Sr. Ministro, não tem sentido, não tem lógica. Como é que esta Assembleia se pode pronunciar sobre a criação de impostos se não sabe rigorosamente para quê? Sabe, em abstrato, que é para diminuir o défice geral do Orçamento Geral do Estado. Sabe isso. Mas como é que pode o Governo pedir-nos uma coisa dessas, senão entendendo que isto é um cheque em branco. Para quê? Qual a quantificação? Qual a razão de ser desta matéria?
Mas, Sr. Ministro, há outra questão. E a questão da apreciação da constitucionalidade a metro. E multo perigoso, Sr. Ministro, quando se pretende ridicularizar a preocupação sobre a constitucionalidade das leis.
Não se trata de uma constitucionalidade a metro: trata-se de se procurar defender-se a constitucionalidade das leis com o sentido da responsabilidade política. Trata-se de não fazer uma leitura cega da Constituição em termos de interpretação de constitucionalidade. Pelos vistos, o que V. Exa. pretende é que nós sejamos cegos à constitucionalidade das leis. Considerar que as nossas preocupações são preocupações puramente métricas faz-me lembrar, Sr. Ministro, que talvez se tenha já esquecido dos tempos em que aqui partilhávamos as mesmas bancadas.
Mas a razão fundamental do meu protesto, Sr. Ministro, é que é inadmissível que V. Ex º tenha vindo aqui, a esta Câmara, acerca desta questão, arvorar-se em defensor único do interesse nacional, em guardião da salvação da nossa economia, procurando considerar os deputados irresponsáveis nesta matéria.
Não é nada disso que se trata aqui, Sr. Ministro. E a primeira parte da intervenção de V. Ex º pode conduzir a caminhos muito perigosos, porque quando se diz que o que interessa aqui e agora é salvar a economia, é salvar o nosso défice, é recuperar a situação económica a qualquer preço e não respeitar os termos constitucionais, é admitir qualquer preço. Eu pergunto a V. Exa., Sr. Ministro, quais são os limites do seu preço para se recuperar esta economia. Isto é, serve tudo? A linguagem permanente da defesa e da supremacia a da salvação da nossa economia sobre quaisquer outras questões - como aqui referiu -, até onde vai?
Julgo, Sr. Ministro, que terá sido um excesso da sua parte ao pretender responder ao desafio de habilidade que o Sr. Deputado António Vitorino lhe fez.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que foi de uma extrema inabilidade e, pelo conhecimento que tenho de si, posso reputar essa sua intervenção - extremamente infeliz- como um devaneio, eventualmente, com o esquecimento do que é esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.
Queria protestar contra o facto de o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares Almeida Santos, conhecido pela sus inteligência e pela argúcia que põe na forma como desempenha as suas funções, não ter compreendido a razão de ser das nossas razões e da nossa discussão.
E que, Sr. Ministro, o que nos levou realmente a levantar e a defender as posições que hoje aqui defendemos foi precisamente o facto de o Governo, com a pua atitude e com a forma que resolveu dar às propostas que aqui hoje apresentou e à iniciativa que tomou

para reduzir o défice do Orçamento Geral do Estado, ter furtado a esta Câmara a possibilidade de se pronunciar sobre as verdadeiras razões do défice e de comungarmos com o Governo a sua preocupação pela situarão económica e financeira do País.
Se realmente o Governo tivesse acatado o princípio da unidade orçamental e tivesse apresentado as suas propostas num enquadramento orçamental, nós estaríamos aqui com o Governo a preocupar-nos com a situação financeira do País. Por isso é que não podemos aceitar que o Sr. Ministro nos tenha acusado, perante o País, de estarmos a tocar violino com as nossas cordas vocais quando estava a arder a casa da nossa economia.
Queria recordar ao Sr. Ministro que os grupos parlamentares da maioria fizeram esforços inauditos, aliás, coroados de êxito, para furtar esta Casa a uma interpelação apresentada por um grupo parlamentar da oposição sabre a situação económica do País. Foram os grupos parlamentares da maioria que evitaram que essa interpelação se fizesse!
Não pode, portanto, o Governo aparecer aqui a dizer que os partidos da oposição estão despreocupados com a situação económica do País e a levantar questões que são supérfluas e artificiais a propósito de propostas respeitantes à matéria fiscal, com os quais se pretende angariar um aumento de receita. Não pode dizer que são puramente questões formais que estão a ser levantadas.
Nós queríamos preocupar-nos juntamente com o Governo, com a verdadeira situação e com os perigos da situação económica, mas o Governo não nos permite comungar dessa preocupação.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é também para um protesto relativamente às primeiras palavras da intervenção do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos.
Sr. Ministro, de Estado Almeida Santos, uso da palavra para protestar contra as primeiras palavras da sua intervenção. Creio que basta, da parte do Governo, de insistir num certo estilo de, em jeito de admoestação, querer colocar perante o País a ideia de que o Governo é o único detentor do interesse nacional e que a Assembleia está excessivamente amarrada a preocupações formalistas, senão oratórias, porque alguns poderão colher das palavras do Sr. Ministro que, enfim, os deputados são um grupo de palradores pouco preocupados com os interesses nacionais e com os interesses da economia.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Creia, Sr. Ministro, que isso seria muito grave. O Governo não pode ter como coisa sua a forma como a Assembleia e os deputados pensam e entendem intervir sobre os debates que por aqui passam. Não é ao Governo que compete dizer em absoluto o que é que a Assembleia discute e quando é que discute. Os deputados, os grupos parlamentares da oposição, também têm voz activa em relação a essas questões.