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I Série-Número 34

Sexta-feira 4 de Janeiro de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENARIA DE 3 DE JANEIRO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Presidente deu conhecimento à Assembleia do relatório da delegação portuguesa à Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente, realizado em Nairobi.
A Câmara aprovou 3 votos de pesar pelo falecimento dos jornalistas Manuel Alpedrinha e Paiva e Silva e do embaixador de Portugal em Espanha, Freitas Cruz, tendo guardado por cada um deles um minuto de silêncio. Produziram intervenções sobre os votos os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Edmundo Pedro (PS), Hasse Ferreira (UEDS), José Vitorino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Carlos Lage (PS) e Amélia de Azevedo (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) referiu-se aos problemas com que se debatem os agricultores do concelho de Alcobaça e Nazaré, apontando algumas soluções para a sua resolução. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), no início do Ano Internacional da Juventude, fez votos para que ele seja comemorado através de medidas que permitam resolver alguns dos problemas com que a juventude portuguesa se debate. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) abordou a difícil situação social dos trabalhadores portugueses, criticando a este propósito a política do Governo.
Ordem do dia. - Na primeira parte, a Sr.ª Deputada Luísa Cachado (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 408/III, sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatório a todos os cidadãos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS) e Jorge Góis (CDS).
Na segunda parte da ordem do dia, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 91/III, que autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo de valor correspondente a US $ 150 milhões. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José

Vitorino (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Almerindo Marques (PS), Raul de Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
Deu-se início à apreciação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, apresentado pelo PCP (Ratificação n.º 37/III), que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades, tendo intervido, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação José Augusto Seabra, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Raul de Castro (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.

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Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
Cecília Pita Catarino.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.

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José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos pela leitura do resumo do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Canas

De Amândio Sousa Dantas, ex-emigrante na República Federal da Alemanha, chamando a atenção para o facto de não lhe ter sido concedida a reintegração nos Serviços Florestais do Distrito de Viana do Castelo.

Ofícios

Da Junta de Freguesia de Odivelas manifestando o seu agrado pela deliberação tomada por esta Assembleia, aprovando por unanimidade o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português para a criação da freguesia da Pontinha.
Da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública dando conhecimento, através de documento, das conclusões do IV Encontro Nacional das Organizações Representativas dos Trabalhadores da Segurança Social.
Da Junta de Freguesia de Parada, concelho de Castro Daire, solicitando a revogação da lei sobre a administração dos baldios de forma a poderem apoiar os interesses das gentes da região.
Da Adega Cooperativa de Penajóia transcrevendo uma moção na qual se manifestam contra o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, por considerarem que o mesmo é atentatório dos direitos de todos os viticultores do concelho de Lamego, e também desnecessário, pois que o § 1.º do artigo 12.º da Portaria n.º 1080/82, de 17 de Novembro, prevê a criação do agora proposto.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Ministro da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Campos Silvestre; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Mário Santos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Bento da Cruz e Gomes de Pinho; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Seiça Neves e Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano (2), formulados pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a dar-vos conhecimento do resumo do relatório da delegação portuguesa presente na Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente, realizada em Nairobi, de 26 de Novembro a 11 de Dezembro de 1984, na qual fomos representados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.

É o seguinte:

Com a presença do delegado português, Sr. Deputado Leonel Fadigas, a Conferência abordou, ao longo das reuniões de trabalho, os seguintes temas: mudanças no ambiente, a nível mundial, durante os últimos 10 anos e suas implicações nas acções a desenvolver; mudanças ambientais a nível mundial, atmosfera e oceanos; desflorestação, desertificação e destruição do solo; conservação de recursos vivos e diversidade biológica; desenvolvimento sem destruição, com ênfase nos problemas dos países em desenvolvimento; legislação e incentivos para a protecção ambiental.
O comité de redacção, para o qual foi eleito o delegado português, Sr. Deputado Leonel Fadigas, preparou um texto contendo as conclusões e recomendações finais da Conferência.

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O Sr. Deputado Leonel Fadigas proferiu 4 intervenções: uma sobre política de defesa do consumidor, outra sobre política do ambiente e gestão dos recursos naturais, uma terceira sobre a defesa do Atlântico, na perspectiva da qualidade das suas águas, e, por último, uma sobre política florestal.

O relatório vai ser publicado e os restantes elementos podem ser requisitados pelos Srs. Deputados que neles estejam interessados.
Quero ainda comunicar à Câmara que foram recebidos na Mesa 2 votos de pesar, que vão ser lidos e posteriormente submetidos à votação.

Foram lidos. São os seguintes:

O jornalista Paiva e Silva, recentemente vitima de um brutal acidente, foi um profissional esforçado e diligente, tendo trabalhado, durante vários anos, na bancada da comunicação social desta Assembleia, conquistando a estima de todos quantos com ele privaram.
Assim, os deputados abaixo assinados, propõem à Assembleia da República um voto de pesar pela morte do jornalista Paiva e Silva, guardando-se um minuto de silêncio em homenagem à sua memória.

Os Deputados: Carlos Lage (PS) - Amélia de Azevedo (PSD) - Jorge Lemos (PCP) -
José Magalhães (PCP) - Soares Cruz (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI).

O jornalista Manuel Alpedrinha, recentemente falecido, foi não só um símbolo de jornalista probo e digno como um alto exemplo de luta pela democracia no nosso pais.
O seu permanente combate pelo restabelecimento da liberdade em Portugal fê-lo sofrer longos anos de prisão e até a deportação e o internamento no campo de concentração do Tarrafal durante 10 anos.
Manuel Alpedrinha é credor da homenagem desta Câmara.
Assim, os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel Alpedrinha, observando-se um minuto de silêncio em homenagem à sua memória.

Os Deputados: Maria Helena Valente Rosa (PS) - Amélia de Azevedo (PSD) - Jorge Lemos (PCP) - José Magalhães (PCP) - Raul de Castro (MDP/CDE) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de a Mesa pôr à votação estes 2 votos de pesar, queria chamar a atenção da Câmara para o seu significado, pois referem-se a 2 jornalistas recentemente desaparecidos.
Quanto ao jornalista Paiva e Silva, é por todos sabido que foi um profissional que ao serviço da Televisão, durante muitos anos, aqui trabalhou na Assembleia da República, impondo-se ao convívio de todos quantos com ele privaram.
O jornalista Manuel Alpedrinha, por seu lado, foi um símbolo da luta por um Portugal democrático, pois em toda a sua longa vida sofreu as maiores vicissitudes para defender os ideais da democracia, pelos quais sempre se sacrificou.
Creio que por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Câmara não deixará de se pronunciar em relação a estes 2 votos por unanimidade, aprovando-os, como merecem a memória dos 2 jornalistas que nos propomos homenagear.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só tive conhecimento da morte do jornalista e antifascista Manuel Alpedrinha depois do seu funeral. E se não fora isso - aliás, porque estive doente em casa durante 3 dias e nem sequer comprava jornais - não teria deixado de estar presente no seu funeral.
Não posso, por isso, deixar de aproveitar esta oportunidade para manifestar aqui o meu desgosto pelo passamento de mais um antifascista, de mais um homem que conheceu comigo as agruras, as dificuldades e a repressão do Tarrafal, para onde fomos deportados.
Queria, portanto, para além de prestar homenagem ao combate e à coerência do Manuel Alpedrinha - independentemente das discordâncias de fundo que possa ter em relação às suas ideias de hoje - manifestar também a minha solidariedade e o meu desgosto pelo seu passamento.
Foi mais um antifascista que passou e mais um homem que esteve no campo de concentração do Tarrafal, em relação ao qual não foi feita justiça. Queria aproveitar este momento para chamar a atenção para a injustiça que continua a pairar e a pesar sobre os homens que passaram pelo Tarrafal.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - Fomos obrigados a trabalhar lá durante anos seguidos e a trabalhar forçadamente, pois o trabalho forçado era uma exigência regulamentar no campo do Tarrafal contra as disposições internacionais a que o Estado português estava sujeito e que constavam de convenções a que tinha aderido. Fomos, portanto, praticamente obrigados a trabalhar forçados, ao contrário do que era normal acontecer com todos os outros presos antifascistas que ficavam no continente ou que iam para Angra do Heroísmo.
E esse é um dos traços que, naturalmente, separa os que passaram pelo Tarrafal daqueles que por lá não passaram. Quero por isso dizer que não foi feita justiça a esses homens, porque o Estado português não se lembrou ainda de reparar o trabalho obrigatório que esses antifascistas ali realizaram ao longo de todos aqueles anos e que lhes trouxeram doenças e o encurtamento da vida.

Manuel Alpedrinha não era propriamente um velho caquético e, em parte, pode ter morrido em consequência daquilo que sofreu no Tarrafal, como outros já se passaram, porventura antes de tempo, em razão desses sofrimentos.

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É, portanto, em relação a este aspecto que gostava de chamar a atenção da Câmara, porque talvez seja tempo ainda - apesar de todos os anos morrerem vários dos que por lá passaram - de prestar homenagem e a devida justiça àqueles que mais se sacrificaram pela luta antifascista.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite e sem pretender insinuar que a Mesa estava distraída, queria apenas dizer que o Sr. Deputado Hasse Ferreira estava inscrito primeiro do que eu.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito Bem!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Antes de mais, queria agradecer a amabilidade, aliás habitual, do Sr. Deputado José Vitorino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci e trabalhei com o jornalista Manuel Alpedrinha na área da comunicação social, ele como jornalista que sempre foi e eu no sector da gestão.
Manuel Alpedrinha era um antifascista de longa data, como já aqui foi referido, um profissional competente e dedicado e era um homem que, apesar do que passou e embora já ultrapassada a idade normal da reforma, continuava a trabalhar depois dos 70 anos, não só cumprindo os horários como tendo uma qualidade não muito vulgar em Portugal de os ultrapassar, dedicando-se efectivamente ao trabalho no órgão de comunicação social onde era redactor.
Tinha um sentido de rigor, um sentido do serviço, uma pontualidade, uma dedicação e, porque não dizê-lo, um sentido do diálogo com as pessoas de outras correntes políticas que é importante referir aqui hoje, testemunhando-o e fazendo com que isso fique registado.
Manuel Alpedrinha, a quem me ligavam laços de amizade originados na estima mútua e no trabalho comum, é um homem merecedor da nossa admiração. Ele manteve até ao fim a sua lucidez - e ainda há bem pouco tempo esteve presente em várias cerimónias públicas - a par com as suas qualidades de carácter, de trabalho e de espírito de diálogo.
Penso, pois, que é de elementar justiça - associando-me também às considerações aqui feitas pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro - que a Assembleia da República aprove este voto que está aqui proposto, o qual, aliás, está também subscrito pelo líder da nossa bancada.
Associamo-nos também ao voto de pesar pelo falecimento do jornalista Paiva e Silva, ceifado por um estúpido acidente praticamente ainda na sua juventude e que tantas vezes exerceu o seu labor em contacto connosco aqui na Assembleia e fora dela.

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra, e igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a morte de qualquer cidadão é sempre de lamentar, pois constitui uma perda para o País. A verdade, porém, é que a morte dos jornalistas, qualquer que eles sejam e independentemente das suas simpatias ideológicas, exactamente porque eles têm um papel essencial na formação e informação da opinião pública e particularmente em regime democrático - porque um jornalista só se consegue assumir em democracia, pois fora dela não é um homem inteiro, limitando-se a fazer aquilo que lhe deixam fazer - é sempre de lamentar com particular sentir.
Os dois nomes que estão aqui assinalados nos votos de pesar que são propostos e que também subscrevemos, são os dos jornalistas Manuel Alpedrinha - a quem já foi feita aqui a invocação e de quem todos nós, os mais novos, já ouvimos falar pela sua luta antifascista - e Paiva e Silva, um jovem, como aqui já foi dito, mas um jovem com profundo talento, um homem intrinsecamente bom, intrinsecamente ingénuo e, por isso mesmo, ainda melhor.
Quer um, quer outro, são indiscutivelmente duas perdas grandes: um, no fim da sua vida normal em termos de idade e talvez em termos de carreira jornalística mas que ainda tinha muito para dar; outro, no principio da sua vida profissional e que muito e muito teria para dar também.
Por isto mesmo, o PSD associa-se aqui, com dor e pesar, ao lamento por estas duas mortes que, talvez por terem surgido num momento em que nos sentimos particularmente próximos da família e das pessoas a quem queremos bem ou de todos aqueles que são úteis à sociedade, foram mais sentidas por todos nós.
Assim, aqui fica este nosso voto muito sentido de dor e pesar por eles e pelas suas famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos e vamos votar favoravelmente os votos de pesar relativos à morte de Manuel Alpedrinha e de Paiva e Silva.
Quanto ao jornalista Manuel Alpedrinha, queremos com o nosso voto significar a homenagem ao lutador antifascista, ao jornalista que desde sempre lutou pela liberdade, ao conhecido militante do Partido Comunista Português e ao camarada do partido que nas horas difíceis da ditadura como no Portugal democrático sempre soube honrar os ideais da luta pela liberdade, pela paz e pelo progresso social.
Foi um homem que sempre mereceu o respeito e a admiração dos camaradas de profissão, pelo que com a sua morte a comunicação social em Portugal está mais pobre.
Quanto ao jornalista Paiva e Silva, manifestamos! também o nosso sentido pesar pela sua morte e pela
perda em que ela se traduz, para as bancadas dai comunicação social que acompanham aqui os nossos trabalhos. Paiva e Silva sempre teve um belíssimo relacionamento com todos os deputados de todas as bancadas e, neste momento, também elas ficam mais pobres.
Estendemos este nosso sentido de pesar às respectivas famílias e associamo-nos ao minuto de silêncio com

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que iremos honrar a memória destes dois trabalhadores da comunicação social.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se associa aos dois votos de pesar apresentados na Mesa, sobre o falecimento do jornalista Manuel Alpedrinha e sobre o acidente que vitimou o jornalista Paiva e Silva.
Nada mais há a dizer, visto que já foi dito tudo o que era possível, em curtas palavras, naturalmente, sobre a pena que causou a morte destes dois jornalistas, tendo sido feito também o elogio da personalidade de ambos.
Por isso, associamo-nos a estes votos de pesar, não deixando, no entanto, de sublinhar igualmente que Manuel Alpedrinha nos merece um grande respeito por causa do seu passado de lutador pela liberdade e por causa do seu talento como jornalista. Também não queremos deixar de acentuar que Paiva e Silva, um homem ainda jovem, deu sempre provas neste Parlamento, de simpatia e de espírito construtivo, pelo que aqueles que o conheceram dele guardam uma boa recordação.
O Parlamento presta, assim, uma justa homenagem a estes dois jornalistas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a essa homenagem com toda a sinceridade.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr à votação o voto de pesar pela morte do jornalista Paiva e Silva, pedindo para que depois seja guardado um minuto de silêncio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto de pesar pela morte do jornalista Manuel Alpedrinha, pedindo da mesma forma que seja guardado um minuto de silêncio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia Azevedo.

A Sr.ª Amélia Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar - e penso que a isto aderirão as outras bancadas - não quer deixar de apresentar também um voto de pesar pelo desaparecimento do embaixador Freitas Cruz, que morreu num acidente.
O embaixador Freitas Cruz foi embaixador de Portugal em vários países, nomeadamente na Bélgica, em Inglaterra e, actualmente, em Espanha, e desempenhou as funções de ministro dos Negócios Estrangeiros.
Na minha qualidade de deputada tive ocasião de contactar com ele, tendo sido sempre acolhida, juntamente com delegações da Assembleia da República, nas embaixadas onde tínhamos reuniões, quer na Assembleia do Atlântico Norte, quer do Conselho da Europa.
Penso, portanto, que a Assembleia da República deveria guardar um minuto de silêncio, no sentido de manifestar o seu pesar pelo falecimento do embaixador Freitas Cruz e apresentar os pêsames à sua família.
A minha bancada está a redigir o voto de pesar que, suponho, terá também a anuência das demais bancadas desta Câmara.
Se V. Ex.ª permitir, o voto pode ser já discutido e votado, uma vez que julgo não haver objecções, porquanto me parece que será oportuno manifestarmos hoje e aqui o nosso pesar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não posso tomar essa iniciativa, mas se os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares não se opuserem, então entender-se-á que é pertinente a apresentação imediata e por escrito do referido voto.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos aguardar então que chegue à Mesa o voto de pesar oralmente apresentado pela Sr.º Deputada Amélia de Azevedo.

Pausa.

Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:

Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados propõem um voto de pesar e que seja guardado um minuto de silêncio em memória do embaixador Freitas Cruz.

Os Deputados: Maria Helena Valente Rosa (PS) - Amélia de Azevedo (PSD) - Lemos Damião (PSD) - Jorge Lemos (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Magalhães Mota (ASDI).

Está em discussão, Srs. Deputados.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do voto de pesar pela morte do embaixador Freitas Cruz, pedindo que também neste caso seja guardado um minuto de silêncio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos muito se tem falado na necessidade e urgência de modernizar a agricultura portuguesa. Com isto se pretende aumentar o valor da sua participação do PIB e preparar a sua integração nas regras de funcionamento comunitário, única forma, aliás, de ela poder responder aos desafios impostos pela CEE.
Sete anos após o pedido formal de adesão, ainda a agricultura portuguesa se debate com dúvidas quanto ao interesse nessa adesão e quanto às vantagens que daí lhe advêm. Têm-se feito muitas reuniões é certo; muitos técnicos se têm deslocado a Bruxelas e outras capitais da CEE. Mas as dúvidas persistem.
Infelizmente o Ministério da Agricultura, nas suas diferentes versões, não tem sido globalmente capaz de definir um modelo de desenvolvimento ajustado às nos-

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sas potencialidades de país produtor e às nossas necessidades de país consumidor. Os próprios organismos de coordenação económica - excrescências do corporativismo - ainda se mantêm, vivos e emperrantes, à espera que alguém com coragem lhes dê a machadada final. O protocolo adicional do acordo PS/PSD prevê a sua extinção a breve prazo - e isso é já um sinal de esperança. Até porque confiamos na capacidade do actual ministro da Agricultura para vencer as barreiras e os grupos de interesses que se opõem a esta extinção; extinção que é do interesse da agricultura e dos agricultores portugueses.
Ora, acontece que, perante algumas indefinições no que à agricultura diz respeito, os agricultores, e as suas organizações, não têm ficado de braços cruzados e, em muitos casos, se têm sabido organizar para melhor responderem às exigências de modernização e aos desafios impostos pela política agrícola das Comunidades.
Sem demagogia nem reivindicações irrealistas, antes com a certeza que lhes advém de terem os pés assentes na terra - e não nas alcatifas - e terem do clima, do sol e da chuva, uma ideia diferente daquela que é dada pelo ar condicionado.
Tal é o caso dos agricultores dos concelhos de Alcobaça e Nazaré.
No seu conjunto constituem uma comunidade de 10 000 agricultores ligados à produção frutícola, 3000 ligados às culturas hortícolas, trabalhando 4800 ha de pomar, 2500 ha de culturas hortícolas, e responsáveis pela produção de mais de 100 000 t de fruta e de cerca, de 50 000 t de produtos hortícolas, produções que atingem um valor global da ordem dos 5 milhões de contos/ano.
Esta realidade e este dinamismo justificam, e explicam, o empenhamento com que se deseja, localmente, a criação de um mercado de origem horto-frutícola capaz de servir os interesses da produção e do consumo: pela racionalização dos circuitos de comercialização, a partir da produção, e pela transparência na formação dos preços, de que hoje são vítimas os produtores, por um lado, e os consumidores, em especial os dos grandes centros urbanos, por outro.
De facto, a realidade em que hoje se vive no tocante à comercialização dos produtos horto - frutícolas, a ausência de canais claros de relação entre a produção e o consumo, e o caos, para não utilizar palavra mais forte, em que vivem os mercados abastecedores de Lisboa e Porto, são razões mais que suficientes para que os agricultores de Alcobaça e Nazaré - que no seu conjunto são responsáveis por 20 % da produção nacional de fruta - entendam ser urgente a criação, ali, de um mercado de origem.

Só assim se poderá pensar em disciplinar o comércio destes produtos, defendendo, ao mesmo tempo, os interesses dos agricultores e dos consumidores e até, e isso não menos importante, o dos comerciantes. Ao mesmo tempo poder-se-á acabar com rarefacções artificiais de mercado, muitas vezes justificativas de importações desnecessárias para o País.

É o caso, por exemplo, de uma falada importação de maçã de Espanha, a pretexto de não haver, este ano, maçã em quantidade suficiente para o mercado interno, quando a produção global de fruta, no País, não foi afectada; vejam-se os níveis atingidos pela produção de pêra e laranja, por exemplo, a ponto de, ainda este ano, se estarem a vender no produtor, neste momento, peras a 10$/kg.

E, a propósito, era importante saber se parte da maçã que se está a importar para a indústria de concentrados não estará a ser desviada para o consumo directo, em espécie.
A título de exemplo, refira-se que, se não fora o esclarecimento prestado pela Estação Nacional de Fomento da Fruticultura, de Alcobaça, à Direcção-Geral do Comércio, talvez estivéssemos, neste momento, com prejuízo dos interesses da agricultura portuguesa, a assistir a uma desnecessária importação de fruta. E num momento em que há que reduzir importações, situações como esta são inadmissíveis.
Já hoje se transaccionam, só em Alcobaça, em mercado grossista, a céu aberto, e só no dia de mercado semanal, entre 400 t e 500 t de fruta; sem controle de qualidade e correspondendo, muitas vezes, a segundas e terceiras transacções, pois nada garante ser a fruta produzida na região - e em muitos caos não o é!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Paralelamente, os agricultores da região deslocam-se a mercados da periferia de Lisboa e Porto e ao Algarve para colocação dos seus produtos, enquanto que também nesta região se abastecem regular e directamente, na produção, centenas de comerciantes grossistas para transacção posterior nos mercados do resto do País.
Esta situação é o reflexo de ser a região de Alcobaça-Nazaré uma região que dispõe, só no sector privado, de 600 unidades de armazenagem frigorífica de fruta, com capacidade para 50 000 t de frio, para além de uma central fruteira cooperativa com capacidade de armazenagem frigorífica de 10 000 t.
Ao mesmo tempo assiste-se a um constante e acentuado aumento da produção horto-frutícola na região, com reconversão de culturas, introdução de novas tecnologias e renovação dos pomares mais antigos e de menor produtividade e aumento da área de produção hortícola, com e sem forçagem.
Estamos, pois, perante uma região onde o dinamismo é maior que a descrença, e a crise o pretexto para fazer mais e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação, em Alcobaça, de um mercado de origem para produtos horto-frutícolas assume, assim, um carácter de prioridade e urgência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na sua criação estão activamente interessados a Cooperativa Agrícola de Alcobaça, que congrega 15 000 associados, a Associação de Agricultores dos concelhos de Alcobaça e Nazaré e a própria Câmara Municipal de Alcobaça, cujo interesse neste mercado de origem se traduz pela oferta do terreno necessário para a sua instalação.
A estas vontades locais, que não pedem subsídios mas acções, é preciso que o Governo responda com I o mesmo empenhamento e vontade de modernizar.
Aqui fica, pois, não o pedido, mas o desafio.
Os agricultores de Alcobaça e Nazaré têm demonstrado ser dos mais dinâmicos e empreendedores de entre os agricultores portugueses. Têm sido capazes da inovação tecnológica e da reconversão cultural indispensáveis a uma agricultura que se pretende próspe-

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ra, produtiva e voltada para uma economia aberta de mercado. Têm sido capazes também de reinvestir na agricultura os lucros da sua actividade. Nunca recearam o futuro nem o receiam agora.
O seu empenhamento na criação de um mercado de origem, ajustado às necessidades do modelo europeu de agricultura, que, aliás, em muitos casos, já praticam, é disso exemplo claro.
Ao Governo compete agora não os deixar desamparados, como esperamos que não vai deixar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, ouvi com a atenção possível a sua intervenção e pareceu-me haver nela algo de contraditório, razão pela qual lhe peço o seguinte esclarecimento.
Dos vários catálogos de promessas que estão presentemente ao nosso dispor, V. Ex.ª foi a esse autêntico fantasma que é o acordo PS/PSD e escolheu de lá uma das promessas: a extinção dos organismos de coordenação económica.
Louvou a promessa e fez confiança no actual ministro da Agricultura para a cumprir.
Mas, da sequência da sua intervenção, pareceu-me, na realidade, notar um certo saudosismo em relação à actuação desses organismos, pois - V. Ex.ª pareceu queixar-se de uma falta de regulamentação no que respeita à importação de fruta.
Será isso, Sr. Deputado Leonel Fadigas? Qual é a ideia que V. Ex. e tem sobre a extinção dos organismos de coordenação económica e sobre o plano que o Governo irá pôr em actuação para cumprir o acordado entre os dois partidos que o apoiam?

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não há nem saudosismo nem contradição no que eu disse.
Penso que um dos erros que desde o 25 de Abril se tem cometido no sector agrícola consiste, nalguns casos, na falta de coragem, noutros na falta de vontade e noutros ainda na falta de condições para se extinguir os organismos de coordenação económica, na medida em que eles foram e têm sido, em muitos casos, um entrave à própria actividade agrícola e são, como eu disse, uma excrescência com a qual é preciso acabar.
Se queremos entrar num regime de transparência de mercados, se queremos uma agricultura em que o efeito de mercado e em que a própria capacidade da agricultura funcione por si, possa existir - porque ela tem condições para funcionar por si -, ela não necessita, antes beneficia, da ausência desses organismos tutelares.
Esta não é um posição que defendo só agora, mas desde há muito tempo. E quando disse que tinha confiança em como este ministro da Agricultura levaria por diante esta vontade de acabar com os organismos de coordenação económica, isso resulta não só do conhecimento da vontade deste Governo em levar para
a frente este programa, como também do conhecimento pessoal da vontade e das ideias do Sr. Ministro sobre este aspecto.
Julgo que há entraves, penso que há obstruções e alguns interesses estabelecidos, até ao nível do próprio aparelho de Estado, contra essa extinção.
Por isso, considero importante que venhamos aqui dizer, claramente, aquilo que é preciso fazer, sem medo das consequências ou de ferir alguns interesses que nem sempre são muito legítimos.
No que respeita à falta de regulamentação da importação de frutas, entendendo isso como um dos aspectos positivos da própria Junta Nacional de Frutas, devo dizer que isto é o resultado de não se saber muito bem como é que as coisas funcionam.
Penso que em muitos casos não se sabe aquilo que se produz, que não se conhecem claramente os valores, as quantidades e as condições das produções, que as estatísticas são feitas, às vezes, «sabe Deus como», que temos uma estrutura demasiadamente pesada ao nível do Ministério da Agricultura e que o sector agrícola não tem beneficiado disso.
A extinção dos organismos de coordenação económica e a própria reconversão de toda uma ideia dó que é o funcionamento da agricultura, que não precisa de tutelas mas de ideias claras, são também um caminho para a modernização.
Não há, pois, incongruência no que eu disse, mas apenas o apontar de uma situação: com estes organismos todos, de coordenação e de intervenção, acabamos às vezes por não saber quem é que decide, o que é que existe e temos até dificuldade em saber o que é que produzimos, onde produzimos e como produzimos. E estas são coisas que devemos começar a saber bem.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dealbar do ano de 1985, declarado o «Ano Internacional da Juventude», é com particular satisfação e redobrada esperança que, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar da Educação, e muito especialmente na de professor, desta tribuna, perante os representantes eleitos do povo, saúdo a juventude portuguesa, a juventude do meu país.
Posto que consciente das dificuldades que a Nação atravessa, reflexo de uma crise omnímoda que não poupou valores fundamentais da nossa cultura, e certo de que elas serão impeditivas da tomada de medidas drásticas atinentes à resolução dos problemas que afligem particularmente os jovens, quer no domínio do ensino, quer no âmbito do emprego, quer no campo da habitação, quer ainda na área da segurança social, tal estado de espirito não impedirá que, atento às vicissitudes do tempo e à evolução das circunstâncias, me proponha estudar e sugerir medidas que entender necessárias e adequadas à eliminação de algumas e minoração de outras das causas que tão negativamente afectam a juventude em Portugal.
O Pais sabe que a classe profissional que mais de perto priva com os jovens e mais sente as suas dificuldades e anseios, os seus sonhos e frustrações é a dos professores. Professores para quem não são fáceis os dias que correm nem as condições de trabalho que lhes são proporcionadas. Professores que, tanto quanto os

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ra, produtiva e voltada para uma economia aberta de mercado. Têm sido capazes também de reinvestir na agricultura os lucros da sua actividade. Nunca recearam o futuro nem o receiam agora.
O seu empenhamento na criação de um mercado de origem, ajustado às necessidades do modelo europeu de agricultura, que, aliás, em muitos casos, já praticam, é disso exemplo claro.
Ao Governo compete agora não os deixar desamparados, como esperamos que não vai deixar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, ouvi com a atenção possível a sua intervenção e pareceu-me haver nela algo de contraditório, razão pela qual lhe peço o seguinte esclarecimento.
Dos vários catálogos de promessas que estão presentemente ao nosso dispor, V. Ex.ª foi a esse autêntico fantasma que é o acordo PS/PSD e escolheu de lá uma das promessas: a extinção dos organismos de coordenação económica.
Louvou a promessa e fez confiança no actual ministro da Agricultura para a cumprir.
Mas, da sequência da sua intervenção, pareceu-me, na realidade, notar um certo saudosismo em relação à actuação desses organismos, pois V. Ex.ª pareceu queixar-se de uma falta de regulamentação no que respeita à importação de fruta.
Será isso, Sr. Deputado Leonel Fadigas? Qual é a ideia que V. Ex. e tem sobre a extinção dos organismos de coordenação económica e sobre o plano que o Governo irá pôr em actuação para cumprir o acordado entre os dois partidos que o apoiam?

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não há nem saudosismo nem contradição no que eu disse.
Penso que um dos erros que desde o 25 de Abril se tem cometido no sector agrícola consiste, nalguns casos, na falta de coragem, noutros na falta de vontade e noutros ainda na falta de condições para se extinguir os organismos de coordenação económica, na medida em que eles foram e têm sido, em muitos casos, um entrave à própria actividade agrícola e são, como eu disse, uma excrescência com a qual é preciso acabar.
Se queremos entrar num regime de transparência de mercados, se queremos uma agricultura em que o efeito de mercado e em que a própria capacidade da agricultura funcione por si, possa existir - porque ela tem condições para funcionar por si -, ela não necessita, antes beneficia, da ausência desses organismos tutelares.
Esta não é um posição que defendo só agora, mas desde há muito tempo. E quando disse que tinha confiança em como este ministro da Agricultura levaria por diante esta vontade de acabar com os organismos de coordenação económica, isso resulta não só do conhecimento da vontade deste Governo em levar para
a frente este programa, como também do conhecimento pessoal da vontade e das ideias do Sr. Ministro sobre este aspecto.
Julgo que há entraves, penso que há obstruções e alguns interesses estabelecidos, até ao nível do próprio aparelho de Estado, contra essa extinção.
Por isso, considero importante que venhamos aqui dizer, claramente, aquilo que é preciso fazer, sem medo das consequências ou de ferir alguns interesses que nem sempre são muito legítimos.
No que respeita à falta de regulamentação da importação de frutas, entendendo isso como um dos aspectos positivos da própria Junta Nacional de Frutas, devo dizer que isto é o resultado de não se saber muito bem como é que as coisas funcionam.
Penso que em muitos casos não se sabe aquilo que se produz, que não se conhecem claramente os valores, as quantidades e as condições das produções, que as estatísticas são feitas, às vezes, «sabe Deus como», que temos uma estrutura demasiadamente pesada ao nível do Ministério da Agricultura e que o sector agrícola não tem beneficiado disso.
A extinção dos organismos de coordenação económica e a própria reconversão de toda uma ideia dó que é o funcionamento da agricultura, que não precisa de tutelas mas de ideias claras, são também um caminho para a modernização.
Não há, pois, incongruência no que eu disse, mas apenas o apontar de uma situação: com estes organismos todos, de coordenação e de intervenção, acabamos às vezes por não saber quem é que decide, o que é que existe e temos até dificuldade em saber o que é que produzimos, onde produzimos e como produzimos. E estas são coisas que devemos começar a saber bem.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dealbar do ano de 1985, declarado o «Ano Internacional da Juventude», é com particular satisfação e redobrada esperança que, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar da Educação, e muito especialmente na de professor, desta tribuna, perante os representantes eleitos do povo, saúdo a juventude portuguesa, a juventude do meu país.
Posto que consciente das dificuldades que a Nação atravessa, reflexo de uma crise omnímoda que não poupou valores fundamentais da nossa cultura, e certo de que elas serão impeditivas da tomada de medidas drásticas atinentes à resolução dos problemas que afligem particularmente os jovens, quer no domínio do ensino, quer no âmbito do emprego, quer no campo da habitação, quer ainda na área da segurança social, tal estado de espirito não impedirá que, atento às vicissitudes do tempo e à evolução das circunstâncias, me proponha estudar e sugerir medidas que entender necessárias e adequadas à eliminação de algumas e minoração de outras das causas que tão negativamente afectam a juventude em Portugal.
O Pais sabe que a classe profissional que mais de perto priva com os jovens e mais sente as suas dificuldades e anseios, os seus sonhos e frustrações é a dos professores. Professores para quem não são fáceis os dias que correm nem as condições de trabalho que lhes são proporcionadas. Professores que, tanto quanto os

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alunos, são componente relevante do processo educativo e sem a colaboração dos quais não é possível a transformação da escola que temos na escola que desejamos. Professores a quem, como colega, quero também dirigir especial e bem sentida saudação com votos de bom ano a traduzirem-se na concretização de alguns dos seus mais ardentes e legítimos anseios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, é imperativo do Estado, sabido quão importante é o papel desempenhado pelos professores na defesa dos valores culturais e da Nação e no desenvolvimento ciêntificocultural do seu povo, diligenciar no sentido da dignificação da classe, criando condições para o eficiente exercício da função docente e chamando publicamente a atenção dos cidadãos para a sua relevância como factor determinante do desenvolvimento sócio-cultural do País. Nesta perspectiva, acaba de dar entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que cria o Dia do Professor e estabelece a data de 2 de Fevereiro para a sua celebração.
Uma das causas mais vezes referida como responsável pela degradação em que se encontra o nosso ensino é a ausência de uma lei de bases pragmática e coerente que estabeleça as linhas mestras da política educativa portuguesa. Embora não se concorde totalmente com esta posição, mas conhecedor das vantagens em que se traduz para o sistema de ensino a existência de uma lei de bases adequada à realidade sócio-cultural portuguesa, o PSD está pronto a entregar brevemente o seu projecto que, estamos convencidos, irá contribuir de forma marcante para que a lei a aprovar pela Assembleia da República seja aquela que verdadeiramente interessa ao País e à juventude na perspectiva de futuro e de ingresso na Comunidade Económica Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lugar-comum a afirmação de que a paz não existe sem a justiça, isto é, a justiça é condição sine qua non para o estabelecimento de um clima de paz social na relação dos homens. Assim sendo, deve o Estado preocupar-se em extinguir todas as situações de injustiça que por vezes surgem a deteriorar as relações entre os cidadãos da mesma pátria, quando não funcionários do mesmo departamento oficial.
Neste sentido, ouso fazer daqui um apelo ao Governo, para que se diligencie no sentido da eliminação das assimetrias que existem entre os professores do ensino secundário e do ciclo preparatório, por um lado, e os do ensino primário, por outro, baixando, no que a estes concerne, para menos 5 anos de serviço o direito à aposentação voluntária com o vencimento por inteiro, uma vez que o regime de leccionação não lhes permite a redução de horário de que os primeiros usufruem à medida que progridem na carreira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 15to, como primeiro passo, porque urge uniformizar o estatuto docente, de forma que, quer no campo formativo, quer na função lectiva, quer nos direitos e deveres, não haja filhos e enteados.
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Lemos Damião usou da palavra, em nome do PSD, para desejar bom ano a praticamente toda a gente: desejou bom ano à juventude, desejou bom ano às famílias, desejou bom ano aos professores.
Pela nossa parte, consideramos que são desejos louváveis, mas, como o Sr. Deputado sabe, só é possível desejar bom ano a alguém quando estão criadas as condições para que as pessoas a quem se deseja qualquer coisa possam efectivamente tê-la, sob pena de estarmos a usar uma coisa muito feia que é a demagogia.
Saudou a juventude e desejou bom ano aos jovens. Mas em que condições o fez, Sr. Deputado Lemos Damião? Desejou bom ano à juventude no momento em que o Governo ainda não tomou nenhuma iniciativa - e é praticamente o único Governo da Europa e talvez do mundo que não o fez -, no sentido de comemorar, ouvindo as organizações de juventude, este seu Ano Internacional. Desejou bom ano aos jovens que não têm acesso à Universidade, aos jovens que são lançados para o desemprego, aos jovens que estão sujeitos a contratos a prazo. Mas que medidas concretas apresenta o Sr. Deputado e o seu partido para que tais situações possam ser alteradas e para que o desejo de V. Ex.ª possa ser concretizado e passe à realidade?
Desejou bom ano aos professores. É espantoso, Sr. Deputado Lemos Damião, como é possível desejar bom ano aos professores quando é o ministro do seu partido que quer fixar em menos de 16 % os aumentos salariais para os professores, sabendo-se, como se sabe - e são dados oficiais do Governo - que o aumento do custo de vida em 1984 rondou os 30 % !
Desejou bom ano a uma classe profissional que não vê da parte do responsável ministerial, que é do seu partido, a resposta para a definição de uma carreira profissional. Desejou bom ano a uma classe profissional que continua sem ver resolvida a questão do regime das fases e da contagem do tempo de serviço.
Terminou falando da lei de bases do sistema educativo. É preciso descaramento, Sr. Deputado Lemos Damião (permita-se-me a expressão)! O PSD, que quando; era Governo com a AD teve um projecto do ministro Vítor Crespo, ainda não apresentou mais nenhum projecto desde há 2 anos e meio. Inclusivamente, tem inviabilizado a discussão pela Assembleia da República, de uma lei de bases do sistema educativo, tendo votado contra iniciativas nesse sentido apresentadas por partidos nesta Câmara. E é o PSD que neste momento vem dizer, como se tivesse descoberto algo de maravilhoso e inovador, que tem finalmente a solução mila-1 grosa com uma proposta de lei de bases!
Já agora, Sr. Deputado Lemos Damião, ficar-lhe-ia bem se nos dissesse para quando será a sua apresentação e se o seu partido está disposto a votar um projecto de resolução apresentado pelo PCP nesta Assembleia, tendente a considerar prioritária e urgente a discussão dos diplomas relativos à lei de bases do sistema educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

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O Sr. Lemos Damião (PSD): - Surpreende-me que o Sr. Deputado Jorge Lemos não tenha tido a coragem de se associar com a sua voz à minha intervenção que, ao fim e ao cabo, não tem nada de polémico porque o Sr. Deputado Jorge Lemos não fez uma única contestação. Limitou-se, única e exclusivamente, a fazer algumas considerações que já são do conhecimento da nossa bancada porque são, praticamente, velhas afirmações da bancada do Partido Comunista.
Mas das perguntas que o Sr. Deputado Jorge Lemos me fez, o que extraí do seu longo pedido de esclarecimento - que acabou por não ser -, foi que o Sr. Deputado me quis fazer um reparo sobre o bom ano que desejei aos jovens. Formulei esse desejo convictamente, com sentimento, porque ainda estou convicto - e é por isso que ainda estou nesta bancada - que os jovens do nosso país, deste país que é o meu e o do Sr. Deputado, continuam a ser jovens de esperança e continuam a ter esperança no PSD.
No que diz respeito ao bom ano que desejei aos professores, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que o professor e aquele que se dá, aquele que se entrega e o que é certo é que os professores deste país lhe têm dado tanto sem a devida recompensa. E sobre isso faço coro consigo e estou de acordo com as suas palavras. É preocupante que não seja reconhecido aos professores todo o mérito que, efectivamente, têm e se lhes não pague convenientemente, porque os professores devem ser considerados técnicos especialistas em educação e devem receber como técnicos o que não acontece.
No que diz respeito à lei de bases do sistema educativo, devo dizer-lhe que temos uma calendarização; nós é que sabemos do timing conveniente para a apresentação da lei de bases do sistema educativo e creio que não perdemos nada pelo facto de, até este momento, tal lei não ter ainda dado entrada na Mesa.
Temos um ponto de referência: foi um ministro do PSD, o Prof. Vítor Crespo, que iniciou este processo e o que é certo é que, de então para cá, muito se tem aprendido, muito se tem dito e muito se tem debatido.
Estou certo que está a chegar a altura de, em 1985 e a curto prazo - também o anunciei na minha intervenção -, o PSD apresentar, finalmente, uma lei de bases que seja o espelho dos anseios dos interventores da política educativa, ou seja, dos pais, dos professores e dos alunos.
Estamos certos que a nossa lei de bases, sem ser um documento acabado, um documento ímpar, vai dar um contributo útil porque - e, temo-lo afirmado incessantemente em todos os debates da lei de bases - nós pretendemos uma lei de bases que seja eminentemente nacional, que tenha, se possível, o contributo de todos os partidos com assento nesta Câmara.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador - E só assim é que teremos uma lei de bases que sirva os interesses do País, dos pais, dos professores e dos alunos.
Porque o conheço, Sr. Deputado Jorge Lemos, estou certo de que V. Ex.ª e a sua bancada - como, de resto, todas as outras bancadas - vão esquecer, nessa altura, por alguns momentos, toda a parte ideológica e vamos, isso sim, construir um edifício que seja, efectivamente, um edifício que sirva o País e que esteja ao serviço do País.

Portanto, a partir deste momento também eu saúdo, de uma maneira muito especial, o Sr. Deputado Jorge Lemos, dizendo-lhe que a minha bancada dá as mãos à sua bancada, como dá a todas as bancadas, em termos de educação porque falar em educação é falar em juventude.
Neste Ano Internacional da Juventude nós queremos servir os jovens e, servindo os jovens, estamos a servir o País, e, servindo o País, estamos a contribuir para a felicidade de todos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta quadra do Natal e Ano Novo, geralmente caracterizada pela paz e motivadora de esperanças sempre renovadas, foi vivida por centenas de milhares de portugueses com preocupação, amargura, nalguns casos com fome, mas também com protesto e luta, face a um Governo que insiste na guerra social aos trabalhadores, comanda as operações liquidacionistas contra as transformações de Abril e tenta já pôr em causa a essência do próprio regime democrático.

Uma voz do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - O ano fechou com o claro ascenso da luta popular, com a vigília dos trabalhadores com salários em atraso e dos desempregados, com o protesto nas ruas dos reformados e pensionistas, com a greve dos trabalhadores dos seguros, destacando-se as poderosas manifestações de 15 de Dezembro realizadas em vários locais do País, onde nem o temporal que se abateu particularmente em Lisboa, conteve a determinação e a combatividade de mais de 100 000 participantes, mobilizados em torno do objectivo central da urgente demissão do Governo.

Uma voz do PSD: - Tire-lhe dois zeros!

O Orador: - A gravidade da situação social pode ser avaliada pelo facto de vários quadrantes políticos e institucionais, personalidades e correntes de opinião diversificadas, e de responsáveis da Igreja Católica, terem vindo a público denunciar, alertar e prestar a sua solidariedade aos trabalhadores com salários em atraso e a outras camadas sociais desfavorecidas que vivem situações de fome e de miséria.
A esta consciência colectiva que desperta e mobiliza amplos sectores democráticos, o Governo e as forças políticas que o apoiam responderam com o alheamento e a indiferença, acolitados por uma televisão rafeira onde pululam de novo pequenos valadãos e quejandos. Esta empresa pública não se limitou a silenciar ou a deturpar as lutas populares, como produziu no último dia do ano um programa inqualificável esquecendo o País real, os seus problemas e as aspirações do nosso povo.
O Governo saiu mal, mais fraco e desprestigiado, do ano de 1984. Não seria um mal se o País não estivesse pior.
Na gaveta das arrecadações demagógicas, ao lado do seu «socialismo congelado» ficaram as 100 medidas e outras promessas do PS.
Mas o quadro social de 1984 atinge uma gravidade que não pode sequer ser comparada com a acção dos

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piores governos que se sucederam desde 1976. Aumentou o desemprego, atingindo particularmente os jovens e as mulheres, os contratos a prazo quase deixaram de ter estatística passando a ser regra em milhares de empresas, os salários reais sofreram um rude golpe, degradando ainda mais o poder de compra dos trabalhadores, os reformados sentem as suas dificuldades a aumentar perante as pensões de miséria, os pequenos e médios agricultores, os comerciantes e industriais trazem para a rua e para as instituições o seu descontentamento e fundadas preocupações perante a ameaça de ruína e de endividamento. E como consequência extrema desta política e da ineficácia (politicamente decidida e consentida pelo Governo) da Inspecção do Trabalho, 150 000 trabalhadores trabalham e não recebem, ascendendo as dívidas do patronato a mais de 15 milhões de contos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Escândalo!

O Orador: - No plano económico o Governo fez das nacionalizações e da reforma agrária malefícios a abater, sacrificando empresas, terras, bens e patrimónios, à gula dos interesses do grande capital monopolista e dos latifundiários.
A adesão à CEE que creio na última vez ter sido prevista para anteontem, constituiu um rotundo fracasso que faria rir se não estivesse em causa a nossa dignidade nacional, esquecida por um Governo que, por essa Europa fora, andou de porta em porta, desbarretado e de mão estendida, gastando rios de dinheiro em caravanas luxuosas de ministros, secretários e subsecretários de Estado.

O Sr. António Mota (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Do quadro financeiro ressalta o atraso de 3 meses na apresentação do Orçamento do Estado, a escandalosa dança dos défices e buracos, demonstrativa da anarquia reinante a que o Governo conduz o País.
O défice, já por si gigantesco de 325 milhões de contos anunciado pelo porta-voz do Governo, é elevado 2 dias depois para 335,5 milhões de contos, constatando-se já em certos meios financeiros a possibilidade de atingir os 380 milhões.
Afastando a demagogia governamental quanto à redução da dívida externa situada na ordem dos 15 000 ou 16 000 milhões de dólares, a verdade é que com a subida constante do dólar, tudo indica que pode ainda haver um agravamento.
Esta crise global, acentuada no ano de 1984, é o libelo acusatório mais pesado, que conduz à justa condenação popular desta política e deste Governo.
Mas se saiu mal no ano de 1984, entrou pior no ano de 1985. A primeira medida social concreta foi mandar prender 40 representantes dos trabalhadores dos transportes marítimos e terrestres que reclamavam uma audiência ao Primeiro-Ministro para entregar um documento que repudiava a tentativa de liquidação do sector nacionalizado da marinha mercante.

Uma voz do PCP: - Um abuso!

O Orador: - Levados à esquadra do Calvário, os trabalhadores ficaram completamente incomunicáveis várias horas. Foi impedido ilegalmente o próprio acesso de advogados, registando-se mesmo a ameaça de prisão, e subsequente expulsão, do defensor do dirigente sindical dos maquinistas práticos, que compareceu na esquadra para exercer os direitos previstos nos estatutos dos advogados, que ontem foi espezinhado na esquadra do Calvário. 2 deputados desta Assembleia foram arbitrariamente proibidos de contactar com os detidos numa obstrução flagrante ao exercício do mandato, facto tanto mais chocante quanto a Assembleia da República deliberou recentemente por unanimidade, fazer difundir pelas polícias as informações basilares sobre os poderes dos deputados para defesa dos cidadãos.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Srs. Deputados; o impedimento absoluto do contacto a cidadãos, aliás inocentes, levados à esquadra para efeitos de mera identificação e notificação para comparecer em tribunal de polícia, é completamente inconstitucional. Mesmo em relação aos arguidos por crimes graves a incomunicabilidade geral antes do primeiro interrogatório só é admitida em estritas condições de necessidade e mesmo assim é entendimento unânime que não é extensível aos advogados.

Sobre este facto oficiámos hoje mesmo à Ordem dos Advogados para os devidos efeitos. Ontem a PSP não aplicou aos trabalhadores a lei portuguesa. Aplicou-lhes as leis sobre impedimentos de contactos, que em certos países se aplicam aos acusados por terrorismo. Protestando contra o intolerável abuso que este procedimento representa, o PCP solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República as diligências necessárias ao aclaramento das condições em que ontem se registou a obstrução ao exercício de mandato parlamentar na esquadra do Calvário e as providências que garantam a difusão e cumprimento das directrizes e recomendações que sobre esta matéria a Assembleia da República aprovou.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta má consciência, este vezo aos trabalhadores, este espezinhar sistemático dos direitos e liberdades dos cidadãos, é o caminho, que o Governo escolhe para tentar impedir e travar a luta dos trabalhadores em defesa das nacionalizações e dos seus direitos sociais e sindicais, constitucionalmente garantidos.
O decreto que visa a liquidação da CTM e da CNN é o primeiro passo para concretizar a plataforma contra-revolucionária acordada entre o PS e o PSD e que envolve um ataque frontal às nacionalizações. O Governo, na linha dos executivos da AD que o antecederam, recusou sempre tomar as medidas de reestruturação que eram necessárias para a marinha mercante, praticou uma gestão de lenta e metódica asfixia, para depois aplicar o golpe da extinção, a frio, criando uma nova empresa perspectivada para servir interesses de grandes armadores estrangeiros. Esta medida contra a CTM e a CNN lesa não só milhares de trabalhadores e reformados dessas empresas como também a economia e a independência nacional.
O Estado ficará com a dívida acumulada. Os capitalistas estrangeiros terão um lucro de fretamentos futuros num país que tanto importa. Para os trabalha-

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dores, a ameaça do despedimento. Para os reformados, o corte brutal nas reformas executadas compulsivamente.
Aqui está a primeira medida do acordo PS/PSD! ...
Este ataque ao sector nacionalizado comprova que a plataforma negociada entre os parceiros da coligação não prevê reformas mas contra-reformas, não serve para estabilizar o regime mas antes para o perverter e submeter: comprova que as 58 medidas naquilo que têm de essencial são apenas resultantes de negócios de interesses de classe, de ambições pessoais e de lançamento de candidaturas à Presidência da República, e onde as realidades e as transformações de Abril foram tratadas como mercadoria ou moeda de troca.
O anúncio da criação de uma comissão para rever as leis eleitorais é também por si a prova de que o Governo se quer precaver contra a condenação popular, tentando não perder, mesmo perdendo votos maciçamente. Percebe-se melhor agora porque é que até a calendarização foi calculada politicamente. Consciente da sua fraqueza e do seu isolamento, o Governo tenta dosear as medidas contra as nacionalizações e a reforma agrária, contra os direitos dos trabalhadores e as liberdades democráticas, para tentar evitar uma intervenção institucional. Entalado pela luta do movimento popular, medroso perante a possibilidade de uma decisão institucional a que era incapaz de resistir, roído pelas contradições, divergências e conflitos que proliferam no seu seio e no seio da coligação que o apoia, o Governo reage como os fracos e os intolerantes afastando-se cada vez mais da ética e da acção política democrática traçada na Constituição da República e a que está obrigado.
Quando se permite que Kaúlza de Arriaga e outros militares fascistas utilizem órgãos das forças armadas para fazerem propaganda da ideologia fascista e colonialista, quando se aplaude uma ameaçadora Lei de Segurança Interna, quando dirigentes políticos altamente responsáveis acarinham o separatismo, quando se permite a troca de um nome de uma escola para relembrar o ditador Salazar, quando se permite a um responsável de policia maltratar os direitos dos deputados e dos advogados, e se ouvem os clarins dos sectores reaccionários da CAP e da CIP, julgando que se aproxima a hora de colocar no pelourinho o 25 de Abril, os democratas têm de saber reagir e interrogar-se donde vem o caldo de cultura para que estes fósseis e saudosistas se atrevam a ameaçar o Portugal de Abril e as liberdades, que continuam a ser ideal do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar do ano de 1985, longe de se ver a luz no fundo do túnel, o Governo conduz o País para o precipício.
Há condições para travar esta política e este Governo, carrilando Portugal para o caminho do progresso e do desenvolvimento com base numa política alternativa capaz de mobilizar as potencialidades nacionais e tendo como fios condutores as transformações de Abril, a Constituição, a legalidade, a democracia e a independência nacional.
O Governo já provou que não pode, nem quer, realizar esta política. Por isso está isolado, será derrotado e demitido.
Neste ano tão decisivo para o futuro da democracia perante o manancial de experiências acumuladas neste ano de 1984, perante um movimento operário e popular de consciência política adulta, perante o despertar de muitos democratas motivados para a participação na vida nacional e dispostos a dar o seu contributo para a resolução dos graves problemas com que nos defrontamos, ganhamos cada vez mais a certeza e a confiança de que não só existem alternativas democráticas como nada poderá impedir a sua concretização.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na primeira parte do período da Ordem do Dia, isto é, na apresentação do projecto de lei n.º 408/III, do PCP, sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.
Para apresentar este projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Cachado.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta hoje, nesta Assembleia e na continuidade da interpelação sobre política educativa, o projecto de lei n.º 408/III, que revoga o Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro. Este diploma ignora, ao longo de todo o clausulado, os princípios constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar e dilui sem simulacros a responsabilidade constitucional que incumbe ao Estado de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Apesar de caminharmos na cauda dos países europeus quer na duração, quer no cumprimento da escolaridade obrigatória; apesar do relatório da OCDE, sobre a educação em Portugal, afirmar que cerca de 20% das crianças portuguesas que acabam o ensino primário não seguem para o ensino preparatório e cerca de 27% dos alunos não chegam a apresentar-se ao exame final do 6.º ano escolar; apesar do Programa deste Governo apontar para a efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, eliminando situações de desigualdade regional e social, a prática governamental ignora a realidade, distancia-se da teoria programática e como em todos os outros sectores de actuação, este Governo tem pautado o seu exercício pelo desrespeito da Constituição, da democracia, dos direitos e liberdades dos Portugueses.
É neste contexto que o relatório da actividade do Ministério da Educação, distribuído nesta Câmara durante a interpelação feita pelo Partido Comunista Português à política educativa deste Governo, informa e passo a citar:

Após atento exame da problemática em causa, foi elaborado e já aprovado em conselho de ministros um decreto-lei sobre a escolaridade obrigatória no ensino básico, definindo, com maior precisão e acerto princípios e conceitos, em ordem a alcançar-se a indispensável eficácia no cumprimento dos deveres em que aquela se desdobra, por forma a que se cumpra em todo o território nacional.

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No entanto, o relatório tão detalhado na informação da actividade do Ministério de José Augusto Seabra, no que se refere a projectos de decretos-leis e nomeação de grupos de trabalho, não foi suficientemente exaustivo, facto que impediu a referência a um projecto de decreto-lei sobre a escolaridade obrigatória da autoria desta equipa ministerial, que na procura de soluções para a sua efectivação enumerava uma série de medidas repressivas transformando policias em caçadores de crianças, professores em cobradores de multas e penalizando com a redução do suplemento alimentar todas as crianças que de barriga vazia e cabeça cansada não obtivessem aproveitamento.
Provavelmente por modéstia, também o relatório não refere o louvor dado por tão insólito ministro a 2 crianças deste pais que na perseguição persistente da escolaridade obrigatória faziam diariamente vários quilómetros a pé até ao estabelecimento de ensino que frequentavam. É desta forma demagógica que este Governo assume as responsabilidades constitucionais a que está obrigado. É desta forma ligeira e hipócrita que este Governo cria as condições necessárias ao cumprimento da escolaridade obrigatória.
Mas passemos finalmente à única medida referida, como concretizada, na tentativa de efectivação da escolaridade obrigatória.

Em primeiro lugar, valerá a pena confrontar a legislação existente, ou seja, o Decreto-Lei n.º 538/79 e o Decreto-Lei n.º 301/84.
Enquanto o primeiro, nunca aplicado na integra, regista no preâmbulo a necessidade de assegurar «um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória em toda a sua amplitude e relativamente a todos as crianças portuguesas» e a «necessidade de se criarem condições que propiciem esse cumprimento e o direito ao trabalho de deficientes que não concluam a escolaridade obrigatória», o Decreto-Lei n.º 301/84, da responsabilidade de José Augusto Seabra, limita-se a reconhecer no preâmbulo a ineficácia das medidas legislativas em vigor, a compilação de legislação sobre a matéria, a que introduz algumas inovações que visam cumprir o objectivo consignado no artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa.
Passando à análise do articulado de um e outro diploma é pertinente fazer uma leitura comparada. No seu artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 538/79, garante a todas as crianças do território português a escolaridade correspondente ao ensino básico, enquanto que o Decreto-Lei n.º 301/84, da autoria desta equipa ministerial, no seu artigo 1.º, aceita dispensas de frequência neste grau de ensino, contrariando frontalmente o princípio da universalidade do ensino básico.

Uma voz do PCP: - Escândalo!

A Oradora: - Enquanto em 1979 só se autorizava a dispensa da obrigatoriedade escolar quando comprovada a incapacidade física ou mental da criança pelos Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra, pelos serviços da Direcção-Geral do Apoio Médico ou dos centros de saúde do Ministério dos Assuntos Sociais e, mesmo assim, exclusivamente sob despacho ministerial, o Decreto-Lei n.º 301/84, na opinião de Seabra, entrega essa autorização ao critério das autoridades sanitária e escolar da zona.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É um escândalo! Enquanto em 1979 se exigia um despacho ministerial caso, a caso, em 1984 qualquer autoridade sanitária, e isso significa, por exemplo, um bombeiro e qualquer autoridade escolar de zona, e isso significa um delegado escolar, podem decidir da permanência ou expulsão do sistema de ensino de uma criança rotulada à pressa e por deficiências do próprio sistema, de inadaptada, de incapaz.

O Sr. Jorge lemos (PCP): - É criminoso!

A Oradora: - O sistema escolar, pode desta maneira rejeitar todas as crianças que não têm sucesso na aprendizagem. 15to é tanto mais grave quanto o diploma institucionaliza o dever de aproveitamento para as crianças que frequentem este grau de ensino, o que significa que o inêxito escolar é causa suficiente para o recurso ao facilitado parecer das autoridades sanitária e escolar da zona, que determinarão facilmente o abandono precoce do sistema de ensino, sem quaisquer alternativas.
E quem são estas crianças que precocemente abandonarão a escola? E por que não aprendem na escola? Provavelmente filhos de pais com salários em atraso ou no desemprego. Provavelmente não aprendem porque têm fome, porque não têm material didáctico, porque não têm instalações com o mínimo de condições, porque têm horários inadequados às suas idades, porque têm professores a quem é recusada toda e qualquer valorização e dignificação profissional.
Enquanto o Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, fixa o início da obrigatoriedade escolar, o actual aceita o ingresso antecipado em termos que se não precisa, respondendo deste modo a uma reivindicação de sectores sociais privilegiados, ignorando as desvantagens para a criança e para o ensino da frequência precoce da escola primária.
O Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, assegura o cumprimento da escolaridade obrigatória às crianças do ensino especial mas o Decreto-Lei n.º 301/84 é omisso nesta matéria, mas não só. Também quanto ao alargamento do período de obrigatoriedade escolar, previsto em 1979, o actual diploma omite-o. E quando a omissão não faz lei, faz o retrocesso.
Em 1979 a gratuitidade do ensino básico envolvia a isenção de pagamento de quaisquer propinas, transportes gratuitos sempre que os alunos residissem a mais de 3 km ou 4 km da escola, conforme as escolas tivessem ou não cantina, envolvia suplemento alimentar para os alunos do ensino primário e preparatório TV, concessão de alimentação e alojamento em condições fortemente bonificadas, auxílios económicos directos, cabendo ao Estado, quando possível, ampliar esses mesmos auxílios, e assegurar a gratuitidade total nas áreas de material escolar, alimentação e alojamento; em 1984 assegura-se a inexistência de propinas, a garantia de instalações escolares adequadas, o seguro escolar e a ridícula isenção de imposto de selo. Quanto a todos os restantes aspectos, a Administração Central reparte desde logo as suas competências com a Administração Regional e Local. O ano lectivo que agora se iniciou, é um exemplo flagrante da leviandade deste alijar de responsabilidades que impediu muitas e muitas crianças de frequentarem os estabelecimentos de ensino obrigatório.
Em 1979, tendo em conta a situação de muitos cidadãos, a quem não foi possível, em devido tempo, por

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razões sobejamente conhecidas, cumprir a obrigatoriedade escolar, considera-se no âmbito do direito ao trabalho, situações que em 1984 são meramente ignoradas e excluídas.
Em 1979 penaliza-se, com justeza, os que acolherem menores em estabelecimentos de diversão ou de espectáculos, durante o período lectivo mas em 1984 José Augusto Seabra ignora o facto, o silêncio faz lei. É a liberalização amoral dos exploradores do trabalho infantil, é a ajuda simulada à proliferação das máquinas de jogo nas proximidades dos estabelecimentos de ensino.
Depois deste confronto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é clara a filosofia que preside à elaboração do diploma de Seabra e de toda a legislação oriunda deste Governo que legitima na prática política antidemocrática, antipopular e antinacional.
Vejamos ainda alguns aspectos deste diploma que constituem, pelo menos, perfeitas aberrações científicas, de que qualquer país civilizado se envergonharia. Diz o obsoleto diploma de Seabra que a obrigatoriedade escolar requer três deveres - como se envergonharia qualquer pedagogo do século XX ao ler este diploma: o de matrícula, atribuído aos encarregados de educação, de frequência de ensino, atribuído a alunos e encarregados de educação e o de aproveitamento, atribuído a alunos. Nenhum deles se consigna ao Estado, está isento.
Está isento quanto à degradação de acesso à escola.
Está isento quanto ao inexistente ou precário apoio social, designadamente em transportes, alimentação, material escolar.
Está isento face à degradação das instalações escolares, que armazenam alunos.
Está isento face à irregularidade da abertura do ano lectivo.
Está isento quanto à falta de segurança das escolas.
É o Estado irresponsável.
Relativamente ao dever de aproveitamento e se consideramos as elevadas taxas de insucesso que penalizam as crianças portuguesas, encontraremos duas respostas possíveis. Ou as crianças portuguesas são menos capazes que as de outros países ou o insucesso escolar é inerente ao sistema de que o Estado é o maior responsável. De acordo com os últimos dados estatísticos, a taxa de insucesso escolar no ensino primário é globalmente de 18,2% e no 5.º e 6.º anos de escolaridade aumenta para 28,1%, sendo a média global de 21,5%. A este propósito, o Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, enumera demagogicamente o receituário e determina, no seu artigo 15.º, que sempre que se verifique não transição de fase ou de ano, os directores das escolas primárias, os directores de turma ou os encarregados de posto da telescola diligenciem no sentido de, «serem objectivamente determinadas as causas respectivas» com a colaboração dos serviços de acção social, de saúde e da inspecção-geral do ensino. Se considerarmos que o total de casos individuais, ao nível do ensino obrigatório é < somente» de cerca de 264 000 alunos, poderemos entender quão mistificadoras e falaciosas são as medidas apontadas, face a uma situação de inêxito escolar, no mínimo, considerada caótica. As elevadas taxas de insucesso escolar, que se intensificaram no fim do último ano lectivo, ultrapassam o dobro das taxas médias europeias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quer o ministro da Educação dar lições à Europa de como se trabalha em prol da educação neste país. Que triste rol de desgraças, que caos, para mostrar aos visitantes europeus!
Quando nesta Assembleia esperam discussão e análise cuidadas vários projectos de lei de bases do sistema educativo, todos eles unânimes no alargamento da escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos, este Governo esgrime-se na elaboração de diplomas que se assumem como verdadeiras avestruzes perante a realidade da efectivação da escolaridade obrigatória de 6 anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A revogação do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, publicado pelo responsável do PSD no Ministério da Educação, é uma exigência constitucional, que esta Assembleia não pode ignorar, sem cumplicidade.
A aprovação de uma lei de bases do sistema educativo urge como factor definidor de uma política educativa que não possa continuar a ser fruto de medidas avulsas, retrógradas e demagógicas.
Os estudantes, os professores, o povo português, na generalidade, exigem um futuro não hipotecado, exigem um presente que respeite minimamente a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Luísa Cachado, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. a Deputada Luisa Cachado, ouvi com a atenção possível a sua intervenção e queria fazer-lhe uma pergunta que é um pouco global.
No quadro que descreve e que, aliás, vem sucintamente exposto no preâmbulo deste projecto, e sem entrar na apreciação da actuação do ministro José Augusto Seabra - é conhecida a posição da minha bancada quanto à política educativa que está a ser seguida -,considera suficiente, digamos, esta reposição da legislação que estava em vigor antes do diploma que pretendem revogar, legislação que é do tempo em que foi ministro da Educação o engenheiro Veiga da Cunha, se não estou em erro? Ou pensa que há outro tipo de medidas que devam ser associadas? É que, no fundo, este é um problema que o diploma actualmente em vigor pode ter agudizado mas que, de certa forma, já existia.
Portanto, e porque não fiquei com o espírito completamente esclarecido nesse ponto, gostava que, em termos de síntese, me dissesse se pensa que isto é uma medida suficientemente importante para, no caso do vosso projecto ser aceite, o problema ficar em vias de encontrar solução. Ou pensa que há, antes e também, um conjunto de outras medidas a tomar para se atingir, efectivamente, o objectivo que a Sr.` Deputada preconizou e que é preconizado no preâmbulo do diploma que apresentaram?

O Sr. Presidente: - Sr. a Deputada Luísa Cachado, está inscrita para pedir esclarecimentos outro Sr. Deputado.
Deseja responder já ou só no final?

A Sr.ª Luísa Cacheado (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

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O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr.ª Deputada Luísa Cachado, ouvi atentamente a sua intervenção, que me suscitou duas questões.
Começaria por dizer que, em minha opinião, uma análise, mesmo que superficial, entre os textos dos Decretos-Leis n.º 538/79, de 31 de Dezembro, e 301/84, de 7 de Setembro, demonstra claramente que o primeiro diploma se revela mais avançado e imbuído de um maior cunho de justiça social.
Mas, Sr.ª Deputada, na minha perspectiva, o problema não se esgota apenas numa análise meramente jurídica e formal desta questão. Fundamentalmente, temos de atender à realidade concreta que está subjacente à existência destes 2 diplomas legais, nomeadamente, se tivermos em conta as circunstâncias em que foi produzido o Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, ou seja, foi um decreto-lei produzido num quadro de uma ampla e profusa produção legislativa e que, como muitos outros produzidos nessa altura, nunca chegou a ser devidamente implementado, quer pelo governo que legislou - que, aliás, sabia que não ia ter capacidade para o levar à prática no próprio momento em que o arquitectou -, quer pelos governos sucedâneos.
A questão que lhe queria pôr, Sr.ª Deputada, é a seguinte: considera, concretamente e com toda a seriedade que uma discussão deste tipo impõe, que o País tem os recursos suficientes que permitam uma execução total, uma execução integral do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, ou considera que se trata apenas de um diploma que, apesar da justiça de que está imbuído, poderá sofrer, a nível de execução, algumas dificuldades? Esta era a primeira questão.
A segunda questão que lhe quero colocar, é a seguinte: V. Ex.ª já dispõe de dados concretos que demonstrem, claramente e no concreto, os malefícios decorrentes da aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, que a Sr.ª Deputada focou pormenorizadamente na sua intervenção tendo, nomeadamente, em conta o curto espaço de tempo que decorre entre a data da publicação do diploma, em 7 de Setembro, e o dia de hoje? Ou a sua intervenção baseia-se, fundamentalmente, no capítulo de uma mera previsão face à disciplina instituída por esse mesmo decreto?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Luísa Cachado, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Agradeço as questões levantadas pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Jorge Góis e começo por responder às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Na nossa perspectiva, a questão da revogação é fundamental e urgente e põe-se nestes termos: à partida, há que inutilizar, porque retrógrado, quase lhe podíamos chamar «canceroso», cheio de malefícios, o Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro. 15to não tem como obrigatoriamente implícito que, na nossa perspectiva, o Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, possua, à partida, todos os mecanismos necessários ao cumprimento efectivo da escolaridade obrigatória.
A essa questão do cumprimento efectivo da escolaridade obrigatória respondem os projectos de lei existentes nesta Assembleia da República sobre a lei de bases do sistema educativo, que urge discutir, numa análise cuidada e alargada e que são já, todos eles, unânimes no alargamento da própria escolaridade obrigatória e no seu cumprimento. Nenhum deles mantém o retrocesso - o factor retrógrado - existente no diploma de José Augusto Seabra, o Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro.
Portanto, mais resumida e sinteticamente urge discutir nesta Assembleia os projectos de lei existentes sobre a lei de bases do sistema educativo.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Góis, começaria pela última, porque me parece mais pertinente e de perfeita evidência.
Não me parece lícito nem honesto - antes me parece hipócrita e indesejável - esperar pelos malefícios da institucionalização do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro. Parece-me impossível esperar que se institucionalize, depois do 25 de Abril de 1974, a exploração do trabalho infantil. Parece-me impossível, parece-me desacreditar a democracia em que vivemos e o 25 de Abril de 1974, a possibilidade de afastar do sistema de ensino crianças rotuladas, apressadamente, de incapazes e inadaptadas porque o sistema em que estão integradas não é capaz de responder, minimamente, às suas necessidades, quer pela degradação das instalações, quer pela degradação dos próprios conteúdos programáticos dos programas escolares, quer pela degradação das condições de vida e de trabalho da própria classe docente, quer ainda pela degradação de todo o sistema de ensino.
Quanto à possibilidade de cumprimento do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, quero dizer-lhe que existem, na realidade, possibilidades de lhe dar cumprimento. É que tal como está a ser uma realidade na prática deste Governo a destruição dos mecanismos necessários ao cumprimento da escolaridade obrigatória, também é possível de implementar os mecanismos que se opõem a essa mesma prática destrutiva. Para tanto bastará que esta Assembleia assim o deseje e assim o exija, no cumprimento efectivo da Constituição da República Portuguesa por parte deste Governo, que não tem tido, efectivamente, uma prática constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na segunda parte da ordem do dia, vamos apreciar em seguida a proposta de lei n.º 91/111, que autoriza o Governo, através do ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos EUA.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estendo do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tornou-se membro do Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe em 1976, data a partir da qual passou a beneficiar de empréstimos desse organismo que envolveram até hoje financiamentos da ordem dos 530 milhões de dólares.
Destes financiamentos desejo salientar as seguintes aplicações:
Apoio a desalojados das ex-colónias, 130 milhões; construção de habitações sociais, a cargo do Fundo de

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Fomento de Habitação, 98,8 milhões; acções de recuperação das zonas devastadas pelas inundações de 1983, 60 milhões; centros de formação profissional, 50 milhões; empréstimos a contrair pela Caixa Geral de Depósitos e uma linha especial de créditos para investimentos municipais, 100 milhões de dólares.
Dos 530 milhões de dólares autorizados pelo Fundo, até à presente data estavam utilizados 425 milhões de dólares, dos quais 397 milhões tinham sido contratados pela República e 28 milhões pela Caixa Geral de Depósitos.
As vantagens deste tipo de empréstimos do Fundo residem, fundamentalmente, no facto de eles serem desembolsados com maior rapidez do que outros que são obtidos em organismos deste tipo. O desembolso depende do desejo do mutuário e pode ser acelerado com o ritmo de execução dos projectos. Há uma grande flexibilidade na alteração do projecto durante a sua execução, não impondo alterações contratuais profundas e demoradas.
Pela Lei n.º 2/84, de 13 de Março, foi o Governo autorizado a celebrar empréstimos junto do Fundo até ao montante de 100 milhões de dólares. Dentro da divisão de riscos daquele Fundo pelos vários países subscritores dos empréstimos, Portugal poderá ter acesso a financiamentos anuais até 150 milhões de dólares, pelo que a autorização que o Governo vem agora solicitar a esta Assembleia terá as seguintes aplicações: habitação social, 20 milhões de dólares; comparticipação da Administração Central em investimentos intermunicipais, 24 milhões; centros de formação profissional, 13,2 milhões; projectos ainda não específicos, 92,8 milhões.
As condições dos empréstimos do Fundo são de uma forma geral as seguintes: o prazo varia entre 10 a 15 anos, tendo um período de carência que vai até 5 anos; as moedas são várias, desde o iene ao franco suíço e ao Deutsch mark; a taxa de juro é a que for prevalente no mercado à data da assinatura do empréstimo e existe um prémio de emissão que varia entre 2 % e 4 % do valor global do empréstimo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitoriano (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, foram muito úteis os esclarecimentos dados por V. Ex.ª em relação à utilização que foi feita da primeira parte deste empréstimo, mas importa ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata que, de algum modo, e à semelhança do que temos feito em relação a anteriores pedidos de autorização semelhantes, fosse explicitado, de uma forma mais clara (porque o que consta na proposta de lei é extremamente genérico), qual a utilização a dar a estas verbas.
Fala-se em construção de habitações sociais, mas há alguma ideia onde vão ser feitas, como, quando e integradas em que estatutos?
Quanto às acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, é através da Secretária de Estado do Emprego que estes projectos se vão resolver ou é através de outros departamentos governamentais?
Em relação ao apoio a pequenas e médias empresas, ele faz-se apenas através do IAPMEI?
E quanto ao apoio aos emigrantes, trata-se de acções enquadradas no apoio ao retorno de emigrantes?

Em caso afirmativo, que definições concretas é que existem no sentido da utilização destas verbas? Aliás, este esforço de apoio ao retorno dos emigrantes, que é extremamente louvável e necessário, tem-se desenvolvido através de despachos conjuntos da Secretaria de Estado da Emigração e de outras secretarias de Estado, devido a esforços feitos nesse sentido de há uns anos para cá, porque não é efectivamente fácil definir com precisão sobre qual a forma como esse apoio deve ser dado.
Pergunta-se se, neste momento, há já algumas ideias claras nesse sentido, porque se não houver vê-se aqui com alguma dificuldade esta referência expressa, porque depois ela poderá não ter efectivo conteúdo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):'- Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de lhe pôr uma questão que, para nós, é a fundamental em relação a esta proposta de lei, que é o porquê desta urgência. Tanto mais que o único parágrafo da apresentação que pode aparecer como justificação dessa urgência é que daquilo que já foi autorizado pela Assembleia da República em anos anteriores só resta para utilizar, neste momento, um saldo de 2,6 milhões de dólares. Por conseguinte, como só nos resta este saldo pedimos mais 150 milhões!
Mas não se explica o porquê desta urgência, o porquê de, neste momento, ser absolutamente urgente para o Governo obter este empréstimo de 150 milhões de dólares.
15to porque, pelo que compreendi da intervenção do Sr. Secretário de Estado, dos 150 milhões de dólares previstos no empréstimo, cerca de 93 milhões ainda não têm destino. Ora, se dois terços do empréstimo ainda não têm destino, porque é que há tanta urgência?
A questão da urgência, neste momento, é importante, porque para além do que é normal - um pedido de urgência implica que a proposta de lei não seja analisada e debatida em termos de comissão especializada, pelo que o Governo tem vindo a Jorge Manuel Abreu de Lemos utilizar este processo para obter todos estes empréstimos fora da análise da comissão especializada - temos o problema da dívida externa global que deve ser analisada e discutida por esta Assembleia, não só em comissão como também em Plenário, para se ver o que será necessário, o que será possível, etc.
Temos ouvido anunciar pela rádio, pela televisão, e por outros órgãos de comunicação social, que, finalmente, o Orçamento do Estado para 1985 irá, eventualmente, ser presente a esta Assembleia até ao fim do dia de amanhã. Como o Orçamento do Estado deve vir nos termos da lei, o orçamento cambial, julgo que só depois de a Assembleia, conhecer e discutir o orçamento cambial e de ter uma perspectiva do que é que o Governo pretende em termos de financiamentos externos para o próximo ano é que deveríamos discutir esta proposta de lei.

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É este esclarecimento, fundamental para nós, que solicito ao Sr. Secretário de Estado: porquê a urgência, neste momento, deste empréstimo?

O Sr. Presidente: Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, penso que as questões essenciais já aqui foram postas, embora por deputados de bancadas bastante diferentes. No entanto, gostaria de saber se V. Ex.ª nos poderia dizer mais alguma coisa quanto aos 92,8 milhões de dólares que irão ser utilizados em acções ainda não especificadas.
Concretamente, algumas dessas acções serão concretizadas pelo IAPMEI, organismo que tem desenvolvido em geral uma acção meritória? Referiu, depois, acções de apoio a emigrantes, mas não compreendi que tipo de acções de apoio a emigrantes mereceriam efectiva mente essa prioridade. Gostaria, pois, que esclarecesse se este quadro de acções não especificadas ainda não têm, de facto, um conteúdo clarificado, se são ainda acções que estão em projecto e que estes serviços e instituições vão apresentar ao Governo.
Complementarmente foi, de facto, dada uma explicação (e já vem alguma no preâmbulo desta proposta de lei) quanto à utilização da verba autorizada pela Lei n.º 2/84. De qualquer maneira, suponho que não terá chegado ainda à Assembleia o relatório do último trimestre, previsto no artigo 2.º da Lei n.º 2/84. Por tanto, pergunto a V. Ex.ª se nos podia dar uma ideia de quando é que o Governo pensa enviar o relatório completo da utilização do empréstimo anterior e qual o tipo de operações a que ele efectivamente dizia respeito.

O Sr. Presidente: Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): Sr. Secretário de Estado do Tesouro, também as questões que quero colocar correspondem, na sua maioria, a questões já aqui formuladas, mas como as faço de um modo ligeira mente diferente, mantenho o meu pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, e como ainda agora era recordado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, não dispomos ainda do relatório de utilização dos fundos relativos ao último trimestre de 1984.
0 que peço ao Sr. Secretário de Estado é que, de acordo com esses dados, habilitasse a Assembleia da República a conhecer qual o grau de utilização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2/84. 15to é, que nos indique, concretamente, se todos os empréstimos obtidos foram utilizados ou, em caso negativo, em que percentagem já foram utilizados e rigorosamente em quê.
Em segundo lugar, também gostaria de saber como se explica que seja pedida à Assembleia da República a concessão de um empréstimo no valor de 150 milhões de dólares, dos quais apenas 57 milhões têm desde já utilização prevista. 15to é, de um empréstimo de 150 milhões de dólares, 92,8 milhões não têm ainda nenhuma utilização prevista, ou melhor, têm uma, porque como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos indicou, estes empréstimos têm uma vantagem sobre outros: são bastante mais flexíveis e acessíveis e, como tal, essa entrada de fundos pode desde logo ser canalizada para outras finalidades. Pergunto quais e se concretamente há alguma situação urgente, em termos de Tesouro da República, que justifique a necessidade, também urgente, da concessão deste empréstimo.
Por último, Sr. Secretário de Estado, face à situação actual da nossa dívida externa, considera o Governo prudente a obtenção de mais empréstimos, mesmo nestas condições, sem ainda ter utilizações rigorosamente definidas para eles?

O Sr. Presidente: Para um pedido de esclareci mento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): Sr. Secretário de Estado do Tesouro, queria colocar lhe com precisão a seguinte pergunta: V. Ex.ª articula este empréstimo como Orçamento do Estado de l984 ou com o Orçamento do Estado para l985? 15to é, a cobertura financeira deste empréstimo diz respeito a despesas inscritas no Orçamento do Estado de l984 ou no de 1985, e, neste último caso, qual é a articulação entre este pedido de empréstimo, a sua urgência (já aqui referida), as despesas previstas e a sua cobertura?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, naturalmente que, em princípio, para nós, contrair um empréstimo externo não é um acto negativo, mas na situação concreta do País, isto é, na situação que hoje é pública do gigantesco endividamento externo, contrair mais um empréstimo é, para nós, um acto grave.
Pouco antes das férias do Natal, veio aqui o Governo, por intermédio do Sr. Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia, colocar à Assembleia um pedido de autorização para um empréstimo externo então justificado pelo facto de se tratar de um empréstimo com um juro baixo.
Informa agora o Sr. Secretário de Estado que este empréstimo não tem um juro baixo, tem a taxa de juro corrente no mercado, de forma que somos confronta dos com esta situação: o Governo ou pede empréstimos porque eles são concedidos com juros baixos ou pede empréstimos porque eles não têm juros baixos, e cada vez mais se agrava a situação financeira do País em termos de dívida externa.
Era esta a questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado: onde é que está a lógica deste Governo que, em tão pouco espaço de tempo, vem defender 2 empréstimos externos em condições antagónicas, um com uma taxa de juro baixa e este agora com uma taxa de juro corrente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, diria que o essencial das questões já foi posto mas há, contudo, uma questão que gostaria de ver respondida com precisão, pelo que a vou formular em termos precisos.

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A questão referida tem a ver com a articulação deste empréstimo com o Orçamento do Estado. Suponho que ele nada tem a ver com o Orçamento do Estado de 1984, visto que o empréstimo autorizado em 1984 ainda está por utilizar na sua totalidade e dificilmente encontro articulação com o Orçamento do Estado para 1985, que está a caminho desta Casa, mas que hoje, dia 3 de Janeiro de 1985, ainda cá não chegou. Estará a caminho por toda esta semana, na próxima semana... Não sabemos!
O que acontece é que, em relação ao montante deste empréstimo, o próprio Governo nos confessa que ainda não está prevista a totalidade da sua utilização. Por tanto, suponho que não há articulação orçamental possível, pelo menos na sua totalidade.
Pergunto, assim, a V. Ex.ª este empréstimo, a sua contracção e a urgência que nos é pedida, no fundo têm realmente a ver com o problema dó nosso equilíbrio com o exterior e com o problema da nossa balança de capitais?
É esta questão, articulada com a do Orçamento que vai acolher as aplicações a que este empréstimo se destina a fazer face, que lhe queria deixar Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder às questões que me foram colocadas, gostaria de dizer que este empréstimo que é solicitado deve ser o quinto. Há 5 anos seguidos que os governos têm apresentado a esta Assembleia da República este tipo de endividamento e, portanto, julgo que a metodologia dos empréstimos do Fonds de Réétablissement é suficientemente conhecida da Assembleia.
Estamos perante um tipo de apoio que não é precisamente igual ao que é concedido por outras instituições, nomeadamente o Banco Mundial. Enquanto que o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos exigem previamente o estudo cuidadoso de um projecto de investimentos e, portanto, a cobertura financeira - o estudo do empréstimo é moldado ao tipo de investimento que é realizado -, o apoio feito pelo Fundo é completamente diferente. O Fundo põe à disposição de Portugal a possibilidade de contrair empréstimos externos até ao montante de 150 milhões de dó lares - e isto se quiser, pois caso contrário não é obrigado a fazê-lo. Portanto, esta é uma faculdade que é concedida ao Estado Português no sentido de, em condições normais de mercado, poder contrair empréstimos até ao montante de l50 milhões de dólares, sendo o Fundo menos exigente no tocante às aplicações e ao controle dessas aplicações do que o são o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos.
Esta é, pois, a razão fundamental porque o Governo deseja aproveitar esta possibilidade de contrair este em préstimo junto do Fundo, visto tratar se de uma forma de cobertura do défice da balança foi assim nos últimos 5 anos, é assim em 1985 e não estamos a alterar a metodologia que foi adoptada nos últimos anos. Se não contraíssemos este empréstimo de 150 milhões de dólares junto do Fundo, teríamos de contrair um outro empréstimo de 150 milhões de dólares nas mesmas condições ou em condições ainda mais gravosas junto dos mercados financeiros tradicionais.

Gostaria de dar esta explicação quanto à natureza deste tipo de apoio que é radicalmente diferente daquele que é contraído junto de outras instituições.
Por isso é que os projectos que são apresentados são bastante mais indefinidos. Ora, nós, no Ministério das Finanças e do Plano, porque desejamos utilizar este apoio externo, solicitámos a vários departamentos que nos apresentassem pré projectos que possam vir a ser aceites pelo Fundo. Aliás, esses pré projectos servem como justificação para a contracção do empréstimo e terão de ser desenvolvidos posteriormente.
Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Vitorino sobre a habitação social, devo dizer que, pelo que nos foi apresentado pela Secretaria de Estado da Habitação, a aplicação será feita do seguinte modo: continuação do programa de desenvolvi mento à habitação no montante de 6 milhões de contos; para a conservação do património imobiliário do Fundo de Fomento da Habitação, que está bastante de gradado, é um montante de 300 000 contos; para a construção evolutiva e a autoconstrução é um montante de 1 500 000 contos.
Relativamente a um outro projecto a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado do Emprego, devo dizer que a aplicação será feita na reconversão dos centros existentes, na construção de 16 novos centros de formação profissional, na criação de 15 centros sectoriais e na criação de 3 centros entre empresas.
Os outros projectos que irão consumir o saldo não estão desenvolvidos e, portanto, tenho muita dificuldade em os poder relacionar aqui.
O relatório que o Governo deveria apresentar à Assembleia da República sobre o último trimestre ainda não está pronto. Tenho muita pena que não tenha sido possível enviá-lo à Assembleia da República, mas creio que será possível fazê-lo num prazo muito curto estamos dependentes dos serviços e das direcções gerais e, de facto, logo que disponhamos dos elementos teremos o cuidado de os enviar rapidamente a esta Assembleia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota perguntou porque é que se pedia 150 milhões de dólares e se ainda não tínhamos neste momento aplicação definida para uma grande percentagem deste empréstimo. Precisamente porque nos é dada a faculdade de podermos utilizar um apoio de 150 milhões de dólares e por as condições serem bastante favoráveis, é que entendemos que vale a pena fazer já o aproveitamento deste tipo de apoio.
O Sr. Deputado Almerindo Marques pediu que explicasse a articulação entre este empréstimo e o Orça mento de 1985. Ora, devo dizer que as aplicações que vão ser levadas a cabo sê-lo-ão por organismos que não recebem verbas do Orçamento. Portanto, estas verbas não vão ser inscritas no Orçamento de 1985, já que elas irão aparecer inscritas no serviço da dívida. Aliás, todos estes empréstimos que têm sido contraídos e cujas autorizações têm sido solicitadas a esta Assembleia acabam por ter inscrição no Orçamento através do serviço da dívida e não propriamente pela aplicação.
O Sr. Deputado Raul de Castro colocou uma questão relativa à taxa de juro - A taxa de juro não tem constituído a lógica do endividamento. Procuramos contrair os empréstimos nas melhores condições possíveis - aliás, como creio que todos os governos o têm feito -, pelo que se conseguirmos fazê-lo em condições mais favoráveis do que as condições normais do

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mercado aproveitamo-las. Se as condições são as normais do mercado, não há motivo nenhum para não contrairmos esses empréstimos de facto, a taxa de juro não é a lógica condicionante do endividamento externo de um país.
Com a resposta que dei ao Sr. Deputado Almerindo Marques, relativamente à articulação entre este empréstimo e o Orçamento de l985, creio que também respondi ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para protestar os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Octávio Teixeira, que ficarão com a palavra reservada para depois do intervalo.

Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 33 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não se encontrar presente nenhum Sr. Deputado do CDS, vamos aguardar alguns minutos.

Pausa.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir desculpa a V. Ex.º e a toda a Câmara pelo atraso que estamos a provocar ao andamento dos trabalhos, mas acontece que estamos mesmo a terminar uma reunião do nosso grupo parlamentar. Assim, dentro de poucos minutos todos os meus colegas estarão presentes no hemiciclo para se reiniciar a sessão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome do CDS peço, pois, desculpa por esta interrupção.
Está suspensa a sessão até às 19 horas.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 8 minutos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em nome do CDS gostaria de apresentar desculpas a V. Ex.ª e à Câmara porque ao não estarmos presentes no reinicio dos trabalhos após o intervalo não pudemos solicitar tal como teria sido correcto uma interrupção para continuarmos uma reunião importante que estávamos a ter.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa agradece e regista as desculpas solicitadas por, V. Ex.ª

Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero pôr em dúvida a competência e a qualidade política do Sr. Secretário de Estado António Vitorino. No entanto, não sei se ele estará em condições de poder aceitar contraprotestar ou receber o protesto que irei fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não ponho em causa a sinceridade dos elogios que generosamente o Sr. Deputado Hasse Ferreira me dirigiu. Contudo, iria solicitar à Câmara que aguardasse apenas um minuto para que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro pudesse estar presente na medida em que se encontrava no meu gabinete tendo já sido informado de que a sessão reabriu. Portanto, ele estará presente daqui a pouco tempo, e ninguém estará em melhor condição do que ele para contraprotestar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que não reparei que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não estava presente, pois se assim fosse não teria concedido a palavra ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Portanto, vamos aguardar alguns minutos.

Pausa.

0 Sr. Presidente: - Já estão reunidas as condições necessárias para que V. Ex.ª possa protestar, Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Srs. Secretários de Estado, a sinceridade é sempre uma enorme virtude e penso que é de louvar a extraordinária sinceridade com que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro aqui se tem comportado. Aliás, outra coisa não era de esperar.
Só que da exposição que fez em resposta aos pedidos de esclarecimento que eu e outros deputados lhe formulámos penso que não exagero se disser que se poderia tirar a conclusão de que, no fundo, o objectivo central deste empréstimo será começar a efectuar já uma cobertura do défice da balança.
Das verbas apresentadas, cerca de 6l,8% não estão justificadas. A pergunta impor se ia: então, porque não estão preparados esses projectos correspondentes à utilização de 6l,8% de um empréstimo que, no câmbio de há 2 ou 3 dias, é da ordem dos 25 milhões de contos.
0 medo que eu tenho é que, na utilização destes em préstimos, e não estando ainda preparados os projectos para a maioria das verbas a utilizar, se utilizem recursos, digamos, de uma forma vegetativa. Quer dizer, o empréstimo deste dinheiro é contraído; de certa forma, abre-se bem o ano com um empréstimo mas, depois, não estão preparados os projectos. Em face da mentalidade que ainda existe nalguns sectores da Administração e, apesar de tudo, há uma certa garantia por ser o IAPMEI que irá gerir algumas dessas verbas, embora também não saibamos, neste momento,

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exactamente quais nem quantas não sabemos de que forma os serviços procurarão utilizar esses recursos que existem.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro empregou uma expressão que é extremamente importante foi, como eu disse, sincero , que foi a seguinte: «Nós estamos dependentes dos serviços das direcções gerais.»
Obviamente que esse «dependente» tem 2 sentidos: um sentido de dependência temporal, isto é, a Secretaria de Estado aguarda que lhe sejam comunicados esses projectos, mas, por vezes, tem um sentido de dependência real.
Penso que o mais perigoso para nós não é autorizarmos este Governo a gerir estes empréstimos, mas sim não sabermos bem quem os vai gerir, ou seja, que não estejam, de facto, decisões políticas no comando da utilização destes empréstimos.
É isto o que, para nós, não está claro neste momento. Prefiro votar empréstimos para um governo identificado com rostos e com um programa do que para serviços que posso conhecer ou não quem os dirige, que posso saber ou não quais são os seus objectivos mas em que, enfim, não é perfeitamente clara qual a utilização que vão fazer desses recursos.
Se, efectivamente, os critérios do Fonds de Réétablissement não são critérios tão exigentes como os do Banco Mundial, aquele que pede o crédito deve ter alguma exigência. Mesmo que não analise a existência de rentabilidade económica nalguns projectos, deve, pelo menos, analisar qual é o interesse e a rentabilidade social desses mesmos projectos.
Em termos de grandes objectivos, o que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro expôs parece claro e cor recto' Mas há uma larga fatia eu até não diria fatia porque mais de metade do bolo já não é uma fatia, 61,8 % é a maioria do bolo que, efectivamente, não aparece identificada.
Esta é a questão que aqui deixo em aberto.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, uma vez que há mais Srs. Deputados inscritos para protestos, gostaria de saber se V. Ex.ª deseja responder já ou apenas no fim.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o Governo pode, regimentalmente, tal como qualquer deputado, responder ou não às questões que lhe são colocadas ou responder apenas a alguns grupos parlamentares. É um direito regimental que podemos contestar do ponto de vista de actuação política, mas é um direito regimental que lhe cabe e que ninguém lhe retira.
No entanto, o passar por cima das dúvidas suscita das não serve o esclarecimento desta Câmara e é uma obrigação do Governo, quando aparece aqui a solicitar pedidos de autorização, esclarecer a Câmara -, nem muito menos resolve as questões concretas e reais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, protesto contra a total ausência de resposta da parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro à questão que lhe foi colocada e que me parece essencial neste momento, que é esta: qual a justificação que o Governo apresenta para a urgência da concessão, pela Câmara, desta autorização? Porque é que tem de ser agora? Porque é que tem de ser antes de ser conhecido o orçamento cambial do sector público administrativo para o ano de 1985? Porque é que tem de ser antes d e o Orçamento do Estado estar aprovado? -
Esta questão é uma questão de fundo. É uma questão global que pode servir - e, da nossa parte, julgamos que servirá para esclarecer a Assembleia sobre se terá ou não razão para votar esta autorização neste momento.
Era este esclarecimento que, em nosso entender, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento deveria dar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, V. Ex.ª, não na exposição inicial mas nas respostas que deu às questões que lhe foram postas, esclareceu bastante o problema que hoje aqui nos ocupa, isto é, a autorização que é pedida pelo Governo.
0 que o Governo pretende é conseguir divisas para, na realidade, contribuir para o equilíbrio das suas contas com o exterior.
Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, é lamentável que o Governo o venha fazer num momento em que ainda não foi discutido, nesta Câmara, o Orçamento e que venha fazê-lo de uma maneira que, desde já, cria um défice para o Orçamento do próximo ano, o que compromete a Câmara, por antecipação, em relação a decisões fundamentais que ainda vai tomar e que têm o seu lugar próprio na discussão do Orçamento.
É realmente este o sentido do meu protesto, protesto que é possível fazer mercê dos esclarecimentos que V. Ex.ª prestou, não inicialmente mas por solicitação desta Câmara.
A Câmara tem de ponderar se, realmente, neste mo mento, pode votar a autorização que lhe é solicitada pelo Governo.

0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tem V. Ex.ª a palavra para responder aos protestos que lhe foram formulados.

0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que todos os empréstimos externos, mesmo os que são destinados a projectos concretos, se não forem aplicados na cobertura da componente externa desses projectos, estão, de facto, a cobrir o défice da balança.
Portanto, quando se contrai um empréstimo externo para financiar um determinado projecto e com essas divisas se vai pagar a componente interna do projecto, o que, de facto, se está a fazer é a financiar a balança.
Os empréstimos do Fundo não divergem, nesse aspecto, dos empréstimos que são contraídos noutros organismos.
Portanto, quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira diz que com este empréstimo se está a procurar cobrir o défice da balança, está a dizer uma verdade.

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Quanto à dependência das direcções-gerais, referia-me à falta de fornecimento de elementos reportados ao 3.º trimestre do ano passado e não propriamente à questão que o Sr. Deputado referiu.
No que diz respeito à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de dizer-lhe que o pedido que agora é feito não resulta da situação cambial.
De facto, não é por esse motivo que o Governo vem a esta Câmara pedir autorização para contrair este empréstimo' Trata se, única e simplesmente, de uma questão de oportunidade. Dentro do calendário de concessão destes empréstimos e através do calendário fixado pelo Conselho de Administração do Fundo, teremos de fazer o nosso pedido numa determinada altura e ou queremos aproveitar este financiamento ou, se não apresentarmos o pedido dentro do calendário estabelecido, teremos de recorrer a outras fontes de financiamento que não o Fonds de Réétablissement.
Fundamentalmente, é essa a grande razão da urgência.
Relativamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer-lhe e, aliás, já o tinha dito no esclarecimento que prestei previamente que, ao contrair-se um empréstimo, estamos de facto a agravar o défice futuro, na medida em que o serviço da dívida tem de ser satisfeito. Porém, não estamos propriamente a agravar o défice do ano de l985. Penso que quando o Sr. Deputado se referiu ao próximo ano queria dizer o ano de 1985.
Na realidade, com um período de carência de 5 anos e uma vez que os juros só serão pagos no primeiro ano, só a partir de 1986 é que este empréstimo vai agravar o serviço da dívida.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tentei interrompê-lo há pouco, mas V. Ex.ª, lamentavelmente, não estava a olhar para mim e, por tanto, não reparou. No entanto, farei uma intervenção sobre esta matéria, começando pela questão que lhe colocaria se tivesse feito essa interrupção.
O Sr. Secretário de Estado diz nos que este empréstimo tem um prazo, que têm que apresentar a vossa proposta junto do Fonds de Réétablissement para que nos seja concedido esse empréstimo. Ora, o problema que lhe coloco é muito concretamente este: qual é esse prazo?
15to porque no ano passado, por exemplo, a lei que autorizou um empréstimo idêntico tem a data de 13 de Março. E apesar dos atrasos que o Governo tem tido em relação ao Orçamento, nós estamos convencidos que talvez a 13 de Março já haja Orçamento. Por conseguinte, até essa altura este pedido de empréstimo poderia ser proposto e em tempo oportuno aprovado pela Câmara, sem pôr em causa o tal calendário que é necessário ter em conta no que respeita às negociações com o Fonds de Réétablissement.
Esta era, pois, a questão que lhe queria colocar e sobre a qual o Sr. Secretário de Estado terá oportunidade de esclarecer a Câmara se quiser. Qual é o prazo? Qual é o prazo que o Governo Português terá para apresentar a proposta ao Fonds de Réétablissement?
Entretanto, aproveitava para fazer outras considerações sobre esta proposta de lei. 0 Sr. Secretário de Estado referiu, na apresentação da proposta, algumas questões relacionadas com este tipo de empréstimos. Nós compreendemos perfeitamente que um empréstimo junto do Fonds de Réétablissement apresenta uma maior facilidade de Portugal no acesso aos mercados de capitais externos, porque quem vai ao mercado de capitais não é Portugal, mas o Fonds de Réétablissement. Digamos que em termos dos credores, dos em prestadores internacionais, este crédito não entra para os plafonds da República Portuguesa.

Sabemos também e o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de o referir que daquele tipo de empréstimo resulta uma fungibilidade da moeda cada vez mais acelerada.
0 facto de se dizer que estes empréstimos se destinam a financiar este ou aquele projecto é, fundamentalmente, uma questão irrelevante, porque há toda essa flexibilidade que o Fundo permite no sentido de que as aplicações desses empréstimos venham a ser total mente diferentes. Temos também a ideia de que o que está em causa neste momento é o facto de através deste tipo de empréstimo, o Governo obter apenas e tão só divisas, logicamente para combater os défices externos.
Mas a questão que coloquei inicialmente e que me parece que continua a ser pertinente é esta: essa cobertura de défices externos, através deste e de outros empréstimos, é de exigência imediata? Parece nos que não. Por isso é que colocamos novamente a questão de este empréstimo poder ser com mais clareza e com mais realismo votado apenas após a aprovação do Orçamento do Estado. Nessa altura - parte se do princípio que o Orçamento do Estado deve ir, de acordo com a lei do enquadramento, acompanhado do orçamento cambial a Câmara terá uma ideia global da perspectiva de obtenção de empréstimos externos, de perspectiva de movimentação de contas cambiais a nível de sector público administrativo e estará muito mais apetrechada para poder ajuizar da justeza ou não da aprovação desta autorização.

Por outro lado, a referência feita, a solicitação do Sr. Deputado Salgueiro do Partido Socialista, pelo Sr. Secretário de Estado de que, em termos de aplicações já conhecidas pelo Governo, não haverá qualquer relação entre este financiamento e o Orçamento do Estado, também nos suscita algumas dúvidas, algumas reservas, designadamente no que se refere à verba equivalente a 20 milhões de dólares para investimentos intermunicipais.
0 Sr. Secretário de Estado referiu, se não me falha a memória, que a construção de centros de formação profissional será financiada por este empréstimo, levada a cabo por algumas empresas privadas.
15so não terá de estar, logicamente, no Orçamento do Estado. Mas não consigo ver como é que pode ha ver investimentos intermunicipais que não estejam previstos no Orçamento do Estado e que com ele não tenham relação directa.

Para terminar direi que todas estas razões e a não fundamentação, por parte do Governo, de urgência estrita e imediata da celebração deste empréstimo, cuja autorização pediu a esta Câmara, suscitou, pelo me-

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nos da nossa parte, dúvidas em relação à articulação de algumas aplicações referidas, nomeadamente quanto aos investimentos intermunicipais, com o Orçamento do Estado, conduzem, do nosso ponto de vista, a que não haja condições para que esta Câmara possa votar este empréstimo nesta altura.
Julgamos, por isso, que seria mais realista e de maior interesse para a Câmara e para o próprio Governo não passarmos por cima da legislação em vigor e, por conseguinte, que este pedido de autorização para a obtenção de empréstimo só viesse a ser votado depois de votado o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há pouco o problema que se punha era o de que se não está especificada a utilização da maioria das verbas previstas pode parecer que o objectivo central é a cobertura do défice. Esta questão não está, para mim, completa mente clara.
Segunda questão: Em relação à proposta agora referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que para se poder ponderar da legitimidade ou não daquela proposta seria talvez necessário que o Sr. Secretário de Estado pudesse dar algum esclarecimento complementar quanto à urgência, por um lado, das acções a desencadear no âmbito deste empréstimo, cujos objectivos estão identificados no artigo 1.º e, por outro lado, dos eventuais prazos a cumprir em relação à utilização dos créditos do Fonds de Réétablissement.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós iremos apresentar, de imediato, um requerimento na Mesa. Talvez por uma questão de maior facilidade de leitura, se a Mesa permitisse, eu leria o requerimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o seguinte:

Considerando que o debate na generalidade da proposta de lei n.º 91/III comprovou que a operação, cuja autorização é proposta, deve ser ponderada no quadro de apreciação do orçamento cambiai do sector público administrativo, que há de ter lugar no âmbito do próximo debate do Orçamento do Estado para 1985;
Considerando que o Governo revelou que o empréstimo a obter visa aplicações cuja articulação com o Orçamento do Estado para 1985 suscita dúvidas, designadamente no que se refere aos investimentos intermunicipais;
Considerando que cerca de dois terços do valor do empréstimo a autorizar ainda não tem sequer à presente data aplicação conhecida por parte do próprio Governo;
Considerando, - finalmente, que no decurso do debate da proposta de lei n.º 9l/III o Governo não justificou cabalmente a urgência da votação do diploma pelo que não se encontram, pois, reunidas as condições necessárias, os deputados abaixo assinados propõem que se adie para a primeira reunião plenária posterior à aprovação final do Orçamento do Estado a votação da proposta de Lei n.º 9l/III.

Este requerimento foi assinado por deputados do Partido Comunista Português e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento do PCP e do MDP/CDE que acaba de ser lido e que pretende o adiamento da votação do diploma que tem estado em discussão.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a posição da UEDS foi de abstenção, na medida em que não estão ainda na Mesa os dados que permitam julgar ou não da urgência deste assunto.
É evidente que podíamos ter votado contra como medida de retaliação, mas não nos pareceu uma posição correcta. Preferimos a abstenção, como disse, não estão aqui presentes os elementos que referi na minha brevíssima intervenção anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 9l/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo l.º da proposta em análise.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo, através do ministro das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente o apoio a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvi mento Industrial do Interior, a concretizar pelo IAPMEI e acções de apoio a emigrantes, que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º

Foi lido. É o seguinte.

ARTIGO 3.º

A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.º obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da presente proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra foram já explicitadas há pouco por mim próprio pelo que não valerá a pena repeti-las.
Considerámos que não estavam reunidas as condições, designadamente em termos de urgência, para a votação desta proposta de lei, neste momento. Pensamos, no entanto, que estamos a assistir, aqui na Assembleia, ao aparecimento de uma figura nova em relação à aprovação de empréstimos. É que apresentam se agora pedidos de autorização de empréstimos teórica e aparentemente apontados para aplicações muito concretas, o Governo diz que não as conhece e mesmo as sim os deputados votam nos favoravelmente. 0 que interessa, é pura e simplesmente, que entrem divisas! Julgamos que daqui para o futuro sempre que o Governo peça um pedido de autorização para um empréstimo avulso, bastará que se diga que se autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo no contravalor de l0 milhões de dólares e mais nada!

Em terceiro lugar, julgamos que a Assembleia da Re pública deve ponderar, muito seriamente, sobre a tramitação deste tipo de autorização de empréstimos externos, isto é, os empréstimos avulso que vão sendo apresentados ao longo do ano, nesta Câmara.
Em termos de Orçamento do Estado, a Assembleia aponta e aprova um determinado plafond máximo de autorização de empréstimos externos pelo Governo. E imediatamente a seguir no caso concreto, imediatamente antes o Governo vai ultrapassando larga mente esse plafond de empréstimos externos, através de propostas avulsas que vão sendo despejadas, ao longo do ano, em cima da Assembleia. Julgamos que se trata de uma situação que deve ser revista e repensada por todos os grupos parlamentares para que possa ter alguma justificação a aprovação de um plafond máximo de recurso a empréstimos externos por parte do Estado, aprovação que é feita, normalmente, em termos de Orçamento do Estado.
Tal como está a suceder neste momento, essa votação de um plafond máximo não tem qualquer justificação nem qualquer aderência à realidade. Ela é sempre ultrapassada largamente, normalmente para o dobro, através das propostas avulsas que vão sendo apresentadas na Assembleia e que a maioria, mais ou menos passivamente, vai aprovando.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente a proposta, não com um sentido passivo ou irresponsável, que era o que poderia ter ficado implícito pela declaração de voto anterior, mas sim porque está convicto e seguro de que a dúvida que levantou, ou seja, a articulação deste empréstimo com o Orçamento de 1985 será, na altura própria, devidamente ultrapassada. Foi por ter essa certeza que o PS votou favoravelmente esta proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputa4o Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando o interesse dos objectivos económicos e sociais previstos no artigo 1.º da proposta de lei n.º 91/Ill, considerando a falta de justificações apresentadas em relação a cerca de 61% da verba do empréstimo em causa, não nos querendo opor à contracção deste empréstimo dado os objectivos que visa, e mantendo sérias dúvidas quanto à oportunidade de contracção deste empréstimo, a nossa, posição não podia ser outra senão a da abstenção votando, no entanto, a favor do artigo 2.º da referida proposta e esperando o seu cumprimento em tempo oportuno.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Votámos contra o empréstimo que o Governo pretende contrair por que o debate se encerrou com o silêncio do representante do Governo quanto a esclarecimentos funda mentais que não foram dados a esta Câmara. Além

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disso, ainda há pouco mais de l5 dias o Governo veio aqui pedir autorização para outro empréstimo, justificando-o com aquilo que então considerou um aspecto importante, que era o de umas taxas de juro baixas, o que não acontece agora, visto que se invoca uma taxa de juro corrente. Continua-se, além do mais, a agravar o endividamento externo do País de forma assustadora, quando esse endividamento atinge já proporções gravíssimas.
Por todas estas razões e porque o debate terminou efectivamente sem esclarecimento, porque - visto o Orçamento do Estado ainda nem sequer ter sido
apreciado - não é possível englobar este empréstimo do Orçamento do Estado, e porque não se visualizam razões que não sejam as de obter divisas, o MDP/CDE
votou contra a concessão deste empréstimo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente a autorização que nos foi pedida em coerência com aquilo
que tem sido a sua posição mesta matéria e nesta Câmara. O Sr. Secretário de Estado, instado pelos Srs. Deputados que não actuaram de modo passivo,
deu esclarecimentos que consideramos suficientes: o empréstimo torna-se necessário para fazer face ao equilíbrio das nossas contas com o exterior - e sabemos qual o montante desse desequilíbrio em l984, e qual o montante provável, apesar de todos os milagres do Governo em matéria de transacções correntes, que vai atingir em 1985.

Que o Governo tome devida nota, não das repercussões do serviço da dívida do empréstimo, mas do défice que ele vai gerar e a que vai permitir fazer face
no Orçamento do Estado para l985 é o voto que fazemos com o voto favorável que damos à contracção deste empréstimo.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, visto não haver mais Srs. Deputados inscritos para declarações de voto, quero pôr à vossa consideração - o iniciarmos
ainda hoje a discussão do ponto n.º 2 da segunda parte da ordem de trabalhos ou se deve ficar para amanhã.
Entendo que a primeira intervenção sobre a Ratificação n.º 37/III certamente demorará mais tempo do que o que dispomos para atingir o tempo regulamentar,
pelo que se não houver objecções aquela discussão ficará para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, não tem sido da parte do Grupo Parlamentar do PCP que têm surgido quaisquer objecções a que quando se justifique - e é razoável pensar que o debate pode ficar concluído até cerca das 20 horas e 30 minutos - se prolonguem os trabalhos.
No caso vertente e em nosso entender é difícil em 45 minutos conseguirmos esgotar toda a matéria que aqui nos traz. Por outro lado, temos um compromisso
assumido para hoje às 2l horas pelo que nos é extremamente difícil podermos aceitar prolongar a sessão de hoje, e assim objectamos o seu prolongamento para
além das 20 horas.

O Sr. Presidente: - Portanto, continua a não se registar qualquer objecção a que a referida discussão seja adiada para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pomos algumas objecções quanto ao encerramento da sessão desde já na medida em que o nosso intervalo se prolongou por mais uma hora do que o normal, ficando-nos a restar, ainda, estes dois pontos da ordem de trabalhos previstos para hoje. 0 inconveniente é acumularem-se pontos da ordem de trabalhos para o dia seguinte. Se fosse possível prolongarmos a sessão até cerca das 20 horas e 25 minutos, veríamos se conseguíamos esgotar, ou não, este ponto. Não deveríamos, então, dar já por impossível a sua conclusão, terminando a sessão 15 minutos antes das 20 horas. Por isso a nossa posição vai no sentido de que se prolongue a sessão até cerca das 20 horas e 25 minutos, conforme tantas vezes se tem feito, e se não conseguirmos concluir a discussão até então, pelo menos mais adiantados ficaremos para amanhã.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podendo escutar a opinião de cada uma de VV. Ex.ªs sob o risco de perdermos o tempo que nos resta, ponho à vossa consideração o continuarmos os nossos trabalhos até às 20 horas e 25 minutos, em relação ao que desejo saber se há alguma objecção.

Pausa.

Visto não haver alguma objecção, os nossos trabalhos prosseguirão até às 20 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados está pois em discussão a Ratificação n.º 37/III, da autoria do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República inicia hoje, finalmente, a análise do Decreto Lei n.º 125/82, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação.
Trata se de um diploma da responsabilidade dos governos AD que, desde o momento da sua publicação, em 22 de Abril de l982, tem vindo a merecer forte contestação da generalidade das entidades ligadas ao processo educativo. De registar, ainda, que o diploma se encontra pendente para apreciação por esta Assembleia desde l982, portanto há mais de dois anos, momento em que foi chamado à ratificação pelo PCP (Ratificação n.º l33/III) e pelo Partido Socialista (Ratificação n.º l35/III).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate relativo à apreciação do decreto-lei que cria o Conselho Nacional de Educação coincide com a abertura do 2.º período das aulas.
E o início deste 2.º período do ano escolar não augura nada de bom. Permanecem situações de escolas que continuam por abrir, como sucede, por exemplo, com escolas em Carnaxide, Seixal e Cova da Piedade, continuam a existir milhares de alunos sem aulas, permanecem os problemas de deficiente funcionamento dos

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estabelecimentos de ensino por falta de colocação de funcionários administrativos e auxiliares.

No domínio da acção social escolar continuam sem resposta os apoios sociais a que as crianças e os jovens têm direito, muitas cantinas estão fechadas por falta de pessoal ou de verbas para funcionamento e a situação não permite vislumbrar melhorias.

Os professores continuam a assistir à degradação das suas condições de vida e de trabalho, agravadas com a proposta governamental de limitar os aumentos de vencimentos para os trabalhadores da função pública abaixo dos 16%, quando a taxa de inflação atingiu no ano de l984 os 30%, segundo dados do próprio Governo. Por outro lado o Ministério da Educação continua a recusar o diálogo com as estruturas sindicais dos professores para apreciação dos problemas profissionais que afectam o sector, designadamente no que se refere à definição do estatuto da carreira docente do ensino não superior.

Enquanto todos estes problemas se agravam, o ministro da Educação, qual avestruz, enfia a cabeça na areia, não resolve os problemas, assiste impavidamente à paralisação dos serviços do Ministério, mas desdobra-se em deslocações pelo País para inaugurações e reinaugurações e usa e abusa da comunicação social para tentar vender a sua imagem e os seus doutos pensamentos.

Todas estas questões foram aqui trazidas pelo meu grupo parlamentar há cerca de um mês no decorrer da interpelação ao Governo sobre política educativa. Nesse momento não obtivemos respostas credíveis para as questões colocadas. Hoje a situação agravou-se e pode já dizer-se que, a não serem tomadas medidas urgentes, começa a estar comprometida a normal abertura e funcionamento do próximo ano lectivo.

É neste contexto que hoje realizamos este debate e de nada valerá ao Sr. Ministro argumentar que as coisas estão mal porque o Conselho Nacional de Educação não está em funcionamento e que, caso ele estivesse a funcionar, os problemas caminhariam a passos largos para a resolução. É uma ideia totalmente errada tanto mais que o Conselho que nos é apresentado pelo Governo, não passa de um simulacro infeliz de Conselho Nacional de Educação uma vez que ele é, isso sim, mais um órgão governamental cuja operatividade, capacidade de actuação e iniciativa são fortemente questionáveis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: - 0 decreto-lei hoje em análise longe de corresponder à criação de um Conselho Nacional de Educação, definido como amplo e representativo espaço de permanente debate sobre a política educativa a nível nacional, cria um conselho consultivo do ministro da Educação de composição completamente governamentalizada, com diminuta capacidade de iniciativa própria e atribuições limitadíssimas na total dependência das decisões ministeriais.

Se este decreto-lei, na versão originária da AD já era mau, pode dizer-se que ele foi substancialmente piorado com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro, da responsabilidade do ministro José Augusto Seabra. Com este último diploma o Conselho deixou de ter poder para apresentar propostas e sugestões sobre matéria da sua competência, tendo o seu funcionamento e convocação de reuniões ficado na exclusiva dependência da vontade do ministro da Educação.

A serem aplicadas as disposições constantes deste diploma o Conselho Nacional de Educação ver-se-ia transformado em mais um dos grupos de trabalho ou comissões de estudo que o ministro Seabra tanto gosta de criar, mas cujos efeitos práticos, propostas e trabalho concreto ainda todos continuamos a aguardar. 15to para já não referir os encargos financeiros que o funcionamento de tais grupos e comissões acarreta para o erário público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O vezo governamentalizador que presidiu à elaboração do decreto-lei que cria o chamado Conselho Nacional de Educação foi ao ponto de ter levado o Governo a consagrar uma disposição que invade a esfera de competências da Assembleia da República. 0 Governo arrogou-se o direito de ser ele a definir as condições em que um deputado da Assembleia da República deveria participar no referido Conselho. É o que consta da alínea j) do artigo 3.º do diploma em análise em que se prevê que no Conselho Nacional de Educação tenha assento um representante da Comissão de Educação da Assembleia da República.
Esta disposição não é compatível com o estatuto constitucional do órgão de soberania Assembleia da República. De facto, tem sido entendimento unânime nesta Assembleia que não cabe ao Governo, mas apenas à própria Assembleia da República, determinar os casos e os termos em que a Assembleia deve estar representada neste ou naquele órgão. E os exemplos são múltiplos. Veja-se a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Imprensa, o Instituto de Defesa do Consumidor, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, etc.

Mas há mais. Nos casos em que a Assembleia da República, e apenas a Assembleia da República, entenda dever fazer-se representar, a respectiva deliberação só pode ser tomada mediante resolução da Assembleia, aprovada pelo Plenário, não podendo tal decisão caber a uma qualquer comissão parlamentar especializada. Nos termos regimentais as comissões parlamentares não têm capacidade de se relacionar autónoma e directamente com entidades exteriores à Assembleia e muito menos de exercer competências que, dizendo respeito à Assembleia da República enquanto tal, só pelo Plenário podem ser exercidas.
Trata-se, pois, de uma disposição a requerer alteração urgente de modo a que, se for caso disso, a Assembleia possa definir as condições e os termos em que estará representada no Conselho Nacional de Educação.

A nosso ver uma tal representação nunca poderá ser limitada a uma solução que contemple apenas um dos partidos com assento parlamentar, antes devendo ser encarada, como o tem sido em relação a outros 6rgãos exteriores à Assembleia, com a participação em termos dos diferentes grupos parlamentares, como única forma de assegurar a representação da pluralidade de opiniões existentes na Assembleia da República.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das competências do Conselho é em nosso entender inaceitável que um órgão que tem como objectivo apresentar medidas que «garantam a adequação permanente do sistema educativo aos interesses dos cidadãos portugueses», como consta do artigo 1.º do diploma em análise, se veja privado de ter iniciativa própria na propositura de tais medidas, limitando-se a pronunciar-se sobre as matérias que lhe forem presentes pelo ministro da Educação, como decorre do artigo 2.º do Decreto-Lei

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n.º 374/83. A consagração de uma tal solução seria a negação do próprio Conselho enquanto tal.
Igualmente inaceitáveis se nos afiguram as disposições tendentes a cometer ao Conselho competência no domínio da aplicação da pena de admissão a pessoal dirigente do Ministério da Educação, como conta a alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 125/82.
Quanto à composição do Conselho, para além da questão da representação da Assembleia da República a que atrás me referi, consideramos que as soluções constantes do diploma em análise não reflectem de forma alguma os múltiplos sectores sociais e profissionais interessados no processo educativo. A composição prevista visa a total governamentalização do Conselho e denota um peso excessivo de funcionários do Ministério da Educação. Refira se, só a título de exemplo, que num Conselho com uma composição de cerca de 35 elementos teriam assento os mais de 20 directores gerais ou equiparados do Ministério da Educação, para além de 1 presidente e 1 vice presidente e mais 5 vogais indicados pelo próprio ministro ou seja em cerca de 35 elementos, mais de dois terços são de indicação ministerial. Temos de reconhecer que se trata de uma representação manifestamente excessiva!
Por outro lado não está contemplada a participação de representantes de outros departamentos ministeriais, para além do Ministério do Trabalho, que têm directamente a ver com o processo educativo, como seja o caso dos departamentos responsáveis pela indústria, pelo planeamento, pelas obras públicas, etc.
Outras ausências ou limitações são particularmente sensíveis e evidentes. De entre elas vale a pena referir a completa ausência de representantes do movimento sindical (excluindo o movimento sindical dos professores), de representantes das regiões autónomas e das regiões administrativas, bem como a ausência de representação de movimentos pedagógicos e associações científicas-
De igual modo se afiguram como soluções a não considerar as limitações impostas quanto à participação de representantes das universidades e institutos politécnicos das associações de estudantes e das associações de trabalhadores estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no domínio do funcionamento, as soluções constantes do Decreto Lei n.º l25/82, confirmam que os objectivos governamentais quanto a este Conselho são a sua total submissão e dependência aos ditames ministeriais.
Tudo está na dependência da decisão, autorização ou ratificação ministerial. Desde a nomeação do presidente e vice-presidente passando pela nomeação da comissão permanente por autorizações várias relativas ao funcionamento de comissões específicas do Conselho, até à aprovação do Regimento interno, tudo está na dependência do Sr. Ministro da Educação!

Soluções como as constantes do diploma em apreço não só descaracterizam a actividade própria do Conselho como lhe retiram autonomia e correm o risco de acarretar a total inoperância deste órgão.
Ainda no que se refere ao funcionamento do Conselho não pode deixar de ser referido como algo de aberrante a disposição que determina que este órgão só se reunirá quando o ministro da Educação o convocar ou quando tiver de se pronunciar sobre proposta de lei, ou seja, sobre iniciativa governamental e apenas governamental, relativa às bases do sistema educativo. Trata se de uma disposição claramente aberrante!
A nosso ver o Conselho deve ter reuniões regulares com intervalos de tempo claramente definidos e deve poder reunir extraordinariamente quando a urgência de matérias a apreciar assim o exija ou quando convocado por um determinado número dos seus membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: por tudo o que fica dito fácil será verificar o quanto estamos longe de um diploma que vise criar um Conselho Nacional de Educação encarado como forum de debate sério e profundo dos problemas que afectam a educação e o ensino no nosso país e que possa traçar perspectivas de futuro para este sector.
Como ficou demonstrado estamos perante mais uma estrutura de características governamentais, sujeita a controle governamental, com alguns laivos (para estrangeiro ver, provavelmente) de pseudo participação alargada apresentado pelo ministro da Educação como panaceia para a resolução de todos os problemas que afectam o sistema de ensino em Portugal. Não é certamente um órgão com a dignidade que deveria ter um verdadeiro Conselho Nacional de Educação.
Por tudo isto votaremos favoravelmente a recusa de ratificação do Decreto Lei n.º 125/82.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

0 Sr. Ministro dai Educação (Augusto Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo da responsabilidade deste Governo o decreto lei que foi objecto
de um pedido de ratificação por parte do Partido
Comunista Português, entendemos, entretanto, o devermos chamar a atenção desta Assembleia para a importância do debate e da decisão que vier a ser tomada
quanto ao Conselho Nacional de Educação. Na realidade, o programa do Governo diz muito claramente que as reformas de ensino no nosso país deverão ser
objecto de uma prévia consulta a um Conselho Nacional de Educação que seja a expressão das diferentes forças sociais, culturais e espirituais - das forças sociais, dos professores, dos alunos, enfim de todos os sujeitos da educação do nosso país. Na intervenção por mim proferida aquando da apresentação do Programa
do Governo a esta Assembleia ficou bem vincada a vontade do Governo em dar concreção a este Conselho previsto no Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril,
e que não tinha sido posto em prática.
Entendemos que a vida política num país democrático não deva estar sujeita a uma descontinuidade, embora seja importante aperfeiçoar os diplomas legais,
quer os provindos do poder legislativo, quer os provindos do poder executivo. Por isso, entendemos que, mais do que estar a elaborar o novo diploma, teria sido útil propor uma funcionalidade a este Conselho. Foi esse o sentido do Decreto Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro. _
No entanto, havendo, como havia, pendente nesta Assembleia este pedido de ratificação, por respeito para com o poder 1egis1ativo, achámos que não deveríamos pôr a funcionar o Conselho Nacional de Educação sem que a própria Assembleia se pronunciasse, nomeadamente quanto à sua representação, a qual estava prevista no Decreto Lei n.º 125/82. Esse problema foi para nós, antes de mais, uma questão de princípio, por

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que entendemos que numa democracia deve haver o respeito da separação dos poderes e, tanto quanto possível, uma atitude construtiva para que se chegue a um bom entendimento entre dois órgãos de soberania, nomeadamente numa questão tão importante para o nosso país como a da educarão.
Pensamos que o atraso na discussão deste pedido de ratificação impediu que já tivéssemos recorrido ao parecer do Conselho Nacional de Educação, e por isso saudamos como positiva esta discussão que agora se inicia, desejando que ela seja uma oportunidade para a Assembleia da República poder assumir, por si própria, aqui1o que poderá ser a definição das competências, a composição, a estrutura e o funcionamento de um verdadeiro Conselho Nacional de Educação. É uma daquelas situações em que o poder legislativo se honrará de sobremodo se tomar sobre si uma responsabilidade que, no fundo, decorre da representação nacional, que é, lidimamente, a desta Assembleia.
Assim, estamos abertos a aceitar com espírito positivo qualquer alteração que obedeça aos princípios que passarei a referir.
Em primeiro lugar, a democraticidade do Conselho Nacional de Educação, porque entendemos que este Conselho não deverá ser um simulacro póstumo de um corporativismo, mas sim representar as forças profundas do nosso país, as quais muitas vezes têm expressão não apenas política mas, como já referi, espiritual cultural, social e, até, económica.
0 segundo princípio deve ser o da qualidade dos ele mentos que compõem o Conselho Nacional de Educação. Essa qualidade pode advir das próprias funções exercidas pelos futuros membros daquele Conselho, mas há de decorrer, sobretudo, das escolhas feitas dos respectivos representantes. Aliás, pensamos que essa representação deverá ser alargada em número para compensar uma eventual suspeição de uma governamentalização do Conselho Nacional de Educação.
0 terceiro princípio deve ser o da eficácia, o da operacionalidade. Sem estar a insistir no passado político português, gostaria de lembrar que foi essa falta de eficácia que muitas vezes tolheu os regimes democráticos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A crítica feita, por exemplo, por Pierre Mendés Frances a um determinado tipo de parlamentarismo e a um determinado tipo de tecnocracia foi no sentido de ser necessário modernizar os poderes executivo e legislativo dando eficácia à colaboração entre esses dois poderes, a qual é necessária na vida contemporânea nos seus aspectos económico, social, cultural e educativo.
Se estes três princípios nortearem como estou em crer a maioria desta Assembleia, creio que poderá sair deste debate um autêntico Conselho Nacional de Educação, o qual deverá pronunciar se sobre as questões essenciais do sistema educativo, nomeadamente, quando se tratar da discussão prévia muitas vezes ao próprio Parlamento , quer de uma proposta de lei de bases do sistema educativo, quer de um projecto de lei sobre a mesma matéria.
No entanto, o que é certo é que haverá, conjuntural e circunstancialmente, situações em que o próprio Ministério da Educação necessitará de auscultar um conselho deste tipo, o qual tem, ou deverá ter, uma independência que supere eventuais atitudes sectárias e dogmáticas.

Creio que os homens da Seara Nova, por exemplo, pensavam em algo deste tipo quando consideravam que para lá dos sucessivos governos da República deveria haver aquilo que há pouco designei por uma determinada continuidade, que libertasse a educação das que relas partidárias e, sobretudo, das querelas subalternas, porque os debates partidários quando incidem sobre o fundamental, o essencial, são fecundos para a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Creio por isso mesmo que chegou a hora de dotarmos o nosso país de um organismo que complemente as competências dos poderes legislativo e executivo em matéria de educação sem as pôr em causa, ou seja, sem se tornar um sucedâneo daqueles órgãos que são, de facto, a espinha dorsal de um regime democrático, como são a Assembleia da República, que tem a competência exclusiva no domínio da Lei de Bases do Sistema Educativo, e o Governo, que tem a obrigação de realizar o seu programa numa legislatura normal dentro das condições de um mínimo de estabilidade, o que, 10 anos depois de termos instaurado a democracia em Portugal, infelizmente ainda não conseguimos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Creio que esta Assembleia se valorizará perante o País, elaborando de facto, um texto que, corrigindo algumas excrescências ou defeitos, tem virtualidades para poder constituir a base de um bom diploma legislativo sobre o Conselho Nacional de Educação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr' Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro da Educação iniciou a sua intervenção dizendo que o decreto lei ora em análise não era da competência do
Governo, mas creio que é justo dizer que o seu Governo o adoptou como seu, uma vez que lhe introduziu alterações, absorvendo o que constava do texto da
responsabilidade do ministro Vítor Crespo, uma vez que não mexeu noutros dispositivos. Nos casos em que mexeu naquele texto as alterações foram para pior. As alterações introduzidas pelo seu Governo foram no sentido de impedir que o Conselho Nacional de Educação, por sua própria iniciativa, apresentasse propostas e sugestões sobre matéria da sua competência e de acabar com a realização de reuniões periódicas daquele Conselho, passando aquele órgão a ficar na exclusiva dependência do ministro da Educação só reuniria quando o ministro da Educação o entendesse.
O Sr. Ministro da Educação referiu que tinha tido o cuidado de não activar o Conselho Nacional de Educação, porque sabia que a Assembleia da República tinha o diploma pendente para apreciação em sede de ratificação e que, como tal, não tinha tomado a iniciativa de pôr aquele conselho em actividade. Creio que o Sr. Ministro da Educação está mal informado a esse respeito, porque foi recebido nesta Assembleia da Re pública um ofício proveniente do Gabinete do Sr. Mi-

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nistro em que se pedia à Comissão de Educação que indicasse o seu representante no Conselho Nacional de Educação.
Portanto, se se pedia à Comissão de Educação que indicasse o seu representante naquele Conselho era porque V. Ex.ª pretendia e di-lo no próprio ofício pôr o Conselho Nacional de Educação em actividade no mais curto espaço de tempo, independentemente de a Assembleia da República considerar como boa ou não a solução constante no diploma em apreço.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro da Educação, deixe-me que lhe diga que as suas palavras nada têm que ver com o que está disposto no diploma que estamos a analisar. 0 Sr. Ministro fala de abertura, diálogo, debate, criatividade e audição, mas se verificar o diploma visa tudo menos isso, uma vez que é sempre o ministro da Educação que tem a última palavra, quer pela composição, quer pelo funcionamento, quer pelo modo como são tomadas as deliberações. E isto, sobre aspectos extremamente limitados.
Creio que não gostaria de ver nenhum deputado desta Casa aceitar que um governante lhe venha aqui dizer que aceitaria alterações ao decreto-lei, desde que elas fossem no sentido da manutenção deste ou daquele princípio. A Assembleia da República é um órgão próprio, é ela que decide. 0 Sr. Ministro poderá ter as suas ideias, mas neste momento é a Assembleia da República que está a analisar o diploma. A sua contribuição é muito positiva, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro da Educação, que é à Assembleia que compete decidir, em consciência, o que deve ou não ser aprovado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Sr. Ministro da Educação, uma vez que estão mais Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.ª pretende responder já ou apenas no fim.

O Sr. Ministro da Educação: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, dos quais o primeiro se refere à afirmação do Sr. Ministro de que a vida política num país democrático não deve estar sujeita se ouvi bem a uma descontinuidade. Naturalmente que o Sr. Ministro deve ter dito eu é que não ouvi bem «não deve estar sujeita a descontinuidade».
De qualquer forma, não ficou claro para mim qual era a ideia do Sr. Ministro da Educação. Quando contrariou esta descontinuidade com certeza o Sr. Ministro não se estava a referir à evolução na continuidade de tempos passados.
Este é um ponto para o Sr. Ministro esclarecer.
Por outro lado, o Sr. Ministro sustentou que a democraticidade do Conselho deve representar as forças profundas deste país. Bom, não me apercebi bem dos contornos desse conceito de «forças profundas».
O que são para o Sr. Ministro as forças profundas que devem estar representadas no Conselho? Passaria a haver, naturalmente, forças superficiais e forças profundas. Agora, quanto a saber-se quais são as superficiais e quais são as profundas só o Sr. Ministro poderá esclarecer.
De qualquer forma, verifico já, através de várias propostas que foram distribuídas da iniciativa, por coincidência, do partido de V. Ex.ª, ou seja, do PSD, que o próprio PSD parece reconhecer aquilo que o Governo não fez, isto é, a necessidade de introduzir muitas alterações neste diploma.

O Sr. Presidente: - Gostaria de perguntar aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares se têm alguma objecção a que esta matéria continue a ser discutida amanhã.

Pausa.

Não havendo objecções, o Sr. Ministro da Educação ficará com a palavra reservada para amanhã para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
0 Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um projecto de lei, a que foi dado o n.º 422/III, subscrito pelo Sr. Deputado Lemos Damião e outros, do Partido Social Democrata, que propõe instituir o Dia do Professor.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às l0 horas, com a ordem de trabalhos que já conhecem.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Barbosa Mota.
José Maria Roque Lino.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social Democrata (PSD/PPD):

António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José António Valério do Couto.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Martins Adegas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

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Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama. Narana Sinai Coissoró.
Maria Conceição Dias Neto.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Gonçalves Janeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Eurico Faustino Correia.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Jesus Simões Barroso.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo

Partido Social Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Fernando José da Costa.
Francisco Jardim Ramos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Vargas Bulcão.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Octaviano Geraldo Cabral Mota.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Partido Socialista:
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Nuno Álvaro Freitas Barbosa de Alpoim. Esta substituição é pedida para os dias 3 de Janeiro corrente a 30 de Abril próximo, inclusive.

Solicitada pelo Partido Social Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida por um dia (2 de Janeiro corrente).

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto. Esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Janeiro corrente.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

0 presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) Vice Presidente, Mário Júlio Montal vão Machado (PSD) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Os REDACTORES: José Nogueira Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.

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