690 I SÉRIE - NÚMERO 18

dos Transportes e do Tesouro (3), formulados pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes.

Reunião do dia 6 de Julho de 1983 - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Gaspar Martins, respectivamente; aos Ministérios do Equipamento Social e Comércio e Turismo (2), formulados pela Sr.» Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho de Jesus Domingues; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelas Sr.ªs Deputadas Ilda Figueiredo e Odete Filipe.

Reunião do dia 7 de Julho de 1983 - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Eleutério Alves, Custódio Gingão e outros.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão amanhã condecoradas com a Ordem da Liberdade diversas personalidades.
A Ordem da Liberdade foi criada em Outubro de 1976 por um Governo presidido por Mário Soares e destina-se a contemplar os cidadãos que se distinguiram pelo seu amor à liberdade e pela sua devoção à causa dos direitos humanos e de justiça social.
Em nome do Partido Social-Democrata e dando expressão ao sentir dos seus militantes e do milhão e meio de portugueses que nele votaram, venho saudar os que no passado lutaram e os que ainda hoje lutam pela liberdade, pela justiça e pela defesa dos direitos humanos.
Faço-o, como é natural, em relação aos cidadãos portugueses mas quero envolver igualmente nesta saudação todos os que em qualquer parte do globo prosseguem e se dedicam a estes mesmos objectivos: Em Timor; na Polónia ou Chile; no Afeganistão ou na América Central.
As lutas pela liberdade, pela justiça, pela dignidade, pela defesa destes valores supremos não podem ser colocados aos serviços ou às conveniências de cada um.
Não se podem ter como correctas e justas se forem conduzidas por quem se coloca de um lado do espectro político e incorrectas e injustas quando levadas a cabo pelo lado oposto.
A liberdade tem um valor absoluto e moral.
Por isso vale a pena meditar nestas palavras de Virgílio Ferreira.
Por sobre tudo porém, é insensatez ou desplante decretar do alto de uma suficiência que tal moral é de primeira e tal outra é de segunda; que uma é para trazer ao peito, a outra para usar com as cuecas.
Aqueles que não forem capazes de se identificar, defender e se solidarizar com todas as lutas pela liberdade, desqualificam-se aos nossos olhos, não apenas porque os não querem compreender mas -pelo que para nós é mais grave - se dispõem a instrumentalizar em torno das suas conveniências uma das mais nobres aspirações dos homens, pela qual morreram ao longo dos tempos milhões de seres humanos ou foram martirizados, encarcerados ou perseguidos.
A liberdade é um conceito global, só existe quando cada homem for senhor dos seus destinos.
Não há liberdades parciais. E não nos venham falar em liberdade os que advogam figurinos únicos para um povo; uma só maneira de pensar e agir; coletes de forças mentais e que estão dispostos a mandar para praças ou internar em campos de concentração - por vezes eufemisticamente apelidados de reeducação- os que tem a veleidade de pensar diferentemente.
Não temos por isso por defensores da liberdade os que, embora lutando contra uma tirania, o fazem com o propósito de arrastar homens para as garras de outras tiranias.
A liberdade - como a entendemos e defendemos - é sinónimo de pluralismo ideológico. Liberdade e pluralismo têm no campo político a sua expressão visível num parlamento multipartidário. Para nós quem defende e prestigia o Parlamento luta pela liberdade. Quem não se coíbe dele abusar, de fomentar que sobre ele se façam juízos desfavoráveis que não correspondem à verdade, de o paralisar ou embaraçar por razões não legítimas, no nosso entender, não está com os direitos dos homens e com á justiça social.
Os combatentes pela liberdade e pela justiça fazem-no -como se diz no preâmbulo do decreto-lei que cria a Ordem da Liberdade- na «luta persistente, por vezes anónima em defesa de valores cívicos que a marcha da civilização trouxe ao primeiro plano da dignificação e exaltação do homem».
Por vezes anónima como se reconhece. É aqui o momento de incluirmos quantos não tendo chegado à imagem pública foram obreiros fundamentais dessa luta pela liberdade. E em particular os familiares das figuras políticas que os compreenderam, apoiaram e muitas vezes por eles se sacrificaram.
Porque se trata de matéria tão fundamental, que toca tão profundamente no quadro de valores é que entendemos que os que são distinguidos -e por isso mesmo se tornam símbolo dessa aspiração profunda dos seres humanos - o devem ser segundo rigorosíssimos critérios.
Para que os amantes da liberdade -jovens ou adultos- se possam neles rever como exemplo a seguir.
Nós, Partido Social-Democrata, regozijamo-nos por terem sido, no passado, e agora, agraciados militantes nossos. Regozijamo-nos e felicitamo-los.
De igual modo nos regozijamos e felicitamos com aqueles militantes de outros partidos e os que a nenhum partido pertencem, todos os que persistentemente, coerentemente e denodadamente lutam pela liberdade dos portugueses.
Mas não podemos deixar de exprimir a nossa surpresa e insatisfação por vermos incluídos nessas distinções personalidades que, sem embargo de um dado momento terem objectivamente colaborado na tarefa da libertação do povo, não podem, na globalidade dos seus comportamentos, ser classificados como persistentes e coerentes defensores da liberdade.
Não podem ser reconhecidos ou apontados como exemplos a seguir. É certo que a história é mais sábia e se encarregará de corrigir os erros dos homens. Mas não nos fica mal desejar que se não cometam erros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores essenciais - e entre eles encontra-se o da liberdade e a sua