16 DE JULHO DE 1983

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poderá ter uma ou outra imperfeição, mas parece-me ser suficientemente preciso. Não podia, no entanto, depois das afirmações do Sr. Ministro, deixar de dizer que me parece preferível (e era um apelo que aqui deixava ao Governo) que os textos dos diplomas venham aqui.
Penso que aos deputados ou pelo menos a um número significativo de deputados não custará dar autorizações legislativas sem os textos dos diplomas quando eles não existem. No entanto, se eles existem, julgo ser preferível a sua vinda aqui.
Não sei se entendi bem o Sr. Ministro quando disse que existia já um projecto do diploma, pois, se não for assim, agradecia que esclarecesse. Se realmente entendi bem, levanta-se-me a dúvida sobre o facto de o sexto do diploma não vir em anexo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Veiga Simão (e digo Veiga Simão, não digo Simão, ao contrário do Sr. Ministro, que me tratou, várias vezes, por Carvalhas):..

Protestos elo PS, do PSD e da ASDI .

... Comecei por afirmar, Sr. Ministro, que a alínea u) era relativamente pacífica, que a considerávamos importante e que não víamos grandes problemas no seu entendimento.
O Sr. Ministro esteve a falar-me da importância destas questões. Estamos de acordo, mas não era isso que lhe tinha perguntado.
Em relação aos laboratórios metrológicos, o Sr. Ministro disse-me, também aqui, serem eles a base do controle de qualidade. Era o que eu já tinha dito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão que lhe tinha colocado era, no entanto, a de saber se, em vez de modernizar, não era preciso ames criá-los, uma vez que a maior parte deles não existem. O Sr. Ministro também me confirma isso. Não me disse, portanto, nada.
Quanto ao LNET1 já vimos que essa era uma questão sectorial. O Sr. Ministro vem de lá e conhece, portanto, os problemas daquele mamute (e digo daquele mamute porque aí se investiga desde o queijo da serra até aos isótopos radioactivos). Fico, por outro lado, bastante satisfeito por ver agora o seu amor pelas pequenas e médias empresas. Já iremos a essa questão.
Coloco agora algumas questões sobre as quais continuo ainda com dúvidas, nomeadamente sobre o problema dos motores e dos ensaios. Pergunto-lhe se, de facto, os laboratórios que se situam no LNETI (e que, segundo as informações que tenho, se encontram bem apetrechados) estão a funcionar.
Se não estão, porque é que isso acontece? Quem é que está a gerir esse laboratório?
O Sr. Ministro vem agora dizer que tudo isto é por amor e desvelo às pequenas e médias empresas.
Sr. Ministro, o senhor é Ministro da Indústria, mas pertence a um governo. Ora, as pequenas e médias empresas não se recuperam só com inovação tecnológica, e muito menos na perspectiva da adesão à CEE.

Então e as taxas de juro? E a desvalorização do escudo? E a contracção do crédito?
Ou o Sr. Ministro julga que isto vai dar muita saúde neste país às pequenas e médias empresas? Aliás, já vos acusei (e o tempo dirá se sim ou não) de que o Governo vai ser o «coveiro» das pequenas e médias empresas. Veremos se temos ou não razão.
Em relação à perspectiva da CEE, pergunto: Que perspectivas? Historicamente, a única que vemos é o aumento das disparidades entre as regiões. O que temos visto é a instalação na periferia da Europa das indústria de tecnologia atrasada e poluente.
Aliás, isto é até advogado sob o ponto de vista de uma determinada «cooperação». É esta a perspectiva que se quer para Portugal?
Se o Sr. Ministro quer o desenvolvimento tecnológico, por que não defende a promoção e o avanço da produção nacional de produtos importados? Por que não defende o aproveitamento dos nossos recursos, dos nossos minérios, do ferro e, portanto, da siderurgia nacional? Por que não se faz o aproveitamento do cobre?
O Sr. Ministro referiu depois que o Governo apresentará propostas, em quatro planos sobre esta matéria, no próximo mês de Outubro. No entanto, o Sr. Ministro na discussão do Programa do Governo nem sequer interveio.
Conhecíamos o Programa do Governo, mas o Sr. Ministro nem sequer o explicitou. Ficamos na expectativa, visto dizer que, atempadamente, isto é, em Outubro, virá aqui discutir o plano de desenvolvimento industrial do Governo. E uma questão que fica em aberto.
Pergunto agora, Sr. Ministro, a razão por que defende que os centros de desenvolvimento tecnológico e as empresas de investigação sejam feitos apenas em associação entre o Estado e empresas privadas. Por que não empresas públicas?
De facto, é o que está aqui escrito na exposição de motivos:

A necessidade de desenvolvimento tecnológico do País na perspectiva da integração no Mercado Comum Europeu aponta para a criação de empresas de investigação e desenvolvimento e de centros tecnológicos situados em diversas regiões do País, com o objectivo da colaboração entre o Estado e empresas privadas. .

E, no entanto há empresas públicas nas empresas de investigação. Conheço a EID, dela fazem parte o LNET1, a CENTREL e a Tabaqueira, mas o que aqui está só refere a colaboração entre o Estado e empresas privadas.
Não gostaria de o dizer, Sr. Ministro, mas isto é a tal convergência passadista.
15to é o que no passado se chamava o «capitalismo de Estado», isto é, o casamento dos monopólios e do Estado num aparelho único para o serviço das 100 famílias.
E isto que se quer ou o que está aqui está errado?

O Sr. Torres Couto (PS): - Haja Deus!

O Orador: - O Sr. Ministro franziu a testa em relação a esta questão. Será que não é assim?
Já lhe tínhamos posto estas questões há bocado, pois pensamos que a exposição de motivos não é suficientemente clara. Gostaríamos que o Sr. Ministro nos respondesse serena e claramente.