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o Governo tinha poderes para afectar estas receitas do
controle metrológico, a Assembleia da República tenha
de autorizar o Governo a alterar a afectação de receitas do mesmo controle metrológico.
Alguma coisa está errada: ou o governo que emitiu
esse decreto-lei o fez abusando dos seus poderes - o que lhe devo dizer, desde já, não ter sido o caso -,
ou então esta autorização legislativa, mais uma vez, é
supérflua, uma vez que a Assembleia da República
não necessita de o autorizar a fazer aquilo que o
Sr. Ministro pode fazer por si próprio com os poderes
do Governo.
Vamos agora à alínea a), a qual é, Sr. Ministro, a
única que não enferma de nenhuma mazela. O que
aqui está é, efectivamente, da competência reservada
da Assembleia da República e pode ser autorizado.
Falar-se em autorização nesta alínea está certo. No
entanto, Sr. Ministro, esta alínea levanta a questão da
urgência ou a questão do diploma feito?

Vozes do PCP-. - Muito bem!

O Orador: - Há pouco tentei explicar que, tendo
em conta os prazos necessários para a publicação da
lei de autorização e os prazos necessários para aprovação, promulgação e publicação dos decretos que vão
realizar essa autorização, era preferível, não correspondendo isso a um gasto superior de tempo, que o
Sr. Ministro trouxesse no dia 15 de Outubro os decretos prontos, já consultados os técnicos e as entidades que tenciona consultar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Era preferível que o Sr. Ministro trouxesse aqui nessa altura os decretos com a autorização
legislativa. Ia tudo de uma vez: os decretos e a autorização. O Sr. Ministro não respondeu a isto.
No entanto, gostaria realmente que compreendesse
que esta alínea a), que não tem mazelas de carácter
constitucional ou de outro tipo e que, quando muito,
poderá ser analisada do ponto de vista da sua conveniência e urgência, bem mereceria que o Sr. Ministro,
que já tem os decretos prontos, nos trouxesse o decreto que vai realizar a autorização, para que pudéssemos saber aquilo que temos de saber e que é, tão-
-só, a adaptação, a parte da adequação do regime de
transição, já que é essa a única questão política que
a Assembleia deve ponderar.
Falei-lhe, Sr. Ministro, de todas as alíneas, sem excepção. Só a alínea a) não tem mazelas graves evidentes. Ora, o total de, alíneas é de 6. O Sr. Ministro
dirá e tentará explicar à Câmara que isso não é verdade! O que não pode é, simplesmente, remeter-se,
digamos, a não contestar e a fazer silêncio, melhor
até pode, pois isso também faz parte das regras da
Câmara. Pode, mas dir-lhe-ia que não deve!

Volto à questão dos motores. O Sr. Ministro insistiu . Risos.
na ligação entre o controle de qualidade dos motores,

melhor dizendo, do protótipo dos motores, porque por
cada protótipo há imensos motores que se vendem,

como é óbvio

Uma voz do PS: - Já sabemos isso!

O Orador: - ..., com a defesa das pequenas e médias empresas portuguesas.

I SERIE - NUMERO 23

Sr. Ministro, naturalmente que as duas coisas estão relacionadas. É óbvio que sim. No entanto, que pretenda fazer crer que é uma questão essencial e urgentíssima para a defesa das pequenas e médias empresas, este apuramento do controle de qualidade dos protótipos dos motores, isso, Sr. Ministro, não é absolutamente aceitável.

vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável porque, em primeiro lugar, os fabricantes estrangeiros têm também os seus próprios laboratórios e, em segundo lugar, porque o mercado, como o Sr. Ministro saberá, é o grande teste, é o grande laboratório que testa a qualidade dos motores. Aliás, é um laboratório no qual, não se pagando taxa, se paga o custo e a experiência. No entanto, é um laboratório que tem uma vantagem: nunca há erros, está sempre actualizado e funciona sempre bem.
Sr. Ministro, há pouco um Sr. Deputado, lamentando uma intervenção de um outro Sr. Deputado, dizia que era o caso de «ser preso por ter cão e ser preso por não ter». Essa expressão é daquelas que calha muito bem dizer. No entanto, já anteontem, salvo erro, eu disse que a questão nestas situações não era a de < ter ou não ter cão», mas sim a do «dono do cão». O que mais uma vez se verifica, realmente, é que não está em causa o «ter ou não ter cão», mas sim o «dono do cão». 15to é: «o dono do cão» é que não está a comportar-se carro devia.

Risos do PCP.

Finalmente, Sr. Ministro, pedir-lhe-ia, que tentasse transformar a sua proposta, com a ajuda da maioria, numa proposta constitucional e que tentasse tirar dela aquilo que, obviamente estiver por excesso, isto é, aquilo que já existe na legislação portuguesa.

Por outro lado, lembrar-lhe-ia que, em matéria de metrologia, se o Sr. Ministro não demonstrar a urgência desta autorização, da tal alínea a), que é a única que não tem mazelas de maior, a questão da metrologia transforma-se numa questão de tempo. Nesse caso, eu diria que não seria metrologia mas, já agora, permita, seria (e será) meteorologia.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, é para que entre duas veigas consiga fazer um intervenção.

O Sr. Presidente: - Então fica inscrito, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às questões mais importantes que foram colocadas.