440 I SÉRIE - NÚMERO 13

reticências quanto à solução a adoptar na matéria de delimitação de sectores e, nas intervenções dos outros grupos parlamentares, ficou claro que não haveria objecções de fundo quanto à proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a alteração da delimitação de sectores -, que se procure, desde já, avançar numa solução sobre a proposta de lei n.º 2/III.
Finalmente, julgamos que, fazendo sentido sempre que possível e sempre que se trate de uma matéria particularmente relevante a reflexão alargada, nesta questão o problema apresenta-se com uma particular clareza e as posições são também particularmente transparentes. Por isso mesmo, julgamos que a eficácia das soluções que vierem a ser adoptadas em nada será afectada pela rapidez do processo que, entretanto, devemos pôr em andamento.
Assim sendo, julgamos que razões que se prendem com a necessidade de definição de um sistema económico que permita a implementação de políticas económicas eficazes e que, de alguma forma, possibilitem a recuperação da confiança do investidor no nosso país, a recuperação da confiança dos agentes económicos, razões que se prendem também com o compromisso eleitoral do Partido Socialista e razões que se prendem com a existência de um consenso nesta matéria, nos levam, indubitavelmente, a apoiar . a iniciativa do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, e está ainda fresco nesta Câmara, impugnámos a admissibilidade desta proposta de lei n.º 2/11, que visa autorizar o Governo PS/PSD a abrir ao grande capital monopolista os sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.
À guisa de resposta, referirei uma passagem da intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, quando diz que ontem só 18 % dos deputados desta Câmara puseram algumas reticências. Se o Sr. Deputado diz que a fortíssima oposição que deduzimos não passa de algumas reticências, lá saberá o motivo por que o diz!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a considerar que tais objectivos, os objectivos que visam esta autorização legislativa, são claramente inconstitucionais.
A maioria PS/PSD/CDS votou obviamente contra a nossa impugnação. Importa relembrar que o PS e o seu Ministro Almeida Santos apenas invocaram dois argumentos como justificação para renegarem as posições anteriormente e repetidamente tomadas, em coincidência com as do PCP.
O primeiro, é o argumento do voto, pretendendo converter as eleições de deputados num autêntico referendo, o que, não sendo a nenhum título defensável, seria por acréscimo inconstitucional.
O segundo argumento, arvorado aliás em máxima razão, é o da liberdade que cada um e cada partido têm de mudar de opinião!
«Que todo o mundo é feito de mudança», sabemo-lo nós, como o poeta o disse, mas mudar não significa regressar nem inverter. Em qualquer caso, não será nunca uma justificação, é antes e justamente o que será necessário justificar.
Pobres argumentos para dizer hoje que é branco o que ontem se disse ser preto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje a Assembleia da República deve deliberar sobre a concessão de urgência com dispensa de exame em comissão. Certamente a maioria que ontem votou a constitucionalidade da proposta votará, e obviamente - insisto -, hoje, sem prejuízos de consciência, a urgência.
Para nós, não pode ter urgência, nunca terá urgência, uma proposta que, por ser inconstitucional, visa expropriar esta Assembleia dos seus poderes legislativos em matéria de importância essencial para a defesa do regime democrático.
Que assim é, e deveria ser também para o PS, prova-o o facto, ou pelo menos é mais uma prova, de a proposta de revisão constitucional da FRS incluir justamente a competência para legislar nesta matéria, na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, isto é, incluía esta matéria nas competências não susceptíveis de autorização legislativa. Veja-se projecto de revisão da FRS, ao artigo 167.º, alínea i).
Foi há pouco mais de 1 ano. Mas para quê lembrar seja o que for a quem usa, como máximo galardão, a sua capacidade de dizer e desdizer?
Pior e mais substancial ainda são as consequências que podem resultar da eventual publicação do novo decreto-lei de delimitação de sectores, ou, mais precisamente, do decreto-lei de entrega dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro ao grande capital monopolista.
Nunca será para nós urgente autorizar este Governo, ou qualquer outro, a desferir um tal golpe contra a democracia portuguesa.
A reconstituição e restauração dos grandes grupos económicos que de tal golpe resultaria poria, a breve prazo, em risco o regime democrático-constitucional saído do 25 de Abril.
Por isso, sem necessidade de mais argumentos menores, ligados, por exemplo, com as limitações do debate decorrentes da adopção do processo de urgência, o Grupo Parlamentar do PCP recusa, liminar e frontalmente, o seu voto à aberrante pretensão do Governo PS/PSD. Somos contra a existência da proposta de lei, que consideramos uma calamidade

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .... forçosamente somos contra a fuga à discussão pública dessa proposta de lei na Assembleia da República ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, necessariamente, somos contra a concessão do processo de urgência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, já agora, se o Sr. Deputado