1070 I SÉRIE-NÚMERO 23

diz defender e que são as pequenas e médias empresas portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Peço perdão por não ter acrescentado o INIA e o INIP à lista dos organismos que, efectivamente, constam da minha proposta de lei. Espero que em Outubro uma nova proposta de lei venha aqui contendo as universidades, como disse o Sr. Deputado Gonzalez, o INIA e o INIP.
Os organismos que vêm referidos na proposta de lei em apreço têm urgência, porque neste momento se encontram em curso donativos importantes e até, para consolo de V. Ex.ª e sem qualquer azedume da minha parte, donativos da União Soviética.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pôs-me algumas questões a que também desejaria responder.
Vamos começar por aquele decreto-lei que, como V. Ex.ª sabe, fixou há já muitos anos uma quantia relacionada com ensaios de protótipos. Não tenho aqui o decreto-lei, mas julgo que é dos anos quarenta e tal.
Ora bem, essa quantia fixada é de 50$. Sabe o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o que aconteceu à aplicação desse decreto-lei neste país?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sei, sei!

O Orador: - Então não compreendo a sua pergunta.
Mas eu vou explicar aos Srs. Deputados para demonstrar que a sua pergunta não tem razoabilidade, a não ser que goste que lhe explique isto.

Risos do PS.

Ora muito bem, essa quantia de 50$ estava a ser aplicada e durante algum tempo foram feitos ensaios no antigo laboratório dos combustíveis da Direcção--Geral dos Combustíveis. A partir de certa altura, deixaram de se fazer ensaios e, actualmente, a situação é de que não se fazem ensaios de qualquer natureza. Essa quantia transformou-se num imposto, estando-se dessa forma a prejudicar a indústria nacional, porque não fazemos ensaios de qualidade, não a defendemos da indústria estrangeira e estamos a prejudicar os consumidores.
Ora, queria acabar com esta situação. O Sr. Deputado pode ir, neste momento, comprar ao mercado um motor que tem as características que vêm escritas num papel e o Estado Português não é capaz de verificar se, efectivamente, essas características são exactas. E a maior parte das vezes não são.
Pôs-me também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira um problema muito importante. Perguntou-me o Sr. Deputado porque é que a pressa era assim tanta e se os decretos não estavam prontos.
Os decretos estão prontos. Simplesmente um ministro que gosta de ouvir e deve ouvir, tendo realizado já estes trabalhos, vai pôr estes projectos à audição de alguns técnicos da sua confiança para os propor ao Conselho de Ministros na altura oportuna.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Os Srs. Deputados não têm direito de ver, só os técnicos!

O Orador: - De qualquer forma responderei a V. Ex.ª no que diz respeito à Petrogal e porque se isentam apenas as prospecções relativas ao petróleo, e não as relativas aos carvões.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A dos carvões não é comigo, Sr. Ministro!

O Orador: - No que diz respeito à Petrogal, pelo Decreto-Lei n.° 256/81, de 1 de Setembro, foram propostas algumas medidas, mas que não contemplaram as propostas que foram totalmente feitas nessa altura. Não foi considerada para a Petrogal a constituição de uma provisão anual para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, a realizar no estrangeiro e fixou-se em 45 % o imposto sobre o rendimento do petróleo quando a proposta se referia a 40 %, à semelhança do que acontece, por exemplo, na vizinha Espanha.
Estamos interessados em dar à Petrogal os instrumentos necessários para que possa, efectivamente, competir com outras empresas.
Não sei se respondi a todas as questões, mas apenas vos queria dizer que, no grande respeito que se tem por esta Assembleia, o plano energético, o plano tecnológico, a lei de bases de desenvolvimento industrial, o programa de racionalização e reorganização do sector público, que estão em trabalho acelerado, não deixarão de vir, como instrumento muito importante de natureza política e económica, a esta Assembleia, onde se deve realizar um debate com profundidade sobre estas matérias.
Não vejo qual a razão porque VV. Ex.ªs querem impedir, de qualquer modo, a aprovação desta proposta de lei, quando ela contém pontos altamente importantes que resultam essencialmente na defesa das pequenas e médias empresas portuguesas, na defesa do consumidor e na modernização dos nossos laboratórios.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode porque o Sr. Ministro respondeu a pedidos de esclarecimento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, reconheço isso e, portanto, prescindo da palavra. No entanto, aproveito para justificar o pedido que lhe fiz que escapava um pouco à tradição e às regras do Regimento.
Foi a própria forma como o debate se desenvolveu, sem uma intervenção do Sr. Ministro - cujas posições ficaram, no fundo, mais clarificadas após os esclarecimentos que agora deu aos pedidos que aqui foram formulados - que me conduziu, um pouco ao «arrepio» de prática, a solicitar a palavra. Formalmente, no entanto, o Sr. Presidente tem razão e por isso prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode inscrever-se para uma intervenção.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, as perguntas que ia fazer ao Sr. Ministro não justificam que eu faça uma intervenção.