2 DE JULHO DE 1983 447

Não é incolumemente que, desde há 3 anos, o CDS considera esta matéria como fundamental e, quando se podem passar os tempos e as vontades sem que as vontades sejam influenciadas pelos tempos, é fácil essa justificação.
Isto não tem, obviamente, incidências quanto à discussão de fundo, muito embora seja razoável o argumento de que a discussão da urgência de um diploma é uma discussão que tem sempre algo a ver com o fundo, embora não tenha a ver com as questões em concreto e com as suas consequências, mas sim com a natureza, o sentido e a amplitude do próprio projecto ou proposta de lei que estiver em discussão.
É evidente que considerando-se que a situação económica está em crise grave e considerando nós que e fundamental haver alterações de fundo no sistema económico que permitam encarar com algum optimismo a superação estável dessa mesma crise, este assunto da delimitação dos sectores tem de ser necessariamente urgente e prioritário.
Concordamos com este pedido, pois e evidente que não basta adoptar medidas avulsas sem que se tenha também uma visão de conjunto, uma visão de qual a orientação e de quais as linhas em que se vai desenvolver o combate global à crise económica.
Por isso mesmo votamos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência, muito embora possamos depois, na discussão de fundo - e julgo que iremos aí ter bastante tempo para isso, pois a maior parte dos partidos esgotou a sua argumentação em questões prévias- ter oportunidade de a debater.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares: disse que para si era mais fácil assumir essa posição porque sempre teve a mesma. Foi mais ou menos isto que disse. Bom, eu entendo-o como referindo-se à posição do seu partido, obviamente.
Ora, eu gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado sabe que a posição do seu partido, aquando da discussão da actual lei de delimitação dos sectores, expressa aliás por uma voz muito autorizada, a do então Sr. Deputado Amaro da Costa, era concordante com a actual lei e que tudo o que ele pretendeu - e conseguiu - foi que se considerassem os eventuais bancos cooperativos como inteiramente possíveis dentro do âmbito da lei?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a atingir o limite do nosso tempo. Entende a Mesa que talvez houvesse alguma conveniência em que o processo não ficasse truncado e que se acabasse pela votação.
Se, entretanto, os senhores líderes dos grupos parlamentares tiverem alguma objecção relativamente a este critério, agradecia que se manifestassem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Gostaria apenas de sublinhar as palavras do Sr. Presidente e de concordar com elas.
Achamos também que a sessão deve ser prolongada até terminarmos a discussão e votação deste ponto. Caso seja necessário, faremos um requerimento nesse sentido, embora nos dispensássemos de ter de o fazer formalmente se as palavras do Sr. Presidente forem acolhidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que também pela nossa parte estamos de acordo com a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que já nos conhecemos há tempo suficiente para ele saber que não é com formas destas que conseguirá que eu faça o favor de satisfazer os seus intentos.
O que eu disse foi que o que está em causa é a prioridade e urgência, que, quanto a esta matéria, o CDS sempre a considerou prioritária e urgente e que, quanto à questão de fundo, a debateríamos na altura própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, talvez não estivesse na Sala, mas ainda há pouco aqui se discutiu essa questão, ou seja, não é possível considerar a prioridade e a urgência sem ser em termos da matéria essencial de que se trata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Agrupamento Parlamentar da UEDS sobre a proposta de lei n.º 2/III é conhecida.
Em nosso entender, contudo, um pedido de prioridade e urgência é claramente dissociável do conteúdo da proposta de lei em si mesma.
Neste sentido, tivemos ocasião na anterior legislatura, na sequência de uma praxe criada, de votar favoravelmente os pedidos de prioridade e urgência apresentados pelo Governo às suas iniciativas legislativas, independentemente da concordância ou discordância com o seu conteúdo.
Neste momento, podemos dizer que o Programa do Governo se encontra aprovado por esta Câmara e que foi afastado na última sessão o incidente de inconstitucionalidade suscitado por dois partidos.
Nada impede, pois, que passemos já e imediatamente à discussão da questão de fundo, que e a relevante.
Por isso mesmo, e porque temos a nossa própria posição e argumentação sobre a questão de fundo, votaremos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência apresentado pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!