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I Série -Número 29

Sábado, 15 de Dezembro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declaração política, o Sr Deputado Agostinho Domingues (PS), a propósito de sessões de trabalho sobre a preservação do rio Cavado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês, da iniciativa do governador civil de Braga, e que tiveram lugar nesse distrito, teceu considerações sobre a situação e os problemas da região.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a situação que se vive no sector têxtil nacional e criticou a proposta de plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário, divulgada em Julho de 1984.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e a necessidade de se proceder a um debate sobre a matéria Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS), tendo-lhe ainda sido formulado um protesto pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS)
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Morgado (CDS) referiu os problemas vividos pelos viticultores da Região Demarcada do Douro, sobretudo pelos do concelho de Lamego, e criticou o PSD pela apresentação do projecto de lei n º 395/III, que prejudica os viticultores dessa região Respondeu, no fim, a protestos do Sr Deputado Vasco Miguel (PSD).
Do mesmo modo, em declaração política, o Sr. Deputado Virgílio Pereira (PSD) referiu a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, tendo tecido considerações acerca dos problemas com que a sua população se debate. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira, Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Mota Torres e José Lelo (PS).
Finalmente, também em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) condenou a acção recentemente levada a cabo por um piquete da Direcção-Geral das Alfândegas no posto fronteiriço de Vila Real de Santo António
Ordem do dia. - O Sr Presidente informou que não foi eleito o juíz do Tribunal Constítucional a cuja eleição se procedeu na anterior sessão.
A Câmara autorizou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas.
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que concede autorização para o Governo contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e do Sr Secretaría de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Montalvão Machado (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE) Lobo Xavier e Nogueira de Brito (CDS), José Lelo (PS), Daniel Bastos (PSD) e Coelho Pires (PS).
Foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar, tendo usado da palavra, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, alem do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.

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Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luis Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim de Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.

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José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Cachado.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Lopes Porto.
João Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raúl Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Moção

Da comissão de trabalhadores da Fábrica Mendes Godinho solicitando ao Governo a tomada imediata de medidas no sentido de impedir o agravamento da situação da empresa, nomeadamente consagrando definitivamente o seu estatuto, que da definição não seja excluída a participação preponderante do Estado como supervisor da estabilidade e desenvolvimento da empresa e que se determinem os direitos e as normas de intervenção de accionistas privados.

Ofícios

Do Secretariado da Secção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas do Banco Português do Atlântico a enviar um comunicado distribuído aos trabalhadores que representam, com a posição daquele órgão sindical sobre a fixação dos escalões do imposto profissional;

Da Assembleia Municipal de Loures transcrevendo uma deliberação na qual se manifesta contra o projecto de lei n.º 225/III - Criação da freguesia de Portela;

Da Câmara Municipal de Azambuja a remeter fotocópia da acta, na parte respectiva da reunião ordinária daquela Câmara do dia 13 de Novembro findo, onde solicitam aos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o aumento da percentagem a atribuir às câmaras municipais sobre as licenças de caça.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:

Dia 11 de Dezembro de 1984: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados José Leio e Bento da Cruz; a diversos ministérios, no total de 11, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Góis; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Dia 13 de Dezembro de 1984: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queirós; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Rocha dos Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo de Barros; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Eleutério Alves; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Saias e outros; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; aos Ministérios da Saúde e da Cultura, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Mendes e Gaspar Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Soares Cruz, na sessão de 17 de Outubro de 1983; Magalhães Mota, na sessão de 2 de Fevereiro; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 23 de Maio; Marques Mendes, na sessão de 14 de Junho; Manuel Lopes e Georgete Ferreira, na sessão de 26 de Julho; José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Almeida Pinto, na sessão de 11 de Outubro; José Vitorino e outros, na sessão de 8 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

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Aproveito para lhe lembrar, Sr. Deputado, que dispõe de 10 minutos para o fazer.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio desta semana e ao longo de dois dias, por iniciativa do governador civil de Braga, realizaram-se nesse distrito sessões de trabalho e visitas de estudo de grande importância, envolvendo responsáveis do Poder Central, como o Secretário de Estado do Ambiente, quadros regionais como o director da Hidráulica do Douro, o presidente da Comissão Regional de Turismo Verde Minho, o director do Parque da Peneda-Gerês, especialistas da Universidade do Minho e presidentes de câmaras municipais.
Dois grandes temas ocuparam os participantes: a preservação do rio Cávado e a defesa ecológica do Parque da Peneda-Gerês.
Gostaria de trazer a esta Câmara mais uma reflexão política sobre esses encontros do que uma abordagem das temáticas em si mesmas. É, pois, não tanto como textos mas como pretextos ou, antes, pós-textos que os problemas do rio Cávado e do Parque da Peneda-Gerês aqui são, agora, por mim trazidos. Não é porque os problemas regionais não devam ter lugar nesta sede. Bem pelo contrário, até porque, situados embora numa determinada região, assumem grandeza nacional pelo alerta que lançam relativamente a situações de idêntica ou maior gravidade em pontos diversos do País. Mas seria impossível transmitir aqui todo o alcance do trabalho efectuado.
Desculpar-me-ão, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça uma breve «reflexão sobre» mais do que uma «análise de».
Há em Portugal uma tendência, mais ou menos generalizada, não só para olhar apenas os lados negativos da governação política, como ainda de carregar a traços negros os erros sem evidenciar as virtudes. É uma corrente pessimista nacional, herdada, do decadentismo do final do século XIX, que nada ajuda, em período de crise, à reconstrução do País. Curiosamente, até homens políticos responsáveis se deixam contaminar por essa lepra. São visões catastróficas, de um pessimismo deformador que apenas favorecem os nostálgicos do fascismo. Ao ouvir essas melopeias, muito boa gente que não sentiu por dentro, ou por inconsciência alienatória ou por razões de idade, a maldade intrínseca do Estado fascista, sonha com o regresso ao 24 de Abril.
Quem viver mergulhado na vida pública, ao nível das várias instâncias do Poder, desde o central ao local, preocupado em servir a Comunidade e atento à capacidade e ao trabalho dos outros, não partilha com certeza desse pessimismo. É evidente que há por aí fora muita incompetência, muito oportunismo, muita corrupção. Mas há muito maior empenhamento, esforço, vontade de acertar do que dizem os bota-abaixo, os críticos de luva branca.
Foi exactamente essa a lição que colhi da reunião de 2.ª feira passada no Governo Civil de Braga, em que participei como deputado pelo distrito. O governador civil não tem ficado à espera que lhe aumentem as competências para dinamizar, com toda a sua capacidade e dedicação à causa pública, acções de tanto interesse. O catedrático da Universidade do Minho, por sua vez, não se poupou a esforços para proferir uma lição de alto rigor científico e de grande alcance pedagógico sobre a «ecologia do Cávado», a qual foi base do fecundo debate sequente sobre a preservação do rio Cávado e da sua bacia. O Secretário de Estado do Ambiente não levou a Braga qualquer discurso rotineiro e vazio, mas, pelo contrário, especialista em questões de poluição, integrou-se numa equipa de competências variadas e de homens interessados na busca da melhor solução dos problemas. Os presidentes das câmaras da bacia do Cavaco lançaram para a mesa os problemas concretos, as soluções conflituantes, as omissões de legislação, as propostas pertinentes e construtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa é uma criança de 10 anos. Se não houver, sobretudo por parte da comunicação social, uma inversão de atitude no sentido de valorizar o que realmente tem valor político e não as palavras vãs, a retórica hábil e os actos empolados dos políticos oportunistas, receio bem que a democracia portuguesa corra o risco de não obter aproveitamento na escolaridade obrigatória. Pertence a todos nós colaborar nessa missão sem optimismos irrealistas, mas retirando aos defensores dos sistemas totalitários os fios com que urdem a sua teia.

Aplausos do PS, de alguns Srs. Deputados do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Também para fazer uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, eu precisava de dois minutos para ir buscar documentos de que necessito, pelo que agradecia que o Sr. Presidente desse primeiro a palavra a outro Sr. Deputado que, porventura, esteja inscrito.

O Sr. Presidente: - Vamos aguardar esses dois minutos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Pausa.

O Sr. Presidente: - Se a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo já tem condições para fazer a sua intervenção, agradeço-lhe que a faça.
Como sabe, o PCP dispõe apenas de 10 minutos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores mais importantes da indústria transformadora portuguesa continua a ser o têxtil, com mais de 2 000 empresas, cerca de 200 000 trabalhadores e responsável por cerca de 30 % das exportações nacionais. No entanto, nos últimos 3 anos têm-se sucedido a paralisação e o encerramento de um grande número de pequenas, médias e também de algumas grandes empresas dos 4 sectores mais representativos (fiação e tecelagem de algodão, malhas, confecção e lanifícios) arrastando para o desemprego largos milhares de trabalhadores enquanto no subsector das confecções, se assiste a um autêntico abre-fecha de pequenas unidades fabris, o que de alguma forma aparece reflectido num recente diagnóstico realizado pela Direcção-Geral da Indústria onde se afirma que de 1973 para 1981 aumentou em 65 % o número de empresas de confecções. Já nas malhas e no algodão verificou-se um decréscimo de 14 % e nos lanifícios a quebra ultrapassou os 30 %. Ora, tal situação é tanto mais grave quanto se sabe que há uma concentração geo-

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gráfica das indústrias têxteis e de vestuário com algumas regiões de mono-indústria. De facto, cerca de 95 % das fábricas algodoeiras estão nos distritos do Porto e Braga, 70 % das malhas e vestuário nos do Porto, Braga e Lisboa e cerca de 70 % dos lanifícios nos distritos de Castelo Branco e Guarda.
Há ainda que referir que o sector têxtil é um dos que contribui fortemente para o elevado número de trabalhadores com salários em atraso, sendo também daqueles que mais subsídios têm recebido da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Aliás, no recente diagnóstico do Ministério da Indústria, é referido que cerca de 30 % das empresas não possuem capitais próprios superiores a 5 % do activo e o número de empresas com capitais próprios negativos é de 18 % nos sectores do algodão e confecções, de 10 % nas malhas e atinge a preocupante percentagem de 28 % nos lanifícios. É esta situação que tem servido para justificar toda uma série de subsídios incentivos, financeiros e isenções fiscais que têm custado à Administração Pública largos milhões de contos e a que tiveram acesso sobretudo as grandes empresas exportadoras.
É, pois, neste contexto que devem ser analisadas as recentes propostas governamentais de reestruturação do sector que têm vindo a ser preparadas desde 1979. Em 1981-1982 foi apresentada uma primeira versão de reestruturação baseada fundamentalmente num estudo da Werner realizado com apoio do Banco Mundial.
Tal proposta apontava para o encerramento de 60 a 70 % das empresas e o desemprego de mais 60 000 trabalhadores com um custo global a preços de 1981 de cerca de 100 milhões de contos, visando atingir esses objectivos com propostas uma série de medidas, nomeadamente a alteração da legislação laboral visando a facilitação dos despedimentos, a fácil mobilidade de mão-de-obra, e incentivos financeiros e fiscais à concentração de empresas e à formação de unidades verticais.
A gravidade da proposta era de tal ordem que, como referiu o Secretário de Estado da Indústria aqui na Assembleia da República no final de Junho, «o volume de críticas foi de tal modo significativo que deu origem à reformulação do trabalho que estava feito e à apresentação de uma segunda proposta».
E, com data de Julho de 1984, foi recentemente divulgada uma proposta de «plano de reestruturação e modernização do sector têxtil e do vestuário» que difere da anterior no caminho a seguir quanto à reestruturação da indústria, apontando, agora, um caminhar de montante para jusante, ou seja, deixando de lado o investimento na fiação e tecelagem e aí facilitando apenas a concentração de empresas, virando todo o apoio para o crescimento dos sectores de confecção e malhas. Só que, o prosseguir por este caminho, colocaria a curto prazo a indústria têxtil portuguesa na dependência total do exterior, transformando-a numa mera placa giratória dos interesses das multinacionais que aqui teriam as suas filiais ou associadas, usando a mão-de-obra na confecção, funcionando em regime de draubaque ou equivalente, pondo em causa a importante têxtil algodoeira de fiação e tecelagem, servindo-se apenas dos salários baixos que os trabalhadores portugueses auferem. Mas, também para os lanifícios, nenhumas medidas concretas são apontadas por esta proposta governamental, apesar de ser conhecida a gravidade da situação, nomeadamente na zona da Covilhã.
O estudo reflecte igualmente sérias contradições noutros aspectos, nomeadamente, no que se refere à análise do emprego e às medidas propostas. Por exemplo, no diagnóstico realizado com base nos elementos de 1981 é referido que «com excepção do sector algodoeiro no seu conjunto e da fiação de lanifícios, o volume de emprego das indústrias têxteis e de vestuário não se encontra excessivamente inadequado».
No entanto, nas medidas propostas é dado especial realce a todo um pacote laboral visando o despedimento de trabalhadores tornando claro que com a proposta se pretende dar cobertura a todo um conjunto de reivindicações do pequeno número de grupos económicos que dominam o sector têxtil - é de referir que 17 % do número de empresas é responsável por cerca de 80 % das exportações do sector - desprezando os reais problemas que afectam centenas de pequenos e médios industriais e muitos milhares de trabalhadores.
É assim que, na actual proposta, aparecem reforçados os incentivos, benesses e isenções a atribuir segundo critérios estreitos a que poucas empresas terão acesso, propondo um crescimento nas confecções a um ritmo de 10,4 % ao ano, enquanto o emprego no sector teria um decréscimo de 10 %, sobretudo à custa do encerramento de centenas de pequenas e médias empresas, nomeadamente no sector algodoeiro (fiações e tecelagens) e nos lanifícios.
Estas propostas teriam custos que, a preços de 1981, foram calculados com base em duas opções: com uma elevada modernização, atingiriam 150 milhões de contos, em que a Administração Pública suportaria 40 milhões de contos; com uma modernização mínima, custariam 70 milhões de contos e a Administração Pública suportaria 25 milhões de contos.
Embora até ao momento, estas propostas não tenham sido postas à discussão pública, não é difícil prever que contra ela irão estar os cerca de 60 % de pequenos e médios empresários do sector que não são contemplados pelos estreitos critérios definidos e que ficariam numa insuportável situação de não poderem concorrer com as grandes empresas e grupos económicos recém-formados ou em formação.
A proposta que não serve, pois, nem a maioria dos empresários nem os trabalhadores para quem prevê apenas o desemprego como a única solução, não avançando sequer com alternativas de criação de postos de trabalho e não respeitando direitos constitucionais dos trabalhadores, pressupondo somente que continuarão a receber salários baixos para garantir que Portugal continue a ser o paraíso das multinacionais.
Contra esta proposta está o Grupo Parlamentar do PCP e irão estar certamente a maioria dos empresários e todos os trabalhadores do sector.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, pretende usar os quatro minutos, que restam ao PCP, fazendo uma intervenção?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta semana, pela voz de um camarada meu, o nosso grupo parlamentar teve a oportunidade de levantar a questão referida pelas notícias vindas a público sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Depois disso, um Sr. Deputado do PS fez uma intervenção sobre a mesma momentosa questão. Ontem, o meu grupo parlamentar solicitou ao Sr. Presidente a convocação de uma reunião de representantes dos grupos parlamentares para que se analisasse a situação e se tomassem medidas no sentido de a Assembleia poder analisar, com a profundidade necessária e requerida, esta situação. Nessa reunião, e porque a tal não deram o seu acordo alguns dos representantes, designadamente dos partidos que apoiam o Governo, não foi possível conseguir-se uma discussão em Plenário, a muito curto prazo, do problema das relações financeiras entre o Governo Central e o Governo Regional da Madeira e sobre a grave situação financeira dessa mesma região autónoma. No entanto, houve consenso no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse reunir, se possível ainda hoje, com o objectivo de analisar da probalidade de se poder solicitar a presença do Sr. Ministro das Finanças e, eventualmente, se isso fosse possível, do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, no sentido de a Assembleia poder ser esclarecida sobre a situação que se está a passar.
Temos a informação de que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez o contacto que era possível, penso que com o Sr. Vice-Presidente da Comissão. No entanto, não temos ainda conhecimento de qualquer convocação dessa Comissão. O problema que se levanta é o da gravidade efectiva e real da situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Apenas para que possamos ter o mínimo de consciência dessa gravidade, refiro que, neste momento, a dívida da Região Autónoma da Madeira corresponde a cerca de 100 % do seu produto interno. Se juntarmos a este valor os 65 % da dívida da República em relação ao respectivo produto interno e, se, por outro lado, tivermos em conta que o défice, este ano, desta região autónoma corresponde a 70 % do seu produto interno - tudo isto comparado com o facto de todos nós considerarmos que os 10 % do défice da República é muito, em relação ao seu produto interno - os 70 % dão a medida exacta da gravidade a que se chegou, em termos das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira.
Fomos hoje de manhã confrontados com as notícias dos jornais, segundo as quais o Conselho de Ministros decidiu efectuar «um adiantamento de l milhão de contos por conta das receitas próprias da Região Autónoma da Madeira». Isto é, o Governo, sem fazer qualquer consulta à Assembleia da República, sem dar qualquer informação a esta Câmara, e numa matéria até que só a ela cabe resolver, decidiu adiantar, desde já, 1 milhão de contos por conta do Orçamento de 1985, que ainda não deu entrada nesta Assembleia...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - ... e que já devia ter dado entrada há dois meses!
Pela nossa parte, não é admissível que se mantenha esta situação e é absolutamente necessário que, a muito curto prazo, a Assembleia se debruce sobre este problema, pois não é possível que se continue a alhear das responsabilidades que lhe são próprias e, mais do que isso, continue a permitir que seja marginalizada das negociações que se estão a fazer - não sabemos em que nome, não sabemos a que título - entre o Governo Central e o Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Não queria entrar na abordagem da questão de fundo - que, aliás, já foi aflorada, ainda que muito sinteticamente, na Comissão de Economia e Finanças na altura do debate do Orçamento suplementar, embora sem os dados que hoje temos presentes -, e só lhe faria uma pergunta muito simples: como encara o Sr. Deputado o facto de este assunto não ter sido divulgado antes da campanha eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, direi apenas que, de facto, conseguir votos é fácil quando é possível a um governo em exercício ter défices da ordem dos 70% do produto interno e, depois disso, ainda receber reforços de verbas do Governo Central. Assim, de facto, é fácil fazer uma campanha eleitoral, é fácil preparar uma vitória eleitoral!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Apenas lhe queria recordar que, na realidade, a maioria não se opôs a um debate sobre o problema de fundo que acaba de levantar.
O que dissemos na reunião de líderes foi que não era normal transformar-se um período de antes da ordem do dia num debate, até porque no período antes da ordem do dia não estariam presentes os membros do Governo, cuja presença seria necessária para intervir nesse debate. Essa é a verdade! Não foi recusado, de maneira nenhuma, que se trave na Assembleia um debate sobre esse problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª não tem tempo para responder.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem se debruçar com algum interesse e um mínimo de conhecimentos sobre a realidade agrícola da região duriense, em particular da Região. Demarcada do Douro, concluirá sem dificuldade que a cultura que tem assegurado ao longo de centenas de

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anos, e terá de assegurar no futuro, a subsistência dos agricultores dessa área é a vinha. É sobretudo, através do produto obtido com a venda do vinho que desde remotos tempos os agricultores do Douro têm de fazer face às despesas do granjeio em cada ano, aos encargos com a educação dos filhos deslocados por vezes em cidades distantes, aos gastos decorrentes da sua própria existência.
Mas o vinho não assegura apenas a subsistência dos agricultores do Douro: ele contribui de forma significativa para o equilíbrio da balança de pagamentos nacional, pela entrada de divisas que proporciona com um mínimo de consumo de produtos importados.
Justificar-se-ia, por isso, que o executivo e os partidos que o apoiam acarinhassem a actividade agrícola desenvolvida por milhares de homens e mulheres que no Douro se agarram à terra, suportando 9 meses de Inverno e 3 de inferno para poderem sobreviver.
Infelizmente, não é isso que tem acontecido e não é isso o que pode esperar-se logicamente da coligação no poder.
Ao contrário, os agricultores do Douro continuam esquecidos pelos governantes, entregues à sua sorte e às suas desventuras. Não se vislumbra grande preocupação no combate eficaz aos mixordeiros, que fabricam no País milhares de litros de «vinho a martelo» com que concorrem no mercado nacional, saturando os mercados e aviltando os preços dos vinhos genuínos.
Não se constata empenho na fixação para o vinho do Douro de preço de garantia, que cubra os custos de produção e assegure aos produtores o legítimo lucro. Não se dá conta que se queira evitar que bebidas feitas com produtos importados, sejam consumidos a preços que os tornem mais acessíveis de que o vinho, com prejuízo para a nossa balança de pagamentos, para as empresas transformadoras e para a própria saúde dos consumidores. E o viticultor interroga-se: porque não se ataca frontal e firmemente este estado de coisas? Que se espera para lhe por termo?
São perguntas que também eu lanço desta tribuna, mais céptico do que convicto de que mereçam reflexão na área governativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem de se reconhecer que coube ao marquês de Pombal dar o passo mais importante para a valorização dos vinhos do Douro: esse passo foi a criação da Região Demarcada do Douro, abrangente da zona do concelho de Lamego ainda hoje nela integrada.
Depois disso, nenhuma medida de tão largo alcance foi tomada em benefício dos viticultores durienses.
Volvidas duas centenas de anos, porém, quando seria tempo mais que suficiente para que os produtores do vinho do Douro obtivessem dos poderes públicos o tratamento favorável que merecem, eis que surge neste Parlamento, apresentada pelo Partido Social-Democrata, uma iniciativa legislativa que agrava de forma sensível a angústia dos viticultores do concelho de Lamego.
Não quero, com esta intervenção, antecipar o debate sobre esse infeliz projecto, mas não poderei deixar de dar parte à Câmara, da perplexidade e pânico que se abateu sobre os esforçados homens do Douro, quando tomaram conhecimento dos reais propósitos, ao apresentar pela mão do PSD o projecto de lei n.º 395/III; propósitos que se consubstanciam, essencialmente, em desanexar da Região Demarcada do Douro 10 freguesias do concelho de Lamego: Almacabe, Cambres, Ferreiros de Avões, Figueira, Parada do Bispo, Penajóia, Sé, Valdigem, Sande e Samodães.
Não são referidos expressamente, mas adivinham-se, os interesses subjacentes a este projecto de lei: interesses que nada têm a ver com os viticultores porque se situam na área da transformação e da comercialização.
Para os viticultores da área, em número aproximado de 3700, constituiria enorme e rude golpe a desafectação dos seus prédios da Região Demarcada do Douro:

a) Porque as castas introduzidas ao longo de centenas de anos visaram a obtenção de um produto de qualidade para a fabricação do vinho generoso;
b) Porque o vinho cujo benefício é autorizado atinge, em média 10 000 pipas, que os viticultores vendem a preço quatro vezes superior ao do vinho de pasto e ao do das uvas para espumante;
c) Porque demorará dezenas de anos e exigirá avultosos investimentos a reconversão da vinha para produção das uvas destinadas à fabricação de espumantes;
d) Porque a nossa entrada na CEE criará maiores obstáculos ao escoamento do vinho espumante do que ao vinho generoso, este com mercados conquistados de há longos anos.

A desafectação das freguesias referidas da Região Demarcada do Douro admitida, aliás, pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, constituiria, para os viticultores do concelho de Lamego, um atentado injusto e inaceitável ao seu património e às suas condições de vida; e representaria um ataque inqualificável às potencialidades económicas da região de Lamego.
Daí a luta dos viticultores, que já começou, e se desenvolverá até à obtenção de garantias de que o desastre não se consumará.
O CDS, partido que no concelho de Lamego detém o segundo lugar nos votos expressos pelo eleitorado, solidariza-se desde já com essa luta e, consciente das responsabilidades que lhe cabem, tudo fará, para que, democraticamente, os viticultores de Lamego, em vias de espoliação de direitos adquiridos, obtenham o tratamento a que têm juz e para que a região duriense, até aqui esquecida e ignorada, não seja agora vítima de graves medidas, atentórias dos seus interesses e do próprio interesse nacional.
E o CDS está seguro de que se forem ouvidas as razões dos viticultores, se forem consultadas as suas organizações mais representativas e idóneas, em particular a Casa do Douro e a Adega Cooperativa da Penajóia, tanto o Governo como os partidos da coligação concluirão pela razão que assiste aos durienses de Lamego.
Bom seria que os autores do projecto se consciencializassem da angústia e instabilidade que provocaram numa região de gente ordeira e trabalhadora, que quer continuar a viver, sem ambição de riqueza nem de grandeza, mas também sem risco da miséria. E que num gesto de compreensão pela angústia que lavra em 3700 famílias que em primeira linha serão afectadas, retirassem o projecto de lei.
É isso que o CDS espera. É isso que o concelho de Lamego bem merece.

Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD voltará a falar sobre este tema mas agora, muito rapidamente, vou protestar contra declarações do Sr. Deputado João Morgado.
Para começar, queria dizer-lhe que a sua rolha não saltou!
Sr. Deputado, foi com a melhor das intenções que o PSD fez este projecto e quero-lhe dizer que não há nele nenhuma anomalia. Tudo o quanto se especulou até agora sobre o projecto PSD são puras bandeiradas, «rolhas tiradas a saca-rolhas», o que quer dizer, Sr. Deputado, que o seu espumante não tem a pujança suficiente para tirar a rolha.
Porque, vejamos, o que se pretende com o projecto não tem nada a ver com a região do Douro ou do Porto: o objectivo é demarcar os vinhos acima das quotas de 350 m e nem sequer se fala em limites, Sr. Deputado!
E mais ainda: quando faz referência aos viticultores de Penajóia e à sua adega cooperativa, porque é que também não fala na Adega Cooperativa de Lamego? Não falou nela, Sr. Deputado! O senhor marginaliza Lamego porque razão? O Sr. Deputado tem que justificar isso!
E quero ainda dizer-lhe o seguinte: a portaria diz, concretamente, que «os vinhos rosados ou roses, os espumantes naturais e as aguardentes velhas e bagaceiras de qualidade comprovada, que satisfaçam as características estabelecidas legalmente e procedam de uvas das vinhas aprovadas, cadastradas nos termos desta portaria, poderão ser comercializados como produto de qualidade com referência à região, desde que essa indicação fosse como de simples proveniência.»
Sr. Deputado, entendemos que os vinhos e os espumantes de Lamego merecem muito mais do que a indicação de proveniência. Merecem o certificado de qualidade, o VQPRD, que lhe vai permitir que ele depois entre pela Europa dentro! Se não tiver esse certificado de qualidade, garantia e proveniência nunca entrará em lado nenhum e os vinhos de Lamego merecem isso!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que apresentámos este projecto! Aquilo que o senhor referiu são falsas bandeiradas, que nada têm a ver com a legalidade, com o sentido patriótico e sobretudo regional que este projecto tem!
Sr. Deputado, assim não vamos a lado nenhum! O senhor, na sua intervenção, não demonstra a mínima noção daquilo que se pretende com esse projecto de lei!

Aplausos do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - A rolha saltou. Afinal tinha potência!

O Sr. António Capucho (PSD): - Aqui, tem sempre!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não tive o condão de fazer saltar a rolha, mas o Sr. Deputado teve a virtude de partir a garrafa.
O Sr. Deputado com o seu protesto demonstrou que nem sequer tem conhecimento do parecer que este projecto de lei mereceu do Governo.
Nesse parecer do Governo, fundamentado, aliás, num parecer do Sr. Eng. Carvalho Ghira, diz-se expressamente que a solução para a criação da região de espumantes de Lamego passa pela desafectação da Região Demarcada do Douro das 10 freguesias que enunciei.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é a terceira solução!

O Orador: - Não é a terceira, é exactamente a primeira! A segunda é a criação de uma sub-região. Só que o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, Eng. Carlos Filipe, que ali referi, concordou de imediato com essa proposta, com esse parecer do assessor da sua Secretaria de Estado.
Ora, o Sr. Deputado certamente que não se recordou deste aspecto quando fez a sua intervenção, porque senão não tinha dito o que disse ou, então, o Sr. Deputado julgava que eu ignorava esse parecer e, por isso, saiu-se com essa. Só que, quando intervimos neste Parlamento, sentimo-nos na obrigação de estar convenientemente documentados!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Que isso lhe fique de lição para evitar que produza aqui afirmações que, realmente, melhor seria que ficassem na sua gaveta.
Para além do mais, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que conheço muito bem a minha região, pois nasci lá e fui lá criado. Esta revolta dos vinicultores não são bandeiradas, Sr. Deputado. Bandeirada é aquilo que o Sr. Deputado diz quando refere que eu devia ter falado na Adega Cooperativa de Lamego! O Sr. Secretário de Estado falou dessa adega cooperativa e, assim, pensei que eu não precisava de falar nela, porque o Sr. Secretário de Estado, no seu parecer, referiu a Adega Cooperativa de Lamego e não falou na Adega Cooperativa de Penajóia, ora, assim, entendi que devia falar nesta última e não na de Lamego, que já tinha sido citada!
Por outro lado, só falei em organizações representativas idóneas, Sr. Deputado, e a Adega Cooperativa de Lamego não o é hoje, como o Sr. Deputado sabe, e muito bem, porque certamente lê os jornais e tem conhecimento dos problemas que tem havido nessa mesma adega.
Deixando isso, e para finalizar, quero dizer-lhe que a região duriense de Lamego se opõe à desafectação destas freguesias da Região Demarcada do Douro. O preâmbulo do diploma não fala sequer em altitudes e, portanto, tem inteira razão de ser o alerta lançado por mim nesta Câmara.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração pública, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Madeira tem sido privilegiada nesta

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Câmara nos últimos dois dias. Privilegiada porque muito falada, muito referenciada.
Ora, isso é uma honra, especialmente para quem, como nós, durante centenas de anos, principalmente durante as últimas décadas, foi votado pura e simplesmente ao esquecimento, ao ostracismo, aliás, tal como outras zonas do nosso Portugal.
O nosso povo, farto do ostracismo a que foi votado durante séculos de existência, talvez se tivesse entusiasmado em demasia com o 25 de Abril, que felizmente chegou à nossa terra. Talvez se tivesse entusiasmado quase loucamente, no bom sentido, mas a verdade é que teve necessidade de se libertar dos grilhões que lhe foram impostos. Escolheu os seus órgãos próprios, o seu governo, a sua Assembleia Regional, elegendo os cidadãos que haviam de dirigir os seus interesses; optou pela via autonomista, que já era desejada antes do 25 de Abril, e tem sancionado, em todos os actos eleitorais, o seu querer inequívoco dessa via autonomista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Talvez o tal entusiasmo a que me referi há pouco tivesse sido um pouco desmedido. Mas ninguém pode negar que, cada vez que o povo madeirense é chamado às umas, tem consignado e reafirmado essa determinação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, então, enveredou por uma política de investimentos, uns mais produtivos, outros menos produtivos, mas todos eles de carácter predominantemente social.
A Madeira quis libertar-se de problemas hediondos. Em 1975, 1976, 1977, e até mesmo há pouco tempo, bebia água das levadas, não tinha escolas capazes e antes do 25 de Abril submetia-se à fiscalização da própria PIDE quando queria vir ao continente. Tinha de passar pela PIDE e apresentar o seu bilhete, o que não acontecia com o português que saía de Santa Apolónia, por exemplo, para Faro ou para o Porto.
Os senhores têm de reflectir sobre o contexto em que nós vivemos anos e anos.
Obviamente que este trajecto de 1975 até agora pode ser discutível. Pode-se discutir se a política seguida foi desmedida, se devia ser mais comedida. Isso é discutível e, democraticamente, ninguém se recusa a discutir tal questão. Mas que a vontade cega de certos partidos da oposição de ferir a índole regional não seja tão desmedida que atinja, na carne, o povo da minha terra!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo que perguntam como é que se chegou a um estado financeiro deste género, a que toda a gente se está agora a referir, eu pergunto: como é que se chegou ao estado financeiro de certas empresas públicas? Como é que se justificam certos desmandos que se cometeram no País nos últimos anos? Qual foi o rigor da Administração Pública nos últimos dois anos? O investimento que se fez nos últimos dois anos no nosso país foi todo ele produtivo?
Porque e que se empola apenas o caso da nossa terra, tão pequenina, com 250 000 habitantes, coitaditos, que trabalham no dia-a-dia e não são um conjunto de reaccionários nem de capitalistas, como tem sido referido em certa imprensa local? O povo da Madeira apenas quer libertar-se dos tais grilhões que os faziam viver como portugueses de 3.ª classe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O povo da Madeira apenas quer libertar-se desses problemas comezinhos do dia-a-dia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Qual foi a rentabilidade - e aqui nesta Câmara também os Madeirenses exigem que tal se esclareça - dos investimentos que o Governo tem implementado ao longo destes últimos dois anos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Meus amigos, caros senhores: Para terminar esta pequenina intervenção, que me foi dada a oportunidade de fazer, tenho a dizer o seguinte: ainda ontem transmiti aos meus colegas de bancada que o Governo da Região Autónoma da Madeira quer, deseja e pede que o Governo da República se certifique, no local, em que é que foram empregues esses tais milhões de contos que hoje são causa de tanta celeuma e de tanto empolamento. Serão muito bem recebidos na nossa terra.
O Governo Regional quer e o povo deseja que o Governo Central vá lá e, com os seus olhos, veja que os tais milhões de contos, que não representam nada perante centenas de milhões desperdiçados ao longo dos anos no País, foram empregues em obras de carácter social, que é também investimento produtivo, apesar de todas as discussões que os critérios seguidos possam levantar. Mas os olhos de todos verão que esta é a grande realidade!

Aplausos do PSD.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia) e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) e do Tesouro (António Almeida).

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para um pedido de esclarecimento, na medida em que a UEDS nos cedeu algum tempo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos, usando o tempo que o MDP/CDE nos cedeu.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, em primeiro lugar dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage e em seguida darei a palavra aos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Carlos Brito, Raul de Castro e Mota Torres, que também a pediram.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Deputado do PSD e compreendo o ardor com que ele defendeu

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a política do Governo Regional da Madeira. Está no seu papel de defensor do Governo que apoia e também de deputado madeirense.
Assim, compreendo também a parcialidade que está implícita nos seus juízos e a ausência de objectividade e de perspectiva nacional que, de alguma forma, foi também aflorada nas suas palavras.
No entanto, porque estamos na Assembleia da República e as questões devem ser discutidas com abertura, com transparência e num debate vivo, sem ter receio de enfrentar as questões delicadas, quero dizer ao Sr. Deputado que a polémica que se trava em torno do orçamento da Madeira, dos défices astronómicos desse orçamento, das dívidas contraídas de forma galopante e da administração financeira da Madeira, não visa recusar ao povo madeirense o direito ao desenvolvimento e ao bem-estar. Essa polémica tem origem, porventura, numa incorrecta distribuição e aplicação de dinheiros que pertencem ao Estado português e à Nação portuguesa.
Se é certo que o povo madeirense sofreu, durante anos e anos, o atraso, o esquecimento, o abandono, também é verdade que em Portugal, no interior português, em Trás-os-Montes e nas Beiras, se verifica o mesmo fenómeno.

Aplausos do PS e da UEDS.

Em certas regiões do continente verifica-se esse mesmo fenómeno de subdesenvolvimento e de atraso e as populações que aí vivem não só não têm recebido verbas para investimentos com vista ao seu desenvolvimento, como também não têm recebido as benesses e as facilidades com que muitas vezes nós vemos serem distribuídos os dinheiros do Estado na ilha da Madeira.
Não há em Trás-os-Montes gasolina mais barata, produtos mais baratos, transportes de graça, nem uma série de atribuições e de benefícios sociais que, num Estado como o nosso - em si mesmo carente e que vive em austeridade -, se transformam quase num verdadeiro escândalo.
Esta é a questão que temos de enfrentar com abertura, com objectividade e sem tabus. E a polémica travada no continente à volta desta questão, não deve ser vista como hostilização à Madeira ou o pôr em causa a autonomia, porque isso seria uma intolerável chantagem que se exerceria sobre o continente, sobre a nossa capacidade de falar, de argumentar, e sobre a nossa própria liberdade crítica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também não podemos admitir, e isso e talvez o mais desagradável sob o ponto de vista moral e ate estético, que nos venham da Madeira dar lições de austeridade, de desenvolvimento, falando-se simultaneamente das dívidas, da inflação e da má gestão do continente, tantas vezes em termos empolados e numa linguagem agressiva e deselegante, pois, quando se trata desses fenómenos na Madeira, onde são levados ao limite e ao extremo, procura-se passar-lhes por cima uma esponja!
Em nome da objectividade, não podemos aceitar estas questões e pensamos mesmo que se deve abrir um grande debate nacional sobre esse assunto.
Não pode haver tabus relativamente à Madeira, até por respeito e consideração pela autonomia regional.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Se o Sr. Presidente não se importar, não vejo inconveniente à interpelação do Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª falou em objectividade. E para objectivar essa sua objectividade, eu recordaria que o excesso de défice que no Orçamento do Estado foi de 73 milhões de contos, salvo erro, dá por cada português 7 contos de excesso. Assim, 5 milhões de contos de défice da Madeira, divididos por 250 000 habitantes, dá 20 contos de excesso por cada habitante da Madeira.
Este é um número objectivo, que poderá objectivar essa sua preocupação.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, embora V. Ex.ª já não disponha de tempo, queira concluir rapidamente o seu pensamento.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, com efeito, penso que o Sr. Deputado Azevedo Soares acaba de ilustrar quantitativamente uma situação que eu também vejo, embora de forma qualitativa.
Mas, de facto, e sob o ponto de vista qualitativo que devemos encarar estes fenómenos da Madeira, dos Açores e das relações continente-arquipélagos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Virgílio Pereira, V. Ex.ª dispõe apenas de dois minutos. Visto que há mais pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Presidente, responderei no fim de todos os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, e dispondo do tempo que a UEDS lhe concedeu, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Pereira, V. Ex.ª referiu o povo agrilhoado da Madeira.
O nosso partido, o Partido Comunista Português, tem todo o orgulho em ter dado a sua contribuição não só para a libertação do povo da Madeira como também para a libertação de todo o povo português.
Por conseguinte, nós também lutámos contra esse agrilhoamento e orgulhamo-nos de ter contribuído para que ele acabasse ou, pelo menos, para que ele tenda a acabar.
Sr. Deputado, estamos de acordo em que o povo da Madeira merece muito mais, mais ainda do que aquilo que tem tido nos últimos anos, e isso é um facto. Merece muito mais em todos os aspectos, mas isso não se mede só em termos de dinheiro, mede-se lambem em termos daquilo que e feito pelo povo da Madeira, em termos da qualidade dos seus governantes!

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Não está para nós em causa, Sr. Deputado Virgílio Pereira, a questão da autonomia regional, antes pelo contrário, quando levantámos aqui este problema foi porque o actual Governo da Região Autónoma da Madeira está a «pôr de pantanas» - desculpe a expressão - a autonomia regional da Madeira, e isso é uma questão importante, que não pode ser escamoteada.
Quanto à questão de fundo e que nos levou a apontar aqui o problema da situação financeira, já tivemos várias oportunidades de a referir. Trata-se do problema da clareza das relações financeiras entre a Região Autónoma da Madeira e a República. É isso que é necessário esclarecer e clarificar, para que a autonomia regional da Madeira não continue a ser submergida e hipotecada às relações pessoais, interpartidárias ou intrapartidárias.
Finalmente, Sr. Deputado, quando V. Ex.ª faz comparações de falta de rigor, dir-lhe-ia apenas o seguinte: a falta de rigor existe em termos da governação da Madeira, como existe em termos da governação da República, e isso por uma razão simples: é que, ao fim e ao cabo, os governantes são os mesmos e dos mesmos partidos! A falta de rigor existe lá, como existe cá, apenas por essa razão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Pereira, ouvi com todo o respeito a sua intervenção, que me pareceu ser feita com muita sinceridade.
Em todo o caso, creio que não são os problemas frisados por V. Ex.ª que estão aqui especialmente em causa, pois, em primeiro lugar, temos a situação de quase rotura financeira da Madeira e, em segundo lugar, o protocolo - que alguns jornais tornaram público - assinado entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Presidente do Governo Regional, que, a nosso ver, é um atentado e uma violação aos próprios princípios de autonomia regional.
Quanto à autonomia regional, há agora este adiantamento de 1 milhão de contos, a que já se chama um vale à caixa e há também a circunstância de a Assembleia da República ser a entidade competente em toda esta questão e estar a ser completamente marginalizada. Estas são as questões concretas e ninguém pretende ofender a dignidade das populações madeirenses.
O Sr. Deputado não crê que se justificava plenamente aquilo que já ontem e anteontem propusemos, ou seja, que o Governo Regional prestasse informações e esclarecimentos à Assembleia da República sobre tudo o que se está a passar, para que esta possa exercer as suas funções e as suas competências?
Na conferência de líderes parlamentares ontem realizada referimo-nos ao facto de podermos falar aqui, na Assembleia da República, sem os constrangimentos com que esta questão tem sido debatida.
Foi um deputado do meu partido que usou da palavra em primeiro lugar quanto a esta matéria e naturalmente que muitos deputados foram colhidos de surpresa e outros não tiveram tempo para intervir, deixando que a questão tivesse ficado pendurada. Ontem falou um Sr. Deputado do PS, a maior parte dos outros deputados também não dispôs de tempo para intervir e a questão tornou a ficar pendurada. Hoje esta mesma matéria foi de novo abordada, embora de forma muito superficial. Mas, então, Sr. Deputado, não se justificaria que dispuséssemos de tempo suficiente para poder abordar esta questão com mais profundidade?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Virgílio Pereira, a questão que está em causa não é a que foi objecto fundamental da intervenção de V. Ex.ª O que realmente está em causa é a situação de descalabro financeiro da Região Autónoma da Madeira, tal como foi divulgado pelos jornais.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se é ou não do seu conhecimento que o protocolo assinado pelos Sr. Ministro das Finanças e do Plano e Presidente do Governo Regional da Madeira foi mantido secreto a pedido deste último.
É também do seu conhecimento se nesse protocolo figura ou não alguma cláusula eloquente quanto à situação de descalabro financeiro na qual se estabelece que, no caso do incumprimento do disposto nos números anteriores, o ministro das Finanças e do Plano poderá ordenar o congelamento das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira?
É ou não verdade que a situação financeira da Madeira se pode resumir ao facto de presentemente já se ultrapassarem em cinco milhões de contos o défice financeiro dessa Região?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres que, apesar de dispor apenas de um minuto, pode utilizar mais algum tempo que lhe é oferecido pela UEDS.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Virgílio Pereira, na intervenção que V. Ex.ª produziu referiu o passado e o presente dos Madeirenses, mas omitiu o futuro desse povo.
Tenho a convicção de que mais importante que o passado e que o presente será o facto de ter a possibilidade de - através de uma política equilibrada e correcta, designadamente no domínio financeiro - preparar o futuro dos Madeirenses e de todos aqueles que com o seu trabalho têm construído aquela magnífica terra.
Creio que ontem foi encontrada uma boa base de trabalho, que permite encetar, com mais confiança, as tarefas do futuro. No entanto, gostaria que o presente não fosse assinalado como uma vitória para que amanhã o futuro seja um desastre.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira que, além dos dois minutos que dispõe, terá mais cinco minutos que lhe foram concedidos pela ASDI.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que V. Ex.ª interpretou mal as minhas palavras. Sou deputado há relativamente pouco tempo - há cerca de um ano e tal, pois tive o mandato suspenso durante três meses -, mas, tal como V. Ex.ª, sou deputado nacional e não me encontro aqui como procurador do Sr. Presidente do Governo Regional da

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Madeira nem de ninguém. Não defendi o Governo Regional, mas sim a política que o povo da Madeira tem escolhido nos últimos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Bem ou mal, foi essa a política que o povo madeirense escolheu!
Aliás, devo dizer que creio que não será esta a sede própria para entrar em contendas e controvérsias especiais com o partido da coligação que V. Ex.ª está a dirigir neste momento. Certamente que chegará um dia em que aqui se discutirá com toda a transparência e amplitude este problema que interessa - e ainda bem - a todos os grupos e agrupamentos parlamentares. Portanto, encontro-me aqui nesta Casa a tentar defender os interesses do povo da Região Autónoma da Madeira - ilha da Madeira e Porto Santo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que a autonomia não está em causa. Devo, pois, dizer que também estou de acordo com V. Ex.ª neste ponto.
O facto de invocarem uma notícia publicada no semanário Expresso e o facto de se falar numa cedência por parte do Governo da Região Autónoma da Madeira no que diz respeito a essa mesma autonomia, creio que será empolar essa decisão ou essa cláusula assinada pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, visto que o controle dos meios de pagamento em circulação se mantém em Lisboa, no Governo da República. Portanto, tal como o povo diz, estar a ceder 10 m para amanhã tentar avançar 50 m não me preocupa muito como madeirense que sou, e creio que esse é o espírito do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira. Nesse aspecto não vejo que tenham havido cedências por parte de quem tem sido o líder, o porta-bandeira, desse movimento pró-autonomia.
No que diz respeito à clareza que o Sr. Deputado diz ser necessária quanto às relações financeiras entre o Governo da República e o Governo Regional, referi na minha intervenção - tal como já o tinha referido na Comissão de Economia, Finanças e Plano a que pertenço -- que desejava que toda essa situação fosse clarificada. Aliás, é o Governo e o povo da Madeira que desejam que esse relacionamento seja clarificado ou aqui ou na sede que se entender ser mais própria, pois não nos preocupa absolutamente nada que essa clarificação seja feita na altura em que houver disponibilidades para tal, e quanto mais cedo for, melhor. Referi esse facto na minha intervenção e até fiz eco de uma conversa travada em Lisboa entre o representante do Governo Regional e os nossos deputados.
O pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Carlos Brito formulou é na mesma linha do que o que foi formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira quando me perguntou se não seria necessário que fossem prestados esclarecimentos quanto ao relacionamento político-financeiro entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
Creio, pois, que V. Ex.ª estará satisfeito com a resposta que dei ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. No entanto, volto a dizer que estamos bastante interessados em que essa clarificação se venha a realizar.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Raul de Castro me colocou creio que também já respondi, pois interpretei-a no sentido de saber se não teria havido cedências por parte do Governo Regional no que diz respeito ao tal processo autonómico.
O Sr. Deputado perguntou-me se o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira quis manter secreto o protocolo que assinou. Devo, pois, dizer-lhe que, na verdade, não sei se foi isso o que se passou, pois, como já disse ao Sr. Deputado Carlos Lage, não me encontro aqui como procurador ou defensor do Governo Regional. Não sei se o Sr. Presidente do Governo Regional quis manter secreto o protocolo, se foi o Governo da República que assim o quis, ou se foram as duas partes em conjunto. Aliás, devo informá-lo de que nem sequer estou muito interessado nesse aspecto.
Se amanhã o Ministério das Finanças e do Plano tiver que enviar os seus representantes à Região Autónoma da Madeira a pedido do Governo Regional para fazerem um estudo mais preciso e conciso sobre a actual situação financeira da Madeira, não vejo qual poderia ser o passo negativo que se daria. Aliás, não sei porque é que estamos a abdicar da autonomia conseguida até hoje, visto que o nosso país tem sempre «à perna» - de mês a mês ou de três em três meses - os fiscais do Fundo Monetário Internacional!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem sente no íntimo a necessidade de igualar e até de reforçar o tal processo autonómico - tal como diz o nosso povo - anda agora 10 m para trás para ver se avança 50 m amanhã. Isso faz parte da convivência política do dia-a-dia entre todas as forças democráticas do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado referiu que o défice excedia o Orçamento em 5 milhões de contos. Ora, isso é verdade. Porém, devo recordar que há empresas públicas relativamente às quais se se fizerem os cálculos feitos há pouco pelo deputado Azevedo Soares, ou seja, se for distribuído o défice que possuem pelo número de portugueses, daria muito mais do que 20 000 por cabeça!
Portanto, é preferível ter a serenidade suficiente para esperar o momento adequado para se fazerem «as continhas à moda do Porto» - e peço desculpa aos Srs. Deputados do Porto por usar esta expressão!
O Sr. Deputado Mota Torres disse que eu só me tinha referido ao passado e ao presente, que era necessário pensar mais no futuro e «pintou umas nuvens» tais que, apesar de eu ter esta constituição e este volume, já me sinto espezinhado pelo seu peso.

Risos.

Ora, Sr. Deputado, com toda a amizade lhe digo que os homens cometem sempre erros - sejam eles quem forem pertençam eles ao partido que pertencerem, estejam à frente de que governo for, de uma região ou de um país pequenino, como é o nosso, ou de um país enorme, como outros em que nem vale a pena falar. Portanto, também é natural que o Governo Regional da Madeira cometa alguns erros - aliás, espero que não tenham sido erros muito grandes. No entanto, depois discuti-los-emos, pois haverá sempre oportunidade para tal.
Porém, devo dizer que estou convencido de que estas medidas políticas irão servir para que o futuro do povo da Madeira seja mais risonho porque se vai in-

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vestir em rodoviária, escolar, portuária, etc., e isso será para benefício futuro do povo da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Lelo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Se é para um pedido de esclarecimento não tem tempo disponível.

O Sr. José Lelo (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também não dispõe de tempo para tal, Sr. Deputado.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, a UEDS concede-me tempo.

O Sr. Presidente: - A UEDS está de serviço, pois é a distribuidora de tempo. Em todo o caso, o Sr. Deputado tem de me dizer qual a matéria do seu protesto.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, decidi alterar a figura regimental e ...

O Sr. Presidente: - Através de uma interpelação à Mesa estará facilitado o processo.

O Orador: - ... tentarei somente defender a «honra» do Porto.

Risos.

O Sr. Presidente: - Pode ser que a Mesa se disponha a dar uma resposta conveniente. Entretanto, queira V. Ex.ª ter a bondade de prosseguir.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício legítimo da sua vocação matemática, a Câmara debruçou-se sobre múltiplas divisões e exercícios desse tipo; dividiram-se verbas, défices e, a certo passo, foi referido inclusivamente o Porto.
Gostava de esclarecer a Câmara e o Sr. Deputado que, quanto ao Porto, não me consta - o Porto está bom, muito obrigado! -, que haja qualquer necessidade de dividir défices, porque como cidade está habituada a que lhe caiba como quota-parte não a sua participação nos défices que se vão acumulando relativamente às empresas públicas e ao País no seu contexto.
A vocação do Porto está no muito trabalho e empenhamento desenvolvido em prol de todo este País.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, a ASDI concede-me algum tempo para fazer uma breve intervenção.

O Sr. Presidente: - A ASDI dispõe de quatro minutos, que V. Ex.ª poderá utilizar. Tem a palavra Sr. Deputado, José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota prende-se ainda com o debate travado acerca da Madeira.
O Partido Social-Democrata preocupa-se sobremaneira com estas quezílias que se procuram aqui levantar sistematicamente e que, talvez, no fundo, haja da parte de algumas forças políticas o objectivo claro de «cavar» diferenças e conflitos entre partes importantes de todo o território nacional, composto pelo continente e pelas regiões autónomas.
De outras bancadas, reconheço naturalmente o direito legítimo à pretensão de aprofundar as questões que se formulam.
Após esta nota prévia, devo dizer que o Partido Social-Democrata teve sempre a preocupação de lutar contra o contrabando, a droga, e daí que tivéssemos já apresentado elementos nesse sentido, designadamente em relação ao Algarve.
Temo-nos sempre preocupado em particular acerca das relações com a Espanha, e embora elas sejam em si difíceis, procuramos simultaneamente ser firmes e não criar conflitos desnecessários, bem como temos preconizado a criação de condições de relacionamento entre Portugal e Espanha positivas e sólidas, em termos comerciais, culturais, históricos e outros.
Mas o que aconteceu no princípio deste mês, com um piquete que esteve presente no posto fronteiriço de Vila Real de Santo António, vai contra todos estes princípios que vimos sustentando. É que, de facto, esse piquete da Direcção-Geral das Alfândegas chegou ao dito posto e desatou a cobrar direitos a todos aqueles que, como usualmente faziam, traziam bolachas, rebuçados e outros materiais de consumo corrente ou outras pequenas compras, sob o argumento de que se tratava de contrabando e, como tal, havia que cobrar direitos.
O Partido Social-Democrata entende que a luta contra o contrabando deve ser total, absoluta e sem tréguas, mas, naturalmente, que este tipo de intercâmbio fronteiriço não tem nada a ver com o dito contrabando. Daí que as perguntas que aqui formulávamos prendem-se logicamente com o que acabei de expor. Assim, em primeiro lugar, perguntava se a acção que foi levada a cabo em Vila Real de Santo António vai ser extensiva a outros postos fronteiriços do País.
Em segundo lugar, visto que se aproxima a época do Natal e Ano Novo, questionava se esta política vai também concretizar-se neste período.
Em terceiro lugar, perguntava também se se tem em devida conta as consequências políticas, e não só, de um tipo de acção destas que, obviamente, terá represálias da parte das autoridades espanholas e, segundo julgo, neste caso com fundada razão.
Portanto, fica aqui expressa a nossa posição de que somos totalmente favoráveis à luta contra o contrabando, mas não a favor da luta contra as normais trocas comerciais nas fronteiras. Se há quem queira apresentar «folhas de serviço», penso que terá outras formas de o fazer que não seja de maneira a pôr em causa as relações entre os dois países e os direitos e tradições seculares das populações raianas de Portugal e Espanha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, vamos proceder a leitura da acta da eleição de um juiz do Tribunal Constítucional

Foi lida. É a seguinte:

Na reunião da Assembleia da Republica, de 13 de Dezembro, realizou-se a eleição de um juiz do Tribunal Constítucional, apresentando-se a sufrágio uma lista, sendo candidato o juíz desembargador António Luis Correia da Costa Mesquita.

Entraram nas umas 206 votos, assim distribuídos:

Votos sim, 137,
Votos não, 42,
Votos nulos, 1,
Votos brancos, 8,
Votos de abstenção, 18

Verifica-se que o candidato proposto não obteve os dois terços necessários dos votos entrados na uma Oportunamente será marcado novo dia para eleição Srs Deputados, entrando na primeira parte do período da ordem do dia, vai-se tratar do assunto respeitante a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder ao inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas O Sr Secretario vai ler o pedido de prorrogação subscrito pelo presidente da respectiva Comissão

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte:

Exmo. Sr Presidente da Assembleia da Republica

Terminando em 30 do corrente o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarrega de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas - Resolução da Assembleia da Republica n º 12/84 -, e não tendo sido possível fazê-lo em virtude da morosidade nas respostas, a complexidade do processo e o ritmo dos trabalhos da Assembleia da Republica, solicito a V Ex.ª se digne prorrogar aquele prazo por mais 90 dias

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1984 - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Almerindo da Silva Marques.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a sua votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência do deputado independente, António Gonzalez).

O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, respeitante a proposta de lei n º 90/III, que autoriza o Governo a celebrar, com o Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de credito até ao montante de 150 milhões de ecus, para financiamento das construções da ponte ferroviária sobre o no Douro, do troço Amarante-Campeã, na estrada nacional Porto-Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão.

Pausa

Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr a Deputada Ilda Figueiredo

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Sr Presidente, o PCP tinha ontem dado, em conferência de lideres parlamentares, acordo a inclusão desta proposta de lei, na ordem do dia de hoje, mas decidiu-se que primeiramente se acabava a ordem de trabalhos de ontem, ou seja, em primeiro lugar, deveria ser discutida a proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar, cuja discussão, alias, será rápida.

O Sr. Acácio Barreiros: (PS) - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, proponho que haja uma inversão da ordem de trabalhos de hoje.

O Sr. Presidente: - Da ordem do dia que tenho aqui presente, consta, efectivamente, a proposta de lei n º 62/III como ponto 23.
Entretanto, o Sr Secretario informa-me dos termos em que a ordem do dia foi ontem anunciada em relação a qual não tinha havido objecções.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Sr Presidente, mas o que ontem se acordou foi o contrario Portanto, dever-se-ia, em primeiro lugar, acabar a ordem de trabalhos de ontem, ou seja, a discussão da proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar.

O Sr Presidente: - Sr.ª Deputada, para mim a ordem e indiferente, desde que estes dois pontos sejam realmente discutidos e apreciados hoje.
Tem a palavra o Sr Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr a Deputada Ilda Figueiredo Trata-se apenas de uma curta intervenção no sentido de não confirmar nem infirmar a conclusão da conferência de lideres, na precisa medida em que eu não estive presente nessa parte, mas de solicitar a Câmara a compreensão para o facto de o Sr Presidente em exercício, no final da sessão de ontem, ter informado a Câmara de que a ordem do dia seria a que ha pouco foi anunciada Neste momento o Governo esta habilitado a discutir a proposta de lei n º 90/III e só daqui a cerca de 30 minutos estará presente o Sr Secretario de Estado da Defesa, que fará a apresentação, em nome do Governo, da proposta de lei n º 62/III.
Se houvesse compreensão para este facto, o Governo solicitava a Câmara que começássemos a discutir a proposta de lei n º 90/III e, dentro dos referidos 30 minutos, o Governo estará em condições de discutir a proposta de lei n º 62/III. Se não houver objecções a minha proposta, ficarei muito agradecido

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, faço-lhe um apelo no sentido de permitir que não sejam levantadas objecções quanto à ordem de trabalhos e, desse modo, entraríamos imediatamente na discussão da proposta de Lei n.º 90/III.

O Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias o PCP não levantará problemas e, naturalmente, aceitamos a troca da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei o Governo vem pedir autorização à Assembleia da República para contrair empréstimos junto do BEI até ao montante de 150 milhões de Ecus que, ao câmbio actual, dará cerca de 18 milhões de contos. Estes empréstimos obedecerão às condições actuais praticadas pelo BEI para Portugal, ou seja, por um prazo de 20 anos e terão um «período de carência» de 4 anos. A amortização será feita em 32 semestralidades e a taxa de juro será aquela que vigorar à data da utilização dos empréstimos, em função da composição das moedas que fizerem parte do dito empréstimo.
Relativamente aos projectos que irão ser financiados por este empréstimo, e que foram já referidos, o Sr. Ministro do Equipamento Social dará uma explicação pormenorizada dado tratar-se de matéria da sua competência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Daria algumas explicações sobre a aplicação de parte destas verbas que são objecto de um pedido de autorização à Assembleia. Entre as obras a levar a efeito, situa-se a ponte ferroviária sobre o rio Douro e também a ligação Amarante-Vila Real, inserida a IP-4 (itinerário principal).
No respeitante à ponte ferroviária sobre o rio Douro, tal é realmente uma barreira que, desde há mais de 50 anos, se deseja ver favorecida - já em 1930 se solicitava a construção de uma nova ponte. O interesse que representa para a região, resolvendo, em termos de comunicações ferroviárias, melhorias dessas comunicações entre o Norte e Sul, e até por se encontrar inserida na rede internacional ferroviária, justifica a ideia de se avançar com esta obra.
Esta obra, em si, vem permitir um desenvolvimento de tráfego duplo em relação à actual ponte. A via será dupla em si mesma, virá permitir uma velocidade sobre a ponte de 120 km/hora e permitirá o uso de 400 km diários na referida ponte. Tal representa um enorme passo no progresso da região, não só na área do Porto, mas, sobretudo, das regiões norte e sul. Creio que é escusado referi-lo, pois os Srs. Deputados têm mostrado bastante interesse na realização desta obra.
Relativamente o intinerário principal (IP-4), Amarante-Campeã é realmente o troço mais difícil, pois tem de se «vencer» o Marão. A estrada actual segue o traçado da Idade Média e os próprios Srs. Deputados e a Comissão de Equipamento Social tiveram oportunidade de se inteirar da necessidade desta obra e de mostrar bastante interesse sobre a sua concretização. Hoje está já em marcha e adjudicada na extensão de 26 km e, além desta obra, será também financiada pelo BEI a estrada Campeã-Vila Real e, para o próximo ano, a variante Vila Real.
Portanto, estamos em presença de uma obra fundamental para ligarmos o Norte à própria Europa, não esquecendo que será a estrada Porto-Amarante-Vila Real-Bragança-Valhadolid-Bruxelas que ficará mais próxima da Europa.
Deste modo, estou à disposição dos Srs. Deputados se necessitarem de mais alguns esclarecimentos sobre estas matérias.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Lage, Ilda Figueiredo, Montalvão Machado, Raul de Castro, Nogueira de Brito, Lobo Xavier e José Leio.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Social-Democrata não põe obviamente em causa as condições deste empréstimo, porque elas são as condições normais, e também não põe em causa, antes reconhece e aplaude, que obras desta envergadura, pelas quais sempre nos temos batido, possam finalmente ir por diante, sem paragens.
De qualquer forma, tem interesse perguntar qual a integração destas grandes infra-estruturas na problemática das grandes infra-estruturas para promoção do desenvolvimento regional de todo o País. Designadamente, quais são as garantias de que outras iniciativas como a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso e os projectos de grandes barragens por todo o País possam estar contemplados em termos de, sem quaisquer dúvidas, poderem também iniciar-se ou prosseguir em 1985?
Gostava ainda de saber a que é que respeita a designação «outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística». Isto é, pretendíamos saber o que é que aqui está incluído.
Portanto, e sintetizando, gostaríamos de saber, primeiro, como é que estas infra-estruturas aqui contempladas se integram em toda a política de desenvolvimento regional, na base de infra-estruturas indispensáveis (desde o Algarve até Viana do Castelo) e, em segundo lugar, o que é que está previsto neste «designadamente» que vem referido no n. º 2 do artigo 1.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Equipamento Social pretende responder desde já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de lei por considerar, por um lado, que

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os empréstimos que vamos contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI) são concedidos em condições altamente vantajosas, como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já referiu.
É de referir que este empréstimo se integra num conjunto de ajudas financeiras a Portugal por parte da Comunidade Económica Europeia (CEE).
Estes empréstimos são essenciais com vista a preparar o nosso país para a integração na CEE e a criar algumas condições básicas para o nosso desenvolvimento. Naturalmente que a preparação do desenvolvimento e modernização do País não se esgota nestes empréstimos e nestas iniciativas, mas elas constituem uma contribuição deveras importante.
Por outro lado, quero ainda salientar que este empréstimo já tem atribuições claras e inequívocas. Por vezes os empréstimos são concedidos e não se sabe exactamente onde vão ser aplicados, que critérios presidem à sua aplicação e as vantagens que geram para o nosso desenvolvimento. Não é o caso. O Sr. Ministro do Equipamento Social também disse, e consta da proposta de lei, que estes empréstimos são destinados, por um lado, ao financiamento da ponte ferroviária sobre o rio Douro, um empreendimento de grande interesse para o Porto e para todo o Norte do País e um elo essencial na modernização do nosso sistema ferroviário que cumpre realizar com rapidez, porque penso que o caminho de ferro será o meio de transporte futuro e não um meio de transporte a deixar morrer. Esta ponte é o abraço entre o Porto e Gaia, se quisermos é o abraço entre o Norte e o Sul por cima da corrente do belo rio Douro.
Por outro lado, os empréstimos destinam-se também ao financiamento da via rápida Porto-Bragança (IP-4), como se diz nesta linguagem técnica que a maior parte das pessoas desconhece, que será com certeza, uma verdadeira estrada do progresso, estruturadora da economia do Norte, em particular do Nordeste Transmontano que terá nesta estrada um requisito essencial, uma pré-condição ao arranque do seu desenvolvimento.
E não vale a pena aos Srs. Deputados, perante uma obra desta monta e desta importância, esgrimirem com outras vias de comunicação indispensáveis a outras zonas do País. Se há zona que tem sido abandonada e que esteja carecida de infra-estruturas básicas é o Norte do País, e nas prioridades nacionais o Norte nunca tem sido considerado.

Aplausos do PS e do PSD.

Agora, que pela primeira vez essas prioridades são dadas correctamente numa perspectiva nacional não será elegante tecer críticas e pôr objecções a essa mesma prioridade.
Só pedimos e exigimos que a via rápida Porto--Bragança seja construída com rapidez e que a sua construção seja acelerada. Uma via rápida construída lentamente é, de facto, uma contradição nos seus termos.
Pretendemos que seja acelerada a sua construção e achamos que o troço Amarante-Campeã é essencial. Vencer o Marão é impossível porque o Marão é um símbolo, mas cruzar o Marão através de uma bela estrada que permita viajar a uma velocidade média de 80 km/h é essencial.
Não sou dos que acreditam que o progresso se faz espontaneamente pelas vias de comunicação - essa teoria do desenvolvimento está ultrapassada -, mas também não há progresso em determinadas zonas do interior sem essa vias de comunicação. E devemos todos celebrar este empréstimo porque, embora ele constitua mais uma carga para a nossa dívida pública, esta é uma boa carga e não uma má carga como as de muitas dívidas públicas que têm sido contraídas ao longo dos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos assim de acordo com esta proposta de lei e encorajamos o Governo a andar mais depressa e a andar bem, como é o caso.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem conhece as ligações ferroviárias e rodoviárias entre Vila Nova de Gaia e o Porto sabe as necessidades e as urgências que existem para resolver alguns dos velhos e graves problemas dessas ligações entre as duas margens do Douro.
Não basta construir a ponte ferroviária para resolver o grave problema existente. É necessário também avançar muito rapidamente com as ligações rodoviárias, melhorando-as e pondo fim, hoje, a um grave nó que existe e que origina dificuldades de ligação entre as duas margens do rio Douro.
Quanto a esta questão concreta que estamos aqui a discutir - o problema do empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) - impõem-se alguns esclarecimentos.
É necessário, em primeiro lugar, ver, de facto, qual é a taxa de juro prevista e se ela não é muito elevada e, já que se tem em conta os momentos em que se vão concretizar os empréstimos, importará ver qual a previsão que o Governo faz em relação à taxa de juro que efectivamente se vai pagar.
Quanto à aplicação, em concreto, deste empréstimo previsto importa esclarecer melhor qual a percentagem que pretende utilizar para a ponte ferroviária sobre o rio Douro, qual o plano que existe para a construção da ponte e, também, qual a previsão que existe de cobertura no próximo Orçamento do Estado para assegurar a componente interna da construção da ponte.
Era bom que aqui fosse dito qual a percentagem dos custos da ponte que é coberta pelo empréstimo do BEI e qual a percentagem que é coberta pelo Orçamento do Estado para que a ponte não fique por construir, para que depois não se diga «afinal veio empréstimo mas não há a componente interna do Orçamento do Estado para assegurar a sua construção», o que poderá levar a uma paralisação do empreendimento.
Por outro lado, e em relação aos outros projectos de infra-estruturas, interessava também esclarecer melhor, em concreto, quais são, além do troço de estrada Porto-Bragança, os outros projectos e qual a percentagem dos referidos empréstimos que vai ser utilizada em cada um.
Gostava ainda de perguntar ao Sr. Ministro do Equipamento Social como é que considera ter sido possível adjudicar-se uma obra da envergadura da ponte ferroviária sobre o rio Douro, ter previsto um plano e um certo tempo de construção, sem se ter previamente assegurado este financiamento e a possibilidade efectiva

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da sua construção de acordo com o plano que consta do projecto de adjudicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como homem do Norte - esse Norte onde tanto se trabalha, onde tanto se produz - queria manifestar o meu regozijo por, efectivamente, se irem levar a cabo estas duas obras - a ponte ferroviária a ligar Vila Nova de Gaia ao Porto e a via rápida Porto-Bragança.
Ninguém desconhece, e não será necessário estar aqui a encomiá-lo, a importância destas duas coisas.
Queria, pois, manifestar-lhe, Sr. Ministro do Equipamento Social, o meu regozijo, a minha satisfação por ver que vai efectivamente começar-se com o início da construção da ponte sobre o rio Douro e que vai, de certo modo, abreviar-se a construção de uma via rápida, que são trabalhos absolutamente indispensáveis para o progresso dessa zona que, como disse há pouco, tão esquecida tem andado.
Só queria lembra-lhe, Sr. Ministro - e V. Ex.ª desculpará -, que, a par destas duas obras, uma outra obra se impõe no Porto - e isso já aqui foi evidenciado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo - que é a ponte rodoviária sobre o Douro.

Se a ponte ferroviária é uma necessidade de primeira grandeza, poderei dizer a V. Ex.ª - e já aqui o disse várias vezes - que a ponte rodoviária é também uma necessidade de primeiríssima grandeza.
Só quem não conhece, só quem não vive o dia-a-dia entre o Porto e Vila Nova de Gaia, só quem, por exemplo, não passa pela situação de gastar quase uma hora para ir de Vila Nova de Gaia ao centro do Porto, andando 3 km ou 4 km, é que, efectivamente, pode desconhecer a necessidade da existência de uma ponte rodoviária.
Em conclusão, Sr. Ministro, queria felicitá-lo pela medida que toma em levar a cabo estas duas obras que anunciou, mas não esqueça de inscrever também na sua agenda, se possível num dos primeiros momentos, a construção da ponte rodoviária.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Relativamente ao empréstimo - e ao contrário da consideração do Sr. Deputado Carlos Lage de que há bons e maus empréstimos - o que pensamos é que há empréstimos que podem ser contraídos em condições mais vantajosas e os que podem ser contraídos em condições menos vantajosas. Mas todos eles são empréstimos que vêm naturalmente agravar uma situação de endividamento externo do País.
E quanto a este empréstimo, sejam quais forem as suas condições, ainda que sejam vantajosas, trata-se, na realidade, de mais um empréstimo que irá agravar o endividamento externo, que assume já proporções catastróficas.
Relativamente à ponte ferroviária, o Sr. Ministro do Equipamento Social não ignora que ainda na altura do governo AD, quando este problema da ponte ferroviária foi levantado, houve unanimidade de posições por parte das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia no sentido de que a solução para a comunicação entre as duas margens do rio Douro não era apenas a de uma ponte ferroviária mas a de uma ponte mista ou duas pontes - uma ferroviária e outra rodoviária.
Na altura, o governo de então comprometeu-se a começar, simultaneamente, o lançamento das duas pontes. Na realidade, embora se traduza num benefício para a região Norte, a ponte ferroviária é uma solução parcial porque efectivamente não só não respeita a própria vontade das Câmaras mais interessadas (Porto e Vila Nova de Gaia) como até o interesse de toda a população do Norte. Isto é, a solução não deveria ser apenas a de uma ponte ferroviária mas a de uma ponte mista, ou simultaneamente, a de uma ferroviária e outra rodoviária.
Era por isso que queria perguntar ao Sr. Ministro o que pensa dessas promessas feitas ainda no tempo do governo AD e que, na realidade, continuam por cumprir, porque quanto à ponte rodoviária estamos numa situação de atraso que não se justifica.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para me inscrever para protestar em relação à intervenção do Sr. Raul de Castro.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, não pode protestar em função de pedidos de esclarecimento, mas só de intervenções feitas, o que não foi o caso.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tem sido aceite que se façam protestos na sequência de pedidos de esclarecimento, mas admito que se possa passar adiante, visto que se trata de uma figura atípica.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O destino do produto deste empréstimo, cuja autorização foi hoje aqui colocada à apreciação desta Câmara, são obras em relação às quais o meu partido tem a máxima atenção e empenhamento.
Simplesmente, no fim do ano orçamental de 1984, quando o Governo vem pedir à Assembleia da República autorização para contrair um empréstimo de mais de 15 milhões de contos e dada a cautela com que temos sempre de encarar as operações no domínio financeiro deste Governo, cautela essa que o ano que está a acabar tem demonstrado ser totalmente justificada, põe-nos na necessidade de colocar ao Sr. Secretário de Estado algumas questões.
Preocupa-me saber qual é o enquadramento orçamental desta operação e se estas despesas, que fazem parte de um programa plurianual (são despesas plurianuais), já foram previstas no Orçamento do Estado de 1984 e se serão previstas no de 1985, facto que não posso saber, por que não pertenço aos estados-maiores dos partidos da maioria, que têm conhecido e discutido o orçamento antes desta Câmara.

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Não posso também deixar de manifestar uma certa crítica pela falta de unidade deste pedido de autorização. É que se pede à Câmara que autorize o contramento de um empréstimo, relativamente a despesas de que não sabemos o montante e, também, se ficam ou não integralmente cobertas. Há, portanto, uma falta de unidade e de enquadramento orçamental neste pedido de autorização, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse algumas explicações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria dizer, em primeiro lugar, que o meu pedido de esclarecimento se enquadra nas preocupações que aqui foram manifestadas pelo meu colega de bancada Lobo Xavier.
Acrescentaria, no entanto, que, na resposta ao esclarecimento que ele pediu, seria bom que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro não esquecessem um problema que já hoje aqui foi levantado e que é a questão de uma destas obras ter sido já adjudicada. Como esta, existem várias adjudicações que, conjugando as intervenções do Ministério do Equipamento Social com as do Ministério das Finanças, nunca sabemos se são ou não adjudicações de obras devida e correctamente programadas. Isso parece-me fundamental. Mas, neste enquadramento, iria pôr a seguinte questão concreta, na minha qualidade de deputado eleito pelo círculo de Braga.
O Sr. Ministro referiu a importância das duas obras e não as contesto, nem vou discutir prioridades. Como homem do Norte que sou, conheço bem o grau de necessidades existentes a que tanto uma como outra constituem boa resposta.
No entanto, o Sr. Ministro fala aqui noutras infra-estruturas rodoviárias. V. Ex.ª sabe bem que, em conexão com o próprio problema do acesso à área metropolitana do Porto, e até integrada numa certa concepção desta área, que já teve consagração legal, assume particular significado o estrangulamento posto pelo atravessamento do rio Cávado e, designadamente, pela construção da ponte sobre esse rio, em Barcelos.
Gostaria que o Sr. Ministro, nesta perspectiva e como refere genericamente outras infra-estruturas, me pudesse esclarecer se nessas infra-estruturas, possibilitadas por este acréscimo de receita, se encontra incluído, finalmente, o lançamento da ponte sobre o Cávado, que tem, se não estou em erro, projecto concluído, localização fixada e em relação à qual tem havido algumas informações contraditórias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país com um endividamento externo tão relevante como o nosso, os empréstimos são normalmente recebidos se não crítica pelo menos negativamente. Mas há dois tipos de empréstimos: os que se destinam ao consumo - e esses obviamente não são bem-vindos - e, como este, os que se destinam ao fomento e ao desenvolvimento, designadamente, ao regional, que são desejáveis, particularmente pelo povo do Norte.
Tem V. Ex.ª, Sr. Ministro, sido criticado por se voltar demasiadamente, segundo dizem, para o Norte. Nós dizemos ainda bem que assim é! Isto porque o Norte tem estado ausente e esquecido das preocupações do Estado desde há longo tempo, quando é ele o responsável por uma substancial fatia da produção do País. Estas medidas seguem-se a outras que o Sr. Ministro implementou, como a recente ligação Albergaria-Viseu, no IP-5, para além de outras adjudicações anteriores, a adjudicação da via de cintura interna, também no Porto, que, esperamos mereça igualmente subsequentes concursos nesse domínio, para se conseguir fazer a ligação com Vila Nova de Gaia através de uma ponte rodoviária, e a ampliação do aeroporto de Pedras Rubras, que é uma pedra basilar para o desenvolvimento de uma terra como ligações externas no domínio da importação e da exportação ...

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma pedra?

O Orador: - É uma espinha na sua garganta! Não se tem falado, no entanto, na variante da Póvoa, nem nas duas pontes ferroviárias em Trás-os-Montes, bem como noutras obras que tendem a mitigar as assimetrias regionais.
Estas são também participações do Estado tendentes a mitigar os custos da interioridade, ao permitirem o desenvolvimento regional harmónico. Sr. Ministro, subscrevemos este tipo de iniciativas com regozijo e pensamos que V. Ex.ª, porque é um homem do Norte, se não vai inibir de avançar com as medidas de fundo que o Norte necessita, como as auto-estradas Porto-Famalicão e Porto-Amarante, que terão o seu concurso a realizar no próximo dia 18.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que acabaram de ser formulados, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com bastante satisfação e regozijo que irei responder às questões que foram aqui levantadas.
Começarei por responder ao Sr. Deputado José Vitorino, embora vá sair um pouco, se o Sr. Presidente me permite, da consideração das duas obras em causa, que estão inseridas na solicitação dirigida à Assembleia. Mas aproveitaria a oportunidade para dar os esclarecimentos que me são pedidos.
O Sr. Deputado José Vitorino tem acompanhado, com certeza, a política do Governo, pelo que sabe que ela se encontra virada para um desenvolvimento nacional que tem estado esquecido. Essa política começa, em parte, sem dúvida nenhuma, pela definição de um plano rodoviário nacional. Essa deve ser, na minha óptica e na deste Governo, uma das prioridades fundamentais. Dentro desse plano rodoviário nacional, temos de partir de uma certeza, que é a sua inserção no plano europeu. E se durante muitos anos isso esteve esquecido, a partir do dia 23 de Fevereiro de 1984 acordou-se com o Governo espanhol quais são os itinerários fundamentais que nos ligarão não só à Espanha mas também à Europa.
Pode-se afirmar, partindo daí, que foi realmente este Governo que está a colmatar e a pôr em execução grande parte dessas obras. Como eixo fundamental ou coluna vertebral do País, podemos citar a IP-1, que é a estrada que atravessa de norte a sul o território na-

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cional. Essa IP-1 está praticamente toda construída no troço de Lisboa até ao Algarve, estando o que resta em construção. E o Sr. Deputado e o Algarve estão de parabéns porque os troços que faltavam, que eram Ourique-Santana da Serra e Messines-Guia, já se encontram em construção.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estão, não!

O Orador: - Estão adjudicados, Sr. Deputado Carlos Brito, havendo verbas inseridas para o efeito, e essa é que é, realmente, a grande base.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não estão em construção!

O Orador: - Por outro lado, não se podia pensar num futuro da zona Sul se não fosse elaborado, com urgência, o Plano Rodoviário do Algarve, ou seja, a via longitudinal desta região.
Já assistimos pelo menos a três reuniões no Algarve para debatermos qual a optimização desse traçado, porque sem essa definição e sem essa optimização estaremos a destruir ou as zonas turísticas ou as zonas agrícolas por excelência. Defendo que essa via deve caminhar a meia-encosta.
De qualquer maneira, não podemos deixar de apontar que vai ser adjudicada, já no ano de 1985, a variante de Portimão. Se existia algum estrangulamento importante no Algarve era precisamente o dessa variante, que é desejada por todos. Isso foi uma decisão tomada numa reunião com todos os presidentes das Câmaras do Algarve e com o Sr. Governador Civil, onde foi realmente solicitado que no ano de 1985 e no PIDDAC de 85 se avançasse já esse troço da variante de Portimão, por se encontrar concluído o projecto e estar apto a avançar.
Ainda em relação ao Algarve, posso dizer-lhe mais adiante, fugindo ao sistema rodoviário, qual é o plano seguinte que aparece como prioridade, que é o dos aproveitamentos hídricos do Algarve.
Não vou focá-los desde já, porque é também importante referir que as ligações na zona Centro e na zona Norte são prioritárias e fundamentais. Destas ligações resulta, em primeiro lugar, a célebre IP-5 - Aveiro-Albergaria-Viseu-Vilar Formoso - que é uma obra fundamental por servir de facto a grande fronteira de Vilar Formoso e, ao mesmo tempo, tanto o Norte como o Sul. É hoje também a via por excelência dos emigrantes.
Srs. Deputados, queria referir que foi este Governo que lançou praticamente toda essa obra. Hoje, de Viseu a Vilar Formoso falta unicamente um troço de 20 km, de Celorico à Guarda. O troço da Guarda a Vilar Formoso está em construção bastante avançada, com obras de arte, e - é importante que os Srs. Deputados o saibam - com os pagamentos em dia!

Risos do PCP.

Foi também este Governo que lançou as obras de um troço importante, que é o de Albergaria-Viseu, que se impunha pela prioridade que vem dar em termos de ligação do porto de Aveiro à zona do interior e, ao mesmo tempo, a Castela. Assim, o troço Albergaria-Viseu está também adjudicado, sendo financiado também pelo Banco Europeu de Investimentos. Neste momento, temos já solicitações da parte de Espanha, no interesse de colmatarmos o resto do troço, de Aveiro a Albergaria, na medida em que o porto de Aveiro, pelo avanço que as obras já apresentam, necessita dessa ligação a breve trecho.
Em relação à zona Norte não podíamos esquecer que ela tem sido das mais esquecidas e que Trás-os-Montes foi sempre a zona de emigração por excelência. Não vou agora aqui lembrar o que é que representou, desde o século XV, para a colonização do próprio Brasil, a emigração vinda dessa região do País.
Assim, o que valerá referir é que se impunha vencer o Marão no bom sentido, ou seja, ter um acesso fácil em termos de via rápida, por ser realmente a zona mais difícil no momento actual.
Neste sentido, lançou-se o concurso do troço Amarante-Vila Real, ou seja, do troço Amarante-Campeã, estando em construção o troço Campeã-Vila Real, e a variante a Vila Real que está incluída no plano de 1985. Isso perfaz cerca de 40 km, e é uma obra fundamental.
No entanto, também é essencial que o troço de Vila Real a Mirandela seja previsto a breve trecho, e nós estaremos atentos a isso porque esse é um projecto importante desde que se tenha presente que as curvas de Murça são uma das zonas mais difíceis, a nível nacional. Aliás, ainda hoje esse troço é servido pela estrada romana. E mal vamos nós quando ao fim de 2000 anos ainda estamos sujeitos a um traçado romano que ficou neste país.
Quanto às ligações ao Norte e ao Sul estão previstas e enquadradas em dois projectos que irão ser lançados em 1985: as pontes sobre o Guadiana e sobre o rio Minho, que são duas obras fundamentais, já acordadas com o Governo Espanhol, e cujos projectos devem estar concluídos no mês de Junho de 1985, e que irão, realmente, permitir o atravessamento de dois obstáculos importantes e necessários.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando?

O Orador: - Criámos também imensas expectativas no concurso que neste momento está em marcha, isto é, o concurso das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante. São duas obras fundamentais, de tal forma que já as lançámos à iniciativa do sector privado. Sabemos que algumas empresas e consórcios - 8 ou 9 - já levantaram os projectos em si, estando a abertura das propostas marcada para o dia 18 deste mês. Se elas forem adjudicadas não podemos esquecer o quanto representa para o Norte e para o País estas ligações fundamentais.
Em termos de outras obras menores, foi aqui falada a variante à Póvoa e a Vila do Conde. Informo que já está adjudicada a ponte de Vila do Conde.
Foi também referida a necessidade de fazermos a ligação ao interior, vencendo o rio Cávado em Barcelos, obra que este ano teve um certo impulso na medida em que foram feitas as adjudicações do terreno e está mesmo incluída no PIDDAC de 1985.
Sr. Deputado José Vitorino, em termos rodoviários todos nós sabemos o quanto representa a rede rodoviária nacional, sobretudo a inserida na rede rodoviária internacional, em termos de ligação à própria Europa e, já que se avizinha essa integração europeia, é importante que o País esteja preparado para ela e que possa dispor destas vias fundamentais. Mas estas vias ainda se tornam mais imprescindíveis para o desenvol-

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vimento do interior, não só para a fixação das populações em si, mas igualmente para a localização de novas indústrias, para a fixação dos equipamentos necessários a essas regiões e, ao mesmo tempo, para que a zona litoral deixe de ser tão procurada pela população que migra do interior.
Em termos de equilíbrios nacionais e em termos de planos deste Ministério e deste Governo, quero ainda lembrar ao Sr. Deputado José Vitorino que uma das infra-estruturas mais carenciadas do Algarve são os aproveitamentos hídricos. Sem esses aproveitamentos, o Algarve continuará no caminho da desertificação. Hoje, os complexos do Funcho, Odelouca, Odeleite e Beliche, são os dois conjuntos de obras que irão resolver o problema do Algarve. E neste momento, como o Sr. Deputado sabe, está a decorrer o concurso para a adjudicação da barragem do Funcho, que é uma obra importantíssima.
Ao mesmo tempo existe a barragem do Beliche e temos de pensar nas aduções. E Beliche-Tavira também é uma obra dispendiosa mas que se impõe. São os concelhos da orla marítima, sobretudo os turísticos, que mais sofrem no Verão com a carência de água, daí o estar também em concurso a adopção do «Beliche-Tavira». Estas são obras que bastante vêm contribuir para o desenvolvimento do Algarve em si e para a resolução dos graves problemas com que se debate.
Outros complexos hídricos e aproveitamentos estão em marcha: o complexo do Marvão, que vai servir 3 concelhos na zona do distrito de Portalegre - Marvão, Castelo de Vide e Portalegre - e os complexos do Azibo e da Cova da Beira, que também estão em marcha. Logo podemos dizer que uma segunda grande prioridade é realmente a dos aproveitamentos hídricos, no sentido de que ela irá contribuir para o desenvolvimento agrícola e ao mesmo tempo para o abastecimento de águas às populações.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo lembrou, e muito bem, como se insere a ponte ferroviária no sistema rodoviário nacional. Sobre isso direi que não podem hoje existir sistemas independentes e muito menos quando falamos em áreas metropolitanas. E falámos na área metropolitana do Porto, pensando o quanto são as assimetrias, em termos de comunicações, que existem nesta área. Daí o sermos obrigados a conjugar o sistema ferroviário com o sistema rodoviário em si. Assim, Sr.ª Deputada, dir-lhe-ei que foi também já este Governo que pôs a concurso e que abriu parte da via de cintura interna, ou seja, o prolongamento da ponte da Arrábida, ligando ao nó do Ameal. E porquê esta ligação?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Eu queria era medidas!

O Orador: - É que o nó do Ameal vai ser o nó dissuasor de ligação à auto-estrada do Norte e ao mesmo tempo na prossecução para Fernão de Magalhães, Campanhã, ligando à V-2 e V-8 de Vila Nova de Gaia. E não podíamos ficar estranhos à necessidade de avançar a via de cintura interna, tanto a de Gaia como a do Porto, na medida em que só numa conjugação entre o rodoviário e o ferroviário, que se faz na avenida principal de Gaia, é que se poderão realmente resolver partes do trânsito nessas áreas.
Foi ainda incluída no Orçamento de 1984 a abertura do concurso para a via de cintura interna do Porto, incluindo a ponte rodoviária no Freixo, porque só assim teremos a possibilidade de ter ligações completas da área metropolitana através de vias da circular, não esquecendo que essa circular do Sul - V-2 e V-8 - tem de ligar também a auto-estrada dos Carvalhos.
Portanto, como pode a Sr.ª Deputada constatar, os nossos projectos estão integrados num plano global, mas onde tudo tem que avançar por partes e não num todo, na medida em que isso é impossível, quer por falta de projectos, quer por falta de capacidade financeira para o efeito.
Ao Sr. Deputado Raul de Castro lembro que concordei e concordo com aquilo que afirmou. A unanimidade de todas as câmaras, das autarquias, é no sentido de que se deve construir os sistemas ferroviário e rodoviário. Fazer uma ponte mista, foi concluído que era tecnicamente impossível, na medida em que deslocar a ponte ferroviária para o Freixo levaria também a ter que se deslocar a estação de Campanhã para Gondomar ou para outra área. Além do mais, a situação actual não permitiria uma solução dessas, até porque a ponte mista no Freixo terá uma quota baixa, ou seja, terá uma diferencial de 18 m em relação a Campanhã. Daí que a solução melhor seria e é a de duas pontes: a ponte ferroviária paralela à actual Maria Pia - que está já adjudicada e em marcha - e a ponte rodoviária no Freixo, cujo projecto, como referi há pouco, está incluído na circular da via de cintura interna Fernão de Magalhães-Campanhã-Freixo, a qual está também em concurso e vai ser adjudicada dentro de breves dias.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Raul de Castro que todas as câmaras municipais da área metropolitana do Porto assinaram um documento, que tenho comigo, em como concordavam com a actual solução e apoiavam a que está adjudicada.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Lobo Xavier, que perguntou se as obras eram programadas, direi simplesmente que por aquilo que ouviu já estará certamente consciente que estas obras são programadas dentro de um plano global - o Plano do Orçamento do Estado -, tanto em tempo como através de verbas. Todas elas têm realmente a componente necessária. É o caso, por exemplo, da ponte ferroviária sobre o rio Douro, que tem uma componente prevista no PIDDAC de 1985 de 2 131 200 contos, incluindo expropriações, realojamentos, fiscalizações e projectos.
Finalmente, Sr. Deputado José Leio, quero congratular-me pelas palavras que proferiu, até porque elas inserem-se na política do actual Governo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota que queria deixar clara - e isto a propósito de uma certa alusão indirecta que o Sr. Deputado Carlos Lage fez - é que, de facto, eu pessoalmente e o meu grupo parlamentar não pomos de modo nenhum em causa estas obras, e isso disse-o já expressamente em intervenções aqui anteriormente produzidas. Mesmo fora daqui referi-me à necessidade dessas obras, que respeitam aos pedidos de empréstimos feitos. Portanto, não se façam confusões, nem se gerem polémicas desnecessárias.
O que eu disse e repito é que em oportunidades como esta se deve aproveitar o ensejo para ter uma visão gê-

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ral do que são os planos e os projectos do Governo, e quando, em que prazo e como vão passar à prática.
Esta é que é a questão, Sr. Deputado. Esta é a nossa obrigação como Assembleia de toda a República.
Por outro lado, não falei do Algarve - talvez um pouco de propósito - para não ser acusado de bairrismo, mas já agora, e porque o Sr. Ministro teve a gentileza de referir mais em pormenor alguns dos aspectos relacionados com a região, dir-lhe-ia que estou completamente de acordo consigo na perspectiva da via rápida longitudinal ser a meia encosta - são 20, 25 ou 30 quilómetros. Mas o que lhe perguntava é o seguinte: para quando está previsto o lançamento dessa obra? Esta é uma pergunta que não tem nada a ver com o debate e com a votação que aqui estamos a fazer, mas é uma oportunidade que nós não devemos perder para nos esclarecermos.
Em relação aos grandes aproveitamentos hídricos e às barragens, é certo que vai ser aberto concurso, mas põe-se a questão de saber se está garantido o financiamento plurianual da execução dessas obras ou se só depois é que se vai pedir o empréstimo, qual o ritmo previsível de execução?

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, apesar da sua longa exposição, aliás muito imprecisa, ficaram por esclarecer alguns dos aspectos fundamentais que interessavam esclarecer sobre este empréstimo, nomeadamente os prazos para a execução da ponte ferroviária sobre o rio Douro, percentagem de cobertura por este financiamento da construção da referida ponte e o assegurar ou não - por parte do Orçamento do Estado - da componente que é necessário assegurar para que não haja quebras na construção da referida ponte e também de outros empreendimentos e ainda para que os prazos previstos no caderno de encargos da adjudicação sejam, de facto, cumpridos. 0
Também não fui esclarecida, por exemplo, sobre como é possível adjudicar a obra sem estar garantido previamente o financiamento necessário para que ela seja concluída nos prazos previstos.
Tudo isto era importante que tivesse sido esclarecido, mas a hora vai adiantada e é lamentável que o Sr. Ministro se tenha perdido com outras questões e não tenha ido ao cerne da questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Tenho muito gosto de responder à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, embora, efectivamente, me esteja a dirigir a toda a Câmara.
Acontece que me pediram para ser breve e tentarei sê-lo, mas não tenho qualquer dificuldade em dar-lhe os esclarecimentos que solicita.
No que respeita aos financiamentos e à sua garantia externa, queria dizer que é norma deste Governo elaborar uma metodologia e uma calendarização dessas operações. Posso facultar-lhe o exame do despacho de calendarização no que respeita à ponte ou a qualquer outra obra e V. Ex.ª verificará que, desde o primeiro momento, constam as negociações com o Banco Europeu de Investimento. E isto acontece na medida em que este Banco só acompanhando o projecto, o concurso e a posterior abertura das propostas é que dá o seu aval. Mas desde o princípio parte-se logo do pressuposto de que a obra foi aceite e de que o BEI está aberto ao empréstimo, apesar de só com a adjudicação sabermos qual é o valor final do empreendimento. Isso foi feito ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas a autorização para o empréstimo só hoje se efectivou!

O Orador: - Nem podia ser antes, Sr.ª Deputada, pois tem de acompanhar a obra.
V. Ex.ª pode verificar aqui que esta operação já vem desde Novembro de 1983, pode inclusivamente ver toda a calendarização e, de facto, sobre cada fase do projecto em si, era imediatamente enviada ao BEI toda a documentação respectiva.
Portanto, o BEI estava aberto ao financiamento e concretizou-o nesta parte final quando soubemos o custo do projecto em si.
Os prazos para a execução desta obra são de 1300 dias e ela estará concluída em 1988. Quanto às verbas para os planos seguintes, elas estão consideradas e, como há pouco referi, dispomos de 2 131 200 contos só para a ponte ferroviária, ao passo que as outras obras também têm, cada uma delas, cabimento no Orçamento de 1985.
Creio que, assim, já lhe respondi à pergunta que me colocou.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado José Vitorino, penso que aquilo que acabo de dizer se enquadra nos problemas que suscitou.
De facto, as obras que referi têm em si financiamentos do nosso Orçamento do Estado com garantia também do próprio BEI - que, aliás, a prestou desde o início - e quanto aos acertos finais eles têm lugar sempre após a adjudicação da obra e só após esta operação é que se faz o contrato final com este Banco.
Acho que ser mais claro do que isto é impossível.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Quero depois uma fotocópia do documento, Sr. Ministro!

O Orador: - De facto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo colecciona fotocópias. Sempre que venho a esta Assembleia pede-mas!

Risos do PSD.

Mas dou-lhas com muito gosto, como sabe!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A missão do Governo é informar os deputados, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, por lapso da Mesa, V. Ex.ª foi ultrapassado no uso da palavra. Queira desculpar.
Tem agora a palavra para formular o protesto que tinha ficado em suspenso.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro desculpará, mas o problema é que a perplexidade da Câmara e as várias dúvidas que vi-

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mos suscitar aqui sobre a correcta programação de obras têm alguma razão de ser e encontram fundamento directo na discussão que aqui fizemos sobre as alterações ao Orçamento para 1984, em que foi nítida a dessincronia entre o Ministério das Finanças e os ministérios «clientes» ou autores da despesa.
Quer dizer, o Ministério das Finanças e do Plano não se comprometeu com os programas que VV. Ex.ªs vieram aqui enunciar ou, pelo menos, foi essa a ideia que ficou na mente de todos os deputados.
Portanto, é natural que estejamos aqui a pedir ao Sr. Ministro que nos garanta que, efectivamente, estas obras estavam devidamente programadas do ponto de vista orçamental e que têm cobertura adequada no Orçamento de 1984. Se terão no Orçamento de 1985, isso é que vamos ver pois ainda o vamos discutir dentro de algumas semanas e assim será um pouco «no ar» que se poderá falar já na sua cobertura, pois ele carece de ser aprovado pela Câmara.
Suponho ainda que ficou por concretizar, no conjunto dos projectos de infra-estruturas rodoviárias, a pergunta que lhe coloquei sobre a ponte do rio Cávado, em Barcelos e, assim, em jeito de protesto, era esta a questão que lhe queria pôr.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, admito que V. Ex.ª não esteja suficientemente informado ou porque nunca se dirigiu ao Ministério do Equipamento Social ou porque não tem acompanhado a imprensa.
De facto, essa ponte do Cávado é um projecto desejado desde há muito, mas existem prioridades neste País e elas começam pelos itinerários principais. A seguir, temos um segundo nível de prioridades - e essa que falou é uma segunda prioridade em si - e estranho seria se este Governo não desse prioridade, por exemplo, ao congestionamento que se verifica na variante Vila do Conde e Póvoa e a fosse dar a Barcelos. Aliás, devo acrescentar que foi mesmo o próprio Governo Civil do Distrito, com todas as Câmaras presentes - incluindo Barcelos -, que deu prioridade à variante Vila do Conde-Póvoa e depois então, como segunda prioridade, Barcelos.
Isso não impediu que em 1984 tivesse sido prevista uma verba de 70 000 contos para se continuar com as expropriações e também não impede que em 1985 se inclua no PIDDAC - como o Sr. Deputado vai ter oportunidade de verificar - o lançamento desta obra.
Lembro, no entanto, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que se trata de uma obra que custa 1 milhão de contos e, para mim, existem outras prioridades.
A ligação da zona de Braga e Guimarães com a zona de Vila do Conde e Viana do Castelo tem muita importância, mas a verdade é que ela constitui uma segunda prioridade em relação aos itinerários fundamentais.
De qualquer forma, Sr. Deputado, creio que já me tinha referido a isso há pouco.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque sou de Trás-os-Montes, porque como deputado à Assembleia da República pelo distrito de Vila Real estou naturalmente motivado para as questões que directamente respeitam ao povo transmontano; porque num dos últimos dias foi concretizado, através de adjudicação pública, uma das obras estruturais mais relevantes no sentido de se pôr termo às diferenciações que historicamente afectam a qualidade de vida do interior do País em relação ao litoral; porque entendo que o papel que assumem os acessos rodoviários ao desenvolvimento sócio-económico da região nordestina têm importância primordial; porque várias vezes levantei nesta Assembleia da República o problema da via rápida Porto-Bragança, aqui estou, novamente, para exprimir a grande satisfação dos Transmontanos pelo início da execução dos principais troços daquela estrada, que irão romper as abruptas e alcantiladas penedias maronesas entre Campeã e Amarante e também, através da variante de Vila Real, dar maior fluidez ao trânsito que demanda e atravessa aquela cidade.
Trás-os-Montes, onde o solo e o subsolo fornecem abundantes riquezas, onde o homem, pela sua capacidade de entrega ao trabalho, pela sua cultura arreigada em ancestrais princípios comunitários de entreajuda, pela sua honestidade e elevando sentido de responsabilidades, pela rudeza física, frontalidade e humildade incompatíveis com a subserviência ou actuação fatalista do ambiente que o rodeia, bem merece que ocupe estes breves minutos desta intervenção para enaltecer as supremas qualidades que o caracterizam e, bem assim, a obra sonhada e projectada por Francisco Sá Carneiro e que o Governo decidiu implementar na região, atenuando assim condicionalismos decorrentes da interioridade que afecta toda a região nordestina.
Chamo a atenção para a visita que os deputados da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, por proposta minha, fizeram a Trás-os-Montes no início do corrente ano, visita que teve um impacte muito positivo e determinante na decisão do Governo.
O empréstimo do Banco Europeu de Investimentos que vamos votar dará a resposta concreta e necessária à execução destes projectos com que muito nos regozijamos e de que o povo transmontano é inteiramente merecedor.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho Pires pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Coelho Pires (PS): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Daniel Bastos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Coelho Pires (PS): - Sr. Deputado Daniel Bastos, foi com enorme satisfação que ouvi a sua intervenção. Queria deixar-lhe apenas uma questão, apesar de começar por dizer-lhe que, como transmontano, congratulo-me também com o facto de finalmente estar em vias de satisfação uma das mais antigas aspirações do povo transmontano.
A via rápida Porto-Bragança, nomeadamente o troço Amarante-Campeã já adjudicado, conforme disse, vai com certeza abrir caminhos para Trás-os-Montes, vai contribuir para o seu desenvolvimento e talvez a razão por que toda essa região foi esquecida tenha decorrido

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do seu isolamento. Tenhamos esperança que agora essa situação de esquecimento e de isolamento deixe de existir.
Quero também congratular-me com o facto de finalmente ter aparecido um Governo que proeurou resolver a situação, nomeadamente o Sr. Ministro do Equipamento Social a quem presto aqui as minhas homenagens por ter dado prioridade a uma obra que era das mais urgentes para o País e que põe fim a uma situação que era da maior injustiça para os Transmontanos.
Sr. Deputado Daniel Bastos, creio que os nossos dois partidos na região devem dar as mãos e estou convencido que juntos podemos lutar pelas aspirações dos Transmontanos e para o bem-estar do povo que representamos.
A pergunta que lhe queria fazer prende-se com o seguinte entendimento. Ninguém tem dúvidas nesta Câmara de que a via rápida vai trazer um benefício extraordinário para a nossa região, pois vai atenuar - não acabar, infelizmente - com as assimetrias entre o interior e o litoral. O que agora importará fazer, creio, é acabar com as assimetrias dentro do próprio interior.
A pergunta que queria fazer é no sentido de saber se nós não devíamos já começar - dado o estado lastimoso das nossas estradas - a exigir a quem de direito que as nossas vias rodoviárias fossem melhoradas e a lembrar que não se esquecessem que é preciso tornar rentáveis os caminhos de ferro da região e para tanto necessário melhorá-los.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer ao meu conterrâneo e amigo, Sr. Deputado Coelho Pires, que estou também perfeitamente de acordo com a proposta que fez. Aliás, penso que tem vindo a ser realizado entre nós uma colaboração muito estreita sempre que estão em curso os interesses da nossa região.
Felizmente, não podíamos deixar passar esta oportunidade de aqui na Assembleia da República, e quando estão em causa interesses de Trás-os-Montes, nos unirmos mais uma vez e salientarmos bem alto as dificuldades que o povo transmontano tem atravessado no decorrer dos tempos.
Penso, no entanto, que não é só com esta estrada que as assimetrias vão ser ultrapassadas. Lembro a questão do turismo e o afluxo do interior para o litoral, lembro as praias deste país que nas férias ficam inundadas de pessoas do interior que se deslocam e é necessário criar aí um pólo de desenvolvimento através das estâncias termais de Pedras, Vidago e Chaves para que o interior possa também tirar os rendimentos a que tem pleno direito. No resto, estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que existe acordo dos vários grupos parlamentares para que a sessão se prolongue por 30 minutos, de modo que solicitava à Mesa que procedesse à auscultação da Câmara sobre esse ponto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que informassem a Mesa da eventual oposição ao prolongamento dos nossos trabalhos até às 13 horas e 30 minutos.
Não havendo objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 90/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade desta proposta de lei.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugeria que, não havendo oposição, se dispensasse a leitura dos artigos, pois todos os Srs. Deputados conhecem o teor da proposta.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, através do ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de Ecus, integrados no âmbito do prolongamento da ajuda financeira a Portugal.

2 - Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-ser-ão ao financiamento de parte das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro, do troço Amarante-Campeã na estrada nacional Porto-Bragança (IP-1), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 2.º
Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

ARTIGO 2.º

As operações referidas no artigo 1.º obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco

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Europeu de Investimento e serão aprovadas pelo Governo, através de resolução do conselho de ministros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão o artigo 3.º Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar aos Srs. Membros do Governo se não há um engano na proposta. Quando se diz no artigo 3.º: «[...] a ser incumbidas da execução dos projectos financeiros pelo BEI», não se queria dizer «a ser incumbidas da execução dos projectos financiados pelo BEI»?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Trata-se, de facto, de um engano. Deve ler-se «financiados».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não virem inconveniente fica corrigido o erro constante do artigo 3.º, ficando «dos projectos financiados pelo BEI».
Não havendo inscrições relativamente a este artigo, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.

É o seguinte

ARTIGO 5.º

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

1 - Fica o Governo de igual modo autorizado, nos termos da mesma alínea h) do artigo 164.º da Constituição, através do ministro das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos financeiros pelo BEI, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira europeia.

2 - Compete ao ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, aprovar as condições dos empréstimos a que se refere a presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.º
Visto que não nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

ARTIGO 4.º

O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão o artigo 5.º
Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão a proposta de lei n.º 102/III, que define o regime das leis de programação militar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, falta fazer-se a votação final global da proposta de lei n.º 90/III.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.ª Deputada. É que a preocupação de vencer e ganhar o tempo que perdemos no início da sessão leva-me, por vezes, a cometer lapsos desta natureza.
Fico-lhe muito grato pelo facto de me ter lembrado da necessidade de procedermos à votação final global da proposta de lei n.º 90/III.
Vamos, pois, proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Mais uma vez muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Tem V. Ex.ª a palavra, para, segundo penso, fazer uma declaração de voto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da presente proposta de lei, atendendo sobretudo à importância dos objectivos que são anunciados, relativamente à aplicação destes empréstimos.
Porque não foi devidamente esclarecida, nem a taxa de juro que vai ser utilizada, nem como toda a programação da execução dos referidos projectos que está previsto serem financiados por este empréstimo, abstivemo-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma declaração de voto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra para afirmar que o CDS votou a favor deste empréstimo, ou da proposta de lei que o autoriza, pela razão fundamental de que se trata de possibilitar a execução de projectos que foram feitos pelos governos AD, em que participou.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não é o deputado Nogueira de Brito!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação da proposta de lei n.º 62/III, que define o regime das leis de programação militar.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras, dado a adiantado da hora, para assinalar, perante VV. Ex.ªs que, com a discussão e a aprovação desta proposta de lei, sobre o regime das leis de programação militar, estamos a dar mais um

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passo em direcção ao conjunto de medidas legislativas complementares da Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas.
Esta proposta fixa as normas processuais e o regime de enquadramento das leis de programação militar, igualmente previstas na Lei de Defesa Nacional tendo em vista dotar a administração dos mecanismos legais que permitirão ao governo assegurar o reequipamento das forças armadas e a construção de infra-estruturas, segundo um esquema de planeamento a médio prazo.
Com os planos plurianuais de investimento público para as forças armadas, que oportunamente serão apresentados nesta Câmara, além de se permitir uma satisfação contínua e racional das necessidades facultar-se-á, também à indústria nacional, um importante referencial para a sua produção e acabará, finalmente, o recurso ao expediente burocrático das portarias de extensão de encargos, única forma legal de que a Administração Pública actualmente dispõe para assumir encargos que abranjam mais um ano económico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Resumindo, direi que a criação de instrumentos que possibilitem a implementação nas forças armadas de métodos e técnicas adequadas a uma mais eficaz gestão dos recursos (postos à sua disposição), e a uma clara identificação dos objectivos a prosseguir, constituir, em resumo, o objectivo desta proposta.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para apresentar o resultado do trabalho, em sede de comissão de Defesa Nacional, que foi feito em torno desta proposta de lei e antecedê-lo de uma breve nota.
A matéria em discussão, a elaboração de uma lei quadro das leis de programação militar, reveste-se da maior importância para o planeamento a médio prazo do reequipamento das forças armadas e das infra-estruturas de defesa.
Trata-se, neste momento, de definir o regime de elaboração, aprovação, execução e fiscalização das chamadas leis de programação militar. Aprovada a presente lei, tornar-se-á, assim, possível dar execução ao referido planeamento a médio prazo pela forma adequada, isto é, através de leis de programação militar aprovadas por esta Assembleia com conhecimento suficiente do conteúdo dos programas, com ponderação das diferentes opções, com transferência dos respectivos custos, fontes de financiamento, encargos e volume anual de dotação.
A existência de leis de programação militar é, assim, positiva para a Assembleia da República, que assumirá as suas responsabilidades no momento certo, isto é, antes do lançamento dos planos e dos programas decidindo-os e não depois de eles já estarem em execução, aceitando a inscrição das verbas respectivas no Orçamento do Estado.
É também positivo para as Forças Armadas, que ficam dotadas de um instrumento adequado a propor e executarem os planos e os programas necessários. No conjunto, o Pais ganha com as possibilidades de planeamento e programação, com o aumento de eficácia, com as economias de escala que eles possibilitam e com a transparência que todo o processo ganha.
O texto, com as alterações aprovadas por unanimidade na Comissão de Defesa Nacional, corresponde, na generalidade e na especialidade, aos objectivos visados.
Consideraria, Sr. Presidente, que o texto de referência é o da proposta de lei tal como se encontra publicado na 2.ª série do Diário da Assembleia da República, n.º 97, de 14 de Março de 1984 (pp. 2444 e 2445).
Em relação a esse texto, e por unanimidade dos deputados membros da Comissão de Defesa Nacional, foram introduzidas as seguintes alterações:
O título é substituído pelo seguinte: «Lei-quadro das leis de programação militar.»

O artigo 1.º é alterado nos seguintes termos:

As leis de programação militar incorporam e programam a aplicação de planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das forças armadas e nas infra-estruturas de defesa e são elaboradas e executadas de acordo com o regime definido na presente lei.
Em relação ao artigo 2.º é aditado um n.º 3, que diz o seguinte.

3 - Para efeitos da presente lei, o plano de forças é o plano de médio prazo que engloba o sistema de forças e o dispositivo aprovado na sequência e em execução do conceito estratégico militar.

O artigo 3.º é totalmente substituído pelo seguinte articulado:

ARTIGO 3.º (Preparação)

1 - Os chefes de Estado-Maior, face à orientação do Governo e à directiva de planeamento do ministro de Defesa Nacional, elaboram os anteprojectos de leis de programação militar do seu âmbito.
2 - Os anteprojectos referidos no número anterior são presentes ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, que sobre eles delibera, designadamente com vista à sua harmonização e consolidação.
3 - Compete ao Conselho Superior Militar, sob a orientação do Governo, por intermédio do ministro da Defesa Nacional, elaborar os projectos de propostas de lei de programação militar.
4 - O Governo, por intermédio do ministro da Defesa Nacional, submete os projectos de propostas de leis de programação militar a parecer do Conselho Superior da Defesa Nacional.
5 - Recebido o parecer referido no número anterior, o Governo aprova em conselho de ministros as propostas de leis de programação militar, submetendo-as à Assembleia da República, para apreciação e aprovação.

Em relação ao artigo 4.º n. º lê aditada a seguinte expressão:

«[...], sem prejuízo da competência da Assembleia da República».

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No mesmo artigo 4.º, n.º 3, é eliminada a palavra «obrigatoriamente».

A parte final do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lia «contendo além da distinção geral uma justificação sumária», passará a ler-se «contendo uma descrição e uma justificação adequada».
Ao n.º 2 do artigo 5.º é aditada a seguinte expressão: «bem como as respectivas fontes de financiamento».
É aditado um n.º 3 ao artigo 5.º, com a seguinte redacção:

3 - Por cada programa serão indicados os encargos financeiros a suportar com eventuais empréstimos, ainda que se projectem para além do período de vigência da respectiva lei de programação militar.
Finalmente, é aditado um artigo 6.º, com a seguinte redacção:

ARTIGO 6.º

(Normas supletivas)

Aos programas de reequipamento e de infra-estruturas de defesa aplicam-se as regras orçamentais dos programas plurianuais em tudo o que não contrarie a presente lei.»
Sr. Presidente, este texto incorpora e altera, nos termos referidos, o texto da proposta de lei n.º 63/III.
A proposta de metodologia que a Comissão faz a V. Ex.ª é que se faça a votação na generalidade e de seguida a votação na especialidade de todo o articulado, tal como o Regimento o permite, juntando todos os artigos com estas alterações que, digamos, de alguma maneira ditei para a acta, e que depois se faça a votação final global.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, certamente por erro V. Ex.ª falou em proposta de lei n.º 63/III. Não será proposta de lei n.º 62/III?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é, de facto, a proposta de lei n.º 62/III.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Secretário de Estado da Defesa, queira ter a bondade de me dizer se estas alterações são do conhecimento do Governo e se elas mereceram também a sua aprovação.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, confirmo que, de facto, conhecemos as alterações e pensamos que elas melhoram o texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que vai ser posta à votação não vai ser a proposta inicial, mas a que acabou de ser lida pelo Sr. Deputado João Amaral e que é o resultado do trabalho da Comissão.
A Mesa não tem aqui esse texto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, procurei ditar o texto da Comissão para a acta precisamente para resolver toda a questão. Como da parte da Comissão há consenso para que a votação na especialidade se faça em bloco, penso que não é necessário mais nada.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação em bloco de todos os artigos?

O Orador: - Sim, Sr. Presidente. De resto, o Regimento permite-o, no seu artigo 151.º, se não estou em erro.

O Sr. Presidente: - Não há objecções ao critério estabelecido pelo Sr. Deputado João Amaral como representante da vontade da Comissão?
Então, assim se fará.
Srs. Deputados, está em discussão o texto da Comissão.

Pausa.

Não há inscrições?
Vamos proceder à votação na generalidade da proposta que foi lida pelo Sr. Deputado João Amaral e que resultou do trabalho da Comissão.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há inscrições, vamos de imediato proceder à votação na especialidade, em bloco, dos 6 artigos que compõem esta proposta.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma declaração de voto muito curta, apenas para dizer que foi importante ter-se aprovado esta lei.
No entanto, existe outra matéria da máxima urgência nesta área, que terá de ser agendada rapidamente, e que é a matéria relativa à objecção de consciência ao serviço militar.
A Comissão de Defesa Nacional já por duas vezes solicitou prioridade de agendamento e a importância do agendamento desta matéria é evidente, não só para serem criadas as devidas condições legais para o exercício desse direito, como também para fazer cessar uma situação que se tem vindo a agravar no seio da actividade das forças armadas.
Esperamos, da nossa parte, que esse agendamento seja feito com velocidade necessária.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que - e este é o sentido da minha declaração de voto - encontrámos, hoje, um método inovatório de trabalhar.
Antes da aprovação na especialidade, em Plenário, já uma Comissão da Assembleia da República tinha discutido e aprovado o diploma na especialidade, o que significa que é um bom método, que prestigia o trabalho e a capacidade do Parlamento perante o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto?

Então, devo informá-los de que a próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 18 de Dezembro, ás 15 horas, tendo como ordem do dia a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Bento Gonçalves.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Lobo Xavier.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Manuel Azevedo Gomes.
Bento Elísio de Azevedo.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico Faustino Correia.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria de Jesus Barroso.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Martins Adegas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

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Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.

Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida por um dia (17 de Dezembro corrente).

Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Dezembro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luis Diogo de Azevedo Preza (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonor Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 70$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.