1776 I SÉRIE-NÚMERO 41

No entanto, Sr. Deputado, o Partido Comunista tem de se inserir na legalidade democrática e para isso tem de fazer um esforço. De qualquer modo, faça-o ou não, a democracia levará o Partido Comunista, de certo paulatinamente, a inserir-se na legalidade democrática.
V. Ex.ª vem justificar acções ilegais com o sentido de que elas correspondem a situações dramáticas do ponto de vista social. Acontece que isso é negar a própria legalidade democrática, porque, felizmente, em democracia existem os meios legais para que as pessoas possam fazer valer a sua razão, quer através de manifestações legais, quer através de recurso às instâncias de justiça, etc.
V. Ex.ª terá de se inserir numa outra óptica, sob pena de se colocar frontalmente em oposição à legalidade democrática.
Mas, o Sr. Deputado sabe porque é que eu classifiquei a intervenção de V. Ex.ª, como aliás a propaganda do Partido Comunista dos últimos anos, como uma grave irresponsabilidade, a qual é uma das causas, talvez a causa principal, de muitas das situações dramáticas que se vivem neste momento? A sua própria intervenção o demonstrou. Repare, Sr. Deputado, que V. Ex.ª diz que tem conhecimento de casos de comércio ilegal de vidro. Pergunto se V. Ex.ª já apresentou a queixa desses factos a alguém com competência para proceder judicialmente. E mais: se quiserem demonstrar a vossa seriedade, têm de agir na prática em concordância com as vossas afirmações.
Pergunto mais: V. Ex.ª já tentou que a Comissão Parlamentar desta Assembleia da República agisse e tomasse conhecimento do assunto?
Enquanto VV. Ex.ªs tratarem de forma demagógica assuntos graves do povo português e dos trabalhadores, não estão a contribuir para resolver os problemas reais dos Portugueses. Pelo contrário, estarão a agravá-los.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Isto é uma intervenção política?

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Vou utilizar a figura de protesto, seguindo uma prática institucionalizada desta Câmara em relação a uma doutrina, que eu, muitas vezes, tenho sido o primeiro a condenar.
Sr. Deputado Joaquim Gomes, estamos entendidos no que diz respeito ao problema da utilização de métodos antidemocráticos para combater por causas, ainda que justas. Nós condenamos esses métodos e consideramos que eles são inaceitáveis e que são golpes quanto à própria democracia.
Quanto ao facto de eu precisar de algumas lições de história - eu próprio o reconheço -, devo dizer que não sou só eu que necessito delas. Queira-me desculpar, Sr. Deputado Joaquim Gomes, é também V. Ex.ª
O que eu disse é exactamente aquilo que V. Ex.ª acaba de confirmar. Não falei, de facto, que Bento Gonçalves tinha sido assassinado no Tarrafal, porque para fazê-lo teria de falar em mais casos: foi assassinado no Tarrafal Bento Gonçalves, foi assassinado no Tarrafal - praticamente aí morreu - Mário Castelhano, foram assassinados em Timor centenas de pessoas dos mais diversos quadrantes políticos, tais como os homens do 27 de Fevereiro, do 11 de Agosto, enfim, dos diversos movimentos militares contra a ditadura. E no Tarrafal teve, com certeza, o Sr. Deputado Joaquim Gomes a oportunidade de encontrar o nosso camarada de bancada Edmundo Pedro, membro do Partido Socialista, e seu pai, Gabriel Pedro, camarada de partido do Sr. Deputado e creio que destacado militante.
Portanto, não convém, nem é histórico nem correcto reivindicar o martírio para uma só corrente de opinião. Nós sabemos quem atacou e quem foi martirizado foi-o, na diversidade das suas opções, o povo português, que vai desde V. Ex.ª até, por exemplo, o reverendo Padre Abel Varzim.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Até ao Adriano Moreira ...

O Orador: - Quando a insolência e a falta de educação se juntam à falta de princípios não vale a pena responder.
Dito isto, Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.ª disse sobre a «anarqueirada» corresponde exactamente àquilo que eu referi. Isso significa que o Partido Comunista se arroga o direito de posse de determinados momentos históricos e que, de acordo com a sua ideologia, emite juízos de valor críticos em relação a certas lutas operárias, direito esse que recusa aos restantes partidos. Isso é que está mal, isso é que está errado, isso é que não está certo.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Só queria dizer, tanto ao Sr. Deputado Silva Marques como ao Sr. Dr. José Luís Nunes, que na realidade o que aqui se pretende é atirar com areia aos olhos do povo. Fala-se em legalidade democrática esquecendo que, exactamente, o não pagamento de salários e a forma como se está a agravar a crise no nosso país é, desde já, uma ilegalidade e das maiores. A recusa de diálogo, que se continua a praticar, é uma ilegalidade e é o que determina as outras formas de luta. Nós defendemos a ilegalidade democrática, mas entendemos que os Srs. Deputados devem começar por defendê-la, não permitindo que certos capitalistas andem a meter na algibeira milhões de contos que pertencem aos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para invocar o direito de defesa, Sr. Presidente. Eu fui apelidado de irresponsável e queria apresentar algumas explicações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, creio que o direito de defesa, que um deputado tem todo o direito de utilizar, se justifica quando a sua honra é atingida. Ora, não me parece que da inter-