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9 DE FEVEREIRO DE 1983 1495

um ofício propondo a substituição de um deputado neste período. Também pode ser uma questão que fica pendente da consideração da própria comissão que vai elaborar o regimento - ver qual o processamento que questões como esta deverão ter.

O Sr. Presidente: - Isso põe o problema de saber se a própria Comissão de Regimento e Mandatos está em funcionamento. Eu creio que sim.

Vozes.

Não? Não é competência expressa. Aliás, é texto expresso: «Compete à Comissão exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados.» Isto aponta para a necessidade prévia e imediata da elaboração do Regimento, facto ao qual parece que já todos deram o seu acordo. Gostaria agora que avançassem com sugestões concretas quanto à constituição da comissão.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Srs. Deputados, entendo que deve ser uma comissão pequena e que, no entender do CDS, devia ser constituída por um deputado de cada um dos maiores partidos, ou então, formar uma comissão e uma subcomissão que iria prejudicar a rapidez do funcionamento desse comissão. Entendo que em princípio, e se houvesse consenso, poderia ser um deputado de cada um dos grandes partidos. Não estou a esquecer os pequenos partidos, mas é uma questão de formar uma comissão pequena.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu penso que nisto devíamos indicar os que estão mais dentro da matéria. Nós, por exemplo, achamos que faria falta o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho numa coisa desta ordem e nem nos importaríamos nada que o nosso representante fosse ele, se o problema é o da representação. Devíamos indicar as pessoas mais versadas na matéria e que tivessem mais disponibilidade de tempo. Neste momento, não terei nenhuma disponibilidade de tempo, nem que quisesse, mas, por mim, acho que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é indispensável num trabalho desses.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Nós podemos adiantar que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão será o nosso representante nessa comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Julgo que se podia escolher uma comissão com 5 membros e, pela nossa parte, indicaríamos o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós, pela nossa parte, e por enquanto, não delimitamos o número total de deputados da comissão e indicávamos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, como a questão prévia será o regimento que vai ser urgentemente feito, pedia ao Sr. Deputado que ficasse
com o requerimento que apresentou à mesa, e, logo que o regimento estivesse aprovado, seguir-se-iam os termos que fossem definidos regimentalmente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu penso que não há que aguardar o regimento. Ò Sr. Presidente poderá aguardar o regimento, eu não. Penso que o conteúdo deste requerimento está perfeitamente integrado dentro daquilo que são os meus direitos. A Comissão Permanente decidirá em função dos seus princípios e o Sr. Presidente dar-lhe-á o seguimento que entender, mas eu penso não ter de aguardar a existência de um regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não temos de aguardar a existência de um regimento, entramos imediatamente no conhecimento e na deliberação, que nem sequer estava na ordem do dia de hoje, a deliberação sobre a substituição de um deputado que o PCP tem, a deliberação sobre se as comissões vão ou não ficar. Creio que o que temos a fazer é aguardar uns dias pelo regimento, que, a fazer-se, tem de ser no mais curto espaço de tempo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente não quer aceitar esse ofício, está no seu direito. Eu mandá-lo-ei entregar no seu gabinete e o Sr. Presidente dar-lhe-á o destino que entender.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é não querer aceitá-lo; eu aceito-o. O que estou é, neste momento, desprovido de meios, embora possa funcionar o meu gabinete, como gabinete de apoio à Comissão Permanente, mas então, se fazem favor, dão-me também o documento em que há um pedido de substituição de deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o documento que lhe foi entregue pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Gostaria de saber se é ou não, para poder continuar.

O Sr. Presidente: - Requer à Comissão Permanente da Assembleia da República que, através de V. Ex.ª, quer dizer, pressupõe uma deliberação da Assembleia da República.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Requer à Comissão Permanente?

O Sr. Presidente: - Sim. Atendendo que tal facto extravasa a competência de um governo de gestão, o Grupo Parlamentar da UEDS requer à Comissão Permanente da Assembleia da República que, através de V. Ex.ª, solicite. Portanto, eu sou determinado, sou colocado na situação de solicitar o que for consequência de um requerimento dirigido à Comissão.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como o presidente da Comissão Permanente é o Presidente da Assembleia da República, esse requerimento deve receber, em meu entender, um despacho seu, que pode ser deste estilo: «À próxima reunião da Comissão», e isso resolve tudo.