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I Série - Número 49
DIÁRIO da Assembleia da República
Sexta-feira, 11 de Março de 1983
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 10 DE MARÇO DE 1983
O Sr. Presidente (Amândio de Azevedo - PSD): - Está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:
José Luís Figueiredo Lopes (PSD).
Amândio Anes de Azevedo (PSD).
Alberto Arons de Carvalho (PS).
Américo Maria C. Gomes de Sá (CDS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).
Henrique de Moraes (CDS).
Jorge Manuel A. Lemos (PCP).
Leonel Santa Rita Pires (PSD).
Fernando Cardoso Ferreira (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Afonso de Sousa F. Moura Guedes (PSD).
José Augusto S. Silva Marques (PSD).
Pedro Miguel Santana Lopes (PSD).
Luís Manuel Patrão (PS).
António Manuel de Oliveira Guterres (PS).
Aquilino Ribeiro Machado (PS)
António Jacinto Martins Canaverde (CDS).
Armando Domingos L. R. de Oliveira (CDS).
João Pulido (CDS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).
Joaquim Jorge M. Saraiva da Mota (ASDI).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).
Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Cumpre-me informar que assumo a presidência a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República que, por motivos pessoais, por falecimento de uma pessoa amiga, não pode estar hoje presente nesta reunião.
Não havendo qualquer expediente, damos imediatamente início ao período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar só de uma parte do tempo de que o meu grupo parlamentar dispõe, para colocar duas questões. Uma - que fica para a Mesa tomar nota, visto não estar cá o Sr. Presidente para responder -, saber qual a situação dos complementos de subsídio por risco para os agentes da PSP e da GNR em serviço na Assembleia da República. Certamente o Sr. Presidente não poderá responder, visto ser assunto que não está sob a sua alçada. Em todo o caso, fica a pergunta.
A outra questão diz respeito à situação que se tem vivido nas últimas semanas e particularmente nos últimos dias proveniente da situação da contratação colectiva dos transportes públicos, em geral, e na área da grande Lisboa, em particular. É sabido que os trabalhadores dos transportes públicos estão em luta pela reposição mínima do poder de compra dos seus salários, e que vêm sendo afrontados pelas evidentes manobras provocatórias por parte do governo demitido do PPD e CDS e dos conselhos de gerência a seu comando.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - A moderação e equilíbrio das reivindicações e das atitudes dos trabalhadores, tem o governo respondido com a recusa irresponsável e mesmo o mutismo provocatório. Entretanto continua o governo a gastar rios de dinheiro com os chamados transportes alternativos que não respondendo minimamente às necessidades das populações e dos utentes, constituem uma violação enviezada do direito à greve e significam o esbanjamento de recursos retirados do bolso de todos os contribuintes, em benefício das negociatas do aluguer de algumas centenas de autocarros privados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!
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O Orador: - Dando mostras de um alto sentido das responsabilidades, as organizações sindicais dos trabalhadores propuseram uma plataforma mínima que permitiria desconvocar todas as greves e aguardar que as eleições permitissem a formação de um novo governo. Assim os trabalhadores aceitariam para já um adiantamento de aumento calculado na base da experiência da contratação colectiva já renovada, em 1983 (ficando abaixo dos aumentos mínimos para reposição dos valores dos salários), e deixariam as negociações em suspenso para serem retomadas após as eleições e a formação de um novo governo, em plenitude de funções.
O governo demitido do PPD e do CDS, fez ouvidos de mercador, sendo legítimo pensar que tão provocatória atitude se destina a impedir a solução dos conflitos com o fim de tentar manipular o natural agastamento, irritação e prejuízos de toda a ordem causados è população e à economia nacional.
Face a tão insólita atitude por parte do Governo, ontem agravada pelas declarações públicas do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, para já não falar aqui de uma entrevista dada por um senhor que é Secretário de Estado dos Transportes Interiores e que é simplesmente inqualificável - só não se percebe como é que se chega a Secretário de Estado podendo dizer coisas daquelas -, queremos deixar aqui, no âmbito das funções da Comissão Permanente, a clara condenação por parte dos representantes do PCP e a exigência de negociações sérias que permitam encontrar uma saída para os problemas dos trabalhadores das empresas públicas de transportes e para as centenas de milhar de utentes cuja vida é prejudicada por exclusiva responsabilidade do Governo.
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns acontecimentos recentes demonstram que quer os partidos democráticos quer os cidadãos, de uma forma geral, estão bem precavidos e vacinados contra a tropelia demagógica dos comunistas e do Partido Comunista Português, em concreto. De qualquer modo, o Partido Comunista Português continua a marcar o seu relevo por ser o Partido Comunista - como ainda há relativamente pouco tempo dizia uma analista dos partidos comunistas no mundo - um partido de ouro, só na medida em que aqui o símbolo tem interesse no sentido contrário, é um partido que está remetido a uma posição de pura demagogia, de desestabilização das relações democráticas, como bem se verifica no caso presente, no nosso país, mas inclusivamente noutros países, como é o caso da França, em que as recentes eleições para as municipalidades demonstraram como a solução de uma qualquer aproximação entre os comunistas e os partidos democráticos - e, no caso concreto, do Partido Socialista - têm consequências desastrosas, não só para os partidos democráticos como inclusivamente para o próprio país, porque os partidos comunistas estão renitentemente apegados a uma filosofia demagógica, metafísica, não nacional, subordinada a uma estratégia internacional, e daí que não se possa contar com o seu contributo positivo para a resolução concreta dos problemas nacionais, quer políticos - do ponto de vista da consolidação dos regimes democráticos - quer sociais, do ponto de vista da concertação dos interesses, sobretudo na fase que o nosso país atravessa e o mundo em geral, de fortíssima crise económica.
O comportamento, no nosso país, neste momento, dos sindicatos afectos ao Partido Comunista, é deliberadamente, provocatoriamente - se quisesse utilizar a linguagem do representante do Partido Comunista que acabou de falar -, de agressão à estabilização do regime democrático e de subordinação dos interesses nacionais e da democracia aos interesses específicos e particulares da estratégia do Partido Comunista que não ilude, decerto, nenhum democrata e nenhum cidadão português, devidamente consciente das realidades e que, evidentemente, não terá outra resposta senão a da recusa da pretensa mensagem de interesse nacional e de interesse social que o Partido Comunista se arroga, mas que é, pura e simplesmente, uma mercadoria de primária demagogia e de desestabilização das instituições.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, suponho que para um protesto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para que conste - pois seria estranho que depois de ouvir tão grandes despautérios não constasse da acta nenhuma resposta, e só por isso lha dou -, diria ao Sr. Deputado Silva Marques que eu levantei um problema muito concreto, que é o dos prejuízos para a economia nacional, para os utentes e para os trabalhadores que advêm de o Governo de gestão, Governo demitido do PSD e do CDS, não assumir convenientemente as responsabilidades que tem, pois continua a ser governo, e, designadamente, não negociar seriamente com os trabalhadores. Tanto mais que, como citei, eles fazem propostas que são mais do que sensatas, mais do que moderadas. Esta é a questão.
O Sr. Deputado acusou-nos de fazer tropelias. É uma palavra exagerada, mas em todo o caso, atropelo por atropelo, não é comparável o atropelo que o Sr. Deputado cometeu com qualquer outra tropelia, qualquer que ela seja, nem eu fiz nenhuma tropelia, nem nós fazemos tropelias. Limitei-me a denunciar um facto e a chamar a atenção para ele e a manifestar a nossa opinião perante esse facto. E isto não é nenhuma tropelia, mas, ao contrário, o cumprimento do dever que temos quando aceitámos o mandato de deputados.
Não quero também deixar de chamar a atenção para o facto de tudo aquilo que citou a respeito da França e de outras situações não ter aqui cabimento, nem sequer a tal analista, cujo nome se escusou de dizer, não sei se por não o saber ou se por o ter esquecido, mas, se quiser, digo-lhe depois, tenho aqui escrito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga, diga agora!
O Orador: - É Annie Kriegel.
Ainda bem que o senhor fez a pergunta, poderia ficar na dúvida.
Mas, Sr. Deputado, ela falou do exemplo de ouro e o Sr. Deputado não leu, deve ter ouvido. Isso de ouvido não vai, a música de ouvido não dá, falha a nota. Ela falou, de facto, do exemplo de ouro que reside em conjugar a máxima implantação nacional com a máxima ortodoxia. O Sr. Deputado não leu,
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deve ter ouvido qualquer coisa, um comentário do comentário do comentário, e essas coisas o melhor é sabê-las na fonte.
Quando o Sr. Deputado fala em filosofia demagógica e metafísica - não sei como classificar tal frase -, faz-me lembrar aquele jogo de palavras que se usa muitas vezes para impressionar os ouvintes, em que se pega num substantivo, num adjectivo, num verbo, e depois se faz um jogo qualquer. Porque isto de filosifia demagógica e metafísica é próprio do Sr. Deputado, ainda deputado Silva Marques.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para contraprotestar. Peco-lhe o favor de não ser demasiado longo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não sabe que uma das formas de filosofia é a metafísica. Portanto é o vosso caso, os senhores reduziram [...]
Risos.
É exactamente. O senhor ri-se porque é difícil sair dos princípios elementares de Pollitzer, mas, se por acaso sair, se por acaso conseguir fazer outras leituras, há-de verificar que tenho razão.
De qualquer modo, é evidente que os senhores estão lastimavelmente reduzidos a uma empedernida metafísica. Os senhores cavalgam a onda de um misticismo completamente ultrapassado pelo mundo fora. Efectivamente os senhores têm, por razões portuguesas muito concretas, uma percentagem eleitoral que ninguém vos nega, mas tenho esperança - estou convicto disso - que os partidos democráticos, a curto prazo, vão reduzir a vossa percentagem eleitoral que ainda subsiste hoje mais por fruto da ajuda que vos deu o salazarismo durante 50 anos do que propriamente por mérito próprio.
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Disto ficam VV. Ex.ªs cientes, possivelmente não convencidos, mas por excesso de pretensiosismo vosso, porque a realidade é esta: efectivamente os senhores ainda hoje beneficiam de uma ajuda persistente, prolongada e, digamos, gratuita do salazarismo. De qualquer modo, isso ver-se-á a curto prazo. A meu ver, e no nosso entendimento, o Partido Comunista Português sem dúvida nenhuma faz gala de uma grande ortodoxia. Sabemos, pela voz do vosso secretário-geral, que os senhores são contra a democracia.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga despautérios!
O Orador: - Até hoje não fizeram uma crítica ao vosso secretário-geral, portanto o vosso objectivo estratégico supremo é o de lutar contra a democracia, chamada por VV. Ex.ªs burguesa. E uma outra característica da vossa ortodoxia, de que V. Ex.ª acabou de fazer apanágio, é a de continuarem a considerar a União Soviética, que, em determinada terminologia, poderemos dizer o Império Russo, como o Sol da Terra, a pátria do socialismo, quando esse império mostra uma agressividade como raros impérios têm demonstrado, com invasões persistentes, clamorosas, contra o direito internacional e contra o protesto dos povos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só disparate!
O Orador: - Em Portugal VV. Ex.ª s têm neste momento a trabalhar intensamente, com os motores superaquecidos, a vossa correia de transmissão sindical.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só disparate!
O Orador: - Mas é evidente que o Governo de gestão não é um Governo de abdicação, como ontem declarou ao País, e muito bem, o Ministro dos Transportes, e VV. Ex.ªs não poderão esperar quer do Governo em exercício, quer da coligação que está no poder até às próximas eleições senão a resposta patriótica, vigorosa e eficaz à vossa agressividade desestabilizadora das instituições, em proximidade do acto eleitoral. E é pelas acções concretas que se podem avaliar os posicionamentos efectivos de cada formação política relativamente a esse valor supremo que é a instauração da democracia em Portugal. VV. Ex.ªs continuam ainda ligados à palavra de ordem do vosso secretário-geral de abater a democracia burguesa, mas todos os democratas em Portugal estão apostados no objectivo contrário, que é o de implantar a democracia em Portugal.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então e os salários dos trabalhadores?! Como é?!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois destas últimas palavras do Sr. Deputado Silva Marques, desta diatribe que nada tem a ver com os problemas nacionais [...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem, tem!
O Orador: - [...], com os problemas sentidos pelo povo português e por quem trabalha, gostaria de levantar na Comissão Permanente 2 questões de que oportunamente farei chegar requerimento à Mesa, dado que queremos obter informações do Governo sobre elas.
Uma tem a ver com o que se passou no dia 28 de Fevereiro, em que um jornalista profissional que pretendia fotografar uma estação de caminho de ferro, durante 1 dia de greve dos trabalhadores da CP, se viu agredido pela polícia privada da CP, viu a sua máquina fotográfica destruída, viu a sua carteira de jornalista espezinhada, em total desrespeito pela legalidade democrática no nosso país. Este facto não é um facto isolado, tivemos ao longo dos governos AD - ou melhor, dos governos do PSD e do CDS - casos repetidos de violação dos direitos dos jornalistas - permito aqui recordar o que se passou no Rossio em 12 de Fevereiro de 1982, em que vários jornalistas foram barbaramente agredidos por uma carga da Polícia de Intervenção, permito aqui recordar o que se
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passou com um repórter de O Primeiro de Janeiro, nos acontecimentos de Valongo, de que resultou a morte de um operário, devida a uma carga da GNR. E, no momento em que vamos entrar em campanha eleitoral, era bom que o Governo esclarecesse que medidas tenciona tomar para que os profissionais da informação não se vejam violentados, espezinhados nos seus direitos, tanto mais que neste caso o foram por polícias privados. Era bom que isto ficasse claro, era bom que isto não deixasse de ser respondido.
A outra questão que vamos colocar tem a ver com o que se está a passar em Sines, em que está anunciada a construção de um porto provisório de carvão, que orçará em cerca de 5 milhões de contos - a acreditar no que é dito pelo Governo-, porto que os pescadores e a população de Sines não aceitam nas condições em que é proposto, uma vez que o local previsto para instalação desse porto se destinaria, em princípio, a um porto de pesca.
É uma questão que já foi colocada pelo meu grupo parlamentar diversas vezes, é uma questão que está a preocupar, de maneira fundamental, a população de Sines neste momento. E era também bom que pudéssemos obter uma informação, tão cedo quanto possível, sobre o que se pensa fazer em relação a este problema.
São estas as questões concretas, e não as diatribes pesudofilosóficas, que devem ocupar os trabalhos da nossa Comissão Permanente. Enfim, ao menos justifiquemos com questões concretas do nosso povo a nossa vinda a estas reuniões.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para um protesto, o Sr. Deputado Santa Rita Pires.
O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Protesto veementemente em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos quanto à existência na CP de uma polícia privada. Tal afirmação é muito grave, até porque todos nós sabemos que a CP tem uma grande implantação da corrente de que o Sr. Deputado é, digamos, representante e não vejo, de maneira nenhuma, que possamos consentir que seja afirmado que a CP tem uma polícia privativa. Isto é o cúmulo que pode existir numa afirmação, principalmente produzida neste sentido e neste local.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A resposta é muito simples, são os factos. O jornalista a que me referi foi agredido, foi preso, por uma polícia privada que se chama «Ronda».
É uma polícia de segurança privada, que foi contratada pela CP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do CDS, e face às intervenções dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge Lemos, gostaria de deixar aqui registadas umas tantas observações que me parecem pertinentes, sobretudo neste momento em que, entre a dissolução da Assembleia, a queda do Governo e o anúncio de futuras eleições, todos nós assistimos estupefactos a uma onda de greves em relação às quais, como é o caso dos transportes, se poderia dizer que «agora grevas tu, amanhã grevo eu».
É espantoso e altamente comovente verificar que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, preparadíssimo por escrito para se pronunciar sobre estas matérias, aqui tenha vindo falar de prejuízos para os utentes, para os trabalhadores e para a economia nacional, quando toda a gente sabe que muitos dos sindicatos que estão na base dessas greves são conotados com o Partido Comunista Português. Faz isto lembrar aquele que deitando fogo à casa veio para a rua pedir que lhe viessem apagar o fogo.
Mas o povo português e nós próprios, que levamos alguns anos daqui, do Parlamento da democracia, já conhecemos sobejamente estas tácticas que, a nosso ver, estão claramente ligadas ao facto de o PCP, com desprezo dos interesses dos utentes, sem cuidar em coisa nenhuma dos interesses da economia nacional - antes pelo contrário -, bem como dos interesses dos trabalhadores, querer evidenciar que, seja qual for o resultado das próximas eleições, é indispensável para a manutenção da paz social, ainda que continue minoritário no sistema democrático português.
Isto tem de ficar dito, registado, e é pena que o povo português não possa ter o mais directo e claro conhecimento do que aqui se passa. Realmente vai sendo tempo que o Partido Comunista tenha cuidado, porque nos dá a entender que se está a colocar, clara e inequivocamente, como anti-sistema dentro do sistema democrático.
Aplausos do Sr. Deputado do PSD Silva Marques.
Por outro lado, quero registar que as duas doutíssimas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Comunista são antecipadamente a confissão da derrota eleitoral. Na verdade, não faz sentido que queiram fazer perguntas ao Governo e exigir deste, em relação aos problemas da economia e dos trabalhadores, quanto às greves, soluções quando parece que se apresentam triunfalistas em relação às próximas eleições, não obstante concorrerem sob a sigla da APU e conseguirem levar «Os Verdes» como independentes, os quais, permitam-me a expressão [...]
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso foi golpe, foi tudo preparado.
O Orador:- [...], nascem verdes e amadurecem encarnados.
Realmente parece que os senhores estão convencidos de que vão ganhar as eleições - o que aliás será certo -, na medida em que, mesmo neste ínterim, com o Governo de gestão, em relação ao qual tanto se afadigaram que caísse, vêm pedir soluções ao Governo para os desmandos de que não estão, não podem estar - o povo português sabe - totalmente inocentes.
Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Jorge Lemos?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É igualmente para um protesto.
O Sr. Presidente: - Creio que é hábito cada grupo parlamentar limitar-se a um só protesto, pelo que, se nos pudermos manter dentro dessa regra e não multiplicar os protestos, daria apenas a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Pausa.
Muito obrigado pela sua compreensão, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Embora estejamos de acordo - peço ao Sr. Presidente que neste momento não me desconte tempo, pois estou a tratar de uma questão meramente processual - que se cumpra o Regimento, a verdade é que, neste caso, estamos perante uma situação diferente. Foram expressamente referidas pelo Sr. Deputado [...]
O Sr. Presidente: - Martins Canaverde.
O Orador: - [... ] Canaverde - peço desculpa, isto não faz parte de nenhuma daquelas manobras tácticas que o Sr. Deputado atribui ao PCP [...]
O Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca se sabe!
O Orador: - Foram expressamente referidas pelo Sr. Deputado Martins Canaverde, dizia eu, duas intervenções: a minha e a do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Vou protestar no que toca à minha e o Sr. Deputado Jorge Lemos devia protestar no que toca à dele. Por isso parece-me que a decisão tomada não será bem aquela que se impunha.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me permite, direi que não se trata de uma decisão, mas sim de um apelo que agradecia tivesse sido compreendido.
O simples facto de numa intervenção se referir uma outra não dá origem, só por si, a um protesto, a menos que haja razões para isso.
De qualquer modo, limitei-me a fazer um apelo, lembrando aquilo que penso ser uma boa regra, tendo registado com agrado o anuir do Sr. Deputado Jorge Lemos à sugestão que fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Martins Canaverde, de tudo aquilo que disse o que é mais grave é que o Sr. Deputado tenha deixado cair uma frase que tem de ser entendida como uma ameaça, lima ameaça pobre, sem consistência, mas uma ameaça.
A dada altura, o Sr. Deputado disse para o PCP ter cuidado. Só não levantou o dedo, como fazia o António de Oliveira Salazar, mas ameaçou-nos e pediu que tivéssemos cuidado.
Ora bem, Sr. Deputado, nós temos cuidado, independentemente de nos pedir que o tenhamos.
Mas a questão suscitada é muito clarinha. Em primeiro lugar, é conhecido que as contratações colectivas são sempre feitas no princípio do ano, que de há alguns anos a esta parte tem havido sempre dificuldades de entendimento entre os sindicatos, o Governo e as comissões de gerência e que em todos os inícios de ano tem havido greves, de onde não há nenhuma novidade quanto às greves deste ano. Não há nenhuma manobra - eleitoral nem contra-eleitoral, não há nenhuma razão para a vitória nem para a derrota, nem há nenhuma conotação do PCP com algum sindicato, o que foi outra afirmação meramente gratuita.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou de prejuízos para a economia nacional e disse:
Mas os senhores apoiam as greves.
Nós apoiamos as greves dos trabalhadores e estes desenvolvem a greve, mas a responsabilidade é do Governo, porque, se houvesse da parte dos trabalhadores exigências demesuradas, irrazoáveis, que não tivessem nada que ver com a situação concreta, então, sim, poderíamos ter que analisar o assunto de outra forma.
Mas o que é que se passa? O que se passa é que aquilo que os trabalhadores exigem tão só é, pura e simplesmente, a recuperação da perda do poder de compra dos seus salários, perda que se processou ao longo de 1 ano e, nalguns casos, ao longo de 15 meses. Isto não é irrazoável e quem não atende a isto é que é responsável por quaisquer formas de luta, incluindo as greves que se venham a desencadear no sector.
De facto as greves correspondem a um prejuízo da economia nacional - e dizemo-lo nós, é conhecido -, constituem prejuízo para os utentes - dizemo-lo nós, é conhecido-, constituem prejuízo para os próprios trabalhadores que também pagam, até pagam porque não recebem os seus dias de greve, além de pagarem por outra via, que é o atraso na obtenção das suas reivindicações que são justas. Mas todos esses prejuízos provêm de um responsável que neste caso é, como eu disse, o Governo e as comissões de gestão à sua ordem que não atendem as reivindicações, que são mais do justas, que são razoáveis e que elas próprias começaram por reconhecer razoáveis.
O que se pode perguntar, Sr. Deputado Martins Canaverde, é se não há no meio de tudo isto nenhuma intenção maquiavélica.
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - De quem?
O Orador: - Não nossa, Sr. Deputado. Debatemos aqui o problema com toda a clareza, com toda a simplicidade e exactamente nos termos em que ele se põe na rua.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde deseja contraprotestar?
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sim, mas, como parece que o Sr. Deputado Jorge Lemos também vai fazer um protesto, talvez valesse a pena, por economia de tempo, responder conjuntamente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para protestar.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o meu camarada Veiga de Oliveira teve o cuidado de responder no que dizia respeito à sua intervenção, pelo que eu tentaria ser o mais breve possível.
Protestou o Sr. Deputado Martins Canaverde por, nesta fase, nós estarmos a fazer perguntas ao Governo em relação a determinadas matérias ou a questionar o Governo, e tentou tirar daí um determinado número de ilações que, a nosso ver, não são correctas.
O que nós exigimos, Sr. Deputado Martins Canaverde, e não o apresentámos sob forma de pergunta, é que, neste período de campanha eleitoral, aos profissionais da informação, que, como é óbvio, vão ter actividade particularmente intensa, lhes seja assegurado, por quem ainda é responsável pelos negócios públicos no nosso país e pelas forças de segurança, o mínimo de garantias sem serem espezinhados, sem serem agredidos pelas próprias forças de segurança, para poderem exercer a sua actividade profissional. Foi isso, e tão só, que quisemos aqui trazer à Comissão Permanente quando levantámos o problema da agressão de que tinha sido vítima um profissional da informação, no caso concreto um repórter fotográfico de O Diário.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Martins Canaverde.
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Hesitei agora um tanto entre responder ou não responder, mas o respeito que os Srs. Deputados me merecem leva-me a dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, também sou António, não sou Salazar, mas Canaverde. Não fiz nenhuma ameaça nem levantei o dedo, mas conheço esse tipo de linguagem há já bastante tempo.
Chamei a atenção e repito que realmente fico com a convicção, por algumas condutas, que os senhores se estão a colocar num sistema anti-sistema. Mas, enfim, o tempo dirá, a História registará, todos nós teremos vida certamente para verificarmos o que se vai passar.
Talvez valesse a pena, embora a Comissão Permanente não seja o local próprio, historiarmos verdadeiramente este jogo cíclico anual de reivindicações salariais, muitas delas justas e necessárias, mas haveria que analisar mais e mais fundo.
Em primeiro lugar, em relação aos transportes, trata-se de empresas todas elas nacionalizadas. Era preciso que alguém fosse capaz de assumir a responsabilidade de dizer a quem compete a culpa da sua descapitalização, se os aumentos de salários levam ou não, fatal e inexoravelmente, aos aumentos dos custos e se nós por este andamento não caímos num ciclo vicioso, o de aumentam-se salários, aumentam-se os preços, cresce a inflacção, empobrece-se o País, aumenta o descontentamento. Não sei realmente onde é que o regime, onde é que o sistema vai parar, porque não há democracia possível com o descontentamento da maioria do povo português e nós todos temos indícios seguros, com. certeza, embora haja em cada um de nós muito de subjectivo, como é natural e humano, de que algum descontentamento existe neste País, neste momento, ao nível de todas as classes, umas por umas razoes, outras por outras.
Toda a gente sabe, basta andar aí à noite e verificar as bichas quando não há comboios, as horas que as pessoas levam a deslocar-se nos transportes da linha - que o Governo tem que pôr alternativamente ao seu serviço -, todos sabem dos incómodos que isso representa, dos atrasos que isso provoca nos serviços, etc., etc., etc. E em prol de quê? Em nome de quê? Da falta de aumento adequado de salários? Mas por que é que não se discute, não se negoceia, não se dialoga?
Mas, Sr. Deputado, lembro-lhe aqui um provérbio latino: numa negociação, numa transacção há o quod datun e o quod retentum, ou seja, os que pedem um tanto e os que oferecem menos. E no equilíbrio entre o que se pede e o que se oferece é que se tem de estabelecer um consenso. Não há diálogo quando eu digo que quero 23 % e não saio daí. Isso não é diálogo, é uma imposição.
O Sr. Silva Marques (PSD): A Inter não quer consensos!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso passa-se com o vosso Governo!
O Orador: - Há pouco não o interrompi, pelo que também gostaria que agora me deixasse concluir.
O Sr. Deputado Jorge Lemos falou também de jornalistas, de legalidade democrática. Bom! Mas há uma outra coisa de que os senhores só se esquecem quando estão na oposição, que é a autoridade democrática.
Somos contra as agressões seja em relação a quem for. Não tenha dúvidas disso. Agora ninguém tem o direito - e não conheço o caso concreto -, já se dizia no tempo dos romanos, de abusar, como se vem a abusar, da paciência da grande maioria dos portugueses.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Coimbra pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?
O Sr. Luís Coimbra (PPM)- - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Mas esse assunto já está ultrapassado, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, eu já pedi a palavra há meia hora.
O Sr. Presidente: - Quando é assim, VV. Ex.ªs têm que fazer chegar à Mesa a sua intenção, porque, quando há pouco pediu a palavra, a Mesa julgou que se tratava de uma intervenção.
Em todo o caso, uma vez que V. Ex.ª manifesta interesse em pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, se não houver oposição dos Srs. Deputados, a Mesa também não se opõe.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Eu julgo que a Mesa registou as minhas inscrições: uma para fazer uma intervenção e a outra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos relativamente à sua intervenção.
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O Sr. Presidente: - Com certeza. Pedia apenas que, quando pedirem a palavra para esclarecimentos ou protestos, no caso de a Mesa não reparar, lhe chamem a atenção para o facto, porque os esclarecimentos ou os protestos têm que ser feitos na sequência da intervenção à qual se referem e a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos já foi feita há algum tempo.
De qualquer maneira, a memória de todos não será demasiado sobrecarregada para inserir nessa intervenção o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o meu pedido de esclarecimento dividir-se-ia em duas partes.
Uma julgo que quase nem necessita de resposta, e a questão das greves dos transportes, um dos assuntos versados, assunto sobre o qual eu nem necessito de ser esclarecido, visto que, quando o Sr. Presidente da República procedeu à consulta dos diversos partidos e o Partido Comunista adiantou a hipótese da demissão do actual Governo e a criação de um novo governo de gestão até às eleições, a Intersindical tornou público que, se tal acontecesse, haveria nesse caso um clima de paz social. Ou seja, se o actual Governo tivesse sido demitido para dar lugar a um governo de gestão até às eleições, não teríamos greves nem fecho de negociações no sector das empresas públicas. Como o Governo continua em funções, há greves. Parece-me que, se não há aqui uma dualidade de critérios, há pelo menos uma característica muito vincada de grevas políticas, porque, a não se efectuarem, tal resultaria também de uma decisão política de criar um certo clima de paz social até às eleições, se houvesse, repito, um outro governo de gestão, que não o Governo da AD.
A segunda parte do meu pedido de esclarecimento refere-se ao seguinte: o Sr. Deputado Jorge Lemos inventou, e com extrema correcção, a questão de Sines, que penso ser muito complexa, desde os primórdios em que a questão de Sines vem à baila. É que a gestão da Câmara Municipal de Sines é da responsabilidade da APU e essa Câmara, mal ou bem, com algumas objecções, tem aceitado que toda a população originária de Sines, e não aquela que lá não pertence, passe as maiores barbaridades em termos de desenvolvimento industrial, como é o caso do Complexo Petroquímico de Sines, no seu conjunto.
Cada vez que a Câmara Municipal, de gestão APU, contribui para o apoio de uma nova decisão para envenenar ainda mais aquela zona, passados uns meses aqui d'el-rei porque há poluição no Complexo Petroquímico de Sines, aqui d'el-rei porque vamos ter uma central a carvão, aqui d'el-rei porque vão estragar o porto com um terminal de carvão. Por um lado, colabora-se nos erros cometidos em termos de desenvolvimento industrial, por outro, protesta-se porque se cometeram esses erros em que a APU também tem o seu quinhão de cumplicidade em tais decisões.
O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de abreviar, Sr. Deputado.
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Termino já.
A questão que neste momento se coloca é a seguinte: eu sei que é do foro marítimo a obra da construção de um porto, mas já é da responsabilidade, neste caso, da Câmara Municipal de Sines, cuja gestão é da APU, licenciar ou não o local para a instalação do parque de reservas de carvão, que, como o Sr. Deputado Jorge Lemos deve saber, está previsto depositar cerca de 3 milhões de toneladas de carvão por ano. Ora isso não pode ser feito sem o concurso da APU. Deste modo, a conversa que trouxe para aqui é mais uma demagogia, porque, se assim não fosse, o Sr. Deputado devia pedir ao Governo, através do requerimento que apresentou ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que perguntasse à Câmara Municipal de Sines se tenciona ou não autorizar a localização do parque de carvão em Sines.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.ª fez uma intervenção ou pediu esclarecimentos?
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Fiz 2 pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Presidente: - É que a Mesa tinha dúvidas sobre isso.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarem ainda inscritos, para intervenções, no período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Luís Coimbra, Lopes Cardoso e Santana Lopes.
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Eu prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
Ficam então inscritos os Srs. Deputados Luís Coimbra e Lopes Cardoso. Faltam 5 minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. Agradecia, pois, o favor de serem breves, para que todos possam ainda usar da palavra.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Serei o mais breve possível, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Coimbra, não sou advogado do presidente da Câmara Municipal de Sines, nem mesmo da Câmara Municipal. Penso que foi uma questão que o Sr. Deputado Luís Coimbra aqui quis introduzir. Se tem alguma coisa a assacar à Câmara Municipal de Sines, deve dirigir-se directamente à Câmara e a mais ninguém.
A questão que eu aqui levantei foi outra: a questão que levantei reflecte o contacto tido pelo meu grupo parlamentar com elementos da população e da autarquia de Sines relativamente à tentativa, por parte do Governo central, de, no local que estava previsto para a construção do prometido porto de pesca, se pretender construir, ainda que a título provisório, um porto de carvão.
Neste momento posso dizer-lhe que a Câmara Municipal já tem um local alternativo, que foi indicado ao Governo, para a instalação desse porto de carvão e, ao que me perguntava, para o tal depósito de carvão, também tem soluções alternativas.
Como compreende, a Câmara Municipal de Sines não pode decidir sozinha quanto à localização do ter-
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minal de carvão. E a questão que colocámos ao Governo - e se quiser terá oportunidade de ler o requerimento que apresentámos - é precisamente a de saber se o Governo tenciona manter a decisão de instalar, a título provisório - e já sabemos o que de provisório tem esta decisão -, o porto de carvão no local que estava destinado ao porto de pesca ou se tenciona aceitar o local que é oferecido pela Câmara Municipal de Sines.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra. Agradeço que compense agora, com brevidade, o tempo que excedeu nas perguntas.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo à circunstância de o meu partido só ter tido conhecimento, após a dissolução da Assembleia, da existência de um autodenominado Partido Verde concorrente nas listas da APU, gostaria de deixar muito bem claro perante esta Comissão Permanente [...]
O Sr. Silva Marques (PSD): - Gato escondido com o rabo de fora!
O Orador: - [...] que o chamado Partido Verde não é conhecido em nenhum meio ecológico existente em Portugal, não é conhecida pelo Comité Antinuclear de Lisboa, não é conhecido nos meios da Associação dos Amigos da Terra [...]
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - E como os tomates!
O Sr. Santana Lopes (PSD): - São melancias!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Nascem verdes e aparecem encarnados!
O Orador: - [...], não é conhecido em nenhuma das ligas de protecção da natureza e defesa do património que existem pelo país fora.
Pelo menos as figuras desse autodenominado Partido Verde não tiveram qualquer intervenção nem nas lutas travadas no terreno contra a construção da Central Nuclear de Ferrei em 1975, nem em 1976 [...]
O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Muito bem)
O Orador: - [...], não foram vistas, no Verão passado, em Miranda do Douro, na reunião de ecologistas contra a construção da Central Nuclear de Sayago, não foram vistas, embora na altura, em 1980, estivesse presente um deputado do PCP, nas lutas travadas pela população de Salvaterra de Magos contra a instalação da fábrica de pasta de papel Soporcel. Não são, pois, minimamente conhecidas em nenhum meio. As pessoas que vieram a público nunca foram «verdes», ecologistas, nem nada fizeram até hoje, em Portugal, em defesa da protecção da natureza, em qualquer situação que se relacione com a defesa do ambiente.
Diria igualmente que não têm programa político e não tomaram posição quanto à opção nuclear. Essas pessoas não sabem se são ou não pela opção nuclear,
se são ou não pelo primado da indústria pesada. E mais: estranha-se que numa coligação que, a avaliar pela presença do MDP/CDE, se reivindica do marxismo - ou pelo menos a APU, nas suas grandes linhas, reivindica-se do marxismo- esse tal Partido Verde a ela pertença.
Devo, claramente, esclarecer esta Assembleia da República que o Partido Ecologista dos «Verdes», que acaba de eleger 27 deputados para o Bundestag na Alemanha Federal, e os ecologistas franceses, que conseguiram ultrapassar, nas últimas eleições presidenciais em França, 1 milhão de votos e, neste momento, obtiveram nas principais cidades francesas 10 % dos votos dessas populações nos velhos centros urbanos, têm cada um deles um programa político que aponta para formas de evolução de economia de mercado, tendo por objectivo a criação de novas formas de associativismo, em especial com o fomento do mutualismo e «com rejeição - e estou a citar - das estatizações e das nacionalizações de carácter marxista».
Ora, como esse autodenominado Partido Verde nada afirma, nada clarifica, as pessoas que o integram não são conhecidas no meio, eu, em nome do meu partido, afirmo muito claramente que consideramos a existência desse autodenominado Partido Verde uma autêntica palhaçada e, como muito bem disse há pouco o Sr. Deputado Martins Canaverde, apenas representa a parte exterior de uma melancia. Mas, quanto a essas situações, oportunamente o Movimento Ecológico Português e todos os defensores do ambiente em Portugal darão a devida resposta a esse bando de oportunistas ao serviço do PCP.
O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma plantação artificial de tomates!
Risos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no decorrer desta intervenção, esgotou-se o período de antes da ordem do dia. Contudo, há ainda a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Lopes Cardoso e, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Helena Cidade Moura também se inscreveram.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só para que fique claro que só não usarei da palavra agora porque terminou o período de antes da ordem do dia, mas que as palavras do Sr. Deputado Luís Coimbra, além do carácter gratuito habitual e da [...]
O Sr. Presidente: - Dessa forma já está a usar da palavra, Sr. Deputado.
O Orador: - Não estou, não, Sr. Presidente.
Como as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra me merecem o mais vivo repúdio, queria dizer que tenho a intenção de, na próxima sessão da Comissão Permanente, usar da palavra para exprimir esse repúdio.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso no sentido de que usarão da palavra os 3 deputados inscritos e mais nenhum, atendendo ao carácter especial desta reunião, eu, por mim, não via inconveniente em que o período de antes da ordem do dia fosse prolongado para quê este assunto fosse encerrado.
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não, não!
O Sr. Presidente: - Como há oposição, respeitaremos o Regimento, a menos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tenha muito interesse em usar da palavra ainda nesta reunião.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não tenho muito interesse em usar da palavra. É evidente que, se eu não usar da palavra, não se perderá nada, pois não vou dizer nada de definitivo.
Contudo, penso que - e dizendo isto não estou a fazer uma crítica à direcção da Mesa - uma certa liberalidade usada na condução dos trabalhos levou ao facto de se permitir, embora tenham usado da palavra apenas 5 deputados, que, em face do Regimento, deveriam usar da palavra durante 25 minutos, visto que cada um não pode ultrapassar 5 minutos por cada intervenção, que se esgotassem os 45 minutos do período de antes da ordem do dia.
A menos que haja assuntos importantes a tratar no período da ordem do dia - e eu não sei o que, é que está agendado para esse período, eu não me oporia à proposta adiantada pelo Sr. Presidente no sentido de se dar a palavra aos oradores inscritos no período de antes da ordem do dia.
Contudo, como há pouco disse, não faço questão disso. Se há alguém que se opõe [...]
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, permita-me um esclarecimento: efectivamente o limite de tempo para uso da palavra é de 5 minutos para cada Sr. Deputado e, devo dizer-lhe, esse tempo não foi excedido nas intervenções. O que aconteceu é que foi pedida a palavra para protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento e daí que se tenha atingido o limite do termo do período de antes da ordem do dia, sem que, segundo penso, haja qualquer - responsabilidade da Mesa.
Eu próprio, atendendo à natureza da reunião e uma vez que estão inscritos apenas 3 Srs. Deputados, aceitei que o período de antes da ordem do dia fosse prolongado.
Pergunto agora formalmente se alguém se opõe à que o período de antes da ordem do dia seja, prolongado para que os 3 Srs. Deputados inscritos usem da palavra, terminando então este período, sem mais inscrições.
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, nós compreendemos a objecção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas há aqui um problema: é que se encontram nesta reunião deputados que moram fora de Lisboa, uns na Unha do Estoril, outros noutros pontos do País e, por causa da greve dos transportes, têm de tentar evitar apanhar as naturais complicações que essa greve causa.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas a greve foi convocada pela UGT.
O Orador: - Assim ou a greve é levantada ou então, não sendo, nós não podemos ficar aqui por muito mais tempo, porque não estamos para levar horas e horas a chegar aos nossos destinos e portanto não podemos prolongar a sessão.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas a greve foi convocada pela UGT.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos fazer aqui um debate sobre esse assunto.
O Orador: - Sr. Presidente, eu estava em parte a ironizar, mas penso que, e nesse caso não me oponho, depois de votarmos o que há para votar no período da ordem do dia, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso quisesse ainda usar da palavra, poderia fazê-lo. Agora, só porque há pouca matéria a discutir no período da ordenado dia, prolongarmos indefinidamente o período de antes da ordem do dia , é um precedente que se abre.
O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me também a palavra?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não queria abrir um debate sobre este assunto, pois deste modo acabamos por perder mais tempo.
O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não se trata de abrir um debate sobre este assunto, Sr. Presidente. Era só para reforçar a questão levantada pelo Sr. Deputado Santana Lopes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, há pouco perguntei se, havia oposição da parte de algum Sr. Deputado a que o período de antes da ordem |do dia fosse prolongado. Desde que há oposição de um só Sr. Deputado que seja, o período de antes da ordem do dia não será prolongado, pelo que passamos de imediato e peço-lhe desculpa pelo facto de não lhe conceder a palavra - ao período da ordem do dia. Peço imensa desculpa, mas não vamos perder tempo com essa discussão.
Entrando, portanto, no período da ordem do dia, vai, proceder-se à leitura de vários relatórios e pareceres da Subcomissão dá Comissão Permanente.
Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa vários, relatórios e pareceres que dizem respeito aos Srs. Deputados Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva, José Manuel Maia Nunes de Almeida, João Joaquim Gomes e José Ma
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nuel Casqueiro, pretendendo os tribunais respectivos saber se a Assembleia autoriza que os Srs. Deputados em causa sejam suspensos das suas funções para poderem intervir em julgamento.
Como estes relatórios e pareceres são iguais entre si, apenas divergindo em relação às personalidades a que dizem respeito, tomaria a liberdade de ler apenas um, porque o que interessa é a parte conclusiva.
O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, lê-se apenas a parte conclusiva e depois votam-se os relatórios e pareceres um por um.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Passarei então a ler apenas a parte conclusiva dos relatórios e pareceres da subcomissão da Comissão Permanente.
São as seguintes as partes conclusivas dos relatórios e pareceres:
1 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado João Joaquim Gomes e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 8.° Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.
2 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 1.° Juízo Cível do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
3 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeíras.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Há ainda um quarto relatório e parecer, este da Comissão de Regimento e Mandatos, que não chegou a ser votado no Plenário da Assembleia da República, cuja parte conclusiva é do seguinte teor:
Por estes fundamentos, somos de parecer que a Assembleia da República não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe.
O Sr. Presidente: — Trata-se, portanto, de quatro casos em que os tribunais respectivos pedem a suspensão de mandato dos Srs. Deputados em causa para efeito de poderem ser submetidos a julgamento. É isso, Sr. Secretário?
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Exacto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Alguém deseja usar da palavra sobre estes relatórios e pareceres?
Pausa.
Se não há inscrições, vamos votar o relatório e parecer lido em primeiro lugar.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, é hábito, antes da votação, indicar-se também qual a incriminação pela qual o tribunal pretende a suspensão. Isto para nos habilitar a tomar posição.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário Reinaldo Gomes fará o favor de ler o relatório para que se fique imediatamente com um conhecimento completo da situação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Relativamente ao Sr. Deputado João Joaquim Gomes o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República informação sobre o que tiver por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos movidos pelo Ministério Público e Agência Europeia de Publicidade (processo crime de abuso de liberdade de imprensa).
O Sr. Presidente: — Se todos estiverem de acordo, votaremos, de imediato, este relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Relativamente ao Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a comparência no referido tribunal do Sr. Deputado em causa para efeitos de julgamento nos autos de acção especial que contra o mesmo e outros move o Hospital de Santa Maria.
Risos.
O Sr. Presidente: — Vamos votar este relatório e parecer.
O Sr. Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Já anunciei que passaríamos à votação, Sr. Deputado.
O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é que foi apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota um requerimento no sentido de saber qual a incriminação pela qual o tribunal pretende a suspensão dos vários Srs. Deputados. Neste caso foi referido o autor do processo, mas não foi referida qual a incriminação.
O Sr. Presidente: — Foi sim, Sr. Deputado.
O Orador: — Sr. Presidente, só foi dito que é o Hospital de Santa Maria que move, mais nada.
O Sr. Presidente: — Quando se refere que é para efeitos de julgamento nos autos de acção especial, deve querer tratar-se com certeza de cobrança de dívida.
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Uma voz não identificada: — São as taxas moderadoras.
O Sr. Presidente: — Não são as taxas moderadoras, Sr. Deputado. É que, como sabem, há um regime especial de que os hospitais beneficiam para cobrar as dívidas dos serviços prestados.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, tal não foi anunciado porque não consta do relatório e parecer, que se limita a mencionar que é «para efeitos de julgamento nos autos de acção especial», embora os homens ligados à matéria forense saibam de antemão a que é que dizem respeito estas acções especiais.
O Sr. Presidente: — Portanto, devidamente explicado o conteúdo do relatório e parecer que contra o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida move o Hospital de Santa Maria, vamos passar à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário {Reinaído Gomes): — Quanto à Sr.ª Deputada Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva, o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República informação sobre se a Sr.ª Deputada em causa pode ser julgada nos autos de transgressão ao Código de Estrada.
O Sr. Presidente: — Se ninguém pede a palavra, vamos votar o relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Finalmente quanto ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, o tribunal reiterou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a comunicação de que no referido tribunal continuam a aguardar uns autos de processo correccional contra o Sr. Deputado em causa, a quem se imputa a prática de um crime de liberdade de imprensa.
O Sr. Presidente: — Se também ninguém pede a palavra, passamos à votação do relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Esgotou-se assim a ordem do dia de hoje. O Sr. Secretário Reinaído Gomes pretende dar uma explicação, mas eu creio que todos estarão de acordo em que retomemos [...]
O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Sr. Presidente, julgo que se encontra na Mesa um ofício da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, pelo que o período da ordem do dia não deverá terminar neste momento.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Há efectivamente da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate um ofício do seguinte teor:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Termina no próximo dia 14 o prazo fixado à Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate para a apresentação do relatório.
Como é do conhecimento de V. Ex.ª, grande parte do prazo já decorrido não pôde ser utilizado pela Comissão em virtude da dissolução da Assembleia.
Nestes termos, solicita a Comissão a V. Ex.ª a prorrogação do prazo por período não inferior a 40 dias para apresentação do relatório à Comissão Permanente.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 8 de Março de 1983. — O Presidente da Subcomissão Executiva, Júlio de Lemos Castro Caldas.
O Sr. Presidente: — Alguém deseja usar da palavra sobre este assunto?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, apenas gostaria de ter tido conhecimento desse ofício com um mínimo de antecedência. Ë que neste momento exigem-me uma opinião que eu poderia ter pessoalmente, mas que a não tenho em representação do meu grupo parlamentar. Uma matéria destas para ser votada tem que ser dada ao conhecimento dos deputados com um mínimo de antecedência, não pode ser colocada assim na Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para prestar um curto esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Tenha a bondade.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Considerando que só foi possível aos membros da Comissão Eventual, a partir do dia 24 de Janeiro, ter acesso aos autos da Polícia Judiciária e que o processo tem cerca de 3000 páginas, houve necessidade de um certo período para os membros da Comissão assinalarem toda a documentação existente e só depois poderem começar a inquirir as testemunhas. Por isso torna-se necessário prorrogar o prazo para apresentação do relatório à Comissão Permanente.
Julgo que, pelo menos nos próximos 15 dias, as testemunhas consideradas essenciais para o apuramento de conclusões do relatório já estarão inquiridas. Como não Havia tempo material para as testemunhas serem inquiridas até final do mandato ou então não havia tempo de produzir o relatório da Comissão, por consenso geral de todos os presentes na reunião da Comissão Eventual — incluindo l representante do PCP e outro do MDP/CDE —, chegou-se à conclusão de que se podia pedir uma prorrogação do prazo, julgo que por 40 dias. Parece-me que o prazo é até 23 de Abril.
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Trata-se, pois, de um ofício elaborado por consenso dos membros da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.
O Sr. Presidente: — Pergunto se depois deste esclarecimento todos os Srs. Deputados se consideram em condições de votar o ofício.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Peço a palvra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tenha a bondade.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, eu não quero, de forma nenhuma, inviabilizar o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito — essa é uma questão que deve ficar clarinha. Nesse sentido propunha que votássemos já a prorrogação do prazo por um período mais curto do que o pedido no ofício, permitindo que na reunião da próxima semana votássemos então o período mais longo.
Não sei se me faço entender.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Veiga de Oliveira faz uma proposta de emenda no sentido de que a prorrogação do prazo seja feita por quanto tempo?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O necessário para que na reunião da próxima semana pudéssemos votar a prorrogação do prazo pelo período de tempo que a Comissão Eventual de Inquérito entende. É que neste momento só posso dar uma opinião pessoal.
O Sr. Presidente: — A solução é a de o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fazer uma proposta de emenda reduzindo o prazo.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, a minha intervenção não tem o sentido de reduzir o prazo, mas um sentido mais fundo, que é este: eu não pretendo reduzir o prazo, porque eventualmente o meu grupo parlamentar está de acordo com ele. O que eu não posso é dizer se o meu grupo parlamentar está ou não de acordo, porque não sei.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há várias soluções possíveis: ou V. Ex.ª se considera em condições de votar, não obsta à votação e pode tomar a posição de voto que entender, ou então requer que a votação não seja feita porque não está em condições de votar e, nos termos regimentais, poderá pedir o adiamento da votação, ou ainda uma outra hipótese intermédia que será a seguinte: se está disposto a votar um prazo mais curto e já dentro da ideia de que ele depois poderá ainda ser prorrogado, faz uma proposta de emenda reduzindo esse prazo.
Estas são, pois, as 3 hipóteses possíveis, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, se me permite, proporia o seguinte: se a. Comissão Permanente estiver de acordo — e isto é perfeitamente correcto —, nós votaríamos este assunto na próxima semana, sendo certo que, apesar de daqui a uma semana já terem passado 2 dias sobre o fim do prazo da Comissão, esta não caducaria e a votação que então
será na próxima semana valeria como se fosse hoje. Esta é, pois, uma proposta que eu faço.
Nós não sabíamos que a proposta ia ser colocada e, em rigor de Regimento, ela não poderia ser votada hoje.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
O Sr. José Niza (PS): — Srs. Deputados, neste momento considero-me retirado da composição da Mesa com o fim de intervir, pois gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Luís Coimbra disse que este relatório tinha sido obtido por consenso dos membros da Comissão. Ora, esta Comissão Permanente deliberou na sua primeira reunião que uma das comissões eventuais que poderia continuar os seus trabalhos era exactamente a Comissão de Camarate. Portanto, apoiamos totalmente a posição que aqui foi expressa em relação ao relatório, no sentido de o votar hoje, e ao período que foi sugerido.
O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem! É razoável.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na medida em que esta proposta existe, ela não é retirada. Não há propriamente regras que obriguem a que estes documentos sejam apresentados. Quer dizer, o problema em si mesmo é fácil de alcançar e já foi dada a justificação. A Comissão só teve acesso a documentos volumosos chegados há relativamente pouco tempo e materialmente não teve possibilidade de apreciar esses documentos. Por isso, apresenta, ao contrario do que normalmente até acontece, um motivo claro e justificado para a prorrogação do prazo dos seus trabalhos.
Uma vez que não é retirado, a Mesa não está impedida de o pôr à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, a minha opinião é diversa, porque em matéria de ordem do dia só pode ser votado um assunto que tenha sido previamente anunciado, tal como manda o nosso Regimento quer do Plenário quer da Comissão. Há uma ordem do dia que deve ser anunciada com antecedência mínima e não o foi. Portanto, se alguém objectar a que se vote já, ao abrigo do Regimento a votação não pode ser feita hoje.
Assim, insisto em dizer que não há prejuízo nenhum para a Comissão que nós votemos este assunto só daqui a uma semana com a tal prorrogação do prazo por 40 dias.
O Sr. Presidente: — Tenho a impressão de que se estão aqui a dizer coisas que têm a sua importância para o futuro. Creio que temos que reconhecer que uma comissão não funciona nos mesmos termos do Plenário e portanto não creio que a rigidez da ordem do dia deva ser a mesma numa comissão. Pelo menos eu não quero assumir a responsabilidade de que assim seja, pois creio que não é hábito estabelecer-se uma ordem do dia formal e com carácter exaustivo.
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Hoje a prática que foi seguida foi esta: não havia nenhuma ordem do dia estabelecida e portanto temos estado a tratar de matérias que estavam presentes na Mesa e que dizem respeito a ordem do dia, tal como a aprovação de relatórios, etc. Portanto, se assim não for, é necessário que daqui para o future se adoptem as providencias necessárias para que a reunião possa começar.
Todavia, penso que se justifica aqui uma maleabilidade maior no tratamento das matérias do que propriamente no Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, gostaria de dar um curto esclarecimento, que é o seguinte: na ultima reunião da Comissão Permanente perguntei se já estava na posse da Mesa da Comissão o pedido de prorrogação do prazo da Comissão de Inquérito, ao que o Sr. Presidente da Assembleia da Republica, que estava a presidir aos trabalhos, me disse que tinha conhecimento desse ofício e que seria agendado para esta sessão.
Portanto, julgo que esta intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tem cabimento, na medida em que foi do conhecimento da Comissão Permanente que hoje estaria aqui presente um pedido de prorrogação do prazo e foi inclusivamente o proprio Sr. Presidente que informou que ele seria agendado para hoje.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o assunto está devidamente esclarecido. Por mim mantenho a decisão de pôr o requerimento a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, face ao problema agora levantado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, devo dizer que me recordo de ele ter sido suscitado, embora me pareça que não exactamente nesses termos, mas aceito que possa ser falta de memória da minha parte e o problema tenha sido de facto suscitado nos termos que referiu, talvez eu não tenha ouvido com suficiente atenção.
No entanto, gostaríamos que ficasse claro que em matéria de ordem do dia - primeira parte da ordem do dia, segunda parte da ordem do dia, votações, etc. - ou ela e previamente inscrita na ordem de trabalhos com a antecedência mínima de 48 horas, tal como manda o nosso Regimento, ou então ela não se vota mesmo. Não podemos abrir o precedente de chegar aqui alguém com uma proposta e exigir a sua votação. Isso não pode ser assim.
É óbvio que a Comissão Permanente não é uma comissão qualquer, mas sim uma comissão que assume o papel da Assembleia num intervalo em que ela não esta em funcionamento.
Desta vez, sem abrir nenhum precedente, porque ele não se abre, visto que o assunto já tinha sido anunciado na ultima reunião, aceitamos que se faça a votação, embora a opinião que os representantes do PCP aqui vão expressar seja no sentido de não estorvar o funcionamento dos trabalhos da Comissão.
O Sr. Presidente: - Estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pois é uma boa regra que a ordem de trabalhos esteja mesmo fixada e seja distribuída com o mínimo de 24 horas de antecedência a cada um dos grupos parlamentares, sem prejuízo, pois acho que é uma regra de boa maleabilidade, de a Comissão poder, por unanimidade, tratar de outras matérias, aliás como acontece no Plenário.
Portanto, vamos passar a votação da proposta no sentido de ser prorrogado por 40 dias o prazo concedido a Comissão Eventual do Inquérito ao Acidente de Camarate para continuar os seus trabalhos.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, para que não sejam apanhados- de surpresa, queria dizer que teremos de resolver o problema das credenciais dos membros da Assembleia ao Conselho da Europa, as quais tem de ser apresentadas até 25 de Abril. Até essa data não é conhecida a composição da delegação portuguesa para a nova Assembleia e, portanto, proponho a solução de confirmar as credenciais de todos os actuais membros, sem prejuízo de imediatamente a seguir as eleições se poder proceder a substituição da delegação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio.
O Sr. Presidente: - Não é óbvio, porque, de acordo com as regras do Conselho da Europa, se forem dadas as credenciais sem a concordância de cada um dos deputados não pode alterar-se o mandato durante 1 ano.
A minha proposta é, pois, no sentido de que fique logo consignado que essas credenciais poderão ser postas em causa na sequência das eleições.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Podem ser alteradas, mas não contra o Regimento do Conselho da Europa. Isto é, se os deputados, mesmo os que não foram eleitos, desejarem manter-se como membros do Conselho da Europa mantêm-se.
O Sr. Presidente: - Creio que o induzi em erro, Sr. Deputado. Uma excepção é exactamente a ocorrência de eleições legislativas durante esse período, as quais podem dar lugar a substituições.
Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, gostaria de informar que a circunstancia de ele hoje não estar presente deve-se ao facto de ter ido ao funeral do Sr. Professor Doutor Castro Mendes, pois foi seu companheiro de curso e amigo pessoal. O Sr. Presidente pediu-me para dar esta justificação aos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na próxima quinta-feira, dia 17, as 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.
Faltou a reunião o seguinte membro da Comissão:
António de Almeida Santos (PS).
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