5 DE JULHO DE 1983 471

Por isso, que garantias nos poderá dar este Conselho de Comunicação Social de não vir a ser instrumentalizado, devido à forma como se vai proceder à eleição dos seus membros?
Perguntava-lhe, também, Sr. Deputado Silva Marques se lhe repugnava o facto de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia da República poderem apresentar, eles próprios, listas de personalidades, talvez personalidades que não merecessem qualquer repúdio de nenhum grupo parlamentar, que realmente pudessem vir a integrar esse Conselho de Comunicação Social.
A julgar, Sr. Deputado, pelo tipo de actuação, sobretudo do PSD e mais do que qualquer outro partido, nos conselhos de informação, temos sérias desconfianças sobre o critério que o PSD irá adoptar na escolha do elenco para o Conselho de Comunicação Social. Estará V. Ex.ª apetrechado e capaz de informar esta Câmara sobre qual o critério que o PSD vai, realmente, adoptar para a escolha do elenco das personalidades para o Conselho de Comunicação Social? Ou não será esse Conselho meramente partidário? Não terão o cuidado de tentar meter alguém no Conselho da Comunicação Social que seja capaz de ser facilmente instrumentalizado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para responder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu não disse que os conselhos de informação tinham sido ineficazes. Antes pelo contrário, disse que eles tinham dado um contributo positivo na luta pela defesa da independência da comunicação social, do pluralismo de expressão das diferentes correntes de opinião. E em consequência, sobretudo, do seu aspecto negativo, pelo facto de a composição exprimir pura e simplesmente o leque político-partidário parlamentar, esvaziavam-se de sentido útil, pois à medida que se normalizou e estabilizou o regime democrático no nosso país eles esvaziaram-se de acção útil. Eles tiveram uma acção útil quando se colocava no nosso país a opção entre ditadura de esquerda ou democracia. Dessa forma os conselhos de informação, sendo como que uma espécie de miniparlamentos que reinvidicam o direito de apreciar a comunicação social e salvaguardar o pluralismo, tiveram essa acção útil de barreira contra a avidez totalitária de esquerda. Mas a partir do momento em que institucionalizou a democracia, em que ela se normalizou, penso que ficaram vazios de utilidade, porque para efeitos de fazer debates parlamentares basta o Parlamento ou as suas comissões.
Portanto, era absolutamente desnecessário mais cinco miniparlamentos. Enquanto a questão, democracia ditadura não foi decidida eles desempenharam um papel altamente útil.
Quanto às outras referências que fez, dir-lhe-ei que os dois terços são, apesar de tudo, um passo em frente no sentido de encontrar pessoas de credibilidade reciprocamente aceites. É claro que se dá a coincidência, neste momento, de a maioria governamental ser uma maioria parlamentar de dois terços. Ora, isso já obriga a um esforço de aceitação recíproca e, por outro lado, espero que esta maioria não cometa a mesquinhez de tentar transformar o Conselho de Comunicação Social, pela via da sua composição, num simples instrumento, numa simples extensão da sua vontade.
Quanto aos critérios da indicação das pessoas, faço votos que os propostos pelos diferentes partidos e que venham em definitivo a constituir o Conselho de Comunicação Social sejam pessoas que tenham, como referi, uma credibilidade reciprocamente aceite pelos diferentes partidos políticos ou que não pertençam a partidos políticos. É essa busca de credibilidade genérica que será a pedra de toque da composição deste Conselho de Comunicação Social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, certamente que para um protesto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado não me deu resposta à questão que lhe coloquei sobre as garantias que dará o seu partido para a escolha das personalidades que poderão vir a integrar o Conselho de Comunicação Social. Isto é, que garantias de competência e até de honestidade o PSD nos dá para a escolha das personalidades que integrarem uma lista sua para o Conselho de Comunicação Social?
Quanto ao problema que V. Ex.ª foca do vazio da utilidade dos conselhos de informação, depois de ter falado de ditaduras de direita ou de esquerda, pergunto-lhe como é que pode referir-se a isso, pois parece que está esquecido do tipo de actuação que o PSD teve quando se pretenderam aprovar deliberações bastante claras e severas quanto ao comportamento da Radiotelevisão Portuguesa, nomeadamente da forma como o anterior presidente do conselho de administração, Dr. Proença de Carvalho, a estava a utilizar e manipular, como aliás agora ainda acontece, e quanto ao comportamento do Secretário de Estado José Alfaia em relação à ANOP. Ora, nessas alturas o PSD afastava-se e esvaziava de conteúdo qualquer tipo de intervenção dos conselhos de informação, devido exactamente à possibilidade que tinha de os instrumentalizar.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não vou desenvolver o assunto, pois as diferentes teses estão explanadas.
Relativamente às garantias, no sentido em que interpreto o seu desejo de garantias absolutas, não lhas posso dar, pois não existem. Penso que o Sr. Deputado também não as dará, a não ser que seja dotado de meios absolutos.
Devo dizer-lhe que esse raciocínio de garantias absolutas só pode ser dado em regimes totalitários. A garantia absoluta da democracia é precisamente a possibilidade de discordar.
Direi, citando Rosa Luxemburgo, que a liberdade só é Uberdade quando é a liberdade de discordar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não é bem assim!

O Orador: - Como todos nós sabemos, para concordar não é necessária propriamente a liberdade. A liberdade só tem conteúdo útil quando se trata de discordar.