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I Série -Número 15 Sábado, 17 de Novembro de 1984 501

DIÁRIO

Da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formulados.
Em declaração política, o Sr Deputado Roleira Marinho (PSD) abordou vários aspectos relacionados com a venda da fábrica de louças da Meadela, em Viana do Castelo Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD)
Em declaração política, o Sr Deputado Hernâni Moutinho (CDS) referiu-se aos variados problemas com que se debate a região e as gentes do Nordeste transmontano Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Raúl Rêgo (PS), Daniel Bastos e Leonel Santa Rita (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Igrejas Caeiro (PS), a propósito da celebração do Dia do não Fumador, recordou os malefícios do tabaco
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu a situação da produção leiteira no distrito de Aveiro e em particular a situação da Cooperativa Leiteira de Vagos
Finalmente, em declaração política a Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP) deu conta das conclusões de um encontro de mulheres operarias agrícolas, sob o lema «Mulheres em Luta pelo Pão, pelo Trabalho e pela Paz», realizado em Beja
O Sr. Deputado Machado Lourenço (PSD) referiu-se ao facto de a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos ainda não ter dado execução às acções de limpeza de ribeiras e cursos de água, de modo a evitar possíveis inundações semelhantes às ocorridas, no ano anterior, no distrito de Lisboa
O Sr Deputado Jorge Góis (CDS) criticou o Governo e em particular o ministro da Educação pelo novo sistema de Serviços Sociais Universitários e anunciou o apoio do Grupo Parlamentar do CDS às manifestações estudantis de repúdio contra este sistema dos Serviços Sociais Universitários
O Sr Deputado José Magalhães (PCP) teceu criticas ao Governo pela possível extinção da Comissão Coordenadora, criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n º 463/83, tendo em conta as acções ainda a realizar para reparar os estragos causados pelos temporais de 1983
O Sr Deputado Leonel Fadigas (PS) referiu a realização de uma Conferência Ministerial sobre a Protecção do Mar do Norte, dando conta da declaração final dessa conferência

Ordem do dia, - Foram discutidos e aprovados dois projectos de deliberação - um apresentado pelo PS e PSD e outro pelo PCP -, sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Abreu Lima (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e João Abrantes (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.

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Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Dias Carneiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Pires das Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Paulo Carvalho da Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Telmo Silva Barbosa.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alfredo de Brito.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.

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Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Cristiano Brandão Lopes.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Lopes Porto.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Henrique Meirelles Barros.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 154, 155 e 156 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 9, 10 e 11 de Outubro findo.

Pausa.

Não havendo qualquer reclamação, consideram-se aprovados.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Ofícios

Da Federação do Folclore Português a enviar cópia do relatório sobre a deslocação feita a França, de 25 de Maio a 19 de Junho do ano em curso, e dirigido à Sr.ª Secretária de Estado da Emigração;
Do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins a enviar um exemplar de uma informação denunciada por aquele Sindicato e referente a Jerry Kau, trabalhador da Renault na África do Sul e dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Automóvel e Afins;
Da Assembleia de Freguesia de Castanheira do Ribatejo a remeter uma moção na qual exige à Hidráulica do Tejo que reinicie os trabalhos de limpeza do rio das Portas, para evitar que se repitam situações idênticas às que aconteceram com as inundações de Novembro de 1983;
Da Assembleia Municipal de Loulé remetendo fotocópia de uma moção propondo que sejam retiradas da projectada 2.ª Repartição de Finanças do concelho de Loulé as freguesias de Almansil e Boliqueime, atendendo a que as suas populações já se pronunciaram no sentido de pretenderem continuar a pagar os seus impostos na sede do concelho.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os requerimentos que a seguir vou indicar:
Dia 6 de Novembro: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Areosa e outros; a diversos Ministérios, no total de 6, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e João Amaral; aos Ministérios da Justiça e da Saúde e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Marques e outros; a diversos ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barrai; aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Luís Monteiro; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues.
Dia 8 de Novembro: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira, Jorge Lemos e Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Emigração, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Joaquim Miranda; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Eliseu e Miranda Teixeira; a diversos ministérios, no total de 6, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Cunha e Sá e Jaime Ramos; ao Ministério do Equipamento Social, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Dia 9 de Novembro: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Costa Fernandes e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos.
Dia 13 de Novembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e António Mota; a diversos Ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados João Rodrigues e Álvaro Brasileiro; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Emigração, no total de 27, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Administração Interna, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

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Dia 15 de Novembro: à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; aos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa; ao Presidente do Tribunal Constitucional e ao Ministério da Saúde, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; aos Ministérios da Cultura e da Educação, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 22 de Junho de 1983; Vidigal Amaro e outros, nas sessões de 24 de Junho de 1983, 5 de Janeiro e 29 de Junho de 1983; Furtado Fernandes, na sessão de 18 de Outubro de 1983; Helena Cidade Moura, nas sessões de 21 de Novembro de 1983 e 30 de Março de 1984; Magalhães Mota, nas sessões de 16 de Fevereiro e 19 de Outubro e nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 6, 19 e 20 de Setembro; Jorge Lemos, na sessão de 28 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 8 de Maio e 14 de Junho; Carlos Carvalhas, na sessão de 17 de Maio; Daniel Bastos, na sessão de 18 de Maio; Guerreiro Norte, na sessão de 7 de Junho; Álvaro Brasileiro na sessão de 8 de Junho; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 12 de Junho; Lino Paulo, na sessão de 19 de Junho; José Vitorino, na sessão de 18 de Julho; Anselmo Aníbal e outros, na sessão de 26 de Julho; José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Carlos Brito e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Joaquim Gomes, na sessão de 11 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a diminuta industrialização do País, nomeadamente do seu interior e regiões mais afastadas dos grandes centros, facto que condiciona e limita o próprio acesso das respectivas populações a melhores níveis de vida, temos para nós que é necessário preservar todos os poios que possam ser fonte de rendimento e de desenvolvimento locais, quer sejam pertença do sector público, quer do sector privado, conjugando opções que, em certos casos, julgamos úteis e urgentes tomar para saneamento das finanças públicas.
Dentre as regiões de Portugal, com maiores carências e com menos unidades industriais instaladas, surge o distrito de Viana do Castelo, apesar do reconhecido labor e sacrifício das suas gentes, mas que a distância dos centros de decisão torna esquecida e, direi mesmo abandonada, contra a qual se cometem, por vezes, autênticos atentados que a ferem na sua dignidade de Princesa do Lima e na sua autenticidade cultural.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a população do distrito de Viana do Castelo e as autoridades e órgãos de poder local ficaram estupefactos quando, casualmente, tomaram conhecimento que a União de Bancos pôs à venda a velha fábrica de louças de Meadela! Se é certo que esta pequena unidade industrial teve os seus problemas financeiros - já antes do 25 de Abril de 1974 dependia do sector bancário -, se entendemos que os banqueiros, mesmo públicos, não terão vocação para a indústria, e particularmente para a indústria cerâmica, temos que acentuar que a fábrica de louças da Meadela - as conhecidas fábricas Jerónimo Pereira Campos, Filhos, S. A. R. L., da Meadela-Viana do Castelo - é hoje um património artístico e cultural da região. Aí se tem mantido a tradição da faiança vianense (recordamos que a louça de Viana teve 3 períodos áureos: 1774-1780; 1780-1820 e 1830-1855), empregando um escol de técnicos e operários, dedicando-se à pesquisa das melhores condições de fabrico e ao aperfeiçoamento constante do trabalho artístico das peças pintadas à mão, por dedicados artesãos da região, na linha dos motivos tradicionais da louça de Viana (século XVIII).
Divulgada no País e no estrangeiro, a louça de Viana e a fábrica Jerónimo Pereira Campos deixou de ser uma mera unidade económica como qualquer outra empresa e ganhou o estatuto de unidade produtora de valores artístico-culturais de relevante interesse nacional que há que manter, como muito bem escreveu e divulgou em comunicado a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho.
Assinalamos também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, de entre as várias regiões de Portugal, onde se encontra a indústria cerâmica, o Norte sempre se distinguiu pela qualidade e valor artístico dos seus produtos. E o distrito de Viana do Castelo assume lugar preponderante, graças ao finíssimo caulino proveniente das abundantes barreiras de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo. A louça de Viana, pintada à mão sob fundo leitoso, é altamente apreciada pelos coleccionadores, pela variedade e originalidade das formas e da decoração, policroma ou monocromática, com predomínio do azul. Não se fez em parte alguma do País faiança que a excedesse, no dizer de Joaquim de Vasconcelos (1896).
Ao trazermos este problema à Assembleia da República, quisemos alertar para uma situação que, a concretizar-se, seria lesiva para os interesses da região e do País, pois perder-se-ia uma tradição, uma riqueza histórica e cultural, que faz parte integrante do património de um povo. E sabemos que não são problemas de resultados de exploração que estão em causa, pois, apesar de deficientes condições técnicas, nos últimos anos contabilizaram-se alguns milhares de contos de resultados positivos, e, por outro lado, têm significado os 70 postos de trabalho existentes, já que a maior parte são artesãos.
Também por isso se impõe a defesa e preservação desta unidade industrial, que numa das suas secções é fundamentalmente artesanal. E se o artesanato é de algum modo acarinhado, estimulado e apreciado, não só em termos de reposição de velhas tradições, mas também por aquilo que representa e nos transmite do saber e do evoluir do pensamento e das técnicas populares, é justo e fundamental para a região de Via-

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na do Castelo e para o País manter a laboração da fábrica de louças da Meadela - da louça de Viana -, que também é uma fonte de divisas, pois parte do seu fabrico, entre 30 % a 40 %, é comprado por estrangeiros.
Porque não a declaração de interesse público para esta pequena unidade que representa uma das mais belas expressões das artes decorativas portuguesas dos nossos dias? Seria talvez a forma de evitar a especulação imobiliária e garantir o funcionamento da fábrica, mesmo que viesse a mudar de proprietários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se injectam milhões de contos em empresas públicas, sem antever um resultado capaz a médio prazo, somos de parecer que, dado o valor artístico, cultural, social e turístico da fábrica de louças da Meadela, e dado o seu cartaz promocional da região de Viana do Castelo e de Portugal, embora aceitando a alienação de empresas dependentes do sector bancário, como é o caso, entendemos que são atendíveis as posições já assumidas por organismos e entidades locais, tais como o Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo, a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho, as autarquias, organismos culturais, as Misericórdias, a Sociedade de Desenvolvimento Regional e outras. É inquestionável o interesse em manter em laboração esta pequena fábrica e evitar que caia em mãos que mais não pretendem do que a especulação imobiliária. E tenhamos presente a possível valorização daquela área de implantação com os novos acessos à cidade e futura travessia do rio Lima.
Assim, aos Ministérios da Educação, da Cultura, do Comércio e Turismo, do Trabalho, do Equipamento Social e, particularmente ao Ministério da Indústria e ao Ministério das Finanças, em diálogo com a instituição bancária proprietária caberá encontrar a fórmula que permita manter em laboração esta pequena fábrica que, muito justamente, é considerada já um ex-libris da cidade e da região de Viana do Castelo, podendo servir, inclusive, como centro de formação profissional. E nós que tão carecidos estamos de técnicos e de instituições que formem profissionalmente a nossa juventude!...
O Partido Social-Democrata aqui deixa o seu apelo e a sua preocupação, acompanhando todas as entidades e órgãos locais que têm tomado posição sobre aquilo que seria um grave atentado contra a riqueza do património artístico-cultural português.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dirigir um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Roleira Marinho, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Louvo-me pelo interesse que o Sr. Deputado Roleira Marinho demonstrou pela manutenção e continuidade de uma unidade industrial, estabelecimento fabril do património das fábricas Jerónimo Pereira Campos, localizado em Viana do Castelo.
É uma fábrica que pessoal e sentimentalmente me faz sentir emocionado. Nela há alguma coisa de mim próprio. Por isso, vivo o problema das fábricas da Meadela e da fábrica Jerónimo Pereira Campos como se fora meu. Só que o condicionalismo
económico leva a que as fábricas Jerónimo Pereira Campos, através dos tempos, tivessem contraído um endividamento de tal ordem que as tornou inviáveis financeiramente, embora não economicamente. Assim, a assembleia geral de accionistas das fábricas Jerónimo Pereira Campos, cuja maioria de capital pertence à União de Bancos Portugueses, resolveu efectivamente vender património para liquidar os seus débitos financeiros, nomeadamente à banca. E não se vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, outra maneira de resolver o problema da unidade industrial.
É um facto que ela é inviável e que o PSD tem efectivamente defendido que as empresas inviáveis devem realmente sair do mercado e dar lugar a novas empresas. No entanto, sei que a unidade da Meadela não tenciona parar a sua laboração. Sei inclusivamente que os vendedores da fábrica não irão - porque nem sequer têm essa intenção - aliená-la para paralisação mas, sim, para que continue a laborar. Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado Roleira Marinho se as entidades por ele mencionadas estarão ou não dispostas a concorrer também para a aquisição da unidade da Meadela, no sentido de, na defesa dos interesses regionais e do valor artístico daquela unidade, continuar a manter a sua laboração dentro não de critérios lucrativos mas critérios culturais e artísticos que a região bem merece.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Agradeço ao colega e deputado Portugal da Fonseca o facto de ter feito algumas considerações que, no fundo, correspondem a algumas que também mencionei na intervenção que proferi.
É evidente que o PSD tem uma posição muito bem definida sobre o conjunto das empresas públicas portuguesas e sobre o conjunto das empresas que estão agregadas ao sector financeiro embora não lhe pertencendo. Também por isso somos sensíveis - e referi-o particularmente - ao facto de as fábricas Jerónimo Pereira Campos ter o direito de alienar o seu património. Mas também referi o conjunto de entidades, de organismos locais, que ficaram e estão preocupados - e foi um aspecto negativo nesta operação - com o facto de quando foi anunciado o concurso público, ele não ter tido a devida publicidade e o conhecimento que seria necessário para que o alerta tivesse chegado rapidamente junto de todas as entidades locais.
Diria que foi quase por acaso que, ainda dentro do prazo, as entidades referidas tiveram conhecimento da intenção de venda das fábricas Jerónimo Pereira Campos, estabelecimento da Meadela. Mas, as entidades estão realmente empenhadas em, juntamente com a União de Bancos, encontrar um modo de poderem preservar esta unidade que hoje apresenta resultados de exploração positivos. É evidente que concorrer é uma medida que por si, cada uma delas, com certeza, não poderia fazer. Mas, todas em conjunto e com a colaboração de ministérios, como o da Cultura e o da Indústria, talvez isso possa vir a ser possível. E é do interesse do País e da região manter em laboração as fábricas Jerónimo Pereira Campos.

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Devemos também referir que o conjunto dos estabelecimentos que compõem a Jerónimo Pereira Campos têm a sua contabilidade sem estar departamentada em cada um dos estabelecimentos. Ora, é possível que alguns deles fossem altamente deficitários, mas este pequeno estabelecimento de Viana do Castelo tem resultados positivos. Por isso, era útil que a Jerónimo Pereira Campos fizesse uma gerência separada deste estabelecimento. Talvez isso provasse que não havia necessidade de proceder à sua venda. De qualquer modo, aqui ficou exposto um ponto de vista da região e do interesse de todas estas entidades em colaborar na solução daquilo que nós queremos que não aconteça e que, por outro lado, entendemos que e preciso preservar para bem do Pais e da região de Viana do Castelo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, visto que não poderei usar da palavra sob outra figura regimental, responderei amavelmente ao Sr. Deputado Roleira Marinho sob a figura de protesto, se V. Ex.ª mo permitir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Roleira Marinho, desejo precisar apenas alguns conceitos que expôs.
Disse que a União de Bancos Portugueses ia vender a unidade fabril da Meadela. Quero precisar que não é aquela instituição bancária que vende a referida unidade fabril; são, sim, as fábricas Jerónimo Pereira Campos que o fazem, como empresa absolutamente independente, ainda que de capital maioritariamente pertencente à União de Bancos Portugueses. Portanto, não será a instituição bancária a vender a unidade mas, sim, a fábrica Jerónimo Pereira Campos quem o faz - resolução tomada em assembleia geral de accionistas, como referi.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Roleira Marinho que não é pelo facto de a unidade fabril da Meadela ser deficitária que se aliena o seu património. É, sim, pelo facto de as fábricas Jerónimo Pereira Campos, como unidade económica em si, não serem viáveis financeiramente. Portanto, será uma empresa, no entender dos accionistas - assim o penso -, a ser dissolvida. Por isso mesmo vai alienando, a pouco e pouco, o seu património. Já alienou o estabelecimento de Aveiro, alienará eventualmente a unidade da Meadela, mais tarde alienará com certeza outras unidades, com o respeito absoluto pela manutenção dos postos de trabalho, salvo raras excepções de reajustamento e racionalização dos seus quadros.
Portanto, Sr. Deputado quanto a fábrica da Meadela, ti ata-se de uma alienação para independência da própria fábrica. O que resta saber é se no aspecto lucrativo, a localização da unidade de Viana do Castelo é a melhor. Sabemos que o espaço de expansão é reduzido e, na minha opinião, seria de manter a produção na unidade da Meadela, mas arranjando-lhe novas instalações, noutro local, tornando-a numa unidade efectivamente moderna.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, agradeço-lhe os esclarecimentos complementares que prestou. Concluirei dizendo, unicamente, que temos dúvidas sobre o modo como foi conduzido o processo de alienação dos estabelecimentos de Aveiro - e desse facto a comunicação social fez-se eco com largas reportagens -, pois julgo mesmo que se trata de um processo que está ainda em fase de averiguações para verificar se foi ou não correcto.
E para que o mesmo não venha a acontecer em Viana do Castelo, proferimos a intervenção que ouviram e as entidades locais tomaram as posições que tomaram.
Sobre o facto de não ser possível proceder ao alargamento da fábrica no local onde ela se situa, para a tornar desse modo mais competitiva no mercado, estamos também de acordo, pelo que achamos que, uma vez declarado o interesse público da manutenção da laboração da fábrica, se poderia evitar que gananciosos entrassem também por esta porta.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreram já alguns meses sobre o dia em que, nesta Assembleia, aflorámos alguns dos imensos problemas com que o Nordeste Transmontano se defrontava, e defronta.
Razões de tempo impuseram então uma abordagem sumária e restrita, voltada para as questões que se nos afigurava requererem atenção mais premente por quem vem dirigindo os destinos deste País.
Quisemos, fundamentalmente, chamar a atenção do Governo, se bem que desde logo houvéssemos manifestado a nossa convicção de que o Nordeste continuaria a ser votado ao tradicional ostracismo dos poderes públicos, vítima de uma clara, flagrante e injusta discriminação.
Cremos que o progresso e desenvolvimento do Nordeste Transmontano não é uma questão com reflexos meramente regionais e tem a ver claramente com o progresso e o desenvolvimento do País, sobretudo numa aluíra em que a entrada nas Comunidades Europeias se anuncia para data relativamente próxima e como «acontecimento histórico de relevantíssimo interesse nacional», a justificar até os votos de antecipado regozijo por um dos partidos da coligação.
É que, de facto, Bragança é o caminho mais curto e directo paia a Europa e desta constatação não pode deixar de extrair-se todas as consequências sob pena de, reiteradamente, ouvir mos afirmações que não têm qualquer conteúdo.
É óbvio, consequentemente, que o atraso da região nordestina é também o reflexo do atraso geral do País.
Na já referida oportunidade detivemo-nos sobre aquilo que consideramos um dos factores fundamentais de desenvolvimento, qual seja a existência de uma adequada rede de estradas e de um condigno serviço ferroviário.

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Quanto à primeira, a situação degrada-se natural e progressivamente e bem poderia dizer-se que, numa expressão que ganhou raízes, a região transmontana continua a ser, para este Governo, mera «paisagem».
Claro que a isto se oporá a promessa de realização da via rápida Porto-Bragança, nomeadamente a adjudicação de um troço de 6 km, já efectuada a que acrescerá a adjudicação do traçado Amarante-Campeã.
Só que adjudicar uma obra é uma coisa. Efectuá-la é outra bem diferente, assim como prometer, e quanto ao Nordeste, não significa cumprir.
E no fundo, a adjudicação de um troço de 6 km, que originou duas festas de circunstância com as presenças numa de um secretário de Estado e na outra do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com os gastos correlativos desnecessários, não resolve problema algum nem traduz uma real vontade de o resolver, mas antes o propósito de manter as populações em estado de expectativa e de esperança que cada vez vão perdendo mais.
Bem gostaríamos de estar enganados, mas nenhuma razão temos para razoavelmente aguardar que a abertura de um pequeno troço não ande desde logo acompanhado com a necessidade de tapar os buracos do anterior, por isso que aquele que existe revela todas as deficiências dos traçados antigos, a que acresce o drama de entretanto, os acessos alternativos, ficarem em estado deplorável.
No que se refere ao segundo aspecto - rede ferroviária - já aqui manifestámos o nosso receio para o facto de tudo apontar no sentido de que o Governo se prepara para liquidar as linhas do Tua e do Corgo.
Quanto à primeira não foi ainda vibrado o golpe de misericórdia, mas já pouco restará, não obstante se afirme o contrário, certamente com o mesmo grau de seriedade com que se prometeu, a responsáveis autárquicos, não encerrar determinadas estações, que de imediato foram encerradas.
E ninguém pode permitir-se a afirmação de que o Nordeste está em condições de prescindir de um serviço que vem já desde o longínquo ano de 1887, e até deu lucros - seria bom que se apurasse porque é que agora dá prejuízos - quando é sabido que não existe, ainda, nem existirá proximamente, um serviço de transportes alternativos.
Mas até o que se mantém reveste o carácter de uma afronta, de um autêntico insulto às gentes do Nordeste, que são objecto de um tratamento discriminatório chocante.
As composições utilizadas não têm nem segurança, nem conforto, nem dignidade e são positivamente de épocas já recuadas.
E os Transmontanos têm direito, como os demais portugueses, a toda a segurança e algum conforto e dignidade.
Vão os responsáveis do sector fazer uma viagem do Tua a Bragança e veremos se depois serão capazes - possivelmente são - de refutar a sensação de que o País termina pela região do Porto.
A única coisa que nesta matéria é aceitável, circunscreve-se a uma utilização nacional da linha, suprimindo as circulações desnecessárias, segundo um critério que tenha em conta os reais interesses da população.
Tudo o mais não passa de um atentado ao Nordeste, pois o argumento dos prejuízos é aplicável a toda a rede ferroviária nacional, e não podem agravar-se os factores de isolamento da região nem manter-se a situação de ser mais difícil e moroso viajar de Bragança para Lisboa, do que de Lisboa para qualquer das regiões autónomas.
Isto tem a ver, naturalmente, com os decantados custos de interioridade.
Ocorre aqui referir que nesta matéria, e para o Nordeste, se revelou uma nova forma, até aqui desconhecida, de governar, tendo no caso como protagonista o Ministério do Equipamento Social.
Adoptou-se o esquema de elaborar protocolos, envolvendo um ministério e algumas autarquias, e verbas não inscritas no orçamento nitidamente feitos em cima do joelho, como decorre da circunstância de até serem manuscritos.
Consistindo tais protocolos na promessa de um ministério construir uma ponte tendo como contrapartida a aceitação por parte de algumas autarquias de restrições ao tráfico ferroviário.
Quer dizer, dá-se uma ponte em troca de um comboio a menos.
Isto, que é naturalmente grave - coloca-nos a interrogação sobre qual seja a dimensão de Estado subjacente a esta forma de actuar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura, como se sabe, é a actividade essencial do Nordeste, pelo que natural seria que, nessa área, se adoptassem medidas urgentes e conhecidas, para arrancar a região do atraso em que se encontra e explorar racional e correctamente todas as potencialidades existentes.
Conhece-se aquilo que entendeu chamar-se «Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes», que começou a ser delineado em 1977, na sequência de contactos havidos entre o Governo Português e o Banco Mundial, e que visava a obtenção de financiamentos para um projecto de produção agrícola em Trás-os-Montes.
E diz-se integrado porque nele se continha uma componente não agrícola.
Decorridos estes anos poder-se-á dizer, com toda a justeza, que aquele projecto não foi além de mero processo de intenções e revela com meridiana clareza, o fracasso da Direcção Regional de Trás-os-Montes no sector agrícola e pecuário, e por isso não se detecta qualquer sinal susceptível de apontar a elevação dos rendimentos das populações e nem mesmo se vislumbra uma hipotética melhoria, como poderia esperar-se, perante o que foi dito e escrito sobre a concepção e filosofia do projecto.
Com efeito, a componente agrícola - e apenas a esta nos reportamos, por agora - visava «ordenar e, em certa medida, modificar os sistemas de cultura tradicionais, ajustando-os às condições agro-ecológicas, aumentar a produtividade, racionalizar a utilização dos recursos e viabilizar, assim, as explorações agrícolas».
Tudo certo, só que nada disso aconteceu e nem mesmo está em vias de acontecer.
Na verdade, a agricultura é ali cada vez mais uma agricultura de subsistência, os sistemas de cultura mantêm-se, a produtividade diminuiu, os factores de produção, nomeadamente a mão-de-obra, são mal utilizados, os agricultores não têm, longe disso, um nível de vida equitativo e vivendo, como vivem, da agri-

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cultura, não têm qualquer alternativa para uma crise que é grande e grave.
E no entanto são incontáveis as «missões» que se deslocaram a Trás-os-Montes e elevado o número de pessoas envolvidas em tal projecto.
É adquirido que o projecto falhou rotundamente.
Ora, considerando que o montante global a despender era da ordem dos 8 500 000 contos, cabe perguntar se o País pode permitir-se o esbanjamento de verba tão avultada sem que ninguém diga «basta» e se proponha apurar o que foi feito, como e onde foram aplicados os dinheiros afectados à satisfação daqueles objectivos.
E assim sendo, continuando o agricultor transmontano na conhecida «apagada e vil tristeza», quem, como e quando irá pagar tão grossa maquia?
O cidadão comum constata, com perplexidade, que as verbas são consumidas com o atarefamento de pseudo-técnicos, beneficiários de uma política de compadrio, e na aquisição de viaturas, quando parecia destinarem-se à agricultura.
A tal propósito são concludentes os números que se conhecem e passamos a citar.
A Direcção Regional de Trás-os-Montes tem, em pessoal, um efectivo que ronda as 540 pessoas, e dispõe, presentemente, de cerca de 380 viaturas, sem contar com as que estão a ser recuperadas.
Se ao número de funcionários mencionado deduzirmos o pessoal administrativo e auxiliar, que por regra não faz serviço externo, concluiremos que, aproximadamente, há uma viatura para cada pessoa, o que não deixa de impressionar.
Certamente, não terá isto nada a ver com a política de rigor e austeridade de que insistentemente ouvimos falar.
Mas um mal nunca vem só, e assim é sabido de todos qual a utilização que vem sendo dada a esses veículos, alguns utilizados por certos dirigentes como se de coisa própria se tratasse, usufruindo da situação de privilégio gritantemente ilegítima e atentatória da pobreza dos Nordestinos, do mesmo passo que se aumentam desmesuradamente as despesas que só em proveito de uns tantos revertem, em clara violação da moral e das directrizes dimanadas do MAFA.
Ao Senhor Ministro da Agricultura, agora chegado ao Ministério, cabe naturalmente esclarecer situações, pôr cobro a abusos gritantes e informar os cidadãos.
É que, além do mais, uma breve reflexão sobre esta carga material e humana não consente outras ilações que não seja a de que os custos serão suportados pelo suor daqueles cidadãos que teimam em trabalhar, não desarmam, e aqueles montantes serão totalmente consumidos em combustíveis, ajudas de custo, horas extraordinárias, salários e demais encargos.
Gostaríamos de ser esclarecidos sobre os resultados da chamada «extensão rural», que merece referências em gráficos de exposições e que nos parece não passar de mera propaganda em vez de ser uma apresentação realista e séria de números e acções em prol da lavoura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta afirmação contém claro o reconhecimento de que os serviços estavam desorganizados e só agora a extensão rural iria ser contemplada e proferida por quem durante 6 anos teve a responsabilidade da Direcção Regional de Trás-os-Montes. Ë uma referência feita pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura em Vila Real quando afirmava que «a tónica seria posta sobre a extensão rural que iria ser levada à prática e daria maior importância a este sector».
O que se fez neste tempo, sendo certo que em matéria de extensão se dispôs de avultados meios humanos e materiais?
Como pode então justificar-se, sem escândalo, o dispêndio anual de mais de um milhão de contos entre orçamento ordinário, contas de ordem e projectos vários de financiamento estrangeiro?
Os relatórios de actividades contêm uma descrição pormenorizada daquilo que não pode deixar de considerar-se um «desastre agrário»?
Quais os resultados dos convénios estabelecidos com organismos de outros ministérios?
Qual o nível de habilitações dos funcionários que vão entrando para a Direcção Regional de Trás-os-Montes?
E qual o número e nível de habilitações dos inscritos, que se vêem ultrapassados?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As respostas a estas perguntas e outras, são importantes.
Mas uma coisa temos como líquida. É que o homem do campo apenas vê, da extensão rural, as viaturas do Estado que lhe passam ao lado.
E do famigerado projecto nem um só agricultor colheu qualquer benefício.
Flui do exposto, julgamos que com evidência, que a situação dos homens do Nordeste é naturalmente grave e muito difícil.
Que enquanto a agricultura definha, empobrecendo os lavradores e o País, uns quantos se vão aproveitando em termos que justificam legítimas reservas e suspeição.
O compadrio, o nepotismo, o clientelismo estão erigidos como critério de admissão aos serviços da da Direcção Regional de Trás-os-Montes, com total desprezo pelo grau de habilitações, isenção e competência de quem se candidata.
E verifica-se ao fim de 10 anos o recurso a processos que se julgavam banidos, quais sejam as perseguições de pessoas por motivos político-partidários, o retirar competências a outros que, pela sua reconhecida capacidade de trabalho, isenção, competência e recusa em avalizar comportamentos que consideram indignos, se tornam incómodas.
Também para isso daqui chamamos a atenção do Senhor Ministro da Agricultura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos prestar um contributo útil - outra intenção não temos - ao esclarecer situações como as vertentes, sobretudo se o Ministério resolver apurar como são gastos os dinheiros públicos ao que se vê mal, e inverter o rumo dos acontecimentos desfazendo a bola de neve que se avoluma.
Certo que a esperança é gratuita e cada um tem a que quer, e nós não temos razões para esperar grande coisa deste governo.
Bem gostaríamos, no entanto, que o apelo que aqui deixamos conhecesse algum apoio e revertesse em benefício da gente humilde e trabalhadora do Nordeste, que bem o merece.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Raul Rego, Da-

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niel Bastos e Leonel Santa Rita. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, os seus anseios são os de todos os transmontanos, mas parece-me que, tal como muitas vezes acontece, choramos quando temos mais motivos de esperança e quando estamos alegres.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que já era «gente» em 1974, não nega, com certeza, que se fez mais em Trás-os-Montes de 1974 até hoje do que nos cinquenta anos anteriores. Ver uma qualquer aldeia de Trás-os-Montes na campanha eleitoral para a Assembleia Constituinte e vê-la hoje é inteiramente diferente - todos nós o sabemos, tanto eu, natural de Macedo, quanto o Sr. Deputado Hernâni Moutinho natural da cidade de Mirandela.
Quanto ao presente Governo, ele está no poder ainda não há 2 anos. Em todo o caso, e apesar de o Sr. Deputado ter dito que não, a via rápida vai caminhando, sendo exemplo disso o troço Campeã-Vila Real que está concluído - sabe disso com certeza. O troço do Marão não se faz evidentemente com uma varinha mágica, pois leva o seu tempo e, mesmo assim, a sua realização levará menos tempo do que levou a de uma simples estrada de Mogadouro a Ezeda - que levou 50 anos a ser construída, durante o antigo regime.
Parece-me que olhamos com mágoa o atraso e, sobretudo, a distância de Trás-os-Montes. Sinto-a como a sente o Sr. Deputado Hernâni Moutinho. Mas a culpa não é do actual Governo mas, sim, de quem não cuidou da interioridade - e isto inclui também os ministros transmontanos que estiverem no poder. Isto porque, à excepção de dois ou três ministros que se importaram com Trás-os-Montes, não podemos esquecer também que nenhum distrito forneceu, proporcionalmente, mais ministros à ditadura do que o de Bragança.
Contudo, o atraso desse distrito, em 1974, conheceu-o o Sr. Deputado, e conheci-o eu. Atraso em termos de unidades hospitalares, de vias rodoviárias, em saneamento básico, etc. No entanto, esse atraso era inteiramente diferente daquele que se verifica hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dividirei em duas partes o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho.
A primeira, para me associar a grande parte da sua intervenção, e concordar consigo na referência às dificuldades com que o povo transmontano continua a defrontar, que não são conjunturais mas estruturais. Elas vêm de há muitos anos, de séculos de história deste país.
No entanto, gostaria de lhe chamar a atenção, tal como fez o Sr. Deputado Raul Rego, para algumas das obras que foram feitas nos últimos anos - concretamente após o 25 de Abril - nos distritos de Vila Real e de Bragança.
Lembro, por exemplo, a da navegabilidade do Douro que segue a um ritmo lento - e aí concordo plenamente consigo -, mas que vai avançando, podendo vir a ser um motivo de desenvolvimento económico, social e turístico daquela região. Se há alguém que ponha em dúvida o valor da navegabilidade do Douro, o PSD defende a sua execução e continuará a fazê-lo. Concretamente, no distrito de Vila Real, vários hospitais e vários centros de saúde foram construídos, os quais modificaram, no aspecto de infra-estruturas, todo o sector da saúde naquele distrito. O Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro tem dado, como sabe, um contributo muito válido e sério no desenvolvimento e na ajuda comunitária daquela região. Quanto a barragens e abastecimento de água, o plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes vai também avançando.
Não quero com isto dizer que os problemas estruturais de Trás-os-Montes estão resolvidos, mas também não podemos dizer que os últimos anos têm sido de ostracismo e de esquecimento total. É até com grande satisfação que, como deputado pelo círculo de Vila Real, chamo a atenção para a adjudicação de mais um troço da via rápida Porto-Bragança, concretamente o troço Campeã-Amarante, que influenciará de modo decisivo todo o desenvolvimento económico e social da região transmontana. Esta adjudicação traz, efectivamente, uma grande satisfação a todos os transmontanos, porque ela vem culminar um processo que se arrasta há vários anos e que agora irá finalmente para a frente.
No entanto, o Sr. Deputado colocou uma questão sobre as linhas férreas do Nordeste, e nesse aspecto associo-me com muito, muito vigor à sua intervenção. Também não posso admitir que, enquanto não haja alternativas válidas, concretas, para que as populações possam convenientemente ser servidas por transportes, se fale em acabar com as linhas férreas em Trás-os-Montes.
Penso, também, que o caminho-de-ferro, e na sequência de projectos induzidos pela navegabilidade do Douro e outros, poderá ter um futuro de muito valor para toda a região, pelo que não é possível acabar com ele. É preciso valorizar, dar condições, é preciso que não se permita - aí existe um ostracismo total - o encerramento dessas linhas, encerramento, esse sim, que talvez seja o resultado do esquecimento. Mas, nessa matéria, a nossa voz, sobretudo nesta Assembleia, far-se-á sempre ouvir, para que não se acabe com aquelas linhas férreas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como transmontano, também faço minhas as palavras dos 3 Srs. Deputados que me antecederam, embora discorde do que disseram os Srs. Deputados Raul Rego e Daniel Bastos - meu companheiro de bancada -, quando tomam como referência o ano de 1974.
Acho que tudo o que se fez no Nordeste, em termos gerais, aliás como em todo o País, é digno de louvor. Nós nunca podemos ter como referência o que se fez no Nordeste, tendo por comparar porque a verdade é que o poder autárquico, a nível do País todo, foi uma realidade incontestável e não

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podemos, de modo nenhum, estar contentes com o que se fez porque ainda é pouco.
A referência que temos de ter - e nisso discordo dos dois deputados - é em relação ao resto do País, nomeadamente ao seu litoral. Portanto, acho que o muito que foi feito, com o muito que há para fazer, ainda é pouco, pelo que a referência que os deputados de Trás-os-Montes aqui terão de ter sempre não é o ano de 1974, mas sim a parte litoral do País.
Em relação às linhas de caminho-de-ferro, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho do CDS que é a seguinte: não acha que a configuração do País, inserida na Península Ibérica, tem por ligação natural, uma vez que queremos entrar de corpo inteiro na Europa, o Nordeste e não o resto do interior? Parece-me que as distâncias são de considerar na resolução dos problemas e, portanto, a parte mais própria para uma ligação à Europa, quer se queira, quer não, será o Nordeste. Desta ideia comungam também os autarcas espanhóis que, em Espanha, se chamam «alcaides».

Risos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

Pergunto, pois, se não seria de implementar e de alargar, ao invés de fechar.
Neste caso, discordo do Governo, assim como de alguns dos gestores da própria CP - e gostava de saber a sua opinião sobre este assunto - quando dizem que há interioridade e que as linhas são deficitárias. Ora, se nos grandes centros temos passes sociais para a resolução dos problemas dos transportes, porque é que, nos casos de interioridade, que é uma realidade que não pode ser contestada e que têm um efeito demolidor para o desenvolvimento, se não cria, a nível nacional, uma espécie de subsídio ou de passe para essas empresas, a fim de que não sejam encerradas, porque, quer queiramos quer não, as pessoas mais desfavorecidas dessas regiões não têm carros e precisam, de facto, dos transportes, em linha férrea.
Também discordo frontalmente da política do Governo - e queria a sua opinião mais aprofundada sobre o assunto - quando faz pontes, nomeadamente aquela que ligará Ezeda a Vimioso, para acabar com as linhas férreas. Acho que isso é um atentado que não poderá ser feito à custa das linhas férreas e do desenvolvimento integrado da região, com a promessa de que fazendo uma ponte se resolverão os problemas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rego pediu a palavra para protestar, presumo, mas só lha posso dar depois de o Sr. Deputado Hernâni Moutinho responder aos esclarecimentos que lhe foram pedidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, para responder, se o desejar.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Raul Rêgo, também transmontano, as referências que fez e, de certo modo, o ter-se associado às lamentações que aqui proferi relativamente ao atraso do Nordeste.
De certo modo a minha resposta está em certos pontos contida na intervenção feita pelo Sr. Deputado Leonel Santa Rita, porque não pretendi nem pretendo agora fazer qualquer confronto entre o Nordeste do País agora e o Nordeste do País antes do 25 de Abril. Fiz sobretudo o confronto entre o Nordeste de hoje e o resto do País.
O Sr. Deputado Raul Rego afirmou que os acessos vão ser melhorados e que vai ser lançado o troço Campeã-Amarante, tendo ainda dito que o troço Campeã-Vila Real está concluído. Sr. Deputado, não tenho conhecimento da conclusão desse troço, pois passo por lá e não o utilizo, tendo até conhecimento de vários desabamentos de terras que têm prejudicado a sua utilização. De todo o modo, são meia dúzia de quilómetros, Sr. Deputado, e do Porto a Bragança são, como sabe, 200 e muitos quilómetros. A este ritmo não sei quando teremos a via rápida. É evidente, Sr. Deputado Raul Rego, que a culpa é repartida, é de toda a gente e, aliás, não fiz aqui nenhum processo de intenções nem quis julgar ninguém. Este Governo tem culpas, os outros tiveram também e eu sempre critiquei toda a gente, porque de facto o Nordeste tem sido votado, como eu disse, ao ostracismo tradicional (querendo dizer com isto que a culpa é de toda a gente).
Mas, aquilo que existe de bom, Sr. Deputado, as linhas férreas e os acessos que temos, é o que já tínhamos antigamente. Lamentavelmente não temos mais nada. Aquilo a que se refere agora concretamente o Sr. Deputado Daniel Bastos, em termos de hospitais, etc., são obras avulsas e os nossos problemas são de estrutura.
Quanto ao Sr. Deputado Daniel Bastos, agradeço-lhe também o ter-se associado a grande parte da minha intervenção, aliás não esperaria outra coisa. Mas dir-se-ia que a segunda parte da sua intervenção, de algum modo, dá a entender que o Nordeste e V. Ex.ª, em concreto, estariam satisfeitos com aquilo que têm, o que depois recusa quando se refere às linhas férreas.
De facto o Nordeste não está satisfeito, não o pode estar, o custo da interioridade é efectivamente um custo elevadíssimo que o Nordeste paga, que o Orçamento do Estado não prevê nem paga e, quanto às obras que estão a ser feitas, são obras válidas, com razão de ser, mas que não resolvem o problema do Nordeste. O que acontece é que, em vez de se dar ao Nordeste aquilo que ele precisa, se lhe vai retirando aquilo que realmente ele ainda tem, que são as linhas férreas do Tua e do Corgo, tendo-lhe já sido retirada a do Sabor. Cabe também aqui referir que a linha do Tua deu lucros e suportou os défices dos ramais do Dão, do Sabor e do Corgo, mas neste momento dá prejuízos. Por isso é que lhe perguntei por que é que os dá. Depois, Sr. Deputado, fecharam-se algumas estações, concretamente a mais importante - tal medida penso que foi com o propósito prévio de liquidar a linha do Tua -, mas o pessoal que trabalhava nelas foi transferido para outros sítios, o que ficou mais caro à CP. Portanto, não houve diminuição de prejuízos. Um aspecto mais importante ainda é que de facto as populações não têm transporte, não têm ali autocarros nem carros próprios nem nada, ficando nas estações, sem luz, sem ninguém que os receba, à espera de comboios e sujeitos a toda a sorte de problemas que podem surgir-lhes.
De facto, Sr. Deputado Leonel Santa Rita, não concordo, de maneira nenhuma, com o processo como se resolveu a questão da ponte Ezeda-Santulhão.

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Isso, já o disse, é uma maneira bizarra de governar e não há nisto nenhuma dimensão de Estado, porque se tratou de dar uma ponte em troca da redução de um comboio. Foi isso que se fez e fez-se à mão, pois está apenas no protocolo. Portanto, o Sr. Ministro do Equipamento Social, a algumas autarquias, deu uma ponte em troca de um ou dois comboios a menos. Isto não é forma de governar o Nordeste, e contra isto temos naturalmente de nos insurgir. A ponte é necessária, portanto faça-se. Mas não em troca de coisa nenhuma, pelo que estou inteiramente de acordo consigo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A entrada do Nordeste é difícil, mas considero que Bragança é a entrada mais directa e mais próxima para a Europa, pelo que deve ser por aí que, de facto, deve ir a via rápida. Contudo, a este ritmo, não sei quando é que a via rápida estará concluída. Eu bem gostaria que estivesse no próximo ano ou daqui a 2 ou 3 anos e, nessa altura, não terei a menor dúvida em dar todo o meu aplauso a quem a conseguir fazer. Mas, de facto, quem passa para Bragança, verifica, Sr. Deputado Raul Rego, e aqui voltaria atrás, que o troço que está já concluído não tem bermas e está cheio de buracos. Por isto é que referi a ideia de que há pouco cuidado naquilo que se faz, dizendo os empreiteiros que há dificuldades de pagamento e, logo, que as obras se ressentem dessas dificuldades. No entanto ainda ontem li uma notícia, segundo a qual o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas afirmava que as dívidas aos empreiteiros iriam ser pagas, o que talvez venha a resolver o problema.
Portanto, se 6 km de uma via rápida, que, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado Raul Rego, já devia estar pronta, estão neste estado, o que é que, realmente, podemos esperar e se é ou não de termos muito pouca esperança nessa matéria, se bem que, como transmontano e como homem de fé, ainda considere que ela existe, embora pequena.
Quanto à navegabilidade do rio Douro, Sr. Deputado Daniel Bastos, não tenho dúvidas de que será um factor de desenvolvimento muito importante. Só que, neste momento, acontece o mesmo que com a via rápida. Os trabalhos correm a um ritmo muito lento e, por isso, fiz a afirmação de que o Nordeste é objecto de um tratamento discriminatório, tudo se passando, para nós, que vamos para lá semanalmente, como se o País acabasse no Porto. Por isto, julgo que o Governo que neste momento está em funções deve olhar para o Nordeste de outra maneira e encará-lo como fazendo parte integrante deste país e considerar as suas pessoas como portugueses iguais aos outros.
Aquilo que tem sido feito relativamente ao Nordeste é uma clara discriminação, que é atentatória da dignidade do seu povo, povo esse que é o mais humilde e o mais trabalhador de Portugal. Por isso, neste momento, e enquanto não se inverter o sentido das coisas, tenho de lançar aqui um grito de alguma revolta contra o que se passa.
Viajo semanalmente de Mirandela para Lisboa e o Sr. Deputado Daniel Bastos sabe bem o que é viajar através da Régua, Lamego e outras estradas deste país. Sabe que é realmente difícil, que é um suplício e espero que esta questão seja realmente encarada pelo Governo e que os custos da interioridade sejam efectivamente pagos.
Agradeço aos Srs. Deputados o terem-se associado à minha intervenção, pois é bem necessário que todos os deputados do Nordeste, independentemente do partido a que pertençam, unam a sua voz em defesa dos Nordestinos.
Já agora, Sr. Deputado Raul Rego, bem gostaria que na próxima legislatura também o Sr. Deputado, não obstante não ser deputado por Bragança, mas que gosta de ver satisfeitos os interesses da sua região, pudesse ser aqui uma voz em defesa dos interesses do Nordeste como realmente tem sido e, se possível, até como deputado pelo círculo eleitoral de Bragança.

O Sr. Raul Rego (PS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Rego (PS): - O Sr. Deputado Leonel Santa Rita não gosta da data de 1974 e acha que não é um limite de que se possa partir ou a que se possa chegar, mas gosta do que se deu depois dessa data, tanto que enalteceu as obras das câmaras municipais e o municipalismo. Ora, este é da nova Constituição, dá* Constituição de 1976, e, quer queiramos quer não, sempre que se falar de municipalismo e das obras dos municípios de Trás-os-Montes temos de as associar à Constituição de 1976. Ponha lá 1976 se não gosta da data de 1974.
Quanto ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho, a cujos anseios me volto a associar, tenho a informá-lo que uma via rápida - eu não sou engenheiro mas só um pobre jornalista - como a de Porto-Braganca não se faz em 2 anos, de forma nenhuma, sobretudo tendo, como tem, as obras de arte que tem de ter o Marão. Mas a via rápida Campeã-Vila Real, se o Sr. Deputado lá passou e a não viu é porque vinha muito desatento.

Risos.

Passei por lá há 8 dias e está toda ao lado da outra e quase toda feita. Digo-lhe ainda, Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que tem convite, como deputado, para no próximo dia 20 de Novembro assistir à cerimónia de adjudicação do lance da via rápida Amarante-Campeã, que como sabe é um bico-de-obra, mas que vai ser adjudicada dia 20.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos, certamente também para um protesto.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Aproveitava para, mais uma vez, clarificar a minha posição, que é de apoio total às palavras do Sr. Deputado Hernâni Moutinho quando defende intransigentemente - tal como eu tenho feito já noutras intervenções - os interesses de Trás-os-Montes. O que quis foi balizar e deixar muito claro o meu pensamento neste aspecto - e aqui respondo também ao meu companheiro de bancada Leonel Santa Rita. É que nos últimos 10 anos fizeram-se muitas obras, embora eu considere que são poucas, que não chegam, que é muitíssimo pouco.

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Contudo, fez-se mais do que em séculos de história deste país, e isto é que eu não retiro, de maneira nenhuma, porque senão seria desonesto comigo próprio.
No entanto, considero que, sobretudo nos aspectos rodoviários, há necessidade absoluta de, quanto antes, se olhar pelas estradas de Trás-os-Montes.
Tem o Sr. Deputado toda a razão quando diz que algumas estradas não têm o mínimo de condições. Lembro-me das que vão de Vila Pouca de Aguiar para Valpaços, para Fafe, e da que vai para Vinhais no norte do distrito, enfim, de muitas estradas que estão quase intransitáveis. É realmente necessário que se olhe para aquilo com olhos de querer resolver os problemas.
Este foi o teor da minha intervenção, isto é, o de me associar à sua e dizer-lhe que é realmente necessário fazer-se muito mais. Contudo, também seria desonesto se não dissesse que nos últimos anos já alguma coisa foi feita. Estou mesmo convencido de que estamos no bom caminho para que alguns dos problemas estruturais de Trás-os-Montes se vão resolvendo, concretamente a via rápida Porto-Bragança, a navegabilidade do Douro e outras obras que vão ser implementadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer um pequeno protesto em relação, digamos, à intervenção do Sr. Deputado Raul Rego e ao mesmo tempo em relação às últimas palavras do meu companheiro Daniel Bastos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Santa Rita, V. Ex.ª vai usar da palavra como julgar conveniente em função do direito que tem de protestar pelas declarações ou respostas dadas pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho. Contudo, não pode protestar contra as declarações prestadas pelo Sr. Deputado Raul Rego, apenas por razões de ordem regimental. Assim, queira pois produzir as suas afirmações.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Peço, pois, a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
Tenho que discordar das duas posições, porque considero que, de facto, o poder autárquico é a maior realidade - quer queiramos quer não - que o 25 de Abril nos deu. Agora com o que não posso de maneira nenhuma estar de acordo é que os deputados oriundos de Trás-os-Montes - que estão satisfeitos olhando só para aquilo que se fez depois do 25 de Abril - não façam uma comparação com o desenvolvimento do resto do País e pensem só naquilo que se fez em relação a 1974.
Portanto, não podemos, de maneira nenhuma - como transmontano, pelo menos, assim o sinto, embora não seja deputado por lá, mas daí oriundo - ter como baliza 1974, porque o poder autárquico é uma realidade incontestada - ainda bem que é - e a comparação do desenvolvimento tem de ser sempre feita em relação ao resto do País.
É neste aspecto que discordo dos deputados que me antecederam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, para um contraprotesto.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Não queria utilizar a figura regimental do contraprotesto, contudo não tenho outra para poder responder ao Sr. Deputado Raul Rego, que não está na Sala, mas a quem, mesmo assim, responderei.
Diz o Sr. Deputado que a via rápida Porto-Bragança não é uma via que possa construir-se em l ou 2 anos. Ë evidente que não. Só que de facto a referida via, segundo afirmações reiteradas, que foram feitas publicamente, já devia estar concluída e, praticamente, ainda não está começada.
Quanto à cerimónia de adjudicação da construção da estrada Amarante-Campeã, recebi de facto um convite. Contudo, preferia ir assistir ao início do rasgar da estrada referida - a qual já deveria ter sido iniciada há muitos anos e não o foi -, do que ir realmente a uma cerimónia de adjudicação. É que já houve duas cerimónias de adjudicação em relação a um troço de 6 km, de Quintela a Roças, e parece que há mais duplicidades em matéria de adjudicação, o que é um dispêndio perfeitamente inútil e desnecessário, mas enfim manda quem pode.
Quanto ao troço Campeã-Vila Real, teria de dizer ao Sr. Deputado Raul Rego que passo efectivamente lá e não passo distraído. Pelo contrário, pois se assim acontecesse partia completamente o carro. É que ao lado do troço que está a ser rasgado existe o antigo troço alternativo que está num estado deplorável, obrigando a marchar a 5 km ou 10 km/hora, sob pena de espatifar o carro.
Relativamente à via rápida, apenas posso dizer que vejo as terras que realmente a ladeiam e sei que já foram ali despejadas em quantidades incomensuráveis. Portanto, o que eu sei do troço da via rápida Campeã-Vila Real é que não está transitável nem aberto ao trânsito. Aliás, gostaria de saber quando estará, pois quando estiver resolverá apenas uma parte do problema. É que o verdadeiro problema da ligação Porto-Bragança é o Marão e não propriamente Campeã-Vila Real.
Respondendo agora aos Srs. Deputados Daniel Bastos e Leonel Santa Rita, agradeço naturalmente a associação à intervenção que aqui fiz, a qual foi feita com o intuito de chamar a atenção do Governo, como disse, para os problemas com que o Nordeste transmontano se debate.
De facto foram feitas obras nos últimos 10 anos, é evidente que foram, só que isso ainda não resolveu problema nenhum de Trás-os-Montes. Senão vejamos. O senhor diz, por exemplo, que há um hospital em Macedo de Cavaleiros - isso é verdade -, mas não resolve o problema da saúde, porque não há nem material nem médicos. A despesa da construção do hospital foi feita, é um edifício novo que está ali e que não resolve rigorosamente problema nenhum. Os doentes de Macedo de Cavaleiros têm de continuar a correr para Mirandela onde recebem a primeira assistência e depois - em passo lento, a morrer pela estrada - vão de ambulância para o hospital de Santo António ou de S. João, no Porto, ou de helicóptero, quando for possível. Esta e a situação da saúde no Nordeste transmontano.
Portanto, dizer-se que nestes 10 anos se fez mais do que em séculos neste país, não estou de acordo Sr. Deputado, porque aquilo que existe em Trás-os-Montes e que tem utilidade, que satisfaz os interesses das populações do Nordeste transmontano, já es-

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tava feito: são os transportes que temos, são as redes que temos - antiquíssimas - o comboio que temos e que nos querem tirar. Quanto à via fluvial, lá iremos não sei quando, e quanto à via rápida continuamos também na expectativa. As estradas estão de facto, como diz, intransitáveis, não há dúvida nenhuma que estão.
Não posso dizer que não foi feito nada, não o digo! Só que, tratando-se o problema do Nordeste transmontano de um problema estrutural, nada é resolvido com obras avulsas, feitas aqui e ali, muitas das vezes sem grande critério. Fala-se muitas vezes na macrocefalia de Lisboa, mas ela também é uma realidade nas capitais de distrito e, normalmente, as sedes de concelho são sacrificadas a esses interesses. E é por isso que muitas vezes se fazem investimentos que de facto se não deviam fazer.
Refiro-me concretamente, neste momento, à Escola Superior de Agricultura de Bragança. Esta vai fazer-se em Bragança - Bragança-cidade -, que não é rigorosamente uma região agrícola por excelência e não tem instalações. Em Mirandela já houve uma escola de regentes agrícolas, tem instalações, o Sr. Ministro da Educação viu-as e, apesar disso, hoje, em Bragança, procura-se uma quinta destinada às instalações e na sua aquisição vão-se gastar milhares de contos. Isto apesar da existência das instalações de Mirandela, que estão a degradar-se progressivamente, além de que esta é a região agrícola por excelência do Nordeste transmontano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma declaração política.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, colegas deputados: Raramente ocupo o solene enquadramento desta tribuna, porque gosto mais de falar da minha bancada. Contudo, gostaria hoje de ter esta oportunidade magnífica de olhar os meus colegas e falar-lhes pessoalmente.
Declaração política talvez não seja aquilo que vá fazer e que os jornais reflectem nas suas manchetes. Toda a gente esperaria, por exemplo, que neste Parlamento hoje houvesse uma réplica da agitação política que nos preocupa, mas, felizmente, este Parlamento sabe atenuar as tempestades e hoje as declarações políticas foram viradas para os problemas regionais. Também a minha não terá o reflexo que a comunicação social dá da vida portuguesa, mas uma declaração política - se assim se pode chamar - sobre política de ambiente. Portanto, não é o ambiente da política mas política do ambiente. Não é também da saúde da nossa política que vou tratar, mas de política de saúde.
Colegas, está marcado para amanhã o Dia do Não Fumador ...

Risos.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se os sorrisos são de apoio à intenção do Dia do Não Fumador ou se são para pôr a ridículo a ideia e o objectivo que esse dia representa. Espero bem que seja o primeiro aspecto aquele que traduz os vossos sorrisos.
É evidente que não lhes vou propor aqui um momento de reflexão sobre os cada vez mais numerosos casos de cancro no pulmão; é evidente que não quero chamar-lhes a atenção para o facto dessa doença terrível estar a incidir agora também muito nas mulheres que passaram a fumar tanto como os homens e assim consideram que encontraram uma forma de igualdade.
Não quero aproveitar, como hoje ouvi na rádio, para pedir aos Srs. Deputados que abdiquem amanhã - um dia inteiro - do seu hábito de fumar, pondo de parte o dinheiro que gastariam para uma obra de acção social - foi essa a campanha iniciada.
Não, caros colegas! O meu objectivo é muito mais limitado: era pedir-lhes que hoje - já que amanhã não temos a felicidade de estarmos também reunidos -, nas poucas horas que vai durar esta sessão, abdicassem do vício de fumar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, gostaria de pedir, até, àqueles nossos companheiros que durante o debate que aqui houve tanto se esforçaram por defender o seu direito de fumadores, que tenham, ao menos hoje, a preocupação de compreender o direito dos não fumadores.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não quero ocupar-lhes muito mais tempo. Porém, vou terminar solicitando aos Srs. Deputados que, pelo menos hoje e nesta curta sessão matutina, abdiquem das vossas habituais fumaças. Seria bom que durante algumas horas fosse possível neste hemiciclo evitar a cortina de fumo que tantas vezes escurece esta Casa, deixando que o ambiente seja transparente, cristalino, saudável. Se assim fosse, poderia ser que a política deste país melhorasse!

Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não entendo bem a que título é que foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Adianto, pois, o meu pensamento dizendo que presumo ter-lhe sido concedida a palavra no prolongamento do período de antes da ordem do dia, ao qual damos o nosso consenso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro usou da palavra para produzir uma declaração política.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço desculpa, pois, confrontando o tempo de duração da sessão pelo relógio, houve um ligeiro equívoco da minha parte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de terminado o período de antes da ordem do dia, as declarações políticas - ou pelo menos as que sejam rotuladas como tal, pois não se pode fazer um juízo a priori mas só depois de elas serem ouvidas - têm o direito de serem produzidas.

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Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É como deputada eleita pelo distrito de Aveiro que hoje vos coloco um dos problemas com que se debatem os agricultores da região: a produção de leite.
Há dias o deputado do MDP/CDE João Seiça Neves levantou aqui algumas questões de ordem global, que desejaríamos subscrever. Mas hoje aproveitamos para trazer à Assembleia da República o resultado de um contacto com a Cooperativa Leiteira de Vagos. Importa começar por referir que Vagos é hoje um dos mais pobres concelhos do distrito, apesar de ter potencialidades imensas no que respeita ao desenvolvimento agrícola e de ser um dos concelhos do País que mais leite produz. A Cooperativa de Vagos associa 2410 produtores de leite, dispondo de 99 salas colectivas e de 37 de particulares e é, sem dúvida, um exemplo que se projecta para todo o sector cooperativo leiteiro. É sabido que neste sector, após o 25 de Abril, a política de desenvolvimento do sector cooperativo leiteiro e as acções de apoio à produção possibilitaram o crescimento acelerado da produção. No entanto, esta situação está a inverter-se com graves consequências para os produtores e para o País. Vejamos o exemplo desta cooperativa.
Em Vagos, a produção de leite vinha a crescer desde 1972 e sofre nos últimos anos um abaixamento significativo. Só na Cooperativa de Vagos verifica-se um abaixamento de 11% nestes 2 últimos anos. Basta, porém, falar com os agricultores para nos apercebermos da razão de ser desta situação: antes do mais, o aumento dos custos dos factores de produção, e depois, cerca de 20 % a peripneumonia. No produtor o litro de leite subiu de 1983 para 1984 13 %, isto é 31$ para 35$, e este aumento não compensou o aumento verificado nos custos. Basta dizer que o adubo subiu (de 1983 para 1984) 70 % e estão já anunciados novos aumentos, as rações 25 % (1320$ para 1650$), as sementes 24 % em média, o gasóleo 30 % e anunciam-se também para breve novos aumentos. Mas os agricultores apontam-nos ainda outros factores. Os elevados juros a que as cooperativas têm de recorrer e, por exemplo, a não existência de linhas de crédito bonificadas para apoio à reposição dos animais abatidos pela peripneumonia.
Toda esta situação tem consequências na produção de leite e nas cooperativas. Como se sabe, estas dispõem de uma verba para executarem o primeiro escalão do ciclo económico de leite, verba esta que multiplicada pelo número de litros recolhidos deve assegurar o pagamento das despesas com o primeiro escalão. No entanto, as despesas têm tido um aumento brutal que hoje, por exemplo, a Cooperativa de Vagos tal como as outras já muito dificilmente asseguram a cobertura daquelas despesas. Os agricultores dizem-nos que é fácil entender que 13$90 por litro, o último aumento foi de 3$20 para 3$90, é claramente insuficiente, pois os custos aumentaram muito mais. Os produtos de higienização 32 %, o material galvanizado cerca de 30 %, o material eléctrico de conservação das salas 28 %, a energia eléctrica 27 º/o e o gasóleo para transporte do leite recolhido 31 %.
Apresentámos no concreto a situação que se vive em Vagos, pois assumimos esse compromisso logo na campanha eleitoral e creio que ninguém pode deixar de ficar impressionado com o trabalho e esforço desenvolvido por aquela cooperativa. Mas trata-se de um mero exemplo pois a situação é idêntica em todo o distrito.
O Governo, com o actual ministro ou com o outro, tem votado ao abandono completo e a situação em que se vive é grave, mas as soluções são fáceis de perceber: é preciso estabilizar a vida dos produtores de leite, ajustando o preço do leite e dos custos dos factores de produção, pagando atempadamente o gado abatido, estabelecendo juros mais baixos para aquisição dos factores de produção e juros bonificados para a reposição do efectivo leiteiro abatido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sem tais medidas serem tomadas urgentemente o País corre o risco de as cooperativas leiteiras se tornarem inviáveis. Não o podemos consentir. Nem nós, nem os agricultores.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para completar o tempo atribuído ao PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Lanita, para produzir uma declaração política. Dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Sobre o lema «Mulheres em luta pelo pão, pelo trabalho, e pela paz», realizou-se recentemente em Beja um encontro de mulheres operárias agrícolas, com a presença de 3 centenas de mulheres vindas de todos os concelhos e freguesias do distrito. Com elas trouxeram os problemas mais graves que as afligem no dia-a-dia, nomeadamente o desemprego, o direito ao trabalho, a defesa da reforma agrária, o desenvolvimento da nossa região, o aumento do custo de vida, o ensino, a saúde e a paz.
Como deputada pelo distrito de Beja, como trabalhadora agrícola e como mãe, sinto no dia-a-dia o que são as dificuldades, o desespero do desemprego, e estou solidária com as mulheres operárias agrícolas do Alentejo que lutam por uma vida melhor.
Uma das conclusões do encontro foi a de que uma das principais causas da situação de desemprego, fome e miséria é a política de destruição da reforma agrária praticada pelos sucessivos governos e agravada pela actual coligação PS/PSD.
Só no distrito de Beja há cerca de 10 000 desempregados ou no subemprego na agricultura.
E significativo que 70 % dos desempregados são mulheres.
O desemprego existe porque as terras que são entregues aos agrários estão abandonadas ou subaproveitadas, como acontece, por exemplo, na Corte Condessa, Vau de Cima, Rociana, Amieira, Pedro Moura, D. Catarina, etc, etc.
Entretanto, a maioria destas mulheres desempregadas não recebem sequer qualquer subsídio porque o Decreto-Lei n.º 297/83, de 24 de Junho, obriga a um número de 180 dias de trabalho para requerer o subsídio de desemprego.
Ora, se estas trabalhadoras não têm trabalho, onde poderão ir buscar os 180 dias para que lhes seja garantido o subsídio?

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Daí que, no encontro, as mulheres operárias agrícolas tenham exigido o direito ao trabalho e à estabilidade no emprego. Exigiram igualmente a revogação do referido decreto-lei, de forma a garantir que as trabalhadoras enquanto estão desempregadas recebam o subsídio de desemprego, calculado na base do salário do contrato colectivo de trabalho e segundo a sua categoria profissional.
Outra exigência refere-se à necessidade de serem cumpridos os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às trabalhadoras e que as terras abandonadas sejam retiradas aos agrários e entregues aos trabalhadores e pequenos agricultores.
A situação grave das operárias agrícolas desempregadas torna justa a decisão que tomaram de, naqueles casos em que os agrários praticarem sabotagem económica, enterrando ou não apanhando a azeitona, os desempregados irem apanhá-la retirando o seu salário e entregando o restante às instituições de carácter social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas os problemas existentes no distrito de Beja e como consequência da desastrosa política do Governo são ainda mais vastos.
À semelhança do que acontece em todo o País, também aqui eles são sentidos em especial pelas mulheres trabalhadoras: o exorbitante aumento do custo de vida, as péssimas condições em que se encontra o sector da saúde, a degradação do ensino e as ameaças à paz, são questões preocupantes. Por exemplo: o direito à assistência médica degrada-se dia a dia, na maioria dos hospitais concelhios não funcionam os serviços de urgência, como por exemplo em Aljustrel, Serpa, Mértola, Ferreira do Alentejo. Nos serviços da segurança social acabaram com os médicos especialistas e na maioria das nossas aldeias quando ainda lá vai um médico é só uma vez por semana.
É urgente acabar com esta situação.
É necessário garantir a abertura e o funcionamento dos serviços de urgência dos hospitais concelhios e a colocação de médicos por forma a garantir a assistência médica a toda a população.
Igualmente em relação às dezenas de escolas fechadas é urgente a sua reabertura e a colocação dos professores que estão no desemprego.
Por último, foi referido o problema da paz, tendo sido condenada a proposta de instalação de uma estação rádio-rastreio em Almodôvar.
As mulheres operárias agrícolas do distrito de Beja querem pão, trabalho e paz e não desemprego ou guerra.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito para o próximo período de ames da ordem do dia o Sr. Deputado Adérito Campos, para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Zita Seabra.
Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a V. Ex.ª a prorrogação do período de antes da ordem do dia, se houver consenso por parte da Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cru/(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso assentimento à proposta do PSD. Nesse sentido, inscrevemos o Sr. Deputado Jorge Góis para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PSD no sentido de ser prolongado o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também apoia a proposta apresentada pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Visto haver consenso por parte da Câmara no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço, que dispõe cie 5 minutos.

O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou já um ano em que numa manhã triste um temporal assolou vários concelhos do distrito de Lisboa, deixando desilusão, tristeza e bastantes estragos. Apesar de uma desgraça ter acontecido, a lição não serviu e pode estar iminente outra catástrofe. Para isso não é necessário que o temporal tenha a mesma violência que se fez sentir naquela triste data. O povo do distrito de Lisboa está em sobressalto com receio da repetição da catástrofe e os municípios estão na expectativa temendo o que possa acontecer.
Passados 12 meses da desgraça, ainda bem presente entre as populações e ainda a sangrar na vida de alguns, tudo pode voltar a acontecer de um momento para o outro só porque as ribeiras não foram limpas a tempo e horas.
O Governo, quando da tragédia, fez o que pôde, e foi bastante! Cabe aqui também uma palavra, não de agradecimento, mas a lembrar o esforço do Governo Civil de Lisboa na ajuda aos sinistrados, tentando, em esforço comum, resolver algumas situações críticas que havia para resolver. Mas obras havia que tinham de ser reparadas a seu tempo e comprometeu-se o Governo a apetrechar os vários serviços competentes para resolver essas situações.
Fez o Governo num ano tudo o que lhe era possível para remediar esta situação pendente com tendência a repetir-se? Julgamos que não.
Não teve a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos tempo para desobstruir e limpar ribeiras que dão escoamento às águas pluviais e da sua responsabilidade? Parece que tempo teve de sobra.
Teve a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos capacidade ou dinâmica capaz para planear ou executar estas obras simples, urgentes e necessárias? Parece que não e os resultados estão à vista: quase tudo está por fazer.

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Tem o Governo culpa desta imobilidade? Tem com certeza. Cabe a este pedir contas aos ministérios e estes às direcções-gerais do trabalho realizado, e quando estas não cumprem os programas planeados, algo vai mal!
Não é obedecido o Governo, os ministérios são desrespeitados e o povo é quem sofre com esta apatia no cumprimento de planos.
Não vou referir-me aqui, em pormenor, do que foi realizado ou não em cada concelho que foi afectado pela catástrofe. Mas posso garantir que todos os concelhos nestas condições continuam à espera das obras que deveriam ter sido executadas e não foram.
Se algo acontecer, o Governo não poderá evocar falta de verbas para cobrir prejuízos maiores do que custariam o ano passado. Deus queira que tudo corra bem e que mais nada aconteça de anormal. Mas se continuar a chover como até aqui, as terras começam a ficar saturadas e basta qualquer chuvada mais violenta para provocar uma catástrofe.
Os municípios têm discutido, têm escrito, têm pedido ao Governo a devida atenção para que se realizem as obras necessárias - temos que fazer o devido desconto aos municípios APU, pois têm feito 1 campanha política aproveitando a miséria, dos outros.
Passou o Verão e os municípios não foram ouvidos em tempo. Porém, agora, e só agora, neste fim de Outono, surgiu o Governo preocupado com a situação. Mas virá a tempo? Terá a Direcção dos Recursos Hidráulicos a capacidade e a dinâmica própria necessárias para executar em dias um plano de limpeza que poderia ter sido feito em meses? Sinceramente não acredito!
Foi nomeada uma comissão a fim de estudar as causas das inundações e propor formas de evitar que o desastre se repetisse. Onde está o trabalho dessa comissão? Segundo parece, o Governo deu mais 9 meses para se obterem resultados. Será que uma comissão que não funciona durante l ano vai agora trabalhar bem durante 9 meses? Ficamos a aguardar.
Acredito em Deus e Ele ajuda muito. Mas devo lembrar que Deus sozinho pouco pode fazer se não tiver a fé e a ajuda dos homens.
Alguns funcionários das diversas direcções da Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos estão demasiado ocupados em outros serviços que nada têm a ver com o serviço do Estado. Têm demasiados técnicos que assinam o ponto e vão trabalhar para gabinetes particulares, têm bastantes técnicos preocupados com os projectos que a Direcção-Geral dá a gabinetes particulares que eles próprios depois executam dentro e fora das horas de serviço. Quer isto dizer que os interesses são muitos para que os programas sejam cumpridos em tempo útil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para alertar o Governo contra os administrativos e técnicos viciados em papéis, que nunca fizeram outra coisa a não ser despachar os mesmos e que, como outra coisa não sabem ou não querem fazer, estão especializados em inventar burocracia para se justificar a eles próprios. É preciso mandar esta gente para a reforma de vez, sem contemplações. O Governo, se quer mandar, tem que ser obedecido, se quer poupar dinheiro ou bem aplicá-lo, não pode apenas servir-se de apoios dos deputados da maioria que, generosamente, sempre lhe dará, tem que agir rapidamente e colocar uma grande partes destes «ratos de secretária» em casa.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

O Orador: - Para criar uma dinâmica nova, novos planos, precisa de gente nova ajudada por técnicos experientes, mas de seriedade e empenho reconhecido a bem de quem tanto se esforça para que eles recebam o vencimento a tempo e horas.
Tenho para mim que o País precisa, e já, que o Governo faça uma revolta democrática do sistema, das estruturas técnico-administrativas. Se não o fizer está perdido porque está a ser corroído por dentro, pela máquina administrativa e nós deputados do PSD e da maioria, que acreditamos que o Governo é capaz de governar o País, apoiamos de alma e coração e com todo o entusiasmo essa reforma.
Para que fique bem claro, devo dizer que esta intervenção não pretende ser destrutiva, mas sim crítica. De maneira nenhuma me quero juntar à voz da APU que tão demagogicamente tem explorado este problema, ainda que tenha razão nas insistências que faz junto do Governo quanto à questão da limpeza das ribeiras. Pretendo apenas alertar o Governo para as consequências previsíveis.
Como autarca que sou numa câmara deste distrito que bastante sofreu com as inundações, conheço as reais preocupações dos municípios e, como deputado do círculo de Lisboa, não poderia calar-me e ignorar este problema que tanto tem afectado os municípios. Ora, as câmaras não poderão ser responsabilizadas por aquilo que possa vir a acontecer e o que deve ser dito, o que tem que ficar muito claro é que o Governo tem que assumir por inteirinho a responsabilidade do que acontecer.
O povo de que tanto falamos, além dos impostos que é obrigado a pagar, e são elevados, não deve sofrer a pensar que pode ficar sem casa. sem haveres, ou qualquer coisa mais terrível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo tem a linguagem da verdade e eu sou povo nesta Assembleia ou fora dela!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Soares Cruz(CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, depois destas afirmações gravíssimas era para me inscrever para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Machado Lourenço.

O Sr. Presidente: - Fica com a palavra reservada para esse efeito, Sr. Deputado.
Entretanto, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a pompa e circunstância a que já nos vai habituando, o Sr. Ministro da Educação, no meio de um telejornal do fim da semana passada,

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surgiu perante o País publicitando alterações no sistema dos Serviços Sociais Universitários.
Desde já, um comentário para que isto fique claro: uma coisa é o tempo de antena de que o Governo dispõe nos termos da legislação em vigor, outra é a manipulação descarada do Governo ao aparecer no meio dos telejornais a utilizar tempos de antena fora de qualquer regra e de qualquer critério de justiça!

Vozes do COS: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Mas o anúncio do Sr. Ministro - e preciso que isto seja dito e se clarifique - contraria 2 tipos de considerações: em primeiro lugar, o compromisso formal assumido pelo Sr. Ministro da Educação em 4 de Novembro de 1983, em documento escrito, com a Comissão Coordenadora Nacional das Associações de Estudantes; em segundo lugar, as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro vão contra aquilo que foi a proposta da Comissão Coordenadora das Associações de Estudantes, ou seja, a que foi elaborada conjuntamente pelos reitores das várias academias e pelos representantes dos estudantes que participaram no processo de elaboração dessa mesma proposta.
Aquilo de que se trata afinal é de mais um sintoma duma determinada forma de governar, de mais um episódio dessa telenovela de demagogia que nos vem sendo fornecida pelas bandas do Ministério da Educação.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Ministro da Educação aparece perante o Pais a anunciar aumentos substanciais nos montantes das bolsas concedidas pelos serviços sociais aos estudantes que frequentam a universidade portuguesa, o Sr. Ministro esquece-se de dizer que serão afinal os próprios estudantes a financiar esses mesmos aumentos. Digo isto porque o acréscimo que o Sr. Ministro vai agora decretar no preço das refeições fornecidas nas cantinas dos serviços sociais -acréscimo que, aliás, vem e tem que ser considerado em consonância com o já decretado durante o ano lectivo anterior - vem contra o compromisso formal que o Sr. Ministro assumiu .c não honrou, e vem contestar completamento uma falsa e mera aparência de uma lógica de justiça social que poderia resultar da ideia da elevação das bolsas concedidas pelos serviços sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca deste episódio apenas 2 comentários finais: primeiro, o que está em causa em toda esta matéria e fundamentalmente Lima questão que tem que ver com a própria dignidade do Estado, pois não se pode admitir que um ministro de um governo em Portugal assuma por escrito, formalmente, compromissos que depois, com o atraso de mais de l ano, não é capa/de honrar na prática.
Mas não é só o Ministério da Educação que está em causa e convinha que este aspecto também ficasse claro perante esta Câmara. Acontece que o Sr. Ministro da Educação, certamente, por razões de cautela, não publicou uma portaria - e esta última necessitaria apenas da sua decisão política -, escudando-se, por sua vez, numa resolução do Conselho de Ministros para pôr em vigor o novo sistema dos serviços sociais.
Daqui, das duas uma: ou todo o restante Conselho de Ministros peca por falta de atenção em relação à matéria em causa ou então há que responsabilizar devidamente todo o Governo, especialmente o Primeiro-Ministro e também o Vice-Primeiro-Ministro ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... por este episódio, que não pode ser deixado em claro.
Um segundo e último comentário. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para salientar que é através deste Governo do bloco central, ou seja, do PS e do PSD - ele próprio se auto-define como um Governo de centro-esquerda - que são criadas condições em Portugal, depois de muitos anos, para que os estudantes sejam empurrados para uma contestação de rua que tem na base motivos justos mas que uma governação sensata, séria e razoável não teria permitido que existissem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de expressar a nossa solidariedade às movimentações estudantis que vão ocorrer nos próximos dias. O que está em causa é uma questão de responsabilidade política do Ministério da Educação e do conjunto do Governo.
Penso que todo este tipo de questões permitirão aos estudantes portugueses e â universidade portuguesa tirar as devidas ilações acerca da política que vem sendo fomentada no Ministério da Educação.

Aplausos do CDS e fia Sr.ª Margarida Marques, do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Si s. Deputados Luis Monteiro, Margarida Marques e Zita Seabra para pedidos de esclarecimento, segundo julgo. Assim sendo, ficam com a palavra reservada para uma próxima oportunidade.

A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo também pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um protesto.

O Sr. Presidente: - Ficará também inscrita para esse efeito, Sr.ª Deputada.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 27 de Setembro de 1984, o Grupo Parlamentar do PCP fez perante a Comissão Permanente da Assembleia da República uma exposição, documentada com diversos elementos informativos, sobre a gravíssima situação resultante do facto de a Comissão Coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983 ir ser extinta. Assim se anunciava e sabia, sem que tivessem sido asseguradas em ioda a dimensão, as finalidades pura que fora criada.
Nessa altura, sublinhámos que, a consumar-se essa decisão - de que já havia notícia -, iria terminar

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cedo demais uma estrutura que, infeliemente, tinha surgido bastante tarde Esta mesma estrutura enfrentou numerosos bloqueamentos injustificáveis na sua acção, dispôs de meios escassos e sofreu de todos os vícios resultantes da política governamental, que primou pela inépcia no atacai das consequências e na adopção atempada de providências paia debelai os efeitos das cheias
Nessa altura apresentamos ao Governo 61 requerimentos. Destes, chegou-nos hoje uma resposta em que se sublinha que foi publicada no Diário da Assembleia da Republica a seguinte informação:

A extinção da Comissão Coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n º 46V81 só se verificará em 30 de Novembro de 1984, conforme decisão do Governo

Ora, esta decisão foi mais Lima vez tardia. Srs Deputados, pois noutra resposta a requerimento se informa que «quando for extinta obteremos a informação solicitada sobre a maneira como tem de corrido os seus trabalhos»
É pena, porque, como foi sublinhado aqui por um deputado de outra bancada -e em termos que importa apreciar em detalhe-, a forma como da parte de determinados departamentos públicos esta a ser executado o mandato que lhes foi contendo para debelai as causas e consequências das cheias e lamentável, inepta e da máxima gravidade.
Ora, o meu grupo pai lamentai em sucessivas visitas aos próprios sítios onde as vitima»- se encontram - por vezes em situações gravíssimas - tem podido constatar a ineficácia dessa acção
Nós sabemos que 10 ou meses decorridos após os acontecimentos 209 famílias continuam por alojar, das 596 casas necessárias para substituir residências totalmente destruídas anuncia-se que talvez venha a ser construídas 158 o Governo ainda não decidiu se o ex-Fundo de Fomento de Habitação vai receber verbas para garantir as 119 casas que a Co missão propõe que lhe caiba construir a indefinição e tal que ha solos mira estruturados que não são usados por a administração central não avançar com as correspondentes medidas de financiamento e as câmaras municipais estão disponíveis paia esse dei to, e ate a verba da conta «temporais/83» paia eleitos de habitação, está a marcar passo e milhares de contos doados, por exemplo pela Gulbenkian ía/cm sem o aproveitamento adequado por falta de orientação governamental
Isto deve ser naturalmente sublinhado e não \ale a pena tentar descarregar na responsabilidade individual ao fazer libelos ou diatribes comia a Administração Publica em abstracto
O Governo e em particular o Ministério do Equipamento Social bem como a Secretaria das Obras Publicas tem pesadas responsabilidades no atraso e na inépcia das tarefas de restaurarão e de reconstrução

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Srs Deputados, e da responsabilidade do Governo a inépcia e inadequação dos esquemas que foram instituídos para o apoio as autarquias locais, em relação as quais aqui vimos verter algumas lagrimas piedosas, por parte da bancada do PSD
As autarquias não tiveram os subsídios necessários, foram fortemente lesadas em relação aos aspectos financeiros Os 3 milhões de contos do credito bonificado ao comercio, industria e agricultura são um bluf Foram discriminatórios e burocratizantes e não se sabe quem teve efectivamente acesso a eles - os comerciantes dizem que não tiveram e não temos conhecimento de que os industriais tenham beneficiado
Quanto aos subsídios especiais do Ministério do Trabalho, esses não se vêem
Por outro lado, a acção da Direcção-Geral dos Serviços dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e particularmente escandalosa e seria urgente que o Governo respondesse ao requerimento que formulamos oportunamente para explicar porque e que excluiu certos municípios, designadamente o Município de Vila Franca de Xira no estranhíssimo caso da ponte de Cadafais, porquê a falta de apoio as corporações de bombeiros - que e particularmente escandalosa, e ainda - a tentativa de fazer com que sejam os municípios a sofrer as consequências do incumprimento das obrigações do Governo
Por outro lado, gostaríamos que o Governo nos esclarecesse sobre a ausência de medidas de fundo para resolver as questões que podem evitar novas cheias que, como ainda ha pouco dizia um Sr Deputado, em outros Novembros, porventura em outros Dezembros, tenham consequências tão dramáticas como aquelas que pudemos presenciar lamentavelmente
É preciso adoptar medidas O Grupo Parlamentar do PCP alertou a Assembleia da Republica logo em Setembro Neste momento, esta a realizar uma serie de visitas ao distrito de Lisboa, por forma a conhecer exactamente qual o estado actual das tarefas de reconstrução, e esta a espera que o Governo dê resposta aos 61 requerimentos que fez
É nossa ideia que a Assembleia da Republica deve contribuir, designadamente através da sua Comissão de Administração Interna e Poder Local e através de deslocações parlamentares as autarquias vitimadas, para que as tarefas de reconstrução não possam ser paralisadas, para que ninguém sacuda responsabilidades, para que os portugueses atingidos sejam justamente indemnizados, para que não se repitam acontecimentos tão trágicos como aqueles que lamentavelmente se registaram

Aplausos do PCP

O Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Peço a palavra Sr Presidente

O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Carlos Cordeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Para protestar em relação as palavras do Sr Deputado José Magalhães

O Sr. Presidente: - V Ex.ª ficará com a palavra reservada.
Sr Deputado Machado Lourenço pediu a palavra para um protesto?

O Sr. Machado Lourenço (PSD) - Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, fica também com a palavra reservada.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos passados dias 31 de Outubro e l de Novembro na Alemanha Federal, em Bremen, uma conferência ministerial sobre a protecção do mar do Norte, que reuniu ali os países ribeirinhos daquele mar.
A declaração tem, para nós, portugueses, um interesse relevante, dada a nossa situação de país que dispõe no Atlântico de uma vasta área de zona económica exclusiva e de uma extensão de litoral da ordem dos 800 Km.
Têm, de facto, interesse para nós as decisões referentes à poluição do mar, causada pela exploração de navios, eliminação dos detritos no mar, luta contra os acidentes com derrames de hidrocarbonetos e outras substâncias e revisão e alargamento dos programas de medida e vigilância existentes, com vista a detectar as imersões de poluentes e os seus efeitos.
De facto, certas operações de imersão poderão, de futuro, aumentado o controle e vigilância do mar do Norte e a ênfase posta na sua preservação pelos países ribeirinhos, vir a ser desviado para o Atlântico, acarretando consequências negativas para esta área, e para grande parte das águas da nossa zona económica exclusiva.
E se é salutar que os governos procurem, de forma coordenada, a adopção de medidas de protecção ambiental, tais medidas não poderão ser, em circunstância alguma, apenas um afastar para longe, e para outros, daquilo que nos pode prejudicar ou desagradar.
Neste contexto, as apreensões dos países que, como Portugal, têm no Atlântico uma fracção importante dos seus recursos, não podem deixar de se manifestar.
O Governo Português tem apoiado todas as formas de protecção do meio marítimo, incluindo a suspensão das operações de imersão no mar de quaisquer resíduos radioactivos até que sejam apresentadas provas técnicas e científicas que permitam enunciar uma decisão concludente sobre o seu impacto ambiental e os riscos decorrentes de tais imersões de resíduos para a saúde humana.
As tomadas de posição do Governo da República e do Governo da Região Autónoma dos Açores neste sentido, bem como o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar, deverão, pois, ser continuadas e implementadas. O aumento da protecção ambiental do mar do Norte não pode, assim, vir a transferir para outras áreas do oceano, nomeadamente para a nossa zona económica exclusiva, as áreas de deposição de poluentes ou resíduos tóxicos, sob que pretexto for.
Assumem, deste modo, prioridade nacional as acções de estudo, vigilância e salvaguarda da zona económica exclusiva nacional, através da acção conjugada dos meios civis e militares disponíveis, sob risco de uma parte significativa dos nossos recursos naturais - nomeadamente piscícolas - ficar definitivamente delapidada.
Defender a zona económica exclusiva portuguesa da poluição, dos resíduos tóxicos e de uma desregrada exploração das suas riquezas piscícolas assume, hoje, deste modo, uma importância tão grande como a que em tempos assumiu a defesa das nossas fronteiras terrestres. Por isso me parece importante trazer aqui a esta Assembleia um alerta e a apreensão acerca do futuro e da conservação dos nossos recursos marítimos no Atlântico.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao período da ordem do dia com a apreciação do requerimento do PCP sobre a votação na especialidade dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que também está na Mesa um projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia agora referir isso.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Entretanto, tenho uma questão preliminar a esclarecer em relação ao PCP. Agradecia a atenção do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP para me ajudar ao esclarecimento da posição assumida quanto aos documentos que foram apresentados.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 3 de Outubro de 1984, o requerimento que foi agendado. Em 15 de Novembro apresentou um novo requerimento, que presumo que substitui o primeiro. Por último, apresentou um texto de substituição quanto à sua parte dispositiva. É assim que devo entender?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o texto que foi ontem entregue, de facto, não tem o mesmo título que o texto que foi entregue em 3 de Outubro, que não foi retirado, e a proposta de texto de substituição refere-se precisamente a esse requerimento.
Sr. Presidente, requeria a leitura do requerimento, com a parte dispositiva substituída nos termos da proposta que apresentámos.
Se o Sr. Presidente quiser, posso ser eu a lê-lo.

O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª pretende ler, faça o favor. De qualquer modo, penso que deve ter apenas parte dispositiva, pois é essa que importa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso ler apenas a parte dispositiva. No entanto, requeria a leitura integral do requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi distribuído.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas a distribuição não consta do Diário. Portanto, gostaria de ler o requerimento integralmente, embora não faça questão disso.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de proceder à leitura integral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Portanto, o requerimento ficaria com a seguinte redacção:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 - Considerando que na reunião plenária de 16 de Maio (há 4 meses e meio!) foram aprovados na generalidade um conjunto de projectos de lei de criação de novas freguesias;
2 - Considerando que todos esses projectos se encontravam já nessa data de 16 de Maio prontos para votação na especialidade e para votação final global, encontrando-se elaborado o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local e da Subcomissão criada para o efeito;
3 - Considerando que, apesar disso, os deputados dos Grupos Parlamentares do PS e PSD fizeram votar pelo Plenário uma nova baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, para «preparação da respectiva votação na especialidade a fazer no Plenário da Assembleia da República», cometendo-lhe o prazo de 31 de Maio de 1984 (prazo decorrido há mais de 5 meses) neste momento;
4 - Considerando que dessa forma o PS e o PSD procuraram impedir a realização das eleições para as novas freguesias, como claramente resulta das propostas de alteração que entregaram e que visam a não aplicação da Lei n.º 11/82 na parte em que obriga à realização de eleições no prazo de 90 dias após a criação das freguesias;
5 - Considerando assim que, através da baixa à Comissão, se está a adiar indefinidamente a criação de novas freguesias, frustrando a expectativa legítima das populações, tudo face ao receio que o PS e o PSD têm de ver condenada a sua política governamental em eleições intercalares;
6 - Considerando que, como está documentado, os prazos estão mais que excedidos;
7 - Considerando que a Comissão de Administração Interna e Poder Local só tem mandato para «preparação da votação na especialidade em Plenário»;
8 - Considerando que desta forma a Comissão está impedida pelo Plenário de proceder, ela própria, à votação na especialidade - tudo se traduzindo num atraso inútil e inconsequente de todo o processo;
9 - Considerando que para resolução desse problema se impõe que desde já seja tomada pelo Plenário da Assembleia da República deliberação tendente a alterar a situação criada, permitindo à Comissão de Administração Interna e Poder Local proceder à votação na especialidade em prazo curto;
10 - Considerando que a votação na especialidade em Comissão não impedirá a avocação pelo Plenário das propostas de aditamento apresentadas pelo PS e PSD e que, desrespeitando a Lei n.º 11/82, visam impedir a criação efectiva das novas freguesias em prazo imediato;
Considerando finalmente a necessidade de a Assembleia da República corresponder com urgência às expectativas das populações:
Nestes termos, ao abrigo do n.º l do artigo 155.º do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias aprovados na generalidade na reunião plenária de 16 de Maio de 1984, para votação na especialidade, e pelo prazo de 10 dias, das normas desses projectos que não alterem o disposto na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho (lei-quadro de criação de freguesias), normas estas que serão obrigatoriamente votadas pelo Plenário nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 155.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto e antes da apresentação deste documento de substituição da parte dispositiva que o Sr. Deputado João Amaral acabara de ler, os Srs. Deputados do PSD e do PS haviam também apresentado um projecto de deliberação que passo a ler:
Considerando a necessidade de proceder em tempo útil à conclusão do processo legislativo de criação das novas freguesias já aprovadas na generalidade, os deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o seguinte projecto de deliberação:
1.º A Assembleia da República delibera revogar a deliberação tomada na sessão de 16 de Maio de 1984, referente aos projectos de criação de novas freguesias.
2.º A Assembleia da República delibera que a votação na especialidade dos projectos de lei já aprovados na generalidade, sobre criação de novas freguesias, será feita na Comissão de Administração Interna e Poder Local, num prazo máximo de 10 dias, à excepção das disposições finais e transitórias apresentadas, que serão obrigatoriamente debatidas e votadas em sessão plenária, quando da respectiva votação final global.
Os dois textos acabados de ler estão, pois, postos à vossa apreciação.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra pois desejava interpelar a Mesa no sentido de clarificar esta situação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - O Partido Comunista apresentou um requerimento e posteriormente apresentou também um projecto de resolução sobre a mesma matéria, exactamente nos mesmos termos.
Pretendemos saber se o requerimento que foi lido pelo Sr. Deputado João Amaral se mantém pois, se se mantiver, teremos que votar contra porque não

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concordamos com os considerandos que nele estão inseridos caso esse requerimento não se mantenha, o que e válido é o projecto de resolução que o Partido Comunista veio a apresentar posteriormente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, certamente pretende responder a esta questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para que fique clara toda a situação.
Convém esclarecer, em primeiro lugar e como ponto prévio, que a designação de requerimento é normalmente utilizada para a Assembleia deliberar, nos termos do artigo 155.º, n º l, do Regimento Ou seja, a Assembleia sempre chamou requerimento a algo que materialmente o não é Materialmente é - e sempre foi - um projecto de deliberação. O titulo corresponde a uma praxe de Assembleia - talvez fosse a altura de a corrigir - e corrige-se de uma forma simples, substituindo a expressão requerimento pela expressão de projecto de deliberação
Quanto ao primeiro ponto, materialmente é uma deliberação, com a ressalva da praxe da Assembleia desde ha 9 anos lhe chamar requerimento Quanto ao segundo ponto, consideramos a possibilidade de fazer substituir este requerimento juntamente com a alteração que eu anunciei, pelo projecto de deliberação Chamo a atenção dos Srs Deputados, nomeadamente o que me fez a pergunta.
Consideramos essa possibilidade, como sabe foi exactamente o que dissemos em conferência de presidentes, e as objecções postas no que toca a votação das normas relativas a Lei n º 11/82 e a votação em Comissão dessas normas, elas foram tidas em conta entendendo-se portanto que devamos considerar essa substituição
Ficou assente na conferência que assim se fana e que assim se votaria, procedendo nos à substituição Entretanto, apareceu um outro projecto de deliberação e este ponto suscitou-nos algumas duvidas Entendem os Srs Deputados, nomeadamente os do Grupo Parlamentar do PS que neste momento me fizeram uma pergunta, que podemos considerar a retirada deste requerimento e a sua substituição pelo projecto de deliberação que ontem entregámos? Se assim é, Sr Presidente, nos retiraremos o nosso requerimento

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Sr Presidente, usando a figura regimental de interpelação a Mesa, responderei ao Sr Deputado João Amaral.
Os termos em que estava feito o requerimento que o Partido Comunista apresentou eram absolutamente inaceitáveis para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na medida em que a Comissão e a Subcomissão cumpriram exactamente os seus prazos e não são de qualquer forma responsáveis pelo atraso que o processo tem vindo a Ter.
Por isso mesmo, nos votaríamos contra o requerimento, alias, creio que foram essas as objecções levantadas pelos meus camaradas que estiveram na conferência de presidentes.
Entretanto, porque não concordávamos com o requerimento e levantamos essas objecções, apresentámos um projecto de resolução que visava exactamente o mesmo fim, embora despido de quaisquer considerandos; portanto, mantemos esse projecto de resolução. Se o Partido Comunista aceitar retirar o seu requerimento, consideraremos votar favoravelmente o seu projecto de resolução, aliás, como tínhamos já deliberado

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder e dar uma informação a Mesa para aclarar a questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. João Amaral (PCP): - Nestes termos, suponho que o incidente está resolvido, de acordo com o que acabei de ouvir da parte da bancada do Partido Socialista Retiramos o requerimento e apresentamos em sua substituição o projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados Creio que há aqui uma série de confusões que convinha clarificar, para sabermos todos em que pé está este problema que vamos votar.
Acontece que o Partido Comunista apresentou, na data que o Sr. Presidente da Assembleia da Republica referiu, em 3 de Outubro de 1984, um requerimento no sentido de se votar na Comissão de Administração Interna e Poder Local estes preceitos, que tinham que ser votados na especialidade no Plenário da Assembleia da República, por uma deliberação tomada oportunamente no sentido de que esta mesma comissão preparasse apenas a votação na especialidade desses preceitos no Plenário
Essa intenção e esse requerimento do Partido Comunista acolheu a opinião favorável de todos os grupos parlamentares, visto que era a forma mais prática e mais rápida de aprovar na especialidade os projectos lei de criação de novas freguesias, em que todos estávamos de acordo
Simplesmente, esse requerimento do Partido Comunista tinha um defeito, que era o de definir que podiam ser votados na Comissão todos os preceitos de especialidade desses projectos de lei, o que não acontecia na nossa interpretaçâo Fez-se algum consenso nessa matéria e foi decidido que se incluiria no Plenário e na discussão deste requerimento, um novo preceito Só que, quando fomos ler o requerimento do Partido Comunista - alias, por sugestão do Sr Deputado Lopes Cardoso - verificamos que ele estava formulado em termos que não podíamos votar, pois tinha nas considerações preambulares, criticas acervas e determinado tipo de considerações sobre a atitude dos partidos da maioria que não podemos aceitar e que, portanto, e obvio, não podemos votar Ao rejeitar esse requerimento, íamos rejeitar a parte útil em que todos estávamos de acordo e, por essa razão, fizémos um projecto de resolução apenas com a parle útil do requerimento, sem considerações, que apresentámos na Mesa da Assembleia da Republica

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Depois disso, o Partido Comunista apresentou também um projecto de resolução, em que retirou dos considerandos a parte mais controversa dos considerandos e que se aproximava já um pouco do nosso projecto de resolução.
Por outro lado, o Partido Comunista apresentou ainda, posteriormente, uma alteração à parte dispositiva dos preceitos, à parte útil deste projecto de resolução, como referiu o Sr. Presidente.
Está feita a história e eu pergunto: em que é que ficamos neste momento?
Acho que só há uma solução: o Partido Comunista retira o seu requerimento - que em minha opinião nem sequer devia ter lido integralmente, o que fez apenas para referir as críticas que lá estão nos considerandos - e persistem na Mesa, naturalmente, o projecto de resolução do Partido Socialista e o projecto de resolução que o Partido Comunista apresentou posteriormente. É isso que vamos discutir e é isso que vamos votar.
É simples, o Partido Comunista tem que retirar o seu requerimento, em troca de nada, ficando apenas o seu projecto de resolução e o do Partido Socialista sobre esta mesma matéria.
A partir daqui, estamos em condições de discutir e de deliberar sem equívocos e sem confusões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como tinha anunciado, nós já retirámos o requerimento e em sua substituição apresentámos o projecto de deliberação que está na Mesa. Quanto aos considerandos, lembro que eles não se votam.
Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage, que materialmente o projecto de deliberação que está apresentado, contém algo que é desnecessário.
A formulação preferível era, aliás, a que consta na parte dispositiva da nossa proposta de substituição e faria oralmente uma proposta, que é a seguinte: serem substituídos os 2 textos já apresentados pela parte dispositiva que está contida na proposta que acabámos de entregar. E explico ao Sr. Deputado Carlos Lage qual é a vantagem: é que não tem qualquer sentido considerar que existe uma situação nova, pois o Plenário pode sempre, a todo o tempo, determinar a baixa à Comissão, o que é feito sem qualquer considerando no texto da proposta de substituição da parte dispositiva do requerimento.
Propunha, portanto, ao Sr. Deputado Carlos Lage que esse texto, ou um texto semelhante subscrito por todas as bancadas, fosse votado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que não vale a pena perdermos muito tempo pois queremos todos o mesmo, ou seja, que sejam votados na Comissão, na especialidade, os projectos de lei de criação de novas freguesias, que já foram aprovados na generalidade. Nisso estamos todos de acordo, creio eu. Esse consenso já tinha sido definido em conferência dos líderes parlamentares, o que não têm força, evidentemente, mas creio ter havido aí esse consenso.
Por outro lado, há preceitos neste projecto de lei, que alteram o regime de criação de novas freguesias e, em minha opinião, eles têm de ser votados no Plenário da Assembleia da República. O projecto de resolução que fizemos tem a intenção de que esses preceitos venham a ser votados no Plenário da Assembleia da República e até, se possível, para economizarmos tempo, devem ser votados todos globalmente.
Creio que todos queremos isto. O Partido Comunista, naturalmente, retira o seu requerimento, pois não aceitamos que nele substitua alguns preceitos por outros, ou que se aproveite a parte final. Não vale a pena estarmos com essas operações algo complicadas. O Partido Comunista retira o seu requerimento e ficam na Mesa 2 projectos de deliberação: um projecto do Partido Socialista e um projecto do Partido Comunista que vai no mesmo sentido. Votamos esses 2 projectos de deliberação e a questão fica arrumada. Não vale a pena estarmos aqui a perder mais tempo com operações de troca, cola, tira...
É esta a nossa posição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para que não se perca então mais tempo, vou só fazer uma brevíssima consideração. Fiz esta proposta por considerar errado revogar hoje a deliberação de 16 de Maio. Esta tem uma parte útil, que é a preparação, e para que não haja mais incidentes em torno disto, permitia-me sugerir que as 2 deliberações na parte dispositiva se pusessem à votação simultaneamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que esta proposta é aceitável e, não havendo objecções, vou ler a parte dispositiva de cada um dos projectos de deliberação e, portanto, só essa parte será submetida a discussão e votação.
Segundo a ordem de entrada, vou ler o projecto de deliberação do PS e do PSD.

1 - A Assembleia da República delibera revogar a deliberação tomada na sessão de 16 de Maio de 1984, referente aos projectos de criação de novas freguesias.
2 - A Assembleia da República delibera que a votação na especialidade dos projectos de lei já aprovados na generalidade sobre criação de novas freguesias será feita na Comissão de Administração Interna e Poder Local num prazo máximo de 10 dias, à excepção das disposições finais e transitórias apresentadas, que serão obrigatoriamente debatidas e votadas em sessão plenária, quando da respectiva votação global.
O texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é o seguinte:
Nestes termos, ao abrigo do n.º l do artigo 155.º do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias aprovadas na generalidade da reunião plenária de 16 de Maio de 1984, para votação na especialidade e pelo prazo de 10 dias

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das normas desses projectos que não alterem o disposto na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, lei-quadro de criação de freguesias, normas estas que serão obrigatoriamente votadas pelo Plenário nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 155.º do Regimento.
Estão em apreciação os 2 projectos de deliberação que acabei de ler.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - O que o Sr. Presidente leu, respeitante aos documentos do PCP, foi a parte referente à proposta de alteração que o PCP apresentou agora, quando me parece que essa alteração deixa de ter qualquer efeito pelo facto de o requerimento ter sido retirado.
Parece que o que vamos discutir e votar é a parte final do projecto de deliberação que o Partido Comunista também apresentou. Creio, portanto, que há uma certa confusão.

O Sr. Presidente: - Segundo penso, aquilo que acabei de ler é uma proposta de substituição ao projecto de deliberação que o PCP tinha apresentado inicialmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, com vista a dar maior velocidade aos trabalhos, concordei com o Sr. Deputado Carlos Lage em retirar a proposta que entreguei hoje e em manter a parte positiva do projecto de deliberação que entregámos ontem ao fim da tarde. Para evitar confusões, e se o Sr. Presidente assim o entender, poderei ler essa parte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, entretanto, tem que me informar se retira essa proposta de substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, retiro o requerimento que apresentámos em 3 de Outubro e a proposta de substituição que entregámos hoje de manhã, ficando apenas o que consta do projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Passarei a ler essa parte, Sr. Deputado.
Ao abrigo do n.º l do artigo 155.º do Regulamento, a Assembleia da República delibera:

a) Revogar a sua deliberação de 16 de Maio de 1984 que determinava a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias para «preparação da votação na especialidade em Plenário»;
b) Determinar à Comissão que, no prazo de 10 dias, proceda à votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias aprovados na generalidade;
c) Serão votados na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.º 4 do artigo 171.º da Constituição da República as propostas que alterem a Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
É este o projecto de deliberação que passará, então, a estar em vigor para apreciação, segundo a vontade expressa do Partido Comunista Português.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discutiu e aprovou, na generalidade, na sua sessão plenária de 16 de Maio último, um conjunto de projectos de lei que criavam algumas dezenas de novas freguesias em Portugal.
Foi ainda aprovada nessa sessão plenária uma proposta de baixa de todos esses projectos de lei à Comissão de Administração Interna e Poder Local para a preparação da respectiva votação na especialidade, a fazer depois no Plenário da Assembleia da República, fixando-se-lhe o prazo de 31 de Maio.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local nomeou o Sr. Deputado Paulo Barrai e eu próprio para fazermos a preparação da votação na especialidade dos diversos projectos de lei de criação das novas freguesias. Eu e o Sr. Deputado Paulo Barrai concluímos o nosso trabalho de análise na especialidade em 29 de Maio, emitindo um parecer e apresentando uma proposta de sistematização final sobre o articulado de cada um desses projectos de lei.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, em reunião de 31 de Maio passado, último dia do prazo cometido pela Assembleia da República a esta Comissão, aprovou os pareceres sobre preparação e votação na especialidade dos projectos de lei de criação das novas freguesias.
Através de ofício datado de l de Junho foram remetidos à Mesa da Assembleia da República pela comissão especializada os referidos pareceres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, por ter dado prioridade a outras matérias, não pôde proceder à votação na especialidade e à votação final global dos diversos projectos de lei até finais de Julho, antes ds férias parlamentares.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, pressentindo a falta de tempo da Assembleia da República para concluir o processo legislativo de criação cias novas freguesias, antes da entrada das referidas férias parlamentares, ainda apresentou na Mesa do Parlamento, em 19 de Julho, uma proposta no sentido daquela que hoje aqui estamos a discutir, ou seja, de cometer à própria Comissão Parlamentar respectiva o poder de discutir e votar na especialidade os referidos projectos de lei.
Infelizmente essa proposta não chegou a ser agendada para votação no Plenário da Assembleia da República.
No reinicio dos trabalhos parlamentares, depois das férias, em 3 de Outubro último, o Partido Comunista Português apresentou um requerimento no sentido de ser cometida à Comissão especializada a votação na especialidade dos diversos projectos de lei, o qual deu origem à discussão que aqui hoje 'estamos a travar.

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Porque consideramos que a Assembleia da República não deve deliberar sobre esta matéria com base num requerimento, mas sim com base num projecto de deliberação e ainda por não concordamos com alguns considerandos do requerimento do PCP, que contém considerações políticas incorrectas e infundadas e por a sua parte dispositiva não prever, expressamente, a votação em Plenário da Assembleia da República das disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD aquando da discussão e votação na generalidade dos projectos de lei, os deputados do PSD e do PS apresentaram ontem na Mesa da Assembleia da República um projecto de deliberação sobre a mesma questão, no qual propõem a revogação da deliberação tomada na sessão de 16 de Maio de 1984 e onde se determinava a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias para preparação da votação na especialidade em Plenário.
O projecto de deliberação do PS e PSD refere o seguinte: «A Assembleia da República delibera que a votação na especialidade dos projectos de lei já aprovados na generalidade sobre a criação de novas freguesias será feita na Comissão de Administração Interna e Poder Local num prazo máximo de 10 dias, à excepção das disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD, que serão obrigatoriamente debatidas e votadas em sessão plenária aquando da respectiva votação final global.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD julga que esta é a forma mais expedita e que economiza algum tempo ao Plenário da Assembleia da República na discussão e votação na especialidade destes projectos de lei de criação de novas freguesias. Depois, poder-se-á agendar mais rapidamente em Plenário da Assembleia da República a conclusão de todo este processo legislativo da criação de novas freguesias portuguesas para, de uma vez por todas, darmos resposta satisfatória às populações que há muito esperam desta Assembleia a aprovação destes projectos de lei.
O PCP vem agora apresentar um bom projecto de deliberação, em alternativa ao seu requerimento inicial, com o qual nós já estamos de acordo, porque no fundo vem de encontro àquilo que está contido no nosso projecto de deliberação. Nesse sentido, penso que estão reunidas todas as condições para esta Câmara votar favoravelmente e nesse sentido o PSD irá votar o projecto de deliberação que apresentou em conjunto com o Partido Socialista e o projecto de deliberação do Partido Comunista Português.

Aplausos de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Moreira tez algumas considerações acerca das notas políticas dos considerandos do nosso requerimento.
Não vou pronunciar-me sobre isso, porque quanto a essa matéria temos a nossa opinião, expressámo-la na altura e com certeza que não íamos pôr em considerando coisa diferente daquilo que pensamos.
Quanto à parte material, devo dizer-lhe que nem o Sr. Deputado nem ninguém tem a certeza de ser necessário votar em Plenário as normas que alteram a Lei n.º 11/82. É uma questão constitucional muito complicada e é nesse regime de cautela que nós aceitámos isso.
Entretanto, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado acrescentou, na leitura que fez do projecto de deliberação, uma coisa que dele não consta. Quando o resumiu disse que «seriam votadas em Plenário as disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD». Mas isso não consta da proposta de deliberação por uma razão óbvia: porque procuraram evitar - e isto é uma consideração política - o conhecimento público de que as disposições finais e transitórias, que têm que ser votadas em Plenário para alterarem a Lei n.º 11/82, são exclusivamente da vossa responsabilidade.
Pergunto-lhe, então, o seguinte: nestes termos, sem estar escrito na vossa proposta de deliberação «disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD», não considera que podemos estar a votar em Plenário outras normas finais e transitórias que não alterem o regime da Lei n.º 11/82 e que poderiam ser votadas, eventualmente, em Comissão?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós não enjeitamos a paternidade das propostas que fizemos de alteração a cada um dos projectos de lei. Assumimo-las e por isso há pouco não tive receio de as referir na minha intervenção.
Penso que são essas as únicas alterações que constam em relação aos projectos de lei e que, como alteram a Lei n.º 11/82, devem aqui ser votadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face destes dois projectos de deliberação apresentados, um pelo Partido Comunista e outro pela maioria, queria afirmar que o meu grupo parlamentar votará ambos favoravelmente, porque eles conduzem ao encurtamento do muito tempo, da dilação que já houve na aprovação na especialidade destes 42, salvo erro, projectos de lei sobre criação de novas freguesias.
Isto vem na sequência daquilo que o meu grupo parlamentar aqui defendeu quando foi da discussão na generalidade destes diplomas, ou seja, que estas freguesias já poderiam estar constituídas e ter a sua existência se não fosse um propósito que a minha bancada não entende. Por que não se puderam fazer as respectivas eleições, nos termos em que a Lei n.º 11/82 determinava, para a constituição de novas freguesias? Assim, possivelmente, elas hoje já poderiam estar a funcionar. Mas não, diluiu-se isso no tempo e atrasaram-se para as próximas eleições gerais autárquicas as eleições dessas novas freguesias.
Só por essa razão é que isso baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para estudo na especialidade dessas duas circunstâncias.
Na altura em que isto foi discutido na generalidade, salvo erro em 16 de Maio, os próprios projectos de lei poderiam ter sido votados aqui na especialidade e talvez em bloco.

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Hoje temos que nos socorrer da circunstância de deferir para a Comissão de Administração Interna e Poder Local a aprovação na especialidade, o que deveria ser feito neste Plenário.
Pode ser discutível se é, ou não, da competência exclusiva deste Plenário aprovar na especialidade a constituição das freguesias. A matéria para mim não é líquida. A lei diz que aqui só se deve tratar do problema das leis que se referem ao regime conducente à criação e extinção das freguesias e não sei se pode ser discutida qualquer lei que vá criar uma freguesia sem ser no Plenário. Mas, enfim, não vamos levantar agora esse problema. Aliás, suponho que a posição do Partido Socialista, ao tempo que isto foi discutido na generalidade, era no sentido de defender a primeira tese que referi.
No entanto, aceitamos que seja deferido à Comissão da Administração Interna e Poder Local a discussão na especialidade, para encurtar tempo. Por isso, e só por isso, damos apoio a qualquer das duas deliberações aqui apresentadas, nas circunstâncias e nos termos presentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estamos a aproximarmo-nos da hora regimental do encerramento da sessão e era para solicitar ao Sr. Presidente e à Câmara que prolongássemos os trabalhos - creio que não será por muito tempo - de modo a poderem votar-se as propostas de deliberação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vai ser apresentado um requerimento, assinado por deputados do PS e do PSD, no sentido de a sessão ser prorrogada até à votação destes projectos de deliberação.

O Sr. Presidente: - Talvez não seja necessário, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, há qualquer objecção ao requerimento formulado verbalmente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso?

Pausa.

Não havendo objecção, vamos prosseguir os trabalhos até à votação.

Não havendo mais inscrições, vamos votar o projecto de deliberação apresentado pelo PS e PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de deliberação apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em vista o consenso a que se chegou na conferência de presidentes dos grupos parlamentares, substituímos o nosso requerimento por um dos projectos de deliberação que acabámos de votar. Convém referir que o requerimento que apresentámos em 3 de Outubro fazia parte de um conjunto de 3 requerimentos que tendiam a desbloquear outras tantas substituições pendentes na Comissão de Administração Interna e Poder Local: a situação da criação de novas freguesias, que acabámos de votar: a lei-quadro da criação de municípios e a situação de projectos de lei que subiram a Plenário e não foram votados na generalidade, como seja o caso das freguesias de Chafe e do concelho de Almada...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Convirá ainda referir que o Plenário da Assembleia da República não poderia permitir por mais tempo o arrastamento da criação de novas freguesias, sob pena de ultrapassarmos, como record, o máximo de um ano, tempo estabelecido pela proposta de lei n.º 45/III, lei-quadro da criação de municípios, cujo arrastamento tal como esta, é devido única e exclusivamente à responsabilidade da maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, como aqui afirmámos, a frustração das populações não poderia ser prolongada por mais tempo e o processo que foi seguido visou arrastar o problema e frustrar a expectativa dessas mesmas populações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Em nosso entender, a resolução que hoje foi tomada, embora com 6 meses de atraso, concretiza as aspirações legítimas das populações que, em muitos casos, se arrastam desde 1976. Por outro lado, permite-nos que a partir do momento em que se criem as novas freguesias, se possam fazer as festas e romarias a que já assistimos, apesar da participação nessas festas e romarias em nada dignificar a Assembleia da República!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará na Mesa a sua declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 397/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, relativo à criação da área metropolitana do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 20, às 15 horas, com período

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de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia discutir-se-ão as alterações ao Regimento. Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 7 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Carlos Pinto Basto Torres.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco Manuel Costa Fernandes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
David Leandro Duarte Ribeiro.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Cândido Miranda Macedo.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
Francisco José Fernandes Leal.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Maximiano Almeida Leitão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Maria Orneias Ourique Mendes.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José de Castro Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.
José António Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Agostinho de Jesus Domingues.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

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Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 15 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

Solicitadas pelo Partido Socialista: Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro), por Francisco José Fernandes Leal. Esta substituição é pedida para os dias 15 de Novembro corrente a 16 de Dezembro próximo, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: o Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Jorge Ferreira Miranda (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José de Almeida Valente (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Francisco Sá Morais Rodrigues (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Cristiano Brandão Lopes (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

Os Redactores: José Diogo - Maria Amélia Martins.

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