I SERIE - NUMERO 23

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- Está na Mesa uma comunicação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais,' Direitos, Liberdades e Garantias, convocando para uma reunião na segunda-feira próxima, ás 15 horas,' com a seguinte ordem de trabalhos: redacção final da Lei do Conselho . da Comunicação Social. ' . • '
Durante 'esta sessão 'entrou' na Mesa um voto de saudação por ocasião do' 4 º aniversário do derrube da diatura somozista e consequente vitória do povo da Nicarágua, que é apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS.
Entraram ainda na Mesa os seguintes projectos de lei: n º 200/11I, apresentado pela Sr º Deputada Margarida Marques, do PS, sobre a alteração ao Decreto-Lei nº 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrição no ensino superior público, que - foi admitido e baixa à 4.º Comissão; nº 201/III, apresentado -pelo- Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida `e 'outros, do PCP,, sobre' a criação 'da freguesia de Cacilhas, concelho.de Almada, que foi admitido e baixa à 10.º Comissão; n.º 202/111, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros, do PCP; sobre ilegalidade dos regulamentos, que foi admitido e baixa à 1 º Co. missão,- e _n i 203/LLI, apresentado pelo Sr. Deputado independente António Gonzalez, sobre a criação do cargo de promotor ecológico, com vista à defesa da vida e do meio ambiente, que foi admitido e baixa à 9ª Comissão.

0 Sr.Presidente: ,- Srs. Deputados, chegamos ao . fim da.. sessão. Desejo a todos uma boas férias. -:..;.Está encerrada a sessão.

Eram 10 horas. ' _ .º

Aplausos do PS, do PSD, 'do CDS e da ASDI.

Declarações de voto enviadas para a Mesa ao abrigo do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento:
. - '.. '

Declaração de voto dos deputados da Acção Social-Democrata Independente sobre as contas de 1982 e o orçamento da Assembleia da República ,para 1983.

Se as instalações e equipamento da Assembleia da República deixam muito a desejar, também a sua orgânica administrativa e a sua estrutura organizativa estão longe, de., serem minimamente adequadas.
..ªAdministração Pública portuguesa continua sujeita, como há quase 20 anos anotava o Prof. Sedas Nunes num Seminário sobre Desenvolvimento Económico promovido pela Ordem dos Engenheiros, «a um tipo de comando (pesadamente jurista, senão juridicocrático) e á um tipo de organização (de burocracia centralizadora e formalista)> , (factores enormes de -.corrosão de eficácia»...
Repetindo de novo Sedas Nunes: .

Não há senão que ter alguma experiência do
Funcionamento dos nossos serviços públicos, para
poder avaliar até que ponto - na produtividade
- ' _ das instituições, no dinamismo interno e externo
dos 'serviços, rio, «moral» dos indivíduos e dos
grupos - se exerce esse efeito corrosivo dos resultados, das iniciativas, das próprias motivações.

E, também, como noutros sectores da Administração Pública em Portugal, há na Assembleia da República funcionários.. de muito boa qualidade .profissional, funcionários muito devotados e vários que acumulam ambas as características, sem que dessa qualidade ou devotamento se tire o proveito que se poderia esperar com outra estrutura e organização.

A verdade é que o orçamento da Assembleia da República não só é pouco transparente, como não permite avaliar, com rigor, os custos e a eficiência de cada núcleo estrutural e de organização.

Mais ainda: tal como, acontece com o Orçamento dó Estado, tenderá a' perpetuar. erros ,cm vez. de os corrigir.. '

. -' Na: verdade, no esquema burocrático da nossa organização, o verdadeiro poder orçamental não se encontra na Assembleia da República, reunido o Plenário para, o apreciar,., ou sequer- no seu conselho
administrativo, que, em teoria, determinou-a sua elaboração e o apresenta a plenário, na certeza prévia,
de, aprovação por parte, pelo menos, dos maiores partidos, todos eles representados no já citado conselho
administrativo. ; . -, _
O verdadeiro poder . orçamental da Assembleia da ,República, no que ao seu próprio orçamento se refere, é, não tenhamos dúvidas, dos seus serviços.

A maior parte das, decisões correspondem à continuidade de acções anteriores e a pequenos aumentos que os serviços reclamam como direitos. São cortados alguns pedidos, acrescentadas algumas despesas «extras». E aí está ó orçamento que somos chamados a votar. '
No entanto, a Assembleia da República, que, constitucionalmente, passará, a partir da discussão do orçamento para 1984, a um papel autenticamente soberano
em matéria orçamental, poderia e deveria preparar-se
para tal tarefa, ensaiar soluções e abalançar-se a experiência .de nacionalidade e de gestão através do seu
próprio orçamento.º ` , '
Um orçamento não é mais acra menos que a expressão quantitativa de 'um plano ou de uma política. Como tal, exprimindo opções e marcando prioridades. Deixará de parte as condições a criar para que o Parlamento possa ser um melhor centro de debate, e que - implicam modificações que não só com a organização e .estrutura dos serviços têm a ver. Mas parece evidente que se impõe como necessário o reforço dos meios humanos e materiais a mobilizar para que a biblioteca e os serviços de documentação possam - e com rapidez - responder às necessidades dos deputados e dos serviços, de apoio dos grupos parlamentares que pretendem apetrechar-se para um debate.

E a ideia de que á biblioteca basta apenas um exemplar de obras essenciais e de consulta frequente - tal é o caso, por exemplo, de Lês Parlamentes, editado pela União Interparlamentar nos vários países da União -, acrescida da tese de que os grupos parlamentares são os últimos a ser servidos guando requisitam fotocópias, não; é certamente a .melhor forma de contribuir para a eficácia do Parlamento. .
Antes e depois do debate em plenário, o trabalho ,.em comissões; carece, de; ser apoiado .de forma completamente diversa. , ,
É trabalho técnico fazer com que cada iniciativa legislativa entrada na Mesa seja acompanhada de