recidos publicamente os escandalosos casos de corrupção que à volta desse crédito tiveram origem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De resto, a multiplicação das linhas de crédito a curto prazo, com montantes e datas limite de contratação distintas, tornam o sistema pouco transparente e muito complicado para os agricultores com dificuldades em ler e escrever. Não é por acaso que estas características, quer do crédito a curto prazo, quer de investimento, fomentaram a proliferação dos «gabinetes de elaboração de projectos» (que se mantêm florescentes), ocupando normalmente técnicos do Ministério da Agricultura, da banca e do IFADAP que vão ganhando milhares de contos com o simples preenchimento de papéis; isto para não falar do fomento de corrupção a que deram lugar.
Fala-se em atacar a peripneumonia, mas não se vêem as reais medidas necessárias para resolver as graves situações de sanidade pecuária e acabar com o contrabando de gado e com a corrupção que o rodeia. Anunciar que vai ser dada atenção prioritária ao sector agrícola não passa de meras intenções, quando se permite ao mesmo tempo que se mantenham situações tais como as que denunciamos e continua a ser praticada, e até agravada, a mesma política. Isto não deixará de reflectir-se em grandes diminuições da produção agro-pecuária, quer global, quer unitária, com os consequentes reflexos de empobrecimento e ruína de todos os que trabalham a terra.
Nestas condições, o mal-estar e o descontentamento não pararão de crescer nos campos, a exemplo do que já se verifica entre a população trabalhadora das cidades.
Aumenta o número de trabalhadores com os salários em atraso. Há cerca de 3 meses eram 100 000. Agora já se abeiram dos 200 000. O desemprego alastra rapidamente. Segundo os últimos dados do INE, o desemprego já abrange 11% da população activa, isto é, 470 000 pessoas, e o Primeiro-Ministro, na sua recente conferência de imprensa, não negou a perspectiva de mais 100 000 desempregados até finais do ano. Os salários reais baixaram 15% de 1976 para 1982. Entretanto, a produtividade do trabalho subiu nesse período mais de 28 vezes.
Com o Governo PS/PSD a situação agravou-se, Os primeiros 100 dias de governo constituíram uma verdadeira escalada de aumento de preços, que determinou a mais rápida baixa do poder de compra dos Portugueses desde o 25 de Abril. Verifica-se uma férrea contenção de salários, mantendo-os muito abaixo da subida dos preços.
Tem sido uma violenta ofensiva contra as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e do povo em geral. As classes e camadas médias vêem-se em sérias dificuldades para sobreviver.
Entre as 100 000 mais pequenas empresas comerciais, a esmagadora maioria está a sentir vivamente a crise. Cerca de meio milhão de pequenas empresas agrícolas de área inferior (ou igual) a 4 ha lutam com tremendas dificuldades para sobreviver.
Mais de 68% das empresas da indústria transformadora, isto é, para cima de 10 000, sentem-se ameaçadas.
Não é por acaso que Rocha de Matos, da Associação Industrial Portuguesa, refere ao Herald Tribune as suas apreensões de que a nossa economia «morra da cura», afirmando recear que «já não haja grande coisa para reestruturar ou modernizar» dado que «existem muitas empresas em situação particularmente difícil e sobre as quais as medidas restritivas podem ter um efeito devastador».
Nesta situação, o propósito do Governo de criar novos impostos e agravamento de outros representará uma carga insuportável para os trabalhadores, para as classes e camadas médias, sem resolver nenhum dos graves problemas da economia nacional.
O pacote fiscal simboliza a política deste Governo de empobrecimento forçado do nosso povo, ao serviço da restauração dos privilégios dos grupos financeiros. O Governo não hesita mesmo em avançar por caminhos manifestamente inconstitucionais. Por isso mesmo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português impugnou a admissão de todas as propostas de lei sobre matéria fiscal.
Esta tentativa de operar uma revisão encapotada do Orçamento Geral do Estado mostra claramente a oportunidade e a necessidade da interpelação que o PCP apresentou, para provocar um debate sobre a política económica e financeira decorrente dos acordos com o Fundo Monetário Internacional. Este debate é urgente, é constitucional, é legal. Impedi-lo é atentar contra o prestígio da Assembleia da República e até contra o próprio regime democrático. A nossa luta para que o Regimento e a Constituição sejam cumpridos continuará, como continuará, não tenham dúvidas Srs. Deputados da coligação governamental, a luta dos trabalhadores e outras largas camadas do nosso povo, contra a política antidemocrática, antipopular e antinacional que o vosso Governo está a executar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sra. Deputada Margarida Tengarrinha, ouvi atentamente as suas declarações, com as quais, na generalidade, tenho de estar totalmente de acordo.
A propósito do boicote à informação, que este Governo está a promover através da utilização abusiva dos órgãos de comunicação social estatizados, queria fazer à Sra. Deputada 2 ou 3 perguntas:
Primeira: como interpreta o facto da Radiotelevisão Portuguesa ter silenciado totalmente o debate havido aqui na quarta-feira passada acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a esta Câmara sobre os verdadeiros motivos que o levaram a recusar um convite, já aceite, da associação 25 de Abril?
Segunda: como interpreta a actuação do Governo, que, ao que se diz, pressionou a administração da RTP no sentido de não aceitar a reintegração de 23 trabalhadores saneados injustamente após os acontecimentos do 25 de Novembro?
São trabalhadores saneados que foram amnistiados posteriormente e a quem o tribunal deu total razão,