I SERIE - NUMERO 23

Já agora, permita-nos tirar uma conclusão, isto é, pensarmos que o Sr. Ministro já aprendeu alguma coisa em vir aqui à Assembleia da República. Valeu a pena.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Luís Munes (PS)--Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas e para uma mera advertência.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá o Sr. Deputado Carlos Carvalhas todas as razões e mais algumas para criticar as propostas do Sr. Ministro Veiga Simão. Simplesmente nunca nesta Assembleia houve uma tal exibição de ignorância, de auto-suficiência e de pesporrência . .

Risos do PS e do PSD.

... como aquela que foi dada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, infligir-nos às 5 da manhã a tortura de ouvir em voz ciciante, afectando pura e simplesmente serenidade que se não tem, é algo que não estamos dispostos a sofrer sem protesto.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, no entanto, uma questão que o Sr. Ministro Veiga Simão deve aprender, que o Sr. Deputados Carlos Carvalhas teve atenção em sublinhar e que o Sr. Ministro vai ter ocasião de aprender nesta Assembleia, isto é, se por acaso o Sr. Ministro não tivesse feito este pedido de autorização, os Srs. Deputados Comunistas censurá-lo-iam por defraudar o erário público e por não ter feito este pedido de autorização.
A regra aqui, Sr. Ministro, é «ser preso por ter cão e ser preso por não ter».

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, ouvi as palavras serenas do Deputado José Luís Nunes. Ouvi o seu protesto. Registei-o às 5 e um quarto da manhã.
As 5 e um quarto da manhã como às 3 da tarde estamos habituados aos protestos do Sr. Deputado José Luís Nunes, nestes precisos termos.

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, suponho que o Sr. Ministro pediu a palavra primeiro

que eu. Em todo o caso quero prevenir desde já o Sr. Ministro que não fica com direito a usar pela última vez da palavra, isto é, se quiser falar já, pode fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas a Mesa informa-me que quem pediu primeiro a palavra foi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Veiga Simão: Estamos confrontados com uma situação que não é brilhante, nem para a Assembleia da República nem para o Governo.
De facto, são já manifestas neste momento as insuficiências da proposta de autorização legislativa, a qual foi certamente apresentada pelo Sr. Ministro a Conselho de Ministros, tendo-a aí visto aprovada em confiança, obviamente, pois no Conselho de Ministros poucos outros ministros, além do senhor mesmo, perceberão de algumas matérias que aqui estão.
Esta proposta revela-se, afinal, como que um «nado morto». O importante é, no entanto, o facto de haver algumas questões prévias que gostaria de colocar para evitar que na resposta, ou na intervenção que o Sr. Ministro entenda fazer depois, não seja de todo em todo impossível aquilo que é indispensável na Câmara, isto é, que se ultrapasse o limiar da comunicação, que de alguma forma nos entendamos nas regras que estamos aqui a jogar.
Tais regras são poucas e simples, mas são muito importantes e não se podem ultrapassar.
Uma delas é esta: se digo ao Sr. Ministro que em tal ou tal ponto da sua autorização legislativa não está configurada, por exemplo, a extensão (e apresento-lhe exemplos), o Sr. Ministro deve dizer-me se está ou não está, que em seu entender está e que eu é que entendo que não está, ou então considera que não está e dispõe-se a que a Câmara lhe ponha a extensão devida.
Diz-me que tem os diplomas prontos. Há uma regra, que o Sr. Ministro poderia conhecer, que se traduz no facto de, quando os diplomas estão prontos, ser melhor e mais fácil para a Câmara, para o Sr. Ministro e para o Governo, trazer aqui, juntamente com a proposta de autorização legislativa, tais diplomas, mesmo que ainda tenham de ser alterados, modificados e aperfeiçoados depois de se ouvir sobre o assunto os «tais» técnicos.
De qualquer maneira, tais projectos de diploma, chamemos-lhe assim; permitiriam que a Assembleia conhecesse com algum rigor aquilo que desta forma não pode conhecer.
O Sr. Ministro, face à afirmação que fez, parece-me que não se deu ainda bem conta de qual foi a metodologia que nos levou a fazer-lhe perguntas e observações.
Não estamos interessados em paralisar nada, nem o podemos fazer na concreta tarefa que temos neste momento, uma vez que não temos votos suficientes para tal. Estamos interessados que a Câmara saiba o que aprova, mesmo aqueles que votam favoravelmente nesse sentido, porque em confiança o fazem. Queremos é que fique público, que fique na acta, o que é que a Câmara aprovou. Pelo nosso lado, votando contra,