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I Série-Número 33
Sábado, 22 de Dezembro de 1984

DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de
requerimentos e das respostas a alguns outros.
Foram lidos pelos Presidentes das Comissões de Equipamento Social e Ambiente e de Agricultura e Mar, respectivamente os Srs. Deputados Leonel Fadigas (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP), os relatórios mensais da actividade das referidas Comissões.
O Sr. Deputado Jorge Correia (PS) falou sobre os problemas ligados d produção do queijo do serra da Estrela e sobre a necessidade da criação de uma zona demarcada para o mesmo.
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), a propósito da recente realização do II Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, abordou alguns dos problemas aí tratados e que mais afectam o juventude portuguesa, criticando também a política levada a cabo pelo Governo neste sector.
O Sr. Deputado José Lelo (PS) chamou a atenção da Câmara para
as consequências resultantes da decisão do Governo Espanhol de suprimir o tráfego de passageiros e mercadorias no troço da linha férrea Ferentes de San Esteban a La Fregeneda, que entronca na linha do Douro em Barca de Alva, e solicitou do Governo a tomada de medidas urgentes, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD).

O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) trouxe d colação a situação económico financeira das adegas cooperativas da regido do Oeste.
No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).
Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação na generalidade das propostas de lei n.º 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 89/III- Lei Orgânica do Ministério Público, que foram aprovadas, tendo baixado depois à respectiva comissão para apreciação na especialidade.
No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Correia Afonso e Fernando Costa (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Odete Santos e José Magalhães (PCP) e Roque Lino (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5O minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Gatanho de Menezes.

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Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício
Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes. José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Teixeira Pinheiro.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim de Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Cachado.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.

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António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel de Campos Silvestre.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão do dia 14 de Dezembro de 1984, aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Defesa Nacional (2), formulados pelo Sr. Deputado João de Almeida Eliseu; à Secretaria de Estado das Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Fradinho Lopes e Magalhães Mota, respectivamente; ao conselho de gerência da RTP, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins;
Na sessão do dia 18 de Dezembro de 1984, ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Rosa Albernaz e João Amaral, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; a diversos ministérios (24), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Na sessão do dia 19 de Dezembro de 1984, a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Neiva Correia e Rui Picciochi, respectivamente; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Seiça Neves; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Zita Seabra; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos;
Na sessão do dia 20 de Dezembro de 1984, ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Raul Brito; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Pacheco e Ângelo Correia; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Manuel Fernandes.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Lelo, na sessão de 12 de Janeiro; Anacleto Baptista, na sessão de 31 de Maio; Paulo Barral e outros, na sessão de 6 de Junho; João de Almeida Eliseu, na sessão de 29 de Junho; Helena Cidade Moura e outros, na sessão de 26 de Julho; Marques Mendes, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Magalhães Mota, nas sessões de 9, 30 e 31 de Outubro, 6, 13 e 20 de Novembro e na Comissão Permanente dos dias 6 e 19 de Setembro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 2 de Outubro; Ramalho Cosme e outros, na sessão de 3 de Outubro; Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, na sessão de 11 de Outubro; Almeida Pinto, na sessão de 11 de Outubro; Paulo Areosa e Jorge Lemos, na sessão de 15 de Outubro; José Manuel Mendes e José Magalhães, na sessão de 18 de Outubro; Lopes Cardoso, na sessão de 25 de Outubro; José Magalhães e João Amaral na sessão de 6 de Novembro; Octávio Teixeira, na sessão de 8 de Novembro; e José da Cunha e Sá e Jaime Ramos, na sessão de 8 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, que, na qualidade de presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, vai ler os relatórios mensais daquela Comissão.

O Sr. Leonel Fadigas (PS):

Comissão de Equipamento Social e Ambiente

Relatório da situação durante o mês de Outubro de 1984

A Comissão de Equipamento Social e Ambiente tem vindo a reunir regularmente sem problemas de falta de quórum (reunião de 19 de Outubro com 19 presenças e reunião de 23 de Outubro com 19 presenças).
Por razões de organização do seu próprio trabalho interno, a Comissão tem-se debruçado selectivamente sobre alguns dos projectos de lei e petições pendentes, tendo concluído a elaboração dos pareceres sobre a proposta de lei n.º 77/III e sobre a petição n.º 11/III.
Neste momento a Comissão prepara parecer sobre os seguintes projectos de lei n.º5 71/III, 87/III, 118/III, 166/III, 186/III, 197/III, 203/III, 213/III, 326/III, 343/III, 354/III, 355/III, 380/III e proposta de lei n.º 52/III e aguarda elementos já pedidos, através do Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Qualidade de Vida, sobre a chamada marina de Lisboa, para apreciar os critérios que estiveram na origem da sua localização.

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A Comissão no mês de Outubro dedicou parte do seu trabalho a organizar a presente sessão legislativa, com vista a melhorar a sua funcionalidade.
Tem-se verificado, no entanto, que, perante a especificidade das questões que caem no seu âmbito, a ausência de assessoria técnica qualificada prejudica a celeridade das respostas.
Neste sentido, é entendido como urgente que esta questão seja encarada na revisão do funcionamento da Assembleia da República e das próprias comissões.

Comissão de Equipamento Social e Ambiente

Relatório da situação durante o mês de Novembro de 1984

A Comissão de Equipamento Social e Ambiente reuniu no mês de Novembro nos dias 7, 14 e 21, com 20, 21 e 23 presenças, respectivamente, para apreciar e votar os pareceres relativos à proposta de lei n.º 77/III (estabelece os regimes de renda livre condicionada e apoiada, nos contratos de arrendamento para fins habitacionais) e à petição n.º 11/III e para receber, em audiência, a Federação dos Sindicatos Ferroviários, a Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas e Comissão Unitária dos Trabalhadores da MOIVIPOR.
Os pareceres relativos à proposta de lei n.º 77/III e à petição n.º 11/III foram aprovados na reunião do dia 7, o primeiro com os votos contra do PCP e favoráveis dos restantes partidos presentes e o segundo por unanimidade.
Na reunião do dia 14 a Comissão recebeu em audiência a Federação dos Sindicatos Ferroviários que lhe veio expor os problemas que se vivem na CP relativamente à situação da empresa, sua reestruturação, encerramento de linhas e política de investimentos.
A mesa da Comissão recebeu no dia 15 em audiência a Comissão Unitária dos Trabalhadores da MOMPOR.
Na reunião do dia 21 a Comissão recebeu em audiência a Associação de Empreiteiros de Obras Públicas para que lhe veio expor a situação de crise que se vive no sector e as apreensões que sente quanto à ausência dos investimentos públicos, para 1985, indispensáveis para a sobrevivência do sector.
A partir desta audiência foi feito debate no seio da Comissão relativamente aos problemas em causa, por forma a dotá-la das informações mais convenientes para se pronunciar sobre estas questões que são importantes.
A Comissão verificou, entretanto, a continuada ausência de resposta do Ministério da Qualidade de Vida aos pedidos de elementos relativos à chamada marina de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso, apresentou um extenso relatório da visita de trabalho que a Comissão levou a efeito na Metalúrgica Duarte Ferreira. Esse relatório, que nos dá conta da situação desta empresa, vai ser publicado e enviada uma fotocópia a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Indústria.

Vão ser lidos os relatórios da Comissão de Agricultura e Mar, pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, na sua qualidade de presidente da referida Comissão.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP):

Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar

Relatório dos trabalhos durante o mês de Novembro de 1984

Esta Comissão reuniu durante o mês de Novembro de 1984 nos dias 7, 14, 21 e 28.
O expediente ficou em dia e os trabalhos mais relevantes foram os seguintes:

Audiências

Dia 9 de Novembro de 1984. - Foi recebido o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, que, além de apresentar a esta Comissão os sérios problemas que se levantam a esta classe, entregou também documentação que depois de fotocopiada foi entregue aos Srs. Deputados interessados.
Dia 14 de Novembro de 1984. - Houve uma reunião com os Srs. Director Regional de Agricultura do Algarve e Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve. Foi uma reunião preparatória da deslocação desta Comissão ao referido distrito, que se pensa vir a realizar em Janeiro de 1985.
Dia 15 de Novembro de 1984. - Foi recebida uma delegação da comissão organizadora da Conferência Nacional dos Baldios, realizada em Viseu.
Foram entregues as conclusões dessa Conferência e abordaram-se muitos dos problemas que afligem as comunidades dos baldios.
Dia 20 de Novembro de 1984. - Foi recebida a Comissão de Seareiros de Melão da Zona do Vale do Tejo, que expôs a esta Comissão problemas relativos ao arrendamento das terras sem aptidão agrícola por parte da Companhia das Lezírias e à ilegalidade de subarrendamentos praticados por grandes rendeiros da referida companhia.
Foram ainda abordados problemas relativos à política de comercialização e preços.
Dia 27 de Novembro de 1984. - Realizou-se uma reunião entre esta Comissão e os Srs. Secretários de Estado do Comércio e Indústria Agrícola e o Sr. Presidente da JNPC.
Esta reunião de trabalho visou o debate e esclarecimento da situação decorrente da legislação em vigor relativo aos matadouros e à rede nacional de abate.

Foi entregue documentação informativa sobre a matéria debatida.

Dia 29 de Novembro de 1984. - Foram recebidas em audiência conjunta delegações da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal e trabalhadores da UCAL.

Durante esta audiência foram expostos os graves problemas com que se debate a UCAL e entregue vasta documentação complementar.

Solicitações

Solicitado por esta Comissão, foi enviado pelo Sr. Presidente de Integração Europeia documentação relativa às negociações com a CEE.

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Esta Comissão solicitou, mais uma vez, a vinda dos ministros, ou seus representantes, da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, à Assembleia da República, para uma reunião de trabalho com a Comissão Parlamentar de Agricultura.
Foi ainda solicitado ao Sr. Presidente do Instituto de Participações do Estado uma reunião com esta Comissão sobre a problemática da beterraba-sacarina, tendo ficado confirmada essa reunião para o próximo dia 12 de Dezembro de 1984.
Baixaram a esta Comissão duas petições durante este mês:

1) Petição n.º 34/III alusiva à expropriação de terras por parte da Câmara Municipal de Lamego, aos Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira.
2) Petição n.º 27/III, da Junta de Freguesia de Abreiro (Mirandela), que solicita a sua inclusão na Região Demarcada do Douro, de zonas devidamente delimitadas da freguesia de Abreiro.

Para ambas as petições foram criados grupos de trabalho para que dentro dos tempos constitucionais e regimentais esta Comissão possa emitir o seu parecer.
A convite do Sr. Director do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (Oeiras), esta Comissão visitará esse Instituto no próximo dia 19 de Dezembro de 1984.

Relatório da viagem de comissão de Agricultura e Mar e Trás-os-Montes (27 a 29 de Fevereiro de 1984)

A Comissão teve várias reuniões e procedeu a diversas visitas, tendo nomeadamente constatado graves deficiências no Plano de Desenvolvimento Integrado da Região de Trás-os-Montes, sérias dificuldades económicas e financeiras no Complexo do Cachão e problemas de vária ordem com que o ensino e o sector agrícola da região se debatem.
Foi elaborado um relatório pormenorizado da deslocação, descrevendo os principais problemas encontrados e várias conclusões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Correia.

O Sr. Jorge Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país só pode progredir e proporcionar bem-estar aos seus cidadãos quando são aproveitados, convenientemente, os recursos e potencialidades de que dispõe.
Vem isto a propósito das medidas de carácter urgente que é preciso tomar para defesa do queijo da serra da Estrela, classificado, com razão, um dos melhores do mundo. Neste momento não existe qualquer protecção ao queijo da serra da Estrela. Existem no mercado as imitações mais descaradas, pelo que uma grande parte do queijo da serra que por aí se vende de serra apenas tem o nome. Esta situação não pode continuar pelo que é necessário tomar medidas urgentes para lhe pôr cobro.

0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O queijo da serra da Estrela é um produto natural, fabricado com leite puro de ovelha da raça bordaleira serra da Estrela, que tem na serra, entre as cotas de 500 m a 1500 m de altitude, desde há séculos, o seu habitat natural. Para o paladar inconfundível e a pasta amanteigada do puro queijo da serra, contribuem, além dos pastos e da raça das ovelhas, a altitude, que origina temperaturas baixas, e a humidade trazida pelo ar marítimo. Podemos, assim, concluir, como afirma o Dr. Vieira de Sá, que é a vertente noroeste da serra, acima dos 500 m, a região que mais genuinamente corresponde à região de produção do queijo da serra da Estrela.
Que medidas foram tomadas até agora para acautelar os interesses dos pastores e da região na preservação e protecção do seu queijo? Para já, de concreto, existe o Decreto-Lei n.º 146/84 que autoriza a criação de regiões demarcadas cuja regulamentação será objecto de decreto regulamentar, ouvidas as autarquias.
Porquê tanta demora num processo de demarcação cuja zona a demarcar salta aos olhos de toda a gente? Porquê protelar por mais tempo uma medida que já devia ter sido tomada há muitos anos como fizeram já outros países em idênticas circunstâncias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o queijo da serra da Estrela está em vias de extinção. Tomemos, pois, por isso, medidas urgentes para a sua protecção. Adiar por mais tempo é uma vergonha.
Neste momento existem já alguns trabalhos que avançam ideias quanto à demarcação e protecção do queijo da serra da Estrela, que poderão servir de base para uma discussão pública do problema. Um destes trabalhos, o estudo mandado fazer pelo Ministério da Indústria e Energia, através do LNETI, coordenado pelo investigador Dr. Vieira de Sá, sob o título: «O queijo serra da Estrela - Bases para a sua urgente protecção».
É um trabalho científico notável que poderá servir de base para uma demarcação correcta da zona do queijo da serra da Estrela. Damos inteira razão ao Dr. Vieira de Sá quando afirma que o problema da demarcação é técnico, e só isso é possível discutir pelo raciocínio científico, pela inteligência, e só isso é possível aceitar como garantia de justeza.
A demarcação tem de estar acima de interesses políticos e de bairrismos doentios. É um problema de interesse nacional. O mesmo já não podemos dizer do trabalho mandado elaborar pelas Direcções Regionais de Agricultura das Beiras Litoral e Interior que avançam propostas que poderão interessar às referidas direcções e técnicos intervenientes mas não interessa, com certeza, ao queijo da serra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Para já o alargamento sugerido no trabalho em causa é exagerado e injustificável pois inclui 15 concelhos que vão de Arganil a Tondela e zonas que nada têm a ver, nem nunca tiveram com o queijo da serra. O hábito de se complicarem as coisas simples é lamentável. A zona do queijo da serra está definida por natureza. Procurar modificá-la é atentar contra o queijo da serra.
Estamos interessados num produto de qualidade aceite como tal em todos os mercados e não num produto deficiente, uniforme e banal a que forçosamente

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nos conduziria a proposta das direcções regionais de Agricultura, trabalho que ainda não é do conhecimento público mas que, segundo notícia publicada no Diário de Coimbra já está na posse da CEE. A ser verdade, é muito estranha a situação. A ela nos opomos frontalmente.
Neste trabalho das direcções regionais o queijo da serra está a ser tratado como os tapetes de Arraiolos: basta conhecer o segredo para se fabricarem em qualquer parte do País.
O queijo da serra da Estrela tem de ser dignificado, tem o seu lugar natural para ser fabricado, o único que lhe garante a qualidade, e esse lugar é, naturalmente, o seu berço, a região da serra da Estrela. Para quê complicar as coisas de solução simples se, como muito bem diz o Dr. Vieira de Sá, «o trabalho reduzido apenas a uma simples demarcação da região não serve absolutamente para nada e não abona em favor da competência de quem promove tais iniciativas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos perder mais tempo. É necessário avançar com soluções urgentes. E estas passam forçosamente pela criação da zona demarcada, controle de qualidade, selo de garantia, assistência técnica e financeira, criação de uma estação zootécnica de ovinos para apuramento da raça na região da serra da Estrela, criação de cooperativas, contraste leiteiro, câmaras de cura, assistência permanente aos rebanhos, melhores condições aos pastores de forma a dignificar a profissão e garantindo-lhes as mesmas condições de um trabalhador normal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvemos o queijo da serra. Ainda estamos a tempo.

Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.

O Si: Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, devo avisá-lo de que o tempo que V. Ex.ª gastar ao formular o seu pedido de esclarecimento será descontado no tempo do PCP.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então o pedido de esclarecimento que pretendo formular ficará para outra ocasião, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Comunista Portuguesa realizou o seu II Congresso nos passados dias 15 e 16 de Dezembro.
Constituiu uma importante manifestação de vitalidade, alegria e combatividade de milhares de jovens comunistas, tendo confirmado plenamente que a juventude tem esperança, que a juventude tem certeza no futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao longo do congresso foi patente a solidariedade e amizade recíprocas entre a Juventude Comunista Portuguesa e as dezenas de delegações da juventude de outros países, que em conjunto demonstraram a sua determinação e o apoio solidário à luta dos povos pela sua libertação.

Mas o congresso foi também, e sobretudo, um trabalho sério e objectivo na apreciação dos problemas e dificuldades dos jovens e dos caminhos necessários a percorrer para que tão grave situação seja alterada.
Culminando um intenso e amplo debate entre os jovens comunistas, o congresso permitiu um diálogo aberto a outros jovens, que, não sendo da JCP, quiseram dar o seu contributo positivo, discutindo e analisando connosco os problemas comuns, os malefícios que a política de direita tem trazido à juventude.
Ao longo dos trabalhos do congresso ficou claramente demonstrado que há saídas possíveis e que os problemas da juventude têm solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes quase 9 anos de política de direita significaram, e significam, o espezinhamento dos nossos direitos, a não satisfação das nossas necessidades, o hipotecamento do nosso futuro. São estes os traços essenciais que estão na base de tal política e nas pretensões de quem a pratica. A juventude é uma das camadas da população portuguesa mais afectada com as consequências de tal situação.
Mas, ao contrário do que afirmam os partidos do Governo e como reafirmou o nosso II Congresso, isto não constitui uma fatalidade à qual a juventude se deva submeter ou com a qual tenha de viver.
A verdade é que é necessária e possível uma outra política. No quadro da actual realidade juvenil torna-se necessário e urgente aplicá-la.
Os 25 pontos de uma nova política democrática para a juventude constantes na resolução política, do nosso congresso, como base para o diálogo e para a acção do movimento juvenil, é um contributo precioso e prova que é possível, com outro governo, resolver os problemas, satisfazer as aspirações e interesses juvenis, impedir o desastre nacional.
Desde logo é urgente combater o desemprego juvenil, apoiar os jovens desempregados e à procura do primeiro emprego, desenvolvendo uma nova política que, assente no desenvolvimento económico e no aproveitamento das nossas capacidades e riquezas nacionais, seja geradora de novos postos de trabalho, provoque a diminuição do desemprego e assegure a atribuição de um subsídio aos candidatos à procura do primeiro emprego.
E possível, necessário e urgente, a revisão da legislação em vigor sobre os contratos a prazo, assegurando o direito ao trabalho e as regalias sociais, eliminando as discriminações salariais e profissionais. Como também é imperioso e possível acabar com o trabalho infantil, garantindo as necessárias condições de vida às famílias por forma a assegurar o direito dos seus filhos ao ensino, ao desenvolvimento harmonioso e saudável. Implementar a aprendizagem e a formação profissional dos jovens, garantindo os seus direitos, as suas regalias e a respectiva inserção profissional, assim como apoiar a instalação dos jovens agricultores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A ruptura do sistema de ensino também pode ser evitada e, de acordo com as normas constitucionais, é necessário desenvolver uma nova política que garanta o desenvolvimento económico, social e cultural do País.
Com mais verbas para a educação podem criar-se condições de estudo e de trabalho nas escolas, pode desenvolver-se a qualidade pedagógica e científica do

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ensino, a formação de docentes e a actualização dos programas, pode-se dar resposta ao insucesso e ao abandono escolar.

Como também é possível, necessário e urgente, fazer face aos graves problemas da habitação, através de uma política de desenvolvimento da construção de habitação social, de apoio às cooperativas de habitação económica, de apoio aos casais jovens na aquisição de habitação própria através da criação de um crédito bonificado e estimulando a autoconstrução. Garantir a ocupação dos tempos livres, a prática do desporto, a criação da cultura, preservar o meio ambiente, defender o património.

É possível, necessário e urgente, desenvolver uma política de combate à droga, à delinquência e à criminalidade, baseada na prevenção da droga, na criação de mecanismos de apoio ao tratamento, reabilitação e reintegração social e profissional dos toxicómanos, combatendo e reprimindo o tráfico dos seus agentes, alterando as condições prisionais e sobretudo combatendo as causas que estão na base da angústia e do desespero, que originam tais comportamentos.

São necessárias e possíveis medidas que dignifiquem o cumprimento do serviço militar obrigatório, assegurando o direito de opinião, expressão e associação aos jovens militares, melhorando as suas condições de pré, alimentação, transporte e alojamento, que possibilite a valorização profissional, a criação cultural, artística e desportiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há que encarar a possibilidade de redução do tempo do serviço militar obrigatório, desde que tal redução não signifique uma maior profissionalização das forças armadas transformando-as em tropa de elite. Há que assegurar o direito à objecção de consciência criando em alternativa um serviço de utilidade social sem discriminações ou privilégios para os jovens objectores de consciência.

Os jovens comunistas reafirmam o seu empenhamento na defesa da paz, da amizade e da solidariedade, na defesa da independência nacional e reclamam uma nova política que garanta aos Portugueses a condução dos destinos do País, acabando com a submissão económica, política, militar e diplomática em que os governos de direita nos colocaram, e afastando as tentativas de dependência económica que seriam provocadas no caso de adesão de Portugal à CEE.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

As medidas propostas são, no nosso entender, um contributo importante e ao mesmo tempo um alerta para a necessidade de se encontrarem as soluções conducentes à resolução dos problemas da juventude.

Como alerta foi, e continua a ser, a decisão da ONU ao proclamar 1985, o Ano Internacional da Juventude.

Mais uma vez declaramos a nossa disponibilidade, para rapidamente agendarmos e votarmos a resolução apresentada na Mesa e reclamamos que a Assembleia da República, já no próximo mês de Janeiro, dedique uma semana dos seus trabalhos à discussão e votação dos projectos e propostas de lei pendentes e que dizem respeito a problemas juvenis.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Trata-se de uma responsabilidade de que esta Assembleia não pode e nem deve alhear-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como definiu o II Congresso da JCP, a satisfação das necessidades económicas, sociais e culturais da juventude não é possível no quadro do prosseguimento de uma política destinada e orientada a reconstituir o domínio do País pelos monopólios e grandes agrários, conduzida pelo governo PS/PSD e que contradiz e impede a satisfação das necessidades e anseios juvenis.
Na verdade, cada vez mais jovens manifestam oposição a este Governo e a esta política.
Alargando e reforçando a luta do povo português que exige, com toda a legitimidade e justiça, a demissão do governo PS/PSD, a juventude dará um contributo indispensável e valioso para a criação da alternativa política necessária e capaz de aplicar e desenvolver a política alternativa.
Estamos certos de que assim acontecerá.
Como o li Congresso da JCP definiu: «Com a força da juventude a certeza do futuro!»

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, tanto eu como o meu colega de bancada, deputado José Cesário, pretendíamos formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Patrício.
No entanto, como os tempos disponíveis são muito limitados e o Sr. Deputado Vasco Miguel vai fazer uma intervenção, pedíamos a V. Ex.ª que nos considerasse inscritos para uma próxima sessão a fim de formularmos esses pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem hoje perante si o desafio do desenvolvimento, da modernização da sua economia, da reforma das estruturas, do ataque às peias asfixiantes da burocracia, da inovação tecnológica e da adaptação das mentalidades a um novo pensamento que se pretende mais europeu e mais consentâneo com as expectativas de um futuro melhor para os Portugueses.
No quadro das apostas que o País vem alimentando nos anos da emergência e da estabilização do regime democrático, salienta-se a da adesão às comunidades europeias. É uma aposta na modernidade, e será, certamente, um adeus ao fatalismo passadista que caracteriza a lusa descrença - metódica no futuro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Hernâni Lopes!

O Orador: - Nada será fácil! Daí que, no limiar da adesão, se revele urgente debruçarmo-nos sobre as realidades presentes, as condicionantes futuras e sobre as vias penosas da adaptação.
Neste contexto, mais do que preservar estruturas que se adequem e revelem indispensáveis aos mecanismos da integração, teremos, com urgência, de modernizar e enquadrar as infra-estruturas e o nosso sector produtivo às exigências duma comunidade desenvolvida e dinâmica.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Nesta medida, impõe-se uma racionalização nos investimentos e na utilização dos fundos de apoio comunitário de pré-adesão, de molde a que, com urgência, se minimizem e corrijam as assimetrias regionais existentes e se atinjam níveis de desenvolvimento mais harmónico no todo do território nacional.
A região do Norte do nosso país foi, através dos séculos; duramente marcada e serenamente penalizada pelo esquecimento sistemático do regime centralizador do Terreiro do Paço.

Dozes do PS: - Muito bem!

O Credor: - Aí se revelaram mais escandalosos os desequilíbrios de um desenvolvimento irregular, bloqueado pelas barreiras naturais - a dificultarem a comunicação, o tráfego, o comércio e a convivência e mais se acentuaram as diferenciações intra-regionais. Neste momento, o Norte está também perante os desafios do futuro e prestes a vencer dois dos obstáculos que o refreavam: as ligações transversais rodoviária e fluvial.
De facto, através da via rápida Porto-Bragança, que se apresta para vencer o Marão, e da navegabilidade do Douro, que fluirá o progresso até à fronteira espanhola, o litoral ficará assim mais próximo do «Reino Maravilhoso», como chamou Miguel Torga a Trás-os-Montes.
Uma terceira via de atravessamento transversal é constituída pela linha férrea do Douro, espinha dorsal de que depende o progresso nortenho e donde se ligam as nervuras de importância sub-regional, como as linhas do Tâmega, Corgo e do Tua.
Ela terá de merecer também uma atenção especial do Governo, já que o caminho de ferro, constituindo uma ligação mais rápida em zonas de perfil montanhoso, como as do Norte interior, revela-se igualmente uma boa solução para um transporte mais económico, menos poluente, mais seguro e mais cómodo.

Aplausos do PS e do PSD.

No entanto, a vocação do caminho de ferro centra-se particularmente no domínio do transporte colectivo suburbano de passageiros e nas ligações a grandes distâncias, designadamente para o transporte de mercadorias, contentores e granéis.
Ora, o Norte é uma região laboriosa com um peso determinante na economia nacional, responsável por 35,7 % do valor bruto da produção nacional, por 37,8 % do valor acrescentado bruto, e, ainda, por 29 % do produto agrícola bruto nacional e por 35,2 % do produto vitivinícola bruto do continente.
É, assim, uma região com os olhos postos na Europa, pois que passou já da condição de simples abastecedora de mão-de-obra emigrante, para uma situação de agressiva conquista dos mercados europeus.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Gostava de saber a que noite se refere.

O Orador: - Ninguém negará, pois, o dinamismo exportador de sectores nortenhos como o dos têxteis, vestuário, mobiliário e madeira, electrónico, aparelhagem eléctrica, máquinas, motores, vinícola e tantos outros que já hoje competem em regime de paridade no seio da comunidade.

Mas como pedra clara do desenvolvimento, para além de outras infra-estruturas, destaca-se a necessidade da implementação de ligações rápidas e fáceis com os mercados da exportação.
As benfeitorias e progressos introduzidos nos atravessamentos transversais rodoviário e fluvial, bem como os melhoramentos a implementar no aeroporto de Pedras Rubras, foram importantes achegas nesse domínio.
Resta ainda ultrapassar algumas limitações residuais.
Portugal nas ligações com a Europa - para além das rodoviárias, marítimas e aéreas - terá vivamente de apostar na opção caminho de ferro e nas diversas alternativas possíveis (quer sejam Elvas, Vilar Formoso ou Barca de Alva) para através de Espanha os nossos produtos atingirem os , restantes países europeus de forma rápida e barata.
Tendo em consideração a sua importância crescente, constrói-se actualmente no Porto a ponte ferroviária sobre o Douro que viabilizará uma exploração mais racional do transporte por via férrea, inserindo-se no chamado nó ferroviário do Porto e a permitir um tráfego mais intenso e a maiores velocidades.
Neste contexto, a linha de caminho-de-ferro do Douro ganha ainda mais importância, continuando a ser o eixo de transporte por excelência a grande distância para mercadorias por grosso, favorecendo ainda o crescimento de alguns nós importantes através do seu percurso, como é o caso da Régua onde se articulam ligações de grande interesse local.
É uma importância que se não resume aos benefícios regionais e que tão-pouco está dependente, apenas, da possível exploração do ferro de Moncorvo. A linha do Douro tem um valor estratégico que se não deverá substimar, contém em si relevantes potencialidades turísticas e, como já referenciei, poderá ser uma das vias alternativas para a exportação de toda a região nortenha.
Todo este intróito conduz-nos à questão fulcral que me levou a esta intervenção: a decisão do Governo Espanhol no sentido de suprimir, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1985, todo o tráfego de passageiros e mercadorias no troço de linha Fuentes de San Esteban e La Fregeneda.
Ora, este troço entronca na linha do Douro, em Barca de Alva, e permite a sua ligação à rede ferroviária europeia.

Esta medida do Governo espanhol insere-se num conjunto de decisões tomadas quanto à desactivação de um importante conjunto de troços e ramais ferroviários e é igualmente fonte da preocupação de certos sectores do país vizinho, como, no caso que referencio, o da província de Salamanca e suas autoridades.

A fronteira de Barca de Alva - La Fregeneda, em termos ferroviários, teria boas perspectivas de futuro, em consideração das potencialidades de toda uma região norte e nordestina, e, apesar do estado de degradação das infra-estruturas, tem mantido um tráfego de mercadorias que não deixa de ter uma importância significativa.

Resolvidos que fossem os problemas relacionados com a criação de terminais de transbordo na linha do Douro, poder-se-ia admitir uma maior dinamização da intervenção do caminho de ferro no sentido do intercâmbio comercial com o exterior. Por outro lado, a ultrapassagem dessas carências infra-estruturais poderia permitir o restabelecimento do Douro-Expresso com ligação e tráfego de passageiros em Salamanca com o

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Sud-Expresso. Acresce ainda referir que este troço foi mesmo construído por portugueses.
Assim, não poderemos admitir como legítima, mesmo à luz do direito internacional, esta posição do Governo Espanhol que, ao encerrar um troço de apenas 78 km, suprime uma serventia prioritária de relevante interesse para o nosso país e para a região nortenha.

Aplausos do PS e do PSD.

Portugal não se poderá conformar com a assunção pelas autoridades espanholas de medidas unilaterais desta ordem, até porque haverá que garantir as ligações existentes à rede espanhola de forma a obstar a um isolacionismo português numa comunidade que se pretende mais ampla e fluida.
O Governo Português deverá, de forma decidida e empenhada, apresentar este tipo de preocupações ao Governo espanhol, de molde a assegurar-se que a linha do Douro possa ser uma via de escoamento dos produtos nortenhos, uma via para a evolução e a modernidade. É o País que o impõe, é o Norte que o deseja, é o futuro que o exige.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O próximo dia 1 de Janeiro terá de ser um dia de esperança, não poderá ser um dia negro para o progresso e o desenvolvimento de toda uma região.
Ao Governo impõe-se uma tomada de posição urgente e firme.
O Norte apoia e espera.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Lelo. No entanto, como o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo, gostaria de me solidarizar totalmente com a intervenção que o Sr. Deputado produziu, sobretudo no que diz respeito à navegabilidade do Douro, às vias férreas do interior Norte e às vias rodoviárias.
Dou-lhe, pois, os meus parabéns e solidarizo-me com a sua intervenção, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o povo, e tem razão, que quem não reza não ouve Deus, o que poderá, por outro modo, significar que quem não fala é esquecido. O trabalho, as responsabilidades adquiridas no dia-a-dia, a sua maneira calma e coerente de estar na sociedade, têm conduzido as gentes do Oeste para uma situação que se poderá, eventualmente, chamar de encher o saco, só que cada saco tem a elasticidade que tem, e neste momento, o do Oeste encheu. Como tal, eu como um dos seus legítimos porta-vozes, não posso deixar de tecer desta tribuna algumas considerações, ou se quiserem lamentações, que julgo concretizarem o avolumar de desilusões das populações onde estou inserido.
Muitos milhões de contos têm sido gastos neste país em planos de desenvolvimento, em planos integrados, em custos de insularidade, ou mesmo de interioridade. Nós, no Oeste, não temos nada contra esses gastos, apesar de termos conhecimento de que nem tudo resultou.
Mas é opinião generalizada, sem a menor sombra de dúvidas, que as zonas onde tiveram incidência essas benesses monetárias ou estruturais, começaram desde logo a asfixiar ou mesmo a paralisar todas aquelas que, por ironia do destino, não foram contempladas.
A zona Oeste, filha bastarda da conjuntura do planeamento e do desenvolvimento, vê-se hoje a braços com uma grave crise económica.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, é o Oeste uma região onde predomina a componente agrícola e dentro desta, o sector vitivinícola terá efectivamente um peso que ronda os 70 %, e para mal dos pecados dos homens do Oeste é aqui que reside o grande drama, pois tem o Oeste uma produção média anual de vinho na ordem dos 275 milhões de litros, dos quais 200 milhões ficam na posse de 15 adegas cooperativas e os restantes 75 milhões na mão de agricultores isolados. Mas mais importante que os litros de vinho, são as pessoas que vivem do vinho, e essas são muitas Srs. Deputados, pois se tivermos em consideração que as adegas têm cerca de 30 000 sócios e que os agricultores isolados rondam os 10 000, podemos afirmar sem grande margem de erro, tendo em linha de conta os agregados familiares, que 100 000 pessoas se debatem no Oeste, com enormes dificuldades. Dificuldades essas que advêm da situação caótica em que se encontram muito particularmente as adegas cooperativas, algumas delas muito próximas da ruptura financeira, isto devido, em muitas delas, às crescentes dificuldades de escoamento das suas produções pela falta de uma política de preços e um agravamento das taxas de juro que, sendo embora bonificadas, se situam a níveis perfeitamente incomportáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O investimento em equipamento tecnológico em capacidade de fermentação e armazenagem, de elevados montantes, à custa dos financiamentos de curto prazo têm também provocado o desequilíbrio financeiro, não deixando de ter de se salientar, em alguns casos, uma política menos correcta de gestão acrescida ainda de créditos de cobrança difícil, senão mesmo incobráveis sobre clientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A paisagem do Oeste começa a ficar negra, a manter-se este quadro. Não só os agricultores entrarão em ruptura financeira como serão acompanhados, por arrastamento, por todo o sector industrial vocacionado para a agricultura, o qual constitui a segunda maior componente económica da zona, e que já começa, entretanto, a ter os seus problemas, e a manter-se esta situação não deixará também de agonizar tal qual os vitivinicultores, e como é óbvio, por maioria de razão, será também estrangulada toda a estrutura comercial.
Tentei, muito resumidamente, transmitir a esta Câmara uma situação que, tenho a certeza, todos VV. Ex.ªs são sensíveis e da qual muito rapidamente se poderá tirar a seguinte conclusão: é inadmissível deixar cair as adegas cooperativas, é preciso fazer o seu saneamento económico e devolver-lhes, muito rapidamente, o prestígio que lhes é devido.

0 Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Não quero, de maneira nenhuma, ter a pretensão, ou mesmo a ousadia, de indicar a terapêutica para esta tão grave doença.
Contudo, não quero deixar de, à laia de sugestão, perguntar o seguinte: se porventura forem dadas bonificações de 15 % durante 10 ou mais anos nos juros dos empréstimos contraídos ou a contrair pelas adegas, consoante o montante das suas dívidas, obteriam ou não estas a saúde de que precisam, para se imporem como estruturas indispensáveis para o equilíbrio sócio-económico no sector da vitivinicultura, tanto neste caso muito concreto do Oeste, como também a nível de todo o País?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De tudo o que me é dado conhecer acerca da situação económico-financeira das adegas cooperativas através de uma vivência muito directa e também por intermédio de alguns estudos já efectuados, permitam-me o atrevimento de poder concluir que com medidas como atrás referi ou porventura similares, os seus problemas seriam sanados, não direi todos, mas certamente de uma grande maioria.
Penso que a situação que aqui hoje expus, Srs. Deputados, não lhes será completamente alheia, assim como, segundo creio, também não lhes será alheia a vontade dos agricultores do Oeste, de não continuarem a ter a posição da rede numa mesa de pinguepongue, em que todas as bolas lhe passam por cima.

O Sr. Portugal da (Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os agricultores e os empresários do Oeste trabalham e pagam os seus impostos.
Não reclamam custos de aproximidade, mas tão-só e tão-pouco a justiça que lhes é devida.
Por isso permitam-me, Srs. Governantes, que desta tribuna vos apele ao bom senso, no sentido de que os problemas das cooperativas agrícolas, e muito em especial os das adegas, sejam resolvidos a bem da agricultura e do País.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Gostaria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vasco Miguel, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de formulá-lo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vasco Miguel, como V. Ex.ª sabe, os problemas do Oeste e das suas adegas cooperativas, sobretudo daquelas três adegas do nosso concelho, também não me são indiferentes.
É verdade que todas, mas principalmente duas, se debatem neste momento com sérios problemas sobretudo de índole financeira e, por isso mesmo, subscrevo gostosamente o apelo que V. Ex.ª faz aos governantes deste país no sentido de lhes ser dado o apoio devido Entretanto, gostaria de lhe perguntar se não concorda que a solução do problema terá de passar pela reestruturação da maneira como até agora as adegas têm sido dirigidas e como o assunto tem vindo a ser resolvido ao nível das próprias direcções.

Como V. Ex.ª sabe a maior parte das adegas cooperativas são dirigidas por cooperantes de boa vontade que não têm grande prática, nem tão-pouco conhecimentos de gestão, acontecendo até que algumas delas não dispõem inclusivamente de técnicos de vinho e isso tem contribuído, como é obvio, para agravar a situação.
Penso, assim, que o Governo deverá dar uma resposta cabal à situação em que se encontram as adegas cooperativas, mas pergunto-lhe se V. Ex.ª não concorda que as adegas cooperativas também terão de se organizar de uma maneira diferente para poderem dar resposta ao auxílio que lhes venha a ser prestado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Carlos Cordeiro e adiantar que as suas preocupações são exactamente as minhas.
Temos, realmente, casos concretos no Oeste onde a gestão das adegas está a ser feita por homens competentes, por gestores devidamente credenciados que têm ao seu lado técnicos enólogos e os problemas estão a ser resolvidos. Mas há, por outro lado, adegas cooperativas onde reina o amadorismo da gestão dos sócios e aí os problemas estão complicados.
Por isso, subscrevo em tudo o apelo que V. Ex.ª acabou de fazer.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Neste momento, convido os Srs. Presidentes ou representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para se dirigirem ao meu gabinete a fim de procedermos a uma reunião e peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira que me substitua.
Antes, porém, como entramos no período da ordem do dia, vou pôr à votação dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunha.
Em primeiro lugar, votaremos o parecer que se refere à concessão de autorização ao Sr. Deputado João Maurício Fernandes Salgueiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar um outro parecer que se refere à concessão de autorização aos Srs. Deputados Jaime Alberto Simões Ramos, Dinis Manuel Pedro Alves, António Poppe Lopes Cardoso e Jorge Manuel Abreu de Lemos para prestarem declarações como testemunha de defesa no processo disciplinar instaurado pela empresa pública RDP contra os jornalistas Teresa Moutinho, Mário Pereira, Emídio Rangel, Duarte Soares, Fernando Alves e Maria Celina.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre as propostas de lei n.º 76/III (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 89/III (Lei Orgânica do Ministério Público), tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me dirijo aos membros do

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Governo porque não estão presentes, embora nos pareça que deveriam estar...
Acompanhámos com o merecido interesse estas duas propostas governamentais que estamos a debater quando da discussão na respectiva Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e até fizemos parte da subcomissão que foi encarregada de fazer o exame do primeiro destes diplomas, ou seja, a proposta de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Aliás, essa subcomissão, cujo relatório veio a ser aprovado na respectiva Comissão, mereceu até - não obstante também ser integrada por deputados da oposição, como é evidente - uma referência elogiosa do presidente da Comissão, o que nele não é vulgar!
Também procurámos acompanhar a discussão da Lei Orgânica do Ministério Público mas, quanto a essa, não se chegou a terminar o exame na subcomissão.
Assim, a situação é na realidade anómala, pois os dois diplomas vêm aqui à apreciação do Plenário, mas apenas um deles vem acompanhado do parecer, já que relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público não existe parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estes dois textos governamentais mereceram reacções diferentes da parte dos Srs. Juízes e da parte do Governo.
Por parte deste último, o Sr. Ministro da Justiça considerou, ao fazer ontem aqui na Assembleia a introdução aos dois diplomas, que estas duas propostas de lei representariam uma nova fase na organização judicial - com alguma modéstia, diga-se, visto que estava a falar em nome do Governo autor das duas propostas. Mas foi assim que considerou.
Depois, em resposta a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Ministro da Justiça desceu o grau da avaliação das duas propostas, considerando que elas não representariam afinal uma nova fase na organização judicial mas, simplesmente, uma «iniciativa modesta».
O certo é que estes diplomas provocaram nos juízes e de uma assentada - um mal-estar, protestos e reclamações, e não só da parte dos juízes em exercício mas também dos magistrados aposentados.
Na realidade, parece antes de mais que se esqueceu no debate aqui travado que não se trata de textos que vêm regulamentar pela primeira vez tal matéria ou preencher uma lacuna nessa regulamentação. É que, de facto, já existiam textos legais nomeadamente o Estatuto dos Magistrados que está em vigor, a Lei n.º 85/77, e a Lei Orgânica do Ministério Público, Lei n.º 39/78 - e são estes diplomas que as presentes propostas se propõem substituir.
A verdade é que as razões de queixa dos magistrados têm razão de ser e, desde logo, referindo-me ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, porque diversas das disposições inovadoras são altamente polémicas e até verdadeiramente inaceitáveis.
Em primeiro lugar, e a título de exemplo, citarei o artigo 34.º, que estabelece que não obstante a consideração do desempenho cabal da profissão de magistrado, pode ele ser afastado do exercício das suas funções por se considerar que existe «inadequação à função» por parte do magistrado.
Trata-se, como é evidente, de um conceito gravíssimo que coloca nas mãos de uma entidade a possibilidade de afastar quem, no plano profissional, é considerado

como um bom magistrado, em nome do vago princípio da «inadequação à função» - talvez uma nova modalidade da «falta de perfil» tão usada ultimamente para se levarem a cabo saneamentos de carácter diverso, em especial de cariz político! ...
A verdade é que esta disposição seria uma arma que, injustificadamente, se iria colocar nas mãos de quem tem o poder de afastar da carreira judicial um magistrado em nome de «inadequação à função».
Por outro lado, de entre as inovações deste diploma, é também de referir como inovação negativa a criação da classificação de «Bom com distinção» que não existe no diploma em vigor, e ainda relegar-se para portaria o regime de provimentos do pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, como aliás acontece noutros casos relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público.
De resto, a mesma filosofia que enforma o Estatuto dos Magistrados está também patente na Lei Orgânica do Ministério Público. Basta referir, a título de exemplo, o artigo 33.º, n.º 2, deste último diploma, em que também se relega para portaria o provimento do quadro dos inspectores e secretários, colocando este processo nas mãos do Governo e até inclusivamente o provimento de procuradores-adjuntos do Conselho Consultivo. Outros exemplos há desse espírito como o artigo 80.º, n.º 1, o artigo 87.º ou artigo 127.º da Lei Orgânica do Ministério Público que contêm os mesmos princípios que se encontram no Estatuto dos Magistrados.
Ainda se deve referir que o artigo 49.º substitui para pior o antigo regime da graduação dos concursos, em que se atendia unicamente ao mérito, passando a substituí-lo dois juízes por mérito e um por antiguidade, dando um golpe profundo na legislação em vigor e, ainda, como aqui também foi já referido, aquilo que consta do artigo 68.º quanto à jubilação.
Quanto a este último aspecto, parece agora claro que se trata não só de um novo instituto que é apresentado e esvaziado, porquanto se aplicaria a todos os juízes aposentados sem distinção como, por outro lado, é um instituto que se traduz apenas na salvação de certas honrarias com perda dos benefícios efectivos dos magistrados aposentados.
O Sr. Ministro da Justiça referiu-se ao facto de alguns juízes que reclamaram contra este diploma ou proposta de lei serem afectos politicamente a um partido da oposição. Devemos confessar que não nos preocupa a quem são politicamente afectos os juízes que discordam da proposta de lei. Sabemos apenas como é público - que são os legítimos representantes da Associação Sindical dos Magistrados Portugueses, porta-vozes eleitos da sua classe e, quanto aos juízes aposentados, são alguns dos mais prestigiosos, como sejam, os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Este último facto é quanto nos basta, e pensamos que isso deveria ser suficiente ao Governo e ao Poder, a fim de terem em conta as opiniões de mal-estar e protesto contra estes diplomas.
Sendo um destes diplomas, a Lei Orgânica, apresentada sem o respectivo parecer da Comissão Constitucional, e ambos, quer o Estatuto quer a Lei Orgânica, apresentados sem ser em conjunto com a Lei Orgânica dos Tribunais e os Códigos de Processo Penal e Civil, dada a evidente conexão das respectivas matérias, torna-se evidente que este é um debate «manco das duas pernas», porquanto não só não lhe falta o pare-

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cer da Comissão quanto à Lei Orgânica do Ministério Público como lhe faltam os outros diplomas que poderiam e deveriam integrar este debate.
No entanto, perguntaria que inovações positivas, quer quanto ao Estatuto dos Magistrados, quer quanto à Lei Orgânica, existem nestes diplomas relativamente à melhoria dos tribunais e da administração da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá de pequenas alterações pontuais, as modificações de fundo são de carácter negativo. E porque são modificações de tal carácter, não representando vantagens quer para os magistrados, quer para a administração da justiça, quer para a população a quem ela deve beneficiar, mas, pelo contrário, denotam evidentes prejuízos, pela nossa parte, Movimento Democrático Português, não poderemos votar favoravelmente as duas propostas de lei aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem

palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Raul de Castro, na sua intervenção, entre outros aspectos, referiu a jubilação e também o mérito a considerar na promoção dos juízes.
Efectivamente, creio que são dois pontos importantes, mas em que a perspectiva do Sr. Deputado Raul de Castro me pareceu não coincidir perfeitamente com a realidade.
Relativamente ao problema do mérito, o Sr. Deputado encontra como matriz o artigo 220.º da Constituição. Verifica por esse mesmo artigo que há - digamos - três normas orientadoras: a primeira, para o recrutamento dos juízes; a segunda, para o seu acesso aos tribunais de 2.8 instância, e, finalmente, a terceira relativamente ao Supremo Tribunal de Justiça.
Quanto ao recrutamento, não se fala em mérito. Concretamente, no n.º 2 do artigo 220.º estatui-se apenas que a «lei determinará as regras do recrutamento».
Quanto ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e ao tribunal de 2.ª instância, fala-se efectivamente em mérito, mas o Sr. Deputado poderá ver que a expressão usada é a prevalência do critério do mérito, que permite aquilo que foi contido na proposta do Governo.
Quando o Sr. Deputado critica a forma utilizada - acho tal atitude perfeitamente natural e é um direito que deve usar, vejo somente a desvantagem de não ter proposto uma alternativa que resolvesse essa lacuna da destruição.
Quanto ao problema da jubilação, creio que não basta dizer o que o Sr. Deputado Raul de Castro acabou de afirmar. Não é possível dizer que é criado o instituto da jubilação para, imediatamente a seguir, o esvaziar e tirar regalias aos magistrados, pois estes últimos nem sequer as tinham presentemente.
O instituto da jubilação é novo e deve dizer-se que é preciso conceder novas regalias. Se fizer esta afirmação estarei de acordo consigo. Agora, não se pode dizer que as regalias são tiradas, porque os actuais magistrados não só não são jubilados como não têm as regalias naquela situação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Raul de Castro, não tive oportunidade de ouvir toda a sua intervenção. No entanto, na parte final, o Sr. Deputado refere que as inovações são para pior e que, no fundamental, tudo se mantém na mesma, nomeadamente no respeitante à administração em geral da justiça.
A primeira pergunta que formulava ao Sr. Deputado prende-se com a ideia de que se seria a sede própria neste diploma a revisão dos aspectos - e nisso também nós concordamos - que emperram o funcionamento mais célere da justiça.
A segunda questão - e V. Ex.ª diz que as inovações são para pior - é a seguinte: não concorda o Sr. Deputado com a inovação no respeitante ao sexénio em relação a ambas as magistraturas, ou seja, a sua abolição? Não é, efectivamente, uma inovação, que, no nosso ponto de vista, é positiva?
Não é também verdade que nos termos do artigo 240.º da Lei de Revisão Constitucional se impunha que a Assembleia fizesse a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais? Sr. Deputado, eram as duas questões que gostaria de lhe deixar, porque não me pareceram perfeitamente realçados por V. Ex.ª a os aspectos mais positivos das propostas de lei.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Refiro-me às duas questões que o Sr. Deputado Correia Afonso coloca. Sobre a primeira, a do mérito, o Sr. Deputado começa por referir o artigo 220.º da Constituição, mas o certo é que, como sabe, actualmente e de harmonia com o disposto no artigo 42.º, o critério estabelecido na lei em vigor é apenas o critério do mérito. Não há nada, nem na Constituição nem em lei alguma, que substitua o critério de promoção e que considere o mérito e a antiguidade numa proporção de dois por um.
Em relação à jubilação, o que eu quis dizer em concreto - e posso precisar melhor os termos do meu pensamento - é que o instituto da jubilação corresponde, apenas, à atribuição de algumas honrarias sem quaisquer vantagens práticas para os juízes aposentados. Quero lembrar ao Sr. Deputado Correia Afonso que, em relação a esta matéria, como em relação a muitas outras, houve até consenso na própria subcomissão quanto ao facto de estar mal formulado o conceito de juiz jubilado.
Nos termos em que está, a proposta não faz distinção entre os juízes que atingem o termo da sua carreira ou que são afastados dela por razões independentes da sua vontade e aqueles juízes que se aposentem, por hipótese, ao fim de 4 ou 5 anos. E estas situações são muito diferentes.
Parece-nos a nós - e creio que é também opinião do Sr. Deputado - que esta solução para o problema não é correcta. Considero que só devem ser considerados juízes jubilados aqueles que atingem o fim da sua carreira ou dela são afastados por razões independentes da sua vontade.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Correia Afonso (PSD): - É só para lhe dizer que estou inteiramente de acordo com o que acaba de dizer.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Relativamente às regalias, pensamos que é extremamente chocante que um juiz que se aposenta por ter atingido, por hipótese, o limite de idade - e até aí desfruta da possibilidade de ter um passe para utilizar os transportes públicos, licença e porte de armas, etc. -, pelo facto de haver um corte e passar a ser um juiz jubilado, título pomposo, não possa continuar a ter as regalias que tinha quando estava no serviço efectivo de magistrado. Na realidade, a aposentação corresponderia, assim, a uma situação de degradação.
Já foi aqui invocado o problema das despesas que isso ocasionaria. Mas na realidade essas despesas não seriam das verbas normais do Orçamento, porque sairiam dos cofres gerais dos tribunais. Parece, portanto, que argumentar com isto é deslocado.
Relativamente às perguntas que o Sr. Deputado Fernando Costa me faz, se esse diploma seria sede própria para todas as inovações necessárias, respondo que é evidente que não. A sede própria seria este diploma e os outros que aqui não vieram, nomeadamente, a Lei Orgânica dos Tribunais e o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal.
Quanto ao sexénio, a sua abolição é uma medida que tem o consenso de todas as forças políticas, segundo creio. Mas não podemos concluir que este Governo fez uma proposta de lei, única e simplesmente, para abolir o sexénio. Então, houve uma perda de trabalho e de energias do Governo, porque é muito pouco para um diploma, que tem perto de 200 artigos, podermos aqui unicamente falar na abolição do sexénio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Discutem-se hoje, nesta Assembleia, as propostas de lei n.º 76/III e 89/III (Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, respectivamente) em obediência ao estabelecido no artigo 240.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro.
O prazo que o citado normativo estabeleceu está larguissimamente ultrapassado - 150 dias após a entrada em vigor da lei em causa, 30 de Outubro de 1982 -, e bem se justificava que tal se tivesse evitado, não só por dever de respeitar tal normativo, mas também pela importância da matéria.
Mais vale tarde do que nunca, é certo, mas assim mesmo importa salientar que não fora a posição firme e legítima assumida pelos magistrados judiciais e talvez não fosse ainda a oportunidade de discutir tais diplomas, aspecto claramente negativo por revelador de uma forma pouco adequada de tratar um órgão de soberania que são os tribunais.
E não pode perder-se de vista que sem um poder judicial digno, dotado dos instrumentos necessários à prossecução dos objectivos que lhe são cometidos, o regime enfraquece porque cede num dos elementos fundamentais da sua arquitectura jurídico-política.
E foi a não cedência, apesar de tudo, dos juízes portugueses a uma certa intemperança legislativa caldeada numa época em que todos os outros órgãos de soberania, ainda que não legitimados, sofreram e provocaram desequilíbrios manifestos, que permitem plena salvaguarda e defesa de uma unidade de valores subjacente aos princípios noéticos da ordem jurídica portuguesa.
Aplausos do CDS.

Cabe aqui, por isso, saudar a independência e isenção que nortearam as posições dos juízes portugueses, que moldaram as suas decisões com obediência estrita aos critérios legais, constitucionais e da própria consciência, rejeitando liminarmente as grilhetas que alguns, inspirados revolucionários, quiseram sugerir, quando não impor.
É uma homenagem justa, devida e merecida e sempre oportuna, porque o Estado de direito é, acima de tudo, um Estado de legalidade que se erige na rectidão da justiça que o enforma.
Nesta lógica, repudiam-se com veemência todas as insinuações, algumas delas malévolas, que procuram atingir a dignidade e respeito que os juízes merecem, que a sociedade exige e que o Estado tutela.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Parecia-nos ser da maior utilidade que a discussão incidisse hoje também sobre uma proposta de lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, face à conhecida interdependência dos estatutos com as normas da organização judiciária.
O debate, assim, não sairá enriquecido por isso que não pode considerar - e era importante que o pudesse fazer - a necessária articulação dos três diplomas.
O atraso na feitura daquele primeiro diploma, que o Sr. Ministro da Justiça promete para breve, não consente a discussão conjunta e são conhecidas as razões que impedem a espera.
Liminarmente dir-se-á, e quanto ao que agora importa numa abordagem da matéria na generalidade, que os estatutos não trazem alterações de monta e reproduzem em grande parte as disposições dos diplomas vigentes.
Não satisfarão, plenamente, os magistrados, e manterão adiada uma reformulação mais profunda e necessária, deficiência susceptível de vir a ser atenuada aquando da discussão na especialidade.
Assim, não se sabe, pois nada se diz, por exemplo, quais as medidas que estão previstas - se estão - para o acompanhamento dos magistrados, na sua actualização, considerando a legislação, sobretudo avulsa, que com abundância se vem produzindo.
Por outro lado é fundamental, é urgente, dar aos magistrados mais e melhores condições de trabalho, para que as funções se exerçam dignamente e com eficácia.
E de facto ainda existem neste país muitos tribunais que não reúnem condições mínimas para que juízes e delegados desempenhem a sua nobre missão.
Do mesmo modo ainda existem casas de habitação que atentam gravemente contra a dignidade e prestigio de quem tem o dever de julgar e colaborar na aplicação do direito e realização da justiça, sendo imperioso não adiar as providências que tais situações inegavelmente requerem.
E aqui não pode andar-se para trás, como aconteceria se as propostas fossem aprovadas tal como estão. A casa mobilada, na sede da comarca, tem que consagrar-se como um direito dos magistrados, com contrapartida que vier a ser fixada, e não pode ou pelo

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menos não deve, a sua atribuição ficar dependente de apreciação casuística do ministro da Justiça.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Sabido, porém, que os tribunais não são apenas os magistrados mas também todos os funcionários que neles trabalham é deveras preocupante que nenhuma indicação se tenha sobre o que pensa fazer-se em matéria de apoia aos funcionários judiciais, nomeadamente para a necessária actualização que as constantes alterações legislativas impõem e em ordem a um desejado e necessário reforço da sua qualificação, sobretudo quando se aproxima a altura em que, por força da idade ou de aposentação por outros motivos, os tribunais ficarão privados de toda uma geração de funcionários altamente qualificados e dedicados, peça fundamental no seu funcionamento, com a eficácia, celeridade e qualidade que apesar de todas as limitações ainda foi possível até aqui imprimir.
E não se diga que não cabe aqui a abordagem desta matéria, dadas as características específicas que reveste.
Cremos que cabe, pois ninguém tem dúvida como é estreita, permanente a relação magistrado-funcionário, que quase qualificaríamos de recíproca dependência, considerando esta, obviamente, no sentido da tal eficácia e qualidade da justiça a administrar, pela qual todos nos batemos.
Por isso também não nos parece impertinente a homenagem devida a esses funcionários, que em larga medida contribuem para a realização dos objectivos que todos prosseguem.
Daí que se nos afigure importante também que o Governo diga, através do Sr. Ministro da Justiça, qual a acção que se propõe empreender neste assunto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Dissemos que os estatutos ora em debate não contêm alterações substanciais e por isso só parcialmente possam dar satisfação aos seus destinatários.
Vai, naturalmente, algum destaque para a abolição do sexénio, uma antiga e mais que legítima exigência da magistratura, assim se pondo termo aos enormes prejuízos que fatalmente se repercutiam na vida profissional e familiar dos magistrados e eliminando um factor de desmotivação e até, por vezes, de renúncia ao próprio exercício daquelas funções.
Mas ainda aqui, não de uma forma plena, já que limitações se contêm nas propostas em análise, e que decorrem do desdobramento das comarcas de acesso, assim parecendo regressar-se à situação anterior, já que as divergências são de ordem meramente terminológica e escondem porventura o receio de chamar às coisas o que elas são.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro aspecto que importa ponderar, e que não ressalta das propostas em apreciação, tem a ver com a formação dos magistrados, formação contínua, cada vez mais necessária num momento de transição social e tecnológica.
Com efeito, o hiperdimensionamento da ordem jurídica implica uma globalidade de conhecimentos, muitos deles de formação recente, cujos aspectos doutrinários importa conhecer, com os custos cada vez mais acrescidos, para uma subsunção jurídica que encerre todos os elementos necessários a uma correcta valoração e decisão. Cremos que esta matéria poderia ter aqui a sua sede normativa.
O CDS aprovará na generalidade estas propostas, sem embargo de, na sede própria, contribuir com a ponderação e aperfeiçoamento dos aspectos acabados de focar e outros trazidos à colação por outros partidos ou entidades directamente conexas com a actividade judicial.
Afirmamos que há aspectos que urge ponderar, deficiências que importa eliminar, lacunas a integrar, com vista a que a magistratura seja dotada dos instrumentos necessários, próprios e indispensáveis para a prossecução das suas atribuições, para a certeza do direito para a segurança e eficácia jurídicas.
Só assim o País acreditará na justiça e o Poder Judicial será verdadeiramente prestigiado.
É este o nosso íntimo desejo e a nossa viva esperança.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Depois da intervenção do Sr. Deputado Hernâni Moutinho, em que colocou algumas críticas justas, fiquei verdadeiramente espantada quando anunciou a posição de voto da sua bancada.
Tendo V. Ex.ª focado, por exemplo, o facto de estarmos aqui a discutir estas duas propostas desenquadradas de uma proposta sobre a organização judiciária - o que levanta muitos problemas e questões, porque, por exemplo, ouve-se falar que na nova lei da organização judiciária haverá tribunais de grande instância e que os colectivos serão constituídos de maneira diferente -, ficamos na verdade sem saber se isso está devidamente articulado e quais as dificuldades que surgirão de tudo isto.
Mas passo a colocar-lhe as minhas questões, as quais já surgiram durante este debate.
A primeira é em relação ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Gostaria de saber o que V. Ex.ª considera sobre as quotas de preenchimento. Elas vêm referidas no artigo 53.º da proposta de lei, onde se diz que 3 em cada 5 vagas são preenchidas por juízes do Tribunal da Relação, que uma em cada 5 é preenchida por um procurador-geral-adjunto e que uma em cada 5 é preenchida por juristas de reconhecido mérito. Pergunto-lhe se isto responde à exigência constitucional do critério do mérito, ou seja, se não haverá, por exemplo, nos procuradores-gerais-adjuntos correntes que possam ter, em mérito, um grau superior ao de qualquer dos 3 juízes que vão preencher a quota.
Em relação ao Tribunal da Relação, também gostaria de lhe perguntar se o facto de uma em cada 3 vagas ser preenchida pelo juiz mais antigo é obediente ao critério do mérito que também vem na Constituição.
Em relação à constituição do Conselho Superior da Magistratura perguntava-lhe o que o CDS entende da versão que a proposta de lei contém. A Constituição exige que os juízes sejam uma minoria naquele Conselho, e aqui neste diploma os juízes estão em minoria. Dado o aditamento que permite a este conselho permanente ir buscar a maior parte das competências que a Constituição dá ao Conselho Superior da Magistratura, pergunto-lhe se isto é, ou não, uma subversão ao princípio constitucional.
Perguntar-lhe-ia, finalmente, se estas e outras subversões - no curto espaço de tempo de que disponho não tenho ocasião de pedir mais esclarecimentos, no

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meadamente em relação ao Ministério Público - são ou não motivos para estas propostas de lei saírem daqui derrotadas.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Hernâni Moutinho deseja responder só no final, tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, a intervenção do CDS é quase tão original como a intervenção que ontem aqui foi feita pelo PS.
O Partido Socialista, partido do Governo, teceu aqui considerações críticas, que nos parecem muito relevantes, para vir, afinal de contas, a votar favoravelmente a proposta. O CDS, que é oposição, faz críticas e observações, algumas delas acutilantes, para votar também favoravelmente a proposta, sendo todavia oposição.
Enfim, é um sinal dos tempos, que é tanto mais significativo quanto em 1977, como o Sr. Deputado Hernâni Moutinho se lembrará, o CDS votou contra as reformas judiciárias e, nessa altura, até salientou, em texto que está publicado no Diário da Assembleia da República, que «as propostas e a reforma eram inadequadas, entre outras coisas, porque não tinham sido precedidas do reordenamento judiciário do território, da reforma do próprio processo, não apontava para a concentração dos tribunais, só rudimentarmente realizava uma descentração desses mesmos tribunais, na medida em que os juízes de paz, além de constituição eventual, tinham uma competência demasiado limitada, não estimulava os bons magistrados apoiando o seu nivelamento pela mediocridade, não dispunha, em termos suficientes, sobre certas condições exógenas de independência dos magistrados, designadamente quanto à forma precisa nas inspecções», etc. Tudo isto está no Diário, n.º 142, de 8 de Outubro de 1977.
Os tempos passaram e hoje o CDS apresenta-se aqui, aliás depois de também ter estado durante anos no Governo, não protestando contra a restauração das classes de comarcas, o que porventura terá uma certa coerência - um pouco falassa, apesar de tudo.
Por outro lado, também acha bem as medidas de governamentalização do Ministério Público - pelo menos não ouvimos o Sr. Deputado Hernâni Moutinho abordar a questão, não sei se por lapso se por irreservada adesão às medidas. Está também de acordo com algumas das medidas atentatórias da independência dos magistrados contidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou tê-lo-ei ouvido mal quanto a este ponto.
Finalmente, o CDS, que aqui se mostrou um defensor entusiasta dos aumentos dos deputados e esteve de acordo com a escandalosa proposta aprovada na generalidade - cuja discussão foi adiada para o início de Janeiro quanto ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -, omitiu por completo a questão das remunerações dos magistrados, embora tenha proferido duas palavras simpáticas sobre a questão das rendas de casa.
Ora, gostaríamos que apesar de tudo o CDS, que se mostrou tão ardoroso nessa matéria, tivesse ao menos agora a coerência de dizer o que pensa sobre a questão remuneratória dos magistrados de ambas as magistraturas. Creio que seria mais útil ouvirmos isso do que apenas uma mera homenagem simbólica e despida de conteúdo real como aquela que acabou por resultar da intervenção do Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Creio que poderei responder simultaneamente aos Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães que, no fundo, me colocam questões semelhantes.
Diria já, relativamente ao que ultimamente foi referido, que não se trata de uma homenagem simbólica aos magistrados - referi que é uma homenagem sempre devida e sempre merecida pelos magistrados judiciais e do Ministério Público. Não é, portanto, meramente simbólica.
Quanto à crítica que V. Ex.ª disse ser acutilante, não me parece que colida necessariamente com a aprovação, na generalidade, do texto que nos foi proposto. A posição do voto do CDS, aqui anunciada, tem a ver com o mérito relativo das propostas - têm algum mérito, é evidente -, tem a ver com a necessidade de a magistratura ser dotada com estes instrumentos e tem que ver até com as próprias reivindicações da magistratura, que faz questão de que estas propostas sejam votadas e aprovadas, não exactamente como estão, mas fazem questão de ter um estatuto melhor que o anterior.
É evidente que estou de acordo com a Sr. a Deputada Odete Santos - e já o disse no sentido de que este debate devia incidir também sobre uma lei de organização judiciária. É que eu gostaria, por exemplo, de saber qual é a divisão judicial do País, e não sei, sobretudo em relação à classificação das comarcas. Por isso - e até ontem o perguntei ao Sr. Ministro da Justiça - sei muito bem que existe, por parte dos magistrados judiciais, expectativa quanto à sua sorte.
Como sabe, o problema do sexénio só vai ter aplicação absoluta em relação às comarcas de acesso final, pois nas comarcas de ingresso e nas de primeiro acesso o magistrado continua a ter de ir para onde for colocado, a requerimento sem ou por decisão do próprio ministério.
É claro que estou de acordo em que devia ser, mas não foi - critico-o. Mas, no entanto, não vamos deixar de discutir as propostas que aqui são apresentadas.
Fiz, evidentemente, uma intervenção na generalidade. Não me parece, Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães, que seja o momento oportuno para tecer considerações relativamente às diferentes matérias, inegavelmente controversas, deficientes, omissas até. Quanto a isso, o CDS - como disse na minha intervenção - reserva-se para, na especialidade, dar o seu contributo em colaboração com os outros partidos e com todas as organizações conexas à actividade judicial para introduzir nestas propostas o que não têm e eliminar aquilo que, eventualmente, tenham a mais.
É evidente que também estou de acordo em que deve olhar-se fundamentalmente ao mérito dos juízes, no que respeita ao acesso aos tribunais. O critério do mérito deve, quanto a mim, prevalecer, e julgo que isso poderá ser devidamente acautelado nas propostas que estão em discussão.
Não me referi, obviamente e em pormenor, ao Ministério Público, não porque não quisesse fazê-lo, mas porque a minha intervenção referiu-se na generalidade às duas propostas, relativamente às quais eu disse que

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não contêm alterações de grande vulto e que carecem de ser, efectivamente, melhoradas.
Quanto às classes, elas estão previstas no diploma disse-o. Só que não aparecem como classes de 1.ª, 2.ª e 3.ª, como antigamente, mas sim como classes de ingresso, de acesso e de acesso final. Será a mesma coisa, embora dito com palavras diferentes.
Em relação, por exemplo, ao problema das casas, Sr. Deputado José Magalhães, falei nele porque conheço casos de algumas comarcas - podia até apontar-lhe nomes, mas não vale a pena, pois estamos a fazer um debate na generalidade - onde os juízes vivem uma situação verdadeiramente humilhante.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Portanto, o problema das casas tem de ser resolvido.
Discordo completamente com a forma como foi tratado o problema das rendas e julgo que essa questão vai ser resolvida em tribunal - os juízes encarregaram-se de interpor o competente recurso. Não foi realmente correcta a forma decidida quanto ao pagamento das rendas, embora considere que elas sejam simbólicas eu, enquanto magistrado, também já paguei essa renda ao Estado. Assim, serão os tribunais a decidir da forma que entenderem conveniente, e serão ou não evitados os aumentos que, pelos vistos, o Estado queria fazer quando as rendas estão congeladas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E as remunerações?

O Orador: - Quanto às remunerações - se V. Ex.ª quer saber a opinião do CDS nessa matéria -, julgo que a proposta devia acolher, de algum modo, a reinvindicação dos juízes, tendente à melhoria das suas remunerações. Estou plenamente de acordo.
Agora, a questão de saber se deviam ou não ser integrados no Estatuto Remuneratório dos Cargos Políticos, é uma questão mais delicada, e que me parece não valerá a pena, neste momento, abordar.
Quanto ao artigo 34.º, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, neste momento, tenho dúvidas sobre se ele está ou não ferido de inconstitucionalidade. Mas parece-me que está. Julgo que, tal como está redigido, este artigo constituirá, porventura, um grave atentado à dignidade e à independência dos juízes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas penso que, na Comissão, podemos melhorá-lo e, eventualmente, o que nele está contido poderá ter assento no próprio processo disciplinar.
Portanto, Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães, exactamente porque se trata de um debate na generalidade não quis referir-me especificamente a estas questões, pois julgo que elas terão um assento mais adequado e um ambiente mais próprio em sede de Comissão. Aí, depois daremos o contributo possível com todos os outros Srs. Deputados para que as propostas sejam melhoradas, pois elas carecem, inegavelmente, de melhoramento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, protesto o meu camarada José Magalhães diz que o protesto é também subscrito por ele relativamente às suas declarações.
É que, depois de apontar aqui bastas razões para que os magistrados não possam estar satisfeitos com este Estatuto, nomeadamente com a apreciação que fez do artigo 34.º, V. Ex.ª afirmou que os magistrados exigem a aprovação destas propostas. Ora, isto não corresponde realmente à verdade, nem pode corresponder, porque os magistrados não podem exigir a aprovação de propostas que estão contra os seus interesses, a aprovação de propostas que violem princípios constitucionais. É na abolição de sexénio que os magistrados têm mais urgência. Nós já manifestamos a nossa disposição para, em lei avulsa que poderia aqui ser votada hoje mesmo na generalidade e na especialidade. 15so, sim, resolveria o problema candente que se põe ao Conselho Superior de Magistratura. É que nós não estamos dispostos a aprovar propostas que violam a independência dos juízes, que violam a Constituição, que alteram os princípios constitucionais quanto à composição dos Conselhos, que fazem diminuir o peso dos elementos eleitos no Conselho Superior do Ministério Público, com a única justificação de tornar o Ministério Público um braço do Executivo que" pretendem uma justiça calada, nomeadamente quanto ao dever de sigilo, que se aplica mesmo aos processos findos - e que é inconcebível. Se relacionarmos isto com as violações da liberdade de expressão que estão contidas no Estatuto dos Advogados, veremos que é uma justiça calada, uma justiça que não traz para a rua e para o conhecimento do cidadão comum os problemas que se põem aos nossos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, não são estas as propostas que os magistrados querem. Por isso, esta Assembleia deveria reprovar estas propostas e fazê-las voltar aqui, já conformes à Constituição e acompanhadas pela lei de organização judiciária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, contraprotesto é mera figura regimental, porque efectivamente a Sr.ª Deputada Odete Santos, em certa medida, verificou que fui ao encontro de algumas das preocupações que manifestou.
Fiz uma abordagem deste texto na generalidade. Mas não quero, de maneira nenhuma, que o Governo instrumentalize a magistratura judicial e muito menos a magistratura do Ministério Público, como também não quero que absolutamente ninguém as instrumentalize, Sr.ª Deputada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que os juízes não querem a aprovação destas propostas tal como estão. Não querem e eu também não. O que os juízes e o Ministério Público querem é um estatuto, e é isso que a Assembleia da República deve dar-lhes.

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Em relação ao problema do sexénio julgo que, numa reunião de subcomissão - penso que por sugestão do Sr. Deputado José Magalhães - falou-se na hipótese de fazer uma lei com um artigo único que eventualmente eliminasse o sexénio. Pessoalmente disse que estava inteiramente de acordo. Façamos essa lei avulsa para eliminar o sexénio, se não for possível dotar, desde já, o Ministério Público e os juizes de um estatuto próprio. Se tal não for possível, muito bem. Sendo possível deve-se dar um estatuto completo.
Os próprios juizes, Sr.ª Deputada Odete Santos - e eu referi isso -, propõem a eliminação do artigo 34.°, mas julgo que devemos realmente discutir esse assunto com profundidade em comissão.
O problema levantado tem realmente a ver com uma eventual inconstitucionalidade deste normativo tal como ele está formulado, mas não me parece que essa questão deva ser aqui discutida, dessa maneira. Portanto, reservamo-nos para a discussão na especialidade.
Contudo, esses factos, que são verdadeiros e negativos, só por si não invalidam a aprovação na generalidade destas propostas, porque é urgente que elas sejam aprovadas. Os juizes e o Ministério Público não podem continuar mais sem terem um estatuto. Ora, cabe-nos a nós melhorá-los da maneira que for possível.
Se a Sr.ª Deputada tiver a oportunidade de estar presente na comissão, prestarei pela parte do meu partido o contributo que for necessário para tal, e isso, pelo respeito muito grande que tenho às magistraturas judicial e do Ministério Público, quer como profissional de foro, quer como antigo magistrado, que fui.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.° 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.° 89/III - Lei Orgânica do Ministério Público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos, obviamente, que estas propostas tenham sido apresentadas à Assembleia da República com algumas insuficiências, que todavia pensamos poderem ser eliminadas (e os diplomas no seu conjunto deverão ser melhorados) na discussão e votação na especialidade, em comissão.
Pensamos também que, decorridos que estão cerca de dois anos depois da revisão constitucional, já era tempo de dotarmos a magistratura portuguesa e o Ministério Público de dois diplomas que precedem em nossa opinião um outro conjunto de medidas legislativas que se prevê que seja apresentado rapidamente à Assembleia da República. Tanto mais que, para que haja uma boa administração da justiça em Portugal, é óbvio que seja também aprovada uma Lei Orgânica
dos tribunais e ainda, porque não podemos considerar isoladamente esta questão, que seja feita muito rapidamente a revisão dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.
Daí a razão do nosso voto, tanto mais que consideramos que estas propostas vieram reforçar a autonomia e a independência do Poder Judicial e do Ministério Público, e também fazer a adequação dos novos diplomas às regras constitucionais votadas em 1982.
É esta, em síntese, a declaração de voto do Partido Socialista. Aguardamos que em comissão estas propostas venham a ter as melhorias que aqui foram aventadas por todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente estas duas propostas de lei. Efectivamente, consideramos que, quer por razões de urgência quer por razões de fundo, elas não podiam deixar de merecer o nosso acolhimento.
Convém realçar que era imperativo que esta Assembleia, nos termos do artigo 240.° da Lei de Revisão Constitucional, assim procedesse na revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mal nos ficaria que, introduzidas diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, o mesmo não acontecesse relativamente aos magistrados do Ministério Público.
Foram aqui apontadas críticas que, na nossa opinião, não colhem. Contudo, estaremos abertos aquando da discussão na especialidade, nomeadamente no que concerne ao artigo 34.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao artigo 88.° do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, para propormos e aceitarmos correcções, no sentido de se especificarem com maior profundidade os respectivos objectivos.
No entanto, queremos repudiar aquilo que se disse a respeito destes artigos porque somos de opinião que terá de haver um normativo, por certo com uma pormenorização mais correcta, que impeça que determinado tipo de situação se mantenha e que permita aos respectivos conselhos superiores agirem nos casos em que a idoneidade moral ou civil de alguns dos magistrados possa estar em causa e possa, inclusivamente, pôr em causa toda a magistratura.
Realçamos algumas das medidas agora aprovadas na generalidade, entre as quais a abolição do sexénio, sobre o qual se generalizou um consenso que há muito vinha sendo reivindicado por todos os magistrados, quer do Ministério Público quer judiciais.
O reforço das condições de independência e de operacionalidade quer numa e noutra magistratura são agora mais vincadas e mais reafirmadas.
Foi aqui criticado por diversos Srs. Deputados o facto de estarem a ser enviesadas as normas constitucionais no que se refere à questão das promoções a tribunais superiores. O texto constitucional refere que deve haver uma prevalência do critério do mérito e entendemos que os actuais diplomas continuam a vincar, claramente, na proporcionalidade no acesso aos órgãos superiores, a prevalência do critério do mérito sobre todos os outros. Não nos parece, portanto, haver aqui qualquer espécie de inconstitucionalidade.
Têm estas leis, ainda, o mérito de definirem com objectividade - o que não acontecia até aqui - os critérios segundo os quais os magistrados são responsáveis civilmente pêlos seus actos. Aponta-se que os

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magistrados poderão ser responsáveis quando haja' dolo, bem como o facto de essa responsabilidade ser sempre efectivada através da acção do direito de regresso do Estado contra os magistrados.
O instituto da jubilação parece ser de elementar justiça e as suas virtualidades já foram aqui referenciadas. Outro ataque feito pelo Partido Comunista ao presente diploma acusa-o de governamentalizar o Ministério Público. Pensamos ser uma crítica infundada, despropositada. Efectivamente, compete ao Ministério Público a representação do Estado. Assim sendo, se a acção do Ministério Público se concretiza neste campo, não poderia deixar de haver, em última instância, a tutela do Ministério da Justiça. De outra forma isto significaria o alheamento do Estado aos seus próprios problemas.
Finalmente, no que concerne às rendas de casa dos magistrados, as críticas sobre elas formuladas não são totalmente fundadas. Quero realçar que um antigo magistrado, hoje deputado nesta Assembleia, reafirmou que as rendas são efectivamente simbólicas. Os magistrados pagam rendas que vão dos 2200$ a 4000$ quando auferem vencimentos que rondam os 90 000$ a 120 000$. São, em nossa opinião, rendas simbólicas, as quais ficam muitas vezes aquém dos custos que as respectivas casas representam ao erário público.
Nestes termos, votámos favoravelmente estas propostas de lei. Estamos abertos a algumas modificações na especialidade, mas as críticas aqui feitas a estes diplomas são infundadas, como acabo de demonstrar. Por todas estas razões, estes diplomas merecem o nosso completo acolhimento.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente na generalidade estas propostas de lei, por razões que já tive oportunidade de referir, as quais têm a ver, em certa medida também, com o mérito relativo das propostas - sobretudo com a urgência e necessidade de dotar os tribunais dos instrumentos necessários para que a justiça se faça com a necessária celeridade e eficácia.
Imputamos ao Governo a responsabilidade no atraso da discussão destas propostas e até as consequências que daí podiam ter advindo. Esperamos agora - e aqui também o refiro -, Sr. Ministro da Justiça, que os outros diplomas sejam brevemente postos à discussão nesta Assembleia.
A propósito da referência feita às rendas pelo Sr. Deputado Fernando Costa, se é efectivamente verdade que elas são simbólicas, na altura em que fui magistrado elas ainda o eram mais do que são agora.
Queremos fundamentalmente melhorar estes diplomas e que eles recolham as melhorias que de todo o modo salvaguardam a independência e a dignidade da magistratura e da justiça neste país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo deste debate é possível concluir que não eram estas as propostas necessárias.
Lamentavelmente também não era este o debate exigível: primeiro, dadas as condições em que foi realizado e pela maneira como decorreu - felizmente sob o olhar de poucos e em condições que pouco transparecem. Segundo, porque desde logo o Governo se recusou a trazer à Assembleia da República a massa de informações a que estava obrigado, designadamente para que, 7 anos depois de entrada em vigor das reformas judiciárias de 1977, a Assembleia pudesse apreciar e medir com rigor o grau de execução destas. Nem tivemos da parte do Ministério da Justiça informações detalhadas quanto à situação dos tribunais; ainda que um director-geral as tivesse fornecido a um seminário perante estrangeiros, não as obtivemos aqui na Assembleia da República. Também não tivemos informações quanto às carências em número de juízes e cuja qualificação se encontra feita, designadamente por parte do Centro de Estudos Judiciários, mas que não foi trazida a esta Câmara. Não tivemos igualmente uma reflexão sobre o funcionamento do CEJ, que enfrenta dificuldades, mas que também tem aspectos positivos, em relação a cuja situação também teria sido proveitoso que a Assembleia da República tivesse obtido informações e tivesse podido, ela própria, formular o seu juízo, para contribuir positivamente para esse labor que é necessário. Do mesmo modo não tivemos informações quanto a alguns aspectos da situação financeira do Ministério da Justiça, de que dependem as medidas que consigam alterar e inverter a situação que o País enfrenta e que é já uma vergonha perante o exterior.
A justiça portuguesa faz figura apesar de morosa, de cara, distante. E a Assembleia da República deve assumir tudo isto, não como calúnias vertidas a partir do estrangeiro, mas infelizmente como verdades que exigem respostas prontas que tardam e para as quais este debate não contribuiu, infelizmente.
Em segundo lugar, as propostas trazidas são, como aqui se demonstrou, atrasadas - e isso nem merecer comentários -, desenquadradas, e isso ficou provado, fragmentárias e, o pior que se pode dizer, são a ponta de um icebergue que é péssimo e que não nos foi revelado na sua integralidade.
Quanto ao conteúdo das propostas nada vale a pena acrescentar nesta sede. Provou-se que não vêm trazer qualquer reforço na independência dos magistrados, mas criar novas ameaças. Não vêm trazer nenhuma inovação significativa, embora tragam aperfeiçoamentos miúdos que de nada valem em relação aos enormes «passos atrás» que as propostas significam.
Restaram-se as classes de comarcas, o que é péssimo, e inverte-se o sinal das soluções aprovadas na revisão constitucional, o que é inaceitável. Criam-se ainda graves ameaças à autonomia do Ministério Público, através de dispositivos que não só não alteram os que já existiam na lei e permitiam ingerências indébitas do Ministério da Justiça, como vêm criar-lhe a possibilidade de intervir directamente na acção concreta da magistratura ao nível mais ínfimo, ao escalão da comarca.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E ao ministro, que já hoje pode dar directivas genéricas, dá-se-lhe a possibilidade de passar a poder interferir indebitamente na acção concreta dos magistrados concretos, nas comarcas concretas, nos casos concretos, o que é totalmente inaceitável!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Se há algum voto contra que se possa fazer nesta sede em homenagem à quadra natalícia é a de que a votação na especialidade - Deus sabe quando terá lugar - venha a erradicar alguns dos vícios. Não terá isto grande emenda, mas tenha, pelo menos, a emenda possível em homenagem às necessidades de uma justiça mais pronta, mais célere e mais digna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o saldo final das duas extensas propostas era, única e simplesmente, a abolição de sexénio, torna-se evidente que estas duas propostas não poderiam merecer a nossa aceitação. Até porque essa medida podia ser objecto de um diploma avulso.
Estas duas propostas governamentais não só não correspondem à legítima expectativa dos magistrados e agentes do Ministério Público, como também defraudam a legítima expectativa da população da melhoria da administração da justiça.
É de notar em especial que elas vêm consagrar uma instituição que constitui uma grave ameaça para a independência dos juízes. 15to em vez de, ao contrário
e como aqui foi afirmado, aumentarem e beneficiarem a independência dos magistrados.
Por estas razões - e porque se trata de duas propostas cujos aspectos negativos sobrelevam largamente os poucos aspectos positivos que contêm -, o
MDP/CDE votou contra estas duas propostas apresentadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento que deu entrada na Mesa.
Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, das propostas de lei n.º 76/III e n.º 89/III para a sua discussão e votação na especialidade, sendo-lhe fixado o prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Este requerimento tem como primeiros subscritores os Srs. Deputados Roque Lino, do PS, e Correia Afonso, do PSD, e tem as assinaturas regimentais.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos terminar os nossos trabalhos.
Mas antes de o fazer eu queria aproveitar esta oportunidade para desejar aos Srs. Vice-Presidentes, aos Srs. Deputados Secretários, aos Srs. Deputados Vice-
Secretários e aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e respectivas direcções, bem como aos respectivos agrupamentos, aos funcionários desta Casa, aos elementos da comunicação social, aos agentes da autoridade, aos elementos de segurança, a todos quantos têm contribuído para tornar mais leve o nosso trabalho nesta Casa, um Natal feliz e que o próximo ano venha pleno de venturas. 15to para que tenhamos a possibilidade de ser mais pontuais, mais assíduos e porventura mais eficazes e eficientes no nosso trabalho para a consciência que devemos ter do trabalho e dever cumpridos, para nosso bem e do País que servimos.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me às palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República - que até imprimiu o encanto de as envolver em algum sentido utópico - e desejar ao Sr. Presidente em particular, bom Natal e bom Ano Novo.

Formulo o mesmo desejo a todos os Srs. Deputados, sem excepção, em particular aos Srs. presidentes dos grupos parlamentares, que os representam.

Formulo os mesmos desejos de bom Natal e bom Ano Novo aos funcionários desta Casa e desejo para todos os Portugueses que o próximo ano seja melhor do que o que está a findar.

São estas palavras simples que queria dizer neste momento em que o Sr. Presidente tomou a iniciativa de nos saudar a todos e nos desejar um bom Ano.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo agradecer e retribuir os votos que V. Ex.ª formulou e torná-los extensivos a todos os colegas das diferentes bancadas, bem como aos funcionários desta Casa.
Esperemos que todos passem um bom Natal e que o Ano Novo que se avizinha possa surgir numa perspectiva de melhor trabalho nesta Casa e de, assim, podermos contribuir, cada vez mais, para uma imagem diferente perante o povo português.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, associo-me aos votos do Sr. Presidente em relação aos Srs. Deputados, aos grupos parlamentares, aos trabalhadores da Assembleia da República e ao nosso povo.
Também em nome da nossa bancada, retribuo as saudações que o Sr. Presidente nos dirigiu e desejo-lhe um bom Natal e um bom Ano Novo.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

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O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar e em nome da bancada do MDP/CDE, queria agradecer os votos que V. Ex.ª formulou.
Queria também, interpretando o sentir de todos os deputados do meu partido, apresentar ao Sr. Presidente, a todos os deputados e aos trabalhadores da Assembleia da República os votos de bom Natal e feliz Ano Novo.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Raul de Castro.
Srs. Deputados, no próximo dia 2 de Janeiro haverá reuniões de comissões. No dia 3, às 15 horas, haverá reunião plenária com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, que inclui a apresentação do projecto de lei n.º 408/III do PCP, a discussão de um pedido de empréstimo correspondente à proposta de lei n.º 91/III e o pedido de ratificação n.º 37/III, do Conselho Nacional de Educação, correspondente ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril.
No dia 4 de Janeiro haverá também reunião plenária com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, da qual consta a apreciação do inquérito respeitante à Torralta e o Estatuto dos Deputados e Estatuto Remuneratório.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
António Domingues Azevedo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Maria Roque Lino.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Joaquim Eduardo Gomes.
Mário Martins Adegas.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
Manuel Correia Lopes.
Mariana Grou Lanita.

Centro Democrático Social (CDS):

João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Bento Elísio de Azevedo.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico Faustino Correia.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria de Jesus Barroso.
Mário Augusto Sottomayor
Leal Cardia.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Nascimento Machado Lourenço.
Domingos Silva e Sousa.
Domingos Duarte Lima.
Francisco Jardim Ramos.
Joaquim dos Santos Pereira e Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Octaviano Geraldo Cabral Mota.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

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Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido Socialista (PS):
Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Abílio Henrique Nazaré da Conceição. Esta substituição é pedida por um período não superior a 90 dias, a partir do próximo dia 3 de Janeiro, inclusive.
Ovídio Augusto Cordeiro (círculo eleitoral de Bragança), por Manuel Luís Gomes Vaz. Esta substituição é pedida para os próximos dias 1 a 14 de Janeiro, inclusive.

Solicitada pelo Partido Social-Democrata (PSD):

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Domingos Silva e Sousa. Esta substituição é pedida por um dia (21 de Dezembro corrente).

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel de Campos Silvestre. Esta substituição é pedida por um dia (21 de Dezembro corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: O Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) António da Costa (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

OS REDACTORES: Leonor Laxaria Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 55$0O

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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