16 DE JULHO DE 1983

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protelamento deste debate - aliás um pouco bizarro -
em que a nossa bancada não quer colaborar mas em
que, estranhamente, o Governo parece não estar de
todo desinteressado, vou prescindir da palavra.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. )Presidente: - Srs. Deputados, não havendo
mais inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei nº 30/III, que autoriza o Governo g
legislar sobre matérias ligadas à modernização industrial e inovação tecnológica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a
favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos Pausa.

contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/
CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. (Presidente: - Passamos à sua discussão na
generalidade.
Está em discussão o artigo l."

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,
é para pedir que se faça a votação deste artigo i º por
alíneas.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar
o corpo do artigo 'c a alínea a).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos
a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções pausa.
do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

São os seguintes:

ARTIGO 1 "

E concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:

a) Sistema de unidades de medida, de acordo com o estabelecido no Sistema Internacional de Unidades, adoptando-se os respectivos símbolos e definições, observando-se as recomendações quanto à escrita e emprego de símbolos, instituindo-se regimes de transição adequados e consignando-se as excepções que se revelem aconselháveis.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea b).

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos conta. do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

E a seguinte:

ARTIGO 1

a) ......................................................... b) Afectação das receitas provenientes do controle metrológico previsto no Decreto-Lei n.º 202/83, de 14 de Maio, reajustando a sua distribuição pelos serviços municipais de aferição e organismos respectivos do Ministério da Indústria e Energia, definindo ainda o destino do produto das coimas prescritas naquele diploma.

O Sr. (Presidente: - Está em discussão a alínea c).

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos n lavor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
E a seguinte:

ARTIGO 1

u) ......................................................... b) .... .................................................... c) Concessão de benefícios fiscais às participações de capitais em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos, já constituídos ou a constituir, quando lhes sejam conferidas atribuições de comprovado interesse nacional no âmbito do controle ou promoção da qualidade industrial, de inovação industrial ou do fabrico de novos produtos.

O Sr. (Presidente: - Está em discussão a alínea d).

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE,
E a seguinte:

ARTIGO 1 º

d) Concessão de isenção de direitos e taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos sobre equipamentos e materiais oferecidos no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, à Direcção-Geral de Geologia e Minas, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica. por organismos estrangeiros ou internacionais, ou importados por aqueles organismos ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo referentes a actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração nas áreas industrial e energética, e, ainda, estabelecer