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9 DE FEVEREIRO DE 1983 1493

já o meu apoio à proposta que adiantou do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, perguntaria se não deveriam funcionar também as demais comissões de inquérito, fixando-se um prazo, que naturalmente não pode ser longo, para apresentação à Comissão Permanente dos resultados dos seus trabalhos. A meu ver, estariam nas mesmas circunstâncias quer a Comissão de Inquérito à EPAC, quer a Comissão de Inquérito às Reservas Ilegalmente Atribuídas. Por outro lado, e em relação às outras comissões, também veríamos vantagem em que elas funcionassem. Estou a lembrar-me, por exemplo, da CEIFAR (Comissão Eventual para a Instalação e Funcionamento da Assembleia da República), para curar de diversas instalações que importa ponderar nos serviços da Assembleia, sendo certo que este período seria um período útil para que se desse andamento a um certo número de trabalhos pendentes nessa Comissão. E, bem assim, o mesmo critério poderia ser estendido a comissões eventuais que foram constituídas, como, por exemplo, a Comissão Eventual para as Comemorações do Centenário de António Sérgio, ou qualquer outra que porventura exista. Isto era um ponto de vista que eu desejava deixar registado quanto à possibilidade do funcionamento dessas comissões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, nós damos a nossa adesão à proposta feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de se constituir uma pequena comissão para elaborar um regimento sobre o funcionamento da Comissão Permanente. Naturalmente será um regimento que contemplará aquilo que é específico no funcionamento desta Comissão, porque em tudo o mais aplica-se, por extensão, o próprio Regimento da Assembleia da República. Em todo o caso, creio que devíamos dar um mandato curto a essa comissão. Ela deveria apresentar a sua proposta, e, uma vez que podem estar representados todos os partidos, havendo já uma grande concordância, ela pode apresentar o seu trabalho na próxima reunião, que eu propunha que fosse de hoje a uma semana. Aliás, preferia que fosse talvez às quintas-feiras, mas faria essa proposta.
Creio que há várias questões a contemplar, além do funcionamento, dias e horário deste.
Creio que há um outro aspecto que era importante considerar, que é a publicidade dos trabalhos. Há ou não assistência dos órgãos da comunicação social?
A questão que era suscitada pelo exemplo concreto aqui trazido da pretensão do Sr. Deputado Lopes Cardoso de não só apresentar o requerimento, mas de suscitar uma pequena discussão em torno de uma questão muito concreta e que cabe perfeitamente dentro das competências que são atribuídas à Comissão Permanente pela alínea à) do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento, pensamos que é um exemplo que foi importante ter sido trazido aqui, desde logo pela sua importância política, mas também porque nos põe perante uma questão concreta que há-de ser resolvida em sede desse regimento específico.
Também nos parece importante que se considere a questão levantada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, isto é, a gravação dos trabalhos. Nós damos a nossa adesão a essa proposta.
Quanto ao funcionamento das comissões eventuais, e uma vez que a questão foi levantada, parece-nos que seria anormal, que seria irregular, que todo o corpo de comissões, que, no essencial, constitui a Assembleia da República, à margem do Plenário, fosse reconstituído com a Assembleia dissolvida. Parece-nos que isso contraria, de todo em todo, o que a própria Constituição estabelece em relação à Assembleia dissolvida. Quem fica é a Comissão Permanente e aceitamos eventualmente estruturas parlamentares que a Comissão Permanente invista de uma certa missão, de uma certa tarefa. Em todo o caso, nós temos desde já a dizer que em relação à Comissão de Camarate, e tendo em conta a natureza da matéria que envolve, muito embora a nossa opinião seja contrária à reconstituição, agora, de todas as comissões, não nos oporemos a que ela seja reconstituída.
Em relação às outras comissões de inquérito, não adiantaríamos a nossa posição.
Quanto a mais comissões, parece-nos que é de todo irregular, uma vez que poderemos passar a uma situação em que temos toda a Assembleia a funcionar, menos o Plenário. Não nos parece ser concordante com a situação de uma Assembleia dissolvida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para referir que a Comissão Permanente foi convocada para deliberar como e quando havia de reunir. Por isso, entendo que a primeira coisa que temos a fazer é o regimento e sou de opinião de que ele deve ser feito com a maior rapidez possível. Penso que hoje não podemos tomar grandes decisões e quero adiantar que, em relação ao inquérito de Camarate, o CDS apoia a reactivação dessa Comissão e também é sensível ao que disse o Sr. Deputado Carlos Brito quanto ao funcionamento das restantes comissões. A sugestão do meu grupo parlamentar é no sentido de que se avance para a constituição da comissão para elaboração do regimento e a partir daí poderemos começar a trabalhar.

O Sr. Presidente: - Penso que todos esses assuntos têm estado a ser submetidos à reflexão da Comissão. São assuntos que realmente têm, todos eles, manifesto interesse, mas dependem, na verdade e antes de mais, de uma forma de trabalho, que parece que terá de ser definida por uma certa metodologia, e foi essa a finalidade com que hoje aqui nos reunimos. Penso que se desenha uma certa opinião maioritária, não deixarei, porventura, de dizer unânime, no sentido da elaboração de um regimento que venha orientar os trabalhos da Comissão. Gostaria, sobre esse aspecto, de ouvir também a opinião dos Srs. Deputados, porque essa parece-me ser realmente a primeira questão.
Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, julgo que seria bastante útil que elaborássemos, rapidamente, um regimento para funcionamento desta Comissão e concordo igualmente com a proposta do Sr. Deputado Vítor Crespo no sentido da continuação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate.