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9 DE FEVEREIRO DE 1983 1497

Parlamentares - Integração Europeia e de Inquérito de Camarate- e estou também de acordo em que se mantenha em funcionamento a Comissão de Obras, para que os trabalhos efectuados possam continuar a servir de apoio aos órgãos da Assembleia que têm de tomar decisões sobre as obras a realizar neste edifício.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que se fixou isso. Seria talvez um esclarecimento a prestar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que me parece que resultou de uma das últimas reuniões de grupos parlamentares. Em tudo quanto diz respeito às actividades dos Srs. Deputados nos seus contactos internacionais, mantém-se tudo quanto eram as faculdades do mandato e de eleição por legislatura. Foi isto que ficou assente numa das nossas últimas reuniões. Era a OIP e outras organizações em que os Srs. Deputados são eleitos...
Vozes inaudíveis.
Como? Conselho da Europa? É evidente. O deputado pode já não ser reeleito e mantém o mandato para além. Portanto, foram esses casos que foram considerados. Os direitos que os Srs. Deputados têm e mantêm até ao termo da legislatura. O que caía eram todos aqueles tratos de convites recíprocos, atitudes de gentileza, de visita, etc. Creio que foi isto que resultou da nossa última sessão e era isso que estava já estabelecido.
Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quanto à Comissão de Integração Europeia, parece-nos que a questão é um pouco diferente daquilo que o Sr. Deputado colocou e que o nosso acordo vai muito mais no sentido daquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer. Neste caso concreto, o que nos parece razoável não é aceitar que uma comissão especializada, que é a Comissão de Integração Europeia, continue a funcionar. Creio que nós não poderíamos deixar de realizar a reunião do Porto, uma vez que é um compromisso que vinha de trás. É um compromisso internacional assumido pela Assembleia da República, e é nesse sentido que nós não fazemos oposição. Quanto ao funcionamento da Comissão Especializada para a Integração Europeia, nós não estamos de acordo. Portanto, cessada a reunião do Porto, o funcionamento da Comissão deve cessar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, a pergunta era esta: se já considerou que a Comissão de Integração Europeia para fazer a reunião do Porto tem de fazer outras reuniões?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é óbvio, Sr. Deputado. Agora são reuniões e é um funcionamento da Comissão que tem em vista um compromisso internacional da Assembleia, que é a realização da reunião do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos, sem querer, a recair, em cada momento, numa antecipação de discussão de assuntos a submeter à Comissão. Portanto, uma vez que já está constituída a comissão, indicados os 5 elementos...

Pausa.

Fica com 4? Esses 4 elementos, eu convidava-os a reunir de imediato, se fosse possível, para tomarem desde já as suas orientações. Informar-me-iam depois de quanto tempo precisam, no mínimo, para a elaboração do regimento. Penso que deve ser um regimento ligeiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Esqueci-me há pouco de um pormenor. O nosso chefe de gabinete disse-me que os serviços estão a pôr algumas dificuldades à passagem de bilhetes para a deslocação normal dos deputados. Não sei se é exacto. Deve ser, senão ele não mo dizia. Penso que isto não tem a menor justificação.
Se subsiste o mandato, subsistem os direitos necessários ao exercício desse mandato. Seria bom que o Sr. Presidente pudesse providenciar no sentido de que não fosse posto nenhum obstáculo a esse normalíssimo direito.

O Sr. Presidente: - Põe-se o problema da deslocação para quê?
Vozes inaudíveis.
Penso que se mantém a plenitude dos direitos dos deputados. Esse é um aspecto que pode aqui ficar assente...
Vozes inaudíveis.
Pronto, providenciarei para ver o que acontece nesse plano.
Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sobre esta questão, queria dizer que nós, apesar de tudo, temos algumas dúvidas, mas pensamos que esta questão não é bem da competência da Comissão Permanente, mas sim do conselho administrativo, e que, assim sendo, se devia debruçar sobre o assunto e emitir uma orientação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, se a Constituição diz que compete à Comissão Permanente exercer os poderes relativamente ao mandato, é um poder relativo ao mandato. Não é do conselho administrativo, é nosso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas há, em relação à questão de Pagamento de transportes, critérios que são