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I Série - Número 36

Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 19 a 26 do Diário, respeitantes às sessões de 27, 18, 29 e 30 de Novembro e 4, 3, 6 e 10 de Dezembro.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do desportista José Maria Carvalho Pedroto, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Joaquim Costa (PSD), Carlos Lage (PS), António Mota (PCP). Raul de Castro (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS) e Magalhães Mota (ASDI)-
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se ao acordo laboral negociado entre o Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e o Departamento da Defesa dos EUA e ao Acordo das Lajes assinado, em 12 de Dezembro de 1983, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e pelo Secretário de Estado dos EUA (George Schultz). No fim respondeu a protestos do Sr. Deputado José Vitorino (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) referiu-se às conversações soviético-americanas sobre desarmamento a decorrer em Genebra e às suas implicações no mundo ocidental. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) teceu considerações acerca dos valores morais veiculados por alguns meios de comunicação social, que agridem a família como sustentáculo da moral social de inspiração cristã e ao papel da escola na divulgação dos conceitos morais cristãos.
Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou a suspensão do mandato do Sr. Deputado João Porto (CDS) para que também em tribunal respondesse como réu.
Concluiu-se o discussão e aprovou-se o inquérito parlamentar n.º 11/III, apresentado pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicos que conduziram em 3 de Junho de 1984 á Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84, que determinou, designadamente, que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Leonel Fadigas (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Meneses Falcão (CDS) e Raul de Castro (MDP/CDE).
Seguidamente a Câmara aprovou uma proposta de resolução subscrita pelo PS e pelo PSD sobre a composição da comissão de inquérito e o prazo concedido à mesma para apresentar os suas conclusões.

Por último, a Assembleia aprovou o pedido de ratificação n.º 37/III, apresentado pelo PCP e relativo ao Decreto-Lei n.º 123/82, de 21 de Abril, que criou o Conselho Nacional da Educação no Ministério da Educação e Universidades.
Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra), os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Agostinho Domingues (PS), Jorge Góis (CDS), Paulo Areosa (PCP) e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Abílio Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.

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António Frederico Vieira de Moura.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António José Santos Meira.
Adérito Manuel Soares Campos.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
António Nascimento Machado Lourenço.
Carlos Cardoso Lage.
António Roleira Marinho.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Edmundo Pedro.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eurico Faustino Correia.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando José da Costa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Igrejas Caeiro.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Francisco Jardim Ramos.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar de Castro Pacheco.
Gaspar Miranda Teixeira.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
Hermínio Martins de Oliveira.
João Luís Malato Correia.
João de Almeida Eliseu.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Joaquim Gomes.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Luís Duarte Fernandes.
João Pedro de Barros.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Adriano Gago Vitorino.
Joel Maria da Silva Ferro.
José de Almeida Cesário.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Ângelo Ferreira Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Santos Silva Marques.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José de Almeida Valente.
José Mário de Lemos Damião.
José António Borja dos Reis Borges.
César Augusto Vila Franca.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Silva Domingos.
José Carlos Pinto Basto Torres.
Leonel Santa Rita Pires.
José da Cunha e Sá.
Licínio Moreira da Silva.
José Luís Diogo Preza.
Luís António Martins.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
José Manuel Nunes Ambrósio.
Manuel Ferreira Martins.
José Martins Pires.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Pereira.
Litério da Cruz Monteiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Manuel Fontes Orvalho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Manuel Laranjeira Vaz.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Helena Valente Rosa.
Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Luísa Modas Daniel.
António Anselmo Aníbal.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
António Dias Lourenço.
Paulo Manuel Barros Barral.
António Guilherme Branco Gonzalez.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
António da Silva Mota.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Belchior Alves Pereira.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Rui Monteiro Picciochi.
Carlos Alfredo de Brito.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Custódio Jacinto Gingão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Victor Manuel Caio Roque.
Francisco Miguel Duarte.
Zulmira Helena Alves da Silva.
Jerónimo Carvalho de Sousa.

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José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Lopes Porto.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs l9 a 26 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 27, 28, 29 e 30 de Novembro e 4, 5, 6 e 10 de Dezembro.

Pausa.

Como não há oposição, consideram se aprovados.
Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Abaixo-assinado

De trabalhadores da Papelaria Fernandes, em Lisboa, manifestando-se contra a agressão que consideram injustificada, de que foi vítima um seu colega, por parte de um elemento da PSP em serviço na esquadra do Largo do Rato.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Penafiel, transcrevendo o teor de uma proposta na qual solicitam ao Sr. Ministro da Administração Interna que tome as medidas necessárias para pôr cobro à proliferação de máquinas de jogos, por considerarem que as mesmas criam situações degradantes a nível económico, social, familiar e moral neste país.
Da Assembleia Municipal de Aljustrel a enviar fotocópia de um documento apresentado pelos professores da escola preparatória daquela localidade, com o qual a assembleia se solidariza, insistindo para que seja criada a Escola Secundária de Aljustrel, para o que já existem instalações e terrenos anexos que permitem qualquer ampliação.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia a remeter cópia de uma moção na qual solicita ao Governo que seja dado andamento aos estudos necessários e às obras para a construção de um pequeno porto de pesca-abrigo na Aguda, bem como de um molhe-cais acostável para descarga do pescado, na ribeira da Afurada.
Da Assembleia Municipal de Braga a remeter foto cópia de uma proposta aprovada por unanimidade, relativa ao mau estado em que se encontram as estradas daquele distrito.

O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministro das Finanças e do Plano, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Santa Casa da Misericórdia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Areosa; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Ricardo Barros e Avelino Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada Conceição Dias Neto.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, entrou na Mesa um voto de pesar, que presumo ser aceite por todos os grupos e agrupamentos parlamentares e que passará a ser lido.

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Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados, face ao acontecimento que enlutou o desporto nacional, a morte do insigne desportista que foi José Maria Carvalho Pedroto, que sempre bem alto, desinteressada e energicamente defendeu o desporto nacional, assim contribuindo decisivamente para granjear o respeito do País no areópago internacional, entendem merecer este doloroso facto, de todos nós e desta Câmara, legítima representante do povo português, um voto de profunda mágoa e pesar pela sua morte ontem ocorrida no Porto.
0 seu elevado carácter e os altos serviços prestados ao País, exigem-no.
Propõe-se que o Presidente da Assembleia da República dê conhecimento deste voto à família e ao Futebol Clube do Porto, enlutados.

Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1985. - (Seguem-se assinaturas de deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção da UEDS.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, fizemos um acordo no sentido de se votar e depois se fazerem as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Se assim é, vamos proceder à votação do voto de pesar que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Costa.

O Sr. Joaquim Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que sempre que se procede à votação de um voto de pesar, fazer uma declaração de voto é uma tarefa que cumpre, pois, por vezes, é necessário esclarecer o sentido desse voto. Porém, tal não deixa de ser uma tarefa dolorosa, tanto mais quanto é certo que o José Maria Pedroto conhecido também nos meios desportivos como «Zé do Boné» - foi um homem que muito fez pelo desporto nacional. E seria «chover no molhado» ou «tentar demonstrar uma evidência» referir o contributo que ele prestou ao desporto nacional, quer como membro da selecção nacional, que muitas vezes integrou, quer como professor das camadas jovens, que ele também foi, quer como treinador e grande artífice de todos ou pelo menos de muitos dos grandes feitos desportivos que Portugal ou os clubes portugueses alcançaram no estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso e pelo significado que José Maria Pedroto tem no Norte do País, que também é Portugal, que devemos, de facto, associarmo-nos a este voto de pesar que, no fundo, diz respeito a nós próprios, já que ficámos mais pobres.
Mas, para nós, sociais democratas, há uma outra razão para trazermos aqui este voto de pesar. É que José Maria Pedroto foi também um candidato a deputado pelo Partido Social Democrata.

José Maria Pedroto foi membro e militante do nosso partido e pelo facto de ter morrido deixou-o mais pobre. Também por esta razão, o nosso voto de pesar. E todas estas razões fazem com que hoje, e neste momento, seja extraordinariamente pertinente este nosso voto de pesar.
Termino com o poema de Mário de Sá Carneiro que diz: «Para quê a gordura das palavras, se basta um grito!»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para um declaração de voto.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez bem a Assembleia da República em emitir um voto de pesar a propósito do falecimento de José Maria Pedroto, pois ele foi indiscutivelmente uma grande figura do desporto nacional, quer como futebolista de talento, quer como brilhante treinador. Adquiriu um enorme e merecido prestígio popular e, por isso, o grupo parlamentar socialista presta-lhe sentida homenagem realçando, de entre as suas muitas virtudes, a determinação de carácter, a tenacidade na acção e a coragem que sempre evidenciou, inclusive relativamente à doença que o vitimou.
Os deputados socialistas apresentam à família de Pedroto votos de profundo pesar e exprimem à direcção do Futebol Clube do Porto e a todos os seus associados e simpatizantes a sua solidariedade neste momento de grande emoção colectiva.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

0 Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso grupo parlamentar solidariza-se com o voto de pesar pelo falecimento de José Maria Carvalho Pedroto.
Pedroto foi figura de prestígio do desporto, quer como praticante, quer depois como treinador.

José Maria Pedroto cedo se iniciou como jogador de craveira. Com 18 anos (em 1945-1946) já jogava na 1.ª categoria do Leixões e depois jogou em vários clubes, como o Belenenses e o Lusitano de Vila Real.
Com 22 anos ingressou no clube onde acabou a sua carreira como treinador, no Futebol Clube do Porto, tendo a sua transferência sido a mais cara daquela época, pois rondou já os 500 contos, o que avalia bem o valor de José Maria Pedroto como jogador.
Foi duas vezes campeão nacional pelo Futebol Clube do Porto, venceu duas taças de Portugal, foi 17 vezes internacional, capitaneou duas vezes a nossa selecção. Como treinador, iniciou se, na época de l96l-1962, no sector juvenil do Futebol Clube do Porto, tendo sido campeão europeu como seleccionador e treinador.
Na categoria de honra iniciou a sua carreira no União de Coimbra (foi campeão nacional como treinador); nas épocas de 1977-1978 e 1978-l979 venceu 3 taças de Portugal e o clube que dirigia foi finalista na Taça dos Vencedores das Taças, no ano passado. Além disso, Pedroto treinou vários clubes da 1.ª divisão, como o Boavista, o Vitória de Guimarães e o Vitória de Setúbal.
Embora resumido, é, de facto, um belo palmarès, no plano do desporto, o deste homem desportista que foi José Maria Pedroto. Como homem público impôs se mesmo contra os seus adversários quando deles dis-

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cordava, e não raras vezes foi caluniado por aqueles que não gostavam das suas posições.
Foi um grande desportista, que engrandeceu o nosso desporto por todos os clubes por onde passou, engrandeceu o nosso futebol e a nossa selecção no estrangeiro.
Cândido de Oliveira referiu-se há largos anos a Pedroto dizendo que era um grande jogador, mas que seria maior como treinador. E, de facto, assim foi! Portugal fica mais pobre, no plano do desporto, com a perda desta figura inesquecível!
O meu grupo parlamentar endereça à família os seus pêsames e também à direcção do Futebol Clube do Porto e à sua massa associativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem que para nós esteja em causa a filiação política do desaparecido José Maria Pedroto, o certo é que nos associamos ao voto que acaba de ser apresentado, porque se trata de assinalar a morte de um dos maiores jogadores e treinadores portugueses de futebol, que prestou os seus serviços a numerosas equipas nacionais, e em especial ao Futebol Clube do Porto e à selecção nacional.
Por todas estas razões, a morte de Pedroto representa efectivamente uma perda para o desporto nacional, e, por isso, nos associamos ao voto que foi apresentado pela bancada do PSD. Assim, em nome do Movimento Democrático Português, também queremos aqui exprimir, à família de José Maria Pedroto, ao Futebol Clube do Porto e à Federação Portuguesa de Futebol as nossas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Reiroso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, naturalmente, associa-se ao voto de pesar expresso pela Câmara pelo falecimento de José Maria Pedroto.
Trata-se de um grande homem do desporto português, quer como praticante quer como treinador, com uma enorme popularidade. 15so só por si justifica que, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República se debruce durante alguns momentos sobre a sua memória, para, assim, lhe prestar a devida homenagem.
Aliás, hoje em dia verifica-se muitas vezes que é realmente o desporto que permite esbater as naturais divergências ideológicas, que permite que os Portugueses se encontrem. Mais uma vez isso hoje se verifica!
Assim, em nome da minha bancada, quero exprimir também à família de José Maria Pedroto e ao Futebol Clube do Porto o nosso pesar por uma perda tão grande para o desporto português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar ao voto de pesar pela morte de José Maria Pedroto, aprovado nesta Câmara.

Apresentamos as nossas condolências à família, ao Futebol Clube do Porto, à Federação Portuguesa de Futebol e ao desporto português em geral.
Mas, se me é permitido, gostaria de acrescentar um depoimento pessoal àquilo que foi a expressão de pesar da Assembleia da República pela morte de um desportista, de alguém que adquiriu uma popularidade que só por si seria suficiente para levar a Assembleia da República a tomar em conta esse sentimento do povo português.
Gostaria de dizer que ao longo da minha vida tive ocasião, por duas vezes, de entrar em contacto com Pedroto. Da primeira vez, Pedroto era treinador do Vitória de Setúbal e aconteceu que os jogadores de futebol deste clube foram proibidos de falar à imprensa, à comunicação social. Ora, o seu treinador solidarizou-se com eles e explicou que deveriam ter o direito, como qualquer cidadão, de se dirigir aos órgãos de comunicação social e de falar com eles.
15to passou-se antes do 25 de Abril e nessa altura tive ocasião de escrever sobre o assunto, dizendo que afinal era verdadeira a expressão popular segundo a qual o futebol contém elementos de educação e que se o exemplo pegasse muita gente se calaria neste país, porque outros eram proibidos de falar.
15to foi publicado e o José Maria Pedroto telefonou-me a dizer que estava de acordo com o essencial deste texto.
Lembrado disto, e porque sabia que o Pedroto tinha também assumido posições em relação àquilo que pensava ser a forma política ideal para o seu país, tive ocasião de, nas eleições para a Assembleia Constituinte, convidar José Maria Pedroto para integrar a lista de candidatos a deputados pelo então PPD/PSD. E o José Maria Pedroto disse me que sim, que aceitava ser candidato para «dar a cara» e que queria ser um dos últimos da lista pelo círculo do Porto, porque não poderia assumir funções de deputado na Assembleia da República. Porém, reconhecendo a situação difícil que se vivia no País, em que nem toda a gente estava disposta a tomar uma posição semelhante, o José Maria Pedroto estava disposto, como ele dizia, a «dar a cara» nesse processo eleitoral. 15to passou se em 1975, logo a seguir ao 11 de Março, e creio que este testemunho pessoal acrescenta alguma coisa à dimensão do retrato que o voto de pesar que a Assembleia da República acaba de fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses que nos Açores prestam serviço às forças dos Estados Unidos da América tomaram conhecimento, há poucas semanas , com estupefacção e revolta, do conteúdo do denominado «acordo laboral», negociado entre o ministro da Defesa Nacional, Mota Pinto, e o Departamento de Defesa dos EUA.
O caso não é para menos. O facto é que o denominado «acordo laboral» viola grosseiramente liberdades, direitos e garantias dos trabalhadores consagrados na Constituição, ofende directamente o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, e, nos seus termos, invade a esfera da competência constitucionalmente fixada para a Assembleia da República.

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Por sobre tudo isso, o chamado «acordo laboral» é e ficará registado como um insulto à dignidade e à soberania nacionais e à dignidade e respeito devidas aos trabalhadores portugueses!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é difícil demonstrá-lo: o regime de contrato de trabalho contido no chamado «acordo laboral» permite o despedimento individual sem justa causa; prevê a figura espantosa da contratação em regime intermitente, ou seja, «à medida que for preciso»; reduz o direito a férias e permite a interrupção das férias por decisão unilateral das forças dos Estados Unidos; diminui o período de dispensa de prestação de trabalho para os candidatos à Assembleia da República e à Assembleia Regional, contrariando directamente leis da República; prevê a baixa de categoria; permite o despedimento colectivo, praticamente sem limites nem justificação; limita o acesso aos tribunais e restringe a competência legal dos tribunais portugueses; permite que a intervenção do Comando Aéreo dos Açores, proibindo o acesso à Base Aérea n.º 4 de trabalhadores, dê causa directa ao despedimento ou constitua impedimento de admissão; viola a Constituição e a lei portuguesas ao restringir a acção sindical e ao regulamentar uma tal comissão representativa dos trabalhadores que, nos termos propostos, não pode nunca ser senão um simulacro de uma comissão de trabalhadores para tentar enganar os interessados.
Depois de tudo isto, e muito mais, só por profunda hipocrisia se pode escrever, como está escrito naquele documento, que « o presente acordo está conforme com as disposições da lei interna portuguesa sobre trabalho, organização sindical e segurança social». É falso, Srs. Deputados, e todos o sabem, mesmo e particularmente quem elaborou, participou e assinou tal acordo!

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, o caso do chamado «acordo laboral» é mais um escândalo a juntar a outros, todos relacionados com o processo das negociações entre o Governo Português e as autoridades dos EUA sobre a utilização dos Açores pelas forças dos EUA.
E o primeiro e maior dos escândalos é o de o Governo atacar a competência reservada da Assembleia da República, sonegando-lhe a aprovação daquilo que só ela tem competência para aprovar.
Não se iludam as realidades com palavras enganadoras! O chamado «acordo das Lajes», assinado em 12 de Dezembro de 1983 pelo ministro Jaime Gama e pelo secretário norte americano George Schultz, é materialmente um tratado, envolvendo competência reservada da Assembleia.
Envolve desde logo restrições aos direitos de soberania do Estado Português sobre partes do território nacional, e ao que se sabe e tem vindo na imprensa, os documentos alargaram a esfera da acção das forças dos EUA, permitindo-lhes o uso não só da base das Lajes, como do aeroporto de Santa Maria, do porto de Ponta Delgada e da ilha de São Miguel (para depósitos de combustível)'
Envolve assuntos militares em diferentes áreas, desde logo em tudo o que respeita ao denominado, no próprio texto das notas trocadas, como «interesses comuns no sector da defesa».

Envolve limitações à soberania, quando implica imunidades jurisdicionais, de que resultassem para os tribunais portugueses limitações da sua competência e designadamente nas seguintes matérias:

Infracções criminais cometidas por norte americanos;
Pedidos de indemnizações decorrentes de actos ou omissões ocorridas em serviço das forças dos EUA;
Questões emergentes do emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos EUA.

O «tratado das Lajes», assim se lhe deve chamar, envolve ainda competência reservada desta Assembleia:

Quando regula matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores, tal como sucede no chamado «acordo laboral»;
Quando prevê isenções fiscais e aduaneiras, de que beneficiam as forças dos EUA e os seus membros e pessoas a cargo;
Quando prevê a concessão de empréstimos;
Quando estabelece programas de reequipamento militar;
E, acima de tudo, Srs. Deputados, quando coloca parcelas do território nacional, quando coloca o arquipélago dos Açores no centro de manobras estratégicas estranhas aos interesses do País, e fazem das ilhas açorianas o que classificam como «placa giratória» para operações agressivas na Europa e no Médio Oriente.

Sonegar à Assembleia o «tratado das Lages» não é só inconstitucional. É um acto político que revela ao País um governo de costas voltadas para os interesses do povo português, de costas voltadas aos interesses da paz e da solidariedade internacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o conteúdo do denominado «acordo técnico», assinado em 18 de Maio de 1984 pelo ministro de Defesa Nacional, Mota Pinto, e pelo Secretário da Defesa dos EUA, Caspar Weinberg é, obviamente, o documento central de todo este processo. É nesse documento que estará prevista a passagem da Força de Intervenção Rápida, as operações de abastecimento da esquadra americana, o trânsito e estacionamento de armas nucleares, a acção dos aviões P3, e tudo o mais que se pode intuir.
Será esse documento que consubstanciará a perspectiva com que os EUA vêem os Açores: integrados no seu sistema de defesa avançada, dependentes (no quadro militar da NATO) de Norfolk (EUA), escala obrigatória para o reabastecimento em carburante dos aviões de intercepção e de ataques americanos, base de apoio logístico, funções de apoio à estratégica marítima do SACLANT ...
Entretanto, o documento permanece secreto!
Não para todos, deve dizer-se. No jornal Correio dos Açores, de 28 de Setembro de l994, são transcritos os comentários feitos pela Comissão de Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores a alguns artigos do chamado «acordo técnico» o que inquestionavelmente prova o envolvimento dos órgãos do Governo Regional em toda esta matéria.
E essa é também uma questão. Uma questão que, de resto, hoje se estende à Madeira.

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As notícias recentes sobre a possibilidade de a Madeira vir a ser base dos nossos cargueiros de apoio à marinha de guerra dos EUA (os MPS), trouxeram à luz do dia mais uma vez o estilo e os compromissos do presidente do Governo Regional Alberto João Jardim. Citando um semanário, Jardim veria o projecto «como uma forma de desbloquear iniciativas de desenvolvi mento (...), ao mesmo tempo que serviria para pressionar a NATO no sentido de se apressar em assumir um compromisso para a ampliação da pista de Porto Santo». Um escândalo, Srs. Deputados!
É neste quadro que também deve ser analisada a chantagem separatista conduzida recentemente por Mota Amaral e Alberto João Jardim, ao considerarem legítimas e pretenderem legalizar as actividades separatistas da FLA e da FLAMA.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Trata-se de declarações e atitudes de gravidade inqualificável, que ofendem a unidade da Pátria. Trata se de um processo de chantagem sobre os órgãos de soberania, inserido num processo de serviço das forças reaccionárias contra a democracia, o progresso e os interesses das massas trabalhadoras.
Mas trata-se também de serviço aos interesses estratégicos dos EUA, em ordem a possibilitar fazer dos arquipélagos dos Açores e da Madeira coutadas da manobra militar norte americana.
A autonomia regional, conquista do 25 de Abril e constitucionalmente consagrada, aparece assim hoje claramente para Jardim e Mota Amaral como um obstáculo.
0 silêncio do Governo perante as declarações separatistas dos dirigentes regionais, o silêncio do primeiro-ministro Mário Soares e do vice-primeiro- ministro Mota Pinto, assume foros de escândalo e mesmo - há que dizê-lo - de cumplicidade.
Os Açores e a Madeira conquistaram, com o 25 de Abril, a dignidade da autonomia para defesa dos interesses e direitos dos que aí vivem e trabalham.
0 separatismo, ao contrário, faz-se agora eco de forma clara do que sempre significa: a transformação dos arquipélagos em barris de pólvora, ao serviço dos EUA, a postergação das leis e dos interesses nacionais, o aviltamento dos direitos dos trabalhadores portugueses.
0 desafio fica feito: traga o Governo à Assembleia o que a esta compete, a discussão do «tratado das Lajes»
Com uma certeza: os Portugueses no seu conjunto saberão defender a independência nacional e saberão garantir a segurança do País, em todas as suas parcelas. Com as forças nacionais e com a vontade nacional que, não se duvide, é grande!

Aplausos do PCP.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata apresenta um protesto tão contundente quanto breve.
Penso que não é boa política, nem de modo algum ético, fazer críticas, especulações e montar cenários com base em notícias, deduções e afirmações produzidas por determinados órgãos de comunicação social.
Obviamente que nesta Assembleia cada deputado tem o direito de exprimir as suas opiniões como muito bem entender, com determinados dados e factos. Simplesmente, parece e tem-se como certo que qualquer comentário de um qualquer órgão de comunicação social, por mais respeitável e isento que ele seja, não constitui uma boa base para, a partir daí, fazer presunções, juízos e acusações de ordem política relevante e séria, como aqui produziu o PCP.
Tudo isto respeita essencialmente aos pretensos desejos e argumentos que orientariam o presidente do Governo Regional da Madeira em relação à ilha de Porto Santo e, muito em particular, relativamente àquilo a que o Sr. Deputado entendeu designar por «chantagem separatista» por parte dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
É uma acusação grave, demasiado grave, que não se deveria aqui ter produzido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - São os factos!

O Orador: - Obviamente que homens da estatura do Dr. Mota Amaral e Dr. Alberto João Jardim, fazendo parte de um partido como o Partido Social Democrata, defensor intransigente da autonomia e que nunca confundiu poder autonómico com quaisquer passos para o separatismo, têm defendido a autonomia como a melhor forma de combater o separatismo e de reforçar os laços de solidariedade nacional. Assim, penso, Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista, que esse barrete não nos serve e essa acusação não colhe. Deste modo, faço aqui o nosso veemente protesto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tem a palavra para contraprotestar, se o desejar fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.ª não foi nem breve nem contundente, como anunciou. Pelo contrário, foi extremamente confuso e deixou sem resposta as questões centrais. Ora, a primeira questão é esta: o acordo laboral tal como está negociado e anunciado é um escândalo, viola os direitos e interesses dos trabalhadores dos Açores e é uma vergonha, nomeadamente para quem participou nas negociações. Ora, o Sr. Presidente do Governo Regional, ou alguém em seu nome, participou nessas negociações.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - A segunda questão colocada por mim, e que foi a questão central, é a seguinte: o chamado acordo das Lajes não é nenhum acordo no sentido técnico-jurídico, mas sim um tratado em termos materiais. Como tal, deveria ser discutido nesta Assembleia.

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E não o discutir aqui, sonegá-lo a esta Assembleia, é um acto não só inconstitucional como significa politicamente que o Governo procura esconder ao País aquilo em que se está a transformar os Açores: numa base ao serviço e interesse do estrangeiro, comprometendo a segurança das populações que vivem nos Açores.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Ora, foi isso que o Sr. Deputado negou.
0 Sr. Deputado veio simplesmente, com pés de lã, - e nem sequer foi contundente nem breve -, dizer que o que foi dito pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, e pelo Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Mota Amaral, acerca do separatismo e das relações com a Frente de Libertação dos Açores e com a Frente de Libertação da Madeira, não foi dito! Referiu que tal é uma atoarda dos jornais. Não, Sr. Deputado! Foi devidamente dito e registado e nem sequer foi negado.
0 Sr. Deputado José Vitorino, se se recorda, referiu que tal decorre no quadro do partido e desta Assembleia. Ora, não se admite que isso seja dito. Pelo contrário, não procure isentar de responsabilidade os autores de tais declarações!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - 0 que eu procurei demonstrar nesta intervenção foi que o quadro de uma operação de chantagem mediante a invocação do separatismo - e chamei-lhe «chantagem», pois estou ainda de boa fé e disposto a acreditar que não seja mais do que isso -, como a que foi conduzida, se insere em interesses que não servem os interesses nacionais.
Sr. Deputado José Vitorino, devo dizer que é nesse quadro que afirmações como essas mereciam resposta clara do Governo da República e da Assembleia da República, para que não se diga que os conflitos institucionais só se desenham para certa zona. Devem desenhar se no sítio certo e em torno das questões centrais como as questões da soberania portuguesa.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 início das conversações soviético-americanas em Genebra criou, naturalmente, profundas esperanças e expectativas nos povos de todo o mundo. Delas se esperam passos concretos conducentes à diminuição das tensões internacionais e do perigo de uma confrontação nuclear.
Não se ignoram as grandes dificuldades que à partida se colocam resultantes, quer do elevado grau das tensões internacionais, quer do perigoso nível a que chegaram os arsenais nucleares.
Tais dificuldades são, contudo, superáveis, desde que se mantenha uma vontade firme e empenhada de obter resultados positivos, não cedendo diante do presumível reacender de velhas ilusões que, em anteriores situações, tantas dificuldades criaram às democracias ocidentais.

0 facto de a União Soviética ter retomado a mesa das negociações depois de a ter abandonado há cerca de um ano é, sem dúvida, uma atitude positiva.

Essa mudança de atitude dos dirigentes soviéticos resultou do facto de terem compreendido que o prolongamento da sua política de «cadeira vazia», conduzindo à falta de qualquer acordo sobre armamentos e o seu apoio declarado a certas movimentações ditas pacifistas, sobretudo na Europa, não conseguiram levar as democracias ocidentais a aceitarem qualquer inferioridade em armas nucleares, nem abalaram a unidade entre a Europa ocidental e os Estados Unidos. Pelo contrário, os países membros da NATO não só prosseguiram a instalação dos euromisseis visando repor minimamente o equilíbrio nuclear na Europa, mas, para além disso, sobretudo por parte dos Estados Unidos, foi empreendido um grande esforço de investigação científica em armas estratégicas defensivas e nas chamadas tecnologias emergentes que colocam a União Soviética em risco de, dentro de alguns anos, se ver confrontada com uma situação de relativa inferioridade.

Quer dizer, foi a firmeza na defesa do princípio de que não se dão passos sérios para o desarmamento se não se partir de uma real posição de equilíbrio que permitiu a reabertura das negociações.

Se as democracias ocidentais, em vez das opções que tomaram, tivessem cedido diante de certas campanhas ditas pacifistas, renunciando ao equilíbrio nuclear, aceitando, no extremo, a postura capitulacionista de «antes vermelhos que mortos», seguramente estaríamos hoje mais distantes de podermos caminhar para soluções que garantam a paz no respeito pelas opções políticas e culturais livremente assumidas pelos povos.

Era bom que certos pacifistas que por cá se têm manifestado pensassem seriamente sobre esta questão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 profundo empenhamento dos Estados Unidos na investigação científica tendo em vista a produção de armas estratégicas de defesa, no que é seguido pela União Soviética, pode alterar o próprio conceito de dissuasão até hoje reinante. Na verdade, a partir da instalação de armas estratégicas de defesa a capacidade de dissuadir um eventual agressor deixa de assentar apenas na capacidade destruidora de resposta, mas, sobretudo, na capacidade de não ser atingido pelas armas do agressor.

Tem-se argumentado que o desenvolvimento deste tipo de estratégia poderia deixar a Europa numa situação altamente vulnerável, pois podendo ser atingida por uma eventual agressão não teria capacidade de resposta, isto é, não teria meios para atingir o agressor.
Uma tal perspectiva teórica coloca, sem dúvida, alguns problemas sérios aos países europeus, mas penso que os exagerados receios que se têm levantado não têm razão de ser.
Em primeiro lugar, porque do ponto de vista prático é impossível conceber um sistema de defesa 100% impenetrável mesmo em relação às armas ofensivas actualmente existentes.
Em segundo lugar, porque não se vê a razão pela qual esses sistemas defensivos não possam ser extensivos à própria Europa ocidental.
Aliás, depois de uma certa euforia inicial, a própria evolução da concepção de armas defensivas pelos Estados Unidos vai no sentido do desenvolvimento dos sistemas antimísseis balísticos que possam preservar a capacidade de resposta da Aliança Atlântica face a um

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eventual ataque de surpresa, aumentando assim a sua capacidade dissuasora.
Mas, para além destes argumentos de ordem técnica, existem outras razões políticas de fundo. Antes de mais, seria errado centrar os esforços no sentido do desarmamento, inclusivamente no terreno onde as democracias ocidentais se encontram mais avançadas. Pelo contrário, as conversações devem abordar não só as investigações para programas de defesa estratégica mas todos os tipos de armas defensivas e ofensivas já existentes e, em particular no que se refere ao teatro europeu, dão uma clara vantagem ao Pacto de Varsóvia.
Mas, sobretudo, é preciso não perder de vista que os países europeus, através do seu empenhamento num projecto europeu no quadro da Aliança, podem e devem alargar política e tecnologicamente a sua capacidade de influenciar a própria evolução da estratégia defensiva da NATO.
A Aliança Atlântica é a única base para uma defesa europeia credível e eficaz como tem sido demonstrado nos últimos 40 anos. Mas a vitalidade da Aliança exige uma Europa unida, que através da cooperação entre os seus membros e de uma vontade política firme desenvolva as instâncias políticas como a UEO e técnicas como o Grupo Europeu Independente de Programas, por forma que em cooperação com os organismos da NATO possa desenvolver a sua própria capacidade de defesa.
0 empenhamento decidido num projecto europeu no quadro da Aliança Atlântica é, pois, condição decisiva para um mais eficaz contributo para a paz e para o desarmamento geral e simultâneo no qual estamos profundamente empenhados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 quadro atrás traçado dá uma imagem de profunda complexidade das negociações agora iniciadas. São grandes as dificuldades que se apresentam, mas o simples facto de elas terem tido lugar é já uma prova de maturidade política.
Esperemos que elas conduzam a resultados positivos, diminuindo a tensão internacional, contribuindo para fortalecer as razões de esperança num futuro de liberdade e democracia, um mundo mais seguro, onde possamos livremente organizar a nossa vida como melhor o entendermos.

Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para pedir esclareci mentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, na sua declaração política começou por se congratular com o facto de as negociações de Genebra sobre o desarmamento se terem reiniciado. Penso que é uma matéria em que estaremos todos de acordo.
Depois teceu largas considerações, quer sobre a situação de desequilíbrio estratégico na Europa, quer sobre a decisão da Aliança Atlântica de instalar no dito continente os Pershing e os mísseis de cruzeiro, quer ainda sobre as novas perspectivas estratégicas abertas por aquilo que em terminologia corrente se chama a «guerra das estrelas».
V. Ex.ª disse igualmente que o desenvolvimento dessa nova gama de armas estratégicas defensivas poderia conduzir, no que também estaremos de acordo, a uma alteração do próprio conceito de dissuasão nuclear.
A questão que lhe queria colocar prende-se com a ideia de V. Ex.ª considerar ou não que um quadro tão alargado de negociações, englobando, por um lado, a tentativa de redução dos armamentos já existente, por outro lado a discussão sobre armamentos que não estão ainda sequer em face de se poder prever a sua produção, uma vez que estão ainda numa fase de desenvolvimento teórico - poderá ser o mais adequado para conseguir resultados palpáveis e eficazes.
Noutra perspectiva, considera que a introdução das armas estratégicas de defesa não conduzirá ao fim e ao cabo a um possível enfraquecimento da unidade dos aliados, na medida em que muito provavelmente as potências aliadas nucleares para além dos Estados Unidos vão tentar que esse programa não seja desenvolvido, isto é, vão defender, no fundo, o tratado antimísseis balísticos que no Salt-1 os Estados Unidos tinham acordado? 15to porque, obviamente, não sendo fácil a esses países desenvolver esses esquemas de armas - pelas dificuldades tecnológicas e, sobretudo, pelos seus elevados custos -, o seu desenvolvimento poderia levar a que a sua capacidade nacional de defesa nuclear fosse seriamente posta em causa.

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Acácio Barreiros pretende responder?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, as questões que V. Ex.ª coloca são extremamente importantes e complexas, pois estão no centro dos debates que agora se travam sobre esta matéria. Em primeiro lugar, o que pretendi frisar na minha intervenção foi a possibilidade de desenvolvimento das investigações em matéria de armas estratégicas de defesa, daquilo a que tem sido chamado «guerra das estrelas», que foi claramente o motivo principal para a União Soviética procurar retomar a mesa das negociações e a propor, ainda antes da eleição do Presidente Reagan, a retomada das negociações.
Naturalmente, e em meu entender, não devemos ignorar os problemas que são levantados por um desenvolvimento deste tipo de armamento. Aliás, os países europeus têm colocado tal problemática de forma bastante clara.
Mas, em minha opinião, o que neste momento em termos de negociações é fundamental é que não se perca essa vantagem em termos de investigação e não de instalação desses armamentos, como forma de conduzir a uma negociação mais global sobre outro tipo de armas. Aqui, a Europa pode influenciar, inclusivamente, o sentido das negociações para alargar os acordos a serem estabelecidos, de molde a abrangerem outro tipo de armas, nomeadamente no teatro de guerra europeu.

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Quanto ao próprio desenvolvimento possível desse tipo de armamento, penso que esse é um debate em que há forçosamente muito a aprofundar, mas não me parece razoável que, no caso de inexistência de acordos, a Europa possa adoptar simplesmente uma posição de oposição a esse tipo de desenvolvimento de armamento. E, como eu disse, a Europa pode, através do reforço da cooperação entre as suas indústrias, das indústrias europeias e americanas, e até japonesas, participar e mesmo influenciar o sentido dessa evolução.
Aliás, devo dizer-lhe que, após uma certa fase de concepção espacial altamente complexa da «guerra das estrelas», os estudos mais concretos e a evolução do próprio sentido e conceito americano deste tipo de armas vai no sentido de armas antimísseis, que não garantem nenhuma defesa global ou impenetrável dos próprios Estados Unidos e até existem fortes vantagens em esse tipo de armas ser instalado prioritariamente na Europa, como forma de defesa dos meios militares da NATO em resposta a um eventual ataque surpresa. Nesse sentido, essas armas poderão vir a aumentar a capacidade de dissuasão, porque se o agressor não tiver possibilidades de atingir profundamente o sistema de defesa da NATO num primeiro ataque, tal diminuirá a possibilidade de deflagração de uma guerra nuclear.
Mas, como disse o Sr. Deputado, estes aspectos davam para um largo debate e as preocupações que V. Ex.ª colocou estão, sem dúvida alguma, longe de serem resolvidas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai sendo hábito considerar que os grandes problemas nacionais se situam na área da novidade em concepções de vida, com originalidade de padrões e modernismos de figurinos.
Os valores essenciais cedem lugar a tudo quanto é fortuito e acidental.
Desses valores essenciais, os mais agredidos são, sem dúvida, os valores morais.
Não vem ao caso fazer doutrina por um dos muitos caminhos que se abrem nesta perspectiva, mas tão somente apontar para a gravidade da falta que se está a praticar neste país com a flagrante agressão à sensibilidade do cidadão desprevenido, através de alguns meios de comunicação social.
Toda a gente enche a boca com a palavra «liberdade» - de expressão, de pensamento, de informação - e pouco ou nada se respeita o direito à tranquilidade, à paz de espírito, à verdade de sentido comum; pouco ou nada se respeita a liberdade de ser livre na intimidade do próprio lar, no recato do ambiente familiar.
Discute-se a «matrícula ideológica» das pessoas na direcção e orientação dos meios de comunicação social, mas a acção das mesmas pessoas não é discutida, aprovada ou reprovada em si, mas enaltecida ou condenada, consoante o quadrante em que se exerce o ângulo de visão em que se situa o crítico ou o censor.
E a divulgação dos acontecimentos é hoje nitidamente condicionada pelos interesses das clientelas políticas. Aperta-se cada vez mais o espartilho económico político que rasoura, peneira, tempera e alimenta a comunicação social estatizada.

O mesmo fenómeno social, às vezes a mesma notícia mundana, mudam de cor e sentido conforme o órgão de comunicação social que a transmite.
Mas isso ainda é o menos, é do mundo e da vida ...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que me faz levantar a voz nesta Assembleia e tomar a VV. Ex.ªs, os minutos regulamentares a que tenho direito filia-se num imperativo de consciência como cidadão livre que quero ser; e num compromisso de honra para com um eleitorado que reclama uma tomada de posição por parte de quem se comprometeu formalmente a defender os valores morais que não quer ver erradicados das suas concepções de vida.

Neste momento, o mundo cristão defende-se, por todos os meios ao seu alcance, das premeditadas agressões vindas do mundo pagão e são dirigidas à família como sustentáculo do que resta da moral social de inspiração cristã.

Os apelos a esse reduto, que já são velhos, intensificam-se agora perante o descalabro que desceu à rua vestido de materialismo puro e enfeitado de emancipação propícia à libertinagem.

A escola, que só timidamente lançou mão da tarefa de salvar a ilustração e a cultura da degradação em que as lançaram, na produção de analfabetos diplomados para a estatística - já antes e particularmente depois das concedidas liberdades de ensino - encontrará sérias dificuldades em responder à sua função supletiva frente às carências morais de muitos ambientes familiares.

E a Igreja prega cada vez mais no deserto... e também é surpreendida por quem lhe prega partidas!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - 15so é verdade!

O Orador: - Mas vamos ao ponto fulcral da questão e onde funciona directamente a responsabilidade de todos nós ao vigiar, como nos compete, o comportamento daqueles que hão-de respeitar a vontade das maiorias, que não o capricho doentio dos irresponsáveis ou a passividade responsável dos detentores dos falsos conceitos de liberdade.

Fala-se muito contra a poluição sonora, contra os malefícios do tabaco, do álcool, da droga, mas conhecem-se pouco as reacções à poluição da imoralidade.

Há legislação, e pede-se mais, para defesa da saúde física. Muito bem! Mas parece haver uma espécie de complexo na defesa da sanidade do espírito. Poderá resistir o espírito são ao corpo doente, mas dificilmente resistirá o corpo são ao espírito dementado!

Verifica-se, cada vez mais, a necessidade de retomar o sentido original da conhecida máxima. Parece estarmos agora a atravessar um período de tréguas, mas nada nos garante que não sejam retomadas as hostilidades e as medidas que, eventualmente, conduziram a essas tréguas já aqui foram contestadas!

Entretanto, mantém-se o palavrão como tempero cultural.

Bem sabemos que é impossível impor critérios na heterogeneidade de um circuito de critérios, como é absurdo administrar a consciência moral das pessoas ou vigiá-las com polícias do pensamento; mas é possível elaborar regras de trânsito social usando do pensamento em liberdade.

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De resto, para restringir o uso da falsa liberdade de justificação mercantil não é necessário elaborar regras novas.
Basta fazer uma boa interpretação do preceito constitucional.

Aplausos do CDS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia. Antes disso, devo informar VV. Ex.ªs de que a ordem do dia, por deliberação da conferência de líderes, foi alterada. Assim, o inquérito parlamentar n.º 12/III, bem como o relatório do Provedor de Justiça e a apreciação do relatório de contas da Junta do Crédito Público passarão para a ordem do dia de quinta-feira. Devo ainda esclarecer os Srs. Deputados de que a votação respeitante ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, referente ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires para comparecer no tribunal, não pode ser hoje apreciado por faltar ainda o parecer da correspondente Comissão ou seja, da Comissão de Regimento e Mandatos.
Assim sendo, vamos, pois, entrar na primeira parte do período da ordem do dia e vou pôr à apreciação de VV. Ex.as o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Deputado João Salgueiro a depor como testemunha no processo n.º 650/84, que corre seus termos na 1.ª Secção do Juízo Correccional do Tribunal da Boa Hora.
Está em apreciação.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

0 Sr. Presidente: - No que respeita ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando o Sr. Deputado Lopes Porto a responder como réu na 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, processo n.º 27 531/83, a votação será secreta.
Agradeço que os serviços procedam à distribuição dos correspondentes boletins de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é talvez inútil o meu pedido para intervir antecipadamente, mas talvez não o seja e valha a pena a Mesa sublinhar que o que nós vamos votar não é o pedido de suspensão mas sim o relatório; isto é, que o voto «sim» significa que o Sr. Deputado Lopes Porto não será autorizado e que o voto «não» significa a recusa do relatório. 15to para que não haja eventualmente qualquer equívoco no preenchimento do boletim. Creio que valeria a pena trazer este esclarecimento, pois poderia surgir...

O Sr. Presidente: - Inteiramente pertinente o comentário. Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra mas tenho uma certa dificuldade em fazer a classificação regimental. Resumindo, pedia à Mesa
que de novo desse conhecimento aos Srs. Deputados daquilo que vão votar. Creio que há uma certa...

O Sr. Presidente: - Tenciono fazer isso, Sr. Deputado, estou apenas a organizar o processo.
Srs. Deputados, para esta votação, que vai ser uma votação secreta, convidei para escrutinadores os Srs. Deputados Hermínio de Oliveira e Roleira Marinho.
Os Srs. Deputados já têm o boletim de voto e na sequência do alvitre levantado, aliás da opinião manifestada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço que prestem atenção para fixarmos aquilo que cada um de nós irá fazer na presente votação.
Esses boletins têm 3 quadradinhos sim, não e abstenção , os Srs. Deputados que votarem «sim» aprovam o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos; votando «sim» o Sr. Deputado João Lopes Porto não tem de comparecer no tribunal, sendo esse o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Presumo que não haja dúvidas quanto ao modo e efeitos da votação. A votação proceder-se-á enquanto prosseguirem os trabalhos e a uma encontra-se frente à Mesa da Presidência.
Como é habitual e de regra, primeiro irão votar os membros da Mesa.

Procedeu-se à votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que não há condições satisfatórias para prosseguir os trabalhos. O nosso grupo parlamentar tem necessidade de se reunir e, assim, permitia-me sugerir ao Sr. Presidente e aos dirigentes dos grupos parlamentares, que conseguem estar a ouvir-me, que fizéssemos uma antecipação do intervalo, não prejudicando assim seriamente o andamento da sessão.
Sr. Presidente, sugiro que suspendamos aqui a sessão e recomeçemos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - 0 alvitre é de aceitar, presumo que não haverá inconvenientes de maior e penso que não haverá objecções.
Srs. Deputados, apenas com a preocupação de pouparmos algum tempo, fazemos desde já o intervalo para recomeçarmos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.
Entretanto prossegue o acto de votação.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ainda a uma última votação, esta não por voto secreto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Jaime Ramos, Dinis Alves, Lopes

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Cardoso e Jorge Lemos a deporem como testemunhas no inquérito instaurado pela RDP a 5 jornalistas.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e com uma abstenção do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pode se fechar a uma referente à votação secreta? Já todos os Srs. Deputados votaram?
Dou por encerrada a uma para se proceder ao escrutínio. Os Srs. Deputados escrutinadores queiram, pois, ter a bondade de proceder à contagem dos votos.

Procedeu se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Entretanto, vamos prosseguir os nossos trabalhos de apreciação do pedido de inquérito parlamentar n.º 11/III apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, que em troca de uma oportunidade verdadeiramente flagrante ficou com a palavra reservada da última sessão, para responder aos protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, José Magalhães e Ilda Figueiredo.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que teria sido preferível dar estas respostas na sessão anterior, dado que estas matérias perdem actualidade e os debates surgem desgarrados. Mas, de qualquer forma, já se teria feito um primeiro prolongamento e as circunstâncias não o aconselharam.
O PCP acusou o PSD, e a mim pessoalmente, de nos acomodarmos mal à situação de existência de artigos de jornais e de manifestações em que a corrupção era suscitada e em que eram levantadas dúvidas sobre a isenção e moralidade dos actos da Administração Pública.
Sr. Deputado, não foi isso o que eu disse, porque, se isso fosse assim, tal implicaria que o PSD se acomodava mal à vida democrática. Ora, o PSD não se acomoda mal à vida democrática, acomoda-se perfeitamente, aceita as suas regras e pratica-as no sentido em que entende, aceitando também, obviamente, as regras que os outros componentes democráticos entendam seguir.
O problema que nós pomos é outro: é que o PCP e as estruturas que lhe são afectas, mais do que suscitar dúvidas faz acusações prévias e acusações persecutórias. Esta é que é a questão. Foi isso o que escrevi e li, disse-o em respostas posteriores.
O Sr. Deputado diz também que nós devíamos protestar contra a corrupção e contra as dívidas e não contra os inquéritos que o PCP apresenta. Também não é isso, Sr. Deputado! Mais uma vez - e ou eu me exprimi mal ou o Sr. Deputado não percebeu - houve um equívoco da sua parte, pois nós próprios temos defendido que o Governo deve accionar todos os mecanismos disponíveis para encontrar eventuais comportamentos errados ou imorais.
0 problema que se põe está claro: o PCP, pelo seu comportamento e pelas acusações que faz sem razão formulada, suscita-nos, e suscita à própria opinião pública, dúvidas. Aliás, normalmente dá-nos até a certeza de que essas acusações não têm fundamento nem razão.

Quando referi que se quisessem fazer 30 inquéritos os fizessem ou 40 ou 100 ou 200 ou l000 , não me referia à questão da quantificação dos inquéritos. 0 que disse foi que os que se fizerem e forem apresentados, devem assentar em bases de facto, em bases reais ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o caso!

0 Orador: - ... e não em suposições. O que se tem verificado é que a maioria deles assenta em meras suposições e em meras especulações. É essa a questão e nada mais.
0 Sr. Deputado Lopes Cardoso, e assim termino, referiu que se nós votámos este inquérito foi porque nele encontrávamos fundamentos para o votar. Porém, dado que eu disse que teríamos que reconsiderar a nossa posição face a tantos inquéritos como que estabeleci 2 períodos: um período em que...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Muito Obrigado. Perdoar-me-á, Sr. Deputado, mas não fui eu que disse aquilo que acabou de referir. 0 Sr. Deputado é que disse a certa altura da sua intervenção que o PSD só votaria favoravelmente pedidos de inquérito quando houvesse um mínimo de fundamento. Como o Sr. Deputado disse que iam votar este, concluí - e parece me que era essa a conclusão lógica - que o PSD considerava que estes tinham o mínimo de fundamento.
Agora, se para o PSD este é para brincar e os outros é que é a sério... Bom, essa é uma outra questão que o Sr. Deputado não tinha aflorado na sua anterior intervenção...

O Orador: - Sr. Deputado, tanto na minha intervenção como nas minhas respostas, deixei claro que se tem vindo a seguir até agora um certo caminho de beneplácito a todos os inquéritos, na medida em que se permite que eles se realizem, que se averigúe quanto mais não seja para se concluir que a suspeita não tem fundamento. Porém, dada esta avalancha, entendemos que para o futuro é preciso estabelecer critérios mais rigorosos. 15to tem a ver com fundamentos e poderá também eventualmente ter a ver com a própria defesa da honra e da dignidade das pessoas acusadas, isto é...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obrigado e prometo que não o interrompo mais.
Sr. Deputado, olhe que há-de ficar sempre como algo de estranho esse futuro começar no dia, ao que parece, em que vão estar em causa membros do Governo que pertencem ao seu partido!

O Orador: - O Sr. Deputado está a fazer um juízo antecipado, um processo de intenção, e penso que quando estes juízos têm ínsita uma certa perspectiva de acusação, não são de modo nenhum os mais ade-

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quados, sobretudo por virem da parte do Sr. Deputado, a quem nós reconhecemos uma certa lógica e uma certa verticalidade de comportamento.
De qualquer modo, cá estamos para ver, cá estamos para assistir, e nesse caso, então, se concluirá, em toda a dimensão, até que ponto foram ou não fundamentadas as razões das críticas que me apresentaram.
De qualquer forma, e para concluir, eu diria que, para além de nós considerarmos se há ou não fundamentos reais e esse é um juízo político que nós nos louvamos de fazer -, poderá haver situações em que entendemos que efectivamente não há fundamentos reais mas em que a dignidade das pessoas envolvidas, a honra e a salvaguarda do seu bom nome, possam justificar que, apesar de tudo, um inquérito se faça, não pelos fundamentos que reconhecemos mas para deixar claro que essas pessoas não têm nada de sinistro nem de malévolo, o que por vezes lhes querem atribuir. 15so é um juízo político que sobre nós recai e que nós próprios assumiremos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições em relação a toda esta matéria do inquérito parlamentar n.º 11/III?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo, no que ao pedido de inquérito que estamos a discutir diz respeito, tem a ver com as formas de viabilização da empresa Torralta - história antiga que vem de há largos anos! - e envolve o conhecimento dos critérios de avaliação dos terrenos em causa, o comportamento, autónomo ou não, das instituições de crédito, as razões da opção feita pelo Governo para a fixação do valor que consta da Resolução n.º 34/84, do Conselho de Ministros.
Os fundamentos em que se baseia o pedido de inquérito - bem como as insinuações que contém - não merecem o nosso acordo nem se nos afiguram correctas. Aliás, a discussão já aqui feita sobre o pedido de inquérito a isso conduz.
Para nós são claras as razões que motivaram a iniciativa. Como são claras as razões que ditaram a decisão tomada.
Mas isso não altera, naturalmente, a nossa posição quanto ao inquérito pedido. Vamos votá-lo favoravelmente e participar na comissão de inquérito que for criada.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, em que apenas está em apreciação a criação ou não de uma comissão de inquérito sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas no tocante à aceitação, por instituições de crédito, de terrenos da Torralta, em regime de dação, por valor superior ao que o PCP entende ser o seu valor real, é isto que entendemos ser útil aqui ser dito.
A discussão em relação às questões substanciais que motivam o pedido de inquérito, entendemos que deve ser feita no decurso do próprio inquérito. A menos que se pretenda com o pedido apenas um pretexto para usar esta tribuna para outros fins que não os do esclarecimento da verdade sobre este caso.

Não é, naturalmente, esta a nossa posição. Queremos que a verdade se esclareça, se é que não está esclarecida já.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não parece!

O Orador: - A nossa votação favorável a este pedido é, pois, a melhor demonstração da nossa disponibilidade para esse esclarecimento. Sem dramatismos, sem receios, sem outros objectivos que não sejam o apuramento das razões da decisão, e sua oportunidade, tal como constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, ponto de partida de toda esta situação.
De facto, não concordando com a fundamentação do pedido de inquérito, nem partilhando das dúvidas sobre a objectividade das decisões tomadas, entendemos que ele deve ir por diante porque, nestas questões, as dúvidas e as insinuações são armas terríveis para a dignidade das instituições e dos homens nelas envolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84 surge na sequência de um processo longo que tem a ver com as sucessivas tentativas de viabilização da empresa Torralta, viabilização essa que é imposta por uma situação financeira no mínimo complicada e que decorre de comportamentos de gestão da empresa e da banca nem sempre transparentes e com largos anos.
Será oportuno agora, e já que se pretende esclarecer tudo, esclarecer também as circunstâncias que tornaram possível chegar a esta situação e levaram às tomadas de decisão que agora são postas em causa pelo Partido Comunista Português.
Fazemos votos para que se não perca esta oportunidade para o fazer. E ficamos aguardando as conclusões do inquérito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, gostaria de lhe colocar algumas questões, tendo em conta afirmações que fez na sua intervenção.
Queria perguntar-lhe se, ao ler a resolução do Conselho de Ministros que está na base deste pedido de inquérito, teve em conta, por exemplo, o que vem afirmado no ponto 4 da referida resolução, ou seja, que «apesar dos benefícios de carácter financeiro e fiscal obtidos com o contrato de viabilização, a empresa (refere-se, naturalmente, à Torralta) não conseguiu alcançar minimamente a viabilização pretendida nem cumpriu os compromissos assumidos para com os seus credores, tendo, pelo contrário, agravado a sua situação».
Gostaria de saber, por outro lado, se V. Ex.ª terá tido em conta este outro aspecto da citada resolução: «Os resultados da avaliação efectuada pela referida comissão apontam para valores da ordem dos 8,7 e 16,8 milhões de contos» (já referidos pelo Sr. Secretário de Estado).
Queria ainda perguntar-lhe se não considera no mínimo estranho que, por parte do Governo, não tenha sido dada até ao momento qualquer explicação sobre as razões que o levaram a não ter em conta os resulta-

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dos da avaliação, nomeadamente os 8,7 milhões de contos, e a ter optado por um outro valor, da ordem dos 12 milhões de contos.
Uma outra questão consiste em saber se não considera grave que até ao momento os 37 000 pequenos investidores nada saibam sobre a data do recebimento daquilo a que têm direito e que, em relação aos trabalhadores, se mantenha a situação de insegurança e até de atraso dos pagamentos de remunerações contratuais obrigatórias.
Não considera que tudo isto é grave, atendendo a que aos donos desta empresa - os quais nada têm a ver com aqueles 37 000 pequenos investidores que continuam sem saber quando lhes vão ser reconhecidos os direitos que têm - é concedida uma benesse deste tipo, sem que se tenham tido em conta os interesses da banca, nomeadamente da União de Bancos Portugueses, dos trabalhadores e dos 37 000 pequenos investidores da Torralta?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr.ª Deputada, começando pela última parte das suas questões, devo esclarecer que eu próprio disse, na minha intervenção, que estávamos perante uma situação que resultava de comportamentos da gestão da empresa e da banca nem sempre transparentes e com largos anos.
Creio que o Sr. Secretário de Estado já aqui disse na sexta feira quais as razões do envolvimento da União de Bancos Portugueses. Mas importava ver em que circunstâncias o antigo Banco da Agricu1tura se envolveu financeiramente com a Torralta, por que razões o fez sem garantias reais, a não ser o aval do Estado, e em que circunstâncias esse aval foi dado.
Creio que algumas das questões que a Sr.ª Deputada pôs terão oportunidade de ser suficientemente esclarecidas durante o próprio inquérito.

Vozes do PCP: - É isso que pretendemos!

O Orador: - O que estamos a discutir aqui não é o inquérito em si nem a averiguação real dos factos, mas sim se esta Assembleia entende ou não que se deve proceder a um inquérito parlamentar sobre esta situação.
Julgo que é isto que está em causa e não o encontrar as razões, aqui e já, pelas quais o Governo optou pelo valor de 11,9 milhões de contos e não pelo de 8,7, ou por que é que não optou pelos 16,8 milhões de contos.
Creio que teremos ocasião de esclarecer isso, embora julgue que a intervenção do Sr. Secretário de Estado, na sexta-feira, já foi esclarecedora.
O que é importante para nós é que não fique nenhuma sombra sobre este processo. E para não ficar nenhuma sombra é necessário serem esclarecidas não só as razões que estão directamente na base desta resolução, como também todo o processo que nos conduziu até aqui. É preciso talvez ir mais longe: é preciso saber qual o nível de responsabilidade de todos os intervenientes e não apenas o nível de responsabilidade dos últimos intervenientes neste processo.

É isto que entendemos que deve ser feito, e é por isso que entendemos dever apenas discutir, aqui e agora, a fundamentação ou não do pedido de inquérito, porque julgamos que nestas questões as dúvidas são maiores do que as ameaças.
E como pensamos que o Partido Comunista terá, eventualmente, algumas razões para pedir o inquérito, ficamos a aguardar os e1ementos que queira carrear para a comissão de inquérito no sentido de fundamentar algumas dúvidas que deixou transparecer. Penso que a dignidade das instituições e dos homens nelas envolvidos exige, no mínimo, essa posição.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do pedido de inquérito n.º 11/III, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Portugal da Fonseca, Leonel Fadigas, Meneses Falcão e Raul de Castro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aprovação do pedido de inquérito parlamentar ao já conhecido por «caso Torralta» vem abrir caminho à necessária clarificação dos escandalosos benefícios concedidos à Torralta, nomeadamente os cerca de 12 milhões de contos de que a banca nacionalizada, e em especial a União de Bancos Portugueses, foi obrigada a prescindir em troca de terrenos cujo valor é considerado muito inferior por diversos avalistas.
É necessário inquirir sobre os critérios que presidiram à atitude discriminatória do Governo e outras entidades públicas, aos fundamentos que estiveram na origem da decisão da avaliação dos terrenos que não teve em conta sequer os resultados apontados pela comissão.
Impõe-se clarificar as razões que levaram o Governo a beneficiar de tal forma os donos da Torralta, que nada têm a ver com os interesses dos cerca de 37 000 pequenos investidores que continuam sem receber o rendimento das poupanças investidas, nem tão pouco os valores que subscreveram.
Impõe-se esclarecer e avaliar os resultados obtidos com tais medidas, nomeadamente no que significam de agravamento da situação do sistema bancário e em especial da UBP.
É igualmente importante clarificar qual o grau de cumprimento das obrigações da Torralta, tendo em conta, aliás, os antecedentes conhecidos.
Como é reconhecido na resolução do Conselho de Ministros, «apesar dos benefícios de carácter financeiro e fiscal obtidos com o contrato de viabilização, a em presa não conseguiu alcançar minimamente (nas circunstâncias anteriores) a viabilização pretendida, nem cumpriu os compromissos assumidos para com os seus credores, tendo, pelo contrário, agravado a sua situação».
Por outro lado, como referem a comissão de trabalhadores e a comissão intersindical da Torralta, «a administração da Torralta não pagou o subsídio de Na-

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tal aos trabalhadores, não dá garantias de pagamento de salários futuros, continua a não dar certezas quanto à viabilização da empresa e existe e alastra dentro da empresa um- clima de instabilidade e insegurança que em nada contribui para o imprescindível funcionamento normal da Torralta».
A realização do inquérito representa, nestas circunstâncias, um contributo para alterar esta situação e repor por inteiro a legalidade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD votou favoravelmente o pedido de inquérito relativo à dação em pagamento à Torralta na medida em que pretende ver esclarecido com toda a verdade o que se passou.
Temos a certeza de que todo o comportamento do Ministério das Finanças, dos bancos credores e da própria empresa foi da mais lídima pureza e o mais cristalino possível.
Para que, de uma vez por todas, se acabe com toda a confusão e todos os boatos que correm, votámos este pedido de inquérito. Queremos que, também de uma vez por todas, se acabe com a confusão entre dação em pagamento, que a Torralta deu aos bancos credores, e subsídios à Torralta. Nenhum banco deu subsídio à Torralta: unicamente recebeu terrenos como dação em pagamento, e é isso que está em jogo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente este pedido de inquérito e, provavelmente, se entendeu que por razões bem diferentes daquelas que constam da declaração de voto do Partido Comunista Português.
A partida, não fazemos juízos sobre a situação nem sobre as pessoas envolvidas. 15to que fique claro: votámos favoravelmente sem que isso signifique quaisquer juízos de valor. Votámos este pedido de inquérito por que entendemos que as coisas devem ser esclarecidas, mas esse esclarecimento não envolve, quanto a nós, um juízo a priori.

Julgamos importante que isto fique aqui bem expresso, na medida em que corresponde ao sentido da vontade desta bancada ao votar afirmativamente um pedido de inquérito como este. Entendemos que a democracia e as instituições só se prestigiam quando, claramente, sem subterfúgios e sem receios, encaram e procuram o esclarecimento da verdade e muitas vezes não tem sido esse o sentido de outros votos aqui produzidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este pedido de inquérito porque, estando a passar-se neste país coisas extraordinárias que dão lugar a acusações particularmente graves - como é o caso das afirmações do Partido Comunista, que diz haverem razões de suspeição relativamente ao comportamento de entidades que são responsáveis pela administração deste país, entendemos que a verdade deve ser averiguada, que se deve saber onde é que há responsabilidades, onde é que há culpas.
É preciso, em suma, tomar uma posição no sentido de moralizar o comportamento das entidades responsáveis deste país.
Por isso mesmo, votámos em favor da busca da verdade, da busca de um esclarecimento que nos dê a tranquilidade de consciência, evitando que estejamos aqui a fazer um papel passivo relativamente àquilo que anda na rua, relativamente àquilo que é escândalo público e que precisamos de ver esclarecido de uma vez por todas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que quando surge um pedido de inquérito relativamente a matéria constante de um diploma governamental, parece manifesto e indiscutível que esse diploma nem é claro nem cristalino, antes pelo contrário. É o caso desta resolução.
É precisamente porque esta resolução do Governo, que diz respeito à Torralta, está formulada em termos que causam as maiores apreensões pela forma como o Governo actuou que nós, MDP/CDE, votámos favoravelmente a realização de um inquérito. Aliás, em nosso entender, não poderia haver lugar a um inquérito se não se tratasse de matéria altamente discutível.
Por estas razões, votámos favoravelmente a realização deste inquérito.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Regimento, importa agora que a Assembleia designe qual a composição da comissão de inquérito e o prazo para apresentar as suas conclusões.
Deram entrada na Mesa duas propostas - uma do PCP e outra dos deputados do PS e do PSD -, as quais são idênticas, salvo no que respeita ao prazo.
A proposta do PCP é do seguinte teor:

1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, 178.º, alínea e), e 181.º da Constituição, constituir uma comissão eventual de inquérito às actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, que determinou, designada mente, que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior.
2 - A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:

Partido Socialista, 5 deputados;
Partido Social Democrata, 4 deputados;
Partido Comunista Português, 3 deputados;
Centro Democrático Social, 2 deputados;
Movimento Democrático Português, 1 deputado;

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União de Esquerda para a Democracia Socialista, 1 deputado;
Acção Social Democrata Independente, 1 deputado.

3 - A comissão deverá apresentar o respectivo relatório final ao Plenário no prazo de 90 dias.

A outra proposta, que é subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Cardoso Ferreira e outros, do PS e do PSD, é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, propõem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que a comissão parlamentar de inquérito agora criada e resultante do pedido de inquérito parlamentar n.º 11/III tenha a seguinte composição:

PS, 5 deputados; PSD, 4 deputados; PCP, 3 deputados; CDS, 2 deputados; MDP/CDE, l deputado; UEDS, l deputado; ASDI, l deputado.

e que o prazo para apresentação das respectivas conclusões seja de 30 dias.

Portanto, Srs. Deputados, as propostas indicam que a composição da comissão de inquérito seja semelhante, apenas divergindo o prazo para apresentação das conclusões: na proposta do PCP é de 90 dias e na proposta subscrita por deputados do PS e do PSD é de 30 dias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não temos o texto da proposta que foi apresentada por deputados do PS e do PSD, mas creio ter percebido, pela leitura que o Sr. Presidente fez, que a única distinção que há entre as duas propostas diz respeito ao prazo para levar a cabo os trabalhos de que vamos incumbir a comissão.
Em todo o caso, não é razoável votar os textos de maneira distinta, pelo que seria adequado formular um texto que fosse uno, uma vez que a única divergência diz respeito ao prazo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a divergência não é só em relação ao prazo.
Efectivamente, no que respeita à constituição, ela é precisamente a mesma; no que respeita ao prazo há diferença, mas há também uma diferença no que toca ao modo de apresentação e ao intróito, digamos, embora seja de natureza essencialmente jurídica.
De qualquer forma, o que vai ser votado é, frontal mente e tão só, a constituição e o prazo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria solicitar que se faça a distribuição das fotocópias das duas propostas antes de se proceder à sua votação.
Para além disso, gostava de chamar a atenção dos proponentes da segunda proposta para o facto de que o tempo de 30 dias me parece, como é óbvio, extremamente limitado.
Julgo que todos temos consciência de que se torna impossível realizar este inquérito no prazo de 30 dias.
Se isso se me afigura impossível em condições normais, menos possível será quando sabemos que vamos entrar agora no período de discussão e aprovação do Orçamento, que vai implicar o empenhamento da maioria dos deputados e dos próprios membros do Governo, que necessariamente terão de colaborar no pedido de inquérito.
Sendo assim, não parece possível, à partida, considerar admissível que o inquérito seja realizável no prazo de 30 dias.
Se o que pretende é, no fundo, daqui por 30 dias virmos solicitar à Assembleia o prolongamento do prazo, penso que é uma má prática e que é preferível fixarmos, desde já, um prazo com um mínimo de razoabilidade.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tínhamos tido conhecimento de que existia esta iniciativa. Se o tivéssemos não tínhamos tido nenhuma dificuldade em manifestar o nosso acordo á formulação do pedido de inquérito em termos, de resto, iguais ou simílares àqueles que são propostos pelos Srs. Deputados do PS e do PSD. 15so quer dizer que prescindimos do texto, que era uma base de trabalho que tínhamos formulado, e que não teremos nenhum problema em votar a formulação que nos apresentaram e à qual damos, naturalmente, o sentido que já exprimimos durante a nossa intervenção neste debate.
Quanto à questão do prazo, Sr. Presidente, o que nos levou a formular a proposta no sentido de que ele fosse fixado em 90 dias foi uma consideração de realismo. A Assembleia da República vai debruçar-se, nos próximos tempos, sobre a questão do Orçamento do Estado e será difícil articular isso com a realização de uma «investigação relâmpago» no prazo que é proposto pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
Formular e fixar imperativamente esse prazo é fazer a Assembleia da República correr o risco de, a meio do debate do Orçamento ou em altura em que este não esteja incluído, virmos aqui a Plenário pedir uma prorrogação de prazo, o que, como o Sr. Presidente sabe, tem acontecido em circunstâncias similares e às vezes em casos menos dificultosos do que este que agora vai ser objecto da nossa atenção.
Nesse sentido, alertámos para a necessidade de um prazo mais adequado do que aquele que vem formulado. Se os Srs. Deputados insistirem em mantê-lo, nós formularemos uma proposta de alteração em relação a isso, para vincar claramente essa nossa posição, que creio ser razoável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

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O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação a algumas objecções que foram aqui postas em relação ao prazo proposto pelo PSD e pelo PS, nomeadamente pelos Srs. Deputados José Magalhães e Lopes Cardoso, convém dizer o seguinte: tiveram os proponentes o cuidado de consultar os membros do Governo para saber se, avizinhando-se a discussão do Orçamento, nomeadamente em comissões, haveria disponibilidade de tempo para tratar também desta questão. Foi-nos dito claramente que essa disponibilidade existiria e, portanto, foi apenas nesse sentido e após esta manifestação que apresentámos a proposta. Não faria sentido, realmente, estar a fazer correr o prazo desde já e um prazo de um mês se não tivéssemos uma garantia efectiva de os membros do Governo, julgados convenientes ou necessários pela comissão, poderem prestar declarações acerca deste assunto.
Estamos certos de que o prazo de um mês é, nestas circunstâncias, perfeitamente razoável. Penso, aliás, que isto responde precisamente aos argumentos que foram aqui invocados no sentido de que é preciso ter cautela por, uma vez que se vai discutir o Orçamento, poder não haver disponibilidade. Há de facto disponibilidade. Os membros do Governo foram consultados e, nesse sentido, a maioria propôs este prazo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, devo entender que retira a proposta que foi apresentada pelo PCP?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Retiramos a proposta e face às informações e manifestações de intenção que aqui são produzidas, vertidas e assumidas como um compromisso, nós próprios retiramos as objecções quanto ao prazo e veremos se será possível levar a cabo a tarefa no quadro e no prazo que é assinalado. Fazemos votos para que assim suceda e contribuiremos, pela nossa parte, para isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª tinha levantado, há pouco, a questão de que só deveríamos votar as duas propostas depois de feita a sua distribuição. Como uma delas foi retirada e a outra diz respeito apenas àquela que foi apresentada pelo PS e pelo PSD, cuja formulação é apenas de ordem jurídica a constituição dos deputados é a mesma e o prazo é de 30 dias , se não visse nisso inconveniente, procederíamos já à votação.

O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para pedir que a votação fosse feita número a número, ou seja, primeiro a proposta de constituição da comissão e em seguida o prazo.

O Sr. Presidente: - Far-se-á como diz, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º l da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD quanto à constituição da comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 da proposta, que refere que a comissão terá de apresentar o seu trabalho no prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os resultados da votação que foi feita por escrutínio secreto.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - O resultado da votação efectuada no Plenário da Assembleia da República sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado João Lopes Porto é o seguinte: votos «sim», l57; votos «não», 6; votos de abstenção, 3; votos brancos, l.
Verifica-se que o parecer foi aprovado, pelo que o Sr. Deputado não é autorizado a suspender o seu mandato.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: salvo melhor opinião, creio que deveríamos continuar agora com a apreciação da Ratificação n.º 37/III relativa ao Decreto-Lei n.º l25/82, que cria o Conselho Nacional de Educação. Na última reunião, o Sr. Ministro da Educação tinha ficado com a palavra pendente para responder a pedidos de esclarecimento. Como ainda não o vejo presente, não sei se deveremos interromper ou não a nossa reunião por alguns momentos. Mas este silêncio é que nos parece estranho!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos precisamente à espera do Sr. Ministro da Educação para que ela possa responder aos pedidos de esclarecimento que haviam sido formulados por V. Ex.ª e pelo Sr. Deputado Raul de Castro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por pedir desculpa à Câmara, quero dizer que a informação que tenho é a de que o Sr. Ministro da Educação já saiu do Ministério há mais de meia hora e que, creio, está retido no trânsito lisboeta. Esperemos que se possa, com civismo e educação, desbloquear o trânsito para que o Sr. Ministro da Educação esteja, dentro de breves minutos, perante a Câmara. Peço imensa desculpa pelo sucedido, mas o Sr. Ministro estará presente dentro de alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Penso que o Sr. secretário de Estado não quis associar o andamento do trânsito com a política educativa, embora as duas coisas estejam relacionadas! ...

Risos.

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Sr. Presidente, se me permite, sugiro que os Srs. Deputados que estão inscritos possam intervir e que quando o Sr. Ministro chegar responda às perguntas dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Raul de Castro. Assim escusamos de estar aqui numa espera algo duvidosa pelo Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues, do nosso grupo parlamentar, está em condições de intervir e, por conseguinte, podemos prosseguir a sessão, podendo o Sr. Deputado Agostinho Domingues tomar a palavra se o Sr. Presidente lha conceder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, acho o seu alvitre aceitável e aplaudo-o , mas para que a sua sugestão possa ser aceite é preciso que se verifique a aquiescência das pessoas que têm de produzir essas intervenções. Se estiverem de acordo, não há da nossa parte qualquer inconveniente, pelo contrário, visto que vamos ganhando tempo, tendo ao mesmo tempo o prazer de ouvir as pessoas que se pretendem pronunciar sobre esta matéria.
Pausa.

Como parece haver consenso, e porque estava inscrita para uma intervenção, concedo desde já a palavra à Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje o pedido de ratificação n.º 37/III que visa o Decreto Lei n.º l25/82, de 22 de Abril, criando o Conselho Nacional da Educação no Ministério da Educação e das Universidades.
O PSD não pode deixar de estar de acordo hoje - como esteve em 1982 - com a criação de um órgão consultivo de carácter nacional em que poderão ser discutidos, analisados e aprofundados todos os grandes temas que interessam à educação. Dada a sua natureza, a sua função específica será, portanto, a de emitir pareceres, recomendações ou propostas que sirvam de orientação ao ministro da Educação. Aquilo que se nos afigura, porém, mais relevante, é que o Conselho Nacional da Educação tem sobretudo o mérito de poder expressar de uma forma plural, diversificada e extremamente representativa, um conjunto de opiniões que visem a adequação do sistema de ensino às grandes metas do desenvolvimento económico, social e cultural do País. Tal composição aumentará o prestígio deste órgão, não o reduzindo ao simples papel de um qualquer grupo de trabalho ou de uma qualquer comissão ministerial. Forçoso é concluir que estando o Grupo Parlamentar do PSD de acordo quanto à filosofia subjacente ao decreto lei - remonta a 1982, em que era ministro o Prof. Vítor Crespo -, entendemos, todavia, que o texto pode ser alterado em determina dos aspectos.
Nesse sentido concederemos a ratificação, votando favoravelmente, mas apresentaremos oportunamente na Mesa as propostas que visam uma melhor adequação do Conselho às finalidades que se propõe alcançar.
Tais propostas serão discutidas na especialidade, em sede de Comissão de Educação.
No sentido de alargar a representatividade e pluralidade do Conselho Nacional - o que virá acentuar o seu carácter democrático cabe referir, embora sucintamente, que os partidos da maioria propõem novas alíneas ao artigo 3.º, atribuindo representantes quer ao ensino particular, quer ao ensino cooperativo ao nível do ensino superior, bem como ao nível do ensino básico e secundário. Por outro lado, enquanto no texto do decreto [artigo 3.º, alínea m)] se conferia um representante às associações patronais e às associações sindicais de professores, a maioria propõe que cada uma das confederações patronais tenha representações no Conselho, como também cada uma das federações nacionais de sindicatos.
Assim se adequa a composição do órgão à realidade nacional, no que respeita ao mundo associativo das empresas e dos trabalhadores.
É significativo também que se tenha feito acrescer, por proposta conjunta PS/PSD, ao número dos componentes um representante do Ministério do Equipamento Social, pela interligação e conexão evidentes com o Ministério da Educação.
Ocorre-me que seria ainda de acrescentar uma nova alínea, alargando a composição do Conselho a um representante da Associação de Municípios, que ao tempo da feitura do decreto não tinha existência legal. Estou certa de que a maioria subscreverá também esta nova adenda.
Um ponto polémico na composição do Conselho reporta se à alínea J) do supracitado artigo 3.º, que atribuía um representante à Comissão de Educação da Assembleia da República.
Argumenta-se mesmo no sentido da inconstitucionalidade de um dispositivo, em forma de decreto-lei, que cometa à Assembleia da República, órgão de soberania, a determinação de se fazer representar por um deputado de uma comissão em qualquer órgão estranho à Assembleia da República.
A separação constitucional dos poderes executivo e legislativo, a função fiscalizadora cometida pela lei constitucional à Assembleia da República sobre a actividade do Governo, a natureza consultiva do órgão - Conselho Nacional de Educação - como órgão orientador e coadjuvante do ministro da Educação aconselham a que se elimine essa representação da Assembleia da República.
Bem andou, portanto, a maioria ao apresentar na Mesa uma proposta que vise apagar tal alínea, porque, ponderadas as razões, e, em coerência, não vemos motivo para participarmos enquanto deputados. Mas, bem vistas as coisas, não pode a Assembleia da República alhear se dos trabalhos do Conselho Nacional, pelo que se insere um novo artigo que determina o envio de todos os pareceres, propostas e recomendações do Conselho à Comissão de Educação desta Assembleia.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No sentido de obviar a um grande aumento de despesas com a entrada em funcionamento do Conselho Nacional de Educação, a maioria propõe a eliminação do artigo 5.º, cabendo ao próprio Conselho, por via regimental, regular o seu modo de funcionamento, adequando-o, com flexibilidade, às exigências concretas da eficácia e operacionalidade, atento o escopo que legalmente lhe é atribuído.
Com toda a margem para se auto-organizar, fica, todavia, estabelecido, no artigo 9.º, por proposta dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, que as sessões ordinárias se realizarão 3 vezes por ano, podendo ainda ser convocadas sessões extraordinárias, quer por iniciativa do ministro, quer por iniciativa da maioria dos

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membros do Conselho esta é uma regra democrática que convém salvaguardar.
Finalmente, não queremos deixar de acentuar que a entrada em funcionamento do Conselho Nacional da Educação representa também o cumprimento do Programa do Governo PS/PSD apresentado e aprovado na Assembleia da República.
Por isso votaremos a favor da ratificação.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer, numa primeira referência, que valeu a pena a iniciativa do PCP, uma vez que vai permitir à Assembleia da República introduzir alterações ao Decreto Lei n.º 125/82.
Na intervenção que produziu, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo referiu-se ao Conselho Nacional de Educação como um órgão de características nacionais, um órgão que pode emitir opiniões e dar pareceres sobre as grandes questões da política educativa. Daí que eu gostasse de ouvir a opinião da Sr.ª Deputada sobre uma questão que não tenho como assente e que se refere ao melhor enquadramento de um conselho com as seguintes características: deveria ou não ser um conselho não directamente dependente do ministro da Educação, mas, sim, uma estrutura que pudesse ser integrada a um nível mais elevado, uma vez que não é apenas o Ministério da Educação que tem que ver com toda a problemática do sistema educativo, pois existem mais entidades com responsabilidades sobre esse domínio?
Uma segunda questão que gostaria de colocar lhe tem que ver com a presença ou não de representantes dos grupos parlamentares em sede do Conselho Nacional de Educação. Creio que a Sr.ª Deputada parte do princípio de que seria de desaconselhar a presença de tais representantes, uma vez que, tratando-se de um órgão consultivo do Governo, seria uma posição subalterna da Assembleia da República. Ora, do nosso ponto de vista tal não sucederia, uma vez que o que está previsto - aliás, o mesmo se passa em relação a outros conselhos, como é o caso do CNAEBA e do Conselho de Imprensa - é que não têm que ser deputados os que têm que estar presentes, mas, sim, representantes das forças políticas representadas no Parlamento e que certamente enriquecem os trabalhos e a análise que um conselho com estas características poderá vir a ter no âmbito da política de educação.
Uma terceira questão que gostaria de colocar tem que ver com as alterações que o actual Ministério da Educação introduziu no Decreto-Lei n.º l25/82, retirando
a possibilidade de, por sua própria iniciativa, se debruçar sobre matérias da sua competência, podendo apenas fazê-lo quando fosse solicitado para tal pelo ministro da Educação. Gostaria, pois, de ver clarificada a posição do PSD, uma vez que creio na intervenção que a Sr.ª Deputada produziu, omitiu esse aspecto.
Em nosso entender, um Conselho Nacional de Educação, com uma composição que deverá ter em conta as forças vivas da sociedade portuguesa e técnicos de reconhecido mérito sobre esta matéria, deveria poder ter iniciativa própria para apresentar propostas e sugestões sobre o que devem ser as traves mestras de toda a política educativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª interroga-se sobre o problema de saber se valeu ou não a pena apresentar o pedido de ratificação, uma vez que é possível introduzir alterações. Ora, na medida em que o decreto-lei foi sujeito a ratificação, tal facto foi um pretexto para os grupos parlamentares da maioria PS/PSD introduzirem alterações, uma vez ser este o momento oportuno para tal.
No entanto, já não compreendemos muito bem a posição do PCP relativamente ao mesmo assunto. Este partido apresentou um pedido de ratificação e, inclusivamente, apresentou na Mesa propostas de alteração ao Decreto Lei n.º 125/82. Contudo, o PCP declarou que iria recusar a ratificação. Ora, aí é que vejo uma grande incongruência! Porém, da nossa parte não há qualquer tipo de incongruência, uma vez que o pedido de ratificação foi apresentado pelo PCP e nós apenas apresentamos alterações.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Deputada, referi claramente na minha intervenção que o PCP entende que o Conselho, com as características que tem e que constam do actual decreto-lei, não serve para os objectivos que se propõe alcançar.
Por isso, vamos recusar a ratificação do decreto-lei, o que não é contraditório com o facto de apresentarmos propostas uma vez que a maioria já declarou que vai ratificar no sentido de tentar melhorar o diploma, já que este é o momento para tal. Como a Sr.ª Deputada sabe, em sede de ratificação apenas podemos apresentar propostas de alteração até ao momento da votação na generalidade.

A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que o PCP resolveu apresentar as propostas na Mesa antes de saber se concedíamos ou não a ratificação. Portanto, incongruente é o PCP!
No que diz respeito à representação da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação, o Sr. Deputado chama à colação, por exemplo, o CNAEBA. Ora, devo dizer que o CNAEBA está na dependência da Assembleia da República, ao passo que o Conselho Nacional de Educação é um órgão consultivo do Ministro da Educação, ou seja, do Governo. Portanto, aqui, a similitude também não está no mesmo pé.
Assim sendo, e ponderados que foram os inconvenientes, resolvemos, pura e simplesmente, eliminar a representação dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
O Sr. Deputado também perguntou se o Conselho Nacional de Educação não deveria estar na alçada do Ministério da Educação mas, sim, dependente de ou-

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tra estrutura - e aí o Sr. Deputado só viu a presença do Conselho de Ministros e não viu qualquer outra estrutura como possível para estar nessa mesma dependência.

Ora, devo confessar que ainda pensamos nesse assunto, todavia, entendemos que o Conselho se deve manter dentro do enquadramento que originalmente foi pensado. E isto porque este Conselho Nacional de Educação tem uma representação plural, diversificada, uma representação das grandes associações, dos sindicatos e até da Associação de Municípios, como já nesta Câmara anunciei que iria propor. Por isso mesmo, esta representação está perfeitamente adequada à finalidade que se propõe alcançar e que é a de emitir pareceres.

O facto de ter uma representação plural e diversificada não colide com o facto de estar dependente do Ministério da Educação. Este Ministério socorre-se de
todos esses pareceres, de todas essas recomendações para assim poder traçar uma linha política relativamente à educação mais adequada às realidades e às necessidades do país que serve.
Creio ter respondido de uma forma rápida, mas directa, às questões que me foram colocadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bastam umas breves palavras para justificar a posição do PS, uma vez que a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo acabou de explanar as razões de fundo das propostas conjuntas apresentadas pelo PS e pelo PSD de alteração ao Decreto-Lei n.º l25/82.
Se me permitem, antes de mais gostaria de dar uma explicação sobre a palavra "ratificação", pois parece me que há alguma confusão quanto ao uso deste termo. Suponho não estar errado ao considerar que o que está em causa é o facto de aceitar ou não 0 decreto-lei tal como ele vem. Ratificar é confirmar e quer o PS como o PSD aceitam fazer alterações, o que significa que quem aceita fazer alterações ao diploma não o ratifica, isto é, não o confirma. Portanto, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de recusa de ratificação ao Decreto Lei n.º l25/82, votando a favor da introdução de alterações.
0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer, antes de mais, afirmar aqui uma atitude de coerência interna: é que na anterior legislatura o PS apresentou um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 125/82, ou seja, pediu que o diploma fosse submetido à apreciação desta Câmara. Portanto, a atitude que hoje assumimos é consentânea com essa posição.
Também gostaria de deixar claro que o PS assume nesta matéria uma atitude de concertação ou de harmonização pelo consenso que está formado nesta Câmara relativamente a uma matéria tão importante como é o Conselho Nacional de Educação. Ora, isto significa que por parte desta Assembleia há uma vontade em encontrar para o Conselho Nacional de Educação uma forma e um conteúdo que dêem maior operacionalidade e fundamento aos objectivos preconizados pelo Conselho em causa.

A este propósito não posso deixar de referir a posição trazida a esta Câmara pelo PCP pela voz do Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Deputado considerou algo estranha a posição do Sr. Ministro da Educação quando ele não só se mostrou favorável à introdução de alterações como, mais do que isso, adiantou do seu ponto de vista elementos para esta discussão. Em nome do PS não posso deixar de considerar salutar esta atitude do Sr. Ministro da Educação, pois trata-se de uma preocupação de encontrar as formas e o conteúdo que melhor correspondam àquilo que todos nós defendemos. O PCP continua a defender mais uma agudização dos conflitos do que uma preocupação em encontrar os consensos e aquilo que melhor serve os interesses nacionais.
Quanto às introduções preconizadas nas nossas propostas, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo já adiantou o suficiente. Portanto, bastar-me-ia lembrar que, ao considerarmos que a Assembleia da República não deve estar representada no Conselho Nacional de Educação, apenas queremos garantir o princípio da separação de poderes. No entanto, numa das nossas propostas preconizamos um artigo novo nessa matéria, de forma a consagrar a obrigatoriedade de manter a Comissão de Educação informada de toda a matéria que seja objecto de debate no seio do Conselho.
Quanto aos outros pontos, como sejam a composição do conselho, as reuniões ordinárias e extraordinárias e a supressão da comissão permanente do conselho com as razões que foram aduzidas, creio que mais nada há a acrescentar.
Esta é, em síntese, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, gostaria de lhe colocar duas questões.
A primeira tem a ver com o facto de eu tentar perceber e clarificar o próprio sentido da sua intervenção.
A questão muito simples que gostaria de lhe colocar era a de lhe perguntar se, afinal, V. Ex.ª e a bancada que representou com a sua intervenção, vão ou não votar a favor da ratificação do Decreto Lei n.º l25/82, de 22 de Abril. Sim ou não á ratificação?
Era esta a minha primeira pergunta. A segunda questão é a seguinte: gostaria que o Sr. Deputado me desse a sua opinião acerca do facto de todas as alterações introduzidas no texto do Decreto Lei n.º l25/82, de 22 de Abril - que é da responsabilidade do anterior governo -, pela mão do actual Governo, pela mão do Sr. Ministro da Educação e, de uma forma geral, pelo plenário do Conselho de Ministros, através do Decreto Lei n.º 375/83, serem agora objecto de propostas de supressão que vêm, exactamente, da maioria que apoia o actual Governo.
E a questão que gostaria de lhe colocar é a de saber, afinal, qual é o texto mais incorrecto: o texto originário do Decreto-Lei n.º l25/82, de 22 de Abril, ou o texto subsequente às alterações que nesse mesmo decreto foram introduzidas pela mão do actual Governo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, está também inscrito para lhe pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lemos.

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Deseja responder já o Sr. Deputado Jorge Góis ou só no final?

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho, Domingues, uma primeira pergunta destina-se a clarificar o sentido de voto da bancada do Partido Socialista, sob pena de, provavelmente, corrermos o risco de não estarmos a dizer o que queremos ou o que vamos fazer.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na sua intervenção, V. Ex.ª referiu que ia recusar a ratificação do decreto-lei.

Se recusa a ratificação do decreto-lei e como nós também votaremos favoravelmente a recusa da ratificação, isso significa que o decreto-lei é chumbado, ou seja, não pode baixar à respectiva Comissão para ser alterado. Ora, quanto a esse respeito, a Constituição é clara: ou a Assembleia da República ratifica o decreto-lei e aceita introduzir-lhe alterações ou recusa o decreto-lei, que fica arrumado e terá de haver, sobre esta matéria e se for caso disso, uma nova iniciativa do Governo ou da Assembleia da República.

Sr. Deputado Agostinho Domingues, passo agora a colocar-lhe uma segunda questão.
V. Ex.ª falou no consenso que está formado nesta Casa. Penso que ainda é um pouco cedo para falarmos em consenso.
Creio que há um consenso quanto a uma ideia genérica da utilidade de existência de um organismo com carácter consultivo, que possa dar opiniões e pareceres sobre a política educativa em geral. Mas quanto à sua estrutura concreta, à sua capacidade de actuação, creio que é cedo para falarmos de consensos e, como diz o povo, «não ponhamos o carro à frente dos bois», sob pena de não chegarmos ao fim da jornada.

0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Terceira questão: V. Ex.ª disse que eu tinha criticado a posição do Sr. Ministro da Educação, quando este referiu que estaria aberto à introdução de alterações.
Não foi esse aspecto que eu critiquei, pois o Sr. Ministro tem todo o direito de manifestar as suas opiniões. O que eu disse foi que é a Assembleia da República que vai votar, são os deputados que têm de assumir a responsabilidade pelo seu voto. Eu não gostaria, e creio que nenhuma bancada gostaria, de estar a votar de acordo com as orientações que lhe são dadas pelo Governo. Se assim fosse, estaríamos a inverter o que deve ser a dependência dos órgãos de soberania.
A quarta e última questão tem a ver com a validade, interesse e necessidade da existência ou não, no Conselho Nacional de Educação, de representantes dos diferentes partidos políticos com assento na Assembleia da República.
V. Ex.1 considera ou não que terá toda a vantagem e toda a utilidade que, num órgão com estas características, um órgão consultivo sobre a política de educação, haja representantes - e não estou a dizer deputados mas pessoas indicadas pelos grupos parlamentares -, que possam dar também as suas opiniões sobre as grandes questões da política educativa, logicamente antes de elas serem submetidas à apreciação desta Assembleia e quando for caso disso?

0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Antes do mais, não me custa absolutamente nada justificar a minha posição que, de facto, resultou ambígua.
É sempre perigoso metermo-nos com a etimologia das palavras, mas creio que, do ponto de vista etimológico, estou certo. Quanto à prática regimental, admito ter dito o contrário daquilo que queria dizer. Por conseguinte, dou a mão à palmatória com toda a facilidade e direi que votaremos a favor da ratificação, para que sejam introduzidas alterações.

Creio que a partir daqui fica clara a nossa posição, pois era isto o que eu pretendia dizer.
Passando agora às perguntas que me foram feitas e começando pela questão formulada pelo Sr. Deputado Jorge Góis, dir-lhe-ei, antes de mais, o seguinte: Sr. Deputado, o que está em causa é o Decreto-Lei n.º l25/82, de 22 de Abril, e não o Decreto-Lei n.º 375/83.
Se o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar tivessem querido pedir...

0 Sr. Jorge Góis (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, queria apenas relembrar que, a partir do momento em que o Decreto Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro, foi publicado no Diário da República, ele é articulado com os artigos não revogados do texto original, passando a configurar o texto do Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, ou seja, o segundo decreto-lei limitou-se a dar nova redacção a preceitos do Decreto-Lei n.º l25/82, de 22 de Abril. Portanto, a ratificação que hoje aqui estamos a discutir é a ratificação que também tem a ver com o próprio texto do Decreto-Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro. Como tal,
o comentário que o Sr. Deputado fez parece não ser o mais correcto juridicamente, pois ambos os decretos-leis estão aqui em discussão.

0 Orador: - Sr. Deputado Jorge Góis, de qualquer forma, as nossas propostas incidem claramente sobre esse decreto-lei, porque foi esse que foi objecto de pedido de ratificação e foi sobre esse que nos pronunciámos.
Passando às questões formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, começarei por dizer que, quando falei de consenso, tive o cuidado de dizer que se tratava de um consenso alargado, isto é, não admiti que houvesse unanimidade nesta matéria. Naturalmente que me re-

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gozijei e continuo a regozijar me pelo facto de haver consenso quanto à necessidade de se introduzirem alterações ao decreto lei. Evidentemente que a aprovação desta ou daquela alteração ficará para a respectiva comissão.
No que diz respeito às críticas por si feitas à intervenção do Sr. Ministro, o Sr. Deputado disse que o que lhe pareceu ser de acusar foi o facto de o Sr. Ministro vir aqui, em nome do Governo, dar orientações para a nossa votação. Sobre isto, devo dizer lhe, Sr. Deputado, que, pela minha parte e por parte da
minha bancada, não sentimos isso. Consideramos que o Governo tem, realmente, todo o direito de dizer o que pensa sobre esta matéria e já teve, da nossa parte, em muitos casos - e este será mais um -, a garantia, mais que evidente, da nossa plena independência relativamente ao Governo.

O Sr. Presidente: Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.
O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, queria apenas voltar a insistir num ponto que me parece dever ficar suficientemente claro e que
é, aliás, um ponto politicamente relevante no decurso deste debate. É que algumas das propostas de aditamento e de alteração são introduzidas pela maioria, face ao texto actual do Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril - e, quando falo em «decreto lei/texto actual», quero cingir-me ao texto original com as alterações que lhe foram introduzidas no decurso da sua vigência, pelo Decreto Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro, ou seja, já pela mão do actual Governo. E todas essas alterações, que foram introduzidas no decurso de vigência deste decreto lei e da responsabilidade política do actual Governo, são agora suprimidas por iniciativa dos 2 partidos que, nesta Assembleia, suportam
o actual Governo. É importante que isto seja dito; é importante que essa consequência e essa ilação política seja tirada deste debate.
É importante que isso fique claro porque clarifica, de algum modo, as coisas. E mais: permite verificar, desde logo, num decreto lei que, grosso modo, era um
decreto correcto - com uma ou duas pequenas incorrecções, como teremos oportunidade de explanar daqui a pouco numa intervenção que os verdadeiros
aspectos negativos, os mais substanciais, foram aqueles que foram introduzidos pelo actual Governo, como a própria maioria que o apoia veio agora a comprovar claramente, ao longo deste debate.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, o Sr. Deputado Jorge Lemos também se inscreveu para protestar.
Assim, e seguindo a mesma orientação, darei agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos e depois a V. Ex.ª, para contraprotestar, se o desejar fazer.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, em primeiro lugar, quero voltar a co1ocar lhe as questões anteriores, designadamente, uma pergunta a que V. Ex.ª não respondeu, isto é, qual a sua opinião sobre a hipótese de presença ou não, no Conselho Nacional de Educação, de representantes dos partidos com assento na Assembleia da República.
Certamente foi por esquecimento que não me respondeu, mas, de qualquer modo, gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre esta matéria.
Uma segunda questão tem também a ver com uma clarificação daquilo que estamos a discutir. É lógico que estamos a discutir o Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, mas com as alterações que lhe foram sendo introduzidas pelos diferentes governos e, no caso concreto, pelo actual Governo. Se não fosse assim, Sr. Deputado Agostinho Domingues, seria muito estranho que a maioria apresentasse uma proposta de conteúdo exactamente igual ao n.º 2 do artigo 2.º do decreto lei originário.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se fosse isso que estava em discussão, então não valeria a pena à maioria...

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não era!

O Orador: - É absolutamente igual, Sr.ª Deputada. Se o ler, verifica que é absolutamente igual: «O Conselho pode, por sua iniciativa, apresentar ao ministro as propostas e sugestões que julgar pertinentes sobre matéria da sua competência.»

O Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Ah, essa é!

O Orador: - Seria uma aberração, a maioria estar a propor algo que está em vigor.
Portanto, o que a maioria fez, neste caso - e em nosso entender bem -, foi revogar determinadas disposições da responsabilidade deste Governo que limitavam ainda mais as já limitadas competências, atribuições e modelo de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PSD): - Muito rapidamente, e em primeiro lugar, quero pedir desculpa ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque, de facto, omiti a resposta a uma pergunta concreta que me formulou e que dizia respeito à nossa opinião sobre a presença de deputados, a representarem a Assembleia da República, no Conselho Nacional de Educação.

Tive o cuidado de dizer na minha intervenção que, de facto, da nossa parte e por parte do PSD, consideramos que o Parlamento não deve estar representado. Consideramos que se trata de...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, se leu a nossa proposta de alteração, creio que verificou que dela não decorre que esses representantes sejam deputados. São personalidades indicadas pelos grupos parlamentares mas que são sim-

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ples cidadãos como, acontece, aliás, com vários conselhos, para os quais a Assembleia da República indica representantes, como, por exemplo, para o Conselho de Imprensa, o CNAEBA, o Instituto de Defesa do Consumidor, a Comissão Nacional de Eleições e muitos outros.

O Orador: - Sr. Deputado, de qualquer maneira e uma vez que seriam eleitos pelo Parlamento, considerámos que, de facto, haveria uma violação do princípio da separação dos órgãos de soberania. Portanto, somos favoráveis à não representação do Parlamento nesse Conselho.
A proposta será debatida no seio da Comissão e será a posição que assumiremos, de acordo com o que está formulado.
Relativamente à outra questão, isto é, quanto ao Decreto-Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro, mantenho aquilo que já disse e creio que fui claro: as nossas propostas contemplam o Decreto Lei n.º 125/82. Delas se deduzirá, naturalmente, qual a doutrina que fazemos, a qual pode coincidir ou colidir com o que está patente no Decreto Lei n.º 375/83. Assim, Srs. Deputados, convido-os a ler atentamente as nossas propostas e a participarem no debate no seio da Comissão onde essa matéria será perfeitamente clarificada. Por tanto, quanto a isso podem ficar tranquilos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alterámos a ordem das intervenções visto que esta discussão deveria ter começado por uma intervenção do Sr. Ministro da Educação para dar resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Raul de Castro. Julgo que será agora oportuno que o Sr. Ministro profira essa intervenção, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o essencial é, como disse na minha primeira intervenção, verificar que esta Assembleia vai dar um grande contributo para a resolução dos problemas educativos nacionais ao assumir a responsabilidade de dotar o País, e o Governo de um Conselho Nacional de Educação. As questões de ordem secundária devem passar para segundo plano.
No entanto, gostaria de, antes de mais, fazer uma precisão, respondendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos. Assim - e o Sr. Deputado irá desculpar-me que lhe diga isto -, a leitura atenta dos textos permitir-lhe-á verificar que teve uma observação não justificada: disse que eu tinha referido ter tido o cuidado de não activar o Conselho Nacional de Educação por saber que a Assembleia da República tinha o diploma pendente para apreciação em sede de ratificação. Não foi isso que eu disse, Sr. Deputado, mas antes, o que passo a ler: «No entanto, havendo, como havia, pendente nesta Assembleia, o pedido de ratificação, por respeito para com o poder legislativo achámos que não deveríamos pôr a funcionar o Conselho Nacional de Educação sem que a Assembleia se pronunciasse, nomeadamente quanto à sua representação, prevista no Decreto Lei n.º l25/82.»
Portanto, o que levou à não aplicação do Decreto Lei n.º 375/83 foi o facto de a Assembleia da República ter decidido não indicar um representante, embora o pudesse fazer. Disso será testemunha o Sr. Presidente da Assembleia da República porque, tal como fiz no mandato do anterior Sr. Presidente da Assembleia, tive o cuidado de lhe colocar exactamente esse problema.
Entendemos que, sendo direito da Assembleia indicar um representante segundo o Decreto-Lei n.º l25/82 e não tendo a mesma designado esse representante, o que é legítimo - aliás, a maioria é agora coerente com essa posição, pelo que acabo de ouvir -, é nosso dever respeitar o poder legislativo. Foi essa a minha posição. Admito que no discurso alguns pormenores passem despercebidos...
Quero dizer também ao Sr. Deputado que me felicito pelo que leio - e isto por uma vez ter considerado como muito positivo o facto de eu ter mostrado abertura relativamente à Assembleia da República, a qualquer partido, seja da maioria ou da oposição. Sou daqueles que pensam dever existir uma atitude aberta quando se procura encontrar um consenso, seja ele restrito, alargado ou, eventualmente, total - o que é difícil em democracia, como sabemos, não sendo necessariamente desejável porque a maioria é que é a lei fundamental da democracia.
Penso que o importante é que, para lá de qualquer vicissitude, aceitemos que se pode sempre melhorar um texto. Desculpe-me o Sr. Deputado mas penso ser como na escrita: o próprio autor, ao rever um texto, aceita que pode ter havido, aqui e ali, uma forma que não é a mais adequada. Também isso me parece natural, como escritor e até como analista de textos. Acho que a leitura dos textos - e o Sr. Deputado Agostinho Domingues foi muito claro a esse respeito - é que permite aferir o que é diferente do que é idêntico. Por isso mesmo estou em crer que houve um processo que desembocou em algo que será útil para o País.
Quanto ao Sr. Deputado Raul de Castro, não gostaria, mesmo pelo respeito que lhe tenho enquanto opositor ao antigo regime, de lhe vir lembrar amálgamas. De facto, a minha defesa de uma continuidade quanto à problemática educativa não tem nada a ver com quaisquer evoluções na continuidade.
A posição que defendi - e fui bem claro - é a posição que a Seara Nova defendia. E durante a I República a Seara Nova defendia, no que respeita às questões educativas, ser muito importante que, para lá dos sucessivos governos, sem preconceitos se procurasse sempre um terreno em que não houvesse um entrecostar de reformas - o que, aliás, foi prejudicial à República - que ganhariam em ser melhoradas com novas reformas e não impedidas através de outras pseudo reformas.
Evidentemente, também quero dizer ao Sr. Deputado que quando falo em «forças profundas» acredito que, na realidade, há o substrato histórico, uma força que vem do passado no nosso povo e do seu passado mais progressivo, democrático , a qual temos de assumir. A essas «forças profundas» chamemos-lhes como o desejarmos: forças espirituais, culturais, ideológicas, não importa; o que importa é, sim, que não sejam simplesmente o que apelidaria de «fraquezas superficiais», às quais prefiro as «forças profundas». É que «fraquezas superficiais» talvez tenham sido, desculpar-me-á, as da intervenção que V. Ex.ª proferiu. Tomo estas intervenções, tal como referi, num plano meramente secundário, marginal ao debate.
Terminarei dizendo que o importante aqui, hoje tal como o será quando for votado O texto definitivo da Comissão, é que a Assembleia da República dote o País

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de um Conselho Nacional de Educação, o que permitirá que as grandes questões educativas não sejam apenas da responsabilidade do Executivo mas, sim, pela diversidade do País, da comunidade nacional.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, quanto à questão da posição do Governo, e de V. Ex.ª em particular, à representação ou não da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação, provavelmente terá sido má compreensão da minha parte. Creio que neste momento o problema estará ultrapassado.
De qualquer modo, o que quis aqui referir foi o facto de ter havido um ofício do Ministério solicitando à Assembleia que indicasse o representante e o de ter sido devido à iniciativa do meu grupo parlamentar que o processo foi sustado.
Uma segunda questão prende se com a «abertura» ou não por parte do Sr. Ministro. Creio estarmos todos a tomar uma posição de abertura em relação a esta matéria. Pensamos ser necessário encontrar nestas matérias boas soluções, que interessem ao País e à educação em Portugal. Creio, assim, que todas as tentativas nesse sentido são de aplaudir.
Quanto a melhorar ou não o diploma, Sr. Ministro, permita me que lhe diga que não estamos cá para outra coisa. No nosso entender é claro que é uma má base aquela em que vamos trabalhar - tivemos oportunidade de explicar porquê. Não deixámos, no entanto, de dar o nosso contributo para que melhores soluções possam ser encontradas.
Finalmente, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre o seguinte: que ilações retira do facto de as propostas apresentadas pela maioria - não as conhecíamos no último dia, mas hoje já as conhecemos - irem precisamente no sentido de revogar as alterações que V. Ex.ª introduziu no Decreto Lei n.º 125/82? 15to é, que ilações retira pelo facto de aquelas propostas irem no sentido de revogar o dispositivo que retirava ao Conselho a possibilidade de, por iniciativa própria, elaborar propostas e pareceres, bem como revogar o dispositivo que dava V. Ex.ª, e a si exclusivamente, a hipótese de convocar o Conselho?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: Publicado em 22 de Abril, o Decreto Lei n.º l25/82, criou o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades. Retomando um anterior pedido de notificação, o Partido Comunista solicitou novamente a ratificação do aludido diploma, matéria de que agora nos ocupamos.
Criado como órgão superior de consulta do ministro da Educação, o Conselho Nacional de Educação tem como objectivo propor medidas que garantam a adequação permanente do sistema educativo aos interesses dos cidadãos portugueses, funcionando no Ministério e na dependência directa do ministro.
Como então se referiu no respectivo preâmbulo, «em matéria tão importante e delicada para o País como é a de educação, dificilmente se aceita que não haja um órgão superior onde possam ser amplamente discutidos e analisados os objectivos fundamentais do sector, órgão virado especificamente para a grande problemática da educação onde se possa efectuar a convergência de esforços de todos os que, de alguma forma, estão ligados a tal problemática e que tomam parte, com maior ou menor incidência, nos destinos da educação em Portugal».
Entendeu-se também aconselhável «a existência de um órgão que tenha por missão, entre outras, a de preservar o superior interesse público na concepção e na implementação das reformas educativas que garantam a liberdade de aprender e ensinar».

A existência do órgão em apreço, enquanto órgão superior de consulta do ministro da Educação para todas as grandes questões sobre as quais haja vantagem em obter o seu parecer orientador, foi, aliás, acolhida na proposta de lei de bases do sistema educativo que o governo de então, ao contrário do actual, fez presente a esta Assembleia.

Por todas as razões já apontadas não podemos deixar de subscrever a filosofia em que assenta o Decreto Lei n.º l25/82, de 22 de Abril, e que de algum modo corresponde até à própria tradição na matéria do Direito Administrativo português, o que significa, e desde já, que nos pronunciaremos favoravelmente quanto à ratificação do diploma em causa, sem embargo de algumas questões de pormenor, que passaremos rapidamente a enunciar.

Desde logo em matéria das alterações que no texto original foram introduzidas posteriormente, e já pelo actual Governo, através do Decreto Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro.

A nova redacção conferida ao artigo 9.º traduz, no nosso ponto de vista, um retrocesso substancial se com parada com o sistema anterior, instituindo como regra as reuniões extraordinárias e revelando, afinal, uma visão incorrecta da parte do Sr. Ministro.

Com efeito, se o Conselho Nacional de Educação foi perspectivado como órgão superior de consulta do ministro, e na sua dependência directa, tal não pode significar, todavia, que quase só deva reunir quando aquele o considerar necessário. Perspectiva incorrecta que se revela igualmente, e para além da questão da periodicidade das reuniões, em matéria das alterações introduzidas no tocante às próprias competências do Conselho. É que se compete ao Conselho Nacional de Educação reunir pareceres, propostas e recomendações bem como estudos ou informações sobre todas as questões que lhe sejam solicitadas pelo ministro, não pode deixar de se lhe reconhecer a faculdade de, por sua iniciativa, apresentar ao ministro as propostas e sugestões que julgue pertinentes sobre matérias de sua competência, disposição que constava do articulado original e que agora, e significativamente, foi vertida numa proposta de adiamento apresentada por deputados da maioria, numa prova de bom senso que parece não ter presidido, afinal, às alterações introduzidas pelo actual Governo.

É que a excessiva governamentalização do Conselho Nacional de Educação, a limitação do seu campo de acção e a restrição dos seus poderes e das suas tarefas prejudicam, se é que não inviabilizam mesmo, as razões e os argumentos que frutificaram a respectiva criação.

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Supomos que as propostas já discutidas são bem a prova evidente desta afirmação, e que permitirão corrigir os desvios que pela nossa parte não deixaremos, sempre, de apontar. Alterados tais aspectos, como seguramente sucederá face ao teor das propostas de alteração e de adiamento a que já fizemos alusão, teremos ultrapassado a carga negativa do Decreto-Lei n.º l25/82, de 22 de Abril. E, nesta perspectiva, duas ordens de questões gostaríamos de focar.

A primeira diz respeito à própria composição do Conselho, matéria versada no artigo 3.º do diploma em apreço. A questão mais polémica, a este respeito, prende-se com a inclusão de um representante da Comissão de Educação da Assembleia da República na listagem dos elementos com assento no Conselho Nacional de Educação.
Entendem-se as razões que ditaram tal inclusão, nomeadamente se tivermos em linha de conta que se pretendeu arquitectar um espaço de reflexão e análise em que estejam todos os que, de alguma forma, estão ligados à problemática da educação e que tomam parte, com maior ou menor incidência, nos destinos destes sectores em Portugal.
Afigura-se-nos, todavia, que a formulação encontrada não foi a mais feliz, carecendo pois de alteração, em ordem a salvaguardar a autonomia desta Assembleia e o estatuto de dignidade que lhe é inerente, o que pode ser conseguido através de uma nova formulação da alínea J) do artigo 3.º, ou, pura e simplesmente, deixando de prever a representação parlamentar no quadro dos elementos e entidades com assento no Conselho Nacional de Educação garantindo-se a necessária e saudável articulação e prestação de informações a este órgão de soberania, através de outro tipo de mecanismos e vias.
Ainda no tocante à composição do Conselho, e apesar de cairmos no risco de suscitar um debate em torno dos critérios de representação em que muito dificilmente se encontrará a solução ideal, e que a todos agrade, pareceria razoável aumentar a voz das famílias, através das associações de pais, dos estudantes, através das suas associações e dos professores, através das suas organizações sindicais já que a própria utilidade de um fórum com as características pretendidas em muito depende da sua representatividade, o que aconselha a valorar, em termos mais substanciais, aqueles que são, de facto, os mais directamente envolvidos no sistema educativo.
Mas se a representatividade do Conselho Nacional de Educação é para nós um princípio fundamental, e que em conformidade importa aprofundar, de igual modo somos sensíveis à sua operacionalidade e - como ainda ontem referia o Sr. Ministro na intervenção que proferiu no início deste debate - à sua necessária eficácia.

Nessa perspectiva defendemos já uma nova redacção dos artigos 2.º e 9.º, em ordem a salvaguardar a possibilidade de o Conselho apresentar ao ministro as propostas e sugestões que entende pertinentes no quadro das respectivas competências, bem como garantir um regime directo no tocante à convocação e à periodicidade das sessões.
E é também nessa lógica que duvidamos da utilidade da existência de uma comissão permanente, pelo menos nos moldes previstos, referida no artigo 5.º, mas igualmente nos artigo 7.º, n.º 1; 11.º, n.º 1, 12.º, alínea c), 13.º e l5.º, n.º 1, uma vez que traduz, ou pode vir a traduzir, a criação de mais estruturas sem a correspondente eficácia, numa tendência burocratizante, que vai sendo regra no quadro da nossa Administração.
Se é esse o sentido da proposta de eliminação do artigo 5.º, entretanto já distribuída, mas sem que se tenha qualquer alusão às restantes normas que acabamos de invocar, e que igualmente referem a existência de uma comissão permanente, tal preocupação merecerá o nosso apoio e traduzirá, em nosso entender, uma melhoria do texto legal em apreço.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Após termos abordado, de uma forma necessariamente sumária, as questões que se nos afiguram mais relevantes no tocante ao decreto-lei de cuja ratificação nos vimos ocupando, terminarei chamando ainda a atenção para um aspecto de natureza meramente instrumental mas que se nos afigura revestir grande relevância no que respeita à necessidade de rapidamente se proceder à instalação do Conselho Nacional de Educação.
A diversidade das entidades que terão assento em tal Conselho, e o facto da designação de muitos dos elementos depender da vontade de terceiras entidades, permite supor que o processo de constituição se caracteriza por uma lentidão e morosidade que, em nosso entender, não está de acordo com a prioridade política que a rápida constituição deste Conselho assume.
Por isso mesmo, parecia razoável e equilibrado dotar o diploma em apreço de uma disposição que permitisse a constituição do Conselho Nacional de Educação logo que um determinado número das entidades, a que se reconhece o direito de participação, tivesse designado os respectivos representantes, mesmo que algumas delas ainda não tivessem exercido o direito que lhes assiste.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reafirmamos a nossa disposição de ratificar o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, com as emendas que referimos ao longo desta intervenção, fazendo votos de que a existência do Conselho Nacional de Educação e, mais do que isso, a sua urgente entrada em funções possa contribuir para a melhoria da situação que se vem vivendo no mundo do ensino em Portugal, dada a importância das tarefas que lhe estão cometidas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - 0 Sr. Deputado Jorge Góis, procurando justificar a posição do seu partido quanto à ratificação do Decreto-Lei n.º l25/82, começou por dizer que, de uma forma geral, a sua bancada vai votar favoravelmente a ratificação daquele decreto-lei, obviamente, na sua formulação actual, isto é, com as introduções que entretanto lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 375/83.
Considerando que de uma forma genérica há acordo em relação ao citado decreto-lei, referiu seguidamente que há um conjunto de aspectos - que qualificou de pormenores - com os quais, obviamente, não pode deixar de discordar. Referiu os aspectos de funcionamento daquele Conselho relacionados com as suas competências e composição e teceu algumas considerações de ordem geral quanto ao seu âmbito e papel, até, sobre aquilo que considerou de excessiva governamentalização, tal como vem previsto no citado decreto-lei.

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A primeira questão de ordem genérica que gostaria de lhe colocar é se, no seu ponto de vista, considera que esses aspectos de âmbito conjunto das instituições, de funcionamento, de competências e composição são aspectos de pormenor que não devam ser devidamente ponderados nesta apreciação global.
As duas ou três questões mais concretas que gostaria de lhe colocar são as que passo a referir. Em primeiro lugar, o problema da composição do próprio Conselho Nacional da Educação.
O Sr. Deputado não considera que seria de encarar uma solução radicalmente diferente ou, pelo menos, sensivelmente diferente daquela que está prevista no Decreto Lei n.º 125/82? Considera o Sr. Deputado que é, por exemplo, uma solução acertada existir um Conselho com a natureza e o âmbito que é proposto, o qual tem ou poderá vir a ter na sua composição cerca de 30 membros designados por nomeação ministerial, enquanto que por parte dos representantes das universidades, dos professores, de estudantes, de pais e de associações patronais e sindicais restam apenas 7 elementos? O Sr. Deputado não considera que, no que diz respeito a este aspecto particular da composição do Conselho, há que encarar uma solução completamente diferente das que são agora consagradas?
No caso de ser positiva a sua resposta em relação a este aspecto, como em relação a outras questões que lhe coloquei, gostaria de lhe deixar uma última questão. Assim, pergunto-lhe se da parte do CDS, para além do objectivo já expresso de votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei, irão ser apresentadas em tempo útil, ou seja, até à votação na generalidade, as necessárias propostas de alteração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o. Sr. Deputado Jorge Góis.

0 Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Paulo Areosa, tentarei responder muito rapidamente às 3 questões que me colocou, isto por uma questão de escassez de tempo.
O Sr. Deputado começou por me questionar acerca da qualificação que dei quanto aos aspectos em que formulei divergências face ao texto em debate. Subscrevo, de facto, que são questões de pormenores. No entanto, as minhas divergências são de duas naturezas. Umas têm a ver com as alterações que foram introduzidas, no texto original, pelo Decreto Lei n.º 375/83, e aí talvez se trate, de facto, de questão não apenas de Pormenor. Quanto a essas penso que estamos conversados, pois julgo ter dito claramente a minha opinião.
Penso que se trata de uma questão prejudicada, dado que a própria maioria se encarregou de apagar os efeitos nefastos que tinham sido introduzidos no texto original pela mão do Sr. Ministro, ou seja, pela mão do Governo que essa mesma maioria sustenta. Como já tive oportunidade de dizer, quanto a mim, trata-se do traço político mais importante que resulta deste debate.

Quanto aos restantes aspectos apontados penso que são, de facto, questões de pormenor.
Foquei o problema da articulação dos representantes da Assembleia da República no seio do Conselho Nacional de Educação. Penso que a fórmula adoptada não foi a mais feliz, porque uma outra formulação seria possível. No entanto, em nome dos princípios, penso que a melhor solução será a de não prever a inclusão de qualquer representante da Assembleia da República na listagem de entidades com assento no Conselho Nacional de Educação.
Levantei ainda um outro problema de ordem meramente instrumental, a qual tinha a ver com o timing da constituição daquele Conselho. Parecer-me-ia razoável e equilibrado que fosse prevista uma determinada fórmula que permitisse ao Conselho constituir-se muito rapidamente. Pus em causa a utilidade de uma comissão permanente, pelo menos, nos moldes que está previsto no artigo 5.º do decreto lei em apreço. Formulei ainda algumas dúvidas quanto ao problema da composição. E aqui retomo uma outra questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado. Parece que no tocante à composição nenhuma fórmula será a ideal, porque nenhuma permitirá pôr de acordo todas as pessoas que se pronunciarem sobre o modelo que estamos agora a arquitectar.
Reitero aqui que me parece razoável aumentar a voz das famílias e dos estudantes, através das suas associações, bem como a dos professores através das suas organizações sindicais, dado que se trata de um dos sectores mais directamente envolvidos no sistema educativo. Penso que isso é razoável e será uma matéria que deverá ser abordada em reunião que tratar da especialidade.
O que não será razoável e não poderá ser aceite, Sr. Deputado - e com isto termino as minhas respostas -, é que, a propósito da questão da composição do Conselho Nacional de Educação, as várias forças políticas aqui representadas procurem determinados mecanismos e soluções que lhes permitam indigitar representantes seus para terem assento nesse Conselho. Quanto a mim esse é um dos riscos que se corre com uma das propostas apresentadas pelo Partido Comunista, que mais não visa, afinal, do que tentar encontrar uma voz sua no seio do Conselho Nacional de Educação. Essa não é a minha perspectiva e propostas desse tipo não merecerão o nosso apoio, como é evidente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião terá agora a palavra se a sua intervenção for inferior a l5 minutos, pois de contrário não lhe poderei dar a palavra, dado que ultrapassará a hora regimental para encerramento dos nossos trabalhos.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - É uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Vemos com alguma satisfação e enorme esperança, neste início de l985, o facto de termos recomeçado os trabalhos da Assembleia da República com debates relacionados com o mundo complexo que é o da educação.
E tanto assim é que, estando congelado desde l982 o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação, temos hoje a possibilidade de, finalmente, clarificar tal situação.

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Razão temos para estar satisfeitos, pois, tratando se de um normativo importante para quem tem a responsabilidade governativa no domínio da educação, julgamos que neste jogo do cai e retoma ninguém lucra.
É preciso que situações como estas se clarifiquem, visto que a época em que vivemos não se compadece com adiamentos, situações ambíguas ou indefinições. A nossa época está marcada por uma necessidade de educação de uma amplitude e de um vigor sem precedentes.
Esta evolução observa-se, por diversas razões, mas concordantes em todas as regiões do Mundo, indiferentemente do nível de desenvolvimento económico, da taxa de crescimento demográfico, da densidade de povoamento e do avanço tecnológico, da cultura e do sistema político de cada país. E todos os vaticínios que se façam neste sentido ampliar-se-ão!
Parecendo nos irreversível este fenómeno histórico de carácter universal, não podemos compreender que, em Portugal, para se criar um conselho nacional de educação sejam necessários quase 3 anos.

Estaremos mais contentes se conseguirmos com este ponto de partida inspirar a política educativa nacional para que, no futuro, ela se paute por uma acção dinâmica, concertada e nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Estamos crentes de que a criação, pelo Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, do Conselho Nacional de Educação, como órgão superior de consulta do Ministro da Educação, mais não visava do que dar à política educativa uma maior dimensão nacional, permitindo passos qualitativos no sentido de ir eliminando medidas conjunturais, tendo em vista a necessidade de criar uma política estrutural que responsa às necessidades do País.

Hoje já não é possível tentar medidas educativas fragmentadas sem considerar o conjunto dos objectivos e das modalidades da acção educativa. Para saber como modificar os fragmentos é preciso conhecer os problemas no seu conjunto.
É cada vez mais um dado adquirido que a educação estende os seus benefícios numa esfera cada vez maior.

Assim, não há mais o direito nem de improvisar nem de confinar a um fragmatismo acanhado, tanto mais que possuíamos hoje instrumentos que permitem fazer da previsão a curto e a médio prazo mais do que uma mera especulação intuitiva.

15to não significa que se caia na tentação de proibir, de ousar, de compreender o que é novo, de empenhar o futuro; pelo contrário, é preciso traçar com lucidez o avanço aproveitando as múltiplas vias.

E é por isso que ficamos satisfeitos porque hoje, finalmente, vemos que o Governo acaba de cumprir uma parte importante do, seu programa educativo onde diz, muito claramente, que as «as reformas do ensino no nosso país deverão ser objecto de uma prévia consulta a um conselho nacional de educação».

Estamos também satisfeitos porque, depois de ouvirmos todas as bancadas, parece que, finalmente, começamos a libertar a educação de todas as querelas partidárias, como aqui muito bem afirmou o Sr. Ministro da Educação.

E porque sabemos que em matéria de educação é possível darmos todos as mãos, não podemos, apesar de tudo, resistir à tentação de fazermos daqui alguns reparos ao Partido Comunista Português.

Fazêmo-lo com todo aquele sentido educativo e de boa vivência que se tem manifestado no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura mas anotando, simultaneamente, que estávamos habituados a ver o PCP a apresentar as questões com um certo rigor. Desta vez, porém, ressaltam umas tantas incongruências, apesar do Sr. Deputado Jorge Lemos dizer que elas não existem.
Se não, reparemos: o Partido Comunista refere que há uma ausência de representantes do movimento sindical, das regiões autónomas, das regiões administrativas, de representantes do movimento pedagógico, das associações científicas, etc., mas, por outro lado, e entrando em contradição com isto, contesta o elevado número de membros deste Conselho porque tem cerca de 35 elementos.

Depois, diz que o Conselho é apresentado como panaceia para a resolução de todos os problemas que afectam o sistema do ensino em Portugal, o que, obviamente, não é verdade. No entanto, o Conselho vai, pelo menos, ajudar a modificar a política educativa, munindo o Ministro da Educação dos meios necessários para que possa implementar uma política.

E é por isso que entendemos que o Conselho Nacional de Educação é um órgão de consulta do Ministro da Educação, deste devendo depender, e a sua diversificação não tem a ver com outros ministérios mas com outras matérias que se relacionam com os objectivos do sistema educativo.

Assim sendo, é ao Ministro da Educação que compete a composição, coordenação e tutela deste Conselho, por uma questão de coerência e eficácia. Mas o Sr. Ministro da Educação foi mais longe neste pormenor - e quero felicitá-lo por isso - porque abriu se incondicionalmente a que a Assembleia da República, como órgão de soberania que é, apresente as propostas que muito bem entender, uma vez que este diploma será ratificado neste hemiciclo.

0 Sr. Ministro, por isso, não levantou algumas questões, mas surpreendeu-nos que o PCP, antes de ver qual era a disponibilidade que apresentava, inviabilizasse o seu próprio pedido de ratificação.

Como é que nós podemos compreender que se peça a ratificação de uma coisa e a seguir se vote contra essa mesma coisa!? ...

Mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, o que lhe pergunto é se o PCP contesta o Conselho por lá não ter expressamente um representante. Se, porventura, o Partido Comunista, o MDP/CDE e também os outros partidos que compõem esta Assembleia pudessem indicar um representante o Conselho já seria bom e os senhores já concederiam a ratificação?
Há aqui, parece-me a mim, uma certa discrepância, Sr. Deputado.
No entanto, os senhores permitiram-se mesmo - e vejam a nossa disponibilidade, Srs. Deputados - fazer uma proposta concreta indicando um membro do Ministério do Equipamento Social que, como viram - apesar das propostas de alteração que apresentámos -, introduzimos logo, recebendo essa manifestação de vontade do Partido Comunista.
Por outro lado, quero dizer-lhe também que o Conselho Nacional da Educação não será assim tão mau porque, fazendo o Ministério da Educação consultas a todos os membros que fazem parte da sua composição, só não indicaram o seu representante a associa-

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ção de estudantes e a Assembleia da República, pelos motivos também aqui já expostos.
Portanto, sendo assim, parece me que o Partido Comunista terá de ouvir este meu apelo: vamos fazer um conselho nacional que sirva de facto os interesses do
País e que dê ao ministro da Educação independentemente do seu titular em determinado momento - os mecanismos necessários e suficientes para que, depois, a própria Assembleia da República possa pedir contas e responsabilizar quem recebeu todos os meios e condimentos para que a política educativa do País
possa avançar.
São estes os nossos votos e, porque sabemos que nesta matéria da educação há uma grande abertura e um bom entendimento, estou certo de que quer o Partido Comunista quer todos os outros partidos aqui representados estarão disponíveis para, na especialidade, criar um Conselho Nacional de Educação, de forma a que os reais interesses do País sejam servidos.
São estes os nossos votos, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito? .

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, deixando de lado algumas incompreensões da sua parte quanto à posição expressa ao longo deste debate pela nossa bancada, designadamente no que se refere ao instrumento utilizado para negar a ratificação - mas isso é, de qualquer modo, uma questão que o Sr. Deputado Lemos Damião facilmente compreenderá se ler o artigo 172.º da Constituição - faço-lhe apenas uma pergunta concreta: como considera o Sr. Deputado o facto de as propostas de alteração a este decreto-lei subscritas por si e pelo PSD incidirem precisamente sobre as alterações que o Sr. Ministro da Educação - ministro do PSD - introduziu no Decreto-Lei n.º 125/82? Ou seja: qual é a leitura que o Sr. Deputado Lemos Damião faz do facto de ser o PSD a propor a revogação de normas que haviam sido inscritas neste diploma por um ministro do PSD do actual Governo?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Se o Sr. Presidente me der licença, respondo já.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Tenho muito gosto em responder à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos dizendo-lhe apenas isto: a bancada do PSD nunca foi, não é, nem nunca será a caixa de ressonância de um qualquer governo, nem que ele seja o seu próprio governo, nem de um qualquer ministro da Educação, mesmo que seja o seu próprio ministro.
E aqui é que reside a nossa diferença, Sr. Deputado! Somos, de facto, uma bancada democrática, onde as nossas convicções e razões são muito diversificadas e é por isso que aqui respeitamos o órgão de soberania que é a Assembleia da República.

E quando um social-democrata está no governo ou no Parlamento as nossas posições são muito diferenciadas: uma coisa é a Assembleia da República, outra coisa é o governo da República.
Está dada a explicação, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15so é que é frontalidade, ó Damião!

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente, dado que é essa a figura regimental que tenho para intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lemos Damião: Queria apenas registar que a consonância publicamente anunciada e que consta do novo acordo de cavalheiros estabelecido entre as direcções dos dois partidos da coligação, acaba de ter uma confirmação evidente ao longo deste debate!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pediu a palavra para que efeito?

O
Sr. Lemos Damião (PSD): - Para fazer um curto contraprotesto, Sr. Presidente.

Uma voz do PS: - É que depois não há tempo!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Só para lhe dizer, Sr. Deputado Jorge Lemos, que V. Ex.ª concluiu mal! Todas as alterações foram feitas em consonância com a bancada do nosso parceiro de coligação e em consonância com o Sr. Ministro da Educação.
Portanto, devo dizer lhe que o Sr. Ministro, mantendo a sua abertura total quanto às bancadas da maioria, permitiu que chegássemos a este texto.
Queremos um Conselho Nacional de Educação, pois não estamos ao serviço de um partido mas do País. Por isso contamos também com o vosso contributo para, em sede de especialidade, podermos juntar à nossa voz da maioria a voz do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião, o Sr. Deputado Jorge Góis.
Creio, porém, que não teremos tempo para mais esta intervenção pois estamos chegados à hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, faço um apelo à Câmara no sentido de os Srs. Deputados te-

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rem um pouco de tolerância relativamente à hora de encerramento desta sessão, pois julgo que podemos votar ainda hoje este pedido de ratificação, na medida em que a discussão está feita.
Creio que não há inscrições na Mesa para além das perguntas ao Sr. Deputado Lemos Damião, de modo que está ao nosso alcance concluirmos hoje este trabalho e mal pareceria que esta matéria passasse para a agenda da sessão de quinta-feira, quando está apenas em causa um insignificante prolongamento dos trabalhos.
Peço também por isso ao Sr. Presidente que tenha um pouco de flexibilidade quanto a este ponto, para podermos concluir o debate e fazer a respectiva votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte haverá essa flexibilidade. Falta no entanto saber se há objecções por parte dos Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos prosseguir os nossos trabalhos até à conclusão deste ponto da agenda da sessão de hoje.
Seguidamente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Lemos Damião, um pedido de esclarecimento muito rápido.
Eu não pretendo entrar em comentários quanto ao problema da consonância quer com o vosso parceiro de coligação, quer com o Sr. Ministro, consonância que o Sr. Deputado referiu a propósito do teor das propostas de aditamento e alteração apresentadas pela maioria, porque esse é um problema que diz respeito ao Partido Socialista - e, nomeadamente, em articulação com as posições que defendeu quando da subsistência do anterior governo - e ao Sr. Ministro, nomeadamente quando elaborou o texto que veio a ser publicado como Decreto-Lei n.º 375/83.
Não era propriamente acerca disto que pretendia ser esclarecido pelo Sr. Deputado, mas antes sobre uma questão que tem muito a ver com o sentido da pergunta que lhe foi formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Penso que há relativamente pouco tempo um alto dirigente do seu partido, na veste de analista político, referiu que o actual Governo e o estado a que esse mesmo Governo tem deixado conduzir o País, tinha um significado, em termos políticos, de «vingança da Aliança Democrática».
E a questão que lhe queria colocar era a seguinte: concorda ou não que os partidos da maioria - e nomeadamente o Partido Socialista, embora não seja por aí que eu gostaria de entrar -, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.º l25/82 com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pelo actual Governo, vieram a apresentar propostas de aditamento e de alteração que têm como objectivo claro apagar da ordem jurídica os efeitos que foram produzidos pelo Decreto-Lei n.º 375/83 e repor a vigência do texto original? É que, Sr. Deputado, quer o n.º 2 do artigo 2.º, quer a nova redacção do artigo 9.º não têm outro sentido senão o de repor a vigência do decreto-lei original.

Como é que o Sr. Deputado interpreta politicamente esta questão? Perguntar-lhe-ia, apesar dos comentários que já fez anteriormente, se não se tratará afinal hoje, em l985, a propósito da discussão da ratificação deste diploma, da «vingança» do ministro Vítor Crespo pelas mãos do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista, apesar do que sobre este facto possa pensar o Ministro Seabra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Dandão (PSD): - Olhe, Sr. Deputado Jorge Góis, vou responder-lhe muito rapidamente porque não temos tempo.

O sentido do Decreto-Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro, teve como finalidade única dar maior funcionalidade ao Conselho.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que a eliminação do n.º 2 do artigo 2.º, na nossa maneira de ver, é redundante, pois reunindo o Ministro da Educação com os directores-gerais, o secretário-geral do Ministério, os vogais por si nomeados, os representantes das universidades e dos institutos politécnicos, e sendo estas altas entidades responsáveis do Ministério, estarão sempre em condições de, pela via administrativa, apresentar propostas de alteração ao ministro, sem necessidade, portanto, de as propostas provirem sempre do Conselho.
É esse o nosso entendimento e, por isso, queremos deixá-lo claro. Ficam para o debate na especialidade todas as outras questões, às quais, aliás, terei muito gosto em responder.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do pedido de ratificação n.º 37/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, queria comunicar à Câmara que, atendendo ao adiantado da hora, o Agrupamento Parlamentar da ASDI apresentará a sua declaração de voto na Mesa por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do Decreto-Lei n.º l25/82 para a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração entradas na Mesa da Assembleia da República, sendo-lhes concedido o prazo de 30 dias para tal efeito.

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Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar

este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que. hoje deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 425/III, subscrito pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que propõe a criação da freguesia da Memória, no concelho de Leiria; ratificação n.º 129/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio
Teixeira e outros do PCP sobre o Decreto-Lei n.º 394 B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 130/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 394 A/84, de 26 de Dezembro; que regula o registo dos sujeitos passivos em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 131/III, apresentada pelo Sr. Deputado Bagão Félix e outros do CDS, sobre o Decreto Lei n.º 394 A/84, de,26 de Dezembro, que regula o registo dos sujeitos passivos em
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 132/III, apresentada pelo Sr. Deputado Menezes Falcão e outros do CDS, sobre o Decreto Lei
n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto Lei n.º 289/83, de 6 de Junho; ratificação n.º 133/III, apresentada pelo Sr. Deputado Menezes Falcão e outros do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 394 B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 134/IIl, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei
n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto Lei n.º 289/83, de 6 de Junho, no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de l3 de Julho.
As ratificações foram admitidas bem como o projecto de lei, que baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na 5.ª feira, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia de tempos limitados. Da primeira parte do período da ordem do dia constarão o inquérito parlamentar pedido pelo PCP à matéria respeitante à Secretaria de Estado do Emprego e
a apreciação do relatório do Provedor de Justiça e da Junta do Crédito Público, e na segunda parte os projectos e propostas de lei sobre o estatuto do objector de consciência e ainda o estatuto dos deputados e o estatuto remuneratório.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar hoje, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Carlos Augusto Coelho Pires. José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social Democrata (PSD/PPD):

António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Domingos Abreu Salgado.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Manuel Pires Neves.
José Bento Gonçalves.
José Vargas Bulcão.
Manuel Maria Moreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Gonçalves Janeiro.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano Almeida Leitão.
Maria Jesus Simões Barroso.

Partido Social Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José Alves Figueiredo.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Octaviano Geraldo Cabral Mota.
Pedro Paulo Carvalho Silva.

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Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Declaração de voto do Agrupamento Parlamentar de ASDI sobro o podido de Ratificação n.º 37/III, relativo ao Decreto--Lei n.º 125/82, o enviado à Mesa para publicação.

Não pomos em causa a utilidade, ou mesmo a necessidade da existência, no âmbito do Ministério da Educação, de um Conselho Nacional de Educação com as competências que lhe são assinaladas no Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril.
A matéria da educação é por de mais delicada e importante, ao ponto de se compreender que as reformas de que o sector carece devam ser precedidas de um estudo profundo e de um parecer avisado por parte de um órgão onde tenham assento não apenas altos funcionários do Ministério e autoridades de reconhecido mérito em questões de educação, mas também representantes das universidades e demais escolas, a nível de professores e de alunos e ainda representantes dos pais e das forças sociais.
Uma correcta adequação do sistema educativo aos interesses públicos, que tanto tem tardado a ser conseguida, encontraria assim, a nosso aviso, melhores garantias de concepção e aplicação, se o poder legiferante pudesse contar com um órgão de consulta que os sucessivos governos têm vindo a dizer que criarão, nos respectivos programas, mas que, até à data, não houve capacidade de pôr a funcionar.
Mais não seria preciso dizer para justificar o nosso voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril.
Este voto positivo está, porém, longe de significar uma integral concordância com o seu articulado.
Desde logo, há nele uma clara ingerência na esfera de competência e acção da Assembleia da República.
A participação, no Conselho Superior de Educação de um representante da Comissão de Educação desta Assembleia, não pode estabelecer-se por via de decreto-lei e, para além disso, parece-nos de todo inconveniente que essa representação tenha lugar num órgão directamente dependente de um membro do Governo, cuja acção nos cabe fiscalizar.
Também nos parecem carecer de reformulação as regras atinentes ao funcionamento do Conselho Superior de Educação, num sentido de lhe propiciar eficácia e bem assim as que respeitam à sua composição mormente quanto ao processo de eleição dos representantes das diversas organizações que nele devem ter assento.
Por outro lado, considerando nós conveniente que o Conselho, por sua iniciativa, possa apresentar ao Ministro da Educação as propostas e sugestões que julgue pertinentes sobre as matérias da sua competência, discordamos frontalmente da revogação desse poder de iniciativa operado através do Decreto-Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro.
Haverá, assim, que repor, neste processo legislativo, a vigência do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei ratificando.
Por esta forma resumimos, sucintamente, as razões do nosso voto.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985. Pelos Deputados da ASDI, Manuel Vilhena de Carvalho.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Socialista:

Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Esta substituição é pedida para os dias 8 de Janeiro corrente a 14 de Fevereiro próximo, inclusive.

Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

José António Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henriques Pires das Neves. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 29 de Janeiro corrente, inclusive.

Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 2l de Janeiro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais
aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

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1380 I SÉRIE - NÚMERO 36

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 96$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.