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I Série - Número 48
Sexta-feira, 4 de Março de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 3 DE MARÇO DE 1983
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD), presidente.
Rui Alberto Barradas do Amaral (PSD), vice-presidente.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), vice-presidente.
José Rodrigues Vitoriano (PCP), vice-presidente.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD), secretário.
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS), secretário.
Francisco Manuel Menezes Falcão (CDS), secretário.
Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
José Manuel Pinheiro Barradas (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes (PSD).
José Augusto S. Silva Marques (PSD).
Pedro Miguel Santana Lopes (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Armando Domingos L. R. de Oliveira (CDS).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).
Joaquim Jorge M. Saraiva da Mota (ASDI).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).
Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.
Foi lido. É o seguinte:
Carta
Da Comissão de Trabalhadores da TAP, E. P., sugerindo que seja reactivado o funcionamento da Comissão de Inquérito constituída na Assembleia da República para clarificar o processo de aquisição dos aviões da marca Lockheed/Tristar para aquela transportadora nacional.
Ofícios
Da Direcção-Geral dos Negócios Políticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando conhecimento de que a primeira parte da 35.ª Sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decorrerá entre 25 e 29 de Abril próximo e perguntando se Portugal se fará ou não representar.
Do Conselho de Imprensa remetendo o comunicado emitido relativamente à reunião efectuada no passado dia 21 de Fevereiro findo.
Do Sindicato dos Bancários do Norte remetendo os textos de documentos que foram aprovados no Congresso que efectuaram nos dias 26 e 27 de Janeiro findo.
Telegrama
Da FENACOOP, com sede em Lisboa, denunciando as consequências graves, para o abastecimento público, de peixe congelado e bacalhau, com a tentativa de paralisação da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.
«Telex»
Da Comissão Coordenadora das Organizações Sindicais do Sector de Transportes dando conta da sua disponibilidade para a resolução do conflito existente, aguardando resposta dos Ministérios do Trabalho e dos Transportes.
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O Sr. Presidente: - Lido o expediente, seguir-se-á o período de antes da ordem do dia, nos termos do nosso Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria desde já dizer que vamos utilizar o período de antes da ordem do dia para fazermos duas intervenções, uma produzida por mim, a outra pelo meu camarada Veiga de Oliveira, pelo que não utilizarei no total os 5 minutos que o Regimento concede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destina-se esta curta intervenção a manifestar, perante a Comissão Permanente, a preocupação do Partido Comunista Português face ao que se tem vindo a passar na comunicação social do sector público e, igualmente, a dar conhecimento de que, hoje mesmo, vamos entregar na Mesa duas perguntas ao Governo relativamente a duas situações que nos parecem escandalosas em termos desse sector. Não queríamos, no entanto, deixar de, sucintamente, justificar os motivos que nos levam a pôr essas interrogações ao Governo.
A primeira prende-se com a decisão da administração da Radiotelevisão Portuguesa e da administração da Radiodifusão Portuguesa de rescindirem os contratos com a ANOP. Nós entendemos que meios de informação tão importantes como são a Rádio e a Televisão públicas no nosso país não podem estar sujeitos a serem apenas alimentados, em termos de noticiário nacional, por uma agência cujo meio de criação é extremamente nebuloso e quando na própria Assembleia da República ficaram pendentes certos fumos de corrupção que ainda hoje estão por esclarecer.
Por outro lado, temos consciência de que o juízo da generalidade dos órgãos de comunicação social sobre o trabalho da ANOP nas últimas eleições autárquicas justifica plenamente que esta agência noticiosa seja chamada a contribuir para o enriquecimento da informação fornecida pela Televisão e pela Rádio públicas.
A segunda situação refere-se ao matutino do sector público Jornal de Notícias, em que se perpetua uma situação de existência de um director de um jornal ainda com o título de interino, situação que tem sido por todas as entidades considerada como ilegal.
Ainda na segunda-feira passada o Conselho de Imprensa apresentou na Procuradoria-Geral da República uma participação contra a administração do Jornal de Notícias, em virtude de esta não respeitar e princípio estatuído pela Lei de Imprensa, que obriga as administrações a consultarem os conselhos de redacção dos jornais antes de nomearem os directores.
São, portanto, dois aspectos sobre os quais vamos, nos termos regimentais, requerer informações ao Governo, questões essas que faremos chegar à Mesa.
O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra tinha igualmente pedido a palavra para uma intervenção neste período de antes da ordem do dia.
Pausa.
Tem a palavra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira virá falar na sequência daquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dizer.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Trata-se de um outro assunto, pelo que julgo ser melhor, até por uma questão de alternância, que seja o Sr. Deputado do PPM a intervir.
O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, tenho participado, como membro da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, nas investigações em curso, tendo em vista o cumprimento do mandato da Assembleia da República, reiteredo por esta Comissão Permanente, para a apresentação de um relatório até 14 de Março.
Falando apenas a título pessoal e não vinculando nenhum outro deputado ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, permite-me uma interrupção? Talvez possa ser útil fornecer-lhe uma informação - e aproveito igualmente para pedir desculpas ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque, quando fez a sua intervenção, embora não estivesse completamente distraído, estava ocupado pelo telefone. O Sr. Presidente da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate é o Sr. Deputado Montalvão Machado, mas integra-se também o Sr. Deputado Castro Caldas, que, pelo telefone, me comunicou a intenção de a presidência da Comissão solicitar creio que uma prorrogação de prazo para a apresentação do relatório.
O Orador: - Mas não é sobre esse tema que vou falar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não queria deixar de informar que me foi feita essa solicitação.
O Orador: - Eu venho aqui pôr um problema pessoal - porque, nesta questão, e interpretando a situação a título pessoal, o âmbito do nosso mandato como membros dessa Comissão parece-me um pouco obscuro -, sobre o qual gostaria de obter o parecer ou desta Comissão ou da Comissão de Regimento e Mandatos ou. eventualmente, de outra comissão. É que a minha formação jurídica, como engenheiro que sou, ultrapassa-me nesta situação.
Como os Srs. Deputados sabem, todos os membros dessa Comissão têm estado em segredo de justiça e julgo que temos sido suficientemente discretos nas nossas inquirições para não haver, talvez até pela primeira vez na actividade deste Parlamento, grande especulação, em termos de opinião pública, sobre o que tem sido o trabalho de todos os deputados que têm participado activamente nessa Comissão, que reúne quase que diariamente.
Ora, neste momento, os membros dessa Comissão têm acesso a relatórios que estão em segredo de justiça e, eventualmente, com ou sem prorrogação de prazo, irão publicar um relatório, dentro do âmbito da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, que será trazido a esta Comissão Permanente. A partir daí, gostaria de colocar uma questão que julgo ser jurídica, mas que, pessoalmente, me preocupa.
O relato do que se passa dentro da Comissão Permanente é público. Ora, se eventualmente surgir, até para fundamentarmos o nosso relatório, sejam quais
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forem as conclusões, a necessidade de - e estou a pôr-me meramente no campo das hipóteses, até porque o relatório nem sequer começou a ser elaborado - invocarmos qualquer facto que esteja em segredo de justiça, sendo as reuniões da Comissão Permanente públicas, gostaria de perguntar aos ilustres colegas deputados - inclusivamente há a situação de eu nem sequer ser candidato, portanto não há a hipótese de poder vir a pertencer à próxima Assembleia da República - onde é que começa o segredo de justiça e onde acaba e, se esse relatório eventualmente vier a revelar certos aspectos de segredo de justiça, qual é a situação jurídica ou constitucional criada.
Pergunto a mim mesmo se os membros da Comissão Permanente, uma vez na posse desse relatório, e se ele contiver matéria de segredo de justiça, deverão ser também ajuramentados para continuarem em segredo de justiça e onde é que este processo termina.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Gostaria de dar apenas um esclarecimento sobre esta matéria, que é e seguinte: existe um parecer da Comissão Constitucional a propósito da lei dos inquéritos e nesse parecer está regulada a matéria do segredo de justiça e o que é que pode constar do relatório final da Comissão - salvo erro, é um parecer de 1977.
O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Luís Coimbra fica totalmente esclarecido.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, embora agradeça ao Sr. Deputado Magalhães Mota a informação prestada, devo dizer que não fico esclarecido, porque no mero campo das hipóteses pode ocorrer esta situação: eu, para provar determinadas situações que possam ser encaradas, poderei ultrapassar no relatório o limite que está consignado nessa lei, violando o segredo de justiça. Nessa altura, por ter de fundamentar a verdade, a que a Comissão eventualmente possa chegar por consenso, posso violar essa lei ou então ocultar a verdade para cumprir uma lei de 1977.
O Sr. Presidente: - Penso que neste momento é o exame do parecer que o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu e que delimita o âmbito e o respeito pelo segredo de justiça pelas comissões de inquérito que poderá ajudar a esclarecer o Sr. Deputado.
Por outro lado, parece-me que, desde que o Sr. Procurador-Geral da República transformou em inquérito público o inquérito policial e a fase de instrução da Polícia Judiciária do acidente de Camarate, não sei se esse inquérito público se limitou a abrir à iniciativa pública a informação sobre quaisquer indícios que se julgassem úteis para a instrução ou se pôs o próprio processo na disponibilidade de quem quer que seja que o queira examinar, e isso é um facto a esclarecer. No entanto, parece-me que neste momento será a partir do exame desse parecer que o Sr. Deputado poderá encontrar a primeira delimitação para o problema que, aliás com toda a honorabilidade e oportunidade, acaba de colocar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar um assunto muito rápido, mas que tem alguma relevância.
No passado dia 3 de Fevereiro, o meu grupo parlamentar, através do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício que versa sobre a muito conhecida questão dos subsídios de risco, de esforço suplementar que impendem sobre os guardas da PSP e da GNR que prestam serviço na Assembleia da República. Esta questão é já conhecida por todos os Srs. Deputados e portanto dispenso-me de a explicar novamente.
Hoje, através de um decreto-lei do Governo, vigora uma situação especial para os guardas da PSP e da GNR que prestam serviço na Presidência da República e na sede do Governo. A nossa proposta já anteriormente feita tinha em vista que esse regime fosse estendido, como justamente deve sê-lo, aos guardas da PSP e da GNR que prestam serviço na Assembleia da República.
Ora, este ofício mereceu da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República um despacho em que se diz que a sugestão constante no ofício nada acrescenta ao problema que nele se versa, mas que há semanas vem sendo objecto de estudo no seu gabinete por sua iniciativa e que oportunamente se pronunciará sobre o assunto e sobre o resultado deste estudo.
A verdade é que já passou bastante tempo sobre a data do nosso ofício que se propunha pedir ao Presidente da Assembleia da República que, no uso dos seus poderes, definisse a aplicação, em circunstâncias semelhantes, aos guardas da PSP e da GNR em serviço na Assembleia o regime que é aplicado aos que estão em serviço na Presidência da República e na sede do Governo.
Portanto, a pergunta que quero formular vai no sentido de saber se o Sr. Presidente da Assembleia da República já chegou a alguma conclusão. No caso de não ter chegado a conclusão alguma, gostaria de pedir para inscrever este assunto na próxima ordem de trabalhos, para ser objecto de uma resolução que nós proporíamos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de me pronunciar sobre esse assunto, mas o Sr. Secretário-Geral ausentou-se, a Sr.ª D. Luísa, que é a secretária do Sr. Secretário-Geral, ainda não chegou, pelo que neste momento não posso dar a V. Ex.ª informações concretas.
Em todo o caso, posso dar-lhe conta ...
O Orador: - Sr. Presidente, eu ainda não tinha acabado a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado.
Faça o favor de continuar.
O Orador: - Finalmente, gostaria de fazer uma nota formal que é aplicável tanto a este caso como a outros.
Antes de mais, quero dizer que na nota que faço não há nenhuma pretensão que não seja aquela que diz respeito à norma que entendo dever aplicar-se a estes casos, que é respeitada em toda a função pública
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e em todas as relações de órgãos de soberania com outros quaisquer órgãos, e que é a seguinte: na qualidade de deputado e de membro do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa dirigiu um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente da Assembleia da República - e, quanto a mim, muito bem- entendeu que não devia responder ao Sr. Deputado, mas sim exarar um despacho sobre esse ofício.
Em meu entender, até aqui está tudo certo, mas a partir daqui está errado, porque o chefe do gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, ao comunicar o despacho, deve comunicá-lo, não ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas ao chefe do gabinete do grupo parlamentar. Só assim se cumpre o objectivo que o Sr. Presidente - e, quanto a mim, muito bem - pretendeu ao não responder e exarar um despacho, isto é, oficializando a questão. Não sei se me fiz entender. Aliás, em termos de tropa, toda a gente percebe.
O Sr. Presidente: - Em termos de ...?
O Orador: - Em termos de tropa.
O Sr. Presidente: - Perceber essa gente ...
O Orador: - Mas percebe também em termos de relações, por exemplo, de um ministro com outro qualquer cidadão.
O Sr. Presidente: - Isso em termos de ...? O Orador: - Em termos de despacho.
O Sr. Presidente: - Não, não, há pouco o Sr. Deputado estava a dizer em termos de...
O Orador: - Em termos de tropa, ou em termos de Governo.
O Sr. Presidente: - Ah! De tropa. Desculpe, mas eu tinha percebido outra coisa.
O Orador: - Isto é, o chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, ao comunicar o despacho não o devia comunicar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas sim ao chefe do gabinete do grupo parlamentar, porque foi essa a ideia que presidiu ao despacho. Ou seja, o Sr. Presidente da Assembleia da República entendeu não dever responder a um ofício do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e muito bem, e entendeu oficializar a questão, fazendo um despacho sobre o ofício que recebeu. E, nessa medida, o chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República deve responder ao chefe do gabinete do grupo parlamentar, precisamente, para que não suceda aquilo que podia ter sucedido e que era o facto de esta carta ficar l mês à espera que o Sr. Deputado, porque era dirigida a ele, recebesse esse ofício ou por não estar cá, ou por qualquer outra razão, quando realmente ele devia ser dirigido ao grupo parlamentar porque a ele dizia respeito.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, primeiro foi criado, creio que na Presidência da República e depois pelo Sr. Primeiro-Ministro, um regime
especial para os polícias que exercem funções de segurança quer em Belém quer em relação à segurança pessoal do Sr. Presidente da República, membros do Governo, etc.
Tomei conhecimento dessa circunstância e, em relação à Assembleia, devo dizer que, por informações que tive, o problema se punha de maneira mais delicada, visto que é bastante mais numeroso o conjunto de agentes da PSP que aqui exercem funções, o que obrigou à ponderação dessa circunstância.
Com toda a franqueza devo dizer-lhe, Sr. Deputado - e tenho que queixar-me da minha fraca memória -, que não lhe posso dizer concretamente quais são os termos em que este assunto se encontra neste momento. O certo é que, quando o Sr. Deputado veio levantar o problema, veio exactamente ao encontro de uma preocupação minha, que era a de igualar os agentes que trabalham e prestam serviço na Assembleia da República aos que prestam serviço junto desses outros órgãos de soberania. Devo dizer-lhe que seria profundamente desagradável para o Presidente da Assembleia da República se o pessoal da sua segurança vivesse no desejo de segurar outro porque aqui ganha menos e está numa situação de desfavor. Por essas razões, estava já no meu espírito igualar as situações quando recebi esse ofício.
Quanto à circunstância de o ofício ter sido enviado ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também não quero afirmar, mas far-lhe-ei a seguinte pergunta: o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não integra a direcção do Grupo Parlamentar do PCP?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não se trata do problema de ele integrar a direcção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Esse é um aspecto que escapa inteiramente ao meu conhecimento.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mesmo que o ofício fosse dirigido ao presidente do Grupo Parlamentar do PCP, por maioria de razão devia ser dirigido pelo chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República ao chefe do gabinete do grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho esse problema, pois aceito perfeitamente que fosse de chefe de gabinete para chefe de gabinete. Mas, na essência, o que importa é que neste momento o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar estão já oficialmente informados da posição que o meu gabinete tinha, mesmo antes da sugestão do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que aliás merece a minha inteira concordância.
E, sem estar aqui a anunciar previamente deliberações que noutro momento serão tomadas, posso dizer que a orientação da Presidência e do seu Gabinete é a de igualar a situação dos agentes que trabalham num sítio e noutro.
Mais alguém pretende usar da palavra?
Pausa.
Visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Em período da ordem do dia, temos, nos termos da alínea f) do artigo 2.º do nosso Regimento e das disposições constitucionais, nos termos dos artigos 132.º
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e 182.º, n.º 2, alínea e), da Constituição, de nos pronunciar sobre um ofício enviado pelo Sr. Presidente da República, que é o seguinte:
Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Tencionando deslocar-me, entre os próximos dias 16 e 23 do corrente mês de Março, à República Helénica e à República Árabe do Egipto, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.º e 182.º, n.º 2, alínea e), da Constituição, solicitar o necessário assentimento da Comissão Permanente dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.
Lisboa, 1 de Março de 1983. - António Ramalho Eanes.
Vamos passar à votação do solicitado neste ofício, ou seja o assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República.
Posta à votação, foi concedido o assentimento solicitado.
O Sr. Presidente: - Em termos de ordem do dia, algum Sr. Deputado tem mais alguma questão a colocar?
Pausa.
Antes de declarar encerrada a sessão, convoco a próxima reunião da Comissão Permanente para o dia 10, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 15 horas e 52 minutos.
Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:
Américo Maria C. Gomes de Sá (CDS), vice-presidente.
Lino Carvalho de Lima (PCP), secretário.
Francisco de Almeida Salgado Zenha (PS).
António Jacinto Martins Canaverde (CDS).
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Bandão (CDS).
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