O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de sair daqui com a menor dúvida de que se dei azo a que fosse posto em dúvida o meu respeito por esta Assembleia. Não tive consciência disso. Sou pelo debate vivo e a prova disso é que reajo bem è maneira como o Governo é criticado. Criticado o Governo com uma extrema veemência, respondi, a meu ver, com o sair play possível.
De certo modo, peço aos Srs. Deputados que compreendam que neste caso devo esperar de vós alguma reciprocidade!
Bom, podia vir para aqui com um discurso maléfluo, pois também sei dizer as coisas dessa maneira! Enfim, de vez em quando os Srs. Deputados chamam-se ainda deputado, pelo que espero que esse vosso lapso me absolva da circunstância de eu de vez em quando falar como se ainda o fosse! Quer dizer, a vivacidade é a mesma. Espero que não levem isso a mal. Se há alguém que respeite este Parlamento e cada um dos senhores deputados em particular, sou eu. Não tenham a menor dúvida sobre isso e peço-lhes que não ponham isso em causa.
E peço que reconheçam que o Governo também fica sujeito a algumas criticas, de uma forma que o podia também susceptibilizar e dizer: mas que é isto?! Não se respeita o órgão de soberania que é o Governo?! O Governo é legítimo, decorre da legitimidade democrática, etc., etc., é um órgão de soberania como outro qualquer, existe a separação dos poderes!
Não disse nada disso, encaixei, cada alegre. Enfim, ponho o meu talco nas nódoas pretas, como de costume, e elas passam com o tempo. Não há problema de maior! Mas peço que não se susceptibilizem pela circunstância de eu ter feito uma intervenção um pouco viva.
E fi-la um pouco viva, pela razão simples de que tenho que ser sincero e repetir um pouco o que afirmei há pouco. Pareceu-me que estava a assistir a uma discussão técnico-jurídica só, como se não tivesse um pano de fundo que eu gostaria que fosse invocado. Gostaríamos, por vezes, de ouvir dizer que o Governo está a enfrentar dificuldades, que o objectivo do Governo é este, que o objectivo é saudável, mas fê-lo de uma maneira asnática. Muito bem, mas estava lá o pano de fundo reconhecido. Talvez por falta de atenção minha, não vi que o problema tivesse sido colocado nesse pé.
Meu querido amigo Lopes Cardoso, quanto à irresponsabilidade, eu não disse nem pensei. Não há dúvida nenhuma que o orçamento pode ser mental, a reserva no meu caso nunca é.
Os Srs. Deputados disseram que a constitucionalidade não pode ser aferida pela gravidade da situação. Bom, é que foi posta a coisa nesses lermos. Disse-se que não há aqui uma violação directa de um preceito constitucional, há violação de princípios e, portanto, retroactividade ma non troppo. Foi também dito que quando não for além de uma certa violação, pois então a constitucionalidade tem que se considerar, quando .não vai além não é necessário. Mas não fui eu que coloquei a questão neste pé; foram os Srs. Deputados!
E desculpem se na minha intervenção não pude estar a distinguir em pormenor, porque não tinha tempo para isso, o discurso de cada qual! Os discursos não
foram todos iguais e, por vezes, cada um dos senhores deputados pensa que aquilo que digo na generalidade se aplica ao seu discurso, o que, por vezes, isso não acontece)
Disseram ainda que o Governo acusa esta Assembleia de ignorar a situação económica. Eu não disse que ignoram, disse que não tomaram em conta, pelo menos ostensivamente, na argumentação que aduziram. Ora, eu gostaria que isso tivesse sido mais enfaticamente tomado em conta. Apenas isso!
O Sr. Deputado Magalhães Mota diz que forneci logo de inicio a cifra provável de défice do orçamento. A minha queixa é que não foi tomada em conta nas considerações posteriores. Apesar de tudo, foi no inicio, ainda foi a tempo, e verifiquei que as criticas foram feitas como se o número não tivesse sido fornecido.
A ideia é que quase nenhum senhor deputado o citou e disse: mas você acha mesmo que são 204 milhões de contos? Mas isso é extraordinário! Mais 50 milhões! ... Não vi ninguém espantar-se com isso! Ou consideram isso tão natural -- o que eu não condero -, ou então, na verdade, não o tomaram em conta.
Quanto ao monopólio do patriotismo e da honestidade, claro que não tenho. Longe de mim! Sou contra todos os monopólios e sobretudo esse! Sobretudo esse!
Depois faz-me perguntas a que melhor responderá aqui o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quando ele entrar com toda a sua ciência. De qualquer modo, perguntou-me se não haverá algum excesso relativamente às dotações orçamentais. Penso que sim, que terá havido, sobretudo na área da saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais, e também do Ministério da Educação. Pelo menos nesses houve, com certeza.
Depois pergunta-me se houve erros de previsão de receitas. Pois, também há erro de previsão de receitas, o que, aliás, acontece sempre em todos os orçamentos. O problema é de se a margem de erro não foi além do que é normal! Mas, por exemplo, em matéria de imposto de transacções e sobretaxa, sei que houve erro de previsão, o que é normal. Parece é que só a dimensão não será normal.
Despesas imprevisíveis. Há sempre despesas imprevisíveis! Há secas, eu sei lá o que não há! Mas tudo isso será necessariamente explicado com cópia de pormenores pelo Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Dr. Azevedo Soares, com aquela vivacidade que reconhecemos, protestou contra a minha vivacidade! Quer dizer, o Sr. Deputado pensa que tem direito a toda a vivacidade e que eu não tenho direito a nenhuma. O Sr. Deputado pensa que eu devia estar aqui com ar muito modesto, reverente, porque o Parlamento é o Parlamento e o Governo, coitadinho, é o Governo. Também não vamos tão longe!
O Governo também está aqui com a sua voz, encaixa, mas também, de vez em quando, evidentemente, tem que reagir no mesmo tom, sobretudo. Desde que não exagere, desde que não haja excesso de legitima defesa - e não houve excesso de legitima defesa, penso que não sai dos limites da legitima defesa.
Disse o Sr. Deputado Azevedo Soares que este não foi o primeiro governo com preocupação de rigor. É verdade. O anterior Governo teve a coragem de vir aqui defender um orçamento. que, mantendo basicamente as mesmas receitas do ano anterior, implicava uma redução efectiva igual à inflação. Mas, digamos,