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1084 I SÉRIE - NÚMERO 23

a isenção de imposto de capitais sobre os empréstimos concedidos aos mesmos organismos nas áreas mencionadas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea e).

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos á favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

Ê a seguinte:

ARTIGO 1.º

a) ........................................
b) ........................................
c) ........................................
d) ........................................

e) Fixação de isenções e incentivos fiscais para a pesquisa e exploração de petróleo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea b).

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 1.º

a) .........................................................
b) .........................................................
c) .........................................................
d) .........................................................
e) .........................................................

f) Eliminação da quantia referida no Decreto-Lei n.º 46 450, de 24 de Julho de 1965, fixando simultaneamente taxas de prestação de serviços relativos a ensaios de protótipos de motores de combustão interna, motores de vapor ou outros, de modo a incentivar e garantir a natureza e qualidade industrial de motores nacionais e estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º.

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado. independente António Gonzalez.

Ë o seguinte:

ARTIGO 2.º

A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

Ê o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 30/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra este pedido de autorização legislativa porque entende que a sua parte útil e urgente é supérflua e que a restante não é urgente, como, aliás, aqui ficou bem evidenciado.
Em segundo lugar, votámos contra porque também não percebemos qual foi o critério que levou o Governo a seleccionar este pedido em detrimento de outros, que nos parecia serem bem mais importantes para o País e para o desenvolvimento da própria política que o Governo aqui tinha enunciado quando da apresentação do seu Programa e que considerava dever ser objecto de medidas urgentes, algumas das quais tomadas nos primeiros 6 dias do Governo.
Aliás, parece-nos estranho que o Governo, que já deixou cair algumas dessas propostas, mantenha, com uma persistência deveras assinalável, durante várias horas, um debate sobre uma matéria que, obviamente, não só não era urgente, como também não era nem importante nem necessária.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Creio que, também, para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para alegar que, depois da discussão e demonstração que fizemos das várias inconstitucionalidades da proposta de lei e, por outro lado, daquilo que até parece ser incrível - parece de Kafka - talvez estejamos a votar uma coisa que já está votada e a dar ao Governo um instrumento que ele já tem.
Pois bem, depois de tudo demonstrado, não vale a pena mais uma declaração de voto.