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1 SERIE -NÚMER0 26

lei interpretativa que inequivocamente fixe o sentido do artigo 5 º, n.º 4, da Lei n.º 17/82, de 2 de Julho.
Do conselho de informação para a RTP, remetendo relatório de actividades referente ao 2 º trimestre de 1983.
Do conselho de informação para a ANOP, remetendo relatório de actividades referente ao 2 º trimestre de 1983.

Moções

Da comissão central de trabalhadores da RN - Rodoviária Nacional, E. P., exigindo o funcionamento pleno da comissão de fiscalização da empresa.
Da Câmara Municipal de Odemira, recusando todo e qualquer projecto que vise a instalação de uma central nuclear no concelho.
Da Câmara Municipal de Santarém, pedindo ao Governo orientações sobre a construção e reconstrução de edifícios escolares.

«Telex»

Da junta da Freguesia de Campo Valongo e de diversos sindicatos, remetendo conclusões da reunião da CIFA, efectuada em 30 de Agosto de 1983.

Informações

Sobre a Conferência de Madrid sobre a Cidade e a Paz, entregue ao Sr. Presidente na audiência que concedeu à delegação portuguesa àquela Conferência.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora dar conta dos requerimentos entrados e da resposta a alguns outros anteriormente apresentados.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa os requerimentos que a seguir indicarei.
Na reunião plenária de 15 de Julho: ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitoriano; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e outros; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Jerónimo de Sousa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Antunes da Silva e Roque Lino; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Raimundo Cabral e Álvaro Brasileiro; ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado João Lencastre; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Manuel Gomes Sequeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Morais Leitão e Nogueira de Brito; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Governo (2) e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Paulo e João Amaral, e ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Manuel Maia.
Entre 16 de Julho e 14 de Agosto entraram na Mesa os seguintes: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos; ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros; ao Governo (60), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 20 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 27 de junho; Rocha de Almeida, na sessão de 8 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 20, 23 e 27 de Junho e de 4 de Julho e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Gaspar Martins, nas sessões de 16 de junho e de 5 de julho; Francisco Antunes da Silva, na sessão de 23 de Junho; António Maria Rodrigues, na sessão de 23 de Junho; Carlos Espadinha, na sessão de 22 de Junho; Jaime Serra, nas sessões de 24 de junho e de 4 de Julho; João Amaral e outros, na sessão de 20 de junho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho; Figueiredo Lopes e Ilda Figueiredo, na sessão de 5 de Julho; Zita Seabra, nas sessões de 8, 13 e 14 de Julho; Custódio Gingão e outros, nas sessões de 7 e 11 de Julho; António Gonzalez, na sessão de 13 de julho; António Mota e Georgete Ferreira, na sessão de 14 de julho; José Vitorino, na sessão de 28 de/unho; Daniel Bastos, João Maria Teixeira e Abílio Guedes, na sessão de 1 de Julho; Carlos Brito e Anselmo Aníbal, na sessão de 24 de junho; Dinis Manuel Pedro Alves, nas sessões de 30 de Junho e de 5 de Julho; Silvino Manuel Gomes Sequeira, na sessão de 15 de Julho, e Jerónimo de Sousa, apresentado em 9 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, numa prática política em muitos aspectos premeditada, está a criar mecanismos para o bloqueio da democracia.
A actuação governamental visa preparar novas e mais gravosas medidas que, a serem aplicadas, podem conduzir o País para uma alteração de regime e para a transformação da nossa sociedade.
Através de um comportamento antidemocrático 0 Governo tenta incutir na opinião pública a falsa ideia de que está a salvar o País, embora aprofunde, apenas, a crise provocada pelos governos da AD. Ocultando quer as consequências das medidas que tem adoptado, quer as intenções que o animam, o Governo tenta condicionar a opinião da população para a obrigar a aceitar as decisões governamentais que atingem duramente as classes mais desfavorecidas.
A política do facto consumado, praticada depois de bloquear as normas democráticas, tem de ser vivamente denunciada e condenada, tanto mais que o Go-