O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, lamento ter que fazer um pedido, que não estava nas nossas intenções, que é o de pedir a suspensão desta sessão por 5 minutos para nos permitir ponderar o sentido do nosso voto. Ora, esse pedido de suspensão da sessão resulta exclusivamente da circunstância de, ao contrário daquilo que esperávamos, O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não se ter dignado a dar qualquer esclarecimento suplementar às fundamentadas questões e dúvidas que nós formulámos, designadamente na última intervenção do meu colega de bancada, deputado Cavaleiro Brandão.
Nestes termos, o meu grupo parlamentar vê-se forçado a pedir a suspensão da sessão por 5 minutos. Peço desculpa aos deputados que quiseram dar um contributo autêntico e verdadeiro a este debate.

O Sr. Presidente: - E regimental e, portanto, está concedido o pedido de suspensão da sessão por 5 minutos.

Eram 9 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 9 horas e 30 minutos.

O Sr. ]Presidente: - Vamos então proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/III. que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: O Grupo

Parlamentar do PSD deu o voto favorável a esta
proposta de lei de pedido de autorização legislativa por
entender, em primeiro lugar, e de um modo geral, que
este diploma vem ao encontro daquilo que se passa
na generalidade dos países do mundo ocidental que

têm um sistema económico e social similar ao nosso
e que prepara convenientemente o nosso país para a
integração na CEE.

Protesto do PCP,

Em segundo lugar, porque esta proposta de lei se
insere num objectivo definido e numa das finalidades do
Governo - que o PSD subscreve -, que é o combate
ao desemprego, facto que resulta deste diploma limitai
os investimentos colectivos conforme a Recomendação
ri.<_ trabalho.br='trabalho.br' _166='_166' do='do' organização='organização' da='da' internacional='internacional'> Em terceiro lugar, porque, não só na nota justificativa mas também nas propostas que o Sr. Ministro do
Trabalho e Segurança Social formulou a esta Câmara,
existe e ressalta um conjunto de diligências negociais
com os trabalhadores, o que para nós era um ponto
fundamental.

I SERIE - NUMERO 23 - 1983

Em quarto lugar, porque o Ministério do Trabalho e Segurança Social verifica a existência desse mesmo processo negociai, conforme a Convenção n.º 158 da OIT. Algo desde sempre reclamado.
Em quinto lugar, porque algumas questões, questões claras e importantes para os trabalhadores, estão aí contempladas, nomeadamente na norma justificativa, fundamentalmente duas delas: uma, que é o estabelecimento de uma compensação pela retribuição que é perdida, uma questão fundamental nomeadamente para quem tem subsistência em termos de salários; outra, que é uma questão fundamental no que aos direitos dos trabalhadores se refere, e isso também está na nota justificativa que o Sr. Ministro referiu, que é a de que, durante esta suspensão temporária do contrato de trabalho, se mantêm a manutenção durante essa suspensão de todos os benefícios sociais, nomeadamente de um fundamental, que é o da segurança social.
Em sexto lugar, e para finalizar, votámos a favo porque todas as questões que se prendem com esta lei serão formalmente - a Constituição obriga e o Sr. Ministro comprometeu-se a isso - negociadas dentro de uma política de diálogo, que é a política do Governo com os parceiros sociais, o que para nós é fundamental.
Por tudo isso, o Partido Social-Democrata votou a favor desta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS votou, na generalidade, a favor da presente proposta de lei pelas seguintes razões fundamentais.
Em primeiro lugar, o silêncio final do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social fundamentou em nós a convicção de que estava de acordo com os pressupostos e as observações constantes da intervenção do nosso companheiro de bancada Cavaleiro Brandão.

Vozes do PCP: - Essa é boa l

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Quem cala consente!?...

O Orador: - Em segundo lugar, consideramos a medida fundamental à recuperação económica do País. Esta medida constava dos programas dos Governos que apoiámos juntamente com o Partido Social-Democrata e constava do nosso programa eleitoral.
Por isso votámos a favor, porque estamos a favor da recuperação económica do País.

Aplausos do CDS.

O Sr. parónimo de Sousa (PCP): - Só faltou dizer à custa de quem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente
Srs. Deputados, votámos contra a proposta de lei