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I Série - Número 52
Sexta-feira, 29 de Abril de 1983
DIÁRIO da Assembleia da Republica
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 28 DE ABRIL DE 1983
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD).
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).
Américo Maria C. Gomes de Sá (CDS).
José Rodrigues Vitoriano (PCP).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).
João Pulido (CDS).
Joaquim António Miranda da Silva (PCP).
Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Fernando Cardoso Ferreira (PSD).
Daniel da Cunha Dias (PSD).
José Augusto Silva Marques (PSD).
Nicolau Gregório de Freitas (PSD).
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão (PS).
António de Almeida Santos (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
António Jacinto Martins Canaverde (CDS).
Armando Domingos H. M. Oliveira (CDS).
Luísa Raposo (CDS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).
Joaquim Jorge M. Saraiva da Mota (ASDI).
António César Gouveia de Oliveira (UEDS).
João Corregedor da Fonseca (MDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em período de antes da ordem do dia, visto não haver a leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito pelo tempo regimental.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vou utilizar o tempo regimental, pois pedi a palavra para, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª e lhe dizer que tive muito gosto em o ver nesta retomada dos trabalhos da Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de lhe formular a seguinte questão: nós não temos informação nenhuma sobre a ordem de trabalhos. Não sabemos se o Sr. Presidente a divulgou e se, por mau serviço do nosso grupo parlamentar, não a recebemos, mas a verdade é que não temos conhecimento da agenda que foi fixada para o período da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fixei agenda para o período da ordem do dia porque na última reunião que tivemos só estabelecemos que reuniríamos no dia 28. Porém, na altura, não tive solicitação nenhuma para fixar a agenda e entretanto as circunstâncias que decorreram levaram-me a não fixar ponto nenhum - tive a solicitação de um ponto por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota, que não atendi por me parecer estar fora da competência desta Comissão.
Também lhe devo dizer que tive um certo escrúpulo em fixar qualquer tipo de agenda ou de submeter qualquer assunto a esta Comissão Permanente porque, pelas mais elementares razões de ética política, se me afigura que, sendo os resultados das eleições neste momento já conhecidos e portanto diferente o espectro eleitoral que corresponderá à constituição da próxima Assembleia, só por uma decisão de VV. Ex.ªs é que poderiam aqui ser discutidos temas que fossem além daquilo que em qualquer caso nos compete, que é a preparação da próxima reunião da Assembleia. Este é o meu pensamento, em termos de ética política, que ponho à vossa consideração - é uma opinião pessoal, mas foi essa uma das razões que me levou a não fixar qualquer agenda.
Quero ainda agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito os cumprimentos que me dirigiu e apresentar a todos os restantes membros da Comissão os meus cumprimentos e o testemunho da muita satisfação com que volto a reunir com todos VV. Ex.ªs.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente respondeu a uma interpelação que lhe formulei e gostaria de lhe dizer que partilhamos inteiramente as considerações que fez a propósito desta Comissão Permanente e da sua actual composição. Pensamos que de facto esta Comissão, na sua composição, está tão distanciada do que será a composição da futura Assembleia da República que estamos de acordo com as razões que o Sr. Presidente adiantou.
O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Passando à ordem do dia, tem a palavra, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 28 de Abril de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida para os dias 26 de Abril corrente a 11 de Maio próximo, inclusive);
Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por Victor Afonso Pinto da Cruz (esta substituição é pedida para os dias 11 de Março passado a 11 de Maio próximo inclusive);
João Gomes de Abreu Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira (esta substituição é pedida a partir do passado dia 11 de Março inclusive e até ao fim da presente legislatura).
Analisados os documentos pertinentes de que a subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Subcomissão da Comissão Permanente, Reinaldo Gomes - José Niza - Américo de Sá - Joaquim Miranda.
O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?
Pausa.
Visto não haver, considera-se aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.
O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas de que a minha intervenção, que pretendo seja muito breve, possa incluir-se no período da ordem do dia. No entanto, conto com a benevolência de V. Ex.ª e dos Srs. Deputados no sentido de ma permitirem fazer.
Tendo estudado à entrada o livro de presenças, verifiquei que serei dos membros efectivos desta Comissão Permanente o único que não permanecerá - excluindo-se, se bem penso, o Sr. Deputado Luís Coimbra - na próxima Assembleia. Assim, se V. Ex.ª me permitisse, gostaria de deixar aqui uma palavra de despedida e de saudade muito sincera para todos os Srs. Deputados.
Por favor do meu grupo parlamentar, atingi uma determinada posição na hierarquia da Assembleia da República que me permitiu ter um contacto privilegiado com todos os grupos parlamentares e com todos os Srs. Deputados e tive a oportunidade de em todos encontrar uma receptividade, um respeito e uma convivência tão saudável e tão agradável que não posso partir sem saudade e sem uma palavra de agradecimento.
Naturalmente que ao longo destes três anos em que pertenci ao Grupo Parlamentar do CDS houve divergências. Algumas vezes em que tive oportunidade de presidir à Assembleia da República verifiquei opiniões contrárias, em especial em relação ao Grupo Parlamentar do PCP, e já agora recordo com saudade essas divergências: lembro-me de quantas vezes fui corrigido pelo Sr. Deputado Carlos Brito por ter dito Grupo Parlamentar do PC quando devia dizer Grupo Parlamentar do PCP.
Risos.
Lembro-me - e agora até acho graça - de o Sr. Deputado Carlos Brito me ter chamado Américo Tomás.
Risos.
Estas são coisas que na altura me chocaram e me impressionaram, mas que não bolem de maneira nenhuma com a amizade que realmente me liga aos Srs. Deputados. Portanto, apesar de aos meus amigos da maioria eu não precisar de dizer isto, faço questão de o dizer à oposição: como é evidente, saio com saudade dos meus amigos, mas também saio com saudade dos meus adversários.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi com muito gosto que lhe concedi a palavra e só tenho pena que tenha sido para V. Ex.ª nos apresentar a sua despedida nos termos em que acabou de o fazer.
Penso que na nossa Assembleia, se há alguma coisa que tem faltado, em termos de permitir um adoçar de certas situações, é exactamente um certo sentido de humor e às vezes apagar com um sorriso o que
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poderia ser o princípio de um conflito. Isso é alguma coisa que devemos continuar a cultivar.
Queria dizer-lhe, Sr. Vice Presidente, que do meu ponto de vista particular, como Presidente que também vai chegando ao termo das suas funções, lhe agradeço a sua colaboração muito directa, a sua disponibilidade e a competência com que sempre exerceu as funções para que foi eleito. Julgo que interpreto o sentir de toda a Comissão Permanente e de todos os deputados aqui representados se lhe disser que é também com uma emoção particular que o vemos afastar-se desta Casa. No entanto, esperamos voltar a vê-lo aqui um dia e desejamos-lhe as maiores felicidades.
O Sr. Américo de Sá (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Américo de Sá, o meu partido e eu próprio não queríamos que se fosse embora sem uma palavra de saudação da nossa parte e de agradecimento pela colaboração que deu quer ao Plenário em geral quer ao meu partido em particular, para lá das divergências que houve, mas que também eram normais.
Assim, queria dizer-lhe que o nosso contacto se pautou sempre por uma cordialidade verdadeiramente excepcional. Em parte isso ficou a dever-se às qualidades do Sr. Deputado e penso que em parte também se tenha ficado a dever à maneira como o meu partido e nós todos fazemos política. Lá fora tem-se a ideia de que a política tem que ser uma batalha campal, mas felizmente não o é, e provavelmente muitos dos nossos eleitores não nos perdoariam a cordialidade com que mantemos os nossos contactos pessoais.
Acho que o Parlamento fica mais pobre com a saída do Sr. Deputado e também lhe desejo as maiores prosperidades pessoais e creia que vamos sentir a sua falta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostaria de dizer que também nos despedimos do Sr. Vice-Presidente Américo de Sá com aquele sentimento de saudade que ele referiu em relação a nós.
Não precisaria de dizer mais em relação a certas formas mais irónicas e mais polémicas que usámos aqui nos confrontos parlamentares com o Sr. Deputado Américo de Sá, quer enquanto exercendo as funções de Presidente da Assembleia da República, quer na representação da sua bancada, do que aquilo que ele próprio disse. São formas de combate político na Assembleia da República que não traduzem nenhuma ofensa pessoal nem nenhuma menor consideração pelas pessoas que aqui se encontram e que estão convencidas que estão a representar da melhor forma os interesses do nosso povo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Américo de Sá, o meu grupo parlamentar também gostaria de o saudar. É lógico que isso estava implícito no meu silêncio, mas já que outros colegas desejaram manifestar aquilo que para todos nós era evidente, também quero usar dessa mesma forma para mostrar expressa e claramente a nossa consideração quer pelas nossas relações parlamentares quer pela relação de amizade e de consideração que ficará para futuro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última sessão da Comissão Permanente eu desejei as maiores felicidades no acto eleitoral para todos os presentes na Comissão. Regozijo-me de todos terem sido eleitos à excepção do Sr. Deputado Américo de Sá e eu próprio, que não éramos sequer candidatos. Portanto, reitero agora o meu aplauso por ver reeleitos deputados dos mais ilustres e brilhantes que a Assembleia da República tem tido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Gostaria de dizer, que, para além do seu cunho pessoal, as palavras que dirigi ao Sr. Deputado Américo de Sá eram também dirigidas ao Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fazemos nossas também as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, reproduzo também a seu respeito, com o mesmo calor e saudade, as palavras que dirigi ao Sr. Deputado Américo de Sá.
Tive ocasião de fazer com V. Ex.ª um óptimo relacionamento não apenas político, mas também pessoal. O político parece cessar por agora, mas espero que mantenhamos o pessoal, até porque suponho que, por circunstâncias de natureza não política, mas de concordância noutros planos, voltaremos a encontrar-nos com relativa frequência. Portanto, quero reafirmar-lhe a minha admiração e a minha estima pessoal muito vivida e muito entusiasticamente manifesta.
Srs. Deputados, penso que, nos termos do artigo 182.º da Constituição - que invoco só porque o artigo correspondente do Regimento ainda não foi adoptado -, a competência da Comissão Permanente, segundo as diferentes alíneas do n.º 3 desse mesmo artigo, faz com que, neste momento e pelas razões que de início expus, devamos sobrestar na realização regular e semanal de reuniões da Comissão Permanente. Aquilo que, em termos de ética política, nós podemos e devemos fazer neste momento é, na altura oportuna e com convocação minha, voltar a reunir para preparar a abertura da primeira sessão legislativa da próxima legislatura. Penso, pois, que não devemos ir além disto.
Algum Sr. Deputado deseja manifestar-se sobre esta minha sugestão, que não tem mais do que esse valor, sobre a próxima reunião? Aliás, penso que tanto os Srs. Deputados Américo de Sá como Luís Coimbra, ao fazerem as despedidas neste momento, é porque previam que esta reunião seria pelo menos muito próxima da última.
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Portanto, penso que será nestes termos que deveremos agir. Em todo o caso, submeto à apreciação de VV. Ex.ªs o facto de convocar ou não desde já uma nova reunião da Comissão ou se o farei quando for a altura de preparar a abertura da sessão legislativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, entendo que todos nós estaremos de acordo em que a existência de reuniões regulares pode não se justificar, mas uma das competências desta Comissão é preparar a nova sessão legislativa: onde é que as pessoas se sentam, como se distribuem os lugares, o que é que se vai tratar nas primeiras reuniões, como é que se vão processar, etc.
Portanto, estando nós de acordo em que possa não haver reuniões regulares, entendemos que o Sr. Presidente devia tomar a iniciativa de, na altura que considerasse oportuna, fazer uma reunião em que pudéssemos encarar a preparação da próxima sessão legislativa, tal como consta da nossa competência.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o que V. Ex.ª acaba de dizer é exactamente aquilo que eu tinha acabado de propor à Comissão, ou seja, reunirmos apenas com o objectivo de preparar a sessão legislativa.
Penso que ainda estamos um bocadinho longe da publicação oficial do resultado das eleições. Verdade seja que também nesse aspecto a Constituição sofreu uma alteração que sensivelmente nos reduz as possibilidades de acção, porque antes a Assembleia reunia num dos primeiros dez dias posteriores a essa publicação e agora reúne obrigatoriamente no terceiro dia. Ora, como não sabemos quando será esse terceiro dia, penso que o melhor é manter o contacto directo com a entidade que proclama os resultados para, com uma certa antecedência, sabermos qual é o dia exacto em que vai ser feita a proclamação oficial e podermos conjugar a convocação de uma nova reunião da Comissão com o prévio conhecimento dessa data. Creio não haver nenhuma espécie de melindre seja para quem for se, numa solidariedade entre instituições, isso for de certa forma combinado. Assim, os resultados seriam publicados em determinado dia com prevenção prévia da Presidência da Assembleia, a tempo de se poder convocar atempadamente uma reunião que prepare a nova sessão legislativa. Há alguma objecção?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, há trabalhos que em relação ao Plenário precisam de ser feitos, como, por exemplo, a instalação dos telefones internos, que poderá variar de acordo com os lugares que vão ser preenchidos nas bancadas. Portanto, talvez essa distribuição devesse ser feita antes da própria promulgação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que isso já fazia parte do conjunto de medidas a tomar que o Sr. Deputado Almeida Santos sugeriu.
Como, em termos do número de partidos, o espectro eleitoral da Assembleia vai ser menor - voltamos à situação de só ter cinco partidos na Assembleia -, penso que até poderíamos fazer antes da reunião da Comissão uma reunião informal de representantes dos cinco partidos para depois fazermos projectos que tivessem obtido consenso.
Visto mais ninguém pretender usar da palavra, está encerrada a reunião.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:
Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Mário António Baptista Tomé (UDP).
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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA