1496 I SÉRIE - NÚMERO 45

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é certo, e se pus o problema foi exactamente porque me pareceu que a sua apresentação na primeira reunião a seguir à existência de um regimento levaria a que ele fosse imediatamente objecto de discussão e deliberação desta Comissão Permanente. Não tenho dúvidas nenhumas em exarar esse, como outro despacho. Creio que há já um documento para uma substituição de mandato.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela nossa parte, está levantada a questão. Nós não temos uma grande urgência nisso e podemos aguardar pela próxima reunião da Comissão..

O Sr. Presidente: - Então a Comissão parece ter indicado 4 nomes: os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Cavaleiro Brandão, Amândio de Azevedo e Veiga de Oliveira. Quem é o quinto?

Pausa.

Srs. Deputados, quando podem entregar o vosso projecto de regimento? Quando podem reunir e apresentar? Estão aqui os 5?
Vozes inaudíveis.

Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi levantado aqui pelo Sr. Prof. Vítor Crespo o problema da Comissão Eventual de Inquérito sobre Camarate. Houve um pronunciamento, pelo menos de todos os Srs. Deputados que intervieram, em sentido favorável ao prosseguimento dos trabalhos daquela Comissão. Penso que sobre isso, e independentemente do regimento, não há nada que impeça que hoje mesmo esta Comissão delibere no sentido de manter em funcionamento a Comissão, ou não. Penso que a deliberação será no sentido de manter e acho que deveria deliberar hoje, porque se a Comissão tem um mandato para terminar os seus trabalhos no dia 14 de Março, como já aqui foi dito, não há vantagem nenhuma em estarmos a perder mais 8 ou 10 dias de trabalho dessa Comissão. Creio que essa deliberação podia já hoje ser tomada aqui.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de estar a protelar muito os trabalhos em relação à constituição desta comissão, mas acho estranho que a composição da mesma sejam 3 deputados da oposição e 2 da maioria. Não podemos aceitar de maneira nenhuma essa situação, não por ser um grupo de trabalho, mas não podemos aceitar. Em segundo lugar, alguém há-de presidir a esse grupo de trabalho ou a essa comissão. Portanto, sugerimos que quem presida a essa comissão seja o partido maioritário, isto é, o partido que tem maior representação nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS):-Nós estamos de acordo, não vale a pena levantar um problema por isso.
Prescindimos do nosso representante e ficaremos representados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Ficam 4, preside o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Em todo o caso, queria dizer o seguinte relativamente a Camarate: é óbvio que a única comissão permanente é esta - permanente por permanece -, as outras não permanecem e por isso não são permanentes. Em princípio, as outras devem desaparecer, mas entendo que esta Comissão Permanente pode, se necessário, criar qualquer comissão eventual, até no âmbito da sua competência, para acompanhar a actividade do Governo. Se pode criar outra, também pode prolongar a actividade de uma preexistente. No fundo, é quase como uma convalidação da anteriormente existente. Por isso, nós estamos de acordo em que a Comissão de Camarate e também a Comissão de Obras essa até mais justificada -, uma vez que temos de preparar a abertura da sessão legislativa e essa abertura pode ser encarada não apenas em termos de legislação, mas também em termos de instalações e condições de trabalho, sejam convalidadas pela Comissão Permanente, podendo até, pela nossa parte, sê-lo já.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito brevemente, para dizer que, de acordo com a filosofia que há pouco expendemos, não fazemos, em todo o caso, oposição ao funcionamento das duas comissões adiantadas a Comissão Eventual de Inquérito ao caso de Camarate e a Comissão Eventual para as Obras e Instalações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não sei se por esquecimento, mas não tem sido versado nas últimas intervenções o problema da Comissão de Integração Europeia. Penso que é talvez a Comissão cujo funcionamento mais se justifica, porque há um processo em curso, e penso que é extremamente importante que esse processo seja acompanhado a nível parlamentar. Estão já programadas reuniões que, na sequência de um consenso que foi gerado no seio da conferência dos grupos parlamentares, se mantiveram e que essa reunião terá lugar no Porto nos dias 16, 17, 18 e 19 de Março, estando convidados os parceiros sociais para aí se pronunciarem sobre o problema da integração europeia. No que respeita à Comissão de Obras, estou de acordo que ela continue a funcionar, mas é necessário que se tenha a verdadeira noção do que é a Comissão. As obras da Assembleia não dependem da Comissão. A Comissão é meramente adjuvante de órgãos próprios da Assembleia, que têm de assumir a responsabilidade, exactamente, por essas obras, nomeadamente o conselho administrativo da Assembleia da República, que tem a responsabilidade da decisão sobre a abertura de concursos e a adjudicação das obras. Estou de acordo que se mantenha, mas é só para frisar que tem muito mais justificação a manutenção e funcionamento da Comissão de Integração Europeia do que da Comissão de Obras e, até talvez, do que a Comissão de Camarate, embora aí o problema se ponha em termos completamente diferentes. Sendo assim, penso que se deveria autorizar o funcionamento das duas Comissões