1492 I SÉRIE - NÚMERO 45

mim ou se os membros da Comissão Permanente têm possibilidades de requerer directamente. Também é um problema que se põe, mas não tenho dúvidas nenhumas em o encaminhar, uma vez que o Sr. Deputado o enviou à mesa.

O Orador: - Se me dá licença, penso que há duas coisas e dois níveis diferentes. Suponho que, na medida em que subsiste o mandato dos deputados, o direito de requererem informações do Governo é um direito que subsiste, mas, para além disso, nada impede que a Comissão, como tal, decida solicitar informações ao Governo. Não pretendia fazer do Sr. Presidente o transmissor de um requerimento meu, como normalmente acontece. Os requerimentos são dirigidos ao Governo através de V. Ex.ª, mas pretendia que a Comissão Permanente, como tal, assumisse o pedido de informações ao Governo, se esse for o entendimento maioritário. Se a Comissão Permanente não o entender, é evidente que eu, no exercício dos direitos que tenho de requerer informações ao Governo, poderei fazê-lo. Fá-lo-ei, só que tem um significado obviamente diferente.

O Sr. Presidente: - Penso que hoje não reunimos para apreciar situações concretas dessa natureza. A reunião de hoje, tal como ficou desenhada na conferência dos grupos parlamentares e por um acordo estabelecido - e recordo-me de a ideia ter sido aflorada por vários senhores deputados, designadamente, até, pelo Sr. Deputado Almeida Santos -, tinha por finalidade estabelecer a forma de trabalhos, ou seja o modo como esta Comissão Permanente vai trabalhar no decurso do período que vamos viver até à instalação da nova Assembleia. É sobre esse aspecto que eu hoje tenho de ouvir W. Ex.as e ver se se estabelece um consenso, porque me parece que, sem prejuízo de a Comissão Permanente não abdicar das suas competências, temos de definir muito claramente como é que elas são exercidas e em que ritmo.
Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sem embargo daquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer e da discussão que estamos a travar, eu gostaria de pôr à Comissão Permanente um aspecto extremamente concreto. No termo dos trabalhos da Assembleia foi lido um relatório sobre a Comissão de Camarate e eu propunha que a referida Comissão continuasse os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não fiz (não sei se os Srs. Deputados fizeram) uma profunda reflexão sobre o que iríamos discutir aqui. Mas o que me parece que é necessário, antes de mais, é criarmos uma metodologia de trabalho. Era essa, salvo erro, a ordem dos trabalhos para hoje, sem prejuízo de, depois, podermos tratar de problemas concretos. Mas dá-me ideia de que o grande problema que temos deriva de duas coisas: uma é a da subsistência do mandato dos deputados. É uma verdade que, se subsiste o mandato dos deputados, subsistem os direitos inerentes ao exercício desse mandato. Obviamente, ninguém pode dar um direito sem lhe dar a forma processual de exercer os direitos correspondentes. A primeira coisa a saber é como é que os deputados podem exercer o seu mandato nesta fase, na medida em que ele não está prejudicado pela inexistência de um plenário. É o caso, por exemplo, do problema posto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Ele tem uma pergunta a fazer ao Governo, e, como deputado, pode fazê-lo, mas esta Comissão Permanente também tem o dever e o direito de acompanhar a actividade do Governo e da Administração. Portanto, o problema que ele pôs estou só a exemplificar- pode ser assumido pelo plenário desta Comissão Permanente ou pode ser exercido por ele próprio, como tradicionalmente o era. Mas como é que ele pode canalizar o seu pedido e através de quem? À Comissão Permanente? É muito vago. A Comissão Permanente tem de ter um órgão de certo modo a que ela presida, não só a presidência individual do Sr. Presidente, mas tem de haver uma mesa que receba, que transmita, que faça aquilo que normalmente faz a Mesa da Assembleia da República. A primeira coisa que me parece que se impunha era nomear-se aqui uma comissão, muito restrita, para elaborar um regimento, onde será com certeza prevista uma mesa com uma determinada competência, e, a partir daí, já tínhamos resolvido alguns problemas da Comissão Permanente. Já se sabia a quem é que os deputados têm de dirigir os seus requerimentos. Quando o Plenário da Assembleia funciona é à Mesa. E agora a quem é? Somos muitos, mas quem é que nos intervalos da reunião da Comissão Permanente assegura o expediente? Quem é que recebe o requerimento do deputado Lopes Cardoso? É o Presidente? Muito bem, mas depois o Presidente fica, sozinho, como órgão executivo? Parece-me que o que se impunha era escolhermos uma pequena comissão, para elaborar um regimento, e, nesse regimento, se prever um regime de funcionamento e também um calendário de funcionamento, que pode desde já ficar acordado. Vamos reunir com que periodicidade? Uma vez por semana, a título de reuniões ordinárias, sem prejuízo das extraordinárias? E como é que se convocam as extraordinárias? Quem é que as convoca? Precisamos, antes de mais, de um regimento, e eu sugeria que começássemos por aqui e depois iríamos aos outros problemas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comungo das mesmas preocupações e alinho na mesma orientação que pretende imprimir aos trabalhos o Sr. Deputado Almeida Santos, Penso que, de facto, se torna indispensável um regimento para o funcionamento desta Comissão e a forma mais expedita e eficiente de o conseguir seria, na verdade, nomear-se uma comissão que, com rapidez, procedesse a esse trabalho. Desejaria adiantar também algumas considerações, como sejam as seguintes: como estão a funcionar os microfones, eu faria uma pergunta e ao mesmo tempo um propósito ou a enunciação de uma ideia, que era a de que os trabalhos desta Comissão fossem, de facto, gravados para efeitos de publicação. Penso que o funcionamento desta Comissão deveria processar-se em termos semelhantes ao da Comissão de Revisão da Constituição, gravando-se os trabalhos, e, depois de descodificados, publicados em suplemento ao Diário da Assembleia da República. Por outro lado, e na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, além de dar desde