DE JUNHO DE 1984 5163

Por um conjunto de razões já aqui invocadas e outras não invocadas e pela confiança que tenho no Conselho da Comunicação Social como órgão constitucional, parece-me que esta proposta é correctíssima e, do meu ponto de vista, penso que resolve efectivamente os tais problemas; pelo menos parece poder resolver; mas, se tal não acontecer, cá estaremos; nós ou outros.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Logo se vê!

O Orador: - Quanto à outra questão, diria que o CDS e o PCP, que nas ilhas são partidos pequenos eleitoralmente, são lá mais sensíveis a esta problemática que no continente. Tal não significa que eu concorde com a proporção numérica aqui proposta.
V. Ex.ª tem razão num ponto: é que o quadro político eleitoral e as relações de poder existentes nas ilhas e nas regiões autónomas fazem com que devamos ler a maior prudência quanto à aplicabilidade numérica, uma vez que esta tem efeitos distorcidos sobre o pluralismo informativo e sobre a possibilidade política de os eleitores serem informados sobre os pontos de vista dos partidos não representados no Governo desde a aprovação da Constituição e da implantação das assembleias regionais.
Eu penso que é de ponderar, efectivamente, a proposta feita pelo PCP, que VV. Ex.as também apoiaram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - É apenas para, sob a forma de contraprotesto, precisar o meu pensamento nesta matéria.
Sr. Deputado, eu julgo que estamos a tratar de questões de princípio e por isso passei um pouco por cima das suas considerações.
Não me parece que o CDS esteja mais preocupado na Madeira ou nos Açores com esta matéria: nós propomos precisamente que não se faça nos Açores mais do que se faz aqui, em termos de uma geração, em função da representatividade parlamentar. Portanto, Sr. Deputado, tenho que recusar essa sua interpretação.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas parece que, nesse caso, não entendi, pois percebi que V. Ex.ª apoiava a proposta do PCP, que eu interpreto, não no sentido de proporcionalidade numérica, mas no sentido de garantir uma expressão mínima a cada partido que tenha uma certa representação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Espere aí. ò Lemos, a você já eu percebi.

Portanto, no campo dos princípios, estamos de acordo; agora, o problema é o de saber como implantar esses mesmos princípios. Quanto a isso, o que eu digo é que, segundo a minha interpretação, VV. Ex.as devem pensar que, no quadro político-eleitoral e com as relações de poder existentes nos Açores e na Madeira, terá que haver uma maior garantia mínima, em termos numéricos, para o acesso à informação. Não se esqueçam que o MDP, no continente, tem 13 minutos anuais, o que é pouco para um partido expressar a sua posição; nós, neste momento, temos zero - é pouquíssimo!
Este problema dos princípios tem que ter uma consagração no terreno e eu penso que 30 minutos é o mínimo necessário para que um partido possa expor a sua posição. Percebo que haja alguma diferença, mas a proposta do PCP estabelece claramente essa diferença, que eu até estou a tentar perceber politicamente e que quando eles fizerem a sua intervenção ficará, por certo, mais clara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já falamos, já falamos!

O Orador: - Continuando o que dizia, direi que é óbvio que não pretendemos garantias maiores e que estamos preocupados em que não haja garantias menores.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente à sua proposta de substituição do artigo 3.º, relativo à distribuição do direito de antena, gostava de saber se não considera que esta proposta provocará, na prática, a transferência de uma competência, que seria legítima da Assembleia Regional, para um orgão de comunicação social que não é nomeado por esta Assembleia. Isso não será, no fundo, uma redução dos poderes da Assembleia Regional?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Sr. Deputado, o que me parece é que esta proposta equivaleria a que, em casos semelhantes, e por exemplo no continente, fosse a Assembleia da República a resolver esses casos. Existe um órgão com dignidade constitucional para resolver estes casos, e ele tem que os resolver.

O Sr. Pedro Paulo (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Uma vez que esta matéria vai ser objecto de um requerimento de baixa à comissão para a sua discussão na especialidade, nós guardamos para essa altura uma opinião definitiva sobre a mesma.