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I Série - Número 10 Quarta-feira, 7 de Novembro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 146 a 149 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 6, 19, 20 e 27 de Setembro, e n.ºs 150 a 153, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3, 4 e 8 de Outubro.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel António dos Santos (PSD), a propósito do vinho do Porto, chamou a atenção da Assembleia para as fortes investidas de interesses internacionais que em vários países, aproveitando os seus vinhos e utilizando o nome «Porto», vão promovendo chorudos negócios. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP) e José Niza (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Manuel Lopes (PCP) acusou o Governo de não apresentar o Orçamento do Estado para 1985 nos prazos legais e constitucionais e de pôr em prática uma política que não só degradou mais o que já estava degradado, como provocou a mais insustentável situação económica e social dos últimos 10 anos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Vitorino e Oliveira Costa (PSD).
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 178.º, 178.º-A, 178.º-B, 178.º-C. 178.º-C1, 178.º-C2, 178.º-D, 178.º-E, 178.º-F, 178.º-F1, 178.º-F2, 178.º-G, 179.º, 181.º, 181.º-A e n.º 1 do 184.º). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), Jorge Lemos, José Manuel Mendes e João Amaral (PCP), Luís Saias (PS), José Magalhães (PCP) e Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Jorge Lacão Costa.
José de Almeida Valente.

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José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.

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António Maria Rodrigues.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 146 a 149 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 6, 19, 20 e 27 de Setembro último, e os n.ºs 150 a 153, relativos às reuniões plenárias de 2, 3, 4 e 8 de Outubro findo.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Ofícios

Da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, que, tendo tomado conhecimento de que o Governo aprovou nova regulamentação sobre carteiras profissionais, vem exigir a não promulgação do diploma, a suspensão do processo e a participação activa das organizações sindicais interessadas, em respeito pelo que a Constituição e a lei estabelecem.
Os Bombeiros Voluntários do Entroncamento, manifestando o seu aplauso e concordância com o modo como foi conduzida nesta Assembleia, pelo Sr, Deputado João Carlos Abrantes, a defesa dos superiores interesses dos bombeiros.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte, delegação das Minas da Panasqueira, contestando vivamente a medida adoptada pela Administração Regional de Saúde de Castelo Branco ao mandar encerrar o hospital de Minas.

«Telexes»

Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, manifestando a sua discordância, indignação e viva oposição à intenção, manifestada pela União de Bancos Portugueses, de venderem a Fábrica de Louça da Meadela, por considerarem a mesma ter rentabilidade económica e ser uma unidade produtora de valores artístico-culturais de relevante interesse regional.
Da Câmara Municipal de Faro, repudiando as demolições levadas a cabo na ilha de Faro, por considerar que a forma como as mesmas se processam assumem a figura de desprezo total pelo poder autárquico.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 30 de Outubro: À Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Mar, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; a diversos ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Góis; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal.
No dia 31 de Outubro: Ao Governo e a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, na sessão de 20 de Outubro de 1983; Paulo Areosa e Jorge Patrício, na sessão de 20 de Março; Manuel Laranjeira e outros, na sessão de 17 de Maio; Carlos Brito e Mário Prudêncio, na sessão de 26 de Julho; Carlos Brito, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, eu pretendia recordar a V. Ex.ª que estão pendentes alguns pedidos de esclarecimento que têm a ver com outras intervenções feitas em reuniões anteriores.
Gostaria que V. Ex.ª me informasse se não seria agora oportuno o levantamento dessas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, efectivamente há variadíssimos pedidos em reserva, mas as declarações políticas têm prioridade, e só quando surgir a oportunidade - o que vai ser difícil, por aquilo que se me afigura, uma vez que há dezenas largas de pedidos em reserva e me parece, agora, impossível fazer a sua triagem - lhes poderemos fazer referência.

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Não sei, Sr. Deputado Soares Cruz, se teremos oportunidade, e até possibilidade, de fazer referência a cada uma das pessoas que fizeram intervenções suscitando pedidos de esclarecimento.
Talvez V. Ex.ª ou algum dos Srs. Deputados da bancada do CDS fique prejudicado, mas vamos fazer um esforço no sentido de saber se é possível, ainda, encontrar essa correspondência e na oportunidade eu informaria o Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa o seguinte: como suponho que é já do conhecimento do Sr. Presidente, nós, deputados da UEDS, apresentámos na Mesa um voto que se consubstanciava na decisão desta Assembleia de apelar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República Popular de Angola, no sentido de comutar a pena em que foi condenado o cidadão Francisco Carlos Fragata. Como o Sr. Presidente e todos nós sabemos, este voto só poderá ser objecto de uma votação nesta sessão se houver consenso de todos os grupos parlamentares nesse sentido.
Parece-nos, também, que este voto só terá significado se for, eventualmente, votado hoje.
Solicitava ao Sr. Presidente que inquirisse os diferentes grupos parlamentares sobre se dão ou não o seu consenso para que este voto seja apreciado pela Assembleia nesta sessão.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre a questão proposta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dizer que nós damos o inteiro apoio ao voto formulado pela UEDS e pensamos que, de facto, se a questão não for apreciada hoje perderá grande parte da sua oportunidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu agradeço o favor de não pedirem a palavra sobre este assunto, porque eu prefiro, porventura, obter o vosso consenso por negativa para não estarmos a perder tempo com a declaração afirmativa de cada um dos Srs. Deputados.
Há algum Sr. Deputado que levante objecções ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu compreendo as intenções de V. Ex.", mas creio que a expressão do ponto de vista de cada grupo parlamentar tem maior valor e tem também um sentido superior à simples ausência de expressão de um ponto de vista.
Eu gostaria de exprimir a opinião do grupo parlamentar do Partido Socialista relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, certamente que vai ter essa oportunidade. Eu pretendia, apenas, ganhar tempo, para o que proponho o seguinte: se porventura não houver objecções, nós iremos, depois, apreciar o voto que fora proposto e a que fez referência o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Simplesmente, dada a prioridade regimental, tem agora direito à palavra o Sr. Deputado que vai fazer uma declaração política. Depois, então, eu daria a palavra a cada um dos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para se pronunciarem sobre o voto apresentado e que está aqui na Mesa.
Se concordarem com este processo, far-se-á desse modo.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nomes dos mais ilustres e representativos da literatura portuguesa sobre ele e sobre a região que o produz têm escrito.
Estudiosos nacionais e estrangeiros o têm investigado.
São já muitos os que, ao longo dos tempos, têm vindo a confessar, honestamente, os rotundos falhanços de experiências, por vezes, de muitos anos, visando produzi-lo noutras partes do mundo.
De facto, as especialíssimas condições geoclimatéricas, que lhe conferem características ímpares, tornam-no inigualável.
As agruras e dificuldades por que passam as gentes que teimosamente o produzem, nas fortes escarpas dos vales do Douro e afluentes, desde Barqueiros, passando pela Régua, Pinhão até à zona fronteiriça, no meio de xistos, arrostando com o frio agreste do Inverno e o calor sufocante do Verão, são imensas, e as certezas nos resultados praticamente inexistentes.
Apesar de tudo isto, o Duriense faz daqueles socalcos um verdadeiro jardim, onde as plantas são videiras e o produto é o vinho de que uma parte devidamente tratada se chama, localmente, de fino ou generoso, e que séculos de história o tornaram mundialmente conhecido de vinho do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este produto inigualável tem sido ao longo dos tempos motivo de múltiplas e grosseiras tentativas de imitação e falsificações, visando aproveitar-se da sua grande fama e procura.
Sempre que tal se verificou com maior vigor advieram fortes recessões nas exportações e concomitantemente abaixamento nos seus preços. É que perante a confusão provocada pelas mixordices até o produto genuíno se foi rejeitando.
É a marca deste vinho, deste néctar inconfundível, que vem sendo ultimamente motivo de notícias nos órgãos de comunicação social, dando a conhecer fortes investidas de interesses internacionais que em vários países, aproveitando os seus vinhos e utilizando o nome «Porto», vão promovendo chorudos negócios.
O despudor está a ultrapassar todos os limites.
Segundo se diz a uma delegação portuguesa de visita à feira internacional quiseram servir-lhe em brinde uma grotesca falsificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante investidas tão audazes, tão falhas de escrúpulos e ao arrepio de acordos internacionais e bilateralmente estabelecidos, há que mobilizar prontamente todos os meios legalmente possíveis: os tribunais, a diplomacia, precisando

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os acordos bilaterais existentes e estabelecendo novos com outros países, as campanhas publicitárias bem dirigidas, a restrição de exportações de vinhos a granel.
Tudo isto alertando os consumidores contra todas as manobras que a troco de preços mais aliciantes lhes tentam vender gato por lebre.
E não menos importante do que tudo isto há que, internamente, usar as necessárias cautelas para que se não insista demasiado na tecla da melhoria de qualidade. Pode dar-se a ideia, perfeitamente errada a troco de outros objectivos, que o vinho actualmente produzido na região deixou de ser da melhor qualidade.
E dessa desastrosa situação resultariam prejuízos incalculáveis para o País, para o Douro, para os seus milhares de trabalhadores e agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura da vinha debate-se no Douro com gravíssimos problemas, entre os quais não é menor a ausência de medidas legislativas que, de uma vez por todas, tornem claras as regras em que se move quem teima em persistir na produção de vinhos.
Muitas vinhas com largas dezenas de anos estão perfeitamente caducas e a precisar de reconversão.
Entretanto, as condições de reconversão legalmente existentes são social e economicamente incomportáveis para o Douro e para a maioria esmagadora dos seus agricultores.
Nas reconversões e transferências obriga-se ao alargamento de compassos, mantendo a área do povoamento, resultando de tal facto a diminuição do número de videiras existentes.
Perante tal situação abundam repovoamentos e plantações ilegais.
Valha ao menos que na maioria deles o agricultor vem privilegiando, na escolha das castas, a qualidade em detrimento daquelas que produzem quantidade.
Ë também vulgar ouvir-se afirmar que o cadastro da região está perfeitamente desactualizado, havendo cidadãos sem vinha a receberem o benefício.
Daí, e do fraco poder económico da maioria dos agricultores, surge, mesmo às portas da Casa do Douro, e no meio da maior impunidade, a famosa feira dos cartões.
São os mais fortes, também aqui, a tentarem impor a sua lei.
De tempos a tempos, como sucedeu com a Lei n.º 45/80, desta Assembleia, promovem-se amnistias para legalizar as plantações sem licença.
Decorridos 4 anos ainda não se conhecem nem o número de videiras abrangidas nem a sua distribuição pelas diversas categorias. As mesmas não entraram ainda no esquema de atribuição de benefício, o que já originou manifestações de desagrado nem sempre levadas a cabo dentro do admissível. Os funcionários não podem ser réus de culpas alheias.
Entretanto, em nome da qualidade e na ausência de dados exactos que permitam com segurança saber o que existe e o que se torna necessário existir, já se admitiu por portaria a necessidade de reconversão e plantação de 2500 ha.
Para além desta realidade continuam a nascer impunemente novos e grandiosos povoamentos.
Sr. Presidente, Srs Deputados: No meio desta situação, altamente complexa mas resolúvel, se houver vontade e conhecimentos os interesses da produção e comercialização, para bem do País, deveriam andar, não dizemos de mãos bem dadas, mas pelo menos compatibilizar-se em soluções justas e equilibradas.
No meio de um reavivar, repentino, do discurso da qualidade, pretendendo ignorar, os que assim procedem, por um lado, que essa preocupação sempre existiu, que a agricultura duriense à sua exclusiva custa a vem promovendo e, por outro lado, reclamando novas plantações, é certeza nos tempos difíceis que correm conseguir melhores condições futuras para quem mais tem.
No meio de uma região que produz mais de 200 000 pipas, das quais apenas cerca de 90 000 são destinadas ao vinho do Porto, e onde quem tem benefício se vai remediando e quem não tem não se sabe como vai sobrevivendo, urge criar condições para que todos os agricultores, sem excepção, possam viver dignamente obtendo justas contrapartidas.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito Bem!

O Orador: - Num meio em que, por virtude de tudo isto, a lavoura duriense, por extrema debilidade económica, não pode dar aos seus trabalhadores as justas compensações.
Cumpre ao Governo, apesar do melindre da situação, dos complexos e por vezes contraditórios interesses em jogo, das múltiplas e por vezes desajustadas pressões, intervir prontamente, impedindo uma maior degradação, através de justas e sensatas deliberações.
Assim, a Casa do Douro continua a viver uma situação de perfeita anormalidade. O interesse geral do País, o interesse, o querer e a autonomia da região demarcada impõem a rápida cessação desta situação.
Os actuais dirigentes não são já e desde há muito representativos.
O seu mandato, expirado há largos tempos, e as vicissitudes ocorridas no último acto eleitoral, retiraram-lhes, em definitivo, os atributos necessários a uma boa e eficaz gestão.
O Instituto do Vinho do Porto, onde sempre se deve reflectir um justo equilíbrio dos vários interesses, está sem direcção, e por isso manietado em muitas das suas acções.
O grupo de trabalho criado para apresentar uma proposta de reestruturação do mesmo, e que entre outras coisas faria nascer o Instituto de Vinhos do Porto e Douro, que se saiba ainda não produziu conclusões. Terá alguma vez trabalho?
Sr. Presidente, Srs Deputados: Esta intervenção não visa esgotar toda a problemática do país vinhateiro, como ao longo de muito tempo foi conhecida a região demarcada do Douro.
Esta intervenção é a procura de uma maior sensibilização para a extrema necessidade de acções prontas e eficazes que tenham em vista o justo equilíbrio de todos os interesses em equação e ponham ponto final na indefinição existente.
Esta intervenção é um convite aos Srs. Deputados e demais interessados para que olhem e discutam a região demarcada do Douro e de todos os seus vinhos.
Esta intervenção aproveita também a oportunidade para manifestar a todos quantos se propõem levar por diante essa discussão o nosso apreço. Estão neste caso todos aqueles que vão organizar, em Alijó, as primeiras jornadas vitivinícolas do Douro. Dada a im-

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portância do tema e os reflexos futuros na região e no País, entenderíamos conveniente e desejável que uma delegação da comissão especializada de agricultura viesse a assistir a tal realização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria extremamente grave para os interesses do País que se protelassem por muito mais tempo as decisões necessárias.

Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI}.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Rogério de Brito e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Manuel António dos Santos, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito rápida, mas que me parece importante para equacionar os problemas que aqui levantou sobre os agricultores e as vinhas do Douro.
Como V. Ex.ª sabe, a esmagadora maioria dos viticultores da região do Douro têm explorações de vinhas de área inferior a 4 ha. Acontece que, por definição política do Governo, está determinado que as acções de reconversão da vinha apenas abrangem as explorações de área superior a 4 ha.
Pergunto-lhe se está de acordo com esta medida do Governo e se se apercebe da dimensão e do alcance real das consequências da sua aplicação.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Manuel António dos Santos pretende responder no fim, tem a palavra, também para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Manuel António dos Santos, queria felicitá-lo pela sua intervenção, com a qual me identifico totalmente. Mas queria também chamar a sua atenção para um aspecto que me pareceu omisso ou, pelo menos, pouco sublinhado e que se relaciona com a qualidade do vinho do Porto.
O vinho do Porto é produto de duas componentes fundamentais: a própria uva da região e a aguardente que, depois, o vai beneficiar. O Sr. Deputado com certeza não desconhece que na minha área de circunscrição eleitoral, no Ribatejo, já há muitos anos foram plantados centenas de hectares de vinha exactamente com a finalidade de se produzir aguardente vínica para beneficiação do Vinho do Porto. Quando o Sr. Deputado aqui - e muito bem - pretende defender não só a qualidade do vinho, mas também as implicações da exportação e das falsificações internacionais, eu queria chamar também a sua atenção para o plano interno das próprias falsificações ou da permissão do abaixamento de qualidade desse mesmo vinho.
Eu tenho conhecimento de que o vinho do Porto tem sido sucessivamente beneficiado, por razões de custos de aguardentes vínicas, com aguardentes estrangeiras. Lembro-me de uma importação de aguardente da Jugoslávia que se fez em 1979 ou 1980, que não tinha qualquer qualidade ou indicação para o vinho do Porto.
Queria ainda lembrar-lhe que temos noutras regiões vinícolas de Portugal excelentes aguardentes para esse efeito.
Penso que, quando V. Ex.ª fala aqui da Casa do Douro e do Instituto do vinho do Porto, este plano da beneficiação do vinho do Porto através da aguardente - que é um produto fundamental para a sua qualidade - deveria ser sublinhado e chamada a atenção dessas entidades para a necessidade de se fazer essa beneficiação recorrendo a aguardentes portuguesas.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Srs. Deputados Rogério de Brito e José Niza: De entre as várias afirmações que fiz na minha intervenção disse que a mesma não visava esgotar toda a problemática do vinho do Porto. Logo, estou absolutamente de acordo com esses aspectos que são focados pelo Sr. Deputado José Niza. Acho que todas as medidas que possam ser tomadas na defesa da qualidade do vinho do Porto o devem ser. Na medida em que a manutenção dessa qualidade se pode fazer utilizando aguardentes nacionais, necessariamente nós estaremos de acordo com isso e, tanto quanto sei, essa importação de aguardentes apenas teve lugar num ano. Estamos mesmo em desacordo que se possam vir a fazer-se importações de aguardente no futuro. Esta questão de princípio pode ser sintetizada do seguinte modo: nós, no PSD, estamos a favor de todas as medidas que venham melhorar a qualidade do vinho do Porto.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, com toda a sinceridade lhe digo que não conheço essa disposição.
Entendo que uma das atitudes essenciais na região do Douro é criar condições para que essas medidas de emparcelamento, de reconversão, se possam de facto tomar.
No Douro, como todos nós sabemos, impera o minifúndio. Para que as explorações se possam tornar mais rentáveis necessário se torna promover medidas de emparcelamento. Como sabe, para que essas medidas surjam e no terreno apareça esse emparcelamento não basta legislar; é preciso criar condições, mesmo junto das populações, para que elas entendam perfeitamente os benefícios advenientes dessa medida.
Nós estamos de acordo em que se actue, também neste sector, para que a propriedade no Douro possa vir a adquirir aquela dimensão estritamente necessária, tornando-se mais rentável, sem ofensa, necessariamente à qualidade dos produtos originados.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um protesto apenas para colocar o problema na sua devida dimensão.
Não está aqui em causa uma questão de eventuais medidas de emparcelamento que se julgue conveniente vir a adoptar, nem está em causa a qualidade do vinho de Porto, sendo certo que não se pode falar em qualidade de vinho de Porto ou de qualquer outro as-

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pecto de produção agrícola do País sem ter em conta a realidade social e económica de quem vive da agricultura.
Ora bem, numa região de monocultura como é a região de produção vitícola do Douro o condicionar--se os apoios às acções de reconversão a explorações com áreas superiores a 4 ha, quando a esmagadora maioria - mais de 70 % dos produtores - tem áreas inferiores a 4 ha, o que está em causa não são emparcelamentos nenhuns. O que está em causa é a liquidação de dezenas de milhares de produtores. Este é que é o problema.
A pergunta que lhe fiz foi esta: o Sr. Deputado está de acordo com esta medida se ela vier a ser aplicada?

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente o Sr. Deputado Rogério de Brito desconhecerá a realidade que neste momento se tenta implementar na região demarcada do Douro.
Se, por exemplo, o Sr. Deputado Rogério de Brito tivesse em atenção aquilo que é a componente agrícola do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes - sobre o qual não desenvolvi muito na minha intervenção -, deveria reparar que esse Plano é já uma tentativa para um melhor dimensionamento da propriedade, portanto para que ela se torne rendível e, dentro dessa rendibilidade, para que produza os melhores vinhos.
Relativamente à qualidade do vinho do Porto, penso que, de uma vez por todas, deveríamos deixar de insistir demasiado na tecla da qualidade, pois não tenho dúvidas nenhumas em afirmar que os vinhos hoje produzidos na região do Douro são melhores que há vinte ou há quinze anos atrás, exactamente porque o agricultor, quer nas plantações ilegais que tem feito quer inclusivamente nas reconversões que tem feito obedecendo à lei, tem tido uma preocupação fundamental: utilizar castas que produzam vinhos de qualidade em detrimento da quantidade.
Não tenho dúvidas em afirmar que a qualidade do vinho do Porto hoje produzido não é inferior - diria mesmo que é melhor - do que há 10 ou 15 anos atrás e que alguns passos se estão a dar no sentido apontado pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do consenso há pouco estabelecido em relação ao voto apresentado pela UEDS, penso que chegou a oportunidade de os partidos se manifestarem sobre o voto recebido pela Mesa. Depois haverá ainda declarações políticas.
Entretanto, como tenho receio de que não haja oportunidade, dentro do período de antes da ordem do dia, de se poder apreciar este voto, iria lê-lo desde já para que os Srs. Deputados o pudessem considerar e depois far-se-ia a declaração política para a qual está inscrito o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedia palavra no sentido de conhecer exactamente o que V. Ex.ª acaba de anunciar à Câmara.
Há pouco ficámos com a ideia de que a questão do voto apresentado pela UEDS seria tratada depois de produzidas as declarações políticas. Não sei se é este o entendimento da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o consenso estabelecido de que o voto deveria ser apreciado hoje - pois, de contrário, poderia perder oportunidade - e caso não houvesse objecção por parte dos grupos parlamentares, far-se-ia agora a apreciação do voto e depois prosseguiríamos com as declarações políticas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos então de chamar a atenção a V. Ex.ª para o facto de que, tendo em conta as suas palavras de há pouco, não nos manifestámos quanto ao consenso solicitado pela UEDS. Ora isso seria talvez o primeiro passo a dar quanto à apreciação do voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta-me saber se o PCP está ou não de acordo em que se faça já a apreciação ou se pretende que, segundo os critérios regimentais, se passe à declaração política.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o que queremos é que o Sr. Presidente decida o que é que vamos fazer: se vamos agora considerar a questão do consenso em relação ao texto apresentado na Mesa pela UEDS - e se assim for queremos emitir a nossa opinião e não vamos emiti-la dizendo sim ou não, pois gostaríamos de a propósito fazer algumas considerações - ou se o Sr. Presidente entende não ser este o momento para isso, mas tão só o momento de se considerar se há acordo de todos. Neste caso, da nossa parte não há acordo, pois gostaríamos de aduzir algumas considerações em relação à nossa posição.
O que pretendemos saber é o que o Sr. Presidente entende que se deve fazer. Aceitamos qualquer modalidade e em relação a qualquer uma delas definiremos a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que por aquilo que V. Ex.ª acabou de referir tudo me leva a crer que não haveria acordo no que respeita à apreciação imediata de voto, então, vamos seguir os critérios regimentais e tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, para uma declaração política.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas o Sr. Presidente também não pode inferir que há desacordo. O que dissemos foi que gostaríamos de nos manifestar a respeito.

O Sr. Presidente: - Já darei a resposta, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende manifestar-se sobre este assunto?

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, aguardamos a resposta do PCP para depois exprimirmos

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o nosso ponto de vista sobre e se deve ou não apreciar-se o apelo proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso na sessão de hoje. Não queríamos ficar em silêncio nesta matéria. O Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não se vai pronunciar sobre a questão?

O Orador: - Não vou, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se o Sr. Presidente considera que é a altura de os grupos parlamentares se manifestarem em relação à oportunidade de se discutir o texto apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros Srs. Deputados da UEDS, então, nesse caso, queremo-nos manifestar.
Foi esse o sentido da nossa intervenção. Queremos que o Sr. Presidente diga o que é que vamos fazer. E isso? Então pedimos a palavra, pois queremos manifestar-nos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pelo império do tempo e sobretudo por aquilo que o Regimento determina e para não alargar discussões acerca deste pormenor, vou limitar-me a cumprir o Regimento, sem mais questões.
Agradeço que não interpelem mais a Mesa sobre esse problema. Irei dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Lopes para uma declaração política e só no fim das declarações políticas iremos apreciar o voto apresentado à Mesa.
Fiz há pouco uma proposta, mas como houve objecções não queria que se alongasse a discussão sobre esse tema.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.

O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, lamento não poder corresponder ao apelo de V. Ex.ª no sentido de não haver mais interpelações à Mesa em relação a esta questão.
Para nós, o que ficou assente foi que efectivamente o Sr. Presidente dava prioridade ao Regimento e o primeiro orador inscrito produzia a sua declaração política no período antes da ordem do dia e posteriormente fazer-se-ia a auscultação dos diversos grupos parlamentares para saber se havia aquiescência ou não para agendamento do voto para hoje.
Portanto, produziu-se a primeira declaração política pelo Sr. Deputado Manuel António dos Santos e, nesta conformidade, penso que haverá lugar, antes de ser produzida a segunda declaração política, a saber dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares se há disponibilidade para se discutir o voto.

O Sr. Presidente: - Era essa a minha intenção. Tinha perguntado precisamente se os presidentes dos grupos parlamentares estavam de acordo. Porém, quis--me parecer que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP levantara as suas objecções e, portanto, na medida em que esse desacordo trazia como implícito a necessidade de carregar novamente pelo Regimento, tive de abandonar essa ideia. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma pergunta à Mesa. O Grupo Parlamentar do PS ainda não teve oportunidade de dizer se considera ou não urgente que se aprecie o apelo proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Estou à espera que o Sr. Presidente nos dê ensejo de expormos a nossa posição e de justificarmos a nossa atitude.

O Sr. Presidente: - Poderei perguntar a V. Ex.ª, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, se haverá alguma declaração política desse partido?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desistimos da declaração política que estava anunciada.

O Sr. Presidente: - Penso que ainda temos tempo, depois da declaração política, de discutir o voto apresentado pela UEDS.
Para não perdermos mais tempo nesta discussão, permitam-me que dê a palavra ao Sr. Deputado Manuel Lopes para proferir a sua declaração política e posteriormente, porque temos tempo, iremos apreciar o voto apresentado na Mesa pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos há poucos dias de votar de forma atabalhoada e tardia as alterações ao Orçamento de 1984.
As contas não estavam certas, dia-a-dia os buracos orçamentais foram aparecendo e a conclusão a tirar face a esta política económica e financeira é a de que o Governo não se entende entre si e posterga a Assembleia da República.
Incapaz, mostrando a público claras divergências internas no regateio de verbas, o Governo não apresentou nos prazos legais e constitucionais o Orçamento para 1985, pondo assim em questão o próprio funcionamento das instituições democráticas ao não permitir que a Assembleia da República cumpra as funções que constitucionalmente lhe estão cometidas.
É por estas e por outras que já não há hoje força social representativa no nosso país que não lute ou, pelo menos, não condene a política deste Governo.
Não são só os trabalhadores e o seu movimento sindical, consubstanciado na CGTP-IN, mas também os pequenos e médios empresários e comerciantes, os pequenos e médios agricultores, os reformados, os jovens, os inquilinos, etc...
De tal modo que mesmo as organizações mais próximas da política prosseguida não se atrevem a vir a público tomar a sua defesa.
O próprio Conselho de Concertação Social, caixa de ressonância do Governo, criado para dar uma imagem de abertura e de diálogo à sua política, está cada vez mais desconcertado e já não consegue ser mais do que uma tentativa de remendar buracos de trapos velhos com panos novos.

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Mesmo a maioria daqueles que quiseram acreditar incondicionalmente nesta opção governativa se sentem traídos, isto porque quer os planos, quer os programas para a recuperação do País, fossem com carácter de emergência ou não, não passaram de meras declarações de intenções e de chavões propagandísticos.
Os que na altura concederam ao Governo o «benefício da dúvida» ficaram agora com a certeza dos prejuízos.
Porquê?
Porque em lugar de recuperação económica e dum planeamento de ataque à crise de acordo com os interesses nacionais, a política deste Governo, não só degradou mais ainda o que já estava degradado, como provocou a mais insustentável situação económica e social dos últimos 10 anos.
Os resultados estão à vista: mais de 600 000 desempregados, número que vindo a aumentar a uma média de 300 por dia, é consequência directa do elevado número de falências, e da repressão laboral existente. Acresce ainda que das escolas e universidades todos os anos saem mais de 50 000 jovens à procura do primeiro emprego. Só a política seguida e as limitações legais à concessão do subsídio de desemprego tornam, em nosso entender, possível que o número de desempregados a recebê-lo, cerca de 58 000, seja tão baixo em relação ao total.
E para o verificar, Srs. Deputados, basta que nas vossas regiões comparem o número de empresas que provocaram desemprego e o número de postos de trabalho que foram criados.
Só a LISNAVE nos últimos 5 anos reduziu os seus efectivos de 10 000 para 6200 trabalhadores, isto sem ter em conta a última Resolução do Conselho de Ministros, que veio abrir a porta ao despedimento de mais de 1000 trabalhadores.
Também o número de contratados a prazo é de mais de 500 000 segundo dados do INE, número este que cresce todos os dias. Trata-se de uma situação insustentável que é praticada por empresas públicas e por empresas privadas. Empresas há que têm como contratados a prazo 100% dos seus efectivos. Como é possível chegar a esta situação? Que legalidade é esta? No entanto, os Srs. Deputados e o Governo sabem que isto é assim. Basta verificarmos que hoje ninguém encontra emprego que não seja a prazo, quer seja o primeiro emprego, quer seja um novo emprego.
A acrescentar a esta grave e escandalosa situação prolifera o tráfico de mão-de-obra, seja por empreitadas, seja pelas subempreitadas que o Governo agora procura incrementar com o seu projecto sobre o trabalho temporário.
O flagelo dos salários em atraso também não diminui, apesar de o Governo pretender criar tal ideia na opinião pública nacional e internacional. Em apenas 5 distritos (Lisboa, Porto, Setúbal, Braga e Aveiro) o número de trabalhadores com o salário em atraso, entre Janeiro e Agosto aumentou 13%, atingindo a dívida aos trabalhadores nestes distritos, cerca de 10 milhões de contos.
Também quanto aos salários reais poderemos afirmar que este ano a baixa global vai atingir os 12,5% ou seja, duas vezes e meia a verificada oficialmente no ano passado, isto sem ter em conta os efeitos da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. A inflação que se prevê que atinja no final do ano mais 30%, segundo previsões optimistas, é a mais alta dos 24 países da OCDE, isto é, em Portugal os preços no espaço de uma ano vão subir mais 4 vezes do que no resto da Europa.
E não é com ataques descabelados contra as empresas públicas e contra a Reforma Agrária como aqueles que se vão propagandeando e que tão bom eco encontram no Sr. Vice-Primeiro-Ministro que as empresas privadas, em muitos casos, também em acelerada degradação, vão encontrar salvação, e o Governo justificação para os seus erros.
É preciso que todos entendam, que apesar dos ataques sofridos, as empresas públicas, no seu todo, são rentáveis para o País e não causa da sua ruína.
É preciso que sobre a zona de intervenção da Reforma Agrária se diga, que malgrado os ataques e as mutilições provocadas, as produções cerealíferas, forrageiras e de produção de carne, subiram este ano níveis elevados, fruto do esforço dos que trabalham a terra e não dos apoios dados pelo Governo.
Na verdade, que a política deste Governo, quer as opções económicas do Sr. Ministro das Finanças têm sido e são uma fraude para o País.
Sr. Presidente Srs. Deputados: É perante uma situação destas, em que os trabalhadores e outros sectores economicamente desfavorecidos são as principais vítimas, que o descontentamento cresce e se torna imparável a oposição popular a esta política e a este Governo.
O Governo tem consciência desta realidade e do crescendo popular e então reage, como reage.
Reage, aumentando a repressão.
Reage, propondo uma lei de segurança interna, insconstitucional e antidemocrática, visando todos os opositores e principalmente o movimento operário e sindical.
Reage desencadeando acções políticas contra os trabalhadores em luta, ao mesmo tempo que manda prender dirigentes, delegados e activistas sindicais.
Reage, tentando mais uma vez alterar a legislação laboral, não onde o devia fazer, mas para facilitar os despedimentos, para limitar e reprimir o direito à greve, para legalizar o trabalhado temporário, para manter os contratos a prazo, etc., etc.
Reage, permitindo que a ilegalidade nas empresas tenha foros de legalidade, que a especulação, a fraude e a burla sejam hoje factos correntes da nossa sociedade.
Permitam-se aqui uns parêntesis, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Recentemente foram despedidos dois dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores dos Consulados das Missões Diplomáticas da Europa. Ontem mesmo através de telegrama de um Embaixador foi despedido o Secretário-Geral do mesmo Sindicato. O crime que cometeram foi lutar por um estatuto acordado entre as partes interessadas.
E onde está a Inspecção do Trabalho?
Onde está o Estado de Direito tantas vezes apregoado e tão pouco dignificado que permite que só nos tribunais do trabalho existam pendentes, alguns há vários anos, mais de 60 000 processos laborais?
Qual tem sido a eficiência do Governo no combate à corrupção e à fraude?
Para quando o debate na Assembleia da República dos inquéritos parlamentares apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não só tem provocado a intensificação da exploração de

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quem trabalha, como tem favorecido os interesses monopolistas e latinfundistas, a quem proporciona vultosos meios financeiros e permite o acumular adicional de lucros fabulosos, meramente especulativos. Veja-se o que se passa com as verbas para a Segurança Social, para o Fundo de Desemprego e do Fundo de Desemprego, com a evasão e a fraude fiscais, com os salários em atraso, com a Banca Nacionalizada. Em contrapartida o Governo pretende limitar os direitos e as liberdades sindicais e democráticas.
Se tais objectivos, por este e qualquer outro Governo, fossem conseguidos, ficaria assim quase completo um novo sistema de exploração e repressão sobre o nosso povo, sistema que banimos definitivamente em 25 de Abril.
E se dizemos, ficaria, é porque efectivamente não vai ficar. Isto porque somos dos que acreditam que no Portugal de Abril, não há política, nem Governo antipopular que resista muito tempo.
É por isso também que o Governo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto terá o mesmo destino dos governos seus antecessores: a demissão. E quanto mais depressa melhor para Portugal e para os portugueses, isto antes que os prejuízos desta política se tornem irremediáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o objectivo prioritário e patriótico que está na ordem do dia, dentro e fora da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o meu protesto é em relação à referência desprimorosa e desajustada que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez em relação à maneira como, segundo a referia, uma propaganda contra a chamada Reforma Agrária e contra as empresas públicas merecia bom acolhimento e bom eco junto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Mota Pinto.
Naturalmente que as posições que o Prof. Mota Pinto defende são aquelas que o Partido sempre defendeu, temos direito legítimo a defendê-las. Para além do mais, entendemos que cada vez se justifica mais que muitas dessas alterações sejam produzidas para que o País possa melhorar e para que muitos dos problemas que o Sr. Deputado referiu - que têm outras causas que não aquelas que o Sr. Deputado invocou - possam ser resolvidas.
O segundo protesto respeita à referência de inconstitucionalidade e antidemocracidade da Lei de Segurança Interna. Sr. Deputado, penso que um democrata não pode nem deve ser mais papista que o Papa. Há órgãos para aferir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e quanto a democracidade é este o órgão legítimo, ele decide, ele decidirá sempre. Se o PCP não aceita esta regra, se o Sr. Deputado não aceita, então, isso é muito ..mau e é por suspeitar disso que aqui fica o protesto do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: A questão é muito simples: quando me refiro aqui ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro não sou eu, mas sim ele quem anda a dizer que as empresas públicas estão para o País como anteriormente esteve o regime colonial.
Ora, em meu entender, isto é uma falsidade e uma propaganda descabelada e sem qualquer razão de ser. Na verdade, pretender comparar neste momento as empresas públicas - que têm a situação que têm e não é uma situação que não seja rentável para o País apesar de, em nosso entender, este e sucessivos Governos tudo terem feito para pôr em causa as empresas públicas, e essa é que é a questão - com o regime colonial é, no fundo, continuar a corroborar num erro, é estar a pôr em causa os interesses nacionais.
Aliás, não somos nós, Sr. Deputado, que fechamos as empresas públicas, como a Companhia de Transportes Marítimos e a Companhia Nacional de Navegação, como a GELMAR, não somos nós que avançamos com projectos de despedimentos para empresas públicas como a SETENAVE e como recentemente para a LISNAVE - tudo isso é um projecto do Governo.
Hoje, está provado - e há estudos no Ministério da Indústria, informe-se junto do seu Ministro - que as empresas públicas nos últimos 5 anos colocaram nos cofres do Estado mais de 200 milhões de contos. Isso está comprovado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Por isso, continuar a propagandear-se e continuar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro a dizer aquilo que diz é pretender enganar o País, é pretender no fundo alterações substanciais no quadro económico que o 25 de Abril e a Constituição consagraram. Traduzi-los de outro modo é servir os interesses do capital, é servir as imposições do Fundo Monetário Internacional, é servir os interesses da recuperação monopolista e latifundista neste País.
Foi isso que aqui disse e é isso que aqui fica, Sr. Deputado.
Quanto ao segundo aspecto, da constitucionalidade das leis, pois estou num órgão de soberania, por isso emito uma opinião e coloco-a aqui: em nosso entender, a Lei de Segurança Interna é inconstitucional, é uma lei que não respeita as leis da República, é uma lei que atinge todos, que visa directamente os opositores, é uma lei decididamente votada para legalizar a repressão no movimento operário.
As prisões dos dirigentes sindicais, a proibição de manifestações, a proibição de marchas, enfim, é tudo isto que está em causa e por isso aqui o referi, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, ouvi atentamente a sua declaração política e, sinceramente, aquilo que em primeiro lugar resultou, pelo menos na minha interpretação, foi o facto de que o Sr. Deputado fez eco de conhecer bastante bem a realidade política e social do País. Mas, em contrapartida, muito pouco - eu diria mesmo nada - apresentou em termos de superação para essas mesmas dificuldades.

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O Sr. Deputado disse que a Segurança Social está como está. Bem, que está como está julgo que qualquer um de nós poderia dizer. É uma verdade de La-palisse. O que o Sr. Deputado não disse foi como é que poderia processar-se para que a Segurança Social estivesse melhor. Gostaria que - e este é o primeiro pedido de esclarecimento que peço - o Sr. Deputado explicitasse como é que poderia processar para que a Segurança Social corresse de melhor forma.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu-se a questões, tal como a alteração da legislação laboral, não só relativamente a questões que já foram discutidas e objecto de parecer pelo Conselho Permanente da Concertação Social, nomeadamente a questão dos salários em atraso, como outras questões que se prendem com a cessação do contrato individual de trabalho, trabalho temporário, etc. O Sr. Deputado é um deputado independente, eleito para esta Assembleia por listas da Aliança Povo Unido, é membro respeitado e responsável de uma organização: a CGTP/IN.
A pergunta que lhe queria pôr é a seguinte: se o Sr. Deputado se preocupa tanto - o que o levou a produzir uma declaração política -, bem como a sua bancada, com questões como a legislação laboral, por que razão é que não entende conveniente que as principais organizações, designadamente as representativas dos trabalhadores, se sentem no Conselho Permanente de Concertação Social para aí fazerem claramente ouvir a sua voz e a fim de aí poderem produzir uma argumentação que, pelos vistos, o Sr. Deputado diz que tem mas que não exprimiu?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É capaz de ser mais fácil produzir simples discursos de «bota abaixo»; mediante uma dada situação económica, financeira, política e social, é capaz de ser mais complicado e mais difícil, no terreno, nos órgãos próprios, apresentar propostas alternativas. Convido, pois, o Sr. Deputado a explicitar por que razão é que não aceita, nomeadamente, que a CGTP/IN se sente no Conselho Permanente de Concertação Social para discutir este tipo de questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Pondo-lhe uma última questão, esta de ordem política geral. O Sr. Deputado disse que o actual Governo iria ter o mesmo fim dos seus antecessores, isto é, a demissão.
Primeiro, quando se referiu aos seus antecessores, o Sr. Deputado referia-se a todos os governos pós-25 de Abril? Isto é, englobava os governos presididos pelo Sr. General Vasco Gonçalves e pela Eng.ª Lurdes Pintasilgo ou só alguns? É que todos eles, obviamente, terminaram. Em democracia, felizmente - não estamos na União Soviética! -, não há governos eternos e é natural a alternância democrática. Todos os governos têm um princípio, um meio e um fim. Obviamente que o actual Governo, eleito por uma legislatura, terá o seu final. Queria o Sr. Deputado referir-se a finais precipitados e antecipados, como aconteceu com os governos presididos, respectivamente, por Vasco Gonçalves e Lurdes Pintasilgo? Queria referir-se a alguns governos?
Queria referir-se a todos? O que é que entende por «fim dos governos anteriores»?
Se, tal como eu, entende que em democracia nenhum governo é eterno, com certeza que estarei de acordo consigo; se referia a acções não democráticas, a acções fora dos órgãos democráticos - e, como sabe, o Governo é responsável perante a Assembleia da República -, se se referia a acções fora do âmbito da Constituição, fora do âmbito de ordenamento jurídico-constitucional, obviamente que, mais do que um pedido de esclarecimento, haverá um forte protesto por parte de quem, como a bancada do Partido Social-Democrata, aceita a lei, a legislação, e a cumpre e, mais do que isso, exige que ela seja cumprida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Costa, respondendo a algumas questões que me colocou, começava por lhe dirigir uma pergunta, que è simples: desde quando é que o Conselho de Concertação Social substitui órgãos da República, nomeadamente esta Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, quero dizer-lhe que me sinto muito melhor aqui a discutir os problemas que há pouco coloquei do que no Conselho de Concertação Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Conselho de Concertação Social - e já o disse na declaração política - não è mais do que uma caixa de ressonância. Isso está, hoje, provado à evidência. Aqui, numa Assembleia democrática, eleita democraticamente, venho trazer os problemas do País, problemas esses que podem ser ouvidos pelo povo deste país. No Conselho de Concertação Social só sabem o que se lá passa aqueles que lá estão dentro, porque aquilo que lá se passa não é para português saber ... sê-lo-á mais tarde!
Ora eu defendo que os problemas têm que ser abertos e daí o facto de também defender que a discussão da legislação laboral tem que vir da parte de todos e não de alguns, não pode ser privilégio de uma pequena parte, em qualquer fase do processo. Por isso, penso que todos os órgãos representativos não podem, nem devem, ser postos à margem da situação.
Perguntou-me o Sr. Deputado que mudanças proponho eu para esta política. É simples. Eu coloqueias na intervenção que fiz: falei de uma nova política e da demissão do Governo. Porquê? Porque nesta situação, com este Governo, com esta política - deixemo-nos de ilusões, se ainda há quem as tenha - não há solução. Aliás, o Sr. Deputado já o afirmou publicamente - pelo menos eu li nos jornais - que o Governo estava isolado. Não há, pois, solução com este Governo e com esta política. O caminho a seguir é, de facto, o da demissão deste Governo, a criação de uma situação que gere uma

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nova política, política essa que inverta aquilo que, desde 1976 - e respondo a uma outra pergunta que fez - se tem vindo a fazer, ou seja, tentar inverter o quadro constítucional, tentar repor o País de novo nas mãos dos monopolistas e dos latifundiários, tentar uma recuperação capitalista atabalhoada, de qualquer modo, sobre a sociedade portuguesa.
É com isto que não estamos de acordo, porque pensamos que o Pais tem que ser para todos - para aqueles que trabalham, para aqueles que têm menos posses - e não somente um país para alguns, que è para onde se estão a levar as coisas, em prejuízo da esmagadora maioria do povo. É isso que tem de ser contraditado e para isso exige-se uma inversão total nas opções tomadas nos últimos anos e que este Governo, de uma forma acicatada, de uma forma descabelada, tem pretendido levar à prática. É aqui que as questões estão.
O Sr. Deputado, falando da Segurança Social, perguntou-me que fazer. Pergunto-lhe: então os 90 milhões de contos, que são as dívidas do patronato à Segurança Social, quanto è que se cobram? É muito, não é? Pergunte à gestão financeira da Segurança Social em quanto importam as dívidas, mesmo que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social aqui não o queira dizer. Pergunte. São 90 milhões de contos!
Quanto à legislação laboral, pensamos que ela em muitas coisas pode e deve ser revista. Por exemplo, quanto à questão dos salários em atraso. O que não consideramos é que os diplomas que estão em discussão no dito Conselho de Concertação Social sejam os necessários para a situação existente no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Oliveira Cosia (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Lopes respondeu, obviamente, àquilo que entendeu - é um direito que lhe assiste - e sobre ...
Neste momento, registam-se manifestações de protesto por parte de algumas pessoas que se encontram nas galerias.

Pausa.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Dá-me licença que continue a usar da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, queria dizer que os Srs. Agentes da Autoridade não foram suficientemente eficazes em presença dos elementos perturbadores desta Sessão e deveriam ter, porventura, colhido a identificação das pessoas para se promover o correspondente processo, porque trabalhos desta natureza não podem estar, de modo nenhum, sujeitos a perturbações deste tipo.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deveriam ser presos e identificados desta vez!

O Sr. Presidente: - Irei tomar providências nesse sentido junto da Autoridade para que, na próxima vez, se proceda de outro modo.
Queira ter a bondade de prosseguir o seu protesto, Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - De iniciar o protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - No pedido de esclarecimento que fiz, o Sr. Deputado Manuel Lopes respondeu àquilo que entendeu. Concretamente não respondeu às questões sobre as demissões dos governos. Enfim, esqueceu-se da questão dos governos presididos pelo general Vasco Gonçalves e Lurdes Pintasilgo. É uma opção que lhe resta.
No entanto, iria dividir o meu protesto em duas partes. Uma, tendo em atenção a resposta dada há pouco; outra, por aquilo que se passou.
O Sr. Deputado, de certo modo, a Intersindical e o PCP, têm-nos habituado, entre algumas coisas, a pelo menos, alguma eficiência. Neste caso, o meu protesto era pela ineficiência e a incapacidade demonstrada, na medida em que a actuação de elementos que se encontravam nas galerias foi incoincidente em cerca de l minuto e 30 segundos com a intervenção do Sr. Deputado. Pelos vistos, nesta matéria, parece que durante l minuto e 30 segundos a vossa eficiência não foi tão grande!
O Sr. Deputado poderá dizer que não tem nada a ver com o assunto. Com certeza. Poderá dizer que foi uma simples coincidência. Como deve calcular, estamos numa Câmara política em que eu, pelo menos, me reservo o direito de admitir - porque não é a primeira vez que isto se passa nesta Assembleia - que a sua declaração política e o debate que depois se travou tiveram alguma coisa a ver com as manifestações por parte do público presente nas galerias. Se o Sr. Deputado acha que isso nada tem a ver com a declaração política que fez e se entende que intervenções deste tipo por parte do público presente nas galerias não prestigiam a Assembleia da República, se pretender fazer um contraprotesto, o Sr. Deputado pode dizer que a bancada do Partido Comunista Português está contra actuações deste tipo. Se o entender, no contraprotesto, tem a possibilidade de o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou certo de que não o fará, como nunca o fez no passado. De qualquer forma, porque isto a transparente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Cheira mal!

O Orador: - Sr. Deputado, o Conselho Permanente de Concertação Social - e que isto fique claro para o Sr. Deputado e para a Câmara, independentemente de cheirar mal, conforme o aparte feito há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães ...

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado. Queira concluir rapidamente.

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7 DE NOVEMBRO DE 1984 337

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o Conselho Permanente de Concertação Social não tem poderes legislativos, como o Sr. Deputado muito bem sabe; limita-se a apresentar e a emitir pareceres ...

O Sr. José Lemos (PCP): - E ainda bem! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aí está!

O Orador: - Não são améns, Sr. Deputado Carlos Brito.
Como eu ia a dizer, limita-se a emitir pareceres que posteriormente seguem todas as regras, nomeadamente o período de discussão política. Todos os diplomas, seguidamente, têm um período de discussão pública, que o teriam mesmo que não fossem submetidos à apreciação desse órgão.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Têm um período de discussão pública e de discussão governamental e, nos casos em que são da competência exclusiva da Assembleia, vêm aqui.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aqui, aqui! O Orador: - Vêm, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando?

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Oliveira Costa que o seu protesto foi uma provocação não só à minha pessoa, como à minha bancada.
Quero também dizer-lhe que não me vou pronunciar sobre a presença de trabalhadores - que, creio, eram da Lisnave - pois eu, tal como o senhor, vimos o comportamento que tiveram. Mas também lhe posso dizer - aliás, disse-o na declaração política - que comportamentos desta natureza são sempre possíveis num país quando, de facto, as coisas não correm bem. Quando se tenta colocar a canga em cima dos trabalhadores, quando os trabalhadores não têm o mínimo de respeito da parte do Poder, quando esta Assembleia não toma as iniciativas necessárias para responder à situação dos salários em atraso, à recente decisão do Conselho de Ministros, em que, depois de 4000 despedimentos, vêm mais 1000 - e não sabemos se depois desses 1000 não continuam a aparecer mais 1000 despedimentos, porque esta tem sido a tradição e a verdade destas situações! - esta é a realidade.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - O Sr. Deputado disse que o que aqui se passou passa-se em vários países onde as coisas correm mal. Devo dizer que se passam onde há galerias. No Soviete Supremo não há galerias e, portanto, o que aqui se passou, lá não se passa, com certeza.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Só há em alguns; não há em todos.

Protestos do PCP.

O Orador: - Deixei que me interrompesse porque julguei que fosse dizer uma coisa séria e o Sr. Deputado voltou à provocação.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - É mentira!

O Orador: - Só lhe digo o seguinte: quanto a salários em atraso, também não os há em mais nenhum pais; só neste. Trabalho comparado ao trabalho de escravo, só neste.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a verdade. Isto é o que é esta Câmara e a maioria nesta Câmara e o Governo têm ignorado. Esta é uma realidade que é incontestável. Diga o senhor aquilo que disser, nesta terra, a realidade, essa, conhecem-na bem os portugueses - e dessa o senhor não escapa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Conselho de Concertação Social, até hoje, só ouvi desse Conselho uma coisa: que para o ano a situação dos portugueses não vai baixar em relação à subida do custo de vida. Começo a ver que não é assim. Basta olhar para os aumentos que se pretendem apontar para a Função Pública - 16<_7o que='que' foi='foi' de='de' governo='governo' dos='dos' pensar='pensar' muito='muito' do='do' inflação.='inflação.' concertação='concertação' desta='desta' longe='longe' disse='disse' para='para' vencimentos='vencimentos' talvez='talvez' até='até' fez='fez' não='não' fez.='fez.' mas='mas' taxa='taxa' a='a' casa.='casa.' os='os' social='social' única='única' e='e' proposta='proposta' estivesse='estivesse' verificamos='verificamos' coisa='coisa' _-='_-' o='o' p='p' hoje='hoje' na='na' deputados='deputados' estão='estão' da='da' conselho='conselho'>

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou propor o seguinte: entraríamos na apreciação do voto apresentado pela UEDS e seriam concedidos, se porventura não houvesse objecção, 5 minutos a cada partido para se pronunciarem, incluindo nesse tempo a declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para fazer uma interpelação à Mesa?

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que a primeira coisa que está à consideração é a oportunidade da discussão e votação do voto apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e outros, da UEDS.
Sendo assim, o voto necessita de consenso para ser votado hoje, uma vez que, como o Sr. Presidente sabe, há vários votos pendentes.
Suponho que a primeira questão que o Sr. Presidente pôs à consideração é essa: se vamos ou não, hoje, apreciar e votar esse voto. Aliás, suponho que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso quem tomou a iniciativa de suscitar essa questão à Mesa.
Era em relação a essa questão da oportunidade da discussão deste voto que queria pronunciar-me, e para isso peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, deve haver um equívoco da minha parte porque todo o meu raciocínio, desde o início, era orientado no sentido de que tinha havido consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares de que seria hoje ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Da minha bancada não houve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Foi um equívoco da minha parte, Sr. Deputado Carlos Brito. Tomo em consideração a objecção que V. Ex.ª levantou.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Julgava que o Sr. Presidente ia interrogar os grupos e agrupamentos parlamentares sobre se deviam ou não dar consenso quanto à discussão do voto. Se é essa a pergunta, eu respondo: basta estar em causa uma vida humana para ...

O Sr. Presidente: - É só um momento, Sr. Deputado. Já farei a pergunta.
O Sr. Deputado Soares Cruz também pediu a palavra. È também para interpelar a Mesa?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É sim, Sr. Presidente. É para manifestar a nossa opinião em relação à oportunidade da discussão do voto.

O Sr. Presidente: - Aguarde só um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Lage também pediu a palavra. É para o mesmo efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenho que pedir desculpa ao Sr. Deputado Carlos Brito na medida em que eu estava, efectivamente, equivocado quanto ao andamento deste processo. Eu tinha partido de um pressuposto que não estava exacto. Nessa medida, vou fazer a pergunta aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para que me digam se entendem oportuno que se faça a discussão do voto apresentado pela UEDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quando soubemos da apresentação deste voto, fomos tomados por um grande sentimento de surpresa e considerávamos quase inacreditável que tivesse sido apresentado na Mesa da Assembleia da República e para deliberação deste órgão de soberania um voto como aquele que está pendente e suscita agora esta nossa tomada de posição.
A Assembleia da República não é uma Assembleia qualquer, mas sim um órgão de soberania do Estado Português dos mais representativos. A nossa Constituição define a Assembleia como o órgão mais representativo de todos os portugueses. Sendo assim, naturalmente que as deliberações deste orgão de soberania são deliberações do Estado Português.
Por muito diversos que sejam os nossos sentimentos em relação a questões que aqui são postas, um órgão de soberania do Estado Português só pode deliberar sobre questões do Estado Português e não pode deliberar sobre questões internas de um Estado soberano. O Parlamento Português já foi muitas vezes chamado a deliberar sobre Angola. Foram os Parlamentos da Monarquia Constitucional e os Parlamentos da l República, e até a Assembleia fascista deliberou sobre Angola.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É uma má comparação!

O Orador: - Mas os tempos mudaram! Hoje Angola é um Estado soberano! Hoje Angola é um Estado independente e a sua soberania estende-se a todas as esferas da vida angolana, incluindo a justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando uma condenação à morte é conhecida por qualquer português, tal facto não pode deixar de ser tomado por um sentimento de emoção. Nós fomos dos primeiros Estados do mundo a abolir a pena de morte. Múltiplas vezes temos declarado que somos contra a pena de morte! Contudo, creio que seria difícil encontrar alguma coisa que mais ferisse os sentimentos de soberania do Estado e do povo angolano do que pôr um órgão de soberania português a deliberar sobre questões internas de Angola.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Tal atitude seria ferir os sentimentos de qualquer outro povo e de qualquer outro Estado. Mas não esqueçamos que o Estado Angolano é um Estado que se formou numa ex-colónia portuguesa.
Naturalmente que os apetites de interferir na vida interna angolana são muito grandes. Porém, os órgãos da República devem ser os primeiros a dizer que não deveremos interferir sobre seja o que for que estiver em causa na vida interna angolana.
Os Srs. Deputados podem deliberar num sentido diferente deste. Contudo, digo-vos que isso é apoucar a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Vejam se o Governo, se o Conselho de Ministros aprovam um voto. Não o aprovam! Portanto, isso é apoucar a Assembleia da República, o Parlamento. Isso só interessa àqueles que querem denegrir o regime parlamentar em Portugal.
Os Srs. Deputados têm muitos meios para exprimir a vossa opinião e a vossa vontade nesta questão. Se quiserem façam um abaixo-assinado, mas não envolvam a Assembleia da República.
Amanhã vão ver que erraram e que nós tínhamos razão. Assim, por termos razão, não participaremos nessa votação. Tomaríamos uma posição conducente com esta atitude se não respeitássemos a Assembleia da República e os demais deputados, mesmo quando estamos frontalmente em desacordo com eles. Por isso, não nos ausentaremos da sala. Vamos-nos abster, e tal atitude terá o significado de que não participaremos nesta votação se os Srs. Deputados entenderem discutir e votar este voto. Portanto, não seremos cúmplices com este atentado que é feito por um órgão de soberania, que é a Assembleia da República, ao Estado soberano angolano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, peco-lhe o favor de aguardar um momento porque o Sr. Deputado Soares Cruz já tinha pedido a palavra e, portanto, tenho que lha conceder em primeiro lugar.
Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados pela ordem das respectivas inscrições. Contudo, antes disso, tenho que criar uma certa metodologia neste processo que é um «calo encrostado» no desenvolvimento da actividade parlamentar. Não há nenhuma figura regimental que permita este processo. O Sr. Deputado Carlos Brito poderia ter dito no início da sua intervenção que o Grupo Parlamentar do PCP não estava de acordo com este voto, pois assim o problema estava resolvido e o voto não seria discutido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!

O Sr. Presidente: - Porém, o Sr. Deputado Carlos Brito fez as alegações que julgou serem convenientes e pertinentes. Ora, tal facto abriu um precedente que, fatalmente, não vou retirar aos demais Srs. Deputados. Assim, cada grupo e agrupamento parlamentar vai ter a possibilidade de, em 5 minutos, fazer as alegações que julgarem pertinentes em relação ao problema em causa.
Contudo, quero lembrar à Câmara de que basta haver um grupo ou agrupamento parlamentar que esteja em desacordo com a matéria em questão para que não seja possível votar-se este voto, porque não constava da ordem de trabalhos estipulada para hoje.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Contudo, creio ser preferível V. Ex.ª usar depois da palavra para uma intervenção a fim de não abrir ainda um novo precedente nesta sequência de dinâmica processual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que este é um assunto suficientemente sério e, portanto, dispensamo-nos de tecer qualquer comentário às palavras que acabaram de ser ditas. Elas são perfeitamente descabidas e qualquer resposta a elas seria também descabida.
Neste sentido, é nossa opinião - e foi-o desde a primeira hora - que o assunto, até pela sua gravidade, deveria ultrapassar o Regimento e ser logo discutido no início da sessão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PCP inviabiliza a discussão do voto proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Foram apresentadas razões de natureza formal...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não. De Estado!

O Orador: - ... que, na minha opinião, foram um pouco sólidas, na medida em que provavelmente estamos aqui a esgrimir com questões meramente semânticas.
Ora, gostaria de colocar a seguinte questão: se em vez da designação de voto, que admito que tenha alguns inconvenientes, se tratasse de um apelo desta Casa ao Presidente da República Popular de Angola? Ou seja, em vez de estarmos aqui a tomar uma deliberação com o sentido formal de voto, porque não fazemos um apelo? Nessas circunstâncias, creio que as razões apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito já não teriam razão de ser. Assim, sugiro que se faça um apelo.
Porém, no caso de não haver concordância para que se faça um apelo - e esse apelo, a ser feito por esta Câmara tem que receber a concordância da maioria dos Srs. Deputados...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostamos de ter uma figura regimental!

O Orador: - Estou a falar a sério, Srs. Deputados. Estou a tentar encontrar uma fórmula para atingir o objectivo a que todos nos propomos, ou seja, um gesto de natureza humanitária sem se cair num impasse. É, pois, nesse sentido que insisto na ideia de se fazer um apelo.
Caso esta ideia se malogre, consideramos que esta questão envolve uma sensibilidade tão forte que de alguma forma deve ser interpretada pelos deputados, que estaremos dispostos a fazer correr um abaixo-assinado por todos os Srs. Deputados - aliás, devo dizer que já tínhamos tomado uma decisão nesse sentido - para que esta Câmara faça ouvir a sua voz numa matéria desta natureza.
Preferíamos a forma de voto, pois não lhe reconhecemos os inconvenientes que o Sr. Deputado Carlos Brito assinalou, embora possamos admitir que no aspecto formal seja susceptível de más interpretações. A forma de apelo parecia-nos ser uma solução razoável mas, caso também esta se malogre, não vamos ficar de braços cruzados porque trata-se de um sobressalto de consciência que não pode ficar em silêncio.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, vou apenas responder à pergunta que V. Ex.ª formulou, não fazendo considerações sobre a intervenção lamentável do Partido Comunista Português que, no entanto, não nos surpreendeu.
Porque está em causa uma vida humana e porque manifestamente não está em causa qualquer ingerência num Estado independente, damos o nosso assentimento à iniciativa da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à posição assumida pelo PCP, que inviabiliza a discussão deste voto apresentado pela UEDS, dado que esta discussão e votação exigiria o consenso por parte da Câmara e porque este voto tinha uma oportunidade - ou era discutido e votado hoje ou perderia a sua oportunidade -, pura e simplesmente retiramo-lo. E fazemo-lo não porque estejamos de acordo - como parecia ser o caso do Sr. Deputado Carlos Lage - com os argumentos avançados pelo Sr. Deputado Carlos Brito, pois não colhem de maneira nenhuma. Até admitimos que possam haver razões que justificassem a não apresentação deste voto. Porém, ouvir da voz do Sr. Deputado Carlos Brito a acusação de que eu pretendo denegrir as instituições parlamentares, os Srs. Deputados perdoar-me-ão mas devo dizer que isso não passa senão de uma afirmação com uma grande parte de anedótico que me abstenho de comentar e ir mais longe.
Afirmar que este voto é uma ingerência inaceitável desta Assembleia nos assuntos internos de outros Estados quando o próprio PCP já aqui tomou a iniciativa de apresentar e votar múltiplos votos dizendo respeito a questões internas de outros países, como é o caso da África do Sul, Nicarágua, Salvador, Turquia, Irlanda, etc., pois a lista é interminável...

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Orador: - ..., tais argumentos não são sérios nem estão ao nível da seriedade que nós aqui quisemos trazer sem quaisquer intuitos de exploração política. Assim, porque não nos moviam quaisquer intuitos de exploração política, retiramos o voto que apresentámos.
Quando já não há outros argumentos e assistimos a este facto, que é novo e importante na vida política do nosso país, o PCP, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, vem apontar como exemplo a esta Assembleia o Conselho de Ministros presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares e pelo Sr. Vice--Primeiro-Ministro Mota Pinto, dizendo-nos para fazermos como eles. Ora, isso mostra à evidência que os argumentos que o PCP tinha para objectar à nossa proposta eram argumentos que não colhiam de modo algum.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, por aquilo que V. Ex.ª disse, devo entender que o seu agrupamento parlamentar retira o voto que apresentou?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.ª vai desculpar, mas não lhe posso conceder agora a palavra porque a Mesa informa-me que o Sr. Deputado Carlos Brito tinha pedido a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimento que desejo formular são em relação a uma intervenção anterior. Portanto, creio que tenho prioridade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos numa situação embrulhada porque quando VV. Ex.ªs pedem a palavra não referem para que efeito é que pretendem usar dela. A Mesa não pode adivinhar para que efeito é que os Srs. Deputados querem usar da palavra e vai fazendo as inscrições à medida que VV. Ex.ªs levantam o braço, mas, pela indicação desse gesto, não é possível saber se pretendem formular pedidos de esclarecimento ou protestos. Daí, haver alguma confusão que se estabelece em todo este processo. Depois, as pessoas radicam-se nas suas posições e alterá-las, terá sempre algum prejuízo de ordem psicológica. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura de defesa da honra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Contudo, antes de mais quero comunicar que jamais vou permitir situações deste género, porque ficamos de tal modo embrulhados por culpa minha e também porque os Srs. Deputados não são capazes de transigir, num mínimo as situações que criam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, visto ter invocado a figura regimental de legítima defesa.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Isso é uma total violação do Regimento sancionada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero explicar porque insisto em pedir a palavra.
Acontece que por diversas vezes fui pessoalmente referido na intervenção produzida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Como tal, assiste-me o direito de defesa, o que, aliás, sempre tem sido praticado nesta Assembleia. Portanto, não compreendo algumas surpresas e nervosismos que aqui se estão a manifestar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedi-lhe a palavra para exercer o direito de defesa porque, no meu

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pensamento, este é um direito quase sagrado e, por isso, tem prioridade sobre todo o resto.
Protestos do Sr. Deputado Luis Beiroco.
É, pois, por essa razão que vou solicitar ao Sr. Deputado Luís Beiroco que, em função do pedido de palavra que o Sr. Deputado formula, me dispense de lhe conceder desde já a palavra para que, invocando a legítima defesa, V. Ex.ª possa dizer o que lhe aprouver sobre a questão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª teceu várias considerações, muitas delas ofensivas, mas não lhe vou responder à letra, pois compreendo o seu estado de espírito.
Assim, Sr. Deputado Lopes Cardoso, apenas quero referir duas coisas. A primeira delas é dizer que toda a minha intervenção foi norteada por esta ideia central - que o atinge por tabela, pois nem sequer o referi - que é a de não brincar às assembleias se queremos que a Assembleia da República seja respeitada pelo povo português.
A segunda coisa que quero dizer ao Sr. Deputado é que quem não quer ser lobo não lhe veste a pele.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, a quem desde já peço desculpa pelo incidente há pouco ocorrido.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, não tenho dúvidas de que substancialmente aquilo que se ia votar fosse um apelo. Porém, todos os apelos ou quaisquer outras realidades substanciais revestem uma forma na Assembleia da República. Creio, pois, que a forma que a UEDS escolheu, ou seja, a forma de um voto, é a correcta.
Contudo, como pareceu que o Sr. Deputado Carlos Lage não estava de acordo com essa forma, gostaria de lhe perguntar se entendia que, em vez de voto, deveria ser um projecto de lei ou um projecto de resolução.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para exercer o direito de defesa relativamente às declarações produzidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas não me foi concedida. Sendo assim, na sequência do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco, aproveito para clarificar as minhas palavras, pois elas não foram inteiramente entendidas.
Creio que a Assembleia da República poderia aprovar um voto e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava de acordo com a aprovação desse voto hoje. Contudo, constatei que ele estava inviabilizado pela atitude do Partido Comunista Português, que reprovo, como é óbvio.

Vozes do CDS: - Não está!

O Orador: - Ora, o PCP invocou razões de natureza formal com as quais não concordei. Assim, sugeri que se tratava de uma pura razão de semântica, ou seja, tratava-se de um apelo da Assembleia da República e seria como um apelo que interpretaríamos esse voto.
O Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de dizer que também estava de acordo em que este voto revestisse a natureza de um apelo. Ora, então estamos de acordo! Contudo, o Sr. Deputado perguntou-me que forma é que poderia ter se não fosse a de um voto. Devo, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que nessa altura também não me prendo com razões de natureza formal ou internas.
Srs. Deputados, o que me interessa neste caso é ajudar a salvar uma vida. O que importa aqui - insisto - é cooperar no sentido de salvar uma preciosa vida humana. Ora, certamente que todos os Srs. Deputados me entendem! Portanto, não vamos fazer aqui o papel de ingénuos nem papéis sofisticados de subtilezas de inteligência.
Para salvar uma vida humana que corre um grave perigo há que ser prudente e há que saber ajudar a salvar essa vida humana. Quando fiz a sugestão para que o voto se transformasse num apelo não era para o Sr. Deputado Lopes Cardoso, um pouco negativamente, retirar pura e simplesmente o voto. Creio, pois, que esse voto se poderia transformar num apelo.
Mas, mesmo se não é possível votar um apelo porque há obstrução a que se proceda assim - e aqui respondo simultaneamente aos Srs. Deputados Luís Beiroco e Lopes Cardoso -, não vamos ficar de braços cruzados porque vamos pôr a circular por todas as bancadas um abaixo-assinado para ser subscrito por todos os Srs. Deputados. Preferimos a votação de um apelo, mas se esta não se puder fazer, como já está verificado e consumado, ainda assim queremos ajudar a salvar uma vida. Como alguém dizia, «para o sol e para a morte não se pode olhar de frente». E quando uma morte é executada por um Estado, custa a olhar de frente!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que a sugestão de V. Ex.ª tem algo de positivo. O PCP pode, em termos regimentais, impedir que a Assembleia da República vote hoje esse voto, mas não pode, até ver, impedir que a Assembleia da República o vote na quinta-feira. Assim, sugiro que hoje subscrevamos individualmente o apelo, mas que mantivéssemos para votar na quinta-feira a proposta apresentada pela UEDS. Uma coisa são os abaixo-assinados que obrigam cada um dos seus subscritores, e outra coisa é o órgão de soberania Assembleia da República.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso que você quer, claro!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Contrariamente ao que o PCP entende, creio que a utilidade principal da proposta da UEDS é que esse apelo seja feito não por cada um de nós individualmente, mas pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é a melhor intervenção de todas!

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O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou de acordo com o que acaba de dizer.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso declarou que retirava o voto, o que eu considero errado. Quanto ao abaixo-assinado, nós, na- bancada socialista, já temos um texto elaborado e vamos pô-lo a circular para que todos os Srs. Deputados possam assinar.
Mas, evidentemente, esta é uma iniciativa que não exclui outras, como a de se manter o voto que se votará oportunamente, atendendo ao impedimento levantado pelo PCP para que ele se vote agora.

O Sr. José Moniz (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moniz (CDS): - O Sr. Presidente utilizou há pouco a expressão «estamos num grande embrulho». Ora, eu pretendia que V. Ex.ª me esclarecesse para ver se poderíamos ou não desembrulhar o embrulho que V. Ex.ª referiu.

O Sr. Presidente: - Até lhe agradeço que ajude, Sr. Deputado. De qualquer modo, penso que neste momento a situação já está desanuviada.

O Orador: - Quando V. Ex.ª perguntou há pouco aos grupos parlamentares se daria ou não assentimento à votação hoje deste voto apresentado pela UEDS, não me pareceu que o Sr. Deputado Carlos Brito, apesar dos fundamentos que todos nós ouvimos, quisesse dizer que inviabilizava a votação, tanto que disse que o PCP se iria abster.
Assim, gostaria que V. Ex.ª perguntasse ao PCP qual a sua posição definitiva sobre a oportunidade de apresentação e votação deste voto ainda hoje, para não estarmos aqui a perder tempo e para não nos estarmos a embrulhar cada vez mais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso havia pedido a palavra para que efeito? Para uma segunda intervenção?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não era propriamente para uma intervenção. De acordo com o Regimento, os Srs. Deputados Carlos Lage e Carlos Brito usaram da palavra para exercer o direito de defesa e creio que, também nos termos regimentais, me será permitido dar as explicações subsequentes.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito direi apenas que não estou de acordo com ele quando afirma «não brinquemos às assembleias», querendo com isto significar que a apresentação 'de votos seria um modo de brincar às assembleias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - De certos votos, Sr. Deputado!

O Orador: - Não estou de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito porque se eu entendesse que apresentar à Assembleia votos dizendo respeito a questões de outros países era brincar às assembleias, eu teria que concluir algo desagradável, ou seja, que o maior brincalhão nesta Assembleia era o PCP, que provavelmente terá o record de votos dessa natureza!

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e do CDS.

Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que eventualmente terá havido mau entendimento da minha parte.
Se a questão que o Sr. Deputado pôs foi a de que a forma que usámos não ser talvez a mais eficaz, admito que isso seja discutível e nesse plano estou disposto a debater a questão. Mas o que me pareceu foi que o Sr. Deputado tinha admitido que os argumentos apontados pelo Sr. Deputado Carlos Brito - ou pelo menos parte deles - eram argumentos válidos, o que não é exactamente a mesma coisa. Nessa medida, dou-lhe uma explicação no sentido de que retiro as observações que fiz dado que terei entendido mal a sua posição.
Quanto a manter ou não o nosso voto ou quanto a subscrever um apelo, devo dizer que da minha parte há uma disponibilidade total - e falo obviamente em termos pessoais apenas -, sob reserva de conhecer a natureza desse apelo.
Disse há pouco que retirava o nosso voto mas talvez não o devesse ter dito, porque não é uma posição que eu pessoalmente possa tomar e, assim, mantê-lo-ei, embora admitindo a sua retirada, por forma a poder discutir e ponderar o assunto com os meus camaradas. Esta manutenção do voto não é algo que eu afirme aqui como definitivo, repito, pois está sob reserva da conclusão a que eu e os meus camaradas possamos chegar após discussão, quanto à vantagem ou desvantagem de manter o voto.
Mas há uma coisa que eu queria deixar aqui perfeitamente clara: ao apresentarmos o nosso voto não nos moveu nenhuma espécie de intuitos de exploração política deste caso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Moniz, importa dar resposta à pergunta que V. Ex.ª fez há pouco.
Tenho impressão que o PCP disse que se abstinha apenas no aspecto processual de admissibilidade do voto para discussão na sessão de hoje e não como posição no que respeita à sua votação. Portanto, como há uma abstenção, a apreciação do voto fica inviabilizada. Presumo que foi essa a posição do PCP, ou pelo menos foi essa a convicção com que fiquei.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer de novo e sinteticamente qual a nossa posição mas, em todo caso, não posso deixar de chamar a atenção para o que acaba de se passar.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha anunciado que retirava o voto - «eu retiro o voto», declarou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, conforme se poderá ler no Diário - e agora vem dizer que afinal não o retira. Assim não nos entendemos e quando há bo-

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cado usei o termo brincar estava longe de mim que se iria passar aquilo que se acaba de passar!
Quanto à nossa posição, mais do que não dar consenso, o que procurámos fazer através da nossa intervenção foi que os Srs. Deputados não dessem consenso, ou seja, foi dizer que isto não nos cabe a nós, que é deslocado fazer isto e é particularmente deslocado fazê-lo em relação a um Estado que se formou numa ex-colónia portuguesa! Compreendam isto, Srs. Deputados, compreendam quais são os nossos deveres e quais são as nossas obrigações!
É esta a nossa posição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este incidente, que nos tomou demasiado tempo...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por levantar de novo a questão sob a forma de interpelação à Mesa, mas temos um texto de abaixo-assinado elaborado e pedíamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que fosse o primeiro a subscrevê-lo se, depois de o ler, concordar com ele.
Gostaríamos que os Srs. Deputados pudessem fazer ainda hoje um texto que exprimisse o ponto de vista dos deputados e o seu apelo relativamente à prevista execução de Francisco Fragata. Portanto, peço ao Sr. Presidente o favor de considerar esta minha sugestão e o meu pedido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, em resposta ao pedido que me formula devo dizer que terei todo o prazer em fazê-lo. Simplesmente, julgo que não devem sujeitar o Presidente da Assembleia da República a tomar qualquer posição que não seja exclusivamente da sua inteira responsabilidade e sem que ele esteja na sequência dos pedidos formulados.
Subscrevê-lo-ei sem dúvida, com todo o prazer e por questões de humanidade que me levam a estar sempre presente em questões desta natureza, mas que isto não constitua precedente.
Além disso, a figura que V. Ex.ª acaba de criar através do pedido que me formulou - que não tem de modo nenhum qualquer cobertura regimental - só será possível se porventura houver consenso por parte de todos os grupos e agrupamentos parlamentares desta Assembleia. De contrário, essa discussão ou apreciação não será possível.

Pausa.

Srs. Deputados, dou por terminado este incidente que se levantou e que tanta polémica gerou, para entrarmos no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Do período da ordem do dia consta a discussão e votação das alterações ao Regimento e o Sr. Deputado Secretário vai referir quais as disposições que estão pendentes para votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de possibilitar uma discussão mais continuada da matéria em que vamos entrar, pedia a V. Ex." que antecipasse o intervalo. Aliás, está prevista para o intervalo uma reunião de uma subcomissão que tem a ver com a matéria que vamos debater. Creio, assim, que seria mais proveitoso anteciparmos um pouco o intervalo, após o qual iniciaríamos a sessão com a discussão das alterações ao Regimento.
De contrário, Sr. Presidente, seremos obrigados a pedir uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendo o que quer dizer. Entretanto, o Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra e não sei se ele pretende pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me no sentido de inviabilizar este pedido porque temos uma reunião marcada para as 17 horas e 30 minutos e deste modo queimaríamos um quarto de hora dessa mesma reunião, o que se me afigura impossível.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, perante esta posição do Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção da sessão por 15 minutos.
De qualquer modo, devo dizer que, no nosso entender, este quarto de hora não seria queimado; pensamos mesmo que todos ganharíamos em não ter 10 minutos de trabalho e interromper por 30 minutos para depois voltarmos a repetir o que havíamos dito nesses 10 minutos. Mas, se a questão se coloca deste modo, pedimos 15 minutos de interrupção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de deferir o seu pedido queria solicitar aos Srs. Deputados o favor de estarem aqui no Plenário às 18 horas para recomeçarmos a tempo e horas a discussão das alterações ao Regimento.
Porque é regimental o requerimento apresentado pelo PCP, a sessão está suspensa por 15 minutos, que serão seguidos do intervalo, pelo que os trabalhos recomeçarão às 18 horas.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir desculpa a V. Ex.ª e à Mesa, de há momentos, quando a sessão foi interrompida, não termos podido anunciar de que necessitaríamos de mais 30 minutos de interrupção dos trabalhos, porque não sabíamos avaliar o tempo que nos levaria a reunião. Nesse sentido, e em segundo lugar, requeiro a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental o pedido agora formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz, pelo que declaro a sessão suspensa por 30 minutos.

Eram 18 horas e 16 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações das propostas de alteração que ficaram pendentes na última reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, a primeira disposição que ficou pendente de votação foi o artigo 178.º Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração ao artigo 178.º, oriunda da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º
Convocação extraordinária

Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, o Presidente da Assembleia da República convoca extraordinariamente a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível para efeitos da sua ratificação.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 178.º-A -, oriunda da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-A
Duração do debate

O debate não pode exceder 1 dia.

O Sr. Presidente: - Vai ser votada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção da Mesa para uma proposta de aditamento do PCP que existia em relação ao artigo 178.º-A. Gostaria de saber se tal proposta se mantém.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no nosso entendimento não há nenhuma razão para retirar a proposta. Não suscitámos a questão antes, uma vez que se tratava de um aditamento; ele poderia ser votado num momento posterior, mas também teria estado de acordo em que votássemos tudo em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vai proceder-se à leitura da referida proposta de aditamento ao artigo 178.º-A, da iniciativa do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

[...] aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento ao artigo 178.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.º-B -, proveniente da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-B Votação

A votação incide sobre a concessão da ratificação.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o artigo 178.º-B no entendimento de que, quando houver uma regulamentação em termos legais da figura do estado de sítio e do estado de emergência deverão ser tidas em conta as propostas que tínhamos apresentado, designadamente a necessidade de haver votações na generalidade e na especialidade e uma votação final global.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.º-C -, oriunda da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-C

Forma

1 - A concessão da ratificação toma a forma de lei.

2 - A recusa da ratificação toma a forma de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.º-C-1 -, da iniciativa do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-C-1 Renovação

No caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta, dado que nos parecia ser um aspecto omisso no texto proveniente da Comissão e se nos afigura como sendo uma clara benfeitoria ao texto do actual Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.º-C-2 -, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-C-2 Apreciação da aplicação

1 - O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência nos 15 dias subsequentes ao termo destes.
2 - Ao debate aplicam-se as regras previstas no artigo 175.º, com as pertinentes adequações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este artigo consagra-se um conjunto de regras mínimas e objectivas tendentes a dar estrutura regimental ao prescrito no artigo 165.º da Constituição da República no que concerne à apreciação da aplicação em concreto do estado de sítio ou do estado de emergência. Por isso mesmo entendemos que, para além de preencher algo que a Constituição em si mesma previa, ele dá uma solução justa e adequada a um problema que esta Câmara sempre teria de consagrar em sede regimental.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 178.º-D. Foi lido. É o seguinte:

Divisão IV

Autorização para declarar a guerra e fazer a paz.

ARTIGO 178.º-D

Reunião da Assembleia

1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.º da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua imediata convocação extraordinária.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou outra formalidade prevista no Regimento.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 178.º-E há uma proposta da Comissão e outra apresentada pelo PCP, contendo esta um aditamento à primeira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que, embora a proposta esteja

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subscrita por dois deputados do PCP, designadamente pelo meu camarada José Manuel Mendes e por mim próprio, ela resulta de um consenso estabelecido entre as diferentes bancadas. Creio, assim, que, se poderia entender esta proposta como substituta da proposta da Comissão.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, visto que há consenso com as restantes bancadas, vai ser lida apenas a proposta apresentada pelo PCP, sendo retirada a proposta apresentada pela Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-E

1 - O debate não pode exceder 1 dia e é iniciado e encerrado por intervenções do primeiro--ministro, com a duração máxima de 1 hora cada.
2 - No debate têm direito a intervir l deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, pelo tempo máximo de meia hora cada um.
3 - A requerimento do governo ou de um grupo ou agrupamento parlamentar o debate pode ser encerrado logo que 1 deputado de cada partido tiver intervindo.
4 - Ao debate da Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 178.º-F. Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 178.º-F

A votação incide sobre a concessão da autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 178.º-G.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, antes de passarmos à votação da proposta da Comissão para o artigo 178.º-G, teremos que votar primeiro as propostas apresentadas pelo PCP para os artigos 178.º-F-1 e 178.º-F-2.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai, portanto, ser lida a proposta apresentada pelo PCP relativa ao artigo 178.º-F-1.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-F-1 Convocação extraordinária

Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, a Comissão Permanente convoca extraordinariamente a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível para efeitos da sua ratificação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta relativa ao artigo 178.º-F-2, igualmente apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 178.º-F-2 Duração do debate

O debate não ,pode exceder l dia, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 178.º-E.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 178.º-G. Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 178.º-G

A autorização toma a forma de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 179.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 179." Objecto

1 - A Assembleia da República pode autorizar o governo a fazer decretos-leis nos termos do artigo 168.º da Constituição.

2 - A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização conferida ao governo.

3 - ..................................

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente os 2 números deste artigo, que nos foram apresentados pela Comissão, uma vez que se trata de adaptar o Regimento às novas disposições constitucionais.
Contudo, esta nossa votação não invalida - antes convalida - a opinião que já manifestámos de firme repúdio face às propostas da maioria no sentido de transformar as autorizações legislativas e de as retirar da discussão no Plenário, transformando este numa simples Câmara de carimbo dos .pedidos governamentais.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidos o texto da Comissão e a proposta apresentada pelo PCP, ambos relativos ao artigo 181.º

Foram lidos. São os seguintes:

CAPÍTULO II Ratificação de decretos-leis

ARTIGO 181.º
Requerimento de apreciação de decretos-leis

1 - O requerimento de sujeição a apreciação da Assembleia da República de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação deve ser subscrito por 10 deputados e apresentado, por escrito, na Mesa nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.
2 - À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 136.º e 137.º, com as devidas adaptações.

Proposta do Grupo Parlamentar do PCP para o artigo 181.º:

CAPÍTULO II
Ratificação dos decretos-leis

ARTIGO 181.º
Requerimento de apreciação de decretos-leis

1 - O requerimento de apreciação de decretos-leis, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, será apresentado por escrito na Mesa e deverá indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de pedir ao Sr. Secretário que lesse 2 textos relativos ao artigo 181.º
Ora, o que se passa em relação a estes textos é que eles não tiveram qualquer espécie de discussão em sede de Comissão, como bem pode verificar lendo o relatório da Comissão, no qual se diz textualmente que «não houve discussão».
Sucede que a proposta referente ao artigo 181.º, lida em segundo lugar, foi, na realidade, apresentada em primeiro lugar. Ela consta, aliás, da proposta de alterações ao Regimento que entregámos muito antes daquelas que foram apresentadas pela Sr.ª Deputada Margarida Salema durante o debate na Comissão.
Nestes termos, requeiro a V. Ex.ª que para um bom ordenamento dos trabalhos considere a inexistência de um texto-guião de discussão e a necessidade de acertar um processo de discussão que, naturalmente, não pode ser aquele que a Mesa acabou de anunciar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Salema, pediu a palavra para se pronunciar sobre esta questão?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para uma intervenção referente às propostas apresentadas e não sobre a ordem de sua discussão.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte dos Srs. Deputados das outras bancadas, parece-me que tem lógica o que o Sr. Deputado João Amaral referiu.
Sendo assim, deveríamos começar por discutir a proposta apresentada em primeiro lugar, isto é, a proposta apresentada pelo PCP.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que ninguém, nem nenhuma disposição regimental, impede qualquer deputado de apresentar propostas de substituição até à votação e, sobre esta mesma matéria, tenciono apresentar uma nova proposta de substituição.
Em qualquer caso, as propostas estão em discussão pela ordem referida pelo Sr. Deputado João Amaral, ou seja, uma proposta de substituição apresentada pelo PCP e uma proposta de substituição da minha autoria. Portanto, penso que, sendo sobre a mesma matéria, se deve fazer uma discussão conjunta sobre as mesmas propostas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o problema não se põe quanto à discussão mas sim quanto à prioridade da votação, porque a primeira proposta foi apresentada pelo PCP, sendo, portanto, a primeira a ser apresentada à votação.
Srs. Deputados, está aberto o debate.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de apresentar na Comissão uma proposta sobre a ratificação de decretos-leis, que tem em vista, essencialmente, a adaptação dos mecanismos introduzidos pela revisão constitucional de 1982 sobre esta matéria.
Como todos sabem, a matéria de ratificação de decretos-leis sofreu uma alteração radical, no sentido de que deixa de existir ratificação tácita de decretos-leis para passar a haver requerimento de sujeição à apreciação da Assembleia da República de qualquer decreto-lei.

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348 I SÉRIE - NÚMERO 10

Com efeito, todos os decretos-leis são passíveis de ser submetidos à apreciação da Assembleia da República mas com um único objectivo ou com dois objectivos, se se quiser: o objectivo da recusa de ratificação ou com o objectivo da introdução de alterações ao decreto-lei ratificado. Nesse sentido, e compulsando a proposta apresentada pelo PCP com a minha própria proposta, penso que há elementos úteis em ambas; com base nelas, redigi uma nova proposta que abrange aquilo que de útil se contém nas referidas propostas.
Nessa proposta dir-se-ia, utilizando estritamente a terminologia constitucional, que há um requerimento de apreciação de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, que deve ser subscrito por 10 deputados e apresentado por escrito na Mesa nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à sua publicação. Seria, portanto, a disposição regimental em que, reproduzindo-se o disposto na Constituição, se inicia um conjunto de artigos sobre esta matéria.
No n.º 2 da proposta que estou a apresentar dir-se-ia o seguinte: o requerimento - e aqui estão contemplados os elementos contidos na proposta do PCP - deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.
O n.º 3 da proposta é do seguinte teor: à admissão do requerimento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos artigos 136.º e 137.º
Julgo que esta proposta constitui como que uma clarificação, quer da minha proposta inicial, quer da proposta do PCP. Neste sentido, gostaria de ouvir as opiniões das outras bancadas.

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja manifestar-se sobre a proposta agora apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos que a proposta da Sr.ª Deputada Margarida Salema fosse distribuída pelas diversas bancadas.
Mas, desde já, queríamos deixar registado que esta proposta nos parece um esforço meritório para conciliar as duas propostas existentes e, também, que nos parece ter um sentido positivo.
De qualquer forma, seria bom que outras bancadas se pronunciassem sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à distribuição do texto pelas várias bancadas, pelo que vamos aguardar um pouco.

Pausa.

Srs. Deputados, a proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema, e entretanto já distribuída, vai ser lida pelo Sr. Secretário.
É evidente que se presume que as restantes propostas serão retiradas mas, necessariamente, isso resultará após a discussão.
Vai, então, ser lida a proposta.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor da proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema:

Proposta de substituição

ARTIGO 181.º

1 - O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação deve ser subscrito por 10 deputados e apresentado por escrito na Mesa, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.
2 - O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.
3 - À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 136.º e 137.º, com as devidas adaptações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para confirmar, depois de lida a proposta, que ela acolhe as alterações introduzidas aquando da revisão constitucional, pelo que não deixará de merecer o nosso voto favorável, acarretando, nomeadamente, a retirada da nossa própria proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria dizer que o PS dá a sua adesão à proposta nesta nova formulação.
No entanto, pensamos ser perfeitamente dispensável, no n.º 2, a expressão «... e a sua data de publicação...». Na realidade, quando se diz que no requerimento se deve indicar o decreto-lei está dito tudo, sem necessidade de se sobrecarregar este artigo do Regimento com essa expressão que, a meu ver e salvo o devido respeito, é inútil.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, queria pedir-lhe um esclarecimento, no seguinte sentido: suponho que V. Ex.ª concordará que os elementos caracterizadores do decreto-lei são o seu número e a sua data. Nessa base e, aliás, de acordo com o que já está contido no Regimento actualmente em vigor, o requerimento deve indicar o número e a data, tanto mais que a data é extremamente relevante em função da admissibilidade e da temporariedade do pedido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

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O Sr. Luís Saias (PS): - As considerações feitas pelo Sr. Deputado João Amaral teriam, aparentemente, razão de ser. Mas, no fundo, não têm razão de ser porque um decreto-lei nunca se identifica pelo seu número e sim pelo seu número e data. Portanto, quando aqui se diz que se indica o decreto-lei, tem de ser indicado o seu número e data, não sendo necessário que do texto da proposta conste a expressão «... e a sua data...».
Mas, se querem dizer que é necessário referir-se a data do decreto-lei, também no fim deste n.º 2, quando se diz «a respectiva lei» deveria dizer-se «... a respectiva lei e a sua data de publicação», pelo menos por uma questão de lógica e de sistemática.
O que, realmente, me parece inútil é dizer-se, ao referir-se uma lei, que se deve indicar a sua data quando isso decorre da própria indicação da lei, ou seja, diz-se «a lei número tal de tal data» como se diz o «decreto-lei número tal de tal data». Sem uma ou outra destas indicações fica sempre insuficientemente referida a realidade.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, protesto para lhe dizer que não há nenhum finca-pé da nossa parte.
A sua, enfim, «glosa» em torno da forma de caracterizar os decretos-leis fica registada. Consideramos que seria melhor que da proposta constasse a data do decreto-lei e talvez o Sr. Deputado Luís Saias possa retirar essa sua observação, que é um pouco inútil no quadro da matéria em discussão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, vamos votar esta proposta.
Em todo o caso, os Srs. Deputados do PSD ainda não se referiram à primeira proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema. Retiram a proposta, tal como fez o PCP que retirou a sua proposta inicial?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não é necessário que o Grupo Parlamentar do PCP e o Grupo Parlamentar do PSD retirem as propostas. Na verdade, tratando-se agora de uma proposta de substituição, será votada em primeiro lugar e, se for aprovada, prejudica, naturalmente, as outras propostas.

O Sr. Presidente: - Só que, a entrarmos necessariamente na especulação dessa situação, todas as propostas eram de substituição. Portanto, ter-se-ia de respeitar a prioridade da respectiva entrada e esta seria a última proposta a ser votada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Está retirada a primeira proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomando em consideração que as primeiras propostas foram retiradas, vamos votar a proposta de substituição agora apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir, neste quadro, que consideramos positivo o facto de ter sido introduzido um novo número com o texto do número 3, sobre o regime de admissibilidade de requerimentos.
Vem-se clarificar algo que era um pouco óbvio, dir-se-á que a redacção óbvia é, no entanto não estava claramente regulamentada esta matéria entre nós e algumas questões suscitavam ambiguidades que agora estão - esperamos - definitivamente dirimidas.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP, respeitante a um artigo novo com o n.º 181-A.
Entretanto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a matéria que versa a proposta que vai ser lida, apresentada pelo PCP, para o artigo 181.º-A, é sobre a suspensão de vigência de decretos-leis.
Por outro lado, sobre a mesma matéria incide uma proposta que eu própria apresentei para o artigo 184.º Assim, se não houvesse inconveniente e se todos estivessem de acordo, podia discutir-se a mesma matéria conjuntamente: a proposta para o artigo 181.º-A do PCP e a minha proposta para o n.º l do artigo 184.º

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP directamente interessados na proposta formulada pela Sr." Deputada Margarida Salema não vêem inconveniente em que se faça a discussão conjunta do artigo 181.º-A e do n.º l do artigo 184.º?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento ao artigo 181.º-A pode ser discutida conjuntamente com a proposta relativa ao n.º 1 do artigo 184.º, mas não com as restantes normas da proposta apresentada pela Sr.8 Deputada Margarida Salema.

O Sr. Presidente: - Vão, pois, ser lidas essas duas propostas.

Foram lidas. São as seguintes:

Artigo 181.º-A, proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP:

Suspensão de vigência de decretos-leis

Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assem-

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bleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
N.º 1 do artigo 184.º proposto pela Sr.ª Deputada Margarida Salema:

1 - No caso de serem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade a Assembleia pode deliberar, mediante resolução, a suspensão no todo ou em parte de vigência do decreto-lei, até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - A proposta que o PCP apresenta sobre esta questão reproduz ipsis verbis no n.º 2 do artigo 172.º da Constituição e, como é óbvio, não temos nada contra a introdução de tal disposição no Regimento.
Simplesmente, nós inserimos a mesma matéria adiante e a propósito da alteração e discussão do próprio decreto-lei. E por que razão? É que a suspensão do decreto-lei pode ser deliberada, abinitio, desde que o requerimento é efectuado até à discussão na generalidade, e assim sucessivamente. Portanto, convém inserir a possibilidade de suspensão do decreto-lei no próprio debate que é iniciado, em sentido amplo, pela apresentação do requerimento.
É por isso que introduzo a figura da suspensão numa disposição relativa à própria alteração do decreto-lei, prevendo-se a possibilidade de apresentação de propostas de lei até ao termo do debate na generalidade.
Mas gostaria de ouvir sobre a matéria a posição das outras bancadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Margarida Salema, a nossa preocupação foi a de não restringir aquilo que não nos parece limitado na Constituição.
A proposta da Sr.ª Deputada introduz uma restrição fundamental e uma qualificação de que a suspensão se faz mediante resolução. Ora, sempre teria de ser assim, quer o digamos, quer não! Não discutirei isso!
Mas porquê esta restrição de momento? Isto é um incidente. A Constituição não impede que este incidente se verifique em outro momento que não aquele que a Sr.ª Deputada aqui indica.
Porquê este específico momento? Não vemos razão constitucional para isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - É muito simples, Sr. Deputado José Magalhães. Como há pouco tive ocasião de referir, o. sistema introduzido na Constituição visou, essencialmente, os objectivos de quando se requer a apreciação de decretos-leis. Ou seja, primeiro, recusar a ratificação e, segundo, alterar o decreto-lei. Portanto, não pode haver outra atitude da Assembleia da República em relação aos decretos-leis. Quando se requer a apreciação de um decreto-lei está-se, automaticamente, a visar ou a sua recusa ou a sua alteração, prevendo a Constituição a possibilidade da suspensão da execução. Mas repare que a suspensão da execução só faz sentido se se visar, obviamente, introduzir uma alteração. Daí que no n.º 2 do Artigo 172.º da .Constituição se diga explicitamente: «Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração.» Aquilo que o Sr. Deputado diz que é uma restrição creio que o não seja. É que só faz sentido suspender se a ratificação do decreto-lei não for recusada, porque se a sua ratificação for recusada o decreto-lei deixa imediatamente de vigorar. Não faz sentido quando se faz o mais fazer o menos.
A ideia é, explicitamente, regulamentar o mecanismo constitucional e prever a apresentação de propostas de alteração, pois só nesse sentido é que tem lógica uma deliberação da Assembleia da República com vista à suspensão do decreto-lei. Portanto, não há aqui nenhuma restrição quanto ao momento da deliberação, uma vez que a suspensão pode ser deliberada em qualquer momento a partir do requerimento. Assim, não há restrição. O que há é que a suspensão só faz sentido quando haja alteração ao diploma e quando o requerimento seja introduzido nesse pressuposto.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente, Sr.ª Deputada Margarida Salema, que se a ratificação for recusada o diploma deixa de vigorar. No entanto, pode suceder que, findo o debate na generalidade, se entenda que não há razão para a suspensão. Isto é um pouco lírico, porque, até agora, na Assembleia não há ratificação de decretos-leis. Mas admitindo que vai haver outra vez e havendo esse processo a decorrer na Comissão, pode ser que seja necessário vir a Plenário deliberar uma suspensão que à data do debate na generalidade não parecia necessária mas que o é de facto. Porquê excluir isto?

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Não exclui!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exclui até ao termo do debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Uso da palavra nesses termos, embora não tenha necessidade de contraprotestar nesta matéria. Penso apenas que o debate deve continuar e que temos de apurar, exactamente, qual o regime constitucional e a melhor forma de o regulamentar.
Volto a repetir que julgo que não há restrição: É óbvio que há sempre aquela restrição no sentido de

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a suspensão só poder efectuar-se até ao termo do debate na generalidade. Portanto, não faria sentido uma suspensão no decurso do debate na especialidade, como foi referido pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Penso, precisamente, que o cerne, o sentido e a lógica do preceito constitucional é que não haja necessidade, num debate na especialidade, de se apurar, ou não, a questão de suspensão. Essa questão levanta-se no princípio ou durante o debate na generalidade, até ao fim do mesmo. A partir do momento em que se conclui um determinado debate sobre um diploma, de duas uma: o debate na generalidade ou conclui pela necessidade de alterações, ou não conclui por essa necessidade. Se não conclui por essa necessidade de alterações o processo pára nesse momento, e diríamos que há um não acto da Assembleia da República. E o processo termina nesse momento. Mas se há alterações, pura e simplesmente segue-se o debate normal na especialidade não havendo necessidade de se pôr, ou não, aqui a questão da suspensão.
Não penso que haja necessidade nem que faça muito sentido a suspensão por ocasião do debate na especialidade, porque o debate na especialidade já é o termo final do processo e conduz, necessariamente, a uma lei com emendas, neste caso a um decreto-lei com emendas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, queria dizer que não me parece que a Sr.ª Deputada Margarida Salema tenha inteira razão, embora me pareça que esteja a argumentar convictamente.
A questão é que só se pode saber se a Assembleia recusa, ou não, a ratificação depois da votação na generalidade. Digamos que o momento mais útil para deliberar, ou não, a suspensão é precisamente o seguinte àquele que a Sr.ª Deputada põe como termo dessa eventual votação.
Suponho que, como na lógica hegeliana, estamos aqui de pernas para o ar. A Sr.ª Deputada colocou a questão ao contrário, e eu chamava-lhe a atenção porque acho que vale a pena aprofundar isto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda outra coisa. O regime que a Sr.ª Deputada propõe é pior do que o actual, o qual admite a suspensão depois da votação na generalidade. Ou seja, a Constituição abriu um espaço, e com o sistema que a Sr.ª Deputada estava a propor estávamos a recuar em relação ao próprio Regimento actual. Chamo-lhe a atenção para isto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria ouvimos a opinião do PCP e a do PSD. Creio que é uma matéria que não deve votar-se sem um completo esclarecimento, e nós temos feito esforços nesse sentido. Gostaríamos, assim, de ouvir a opinião do Partido Socialista e do CDS. Há, designadamente, o texto constitucional que nós reproduzimos.
Parece-nos muito mal votar algo que está totalmente por discutir, sob pena de sermos forçados a requerer a baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deus me perdoe, mas inclino-me a dar razão ao PCP...

Risos.

Na realidade, não vejo justificação constitucional para a restrição que a Sr.ª Deputada Margarida Salema introduz no artigo 184.º
Se compararmos o texto que a Sr.ª Deputada propõe com o texto da Constituição verificamos que o n.º 2 do artigo 172.º da Constituição diz: «Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender.» Não há restrição quanto ao momento da suspensão. Na proposta da Sr.ª Deputada Margarida Salema diz-se: «No caso de serem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade.» Não há dúvida de que nesta proposta se restringe o momento até ao qual pode a Assembleia deliberar ou suspender.
Por isso, como disse no início, inclino-me para dar razão aos Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, não há nada como a discussão para se fazer uma certa luz em todas estas matérias - e esta da ratificação não é das mais simples.
Rememorizando um pouco aquilo que me levou a redigir a proposta que está em discussão, verifica-se que o que proponho é o seguinte: «No caso de serem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade, a Assembleia pode deliberar, mediante resolução, a suspensão, no todo ou em parte, da vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.»
Portanto, o que aqui se diz não é que a suspensão tenha que ser efectuada até ao termo do debate na generalidade - e assim retiro aquilo que há pouco disse, porque era, de facto, equívoco e erróneo.
O que quero referir com esta proposta é, muito simplesmente, que só pode haver suspensão se houver apresentação de propostas de alteração. O que aqui está é que tem que haver propostas de alteração, quaisquer que elas sejam. Como sabe, as propostas de alteração têm que ser apresentadas até ao termo do debate na generalidade, não podendo passar-se ao debate na especialidade sem ter havido um debate na generalidade. De facto, das duas uma: ou não há propostas nenhumas, ou há propostas. Se há propostas, termina-se o debate na generalidade e faz-se o debate na especialidade, no qual se debatem propostas relativas a cada um dos dispositivos que estejam em causa.

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Portanto, o que se pretende referir é apenas a necessidade de terem sido apresentadas propostas de alteração até ao termo de debate na generalidade. E aqui é que queria clarificar o que disse há pouco, porque não o fiz correctamente - não se limita a possibilidade de suspensão até ao termo de debate na generalidade. Não é isso que se quer dizer, mas sim, apenas, que têm de ser apresentadas propostas de alteração até ao termo do debate na generalidade. Daí que a minha proposta esteja correcta.
Aliás, vou um pouco mais longe do que está na proposta do PCP: isto serve até para regulamentar o n.º 2 do artigo 172.º da Constituição. E aqui mea culpa, porque fui uma das co-autoras do n.º 2 desse artigo 172.º
Ora, com esta discussão fez-se um pouco de luz no meu espírito.
De facto, a ideia que se teve foi a de que só faz sentido a suspensão se houver apresentação de propostas de alteração. Pela minha parte, só pretendi fixar uma possibilidade para a apresentação de propostas de alteração até ao termo do debate na generalidade.
Portanto, o único limite que há aqui é o da apresentação de propostas de alteração, não havendo qualquer limite quanto à possibilidade de suspensão. Assim, a única limitação é a que resulta do texto constitucional: a publicação da lei que o vier a alterar ou a rejeição de todas as propostas de alteração.
Penso que assim fica clarificada esta questão e que a proposta fica correcta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - A prezada colega argumentou mas, segundo penso, com um argumento viciado.
Realmente só faz sentido a suspensão se houver propostas de alteração. Mas isso não é novidade nenhuma, porque é o que consta do texto constitucional: «Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender...» Donde se infere que a Assembleia não pode suspender, por força da Constituição, se não tiverem sido apresentadas propostas de alteração.
A Sr.ª Deputada acabou de dizer que quando pôs na sua proposta a asserção «até ao termo da discussão na generalidade» tal queria significar que as propostas de alteração só podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade. Mas, se isso é assim, se as propostas de alteração só podem ser apresentadas, por virtude de outros dispositivos, até ao termo da discussão na generalidade, é perfeitamente razoável inferir que esta expressão, aqui neste sítio, é completamente inútil, porque isso já seria assim por força de outro dispositivo legal.
Portanto, das duas uma: ou este dispositivo legal «até ao termo da discussão na generalidade» limita, na realidade, o texto constitucional - e limita-o porque diz que a Assembleia só pode suspender se forem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade -, ou então é perfeitamente inútil pôr esta limitação aqui.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora providencial para a interrupção dos trabalhos, ficando a oportunidade para, através de conversas de ordem particular, melhor se esclarecer a discussão que temos vindo a estabelecer.
Entretanto, queria informar os Srs. Deputados de que os trabalhos recomeçarão na próxima quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: ou a discussão de um recurso e alterações ao Regimento, ou só alterações ao Regimento.

O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não houver objecção de nenhuma bancada, requeria o prolongamento da sessão por mais meia hora, no máximo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teria muito prazer em lhe poder ser agradável, mas como princípio gostaria que quando chegássemos às 20 horas interrompêssemos os trabalhos. Vou dizer porquê, Sr. Deputado - e isto que sirva de pressuposto para outras razões: o prolongamento para além da hora estabelecida implica, por razões de ordem diversa, despesas muito grandes para a administração desta Casa.
Ora, o investimento que vamos fazer é capaz de não justificar o prolongamento pedido por V. Ex.ª.
O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar a palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não é para me referir a essa questão, mas sim para saber qual a hora de início da sessão de quinta-feira.

O Sr. Presidente: - A sessão iniciar-se-à às 15 horas, Sr. Deputado, porque fui informado de que o PCP costuma ter as suas reuniões às quintas-feiras de manhã.
Gostaria de pedir ao PCP - mas esse é um assunto a tratar em conferência de líderes - que nos dispensasse a quinta-feira de manhã, permitindo assim que o Plenário pudesse trabalhar nesse período.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lamentamos muito que não se possa trabalhar quinta-feira de manhã, na medida em que as alterações ao Regimento, porque estão muito atrasadas, assim o exigiam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu porventura poderia dar outra orientação se o Partido Comunista Português, sem grave prejuízo para as actividades a que habitualmente estão dispostos a realizar, nos permitisse dispor da manhã de quinta-feira.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não é a primeira vez que se fazem sessões durante todo o dia de quinta-feira, já se fizeram variadíssimas vezes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pretenderia estabelecer em conferência de líderes que nas quintas-feiras se trabalhasse sempre de manhã e de tarde. Mas como esse problema ainda não foi posto nessa sede, estou a atentar nas circunstâncias actuais para depois poder, porventura, modificar o sistema. Se o PCP pudesse aceder a que na próxima quinta-feira se trabalhe na parte da manhã, pois tanto melhor. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para corresponder ao apelo de V. Ex.ª queria adiantar o seguinte: nós tivemos oportunidade, em conferência de líderes, de colocar a questão, e julgo que o Sr. Presidente abordou o problema tal e qual como nós o havíamos posto.
Pelo nosso lado, pensamos que poderemos discutir mais aprofundadamente o problema em reunião de líderes dos grupos parlamentares.
Na situação concreta, parece-nos ajustada a sugestão de V. Ex.ª de marcar a reunião para as 15 horas, pois ela vai no sentido da normalização dos trabalhos parlamentares que deveria ser a tónica do início desta sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, é meu propósito - e gostaria depois de recolher o assentimento de todos os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares nesse sentido - que, de futuro, se trabalhará às quintas-feiras da parte da manhã e da parte de tarde, às sextas-feiras da parte da manhã e às terças-feiras da parte da tarde, ficando as quartas-feiras sempre para o trabalho de Comissões, não só para pouparmos os trabalhos nocturnos, como também para possibilitarmos aos Srs. Deputados outros dias que lhes são necessários à actividade que desenvolvem nas regiões para onde vão.
Fica assente, portanto, que recomeçaremos os nossos trabalhos no próximo dia 8 às 15 horas para tratarmos do problema do recurso da UEDS e/ou da matéria referente ao Regimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A alternativa que V. Ex.ª coloca deixa-nos alguma perplexidade porque das duas uma: ou estão reunidas as condições regimentais para a discussão do recurso - uma vez que ele, ao que sabemos, foi interposto; ou não estão reunidas essas condições e então...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o para lhe dar imediata resposta: o recurso foi interposto, mas amanhã, em conferência de líderes, julgar-se-á da oportunidade, da pertinência ou da justeza dessa interposição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de, em 2 ou 3 minutos, tentar clarificar esta questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nos termos do artigo 137.º do nosso Regimento, há prazos para recorrer sobre a admissibilidade de iniciativas legislativas.
Ao que sabemos, a UEDS, usando esse seu direito regimental, requereu, nos respectivos prazos, o recurso sobre a constitucionalidade de um projecto-lei apresentado pelo CDS.
Portanto, e no nosso entender, não pode haver duas leituras do artigo 137.º
Assim, o que se terá de fazer não é apreciar da conveniência ou não do agendamento, mas sim cumprir o Regimento e agendar esse recurso para a primeira reunião plenária findo o prazo para a apresentação de recursos, ou seja, para quinta-feira.
Creio, Sr. Presidente, que não pode haver outra leitura e, sendo assim, esse agendamento não pode estar dependente de uma conferência de líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não pretendo entrar na discussão porque ela é uma discussão jurídica e, portanto, demasiado hermética. De qualquer forma, no fim desta sessão gostaria de trocar impressões com o Sr. Deputado para lhe dizer da minha posição em relação a este problema.
Vamos supor que, efectivamente, estaria agendado o recurso - sobre o qual, aliás, tenho as minhas dúvidas, mas só em conferência de líderes é que este problema poderia ser tratado - de modo que, ao abrigo da disposição regimental que o Sr. Deputado invocou, fica marcada para quinta-feira a apreciação possível do recurso e também a matéria referente à revisão do Regimento.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António da Costa.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Gaspar Miranda Teixeira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Domingos Duarte Lima.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Augusto Ferreira Campos.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Pires das Neves.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Teixeira Pinheiro.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
José António Torrinhas Paulo.

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Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
David José Duarte Ribeiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Lopes Porto.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Leão Castro Tavares.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amândio Domingues Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
Fernando José Alves Figueiredo.
José Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel da Costa Andrade.-
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
João Gomes de Abreu Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Excelência o Presidente da República Popular de Angola no sentido de que seja comutada aquela pena.

Os Deputados: Lopes Cardoso - César de Oliveira - Hasse Ferreira - Octávio Cunha.

Voto enviado à Mesa para publicação

Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a aprovação do seguinte voto:

A Assembleia da República ao tomar conhecimento da condenação à morte do cidadão angolano Francisco Carlos Fragata, sem pretender pôr em causa o princípio da não ingerência em assuntos internos de outros países, mas movida por sentimentos humanitários, pelo respeito que lhe merece a inviolabilidade da vida humana e certa de interpretar os sentimentos da maioria do povo português a que Francisco Carlos Fragata se encontra ligado por laços familiares, apela para sua.

Relatórios e Pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Socialista: Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (Círculo Eleitoral do Porto), por Abílio Henrique Nazaré da Conceição. Esta substituição é pedida para os dias 5 de Novembro corrente a 4 de Janeiro próximo, inclusive.
2 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Guido Orlando de Freitas Rodrigues (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Teixeira Pinheiro. Esta substituição é pedida para os dias 3 a 9 de Novembro corrente, inclusive.
Guido Orlando dê Freitas Rodrigues (Círculo Eleitoral do Porto), por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Novembro corrente, inclusive.
José António Valério do Couto (Círculo Eleitoral da Guarda), por José Manuel Henriques Pires das Neves. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 30 de Novembro corrente, inclusive.
3 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís Nogueira de Brito (Círculo Eleitoral de Braga), por António Maria Rodrigues. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do passado dia 2 de Novembro corrente, inclusive.
José Luís da Cruz Vilaça (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. Esta substituição é pedida para os dias 5 de Outubro passado a 14 de Dezembro próximo, inclusive.
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedências das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
7 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luis Silvério

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7 DE NOVEMBRO DE 1984 355

Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário de Oliveira M. dos Santos (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - Eleutério Manuel Alves (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Maria Margarida do Rego Salema de Moura Ribeiro (Círculo Eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 7 a 16 de Novembro corrente, inclusive.
Rogério da Conceição Serafim Martins (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Luís António Pires Baptista. Esta substituição é pedida para os dias 8 a 15 de Novembro corrente, inclusive.
Mário Martins Adegas (Círculo Eleitoral de Aveiro), por José Augusto Ferreira de Campos. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
2 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Miguel Nunes Anacoreta Correia (Círculo Eleitoral de Leiria), por David Leandro Duarte Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a três semanas, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.

Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 11 de Novembro corrente, inclusive.
Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a 30 de Novembro corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência, das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.

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