1494 I SÉRIE - NÚMERO 45

No entanto, julgo que convém reduzir ao mínimo as actividades do Parlamento, visto que ele está dissolvido. Nesse sentido, penso que uma outra excepção poderia ser encarada: o facto de já estar programado com o Parlamento Europeu uma reunião da Comissão de Integração Europeia para os dias 17, 18 e 19 de Março, no Porto, onde serão ouvidos pelo Comité Misto Parlamento Europeu Assembleia da República os parceiros sociais. Essa reunião está há longa data programada e, portanto, penso que não prejudica, de modo nenhum, o espírito de uma Assembleia dissolvida, visto que haverá oportunidade, pelo menos da maior parte dos partidos portugueses existentes na Assembleia, e que estão representados na Comissão de Integração Europeia, poderem auscultar não só os seus parceiros do Parlamento Europeu, como os parceiros sociais em relação à questão da integração europeia.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho no sentido de outras comissões de inquérito ou comissões eventuais poderem funcionar e ser dado um determinado prazo de tempo para elas apresentarem as suas conclusões, julgo que aí estaríamos a alargar um pouco a actividade da Assembleia para questões que já deviam ter sido resolvidas. Parece-me que quase todas as comissões e outras que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho frisou tinham um mandato de 90 dias, ou, pelo menos, um prazo para entrega dos seus relatórios ou das suas eventuais conclusões. Não o fizeram em tempo oportuno e, portanto, a responsabilidade é apenas dos deputados que estiveram nessas comissões.
Penso que as duas excepções são, por um lado, o caso de Camarate, em virtude do interesse nacional da questão, existindo um mandato do Plenário para se apresentarem conclusões até 14 de Março, e, por outro, a questão da integração europeia. As outras comissões, quase todas elas, já ultrapassaram há muito o prazo estabelecido pelo Plenário para entrega de conclusões. Se não o fizeram, julgo que não será agora que, por uma obrigação ou por um mandato da Comissão Permanente, o irão fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Pela nossa parte, também julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é urgente a escolha de uma mesa e a elaboração de um regimento, que não terá, necessariamente, de ser muito complexo, mas, pelo menos, um regimento suficiente para podermos trabalhar neste intervalo. E nesse se atido também apoiamos essas propostas.
Quanto a comissões eventuais ou outras comissões, estamos de acordo com as opiniões já aqui expendidas de que não faria muito sentido alargarmos extraordinariamente o seu âmbito. Escolher bem os dois casos que se mostram absolutamente necessários, ou pela sua relevância, ou pelo seu interesse, ou ainda por quaisquer outros motivos, mas não devíamos, efectivamente, arranjar uma forma de recompor a Assembleia, ainda que de uma forma mais reduzida. Nessa medida damos o nosso apoio para o estabelecimento do funcionamento da Comissão de Camarate e uma ou outra que a Comissão assim o entenda.
Por outro lado, entendemos igualmente que é muito urgente que se estabeleça o regulamento e, portanto,
que se comece a trabalhar nesse sentido. Propúnhamos que houvesse uma reunião normal da Comissão Permanente todas as semanas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar um aspecto que já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e que tem a ver com o funcionamento de uma comissão eventual que, um pouco ao contrário das outras, teria agora realmente o seu melhor período de funcionamento, porque trata exactamente de obras que estão em estudo, que foram estudadas pelo Governo, e algumas delas já foram adjudicadas. Sabemos até a quantificação temporal de algumas delas e, portanto, agora que temos a certeza de a Assembleia estar fechada durante um período relativamente considerável, há algumas obras que se poderão fazer durante esse período. Se não forem feitas agora, será difícil arranjar uma oportunidade próxima em que elas possam ter lugar. De qualquer das maneiras, essa comissão podia até funcionar por delegação desta Comissão Permanente, independentemente da sua própria composição. Seria uma coisa a ver ao nível da Comissão Permanente. Agora penso que deveria pensar-se no objecto e nas matérias que ela neste momento tem (e o Sr. Presidente tem conhecimento disso, na medida em que tivemos uma reunião há relativamente pouco tempo), porque senão prejudica-se ou adia-se um conjunto de obras que se podiam fazer agora e só agora.

O Sr. Presidente: - Nesse aspecto penso realmente que a Comissão Eventual para a Instalação e Funcionamento da Assembleia da República deveria ser uma comissão a considerar de uma maneira especial, até porque, como sabem, há outros aspectos que são os que se prendem com a existência de um grupo de trabalho, com graus hierárquicos dentro da Assembleia, que tem que ter também intervenção, e, portanto, é a vários níveis que essas coisas têm de ser consideradas. E se há uma comissão que vai paralisar, vão ficar outros órgãos a outros níveis da Assembleia a trabalhar nessas realidades das obras do aproveitamento de espaços, havendo que distinguir aí aquilo que é a visão a longo prazo do aproveitamento imediato. Parece, assim, que era útil que a CEIFAR ficasse em funcionamento.
Em todo o caso, parece que o que importa, neste momento, é que para se tomarem deliberações, seja neste sentido, seja no aspecto que já foi levantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é necessário um regimento.
Para o efeito, terá de se nomear uma comissão que o elabore e o apresente, para ser votado, e só depois, então, poderemos exercer na plenitude as nossas competências. Parece-me que, se hoje deliberássemos pela constituição dessa comissão, já avançávamos um passo.

Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma questão nova, Srs. Deputados, mas que também está incluída nas competências da Comissão Permanente neste período.
Trata-se de uma questão relacionada com o mandato dos deputados. Concretamente, nós temos aqui