leis como inconstitucionais. Para nós é ostensivo que o Tribunal Constitucional não poderia deixar de votar pela constitucionalidade dessas leis, de acordo com os critérios já definidos pela Comissão Constitucional e devidamente desenvolvidos e projectados sobre a situação actual.
Nessa medida e em conformidade, é nosso dever neste momento, nesta fase de controle parlamentar, votar pela admissibilidade destas propostas de lei. E fazêmo-lo em nome de uma tradição cara a este grupo parlamentar social-democrata.
Nós não queremos nunca queimar as etapas em matéria de fiscalização de constitucionalidade das leis. Já aqui disse uma vez que nos orgulhamos de termos sido, talvez, a força parlamentar mais generosa nesta matéria, pois confiamos nos estádios subsequentes de fiscalização.
Neste momento entendemos que as propostas de lei em causa não merecem o estigma da inconstitucionalidade. Isto no concernente à irretroactividade.
Iguais considerações podemos tecer no que respeita ao problema do carácter unitário do Orçamento, tendo presente o envolvimento constitucional, ainda em vigor, para o Orçamento que nos rege, e que nesse contexto não competia à Assembleia da República votar o Orçamento, mas apenas a lei orçamental. Tendo presente tudo isto, é perfeitamente possível interpretar este acto legislativo como uma revisão, pela Assembleia da República, da lei orçamental.
No entanto, é necessário que o Governo, oportunamente e sob a fiscalização do Parlamento, faça as devidas propostas em matéria de Orçamento para salvaguardar o princípio da unidade.
Termino com uma nota que nos é cara, a nós sociais-democratas, e que é nosso dever salientar: o critério para que apontámos é o de uma justa ponderação dos interesses ou dos pontos de referência normativos e materiais, os quais devem pautar o juiz constitucional na decisão.
Entendemos também - e daqui fazemos esse apelo ao Governo- que o Governo deverá também fazer uma adequada ponderação sobre todos esses pontos e que, na medida do possível e na sua correcta avaliação da situação, deverá minorar os gravames que devem ser minorados por razões de justiça social. O voto de confiança que demos ao Governo, em cuja integridade continuamos a acreditar, legitima que esperemos que o Governo só não o fará na medida em que lhe não seja possível.
Se tal acontecer, é com profunda mágoa que sentimos os sacrifícios que estas medidas vão acarretar para todo o povo português, para todos nós, pois tomamos esta atitude com coragem e com a consciência de que alguma coisa é preciso fazer para que o horizonte português, em matéria de economia, se desanuvie e também para que seja possível, ao cabo do programa de emergência traçado pelo Governo, perspectivar novos horizontes e dar de novo voz à esperança.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Confessamos que
tínhamos uma certa expectativa em relação à posição que a bancada do PSD assumiria nesta matéria e aos argumentos que utilizaria para sustentar as propostas governamentais.
O repto que aqui estava lançado era: o Governo apresentou propostas que são inconstitucionais pelos argumentos que expusemos. Com que argumentos é que é possível sustentar o contrário?
Lamentamos não os ter ouvido da boca do Sr. Deputado Costa Andrade. Pelo contrário, no momento em que proclamou que era necessário apreciar estas questões de acordo com um novo horizonte ético e filosófilo - assim o chamou - acabou por corroborar todos os péssimos fundamentos que acabaram por presidir à actuação governamental: a política de secretismo, de sigilo, de não explicação ao País dos fundamentos da política orçamental, de esconde-esconde em relação ao défice, de não fornecimento à Assembleia de instrumentos fundamentais para ela emitir os seus julgamentos. E até acabou por, ao mesmo tempo que dizia que o Grupo Parlamentar do PSD não é guarda-nocturno dos possidentes, vir no fundo corroborar nas posições que transformam esse grupo parlamentar - e querem transformar esta Assembleia- em carrasco dos não possidentes, roubando-lhes o 13.º mês, o que é de uma enorme gravidade política.
Por outro lado, em relação a tudo o que diz respeito às prorrogativas da Assembleia da República, o Sr. Deputado não só não se mostra disposto - ou não mostrou disposição do seu grupo parlamentar- para sanar, corrigir, limitar as entorses, que caracterizam as propostas governamentais, como até alvitrou, em argumento que realmente me deixa de boca aberta, que seria possível apresentar um pacote de aumentos fiscais avulsos e depois sanar essa inconstitucional idade insanável, através de uma qualquer revisão orçamenta) posterior.
Isto é desconhecer o sentido do princípio da unidade orçamental, isto é desconhecer a própria natureza jurídica da Lei do Orçamento e a natureza das leis tributárias avulsas, sobre as quais há uma vastíssima doutrina, que conhece perfeitamente, isto é, não ter em conta o mais elementar dos mais elementares em matéria do nosso direito financeiro.
Vir aqui acrescentar, como fez, que na constelação de normas constitucionais falta uma norma de proibição expressa de irretroactividade é, autenticamente, arrombar portas abertas, porque o que aqui tinha sido colocado por vários deputados de várias bancadas era precisamente, no caso concreto e independentemente do debate geral: irretroactividade, ou não, da lei fiscal. Foram excedidos todos, mas todos os limites imagináveis à imposição de leis fiscais retroactivas. Aquilo que está aqui proposto é uma monstruosidade, é um absurdo, o qual se caracteriza pela injustiça material fiscal mais gritante e implica distorções enormes, que procuramos detalhar, em relação ao desgraçado do sistema fiscal que temos. Tudo isto nós procurámos aqui sustentar.
Em julho o PSD, perante uma proposta governamental que pedia poderes financeiros ilimitados para o Governo, teve esta posição, que todos nós aqui sustentámos e defendemos. Retirem a proposta, sane-se a irregularidade, reponham-se as coisas no são. No entanto, a posição que o PSD apresenta agora é a seguinte: estamos preocupadíssimos com a situação económica, isto de explicar tudo era muito importante, mas já agora a Assembleia da República carimba tudo.