3986 I SÉRIE - NÚMERO 93

O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Manuel Pereira deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pretendia sob a forma de um protesto fazer algumas achegas àquilo que o Sr. Deputado Manuel Fernandes disse.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ficará inscrito, pois terminámos o período de antes da ordem do dia. Ficam igualmente inscritos para o mesmo efeito a Sr.ª Deputada Margarida Marques e o Sr Deputado Pita Carreiro.
Vamos passar agora à leitura do requerimento a que à pouco aludi.

Foi lido. É o seguinte:

Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da República: os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem a V. Ex.ª que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto não haver oposição, fica prorrogado este período de antes da ordem do dia Chamo, no entanto, a atenção dos Srs. Deputados que a sessão será suspensa às 17 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: No Diário da República, 2.º série, do passado dia 1 de Março, vem publicado um despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e da Segui anca Social, que cria «uma comissão inter sectorial com o objectivo de proceder aos estudos necessários à integração dos trabalhadores bancários no âmbito dos regimes da segurança social» (sic).
Pelo mesmo despacho, a reflectida comissão e constituída por 2 representantes de cada Secretaria de Estado, logo nomeados, e «deverá apresentar, no prazo máximo de 180 dias, relatório acompanhado dos projectos de diplomas que considere necessários à prossecução do objectivo final» (sic).
Ora, é notório neste despacho conjunto o desprezo votado pelo Governo à participação dos trabalhadores A apregoada «política de diálogo e concertação social» ate está mais uma vez demonstrada perante os trabalhadores.
Já com a abertura à iniciativa privada da banca e dos seguros, o Governo fez «orelhas moucas» às posições amiúde assumidas inequivocamente pelas organizações representativas dos bancários, limitando-se o Sr. Primeiro-Ministro a afirmar, em audiência aos sindicatos bancários, que tal medida não visava resolver problemas económicos do País, mas apenas objectivos políticos.
Mais recentemente, o «super-ministro» das Finanças afirmou categoricamente nesta mesma Câmara que «que Outubro deste ano, o Governo procederá a ajustamentos estruturais necessários na banca nacionalizada» (sic). E deixou bem expresso que tudo se passará no segredo dos deuses... da alta finança - Morgan. Rockfeller. Mellos, FMI, etc., acrescento eu.
Os bancários, com a legitimidade que lhes dá a política de desastre do Governo, receiam bem que esteja em marcha mais uma manobra ai contadora dos seus direitos, da segurança dos seus postos de trabalho e da estabilidade da banca nacionalizada. Cobrindo esta todo o território nacional e abarcando todas as operações bancárias, é preciso arranjar espaço para os amigalhaços da banca privada, já que os meios financeiros lhe têm sido prodigamente fornecidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Quanto a necessária reestruturação da banca, que há muito os bancários reclamam e para a qual apresentaram fundamentadas propostas, lemos conversado: o Governo ignora-as, tal como tudo o que venha dos trabalhadores, dentro da sua máxima anticonstitucional de «tudo pela iniciativa privada, nada contra a iniciativa privada!».

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A Constituição da República determina a institucionalização de um sistema de segurança social unificado e descentralizado. Os trabalhadores defendem-no, tal como exigem o cumprimento de todos os normativos constitucionais, ao contrário do Governo e dos partidos que o apoiam.
Só que tal institucionalização não significa a perda de direitos adquiridos, como sistematicamente vem sendo feito pelos sucessivos governos. Que o digam os trabalhadores dos seguros, dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, os pescadores e de tantos outros sectores.
E que os bancários, estando apenas abrangidos pela caixa de abono de família, conquistaram, ao longo de muitos unos e através de duras lulas, disposições contratuais que, como contrapartida do seu trabalho, lhes asseguram a assistência médico-medicamentosa e hospitalar e prestações na doença e na invalidez e por morte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma síntese histórica ajudará a compreender por que uma integração sem salvaguarda dos direitos adquiridos pela classe bancária redundará numa injusta e brutal ofensa à retribuição do seu trabalho.
Desde 1954 que os bancários tem um CCT e sempre os banqueiros se recusaram a contribuir para a Previdência Social. Para colmatar tal situação, os sindicatos foram conquistando, nas sucessivas revisões contratuais, disposições que garantem o pagamento dos salários durante a doença e, no caso de invalidez permanente ou presumível, uma percentagem crescente do salário em função dos anos de serviço que, aos 55 anos, atinge os 100% Às viúvas e órfãos foi também assegurada uma prestação mensal.
Mas a assistência médico medicamentosa e hospitalar ficava a cargo exclusivo dos trabalhadores, pelo que os sindicatos criaram serviços de assistência aos sócios e familiares custeados pelas suas próprias receitas.
Para obterem aquelas disposições contratuais, tiveram os bancários de lutar duramente, de renunciar.