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DIÁRIO

da Assembleia da República

I Série-Número 39

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1985

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENARIA DE 15 DE JANEIRO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida

Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões de 11, 13, 14 e 18 de Dezembro findo.
Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Foi aprovado um voto de pesar, proposto peto PSD, peto falecimento de Manuel António Lopes Ribeiro, que foi deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto. No final, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) produziu uma declaração de voto.
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) procedeu à leitura do relatório de actividades da Comissão de Administração Inferna e Poder Local referente a Novembro de 1984.
Em declaração político, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou à Câmara as conclusões de uma reunião de trabalho que os deputados do PS e do PSD, eleitos pelo distrito do Porto, realizaram e na qual reflectiram em conjunto sobre os problemas e as aspirações das populações que representam. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Gaspar Martins (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) anunciou à Câmara a entrega na Mesa de 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa, nomeadamente problemas de trânsito, dos transportes, da habitação, da rede viária, da rede hospitalar, do mercado abastecedor, terminando por considerar indispensável uma nova política perante estes problemas.
Foi ainda aprovado um voto de congratulação pela eleição de Tancredo Neves para Presidente da República do Brasil. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Moniz (CDS), José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Carlos Brito (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).

Ordem do dia. - Procedeu-se às eleições de um juiz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, embora não tenham sido anunciados os resultados.

Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.º 61/III sobre o Estatuto do Objectar de Consciência, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Angelo Correia (PSD), José Lelo (PS), João Amaral (PCP), Jorge Góis (CDS), Luís Monteiro (PSD), Octávio Cunha (UEDS), Pedro Pinto (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Nazaré Conceição.
Acácia Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.

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Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Maria Isabel Cabral.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Pires das Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.

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Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. José António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria lida Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Paulo Areosa Feio. Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José António Morais Sarmento Moniz. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca. José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.ºs 27, 28, 29 e 30, respeitantes às reuniões plenárias de 11, 13, 14 e 18 de Dezembro findo. Há alguma reclamação quanto a estes Diários?

Pausa.

Não havendo reclamações, consideram-se aprovados os Diários acima referidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

EXPEDIENTE

Abaixo-assinado

Enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, com assinaturas que demonstram a posição dos trabalhadores dos Centros Regionais de Segurança Social em torno das suas reivindicações.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Braga a remeter fotocópia da proposta aprovada em reunião realizada no passado dia 15 de Dezembro, na qual se manifesta contra a ocupação de Timor-Leste e apela para a busca de uma solução que defenda os interesses e anseios do povo timorense.
Da Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora em Matosinhos, anexando uma moção na qual protesta por não ter tido a possibilidade de participar na discussão dos diplomas relativos às autarquias, solicitando ao Governo que lhe sejam enviados os projectos de decretos-leis para que se possa pronunciar.
Da Assembleia Municipal de Braga capeando uma fotocópia da proposta aprovada por unanimidade em reunião de 15 de Dezembro, relativa à necessidade de serem criadas melhores condições na ligação por via férrea entre o Porto e aquela localidade.

Telegrama

De diversas farmácias do País, protestando contra a aplicação do IVA aos medicamentos, por considerarem que o mesmo contraria o direito à saúde e não tem qualquer justificação financeira.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Saúde,

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formulado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Marques Mendes; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pêlos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Frederico Handel de Oliveira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

Reis Borges, na sessão de 23 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 18 de Julho, de 9 de Outubro e de 4 de Dezembro; Carlos Espadinha, na sessão dê 15 de Outubro; João Corregedor da Fonseca e Seiça Neves, na sessão de 14 de Outubro; Jorge Patrício e Paulo Areosa, na sessão de 17 de Outubro; Seiça Neves, na sessão de 24 de Outubro; João Amaral e Horácio Marcai, na sessão de 13 de Novembro; Carvalho Silva, na sessão de 6 de Dezembro; António Mota, na sessão de 13 de Dezembro.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, chegou há pouco a notícia de que Tancredo Neves foi eleito Presidente do Brasil.
Trata-se de um acto de grande significado, que por certo contribuirá decisivamente para o regresso do Brasil a uma vida plenamente democrática.
Na minha qualidade de Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração - e julgando interpretar o sentimento unânime desta Câmara - permito-me sugerir a V. Ex.ª que envie imediatamente um telegrama de felicitações ao Presidente Tancredo Neves, formulando votos da Assembleia da República para que a sua eleição seja um passo decisivo para o regresso do Brasil à democracia e para uma nova era de paz e de prosperidade para o povo irmão do Brasil.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, quero informar que V. Ex.ª veio ao encontro do meu pensamento. Ainda bem que V. Ex.ª tomou a palavra e exprimiu esse sentimento, de tal forma que eu não seria capaz de reproduzir.
Irei proceder nesses termos, se porventura não houver qualquer objecção por parte das restantes bancadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, pretendo associar-me à iniciativa do Sr. Deputado Manuel Alegre, que nos parece uma iniciativa muito positiva e digna do Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia da República.
Apoiamos essa iniciativa e desejamos ao povo irmão do Brasil os maiores sucessos nesta nova etapa da sua vida colectiva.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, sou informado que o Sr. Deputado José Moniz teria prioridade no pedido da palavra, pelo que...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, vou apenas fazer uma sugestão.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas fazer uma sugestão - e não fazer nenhuma intervenção, visto que o Sr. Deputado Manuel Alegre já a fez - no sentido de a Câmara fazer um voto ou uma moção de congratulação pelas eleições e pela abertura democrática que se verifica no Brasil.
Se houvesse acordo, esse voto seria redigido e poderia ser votado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a deparar com uma sugestão que, penso, seria de aplaudir.
Mas, os Srs. Deputados responderão à pergunta que vou formular. Se bem entendo, o Sr. Deputado Carlos Lage, de acordo com as restantes bancadas, iria formular um voto para que ficasse registado, na sequência daquilo que fora sugerido pelo Sr. Deputado Manuel Alegre. Há alguma objecção?

Pausa.

Sr. Deputado Carlos Lage, visto que não há qualquer objecção, queira ter a bondade de formular o voto a que fez referência, para que depois as outras bancadas dêem o seu assentimento.
Sr. Deputado José Moniz, pretende usar da palavra na altura em que for formulado esse voto?

O Sr. José Moniz (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, usará da palavra também nessa altura?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Entretanto, deu entrada na Mesa um voto de pesar, que me disseram ter também a aceitação de todas as bancadas.
Perguntarei, após a sua leitura, se há alguma objecção.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, abaixo assinados, propõem à Assembleia da República um voto de pesar pelo falecimento de Manuel António Lopes Ribeiro, que foi deputado do PSD a esta Assembleia, eleito pelo círculo do Porto, na eleição legislativa intercalar de 1979 e reeleito na eleição de 1980 para a II Legislatura.
Propõe-se igualmente 1 minuto de silêncio em sua memória.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecção a que se proceda a esta votação, vamos vo-

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tar o voto de pesar pela morte do ex-deputado Manuel António Lopes Ribeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como V. Ex.ª anunciou à Câmara, faleceu no domingo passado Manuel António Lopes Ribeiro.
Lopes Ribeiro foi deputado da minha bancada e, por isso, desta Assembleia durante alguns anos. Deixou aqui um exemplo de cumprimento do seu dever, da concessão da sua pessoa à sua função de deputado, um exemplo de lealdade, de correcção e de amizade para com todos.
Exemplar chefe de família, trabalhador na verdadeira acepção da palavra, amigo do seu amigo. Democrata de longa data, defendeu os seus princípios políticos até ao fim da sua vida.
Morreu um homem bom. Um homem que deixou em todos quantos o conheceram, uma saudade inesquecível.
essa saudade que aqui quero deixar bem expressa. É o pesar pela sua morte que aqui quero sublinhar e do qual, suponho - tenho a certeza até todos comungamos.
Paz à sua alma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Avelino, queira ter a bondade de ler o relatório de actividades da Comissão parlamentar de Administração Interna e Poder Local, referente a Novembro de 1984 e que foi apresentado na Mesa.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:

Relatório de Novembro de 1984

No mês de Novembro de 1984 a Comissão de Administração Interna e Poder Local reuniu 5 vezes, respectivamente nos dias 7, 14, 21, 22 e 28.
A reunião do dia 7 analisou e tratou do expediente recebido. No período dedicado à ordem de trabalhos a Comissão deliberou:

a) Convidar o Sr. Deputado Paulo Barral, do Partido Socialista, redactor da subcomissão para análise da proposta de lei n.º 45/III (lei quadro da criação de municípios), para fazer o ponto da situação em que se encontra a discussão da citada proposta de lei;
b) Agendar para primeiro ponto da ordem de trabalhos da próxima reunião a discussão e votação da lei quadro da criação de municípios.

Apreciou 3 requerimentos do PCP para inscrição na ordem do dia da Assembleia da República, sobre a lei quadro 45/III; sobre a criação da freguesia do Chafé e sobre a criação de freguesias no concelho de Almada.

Na reunião do dia 14 tratou do expediente recebido. A ordem de trabalhos constou de um ponto único - lei quadro da criação de municípios 45/III. Foi aprovado o parecer final sobre esta matéria com os votos favoráveis do PS, PCP e MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS. Estavam ausente a UEDS e a ASDI. Foi também aprovada a criação de uma subcomissão para apreciar o projecto de lei 393/III do PS e do PSD. Os partidos deverão indicar os seus representantes para esta subcomissão. Foi igualmente aceite por consenso uma proposta no sentido da reunião a realizar no dia 21 ser exclusivamente dedicada ao pacote da criação de novas freguesias.
As reuniões dos dias 21 e 22 foram dedicadas à votação na especialidade do primeiro pacote da criação de novas freguesias cujo resultado está devidamente exarado em acta.
Foi sugerido e aceite por consenso que o relatório dos resultados desta votação devia ser elaborado pela subcomissão e apresentado na reunião do dia 28 de Novembro de 1984.
A reunião do dia 28 analisou e tratou do expediente recebido e sobre esta matéria deliberou:

a) Solicitar aos 4 maiores partidos, ofício indicando os nomes dos Srs. Deputados que devem analisar os 4 diplomas sujeitos a ratificação (pacote autárquico) pedidos pelo PCP e CDS;
b) Solicitar ao Sr. Presidente da Caixa Geral de Aposentações que compareça à reunião desta Comissão pelas 10 horas e 30 minutos, do dia 12 de Dezembro de 1984, a fim de ser clarificada a situação dos aposentados das câmaras municipais.

Foi apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira do PSD o relatório da votação na especialidade do pacote da criação de novas freguesias, o qual foi aprovado por unanimidade.
Ainda sobre esta criação de novas freguesias foi lembrado que ficaram por analisar 4 projectos de criação de 4 novas freguesias no concelho de Almada e 3 projectos sobre a criação da freguesia do Chafé. Não houve consenso sobre estas questões, pelo que foi resolvido que deviam ser analisadas nas próximas reuniões da Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não o fiz antes para não interromper a leitura do relatório da Comissão da Administração Interna e do Poder Local, feita pelo seu presidente.
De qualquer modo, lembro que nos termos do Regimento a leitura dos relatórios das comissões se deve efectuar na primeira parte da ordem do dia e não no período de antes da ordem do dia.

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Não quisemos interromper, mas uma vez que o período de antes da ordem do dia tem uma duração muito limitada, isso poderá, eventualmente, prejudicar as outras intervenções.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as mensagens das comissões são lidas na primeira parte da ordem do dia. Só que isto não é uma mensagem, mas a leitura do relatório mensal que me deve ser presente. Ora, foi decidido em conferência de líderes que a leitura destes relatórios poderia ser feita quando eu julgasse oportuno na primeira parte.
Como não constitui uma das tais mensagens que as comissões trazem ao Plenário, foi por essa razão lido, como têm sido outros relatórios, quando vejo que há necessidade de preencher tempo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo. Mas achei que era importante lembrar isto, porque o período de antes da ordem do dia é limitado e poderá ser prejudicada a produção de alguma intervenção. Queríamos evitar que tal acontecesse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um deputado tem um mandato expresso da população que o elegeu. Tem por isso obrigação política de dar cumprimento ao seu mandato, sendo porta-voz na Assembleia da República dos problemas e aspirações da população que representa e deve igualmente apresentar propostas e sugestões diversas para a sua resolução e concretização.
É desta forma que tenho procurado proceder, assim como os restantes deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, dando também cumprimento ao espírito e à letra do acordo político, parlamentar e de Governo que foi celebrado pelos nossos 2 partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por objecto essencial apresentar à Câmara e através dela ao País, com maior detalhe, as conclusões de uma reunião de trabalho que os deputados do PS e do PSD do distrito do Porto realizaram no dia 5 de Janeiro passado em Leça da Palmeira e na qual reflectiram em conjunto sobre os problemas e as aspirações das populações que representam e procuraram reforçar as acções tendentes a dar-lhes resposta.
Na reunião efectuámos essencialmente a apreciação de problemas relacionados com as grandes questões e temas implicados no desenvolvimento do distrito do Porto e da região em que se insere, e das iniciativas e esforços que os deputados do PS e do PSD devem e podem fazer na sua condição de integrantes da maioria parlamentar que apoia o Governo e na qualidade de representantes do eleitorado do Norte do País que esmagadoramente vota nos 2 partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, foi assinalado que os recursos gerados no Norte do País, e sobre os quais incidem os impostos e contribuições do Estado Central, só em margem diminuta ali são aplicados, o que consubstancia uma injustiça histórica e uma exploração inaceitável pela capital, que não podem ser tolerados por mais tempo.

Os deputados sociais-democratas e socialistas exigem que os investimentos da Administração Central sejam mais intensamente canalizados para esta zona do País, sistematicamente secundarizada por uma prática centralista que ignora regimes e revoluções, mantendo-se singularmente constante ao longo dos anos.
Em segundo lugar, os deputados do PS e do PSD exigem igualmente que os financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), destinados a programas de desenvolvimento regional e às acções de apoio na construção de infra-estruturas, sejam em grande parte aplicados no Norte do País, visto que aí se registam as carências mais gritantes dessas infra-estruturas, mais cerceadoras do seu progresso do que em qualquer parte do País. Situação ainda mais grave se se tiver em atenção que a capacidade de iniciativa empresarial e a vitalidade económica se transferiram para o Norte do País, que tomou a liderança, iniludível, neste domínio.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro e à luz destes princípios orientadores, os deputados do PS e do PSD fizeram um inventário dos projectos mais importantes congelados há anos e anos sem conta nos gabinetes da burocracia central, no domínio das infra-estruturas de apoio ao crescimento económico, à mobilidade das populações e à melhoria da qualidade de vida das mesmas.
Neste capítulo foram assinaladas como prioridades maiores a ligação do Porto-Amarante-Bragança (IP4) e a auto-estrada Porto-Famalicão na medida em que são eixos essenciais, a primeira para o acesso e desenvolvimento do interior transmontano, a segunda para conseguir maior fluidez do tráfego intenso e caótico de uma zona industrializada mas fortemente desordenada; as duas têm, além disso, efeitos positivos no descongestionamento da área metropolitana do Porto que deverá ser um objectivo prioritário de uma política de ordenamento do espaço regional.
Neste capítulo é ainda muito importante a construção da variante à estrada Vila do Conde-Póvoa de Varzim.
Os deputados do PS e do PSD consideram justa uma palavra de apreço ao Governo por ter desbloqueado estes 3 projectos, exigindo-se-lhe, no entanto, rapidez e eficiência na execução dos mesmos.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Considerou-se também inaceitável o esquecimento do papel da via ferroviária da região; o caminho-de-ferro tem um papel importantíssimo que a decadência da CP tem feito esquecer. Os deputados do PS e do PSD não aceitam esta situação e pretendem que se acelere a reorganização de toda a rede ferroviária do Porto e do Norte, em particular: a linha do Porto-Póvoa de Varzim; a linha do Porto-Marco de Canaveses; a reabilitação e modernização da linha de caminho-de-ferro praticamente inutilizada que vai de Alfândega do Porto a Matosinhos e que articulada com a da Póvoa de Varzim e de Ermesinde se transformará numa rede interurbana de transporte de passageiros, rápida, cómoda e economicamente rentável.

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Considerou-se ainda prioritário o prosseguimento e conclusão da via da cintura interna do Porto e da via da cintura interna de Vila Nova de Gaia.
Entendeu-se que devem iniciar-se os estudos da elaboração do projecto e previsão do arranque da ponte rodoviária do Freixo, transposição imprescindível do Douro que não pode ser adiada indefinidamente.

O tráfego que suporta a ponte Dom Luís I tem um índice de saturação dos mais elevados do mundo.
Este problema não é apenas de carácter local ou regional, ele é sim um problema de carácter nacional e internacional, pois trata-se de resolver o problema da ligação entre o Norte e o Sul do País, e o Norte e o Sul da Península Ibérica.
Também a navegabilidade do rio Douro foi considerada um projecto válido, do qual devem ser retiradas todas as potencialidades para os sectores dos transportes e do turismo.
Em conclusão deste tema das infra-estruturas, considerou-se que a desconcentração demográfica, urbana e económica do litoral passa pelo desenvolvimento do interior, pelo que a construção das infra-estruturas rodo-ferroviárias são prioridades pelas quais os deputados se baterão sem vacilações, aqui no Parlamento e junto do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PS e do PSD exprimiram a mais viva inquietação quanto ao abastecimento de água à cidade do Porto e concelhos limítrofes, designadamente Matosinhos, Maia, Valongo e Gondomar que, caso não seja imediatamente enfrentado, se transformará num problema de consequências dramáticas, do qual o Governo não se poderá alhear, invocando as competências municipais nessa área, na medida em que representa custos financeiros incomportáveis para as autarquias envolvidas.
O que está em causa é a saúde pública de mais de um milhão de habitantes do Grande Porto, que consomem água com elevado teor de salinidade e se nada for feito a água será completamente salobra no próximo Verão.
A situação é tão alarmante que se deliberou apresentar uma proposta subscrita pelos deputados do PS e do PSD do distrito, no âmbito da próxima discussão e votação do Orçamento do Estado, destinada a transferir a verba necessária para garantir o prosseguimento da captação de água em Lever e a sua canalização para a rede de abastecimento do Porto.
A problemática energética da área metropolitana do Porto foi também objecto de reflexão, entendendo-se necessário diversificar o seu abastecimento energético, nomeadamente pelo estudo do abastecimento de gás.

Foi exprimida a preocupação com a morosidade da justiça e a necessidade de a tornar célere e pronta. Para além de outros requisitos, o Poder Judicial no distrito necessita de instalações compatíveis que permitam um trabalho eficaz. Constata-se que, infelizmente, assim não é.
No distrito do Porto, os tribunais de família, de polícia e de São João Novo são exemplos disso, como o são, igualmente, os de Vila Nova de Gaia, Paredes e Penafiel. Urge, pois, dotar estes tribunais de instalações capazes.
O panorama habitacional do distrito foi igualmente abordado, sendo nota dominante a progressiva degradação do parque habitacional e a existência de manchas de habitação insalubres que assumem aspectos dramáticos. Urge que o Governo Central e as câmaras

municipais façam um grande esforço para atenuar esta grave situação. 15to sem excluir, muito pelo contrário, o contributo imprescindível da iniciativa privada e cooperativa para a resolução do problema da habitação no distrito.
Foi analisada a situação educativa no distrito do Porto, tendo-se manifestado a maior preocupação com o elevado índice de analfabetismo (36,6 %), o alarmante insucesso escolar, as debilidades da via profissionalizante, sem pôr em causa a sua importância para o desenvolvimento da região e do País, tendo-se considerado fundamental alargar a via do ensino técnico-profissional a toda a rede escolar, bem como o facto de o ensino superior estar ainda centralizado na cidade do Porto. Os deputados do PS e do PSD defendem a criação de um curso de Direito na Universidade do Porto. Constataram a inexistência de autênticos órgãos regionais do sector educativo. Defendemos a aprovação neste Parlamento, a curto prazo, da lei de bases do sistema educativo e o estatuto da carreira docente não universitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, os deputados do PS e do PSD consideraram fundamental garantir a estabilidade política como condição indispensável não só para a realização dos objectivos apontados mas também para assegurar que o ano de 1985 seja um ano de recuperação económica e de progresso para a colectividade nacional.
Esperamos e desejamos ainda que a actual maioria parlamentar e o Governo que dela dimana sejam capazes de transformar, reformar, reconstruir e modernizar o País - numa palavra - mudar Portugal, para bem de todos os Portugueses.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Beiroco, Carlos Lage, Gaspar Martins, Raul de Castro e Carlos Brito.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi a sua intervenção com toda a atenção possível - digo isto porque o ritmo que V. Ex.ª levou ao produzir a intervenção foi tão rápido que, por vezes, não era fácil perceber tudo - e pareceu-me que V. Ex." defendia que uma parte importante ou substancial dos auxílios que Portugal viesse a receber do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional devia ser canalizada para a sua região.
Assim, e em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado não pensa que é um pouco prematuro, pois será como que colocar «o carro à frente dos bois», que neste momento - em que ainda estamos a negociar a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e em que o próprio dossier dos assuntos regionais ainda apresenta questões que não estão inteiramente esclarecidas - comecemos todos, embora em nome de um interesse regionalista muito louvável, a pedir as verbas do FEDER para as nossas regiões.
Em segundo lugar, creio que o Sr. Deputado saberá tão bem como eu que o FEDER não financia directamente projectos de investimento, mas que apenas comparticipa em projectos de investimento que sejam integrados numa política de desenvolvimento regional. Ora, não tendo ainda o Governo Português - não obstante

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as promessas que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano teve ocasião de fazer nesta Câmara - uma política regional global, não seria preferível que neste momento, em vez de pensar nas verbas do FEDER, pensássemos em pressionar um pouco o Governo para que haja uma política regional em Portugal? É óbvio que se não houver política regional não haverá qualquer tipo de auxílios por parte do FEDER.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, visto haver mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimentos, pergunto a V. Ex.ª se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, antes de mais quero felicita-lo pelo facto de ter trazido ao conhecimento do Parlamento uma posição comum dos deputados do PS e do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, consubstanciada num documento no qual se baseou a intervenção de V. Ex.ª Este documento, que era apenas conhecido através da comunicação social, encerra um significado tão profundo que felicito o Sr. Deputado Manuel Moreira pelo facto de ter dado conhecimento dele à Assembleia da República.
Creio ser um facto importante o ter-se elaborado tal documento, não só pelo valor intrínseco do mesmo e das opções que encerra - e que o Sr. Deputado Manuel Moreira revelou ao Parlamento -, mas também pelo sentido que ele contém. É, pois, sobre esse sentido que gostaria de me exprimir nas poucas palavras que me permitem estes 3 minutos de que disponho.
Pela primeira vez, forças políticas de índole regional conseguem entender-se para reivindicar decisões comuns e importantes para a sua região; pela primeira vez, forças políticas de índole regional conseguem entender-se para fazer avançar um processo de descentralização política e de tomada de decisões que são justas e favoráveis para uma região que tem sido sistematicamente esquecida nos planos de desenvolvimento da Administração Central - creio mesmo que este processo encerra grandes virtualidades que se virão a revelar no futuro!
Se bem interpreto o pensamento dos deputados do PS e do PSD, devo dizer que todos eles estão inclinados a prosseguir com este tipo de acções para exigirem descentralização regional e uma distribuição correcta pelo país dos investimentos, do progresso e do desenvolvimento. Até me atrevo a pensar que só esta convergência de forças políticas e de grupos sociais, sindicais e intelectuais poderá trazer para o nosso país as reformas estruturais de que este carece, em particular a reforma da descentralização e do desenvolvimento regional.
É, pois, para prosseguir nesta acção com este sentido transformador, de diálogo e de convergência que convidamos não só os deputados do PSD, mas todos aqueles que em Portugal querem colocar o diálogo e a convergência acima do conflito e da divisão.

É este o sentido profundo das nossas reuniões, que esperamos irão prosseguir e aprofundar-se para bem da população portuguesa, em particular da do Norte do País.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, segui com muita atenção a intervenção que V. Ex.ª produziu e devo dizer que ela me fez suscitar aquilo que aconteceu, faz no próximo mês um ano, com uma viagem que a Comissão Parlamentar de Equipamento Social fez ao interior transmontano, no que diz respeito ao atraso económico daquela região e às dificuldades de ligações entre o litoral e o restante do País. Ora, os deputados que integravam esta Comissão, que se deslocaram em autocarro desde o Porto até Vila Real, Bragança e Chaves, fizeram reuniões com os respectivos governadores civis. Era um espanto ouvir-se os presidentes das respectivas câmaras falarem, pois quem não soubesse de que reunião se tratava pensava que todos os que ali se encontravam eram de oposição ao Governo. Numa reunião que teve lugar em Chaves eu próprio tive oportunidade de chamar a atenção para esse facto porque dá a ideia que todos querem alijar responsabilidades no que diz respeito ao desinteresse do Poder em relação aos problemas de cada uma das regiões.
Ora, dado o facto de há vários anos o PS e o PSD permanecerem no Governo, gostaria de saber se o que o Sr. Deputado Manuel Moreira referiu uma crítica dos deputados do PS e do PSD eleitos pelo círculo do Porto em relação à política que vem sendo seguida de há vários anos a esta parte ou se foi uma autocrítica, dado que têm apoiado sistemática e sucessivamente não só os diversos governos que têm passado pelo país para desgraça do nosso povo, mas inclusivamente a política que eles têm seguido.
Para finalizar o meu pedido de esclarecimento, gostaria de saber se os Srs. Deputados do PS e do PSD vão votar o Orçamento deste ano da mesma forma como votaram o do ano passado, que tem conduzido e contribuído para aprofundar o atraso económico, político e social das populações.
O Sr. Deputado Manuel Moreira referiu-se ao problema do abastecimento de água no distrito do Porto. No entanto, pergunto quem é que tem estado à frente dos destinos da Câmara Municipal do Porto! Todos sabem que essa Câmara tem sido sucessivamente dirigida pelo PS e pelo PSD, mas a verdade é que os senhores querem atirar as responsabilidades para outrem no que diz respeito a esta matéria.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado respondesse concretamente a estas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Moreira, visto V. Ex.ª ter feito um relato do que se passou numa reunião de deputados do PS e do PSD, gostaria que me informasse sobre se o entendimento entre os deputados dos 2 partidos referidos é tão grande que V. Ex.ª possa ser o porta-voz, não só

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dos deputados do PSD, como do PS. E pergunto isto porque a ideia que fica é a de que foi nessa qualidade que V. Ex.ª fez a sua intervenção.
É sabido que o abastecimento de água à cidade do Porto é um problema grave, que só com a actual Câmara municipal começou a ser resolvido, com a captação de água em Lever. Simplesmente, há um problema para resolver, que é a comparticipação do Governo para tal abastecimento.
Na última sessão pública da Câmara do Porto foi levantada esta questão e a Câmara até reconheceu que deveria ter reclamado mais energicamente a comparticipação do Governo para as obras de captação da água. Portanto, os Srs. Deputados da maioria, que correspondem ao actual governo, têm condições especiais para poder dizer ao Governo que conceda o subsídio que é indispensável para tal abastecimento.
Em relação à questão das instalações deficientes nos tribunais, o Sr. Deputado referiu algumas, mas a verdade é que no Porto há mais tribunais nessas condições, como sejam, nomeadamente, o antigo Tribunal de Execução de Penas e até o impropriamente chamado Palácio da Justiça, que está a atravessar uma fase em que as instalações são já exíguas para o próprio movimento judicial.
Embora me pareça que tem sempre interesse reunir os deputados de uma certa região, sejam eles de que partido forem, fica-me a dúvida sobre se os eleitores dos 2 partidos que foram reunidos compartilhariam dos votos e da esperança que o Sr. Deputado exprimiu no final da sua intervenção, ou seja, que o ano de 1985 será um ano de progresso - e digo isto a considerar pelo caminho que o Governo leva. Essa poderá ser a opinião dos deputados, mas não será certamente a dos vossos eleitores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.ª trouxe-nos aqui as conclusões de uma reunião que, segundo suponho, se realizou há mais de uma semana, a qual abordou problemas muito importantes e graves do Porto e da sua região. O Sr. Deputado deu-nos a conhecer as conclusões de uma reunião dos deputados dos 2 partidos do Governo eleitos por esse círculo.
Ora, o que estávamos à espera que o Sr. Deputado nos trouxesse não era apenas a apresentação de um caderno reivindicativo, mas sim que V. Ex.ª nos desse alguma ideia de como é que esse caderno reivindicativo e as considerações que os Srs. Deputados do PS e do PSD fazem a propósito dele são consideradas pelo Governo.
O Sr. Deputado referiu-se a questões que têm passado pela Assembleia da República - estou a lembrar-me da Faculdade de Direito na Universidade do Porto! Como o Sr. Deputado sabe, há alguns anos apresentámos um projecto para criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto e o partido de V. Ex.ª votou contra ele. Porém, foi ainda apresentada pelo nosso partido uma proposta de recomendação ao Governo, que foi aprovada na Assembleia da República, tendo os votos favoráveis do partido de V. Ex.ª Portanto, há muito tempo que a Assembleia da República recomendou ao Governo a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Contudo, o Sr. Deputado

veio falar dessa reivindicação como se fosse virgem. O que nós queríamos era que V. Ex. e criticasse o Governo por não ter posto em prática essa recomendação da Assembleia da República ou que adiantasse qual o ponto de vista do Governo sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado não pode estar a falar como se não tivesse nada que ver com o Governo. Então o Sr. Deputado tem sempre que ver com o Governo, excepto quando se trata do Porto? Ora, isso não pode ser!
Portanto, também no Porto e em relação à maior parte das carências e dos projectos que o Sr. Deputado referiu, o Governo tem grandes responsabilidades.
Ora, era sobre a posição e a atitude do Governo em relação a esses problemas que gostaríamos de ouvir o Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Srs. Deputados, vou procurar ser rápido nas respostas às perguntas que me fizeram.
Em relação ao Sr. Deputado Luís Beiroco, quero dizer que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o chamado FEDER, está já a ser utilizado em Portugal há muito tempo. Esses fundos são auxílios de pré-adesão e têm sido concedidos a Portugal para tentar desenvolver o País, nomeadamente a fim de incrementar o progresso das regiões de Portugal.
Ora, é dentro desse espírito que nós reivindicamos para a região Norte a canalização de uma fatia substancial desses fundos, para darmos cumprimento a todo um conjunto de infra-estruturas que são fundamentais, sendo necessária a sua realização para o desenvolvimento do Norte de Portugal, podendo mesmo dizer-se de todo o País.
Por isso, não é nenhuma novidade, pois faz parte de uma política de desenvolvimento regional que o Governo tem e, por sua vez, que nós desejamos que este último órgão acelere e amplie, a fim de que o País se modernize.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, queria agradecer-lhe as palavras que me dirigiu. Efectivamente, julgo que este é um bom exemplo da forma como devem trabalhar os deputados na defesa das aspirações e dos interesses dos seus eleitores. É essa a nossa obrigação como deputados do PSD, é essa a obrigação de todos os deputados deste Parlamento e, designadamente, da maioria que está a apoiar o actual governo.
Deste modo, espanta-me que alguns Srs. Deputados nomeadamente o Sr. Deputado Carlos Brito -, estranhem que nós venhamos aqui trazer os problemas da nossa região, do nosso distrito. Acho que essa é a nossa obrigação e deve ser exactamente assim que devemos proceder: levantar as questões, apresentar inclusivamente propostas para a sua resolução, dando por isso alternativas para que o Governo possa encontrar as soluções mais adequadas para os problemas que afligem as populações do nosso distrito e da região Norte.
Foi dentro dessa perspectiva que hoje viemos aqui trazer o nosso contributo. Julgo que é assim, que os

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deputados do PSD e do PS, bem como todos os deputados desta Câmara, devem continuar a trabalhar. Somente deste modo estaremos a cumprir com o nosso mandato e é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar e a reunir a nível do nosso distrito para equacionar os seus problemas e encontrar as melhores soluções para os resolver.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Gaspar Martins, consubstanciada na ideia de saber se a minha intervenção era uma crítica ao governo actual ou aos governos passados ou uma autocrítica dado eu ter apoiado já diversos governos do País, devo dizer-lhe Sr. Deputado que a minha intervenção é a manifestação da nossa insatisfação. 15to é, ainda existem muitos problemas no distrito do Porto e na região Norte, mas temos também de dizer que já foi feito muito, embora tal seja insuficiente, sendo necessário fazer mais, acelerar o desenvolvimento da região Norte e a resolução dos problemas concretos o distrito do Porto.

Foi nessa perspectiva que hoje intervim aqui, em nome do meu partido naturalmente, procurando também trazer à Assembleia da República o contributo da reflexão conjunta dos 2 partidos, dos 2 grupos de deputados do círculo do Porto, isto é, do PS e do PSD. Por isso, falei em meu nome, enquanto deputado social-democrata, mas igualmente reproduzi a reflexão conjunta consubstanciada num documento aprovado pelos deputados dos 2 partidos.
Penso que assim respondo também já a outra questão que me foi aqui colocada, respeitante ao problema de saber se eu estava a falar em nome pessoal ou se estava a ser o porta-voz da maioria - creio que me foi colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro. Deste modo, fica assim respondida já essa questão.
Como verificou o Sr. Deputado Gaspar Martins, na minha intervenção afirmei - e essa foi uma das conclusões do nosso encontro do Porto - que vamos apresentar, aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado, uma proposta afim de canalizar para o Porto a verba suficiente para que se possa resolver o problema da água. Este problema é um dos mais graves com que se defronta a população do Grande Porto, estando mais de 1 milhão de habitantes a correr sérios riscos na sua saúde, porque não existe água verdadeiramente potável na cidade do Porto e concelhos limítrofes. Ora, no Verão que se aproxima a situação pode ser completamente caótica e, nesse sentido, há necessidade de se actuar de forma urgente.
Nesse sentido, os Srs. Deputados do PSD e PS vão intervir, apresentando uma proposta que inscreva no Orçamento do Estado uma verba suficiente para se começar imediatamente a realizar as obras de canalização da água da central do Lever para a de Jovim , a fim de se abastecer de água potável todos os concelhos do Grande Porto.
Parece-me que respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.
Do mesmo modo, respondi também à pergunta feita pelo Sr. Deputado Raul Castro, relativa à falta de comparticipação na realização das obras de captação para abastecimento de água ao Grande Porto.
Sr. Deputado Raul Castro, é evidente que eu não tive a preocupação de na minha intervenção ser exaustivo, assim como nós, deputados do PSD e do PS do Porto, não fomos exaustivos na análise que fizemos sobre todos os problemas do distrito do Porto e da região

Norte. Fizemos uma abordagem de alguns dos problemas mais graves e, naturalmente, haveria outros e eu reconheço isso. Não abordei o problema de alguns tribunais que estão em situação bastante degradada, havendo realmente necessidade de construir novas instalações, para que eles possam funcionar de forma mais condigna e eficaz, a fim de que a justiça seja mais célere. Naturalmente que não referi todos os tribunais, mas apenas aqueles que considerei que estão em situação mais difícil. Deste modo, aceito perfeitamente que haja outros na mesma situação e, evidentemente, o Governo terá também de procurar construir novas instalações e recuperar aquelas que estão deterioradas, designadamente as do Palácio da Justiça do Porto, que o Sr. Deputado referiu.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª disse que eu trouxe um caderno reivindicativo. Penso que também já respondi à sua pergunta. Levantei aqui uma série de questões em nome dos deputados dos 2 partidos, que recentemente reflectiram sobre elas, avançámos com algumas propostas e vamos inclusivamente começar a dar resposta desde já a uma delas no Orçamento do Estado, refiro-me ao caso da água. Assim, penso que esta é a melhor forma de estarmos a dar cumprimento ao mandato popular que detemos nesta Assembleia da República.
Sobre a questão da Faculdade de Direito do Porto, o Sr. Deputado Carlos Brito sabe muito beta que o PSD sempre defendeu a criação dessa mesma Faculdade. Penso que essa é a vontade unânime desta Câmara.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!

O Orador: - No entanto, consideramos que - neste caso intervenho em nome do PSD e tão-só - não é aqui a sede própria para a criação da citada Faculdade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, queria somente perguntar-lhe o seguinte: o que é que, a propósito dessa posição tão firme da parte do PSD, tem respondido e explicado os Srs. Ministros da Educação do PSD?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não é só o Sr. Ministro Seabra, pois outros Srs. Ministros da Educação também têm sido do PSD. O que é que eles dizem em resposta a essa posição do partido? Porque é que eles não realizam esse imperativo partidário? Porque é que se opõem? Porque é que não realizam essa grande aspiração das populações do Porto?

O Orador: - Sr. Deputado, sobre isso quero dizer-lhe o seguinte: a nossa posição é clara, pois somos a favor da criação da Faculdade de Direito do Porto, considerando que a Universidade do Porto, enquanto não tiver a sua Faculdade de Direito, é uma Universidade incompleta. Como tal, desejamos que ela venha a ser uma realidade e se não for possível a curto prazo, que o seja pelo menos a médio prazo. Para já, o que

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defendemos - e penso que aí o Governo é sensível, particularmente o próprio ministro da Educação, Sr. Prof. José Augusto Seabra - é a criação de um curso de Direito na Universidade do Porto, tornando-se este o embrião da futura Faculdade de Direito do Porto.
É assim que nós estamos dispostos a viabilizar e a pressionar o Governo para que crie num curto espaço de tempo o curso de Direito na Universidade do Porto.
Julgo que não fez mais nenhuma pergunta e, como tal, penso que respondi a todas as questões que me foram formuladas pelos Srs. Deputados.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Permita-me que use esta figura regimental para continuar este interessante diálogo consigo.
A resposta que V. Ex.ª teve ocasião de me dar foi a prova mais evidente de que o meu pedido de esclarecimento tinha razão de ser. Realmente, é importante que em certa fase já muito próxima da adesão de Portugal às Comunidades Europeias comece a haver uma consciência mais precisa da organização europeia por parte de todos os Portugueses, designadamente também dos agentes políticos.
O Sr. Deputado disse que o FEDER estava já a auxiliar Portugal e tal não é verdade. As ajudas de pré-adesão são auxílios concedidos pelo Conselho das Comunidades a Portugal, tendo em conta o atraso no desenvolvimento económico em Portugal em relação ao desenvolvimento médio das Comunidades, auxílios esses que se operam em 4 áreas: infra-estruturas, apoio à agricultura, formação profissional e apoio às pequenas e médias empresas.
Houve evidentemente questões de infra-estruturas com uma grande incidência regional abrangidas por esse plano, mas uma coisa totalmente diferente é a utilização dos fundos do FEDER. Para se poder utilizar esses fundos é necessário que o País tenha uma política global de desenvolvimento regional, que aliás foi prometida a esta Câmara pelo Dr. Ernâni Lopes, para que o FEDER possa comparticipar com investimentos nesse programa. É uma coisa que não tem nada a ver com as ajudas de pré-adesão, que não tem nada a ver com esses projectos que tais ajudas financiaram. Devemos começar a ter consciência destas coisas, porque se não a tivermos o que vai acontecer é uma falta de capacidade para utilizar plenamente os fundos da Comunidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira deseja responder desde já ou no final dos protestos?

O Sr. Manuel floreira (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desse modo, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, a figura do protesto é utilizada mais para

realçar uma outra questão, pois pelas respostas que me deu não ficou bem clara a questão central que seguidamente vou realçar: a contradição real e evidente entre o comportamento decorrente da intervenção que acabámos de ouvir e aquilo que se passa na realidade.
O meu camarada Carlos Brito chamou já a atenção em relação ao problema contraditório da Faculdade de Direito do Porto, mas há uma série de contradições em tudo isto. Exemplificando, por exemplo, no capítulo da habitação: quem é que teve a responsabilidade pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação e não criar alternativas?
A vossa preocupação é somente a questão do aumento das rendas. Esta política visa suportar as classes com mais possibilidades em detrimento daquelas que têm graves carências e são milhões e milhões no nosso país, como o Sr. Deputado sabe, particularmente no Porto e no Grande Porto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão do ensino, as escolas degradadas... No entanto, continua o apoio a este ministro e a outros, o que tem sido nos debates uma desgraça. Os Srs. Deputados têm-nos apoiado sistematicamente.
A outra questão central prende-se com as tarifas de electricidade do Porto e do Grande Porto. O Sr. Deputado falou na questão do estudo do fornecimento de gás à cidade. Ora, Sr. Deputado, se isso chegar ao conhecimento da população do Porto e do Grande Porto, sairá de lá uma enorme gargalhada que, com toda a certeza, nós aqui dentro a ouviremos. As pessoas sabem que há meio século foi extinto o fornecimento do gás da cidade no Porto e Grande Porto. É verdade que a canalização existe, mas está há 50 anos completamente abandonada, pelo que ninguém acredita que ela esteja em condições para fornecer o gás. Ora, a instalação de uma nova rede comporta elevados custos.
Entretanto, foi estimulado tudo nos processos com tarifas baixas. Ora, o equipamento de todas as habitações no Porto e no Grande Porto é à base de electricidade, de material eléctrico que não pode ser deitado pela «janela fora». Contudo, a vossa posição não é muita clara. Objectivamente, o que está a acontecer é a oposição a uma solução justa para atender a este grave problema, que afecta toda a população do Porto e Grande Porto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Francamente, Sr. Deputado, vamos falar claro em relação a estas matérias, pois nós, como deputados, responsáveis e com um mínimo de dignidade, devemos saber assumir a responsabilidade que temos perante essa matéria.
Na verdade, os Srs. Deputados da maioria são responsáveis por esse estado de coisas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira, deseja responder no final?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

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I SÉRIE- NÚMERO 39

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira foi oportuna e até polémica. O debate que se travou relevou bem o interesse e a oportunidade da intervenção que fez. Contudo, uma questão deixou-me já surpreendido: na intervenção que fiz apontei uma convergência de forças políticas, de sectores intelectuais e de grupos sociais a nível regional para um esforço comum em algumas questões que lhes são comuns. Aquilo que eu vi da parte do Sr. Deputado do PCP e do Sr. Deputado do MDP/CDE foi um espírito vincadamente contrário, o que não deixa de ser deplorável, visto que a capital e o poder concentrado nesta última não deixarão sempre de ter conveniência e vantagem numa divisão excessiva e num conflito exagerado a nível regional. É isso que perpetuará o Poder Central, a concentração da autoridade e o Estado forte e centralizado. Sobre isso, já não alimento hoje qualquer dúvida, nem tenho qualquer esperança que, sem uma convergência de grupos e forças políticas de nível regional, nos movimentos de baixo para cima, seja possível a regionalização e o correcto desenvolvimento do País.

Penso até que há um facto novo. Hoje, verificou-se um facto novo nesta Câmara: o PS e PSD, deputados do círculo eleitoral do Porto, estão a tomar posições comuns. Realmente, é um facto novo cheio de virtualidades.

O Porto já teve papel de iniciativa histórica e política na vida nacional, tendo perdido esse papel por razões que não posso analisar nestes breves momentos. Evidentemente nós não temos a veleidade de com esta iniciativa restaurar a capacidade e iniciativa política. No entanto, creio que estamos a dar um passo nesse sentido.

Eu queria também dizer uma palavra sobre alguns remorsos no sentido de que o Sr. Deputado Manuel Moreira estaria aqui a ser porta-voz do PS e do PSD como se estes 2 grupos parlamentares já se tivessem fundido. O PS e PSD têm a sua própria individualidade, os seus próprios pontos de vista, projectos nacionais e contornos regionais algo diferentes.

O Sr. Deputado Manuel Moreira fez uma leitura pessoal do comunicado que elaborámos - o que é natural - em relação à qual estamos em divergência, pois é a leitura do PSD. Nós expusemos já aqui o nosso ponto de vista nas breves considerações que formulei.

Creio bem que para podermos convergir temos que manter as divergências e a diferença. Mantemos um projecto próprio e o PSD também, mas acentuamos a nível nacional e, neste caso, a nível regional aquilo que nos faz convergir e o esforço comum para resolver os problemas nacionais.

Sr. Deputado Manuel Moreira, a título de mero protesto é isto que eu gostaria de dizer. É, no fundo, mais uma contribuição para a discussão! No entanto, gostaria de abordar com o Sr. Deputado Luís Beiroco o problema da política de desenvolvimento regional. Um dia falaremos sobre isso, pois agora não tenho oportunidade de ir ao encontro de algumas das suas considerações.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, não há dúvida alguma que a CEE, dentro do objectivo de pré-adesão, tem comparticipado com fundos para o desenvolvimento regional. Quanto a essa matéria não há qualquer tipo de dúvidas!
Desejamos, pois - e foi esse o sentido da minha intervenção - que, aquando da nossa integração plena na CEE, os financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional sejam canalizados numa parte significativa para a região Norte a fim de acelarar o seu desenvolvimento. Essa será a melhor forma de procurarmos realizar uma verdadeira política de desenvolvimento regional.
O Sr. Deputado Gaspar Martins não está, nem nunca poderá estar, de acordo com a minha intervenção, porque não acredita na sinceridade e na convicção que tive ao abordar os problemas graves do distrito do Porto e da região Norte. No entanto, o problema é do Sr. Deputado e não meu! Estou convicto que os problemas que apontei são reais e é preciso dar-lhes solução. É, pois, nesse sentido que estamos dispostos a levantar a nossa voz na Assembleia da República e a fazer pressão junto do Governo para que esses anseios e essas carências sejam satisfeitos e resolvidos.
Peço desculpa de voltar outra vez ao mesmo assunto, mas ninguém pode pôr em dúvida a vontade política do PSD no sentido da criação da Faculdade de Direito no Porto. Consideramos que essa Faculdade deve ser uma realidade a médio prazo, criando-se desde já o curso de Direito na Universidade do Porto. Ora, a meu ver, essa competência deve ser do Governo, sob proposta da Universidade do Porto, respeitando-se assim a própria autonomia da Universidade. Existindo esta vontade, creio que esse curso poderá ser criado a partir do próximo ano lectivo.
O Sr. Deputado disse que nós só nos preocupámos em extinguir o Fundo de Fomento da Habitação. Ora devo dizer-lhe que se extinguiu esse Fundo, mas que se criou uma alternativa; criou-se o Instituto da Habitação. Como tal, penso que não se extinguiu uma coisa sem se criar uma alternativa, pois ela foi criada.
Referi hoje, aqui, que também seria útil começar-se desde já a estudar uma alternativa energética, designadamente a do gás. Fiz a proposta e levantei a questão de se começarem a fazer estudos nesse sentido. Penso, pois, que isso era útil para a população do nosso distrito.
Saberemos sempre assumir as nossas responsabilidades, Sr. Deputado Gaspar Martins, e o povo português saber-nos-á julgar como julgo que o tem sabido fazer, ao longo dos anos, nas eleições que se têm efectuado. Penso que se alguém tem responsabilidades na degradação económica e social deste país não é o PSD, mas o partido a que o Sr. Deputado pertence!

Vozes do PCP: - Ah, sim!?

Risos do PCP.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria protestar em relação às declarações que me foram dirigidas na intervenção do Sr. Deputado do PS,

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intervenção essa que parecia ser de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, mas que, afinal, era mais de resposta ao deputado do MDP/CDE, como aliás referiu o Sr. Deputado do PS.
Se tenho figura regimental para responder, gostaria de o fazer. Se não tenho, lamento, pois o Sr. Deputado do PS merecia uma resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem sido uso fazer-se o que V. Ex.ª pretende, tendo no entanto sido considerado como uma das figuras atípicas do funcionamento desta Assembleia o pedido de esclarecimento relativamente a um protesto feito por outro Sr. Deputado.
Se V. Ex.ª quer usar da figura atípica que tem sido usada, faça favor.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Parece-me que, efectivamente, o Sr. Deputado do PS entrou em confusão, acusando-me de ter feito referência crítica ao facto de, numa reunião de deputados, eu me ter pronunciado a favor do centralismo e da capital. Ora, Srs. Deputados, foi coisa a que eu nem sequer me referi. 15so é nítida confusão do Sr. Deputado. Compreendo que o Sr. Deputado do PS tivesse aproveitado a oportunidade para esclarecer que o Sr. Deputado Manuel Moreira não foi o porta-voz dos deputados dos 2 partidos e que fez uma leitura pessoal do PSD em relação à reunião havida. Mas que à custa disso pretenda atribuir-me afirmações que não fiz, isso é que não é admissível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Raul Castro, estamos em plena confusão. O Sr. Deputado acusou-me de confundir as suas palavras, mas o que se passou foi que V. Ex.ª confundiu as minhas.
Eu não disse que o MDP/CDE era a favor do centralismo da capital. O que eu disse foi que - tal como eu havia afirmado antes de o Sr. Deputado ter feito os seus comentários - quando alguém como eu, em nome dos deputados do PS, refere que para se verificar uma autêntica descentralização regional, uma desconcentração de poder e uma revalorização do próprio Porto e do Norte na intervenção que têm no País, se deve favorecer a convergência de esforços entre as diversas forças políticas, intelectuais, grupos de iniciativa empresarial, etc. O Sr. Deputado, esquecendo completamente isto, veio pôr as suas divergências e as suas objecções. Ora, foi aí que eu disse que, implicitamente, por esse caminho, ao não aceitar, ao não reconhecer e ao não admitir que é necessário, neste capítulo, reforçar a convergência de interesses regionais para a contrapor a uma capital tradicionalmente centralista, se está a favorecer o centralismo, se está a favorecer a manutenção do poder concentrado na capital. Foi isso que eu disse e mantenho-o. Não estou, com isto, a acusar o MDP/CDE de ter uma posição vincadamente ideológica de pendor centralista. Estou apenas a tirar consequências de algumas premissas que coloquei.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, com base no seu raciocínio - implícito - do que eu disse também poderia dizer que eu estava a defender o Benfica contra o Futebol Clube do Porto. Também neles não falei, mas era admissível que pudesse, da minha intervenção, concluir-se isso.

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, creio que nós não estamos a falar de futebol para V. Ex.ª poder tirar semelhantes ilações. Estávamos a falar de política, de grandes questões, e aquilo que eu acentuei foi a necessidade de uma certa convergência nalgumas questões de fundo - mantendo, naturalmente, as diferenças de projectos.
O Sr. Deputado Raul Castro ignorou completamente isso - tendo, aliás, acontecido o mesmo com o Sr. Deputado do PCP - e pôs a ênfase e o acento nas velhas questões ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - São velhas, mas mantêm-se!

O Orador: - ..., nos velhos conflitos, na rivalidade, na responsabilização de A, B ou C, que era o secundário - na minha opinião - e o acessório das questões que aqui hoje foram colocadas. Este é o meu ponto de vista, mas qualquer outra interpretação é, naturalmente, também admissível. O tempo dirá, Sr. Deputado Raul Castro, quem tem razão. Eu creio que, neste caso, me estou a antecipar mais ao futuro que o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP cumpre-me anunciar à Câmara que hoje mesmo serão depositados na Mesa 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos, subscritos por deputados comunistas.
O primeiro desses projectos visa garantir a todos o acesso ao direito e aos tribunais. O projecto suprime vários obstáculos ao acesso à justiça e preconiza uma profunda mutação da actividade da Administração Pública e de outras entidades no que diz respeito à informação jurídica dos cidadãos. Pretende-se em síntese que as muitas e dispersas entidades com responsabilidades neste domínio funcionem articuladamente como um verdadeiro sistema nacional de acesso ao direito. O projecto institui, pela primeira vez, a consulta jurídica para os que não têm meios de a ela aceder e substitui o caduco e injusto esquema de assistência judiciária em vigor desde 1970 e o débil dispositivo de defesa oficiosa em processo penal, por um sistema de protecção moderno e eficaz. O esquema proposto pelo PCP assenta na estreita cooperação entre o Estado (através do instituto de acesso ao direito do Ministério Público), a Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e entidades privadas não lucrativas. É um projecto que combina a responsabilidade pública com a plena liberdade dos advogados e a justiça para os cidadãos que tanto carecem dela.
O segundo projecto visa conferir protecção às vítimas de crimes que alei hoje abandona ao seu destino.

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Instituem-se formas de garantia pública das indemnizações devidas e suprimem-se entraves a uma acção eficaz dos lesados junto dos tribunais.
O terceiro projecto garante aos cidadãos atingidos por qualquer forma de prisão ilegal a indemnização que a Constituição lhes reconhece, o que assume flagrante actualidade quando o Governo leva as forças policiais a um número crescente de actuações ilegais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O último dos projectos visa a instituição dos julgados de paz para julgar pequenos litígios à escala autárquica, descongestionando os tribunais que o Governo conduziu a uma gravíssima situação de quase ruptura.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num quadro em que a insegurança dos cidadãos tem servido de pretexto para intoxicantes campanhas governamentais e outras acções tendentes à edificação de um Estado policial e autoritário, os projectos do PCP têm o importante significado de sublinhar que é nos caminhos da liberdade (e não nos da sua negação) que é possível garantir a paz e a tranquilidade dos cidadãos. E constituem também um alerta para a necessidade de medidas urgentes que garantam aos Portugueses uma justiça acessível, célere, eficaz e equânime.
É para estes factos e para a necessidade de urgente actuação, que o Grupo Parlamentar do PCP entendeu dever alertar a Assembleia da República no momento em que deposita na Mesa os 4 projectos de defesa das liberdades que acabo de resumir perante o Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda no tempo de que o PCP dispõe, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma declaração política.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa têm vindo a ser equacionáveis em vertentes diversas, uma das quais nos termos das realidades autárquicas que existem nos seus 15 municípios. Em 3 % do território nacional reside 21,8 % da população, população que de 1970 para 1981, intercensos, cresceu 29%. O fortíssimo foco de atracção populacional que constituí o distrito de Lisboa cumulativamente com o distrito de Setúbal (que aumentou em população, 39,8010 intercensos) caracteriza, entretanto, um espaço onde são destacáveis 4 quadros estruturais, um em que o terciário é dominante na ocupação da população activa (municípios de Lisboa, Oeiras, Cascais, Sintra e Amadora), outro em que o secundário é dominante (Municípios de Loures e Vila Franca de Xira), um terceiro em que se irregularizam as manchas de dominância do secundário e do primário (Municípios de Mafra, Sobral, Arruda, Azambuja, Alenquer e Torres Vedras) e, finalmente, um quarto em que prepondera mais claramente o primário (Municípios do Cadaval e Lourinhã).
Este distrito com a cidade concentradora do grande número de empregos do terciário, com migrações diárias das zonas da cintura para a cidade, e uma área

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norte do distrito de perfil sócio-económico diverso, sente incontroversamente a crise, repetitivamente incrementada e mantida, por uma política de opções na esfera da macro-economia e da gestão das empresas, completamente desajustada aos interesses da população. Aliás, na chamada região de Lisboa-litoral abrangendo os 28 Municípios de Lisboa e Setúbal, é fácil recensear desde 1980 cerca de 40% do desemprego do País, dezenas de milhares dos salários em atraso, taxa de desemprego superior à média do continente (na ordem dos 12,3 % na zona de Lisboa), e reflectindo-se em valores altíssimos na taxa de desemprego juvenil, superior à média nacional.
Alguns salientam com demagogismo facilitista que os. residentes da zona de Lisboa são privilegiados. Convirá sublinhar dados e referir que a incompetência da gestão de variados sectores da Administração Central, a penúria com que se defrontam as estruturas autárquicas e as incorrecções de variados actos de gestão autárquica, fazem com que se viva mal e penosamente em Lisboa, que os seus residentes e utilizadores tenham um quotidiano pesado e difícil, onde são joguete, também, dos grandes desequilíbrios nos sectores que dominam a vida nas grandes áreas urbanas.

Vive-se mal, aqui, nesta região. Vive-se mal com os transportes que temos, sector vital para uma região que vive com grande densidade de viagens de incidência sobre a capital com os eixos de Cascais, Sintra, Loures, Vila Franca e pelo rio, dada a dimensão acentuada de problemas, dentro da cidade, com graves carências de investimento, organização, enlace entre os operadores e com uma desajustada coordenação. Os arruamentos em grande parte esburacados e os problemas do congestionamento do trânsito na cidade e nas suas zonas de fronteira, insuficientemente abordados e em alguns casos, desastradamente tratados em termos da administração municipal que ainda governa Lisboa, acentuam a gravidade dos problemas da circulação. E um conjunto vasto de referências faz-nos recordar os grandes eixos viários, desde a saturação da marginal - estrada nacional n.º 6, até à inexistência da ligação Sul-Norte no eixo de continuidade da Ponte - prolongamento da Avenida de Ceuta, obra de interesse nacional que descongestionaria o trânsito de pesados pelo centro, até aos problemas de saturação do troço inicial até Vila Franca de Xira, ainda e indevidamente com portagem, da estrada nacional n.º 1, à rede viária do norte do distrito, às ligações com Mafra e Torres Vedras.
Vive-se mal nesta região. E acentuam-se naturalmente os problemas gravíssimos de habitação, onde à miséria e degradação dos que vivem em condições de urbanização sub-humana, em circunstâncias degradantes em amontoados de barracas, ano a ano mantida, se acrescenta a degradação das habitações envelhecidas por uma incorrecta política de recuperação patrimonial, por uma desajustada e ausente intervenção dos sectores responsáveis da Administração Central. Nas zonas da cintura e nas zonas periféricas da cidade, perfila-se a miséria a que se agrega, nas zonas do casco velho, bairros em que o tempo lesa os prédios sem qualquer conservação. É o caso de Alfama, valor patrimonial que excede os parâmetros municipais e nacionais, constituindo um valor europeu e mundial. Neste e noutros casos a intervenção municipal e da Administração Central tem sido em Lisboa particularmente deficitária e os prédios que vão caindo são triste prova disso.

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Vive-se mal nesta região. E o equipamento social escolar, hospitalar, que os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, eleitos pelo círculo de Lisboa, têm vindo a visitar sistemática e regularmente, falam-nos das exigências de uma nova política de investimentos na recuperação e conservação do já feito, de uma nova prática na regulação e calendarização do novo que há a fazer e de uma responsabilização bem estabelecida entre a Administração Central e os municípios. E essa Administração Central faz discriminações objectivas entre os municípios já dirigidos pela APU e aqueles que ainda o não são, adiando-se para uns o que mais facilmente é entregue a outros, investindo nuns o que não se investe em outros. A proposta governamental do Orçamento do Estado, por exemplo, estabelece aumentos nominais de FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) de 23,5 % para Lisboa, uma câmara dominada por uma aliança CDS/PSD, que se alargou ao PS, enquanto Loures, Vila Franca de Xira e Amadora têm cerca de 9%, uma discriminação a todos os títulos e parâmetros injustificada e escandalosa. Entretanto, os níveis de intervenção da Administração Central são também gravemente deficitários.
É a degradação das urgências dos hospitais principais da cidade. É o insólito de escolas inauguradas há 2-3 anos estarem com construções já envelhecidas, com dotações não previstas, com ausência de gimnodesportivos. É a ausência escandalosa de algumas escolas, em zonas de grande densidade. É o património cultural que, em variados casos, não é respeitado, embora cada vez mais, seja alvo de atenção muito diversificada por parte de estruturas populares, autárquicas, de artistas e intelectuais. É o caso dos museus, 58 no distrito, 21 dos quais na dependência do Instituto Português do Património Cultural, na generalidade com falta de condições materiais e humanas, com muito deficiente programação, não abrindo ao público o tempo suficiente. É a penosa acção dos colectivos profissionais de produção cultural e de associações, que têm uma função importante na formação e na animação artístico-cultural e científica. Da mesma forma as colectividades, os clubes de empresa, as Casas do Povo, destacam-se ainda como agentes dinamizadores culturais, as próprias autarquias das quais se deverão relevar, e não de uma forma discriminatória, as autarquias APU.
Investimentos de ordem nacional demoram e não chegam ao distrito. Arrasta-se a questão do mercado abastecedor, a substituir velhas estruturas ainda ligadas ao Município de Lisboa. O interceptor geral de esgotos foi só há pouco abordável em termos organizados e de gestão, mas o financiamento por parte do Orçamento do Estado não aparece autonomizado. O tratamento dos resíduos sólidos na forma que deve minimamente assumir é negligenciado numa opção em que o Município de Lisboa e o Ministério do Equipamento Social têm larguíssimas responsabilidades: assim subsiste uma lixeira da Boba que ninguém defende...

O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - ... mas que se mantém, e a estação de tratamento de lixo não se desenvolve, de acordo com prazos fixados. Entretanto, todo o conjunto das bacias hidrográficas, os pontos de não escoamento das águas fluviais, continuam a ser tratados por forma a que a região de Lisboa esteja mais que pronta a repetir as cheias, a que os habitantes de Lisboa vivam sob uma ameaça constante desde que a pluviosidade seja um

pouco menos bem distribuída no tempo. As acções dos serviços centrais do Ministério do Equipamento Social e do Ministério da Qualidade de Vida têm sido, a este propósito, exemplarmente negativas na incapacidade de promover as acções necessárias de coordenação com as obras autárquicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes múltiplos e complexos problemas do distrito e desta cidade de Lisboa têm vindo a ser equacionados nas próprias estruturas autárquicas e revelámo-lo agora nesta sede do poder político.
Visitámos empresas e contactámos estruturas sindicais, nas muitas situações gravíssimas que se vivem e das quais é exemplar aquela que se vive na Messa, onde o incumprimento do devido pelo Governo provoca mais uma grave crise.

Aplausos do PCP.

O distrito e a cidade, como aliás o País, não estão condenados a viver uma reiterada e permanente crise.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É indispensável - e é possível - uma nova política perante estes problemas que lesam o povo no distrito e que o obrigam a uma existência penosa, balizada por aumentos e pela crise, que não se adequam às perspectivas que há quase 11 anos Abril trouxe a Portugal e à região de Lisboa. Reiteramos neste momento e aqui a esperança e a certeza de que uma nova política seja exequível a muito breve prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Salgado, Hasse Ferreira e Correia Afonso. Ficam inscritos para a próxima reunião, uma vez que chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, creio que poderíamos votar o voto de congratulação que deu entrada na Mesa e que é subscrito por todos os Srs. Deputados e que eu passo a ler.
Há alguma oposição a que assim se faça?

Pausa.

Como não há oposição, vai ser lido o voto de congratulação.

Foi lido. É o seguinte:

Ao tomar conhecimento da eleição do Presidente Tancredo Neves, facto que iniciou o regresso do Brasil a uma vida plenamente democrática, a Assembleia da República exprime a sua mais viva satisfação e formula votos para que este acto represente uma nova era de paz e democracia para o povo irmão do Brasil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS associou-se e votou favoravelmente o voto de congratulação apresentado, certo que está de que a eleição de Tancredo Neves para o mais alto cargo político do Brasil é o primeiro grande passo que uma efectiva e real vivência democrática no grande país irmão. Esperamos que o Brasil e o povo brasileiro possam usufruir plenamente da nova situação que com este acto se criou.
Foi com esta convicção que nos associámos ao voto apresentado e foi neste sentido que o votámos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma declaração de voto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição de um presidente da República é sempre um acto político e socialmente relevante - ainda que seja de forma indirecta, como foi o caso. De qualquer forma, esperamos que esta eleição contribua para o progresso efectivo do bem-estar do povo brasileiro, que contribua para o reforço das relações entre Portugal e o Brasil - que tanto têm em comum, quer historicamente, quer pela comunidade portuguesa aí presente - e, finalmente, no campo da língua e da cultura.
Penso que é altura, no momento em que se augura uma abertura crescente da política brasileira, de se pôr fim às restrições que têm vindo a revelar-se no campo da língua portuguesa nalguns estabelecimentos de ensino do Brasil.
Por outro lado, também entendemos que é importante, dada a dimensão do Brasil e dado o seu enquadramento na política de toda a América Latina, o quanto representará para a paz e para a estabilidade mundial uma sólida democracia no Brasil, o bem-estar de um povo, enfim, uma democracia que esteja, ao fim e ao cabo, à dimensão das democracias tal como o PSD e todos os democratas defendem em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para uma declaração de voto.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tenha dito já o essencial na intervenção inicial que fiz à Mesa e que acabou por dar origem a esta apresentação de voto, gostaria de salientar 3 aspectos: em primeiro lugar, o carácter pacífico da transição para a democracia depois do golpe militar que derrubou o Presidente João Goulart e instaurou uma ditadura que na sua fase inicial foi extremamente dura e repressiva; em segundo lugar, o carácter decisivo da participação popular - não se pode esquecer que as grandiosas manifestações populares, que ultimamente tiveram lugar no Brasil, tiveram carácter determinante na viragem a favor da democracia e asseguraram, ao mesmo tempo, o seu carácter pacífico; em terceiro lugar, o próprio carácter da candidatura de Tancredo Neves, que foi essencialmente uma candidatura de consenso democrático, e que reuniu à sua volta os mais largos apoios em torno de um ideal comum, que é o regresso a um regime civil e democrático.
Estamos certos de que, apesar das naturais dificuldades que irão agora surgir, o povo brasileiro e as suas

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forças políticas saberão enfrentá-las e conduzir o Brasil para uma via onde a democracia seja um facto irreversível.
Partilhamos, pois, das horas de alegria e de esperança do povo irmão do Brasil, e estamos também confiantes de que este regresso a uma vida democrática plena contribuirá para o aprofundamento e o reforço dos laços que sempre uniram os dois Estados, os dois povos e os dois países.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos e votámos favoravelmente este voto na profunda convicção de que a eleição do Presidente Tancredo Neves representa um grande passo no sentido do regresso do Brasil à democracia.
Neste momento, gostaríamos de recordar que os desastres a que a nação irmã do Brasil foi conduzida demonstram bem onde levam as ditaduras militares reaccionárias, mas também aonde conduziram as soluções do FMI.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria também de referir, para aqueles que não acreditam no papel das massas populares na história, que as grandiosas manifestações de há meses atrás pelas eleições directas tiveram um papel decisivo no desenvolvimento pacífico a que conduziram os acontecimentos e levaram à eleição do Presidente Tancredo Neves.
Pensamos que não é altura de abusar das palavras e, por isso mesmo, terminamos desejando ao povo irmão do Brasil os maiores sucessos neste regresso à democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vemos, o voto apresentado surge na medida em que partilhamos inteiramente da grande alegria do povo brasileiro ao ver o seu país retomar os caminhos da democracia com a eleição do Presidente Tancredo Neves. Na realidade, através do movimento popular irreprimível, o Brasil começa agora a trilhar o caminho da democracia.

Nós, um partido que, no nosso País, votou também pela democracia, e numa Assembleia democrática como esta não podíamos deixar de nos associar com grande alegria à eleição e ao seu significado relativamente ao povo brasileiro que está a tomar o caminho da democracia. Por isso, saudamos o Presidente eleito e o povo brasileiro, associando-nos ao grande passo que a eleição do Presidente Tancredo Neves significa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

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O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está quase tudo dito, mas não posso deixar de me congratular expressamente, em nome do Agrupamento Parlamentar da UEDS, com a eleição de um Presidente para o Brasil que dá garantias de restabelecer completamente o funcionamento e a vivência democrática do grande país irmão. E, se nalguns pontos do globo, a sombra negra das ditaduras claramente de direita ou pretensamente de esquerda vão alargando a sua influência, felizmente que no Brasil, hoje, como na Argentina há meses, a força da vontade popular e a consciência de alguns políticos levaram, com a transigência de representativos sectores das forças armadas, a que se abrisse o caminho para o restabelecimento pleno da democracia, com o que muito nos congratulamos e no quadro da qual, esta eleição - já aqui foi dito - constitui um marco decisivo.
Saudamos, pois, esta grande vitória da democracia, obtida, no entanto, num quadro que, esperamos que pela última vez, não permitiu a participação popular directa. Mas, também neste domínio, estamos confiantes que o Presidente Tancredo Neves saberá tomar as adequadas medidas que permitam dar o seu lugar no mundo à grande democracia brasileira.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos congratular-nos com o significado que, para o Brasil, temi a eleição do Presidente Tancredo Neves.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nenhum de nós, portugueses que somos, pode furtar-se a um sentimento particular em relação ao Brasil, sentindo como nossas as próprias alegrias, as próprias privações, os sofrimentos do seu povo. E é por isso, nesse sentimento que é provavelmente um sentimento ímpar de comunidade, que nos sentimos ligados à alegria de hoje do povo brasileiro.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o sentimento unânime desta Câmara pode exprimir essa mesma alegria. Julgo que V. Ex.ª, Sr. Presidente, poderá exprimir ao Congresso Brasileiro o sentimento desta Câmara e penso também que o significado profundo do voto que acabamos de exprimir significa que, para nós, deputados portugueses, não há distinção entre ditaduras, não há ditaduras boas nem ditaduras más, todas são más, assim como democracia é algo que não precisa de adjectivos: democracia é ou não é.
É esse o sentido do nosso voto, esse o sentido da esperança dos brasileiros, de que neste momento compartilhamos.

Aplausos da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sugerir que este voto seja imediatamente enviado ao Presidente Tancredo Neves e ao Presidente do Congresso Brasileiro.

O Sr. Presidente: - Já se providenciou nesse sentido, Sr. Deputado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia constam as eleições de um juíz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.
Suponho que poderíamos aproveitar o intervalo para procedermos a essa eleição, nomeadamente, alargando-o um pouco, pois penso que uma hora será suficiente para essa votação.
Se estiverem de acordo, reabriremos os nossos trabalhos às 18 horas e entretanto procederemos às referidas eleições.

Pausa.

Parece que não há objecções pelo que assim se fará.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Luís Cacito e Daniel Santa Rita.
As umas serão encerradas 5 minutos após as 18 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar os nossos trabalhos com a continuação da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.º 61/III sobre o Estatuto do Objector de Consciência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião do meu partido relativamente à questão dos objectores de consciência inscreve-se num quadro que, muito rápida e sucintamente, descreverei. Essa opinião estriba-se em 4 pontos de vista.
Em primeiro lugar, naturalmente, há o programa do nosso próprio partido que, formulado em 1974, admitiu a existência de objectores de consciência numa situação de pleno reconhecimento independentemente do conceito básico de defesa nacional que, mais tarde, veio até a ser acolhido na Constituição da República.
O segundo ponto é a própria Constituição da República.
O terceiro traduz-se em algumas circunstâncias práticas que os últimos 10 anos da experiência portuguesa vieram mostrar, nomeadamente circunstâncias que manifestam uma diminuição concreta do tempo de serviço militar, numa actualização doutrinária das próprias forças armadas e uma circunstância grave no plano prático que se traduziu num excessivo número de elementos que requereram o Estatuto de Objector de Consciência, sobretudo a partir de 1982, situação essa que não podemos deixar de considerar como anómala.
O quarto e último ponto de referência do meu partido tem sido a consciência e a reflexão que a Juventude Social-Democrata tem tido sobre este problema,

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trazendo à colação algumas circunstâncias pertinentes e alguns argumentos poderosos e inovatórios que enriquecem o património do partido e que por ele são, em alguma medida, acolhidos e consagrados.

Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do PSD pode ser, com base nestes quatro pontos de enquadramento, definida do seguinte modo: um objector de consciência é o que é, isto é, não lhe pode ser reconhecido um mérito nem lhe pode ser atribuído um demérito. Não é uma situação pecaminosa mas também não é uma situação de excelsão, isto é, não se lhe pode atribuir nem um carácter importantíssimo de reconhecimento de mérito mas também não é justo nem é pertinente a sua caracterização numa situação de censura social relativamente à sua existência.
O objector é o que é, e trata-se de uma situação que deve ser reconhecida como tal.
A Constituição da República Portuguesa trata o problema de uma forma unívoca, isto é, há um e apenas um tipo de objecção de consciência. .
Curiosamente, algumas legislações estrangeiras admitem 2 tipos de objecção de consciência: uma objecção de consciência global ao serviço militar e uma objecção de consciência ao serviço militar armado, não à prestação no interior do serviço militar de tarefas não directamente vinculadas à arma, instrumento da própria violência do Estado.
A Constituição da República, como disse, só reconheceu um direito de objecção que é o tipo mais global, mais amplo, que é o direito global e total à objecção de consciência. Mas se a Constituição da República o defendeu e o admite, também ela. colocou o problema da necessidade e do dever, quer do Estado, quer de cada um dos cidadãos em particular, do exercício de defesa nacional.
E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com 2 tipos de opções importantes.
A primeira opção é o debate sobre o que é a defesa.
A defesa nacional, fruto de uma evolução ideológica das sociedades democráticas, transformou-se num exercício global do Estado e de toda a sociedade na defesa de um conjunto de valores, de instituições, de regras do território, do património do próprio Estado, mas essa defesa é concebida numa área de polivalência e não numa área limitativa, ou seja, numa área circunscrita apenas ao vector militar.
Desse modo, um objector de consciência pode ou não desempenhar uma função de relevo para a defesa nacional, mesmo não prestando serviço militar? Pode e deve! E esse é o sentimento político último do diploma do próprio Governo.
O objector, reconhecendo-se-lhe o estatuto como tal, presta, todavia, uma contribuição válida para o exercício global, amplo da defesa nacional.
A segunda circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados: será que quando o objector de consciência presta uma contribuição para a defesa nacional numa área não militar se está com isso a diminuir o conceito, o sentido, a natureza e a amplitude do próprio serviço militar?
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com o segundo tipo de debate que há pouco referi, que é um debate curioso entre a esquerda e a direita, chamemos-lhe assim, em termos terminológicos.
Como é sabido, teoricamente, a esquerda oriunda da Revolução Francesa lançou a ideia fundamental da necessidade de todo o cidadão contribuir para a defesa

militar da República. É este o conceito traduzido a partir de 1791 e acolhido pelo património cultural da esquerda.
Porque é que a esquerda manifestou sempre a preferência relativa à prestação do serviço militar obrigatório, ou seja, um exercício que, na prática, diminui a capacidade de objecção de consciência? Por uma razão: não tanto pela activa, mas mais pela passiva. A esquerda teve receio - é lógico e natural - do chamado exército profissional. Se não existir numa nação uma osmose muito clara entre sociedade civil e sociedade militar cria-se um gueto social e político que pode determinar uma hegemonização da sociedade por parte do instituto militar profissional. Assim, para evitar esse risco político para os regimes democráticos - património cultural da esquerda, registe-se - haveria necessidade de criar um instrumento político-jurídico que permitisse retirar a todo o cidadão um espaço da vida activa para que desse modo ele contribuísse para a defesa militar da República. Foi o argumento político criado - património cultural da esquerda - e que, na prática, se verificou ser acolhido pela moderna teoria do direito, pela moderna teoria de qualquer sistema democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez por isso, curiosamente, só em países com património democrático e cívico extremamente enriquecido, como é o caso dos Estados Unidos da América - em períodos fora da guerra do Vietname -, da Inglaterra ou do Canadá, isto é, sistemas anglo-saxónicos cuja vida democrática é longa e cuja gestação cívica é profunda, existe não o sistema de conscrição, mas o exército profissional, aliás herdeiro, até certo ponto, de uma fase de superpotência que, pelo menos, 2 destes 3 países assumiram.
Por isso, hoje, o património cultural das sociedades democráticas é o da necessidade de defesa de uma ideia, que é a do serviço militar obrigatório com contribuição de cada cidadão para a defesa militar do próprio Estado. Nós partilhamos desta ideia, achamos que ela está correcta, a Constituição defende-a, bem como a generalidade dos partidos em Portugal, e nós também o fazemos. Por isso, apesar da defesa ser cada vez mais global e de cada vez mais o próprio vector militar da defesa nacional dever ter uma contribuição de todos os cidadãos, o Partido Social-Democrata, apesar da superioridade político-constitucional deste preceito sobre os outros, defende a existência do reconhecimento político do Estatuto do Objector de Consciência. É o reconhecimento de uma liberdade implícita à qual não somos estranhos, até mesmo programaticamente.

Se este é o enquadramento básico e genérico, iremos agora abordar as questões concretas, em termos muito rápidos e sucintos. Estes diplomas têm 5 questões, e antecipadamente dizemos, Sr. Presidente, que votaremos todos favoravelmente - o do Governo, o da UEDS e o da ASDI.
Por parte da ASDI há diferenças de pormenor nalguns campos mais importantes. Mas a correcção textual que a ASDI introduziu é positiva e na prática merece o acolhimento da nossa parte.
Portanto, votaremos favoravelmente os 3 textos, se bem que na prática estejamos mais próximos das concepções que perfilham os diplomas da UEDS e do Governo. 15to, porque são 5 os elementos nucleares que deveremos precisar e concretizar nestes diplomas.
O primeiro problema é o da. atribuição do critério de objecção de consciência. Segundo, é o tempo de so-

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licitação de requerimento deste direito. Terceiro, é o prazo para a vigência do direito. A quarta questão é a dos processos pendentes, ou seja, o caso de todos os mancebos que já pediram formalmente o requerimento e que aguardam uma decisão da Assembleia da República sobre esta questão. A quinta é a dos problemas processuais.
Analisaremos e daremos a nossa opinião genérica em relação a cada uma destas questões.
Quanto ao primeiro problema, o da atribuição, poremos de lado a questão do conceito porque o que vigora no diploma apresentado pelo Governo é aparentemente mais restrito do que aquele que vigora, por exemplo, no diploma apresentado pela UEDS, na prática reconduzem-se à mesma questão. É certo que não acrescenta o conceito humanístico, mas o humanístico vai ter uma tradução ou filosófica, ou religiosa ou política e na prática, do nosso ponto de vista, é mais uma questão semântica do que essencial. Como tal, creio que o problema conceptual está bem fixado em todos os diplomas.
Já quanto à questão da atribuição, curiosamente, há uma opção de fundo diferente entre os diplomas apresentados pela UEDS e pelo Governo e o que é apresentado pela ASDI.
O projecto de lei apresentado pela ASDI, curiosamente, está mais de acordo com o que se passa na Europa, visto que mesmo nas democracias mais avançadas - Suécia, Noruega, Dinamarca, Alemanha e Grécia - a fase de outorga normal do processo da objecção de consciência é dada por comissões governamentais ou comissões tripartidas com elementos pertencentes a órgãos ministeriais, a associações de objectores e a cidadãos de reconhecida capacidade cívica. São geralmente comissões administrativas. É essa, em geral, a solução europeia e a ASDI, curiosamente, aproxima-se deste modelo.
Todavia, no caso português, defendo, como defende, creio, a UEDS - os diplomas da UEDS e do Governo são parecidos -, uma atribuição judicial. A ASDI, aliás, defende, e bem, que haja recurso por interposição para o tribunal, no caso de decisão incorrecta, julgada ou não aceitável, por parte do requerente face à comissão.
Nesta fase da democracia portuguesa - e a ASDI talvez compreenda o meu argumento - acho mais importante defendermos 2 pressupostos.
Primeiro, há o pressuposto de rigor. É a primeira vez que na prática vamos em Portugal acolher a definição do que é um objector de consciência e concretizá-la em termos legais.
É preferível atribuir esta fase de democracia portuguesa, em que há uma inovação desta questão, deste direito, ao reconhecimento inovatório ex novo deste princípio e fazê-lo numa base judicial e não administrativa.
Em segundo lugar, penso que nesta fase da democracia portuguesa é importante prestigiar os tribunais.
Ao inverso, o argumento que se podia apresentar é o da morosidade do processo judicial.
Todavia, as soluções apresentadas, quer pela UEDS, quer pelo Governo, são de tal forma inovatórias, visto que são processos especiais, que esse eventual argumento não parece que tenha acolhimento favorável e total nesta fase do processo.
Como tal, somos claramente a favor de uma solução que não é aquela que na Europa geralmente é

acolhida, mas que é uma solução para a fase de evolução da democracia portuguesa. E para a dignificação do órgão de soberania, que são os tribunais, penso que é importante e decisiva. Podemos mesmo dizer, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que o Governo defendeu uma posição, no meu ponto de vista, extremamente progressiva neste domínio, e por isso merece o nosso acolhimento sem com isto renegar a perspectiva correcta.
Mas a meu ver, com experiência, daqui a uns anos talvez possamos chegar à proposta que a ASDI propõe. Nesta questão não temos dúvidas.
O segundo ponto é a questão do prazo de atribuição. O Governo propõe um prazo, julgo que de 90 dias a partir dos 18 anos, e a UEDS tem um critério muito mais amplo. Nós não estamos de acordo com o critério proposto pelo Governo e vamos porpor outro. E isso por uma razão simples, que passa um bocadinho pela vida de cada um de nós. Todos nós fomos mais ou menos jovens e todos nós sentimos o momento de evolução da nossa vida. E houve momentos da vida em - que sentimos que se fizeram as rupturas mais importantes, as evoluções mais importantes, e não foi até aos 18 anos, fundamentalmente.
Apesar de se reconhecer que hoje em dia a juventude tem evoluído e amadurece mais depressa, mesmo assim, por experiência própria de cada um de nós, talvez devamos aceitar o reconhecimento de um protelamento deste prazo. Aliás, a proposta que nós iremos fazer em comissão irá ampliar substancialmente o prazo. Não será até aos 18 anos, mas até ao momento da realização das provas de selecção e recrutamento. E porque é que defendemos este princípio e não outro? Não defendemos que a apresentação do pedido de objecção de consciência possa ser feito depois do mancebo ter sido aprovado nas provas de selecção, porque isso daria azo a um certo número de oportunismos políticos. Ou seja, alguém é seleccionado e considerado apto para entrar nas forças armadas e no dia a seguir mete o papel para a objecção de consciência. 15so é abrir a porta ao oportunismo político o que, nesta fase, não pensamos ser correcto para a democracia portuguesa e, sobretudo, para os verdadeiros objectores de consciência, que os há.
Por outro lado, achamos que o prazo deve ser elevado dos 18 anos até ao momento da inspecção, das chamadas provas de selecção e recrutamento, porque as forças armadas portuguesas evoluíram bastante nos últimos anos, a tal ponto que, antigamente, era fixada uma data clara para a inspecção e havia apenas o adiamento da incorporação. Mas hoje em dia a questão é diferente. As forças armadas estabeleceram um critério metodológico que permite o adiamento da data de provas de inspecção e recrutamento se o mancebo for, por exemplo, estudante, o que permite que os estudantes possam fazer a sua prova de inspecção com 22, 23 ou 24 anos.
Quer queiramos ou não, há uma correlação estreita entre o nível de desenvolvimento cultural e intelectual, e, portanto, entre o correlato ingresso num estabelecimento de ensino superior e o período da entrada no serviço militar, nós somos a favor do princípio de que até à data da inspecção - um momento antes qualquer cidadão pode requerer o estatuto de objector de consciência.

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No entanto, a partir dessa data achamos que não o deverá fazer. Por isso, temos um critério bastante mais amplo do que aquele que o Governo nos sugere.

A terceira questão prática a utilizar refere-se ao problema do serviço cívico, ou seja, o problema da utilização dos objectores de consciência.

Queria ainda referir que esta proposta que fazemos, face ao prazo para requerer o estatuto de objector de consciência é-nos suscitado também pela intervenção feita a semana passada, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que aí abriu bastante a possibilidade de serem introduzidas alterações neste domínio. O mesmo se diga, e bem, na utilização dos objectores de consciência. Eu queria felicitar o Governo pela ideia de uma potencial utilização dos objectores de consciência no sentido de cumprirem missões de cooperação em países com os quais temos relações diplomáticas e de amizade históricas, o que me parece positivo e correcto, porque preenche um objectivo de política de defesa nacional, de soberania nacional e, ao mesmo tempo e em parelelo, um objectivo de cooperação com países que carecem, naturalmente, de cidadãos nessa circunstância. É uma feliz iniciativa do Governo e estamos de acordo com ela.

A quarta questão que se coloca é o problema de alguns aspectos processuais da concessão do estatuto de objector de consciência.

Queria referir que alguns dos argumentos que o Partido Comunista formulou nas últimas intervenções são correctos e sérios e merecem o nosso acolhimento na comissão especializada.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, abordamos a questão dos processos pendentes, ou seja, os processos daqueles cidadãos que já requereram e ainda não entraram no serviço militar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que essa área é muito sensível e não tenho uma resposta definitiva quanto ao problema. No entanto, queria pôr à Câmara um conjunto de argumentos de um e de outro lado.

Suponhamos que um jovem que seriamente colocou o seu pedido ainda não entrou no serviço militar e é objector de consciência. Concordo com a solução apresentada pelo Governo - que é uma solução de transição, apenas, para os processos pendentes - de poder haver realmente recurso para tribunal.
Aceito esse processo que é bom para os casos pendentes, mas no caso de alguém ser objector de consciência e não tendo o Estado Português, mercê de várias razões, durante vários anos, decidido sobre Estatuto de Objector de Consciência, que culpa tem disso o cidadão verdadeiramente objector de consciência?
Para mais que agora a seguir a lei vai fixar o estatuto do objector, a sua prática, o seu regime e que a seguir é organizado o serviço, julgo que teremos de esperar larguíssimos meses, primeiro para a decisão, segundo para a legislação e terceiro para a organização. Estaremos numa situação insustentável, sobretudo para o verdadeiro objector de consciência.
Para os processos pendentes que forem julgados objector de consciência, a solução correcta e o melhor processo, dadas todas as razões práticas, é, pura e simplesmente, ignorarmos a questão e não obrigarmos o jovem a fazer um serviço cívico nesta circunstância. É uma solução correcta que defende o Estado porque o Estado também é responsável por não ter

legislado a tempo e horas sobre uma questão que afecta a própria vida desses jovens.

Se porventura, no outro caso, o jovem for considerado como apto, como não objector, vamos balancear os argumentos de um e de outro lado porque a Câmara terá de pensar no problema.

Será que vamos aceitar, irresponsabilizar um eventual acto de mero oportunismo político para quem pediu uma coisa que não tinha legitimidade para ter? Vamos, ao fim e ao cabo, ilibá-lo de responsabilidades? 15so seria doloroso, difícil e injusto para os verdadeiros objectores de consciência e para aqueles que, em circunstâncias normais, vão cumprir o serviço militar obrigatório.

Mas por outro lado vamos também, porventura, obrigar as forças armadas - e são cerca de 125 000 casos -, durante um ano e meio a dois anos, a ter no seu seio estes jovens mancebos? Será que as forças armadas o querem? Será que a dinâmica psicológica relacional que se criou entre o jovem e a instituição militar favorece uma acção e uma eficácia das forças armadas nesse domínio, apenas com contingentes militares formados com base em jovens que requereram, injustamente, o estatuto de objector de consciência?

É um risco errado para o próprio exercício da soberania e para a defesa militar da República.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teremos de encontrar uma solução composta, a qual, do meu ponto de vista, deveria ter 4 argumentos. O primeiro parâmetro talvez pudesse ser este: qualquer cidadão que não cumpriu, injustamente, o serviço militar, deve fazê-lo.
Segundo: deve fazê-lo num tempo tal que também não seja prejudicada pela ausência de legislação, ou seja, deveríamos dar, por exemplo, um prazo de 2 incorporações ou de 1 ano, a partir do qual - da definição de que não é objector de consciência - seria obrigatoriamente chamado.

Terceiro caso ou terceiro parâmetro: mesmo que assim seja, poderíamos dar um poder discricionário ao Chefe de Estado-Maior do Exército para não o chamar.

Quarta circunstância: mesmo considerando os 6 meses ou 1 ano, mesmo considerando o poder discricionário do Chefe do Estado-Maior do Exército - que é quem acolhe o serviço militar obrigatório -, teríamos outro critério supletivo, que seria o de se considerar que o jovem faria o serviço, eventualmente, mais reduzido e, sobretudo, sem violar o limite de idade de 27-28 anos, por exemplo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não tenho uma solução definitiva e acabada neste domínio. Quero, apenas, reconhecer a dificuldade de resolução dos casos pendentes relativamente àqueles que não são objectores de consciência, mas que o pediram.

Temos de encontrar uma solução que compatibilize justiça, eficácia das forças armadas e defesa do interesse da própria República.

Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a V. Ex.ª o tempo que me concedeu, dizendo apenas e sintetizando: o reconhecimento do Estatuto do Objector de Consciência não preclude o dever de qualquer cidadão de cumprir a sua obrigação normal para com a democracia e para com o Estado, ou seja, a prestação normal de serviço militar obrigatório.

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Assim se defende a República e assim se defende o próprio sistema democrático.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, antes de mais, dir-lhe-ia que o ouvi com grande agrado ...

Uma voz do PS: - Enlevo!

Risos.

O Orador: - Enlevo, diria mesmo ...

Risos.

... tenho aqui um ponto que me ajuda -, dado que V. Ex.ª se tem revelado um profundo conhecedor destas matérias.
No entanto, no decorrer da sua intervenção, fui-me apercebendo do porquê da sua afirmação inicial em que compatibilizaria as suas teses com as que vinham sendo expendidas pelos Srs. Deputados elementos da JSD.
Só mais tarde percebi como era possível compatibilizá-las já que, inicialmente, V. Ex.ª - se me permite - tomou uma posição algo paternalista, afirmando, quanto ao prazo - não são exactamente estas as palavras -, que um jovem com 18 anos poderia não ter a estabilidade emocional para interiorizar uma opção como a do objector de consciência quando nós sabemos, e é patente, que um cidadão de 18 anos é um cidadão eleitor, que tem que optar civicamente, nos processos eleitorais, por projectos políticos que vão afectar, directa ou indirectamente, a sua vida e o seu futuro.
Por isso, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que me parece uma posição aligeirada essa sua posição, relativamente aos processos pendentes dos cerca de 30 000 cidadãos que se apresentaram como objectores de consciência serem, pura e simplesmente, amnistiados sem critérios e apenas por razões de eficácia. Essa eficácia é discutível e perguntar-lhe-ia se isso também teria a ver com a questão das inabilidades ou se, na sua visão, as inabilidades continuariam a impender sobre esses cidadãos.
Assim sendo, não é de certo modo injusto passar um pano sobre isto, embora, efectivamente, seja o poder político a ter responsabilidades pelo facto de não se ter legislado mais cedo? 15so não será, de facto, penalizar os verdadeiros objectores de consciência, sabendo-se que nesse barco embarcarão muitos oportunistas, muitos daqueles cidadãos que procuram sempre saídas fáceis, as saídas expeditas para fugir às suas próprias responsabilidades para com o Estado e para com a Nação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, estão inscritos para pedidos de esclarecimento outros Srs. Deputados. Deseja responder já ou só no final?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela sua intervenção, sobre a qual queria colocar-lhe duas rápidas questões.
A primeira dessas questões refere-se ao prazo. Evidentemente que estamos abertos a um debate sobre esta questão, mas parece-nos mais correcto que exista um prazo fixo - será este ou outro - para se criarem situações de desigualdade em relação aos jovens que requerem ou que venham a requerer o Estatuto do Objector de Consciência. 15to é, para não se criarem desigualdades entre estudantes universitários e outros jovens que, não seguindo carreiras universitárias, terão logo aos 19 anos - no prazo normal será aos 19 anos, pois é no ano em que fazem 20 - fazer a sua opção ou apresentar o seu requerimento de objector de consciência.
Portanto, embora estejamos abertos a um debate sobre o prazo, parece-nos que esse prazo deverá ser um prazo fixo.
Em segundo lugar, gostava de lhe dizer, acerca da solução por si proposta - e que, obviamente, será objecto de debate na especialidade - em relação aos casos pendentes, que nos parece que será necessário encontrarmos soluções maleáveis. Penso que seria errado considerarmos, nos casos em que, de facto, se verifique que havia motivos para recorrer à objecção de consciência, que passassem imediatamente a não prestar qualquer serviço cívico. 15to porque, exactamente no respeito pelos objectores de consciência, penso que eles próprios estarão empenhados em prestar o serviço cívico. Obviamente que será difícil organizar, de uma só vez, o serviço cívico para muitos milhares de jovens. Terão de se encontrar soluções maleáveis, talvez soluções com base num tipo de sorteio.
Mas gostava de lhe perguntar se V. Ex.ª está ou não aberto, em debate na especialidade, para encontrarmos uma solução maleável, que não passe, pura e simplesmente, por anular a situação daqueles que forem considerados, de facto, em situação de objectores de consciência.
Quanto à outra solução que V. Ex.ª apresentou, penso que é muito positiva para aqueles em relação aos quais se verificou que não prestaram o serviço militar, incorrecta ou indevidamente. Penso que as soluções que apresentou são muito positivas e que deverão ser consideradas na discussão na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, suponho que o mais importante a registar da sua intervenção é a abertura que, de alguma forma, explicitou relativamente à consideração, em sede de especialidade, das soluções adequadas. Essa abertura tem, apesar de tudo, alguns limites, porque entendo que proferiu afirmações excessivamente fechadas em relação a alguns pontos. E vou exemplificar um deles, que é a questão do prazo.
O Sr. Deputado entendeu essa questão em tais termos que pareceria não haver qualquer outra solução quando, de facto, existem soluções que não interferem na vida das forças armadas, ou seja, que não se pro-

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jectam para a vida interna das forças armadas nem causam perturbações na vida interna das forças armadas e que são passíveis de devida consideração.
De qualquer forma, o que me ressaltou do conjunto das suas afirmações em torno do prazo, foi o facto de ter salientado bastante a possibilidade de existência de oportunismo.
A este propósito, pergunto-lhe se não será uma forma de se fechar o nosso debate o sublinhar excessivamente os casos de oportunismo.
A segunda questão relacionada com este assunto é a questão dos processos pendentes. Os processos pendentes - e não vale a pena estar a iludi-lo - causam um autêntico nó cego, porque das duas uma: ou temos 30 000 pessoas nas forças armadas; ou temos 30 000 pessoas no serviço cívico. E esta é a tal frase que havia medo de dizer aqui: ou temos meio-meio, isto é, 15 000 nas forças armadas e 15 000 no serviço cívico num único ano. Portanto, num ano - um prazo curto - teríamos isso. Esta é uma questão que não podemos deixar de considerar com clareza, com simplicidade, com frontalidade e, particularmente, sem estarmos a evidenciar aquilo - e é esse o sublinhado que faço - que me parece desnecessário: vamos resolver isto condenando o oportunismo político? Não, não é essa a questão. A questão com que nos defrontamos é uma questão que recai sobre nós, a omissão é nossa, é da Assembleia da República.
Os 15 000 ou 30 000 cidadãos que vão entrar nas forças armadas vão perturbá-las? Ou os 15 ou 30 000 cidadãos que vão entrar no serviço cívico vão perturbar aquilo que não deveria ser normal?
É um facto que temos que encontrar uma solução adequada. Nesse aspecto, e se percebi bem o que o Sr. Deputado disse, sou extremamente sensível às observações que fez - ao contrário do que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de dizer, pois, pela minha parte, estou extremamente sensível para essa questão.
A situação que está criada é anómala e terá também que ser anómala a solução.
Finalmente, vou colocar-lhe a terceira questão.
Sr. Deputado, entendo de uma forma extremamente positiva a acentuação que fez do vector nacional e daquilo que deve ser o esforço de todos os portugueses na defesa nacional.
Mas devo dizer-lhe que entendo a objecção de consciência como tal, isto é, de consciência, e não uma objecção política ao serviço militar obrigatório.
Daí a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Angelo Correia: está clara e implícita no seu discurso a afirmação da defesa do serviço militar obrigatório?
Ao perguntar-lhe isto, faço-o para que mo explique, a mim e a toda a Câmara ou, dito de outra forma, aos 250 deputados da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por constatar a divergência de critério nas perguntas dos Srs. Deputados Acácio Barreiros e José Lelo.
O Sr. Deputado José Lelo acusou-me de defender uma amnistia global. Nada disso. Coisa que os

Srs. Deputados Acácio Barreiros e João Amaral perceberam perfeitamente, pois não era disso que se tratava.

Começo por registar esse facto, porque podia pressentir-se que eu defendia uma amnistia global para os casos pendentes. Não é esse o caso.

Registei as perguntas e a cada uma delas tentarei responder rapidamente.

Sr. Deputado José Leio, não há paternalismo da minha parte em relação à JSD. Há apenas uma questão simples, há apenas o reconhecimento de que uma organização do meu partido, pensou e amadureceu um problema que muito lhe diz respeito - a defesa nacional, que, afinal, diz muito respeito a todos. 15to é, a questão directa da prestação do serviço militar obrigatório diz-lhes também respeito e, por isso, a JSD pensou-a e amadureceu-a.

É um património que enriquece o meu partido, é um património que, a mim próprio, em muitos aspectos, não repugna aceitar, e, até, em alguns aspectos, me corrige. Eu aprendo com qualquer pessoa, inclusive com a própria juventude do meu partido, e não tenho qualquer problema em dizê-lo aqui.

Não é uma atitude de paternalismo: é uma atitude de reconhecimento perante o mérito de uma organização que pensou no assunto.
De qualquer forma, registo - e é a segunda questão - a minha opinião em relação aos casos pendentes que os Srs. Deputados João Amaral e José Leio colocaram.
Como os Srs. Deputados sabem, em nenhum país do Mundo os objectores de consciência têm, constitucionalmente, em relação ao tempo de prestação do serviço militar, um tratamento igual ao do não objector de consciência. Como os senhores sabem, em qualquer legislação - porque o problema não está constitucionalizado -, qualquer objector de consciência tem, no mínimo, desde um meio até ao dobro, portanto de 50% até ao dobro da prestação de tempo.
A Constituição da República Portuguesa limitou esta questão negativamente, como limitou uma outra, ao considerar apenas um tipo de objecção de consciência, quando deveria considerar 2 tipos de objecção: a objecção global ao serviço militar e, apenas, a objecção ao serviço militar armado.
A Constituição trata os 2 casos apenas numa só perspectiva, o que é um erro teórico da própria Constituição - que, num futuro, poderemos melhorar -, criando uma situação que, a meu ver, beneficia a situação do objector de consciência injustamente.
Vamos ao caso dos processos pendentes. A minha tese é simples e, curiosamente, o Sr. Deputado João Amaral tocou - e bem - no problema, ao preocupar-se com uma questão que pode ocorrer. É que há um espaço de 1 ou 2 anos - isto tomando como exemplo jovens com 23, 24 anos - até ao limite da definição sobre se é ou não objector; depois, a legislação correspondente sobre a organização do serviço para os objectores de consciência tem de ser publicada pelo Governo e, depois disso há que organizar as várias áreas desse serviço - e são múltiplas: nas autarquias, na cooperação externa, no próprio Estado Português. A multiplicidade de áreas e a multiplicidade de intervenientes é de tal forma que - sejamos francos - a organização de um serviço destes, em termos perfeitos, vai demorar.

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Além disso - e pego numa ideia que um dos Srs. Deputados do Partido Comunista, não sei bem qual, desenvolveu e bem -, estas pessoas não podem vir a ser concorrentes ao trabalho normal do cidadão que já fez o serviço militar e que, hoje em dia, ganha o seu salário normalmente, trabalhando.
Conjugar todos estes parâmetros - vamos ser francos - vai demorar um ano e meio a dois anos até termos a situação definida. O problema que se põe é que vamos ter que aguardar mais esses 2 anos para se iniciar, então, o serviço cívico para aqueles que hoje são casos pendentes e que vão ser considerados objectores. Acho que na prática vai ser muito difícil.
Eu não gostaria da solução da amnistia. Confesso que não gostaria dessa solução para esses casos, porque, até certo ponto, é tratar igualmente aqueles que agora são objectores e os que no futuro o serão e que ainda hão-de ter um papel a desempenhar.

Mas eu pergunto: na prática, vamos ser sérios connosco próprios e com o País, temos solução? Duvido que a tenhamos e, por isso, arrisco essa solução, que é um pouco maximalista. Se na comissão me surgir uma solução mais flexível, estou perfeitamente disposto a tratar este problema, se bem que tenha muita dificuldade em aceitar, na prática, uma solução que não seja esta.
Reconheço o demérito teórico desta minha solução, mas não vejo outra.

Já em relação àqueles cidadãos mancebos que não forem declarados objectores de consciência, acho que uma ilibação de responsabilidade perante o serviço militar obrigatório é uma irresponsabilidade do Estado. Por isso, propus 4 critérios que, quer o Partido Comunista, quer o Sr. Deputado Acácio Barreiros, aceitam como base de discussão. Podemos melhorá-los e enriquecê-los.
A questão de fundo é, pois, esta: é preciso um tratamento igual para os cidadãos, hoje e no futuro, que não são objectores de consciência. Mas, ao mesmo tempo, é preciso o reconhecimento de uma situação de atraso ínstitucíonal que prejudica, queiramos ou não, a estabilidade e a própria capacidade «efectora» das forças armadas. Nesse sentido, o Sr. Deputado João Amaral chamou-me a atenção para o facto de eu ter falado, várias vezes, em oportunismo.
Sr. Deputado João Amaral, se o Sr. Deputado reparar no número de processos que entraram em 1983 e se perceber e souber, como os jovens do seu partido, que são bastantes, o que se passou no nosso país em 1983, ou seja, os processos criados ilegalmente para que jovens apresentassem o papel para objecção de consciência. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que houve uma manobra clara no País, até com interesses especulativos, abusivos e ilegais, do ponto de vista financeiro, e não só, que induziram os jovens a fazer isso. Acho que o País não pode ficar insensível e não pode deixar de chamar a isto oportunismo político.
Repare que quando me refiro a este caso não falo da situação genérica do objector, que deve ser tratada com respeito e o mais possível objectivada. Mas não podíamos deixar passar em claro que houve atitudes destas ilícitas e oportunistas. Não se trata de tratá-los a todos como tal mas, pelo contrário, de considerar casos ocorridos há 1 ou 2 anos, nessa circunstância.
O Sr. Deputado José Leio faz-me uma pergunta, que agradeço bastante, no sentido de saber se continuo a pensar nas inabilidades nos mesmos termos para os objectores de consciência. A resposta é: sim e não! Sim, para todas as inabilidades que o Governo nos propõe. Não, em relação a uma, que não diz respeito directamente ao objector de consciência, mas à recusa daquele, que é objector, em cumprir o serviço cívico. Estou contra a solução do Governo porque não concordo que pelo facto de alguém, que é objector de consciência, se recusar a cumprir o serviço cívico lhe sejam retirados os direitos políticos de ser eleito. Estou em desacordo com esta solução porque o objector é, face àquilo que vamos propor na especialidade, passível nesse caso de crime de desobediência qualificada. Não estou de acordo que se lhe retirem direitos políticos, ele vai é incorrer numa penalidade igual à de muitos outros cidadãos, objectores ou não, pelas circunstâncias que a lei determina e que ele não quer cumprir. Trata-se nesse caso, portanto, de um crime de desobediência qualificada.
A nossa ideia, por conseguinte, vai no sentido de alterar o artigo 4.º, n.º 2, e retirar a retirada de direitos políticos a um cidadão objector que se recusa a cumprir o serviço cívico e substituí-la por um crime de desobediência qualificada. Será mais rigoroso e talvez mais duro, mas é mais honesto num processo político de cidadania em relação a quem quer que seja.
Quanto às outras inabilidades que o Governo propõe achamos que estão certas e, portanto, estamos de acordo. Nessa medida, não vamos propor nenhuma alteração na especialidade.
O Sr. Deputado João Amaral pergunta-me qual é a minha opinião acerca do serviço militar obrigatório. Não sei se teve ocasião de perceber, ao longo deste debate, que o nosso sentido é oriundo, como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse na sua intervenção, da ideia do serviço militar obrigatório fundamental, de há cerca de 2 séculos. A nossa ideia é a da participação de cada cidadão, sendo um período retirado da sua vida cívica. Poderemos discutir, aquando da discussão da lei do serviço militar, o tempo de prestação. Mas é fundamental assentarmos o País numa osmose sociedade civil/sociedade militar, que se interliga, que se vivifica e que existe, no momento em que o próprio cidadão faz o serviço militar obrigatório. Somos, naturalmente, a favor dessa situação.
Queria, por último, relembrar ao Sr. Deputado José Lelo, quanto à questão do prazo, o seguinte: estão aqui alguns deputados, como o Sr. Deputado Carlos Brito que, por exemplo, em 1978, quando o II Governo Constitucional apresentou a proposta da objecção de consciência, estavam na comissão que se ocupou desse assunto. Era nessa altura Ministro da Defesa o Sr. General Firmino Miguel e tivemos oportunidade de estudar a referida proposta do Governo, nessa sede. Ora, já nessa altura, em Março-Abril de 1978, eu, em nome do meu partido, porque também preconizava a proposta só dos 18 anos, tive já ocasião de dizer que éramos a favor da extensão do período dos 18 anos para um período mais lato. Dir-se-ia que há algumas dificuldades práticas na eventual discriminação que se faça entre estudantes e não estudantes. É verdade! Mas estaremos também abertos para resolver esse problema, caso nos seja dada uma hipótese mais flexível.
O Sr. Deputado tem 4 momentos para definir o problema: primeiro, aos 18 anos ou numa data qualquer fixa; segundo, antes da entrada nas provas de inspecção e selecção; terceiro, até ao momento da incorporação; quarto, depois da incorporação.

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Rejeitamos o momento de depois da incorporação, por razões que se vão prender com critérios inevitáveis de oportunismo. Recusamos o segundo critério, em que ele é declarado apto para o serviço e a altura em que entra para o serviço militar obrigatório, por razões que se prendem com o próprio planeamento dos contingentes anuais. Somos a favor do segundo critério, isto é, até ao momento da inspecção. É um critério um pouco casuístico, sendo verdade que abre possibilidades de discriminação. Se os Srs. Deputados encontrarem um critério melhor, Sr. Deputado João Amaral, estaremos abertos a ele desde que seja flexível e salvaguarde a hipótese da evolução, que sempre aceitámos, que o jovem podia ter em alguns momentos da sua vida.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, era para um breve protesto que apenas pretende clarificar um pouco o meu pensamento, dado que o Sr. Deputado Ângelo Correia não o retratou devidamente.
A nossa posição em relação ao prazo não é aquela que decorre da ilação tirada pelo Sr. Deputado Ângelo Correia em relação às minhas palavras. De facto, em relação a esta questão, estamos abertos quanto a alterar a proposta matriz, porque também não concordamos com ela. O que considerei foi que a argumentação produzida pelo Sr. Deputado Ângelo Correia laborava num conceito de paternalismo, não em relação às posições da JSD, mas ao que de facto considero que são os cidadãos com 18 anos, que são eleitores e, portanto, com toda a capacidade para optarem em relação à sua vida.
Em relação à questão que lhe coloquei inicialmente, e que tem a ver com o que eu considerava a amnistia, que V. Ex.ª poderia ter referido, achamos que o Estado não detém, neste momento, nem meios nem capacidades para colocar 30 000 cidadãos a funcionar num serviço cívico para o qual não há estruturas, capacidades e meios orçamentais. Nesse aspecto estamos de acordo. O que consideramos é que tem de haver uma triagem, tem de se estudar os processos, um por um, individualmente, para que isto não seja, de facto, uma nova «passagem administativa».
Pensamos, assim, que não se deve, por razões expeditas, passar um pano sobre este assunto, porque julgamos que vai penalizar apenas aqueles que são legitimamente objectores de consciência.
Considero, efectivamente, que não há meios, nem estruturas para se criar, hoje em dia, um serviço cívico para albergar esses cidadãos que esperam, há 8 anos, que a Assembleia se debruce sobre esta questão e, ao mesmo tempo, ir albergando os futuros objectores de consciência. Quanto a isso estamos de acordo!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, é para, protestando, dizer que consideramos - e agora já não é um protesto! - extremamente lúcidas e adequadas as observações que fez em relação ao facto de o prazo se reportar à data da inspecção. Achamos que é uma hipótese a considerar em sede de comissão como extremamente razoável, por representar, por um lado, um alargamento em relação ao que

está hoje na proposta do Governo e, por outro, por fechar a porta a certo nível de oportunismo e evitar, também, perturbações no funcionamento normal das forças armadas. Trata-se, assim, de uma base de trabalho extremamente razoável.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - 15so é um protesto!?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, deseja responder aos protestos?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não foram verdadeiramente protestos e estou de acordo com o que foi dito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): -

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente debate parlamentar reveste-se, do nosso ponto de vista, de uma especial importância e oportunidade política.
A Constituição consagra, desde 1976, o instituto da objecção de consciência.
E conviria começar por recordar hoje, aliás, a aprovação quase unânime do artigo 41.º, n.º 5, que em larga medida se inspirou nos artigos 33.º do projecto de constituição do CDS e 20.º, n.º 4, do projecto de constituição do então PPD.
Mas a aludida norma constitucional não é exequível por si mesma, carecendo de tradução legislativa para que o seu conteúdo se possa vir a concretizar por inteiro.
Mais de 8 anos volvidos, não foi ainda possível fazer aprovar um Estatuto do Objector de Consciência, o que por si só define a importância do debate parlamentar em curso.
É certo que houve vários precedentes.
Desde logo a proposta de lei n.º 164/I, elaborada em 1978 pelo II Governo Constitucional. Posteriormente, os projectos de lei n.º 204/II, do PS, 205/II, da ASDI, e 206/II, da UEDS, para além da proposta de lei n.º 74/II, da autoria do VIII Governo Constitucional, todos eles aprovados na generalidade não vindo apenas a consubstanciar-se a aprovação dum diploma em resultado da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada.
Apesar dessas tentativas, a situação é ainda hoje a da inexistência dum texto legal que defina o Estatuto do Objector de Consciência, em contradição, assim, com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas bem como com os princípios constantes do respectivo artigo 11.º, e para além do disposto, actualmente, nos artigos 41.º, n.º 6, e 276.º, n.º 4, da Constituição.
Em simultaneidade com estas razões de natureza constitucional e legal, a urgência na aprovação deste diploma resulta ainda da situação de indefinição e insegurança de milhares de jovens, que pretendendo exercer o direito à objecção de consciência, têm sido adiados do cumprimento do serviço militar obrigatório, provando aquela qualidade por simples declaração de 2 testemunhas, ao abrigo de normas internas provisórias das próprias forças armadas.

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A inexistência duma lei que defina o Estatuto de Objector de Consciência e o processo da sua outorga, a ausência de um serviço que constitua alternativa ao serviço militar, e a própria facilidade com que o cidadão pode ser considerado objector de consciência, estarão seguramente na base dum aumento substancial daqueles que se vêm declarando objectores.
Bastará referir, a este propósito, e de acordo com elementos fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa, que o número de objectores foi em 1976 de 1, em 1977 de 134, em 1978 de 221, em 1979 de 386, em 1980 de 791, em 1981 de 2630, e em 1982 de 3524.
Corre-se até o risco de se generalizar a noção de que muitos dos que se declaram objectores o façam por mero oportunismo, aproveitando as condições que têm vindo a perdurar para se furtarem à prestação do serviço militar, com a inerente incomodidade, havendo até quem cite, inclusivamente, a inexistência de estruturas lucrativas que prestam os seus serviços no sentido de eximir os cidadãos ao cumprimento dos respectivos deveres militares.
Por tudo isto é urgente legislar nesta matéria, pelo que nos congratulamos com este debate, enquanto tentativa para se atingir um adequado Estatuto do Objector de Consciência.
Consideramos até que o Governo, e a maioria, não poderiam ter deixado de suscitar mais cedo, bastante mais cedo até, o desencadear do presente processo legislativo, cuja urgência fundamentámos previamente, nomeadamente quando o Sr. Ministro da Defesa encontrou todo o caminho desbravado, e o diploma já pronto, facto facilmente comprovável pela comparação dos textos das propostas de lei n.º 74/II e 61/III.
Não se entende assim um atraso de tantos meses, pelo que não podemos deixar de atribuir ao Governo a responsabilidade pelo incumprimento do prazo previsto no artigo 73.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, para além da responsabilidade de, por falta de regulamentação, condescender com o oportunismo daqueles que se têm vindo a aproveitar das condições existentes.
E também não se entende fazendo, aliás, nossos os argumentos do então deputado António Vitorino, registados no Diário da Assembleia da República, de 12 de Dezembro de 1981, que se não legisle concomitantemente sobre o Estatuto do Objector de Consciência e sobre o regime do serviço militar.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consagração na ordem jurídica portuguesa do direito à objecção de consciência radica numa perspectiva eminentemente personalista, correspondendo à afirmação do primado e da autonomia da pessoa humana.
Desde o início do século XX, aliás, que se tem generalizado, no contexto das democracias ocidentais, a tendência para se atribuir um estatuto próprio ao objector de consciência.
O que corresponde ao reconhecimento da existência de cidadãos que por sérias e sinceras razões de ordem religiosa, moral ou filosófica, entendem que lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional ou pessoal, configurando-se a prestação de serviço militar por esses cidadãos como ofensiva da sua personalidade moral, e contrária a um imperativo da sua consciência.
É assim que o reconhecimento à objecção de consciência ao serviço militar data de 1902 na Suécia, de

1916 na Inglaterra, de 1917 nos Estados Unidos e Canadá, de 1923 na Holanda, de 1949 na Alemanha, de 1963 na França.
A essa tendência das legislações nacionais não é estranha a posição que vem sendo assumida por diferentes instituições de grande prestígio internacional.
É desde logo o caso da Igreja Católica, nomeadamente no Concílio Ecuménico Vaticano II, recomendando aos governos que acolhessem a objecção de consciência canalizando o esforço e a energia dos objectores para tarefas pacíficas, mas úteis à comunidade.

Mas é também o caso da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, da Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas, da Comissão Internacional de Juristas, da Unesco, da Conferência de Helsínquia.
Em Portugal, os artigos 41,º, n.º 6 e 276.º, n.º 4, da Constituição, reconhecem expressamente o direito à objecção de consciência, precisando o artigo 11.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional, o respectivo conceito, agora acolhido, aliás, e bem, no artigo 1.º da proposta de lei do Governo.
Dos vários preceitos podemos extrair que a objecção de consciência é perspectivada como um direito autónomo, uma faculdade inserida na liberdade e inviolabilidade de consciência e religião, ou dela extraída.

E consagrando o artigo 276.º da Constituição como dever fundamental de todos os cidadãos portugueses (do sexo masculino, entenda-se) a defesa da Pátria, o n.º 4 do mesmo preceito corresponde a substituição de um dever por outro. Ou seja, na nossa perspectiva não pode deixar de se entender que as relações entre o dever de serviço militar e o direito à objecção de consciência são relações de harmonização, no quadro do sistema constitucional de valores.

Se estes princípios resultam, na nossa leitura, dos preceitos constitucionais e legais invocados, gostaríamos ainda, e em termos de enquadramento desta problemática, de referir um princípio político subjacente à nossa posição perante esta matéria.

Em nosso entender, a objecção de consciência deve ser garantida, mas não deve ser facilitada.
Desde logo porque a sua generalização se poderia traduzir numa desfiguração da consciência nacional, numa lógica pouco saudável de neutralismo e pacifismo, transformando a excepção em regra e fomentando a recusa do dever militar. Tal hipótese teria repercussões inaceitáveis no tocante à vontade colectiva de defesa nacional.

De igual modo, porque o favorecimento de falsos objectores de consciência não é de nenhum modo aceitável, quer à luz de princípios éticos, quer no tocante à posição dos verdadeiros objectores, e à posição da grande maioria dos cidadãos, que são aqueles, afinal, que cumprem os seus deveres militares. Por isso temos reconhecido uma grande importância à problemática do serviço militar, tanto em termos da sua duração como em termos do seu conteúdo, enquanto matéria que interessa à grande maioria dos jovens portugueses.
Finalmente, porque a sua generalização acarretaria graves efeitos no que concerne ao próprio recrutamento dos contingentes anuais necessários à nossa defesa nacional, correspondendo até, se generalizada de acordo com as intenções de alguns, a uma forma enviozada de pôr em causa o próprio princípio do serviço militar obrigatório.

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Em suma, diríamos que no fundo o que está em causa é o necessário equilíbrio entre um direito individual autónomo, e daí a necessidade de garantir a objeíção de consciência, e por outro lado a solidariedade e a responsabilidade que incumbem aos cidadãos integrados numa mesma comunidade, e que se traduzem em deveres e tarefas comuns, e por isso afirmamos que a objecção não deve ser facilitada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se estes são os princípios gerais que entendemos enunciar, do que se trata agora é de regulamentar objecção de consciência, tarefa que tem por base a proposta de lei n.º 61/III, e os projectos de lei n.º 49/III, e 163/III, respectivamente da autoria da ASDI e UEDS.
Pelo que já ficou dito se compreenderá que a proposta governamental corresponde, no essencial, aos nossos pontos de vista.
O conceito de objector de consciência acolhido no artigo 1.º; a caracterização do serviço cívico alternativo, em que seja aproveitada ao máximo a sua capacidade de abnegação e idealismo humanitário em benefício do bem comum da sociedade (artigo 3.º); a duração e penosidade equivalentes do serviço cívico alternativo às do serviço militar (artigo 4.º); a equivalência, também, dos regimes de remuneração e assistência social (artigo 5.º); a consideração das habilitações profissionais e ou académicas dos objectores (artigo 9. º); a instituição dum rigoroso regime de inabilidades (artigo 10.º); a instituição de um processo especial para obtenção da referida declaração, de competência dos tribunais judiciais (artigos 13.º e seguintes); a isenção de custas do processo (artigo 13.º, n.º 6); e a punição da litigância de má fé, de molde a prevenir o pedido de objecção apenas em função de razões de comodismo, egoísmo ou meramente políticas.
Dúvidas se nos levantam quanto ao regime transitório contemplado no capítulo IV, que parece visar apenas a regularização, por via administrativa dos milhares de processos pendentes, em contradição quer com o equilíbrio do diploma, quer com a própria opção perfilhada no artigo 13.º e seguintes.

De igual modo gostaríamos de levantar a questão da situação do objector face ao disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e que se nos afigura dever ser objecto de reflecção em sede de comissão.
Consagrando esse preceito o dever individual de cada português de passagem à resistência, activa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras, não se encontra na proposta de lei em apreço qualquer dispositivo que permita clarificar uma solução equilibrada e coerente.
De um modo geral, a proposta de lei do Governo merece a nossa concordância, o que aliás não será de estranhar, já que segue quase à risca a proposta de lei n.º 74/II, que naturalmente nos satisfazia.
No que concerne ao projecto de lei n.º 49/III, da ASD1, algumas dúvidas se nos colocam, de entre as quais salientamos a referência a um serviço militar não armado, como alternativa ao serviço militar, e cuja conformidade constitucional, na sequência da revisão constitucional, é pelo menos, questionável.
De igual modo se nos afigura que a norma do artigo 7.º do referido projecto, ao estabelecer que nos crimes de homicídio voluntário e de ofensas corporais voluntárias punidas com pena maior a qualidade de objector de consciência funcionará como circunstância agravante, não tem hoje sentido face à disciplina do novo Código Penal, para além de não concordarmos com a metodologia preconizada para a outorga do Estatuto do Objector de Consciência.
Por sua vez, o projecto de lei n.º 163/III, da UEDS, não nos levanta questões de fundo, aproveitando apenas para referir que a opção por um sistema jurisdicionalizado de atribuição do estatuto de objector revela uma alteração significativa, e quanto a nós no bom sentido, se comparada com o disposto no projecto de lei n.º 206/II, igualmente da UEDS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face ao que já ficou dito e apesar das dúvidas formuladas no tocante ao projecto da ASDI, os 3 textos merecerão a nossa aprovação na generalidade.
Terminaríamos reiterando o nosso juízo quanto à oportunidade política do presente debate, e à importância de dotar o País, finalmente, com uma lei que defina o Estatuto do Objector de Consciência face ao serviço militar.
A objecção de consciência não se restringe, todavia, a esta hipótese, e apesar de ser dela, e só dela que hoje estamos a tratar, aproveitaria a oportunidade para referir a importância que atribuimos, numa outra perspectiva, ao projecto de lei n.º 330/III, da autoria do CDS.
É hoje muito mais fácil atingir um bom estatuto, e certamente que em larga medida tal se deve ao abrir de pistas, de perspectivas e de soluções potenciadas por todos aqueles que ao longo destes anos estiveram envolvidos neste longo processo de elaboração de um diploma que regula o Estatuto do Objector de Consciência.
Pensamos, aliás, que a solução que vier a resultar do trabalho em comissão, por muito equilibrada que seja, em muito dependerá quer da acção daqueles que nos tribunais irão passar a lidar directamente com os processos de objecção de consciência, quer da postura daqueles que ao abrigo do estatuto pretenderem exercer o direito que lhes é reconhecido.
A aprovação destes textos significará, estamos certos disso, um acto de prestígio para esta Assembleia e, em geral, para as instituições democráticas em Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góis, ouvi com bastante interesse a sua intervenção e notei que, ao longo dela, para além das dúvidas que se me colocavam sobre qual o objecto da objecção de consciência face ao serviço militar e o objecto preconizado pelos Srs. Deputados do CDS subscritores do projecto de lei n.º 30/III, existiam algumas divergências. Existiam-nas, também, em relação à posição que o Sr. Deputado Jorge Góis tomou de defesa das posições da Igreja Católica e das suas próprias posições em relação à objecção de consciência. É em relação a isso que desejo pronunciar-me.
Primeiro, o Sr. Deputado Jorge Góis afirma a necessidade de julgar e de encontrar as melhores formas de apreciar a declaração da objecção de consciência de maneira a não facilitar, por um lado, a existência de

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objectores de consciência, e por outro, impedir eventuais fraudes a essa mesma instituição. Segundo, o Sr. Deputado Jorge Góis, ao referir as múltiplas posições aqui em apreço, esqueceu-se certamente da posição da Igreja Católica, a qual refere expressamente a impossibilidade de qualquer instituição apreciar e julgar da consciência de cada um dos indivíduos. Como conciliar as 2 teses?
Uma segunda questão que o Sr. Deputado Jorge Góis referiu foi a do problema dos cidadãos se furtarem ao cumprimento do serviço militar obrigatório. Penso que não devemos analisar a problemática apenas em termos de objecção de consciência. Devemos também analisá-la nas razões profundas que levam tantos jovens a se quererem furtar ao serviço militar obrigatório. Quais são, na opinião do Sr. Deputado Jorge Góis, aquelas razões, nomeadamente através da recorrência à declaração da objecção de consciência?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Luís Monteiro, a primeira questão que colocou tem a ver com a diferença entre os diplomas em apreço e o projecto de lei da autoria do CDS. Penso que essas diferenças são óbvias e que o objecto desses vários diplomas têm entre si uma conexão muito ínfima. O que se trata neste momento é de aprovar na generalidade um texto que regule a objecção de consciência face ao serviço militar. O projecto de lei n.º 330/III, de autoria do CDS, que também reconhece o direito à objecção de consciência não perspectiva essa mesma objecção de consciência face ao serviço militar mas, sim, face a outras situações. Penso que esta situação é clara pelo que até não entendo em concreto o sentido da questão colocada pelo Sr. Deputado.
Quanto ao problema da posição da Igreja Católica, começo por referir ao Sr. Deputado que das várias entidades que citei, e que têm vindo ao longo do tempo a defender o direito à objecção de consciência, a referência à Igreja Católica veio exactamente em primeiro lugar. Penso, por isso, que há algum lapso, por parte do Sr. Deputado, nomeadamente quando disse que me tinha esquecido da Igreja Católica. Citei-a exactamente como o primeiro exemplo das várias instituições de reconhecido prestígio internacional que têm vindo a defender o direito à objecção de consciência. Penso que a perspectiva que defendi na minha intervenção cabe no sentido e no alcance que sobre esta matéria a Igreja Católica vem defendendo. Uma coisa é o direito à objecção de consciência, outra coisa - questão de que me procurei afastar - é o aproveitamento abusivo que deste instituto vem sendo feito, como os números claramente demonstram na situação portuguesa. Assim, tem-se verificado o aumento inusitado de jovens que têm vindo a requerer este tipo de estatuto como forma de se eximirem ao cumprimento do serviço militar. Mas outra coisa é o oportunismo subjacente a este tipo de situações e que tem muito a ver com 2 tipos de considerações. Por um lado tem a ver com razões que radicam na própria natureza, duração e conteúdo do serviço militar - reconheço-o -, e tive oportunidade de o dizer ao longo da minha intervenção e, por outro lado, com uma série de circunstâncias extremamente permissivas que têm conduzido grande parte desses jovens a aproveitarem-se e a abusarem do instituto da

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objecção de consciência como forma de se furtarem ao cumprimento do serviço militar. É por isso mesmo que afirmamos ser imperioso legislar de imediato sobre o Estatuto da Objecção de Consciência, no sentido de modificar essas mesmas condições permissivas e de dar à objecção de consciência o sentido que de facto ela tem.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góis, certamente ter-me-ei exprimido mal em relação à primeira parte do meu pedido de esclarecimento. O que afirmei foi, isso sim, que o Sr. Deputado havia referido a posição da Igreja Católica mas tinha, também, ao longo da sua intervenção e nas afirmações que produziu sobre a forma de obtenção do Estatuto do Objector de Consciência, contrariando a posição que a Igreja Católica tem em relação a essa temática. Reconheço como bastante válida tanto a posição da Igreja Católica em relação a este assunto como, inclusive, a própria posição do Grupo Parlametar do CDS em relação ao projecto de lei n.º 330/III, que define a objecção de consciência em todos os sentidos, isto é, em relação a toda a matéria que diz respeito à objecção de consciência da qual a objecção ao serviço militar é um caso particular. De qualquer das formas, e se tanto pela posição da Igreja como pela posição assumida pelo Grupo Parlamentar do CDS em relação ao projecto de lei n.º 330/III, elas têm um sentido bastante lato, são, em termos filosóficos, quanto a mim, bastante correctas. Já no que respeita à intervenção do Sr. Deputado Jorge Góis se pode aferir uma restrição ao uso do Estatuto do Objector de Consciência, justificando com a existência de abusos ao longo destes últimos tempos. É por isso que disse não concordar consigo e penso que o Sr. Deputado não teria entendido nem a minha questão.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Luís Monteiro, tenho seguido atentamente a generalidade deste debate e penso que a concepção que exprimi vai, em muito, de encontro à concepção predominante nesta Câmara no que respeita ao sentido da objecção de consciência. O que se trata aqui é de legislar, em sede de lei ordinária, um direito constitucional que não está em causa - ninguém o discute - mas que tem um sentido resultante quer do próprio texto constitucional quer da tradução que desse direito o legislador venha a dar - e que tem, inevitavelmente, subjacentes algumas considerações de ordem política.
Penso que a própria concepção do Sr. Deputado destoa, em muito, desta concepção predominante da Câmara. Entende, e não o devia poder entender, pelo que não subscrevo essa perspectiva, a objecção de consciência no sentido de que ela não resulta da própria Constituição, mas como uma forma para se atingir um objectivo político, que é o de se pôr em causa o princípio constitucional do serviço militar obrigatório. Não é disso que se trata, Sr. Deputado. 15so é, sim, uma concepção abusiva e quanto a nós inaceitável, Penso, também, ser por isso mesmo que nesta matéria as nossas concepções são substancialmente diferentes. Diria

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que a posição que defendi é aquela que numa leitura rápida mas com algum fundamento me parece ter, claramente, e com uma grande margem pacífica de entendimento, transparecido das posições maioritárias desta Câmara e expressas por quase todas as bancadas. O que ainda não percebi bem é qual a posição oficial do PSD em relação a esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Góis fala pela maioria!?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República que se felicitar pelo facto de, finalmente, ter-se criado condições para a discussão e votação de um projecto de lei sobre a objecção de consciência. Esperamos que desta vez não se fique eternamente na aprovação na generalidade e se vá mais longe. Dispenso-me de apresentar o nosso projecto de lei. O que de essencial para nós aqui está em discussão não será tanto a forma de levar à prática aquilo que aqui for aprovado, apesar da sua importância, mas algo de bem mais importante. Sob pretexto da objecção de consciência o que aqui se discute é, mais uma vez, e paradoxalmente, o indiscutível. Porque indiscutível é para nós a decisão que qualquer cidadão tome em relação àquilo que considera ser a sua liberdade.
É muito claro para nós que quando a consciência não é livre é porque não há consciência e seria quase absurda esta nossa discussão se não se tornasse necessário, apesar de tudo, admitir a necessidade de vermos regulamentados alguns aspectos técnicos que terão como objectivo mais importante dificultarem a subversão por outros da liberdade de cada um.
E seria absurdo porque, tratando-se de um problema de consciência, nenhum homem, nenhuma instituição tem o direito de examinar a consciência do outro. Essa atitude não é compatível com a dignidade humana sendo por consequência «imoral».
Recusar o serviço militar é - e é só, e isso basta um direito do homem. Respeitar este direito e respeitar aqueles que decidem utilizá-lo será um acto de inteligência e de dignidade do conjunto da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No clima internacional de permanente tensão que temos vivido estamos certos que cada gesto que possa ser feito no sentido de cada homem poder assumir integralmente a sua dignidade e agir no seu quotidiano de modo consequente será um gesto positivo.
Neste caso particular, legitimar a objecção de consciência será, seguramente, do nosso ponto de vista, uma contribuição valiosa para desmistificar o poder cada vez maior das forças de destruição, da chantagem internacional baseada no poder militar das grandes potências; será uma contribuição valiosa para estimular o confronto saudável entre concepções diferentes de formas de organização do nosso presente e do nosso futuro.
A cada conquista de uma liberdade fundamental, e esta é uma, corresponde um aumento do capital de esperança da Humanidade e que não restem dúvidas a ninguém, porque então caminhos errados estarão a ser percorridos, que nenhum partido, nenhuma instituição, nem mesmo o Estado, por mais democráticos

que se afirmem, se podem sobrepor à superioridade absoluta dos direitos da consciência sobre tudo o resto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia foi e será sempre um risco que é necessário correr e assumir integralmente, caso contrário, e a história dá disso testemunho, alguns, quase sempre poucos, se apropriarão da nossa liberdade para tentarem depois moldar a nossa consciência às necessidades decorrentes da manutenção do poder que abusivamente detêm.
O problema da objecção de consciência não é hoje idêntico ao que era ontem.
A sociedade evoluiu e as motivações prevalentes que eram de ordem religiosa tornaram-se secundárias embora respeitáveis. O problema de objecção de consciência é hoje para a maioria dos jovens em idade dita «militar» um problema de opção entre 2 tipos de sociedade, ou melhor, entre 2 tipos de intervenção social. Deixemos a todos e a cada um o direito de optar.
Sejam a sociedade portuguesa e cada um de nós deputados à Assembleia da República capazes de criarmos as condições de dignidade ao exercício de um direito fundamental, concedendo àqueles que o quiseram utilizar os meios necessários para que coerentemente o exerçam no respeito das obrigações que a cada um competem em relação à sociedade em que vivem e da qual retiram benefícios idênticos ao dos outros cidadãos que optam por uma solução diferente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que na ordem das inscrições agora usaria da palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que trocou o seu lugar com o Sr. Deputado Pedro Pinto. Tal facto foi oportunamente comunicado à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo me informam, o Sr. Deputado Jorge Patrício estava, na ordem de inscrições, logo imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Ângelo Correia. Assim sendo, creio dever ser essa a ordem a respeitar.
O Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho deseja continuar a interpelar a Mesa?

O Sr. Cargos Miguel Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Com efeito, dirigi-me à Mesa há pouco mais de 10 minutos e disseram que da ordem de inscrições constavam, depois do Sr. Deputado Octávio Cunha, os deputados Vilhena de Carvalho e Jorge Patrício, de acordo com a ordem decorrente da alternância. Uma vez que a ASDI cedeu o seu lugar de precedência ao Sr. Deputado Pedro Pinto, trocando o lugar deste último com o do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,

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julgo que, de acordo com essa regra, seria agora a vez do Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Aunara] (PCP): - Sr. Presidente, dado o empenho por parte da bancada do PSD em que fale o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quero manifestar que da nossa parte não há qualquer objecção pelo que V. Ex.ª poderá dar a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se ele assim o entender.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Desejo apenas referir que honro o compromisso que assumi em deixar falar no meu lugar o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais começaria a minha intervenção, agradecendo aos Srs. Deputados Jorge Patrício e Vilhena de Carvalho a oportunidade de me pronunciar ainda hoje nesta Câmara.
Não discutimos o princípio de que cada cidadão tem responsabilidades na garantia da defesa nacional.
Mais do que o preceito constitucional que, recorde-se, determina que «a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses» é para nós importante a firme consciência de que no leque das responsabilidades que o cidadão tem perante a comunidade, não pode deixar de situar-se a sua comparticipação no esforço da defesa nacional.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, porém, o conceito de defesa nacional não se esgota no serviço militar armado tal como decorre aliás do consagrado no artigo 276.º da Constituição da República, que refere o serviço militar armado, o serviço militar não armado, e o serviço cívico.
A defesa nacional possui, necessariamente, uma vertente de defesa civil que dela faz parte integrante e como tal deve ser considerada.
Por isso, quando a Constituição estipula que o objector deve cumprir um serviço cívico com penosidade e duração semelhantes ao do serviço militar armado, não o faz como expressão punitiva em relação a um acto ílicito de fuga aos deveres da cidadania, mas na linha de garantir que as circunstâncias que determinam a impossibilidade do cidadão cumprir o serviço militar não o devem eximir da prestação do seu contributo para a defesa da comunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O objector de consciência é, assim, um cidadão que coopera no esforço da defesa nacional fora do serviço militar porque a isso é impelido por razões

de consciência ou de convicções profundas derivadas da religião, da ética, da moral, de humanismo, de filosofia ou de outros motivos similares.
E se o sublinhamos é para deixar bem claro que a situação de objector não se pode traduzir na aquisição de um estatuto de menoridade social ou legal, criando-se uma nova classe de marginais.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para o que importa sublinhar que o serviço cívico também por essa razão não deve ser exclusivamente prestado pelos objectores, qual raça postergada para uma situação de excepção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nele devem concorrer os inaptos para o serviço militar que não fiquem no serviço militar não armado e as mulheres que, iguais de direitos e deveres face à Constituição e à lei, quiserem servir a defesa nacional fora do serviço militar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que pareceu decorrer de algumas intervenções aqui já produzidas, o objector não deve merecer a nossa complacência mais ou menos resignada, porque se não trata de tolerar mas admitir uma atitude de consciência.
Em todo aquele que é coerente com as suas convicções e as assume em consciência reconhecemos um homem digno. E para nós a dignidade não se tolera porque se respeita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema que se nos coloca é tão-só este: é se à semelhança de tantas respeitáveis instituições internacionais e de louváveis exemplos do mundo democrático, aceitamos de facto o instituto do objector de consciência.
E que não se diga que a dúvida não é legítima porque a Constituição o já consagra. No momento de o regulamentar sabemos bem que lhe podemos limitar o alcance e até desvirtuar-lhe o sentido.
O valor que atribuímos à expressão da consciência individual levou desde sempre os jovens sociais-democratas a defenderem posições idênticas àquelas que em 1983 o Parlamento europeu aprovou ao afirmar «que nenhum tribunal ou nenhuma comissão pode penetrar a consciência de um indivíduo e que uma declaração individualmente motivada deve, portanto, bastar, na imensa maioria dos casos, à obtenção do Estatuto de Objector de Consciência».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreendemos porém que têm de ser atendidas as condições particulares da realidade cultural em que nos movemos e se devem evitar situações do abuso do direito cujo exercício nos cumpre assegurar.
Como dizia o Mahatma Gandhi «não há instituição humana que não tenha os seus perigos. Quanto maior a instituição maiores as chances de abusos. A demo-

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cracia é uma grande instituição e por isso mesmo está sujeita a ser consideravelmente abusada. Mas o remédio não é evitar a democracia; é, sim, reduzir ao mínimo a possibilidade de abuso».
É nessa linha que estamos, hoje, dispostos a aceitar a solução jurisdicional sugerida pela proposta de lei do Governo e pelo projecto de lei da UEDS.
Em relação a este último, é também de sublinhar e apoiar o que prevê quanto ao momento de apresentação do pedido de obtenção do Estatuto de Objector de Consciência. .
De facto, se é julgado pacífico considerar a possibilidade da interposição do pedido antes e mesmo após a prestação do serviço militar obrigatório, não há razão para se impedir que ele possa, excepcionalmente, surgir entre estas duas circunstâncias.
Não nos parece defensável que o Estado regulamente o exercício do direito definindo períodos intermédios da vida do cidadão em que lhe não é lícita a expressão sincera de convicções filosóficas, éticas e morais entretanto firmadas, ou de crenças religiosas então abraçadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é crível que se defenda que a delimitação no tempo é uma forma de salvaguardar a autenticidade do acto. Em boa verdade uma conversão sujeita a prazos não é um acto de fé, mas um procedimento de conveniência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É importante também que nos debrucemos sobre as consequências práticas que a aprovação desta lei não deixará de ter, nomeadamente sobre as dezenas de milhares de portugueses que, tendo apresentado o seu pedido de objecção de consciência, se encontram há já alguns anos numa situação indefinida.
Que lhes vai acontecer? É justo que sejam obrigados a cumprir o serviço cívico ou o serviço militar, assim que a lei for aprovada?
Entretanto, a grande maioria estabilizou a sua vida, com responsabilidades familiares e profissionais, e teria graves prejuízos se se visse obrigada a interrompê-los para dar satisfação ao cumprimento de uma obrigação que na devida altura lhe não foi pedida.
O atraso com que o legislador preenche a lacuna é de sua inteira responsabilidade e, de forma alguma, se deve traduzir em prejuízos acumulados para quem exerceu o seu direito constitucional. O cidadão não pode ser penalizado porque o Estado foi negligente ou, pelo menos, pouco diligente no exercício da sua capacidade normativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E também consideramos que a haver apreciação dos processos pendentes e a verificar-se que alguns deles não são satisfeitos, por não corresponderem aos critérios que aqui definimos, haverá que recusar a tentação fácil, que pareceu, aliás, já emergir, de os considerar «falsos objectores», tratando-os como quem abusou de um direito ou praticou fraude, porque é lícito deduzir, antes de mais, que o cidadão no

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momento em que interpôs o seu pedido haja considerado um sentido mais alto ou apenas diferente daquele que acabarmos por consagrar.
Cremos assim que os pedidos pendentes, a apreciar por uma comissão de cuja composição, pensamos que em princípio, deve ser alheia a instituição militar e que redundem na não verificação dos requisitos necessários à obtenção do estatuto requerido, deverão, a partir de uma certa idade, e nos outros casos após um tempo limite para a incorporação, transitar automaticamente para a situação de reserva territorial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria em discussão é para nós, jovens sociais-democratas e para o partido com que nos identificamos, de relevante importância, na medida em que envolve direitos e deveres dos cidadãos, mais a mais resultantes de opções de consciência. Hoje, o gesto de apresentarmos as nossas propostas de alteração aos projectos em discussão representa para nós o finalizar de anos de chamada de atenção para a importância deste problema. Estamos certos de que com o contributo de todos, razão pela qual iremos votar favoravelmente todos os projectos em discussão, iremos produzir um normativo que nos permita estar a par com o pensamento moderno actual e desta forma fazermos, da melhor maneira, homenagem ao Ano Internacional da Juventude, neste início do ano parlamentar, pois também de uma nova maneira de estar perante o mundo e a sociedade se trata.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, não vou abusar do tempo da Assembleia nem da sua paciência, vou só formular-lhe algumas perguntas relativamente simples.
Parto do pressuposto de que a intervenção do Sr. Deputado foi mais empolada no tom do que no conteúdo.
Quanto ao conteúdo, o que disse foi pouco mais do que isto: que haveria de ter em atenção a solução dos casos pendentes e que, em relação à forma de encarar a objecção de consciência, haveria de atender que não se trata de uma concessão, mas do exercício de um direito.
Tudo resumido, e desculpar-me-á, foi bem mais risca a outra intervenção produzida em nome da sua bancada. Digo isto sem querer ofendê-lo ou provocá-lo, mas a outra intervenção foi bem mais rica porque equacionou outras questões que na sua intervenção estiveram completamente ausentes.
Há um aspecto que importaria sublinhar para que fosse definitivamente desfeita uma confusão, que diz respeito à expressão utilizada de que ninguém pode penetrar na consciência de outro. Sr. Deputado Pedro Pinto, essa é uma verdade tão grande, tão grande, que acaba por não dizer nada a não ser aquilo que é evidente.
Não se pode penetrar na consciência dos outros, mas, como o Sr. Deputado aceita, porque não questiona, pode julgar-se a conformidade do comportamento do indivíduo com aquilo que alega ser a sua consciência.
E digo que o Sr. Deputado não o questiona porque nas propostas de alteração não questiona o que é cen-

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tral, ou seja, que alguém vai apreciar a conformidade de comportamento com aquilo que alega ser a sua consciência. É só esta a questão.
Não vale a pena dramatizarmos isto. Não vale a pena dizer empoladamente na tribuna que se quer outra coisa quando, no fundo, calmamente, e aqui entre nós, aceitamos, de facto, tudo isto.
Finalmente, Sr. Deputado Pedro Pinto, devo dizer-lhe que no início da sua intervenção produziu um conjunto de afirmações extremamente curiosas, que condenam os objectores de consciência a uma missão histórica, que é a de, quer queiram quer não, se integrarem na defesa nacional.
Claro que isso resulta do facto de ser parceiro e herdeiro de uma concepção de defesa nacional que faz de cada um dos actos de cada cidadão uma componente da defesa nacional. Talvez isso lhe fique bem, mas o facto é que, da forma como introduziu o problema, o Sr. Deputado condenou o objector de consciência a ser parte da defesa nacional, quer ele queira quer não. Quer fosse por prestar serviço militar armado, serviço militar não armado ou serviço cívico ele estaria a colaborar na defesa nacional.
Sr. Deputado, quase em jeito de graça faço-lhe esta pergunta: e se o cidadão objectar à defesa nacional?
Sr. Deputado, a questão está mal colocada da sua parte. Não se trata de equacioná-la em termos de defesa nacional, mas, sim, de equacioná-la no ponto correcto, que é o da objecção ao serviço militar. Sobre isto houve lacunas importantes.
Qual é a vossa posição em relação a esta matéria? Estamos a tratar de objecção de consciência ou de objecção política? Aceitamos ou não o princípio constitucional e fundamental da garantia da defesa nacional, ou seja, o serviço militar obrigatório?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Pinto, deseja responder de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Pedro Pinto, em primeiro lugar, quero congratular-me por ver o Sr. Deputado defender a via jurisdicional, que, aliás, está consagrada na proposta de lei e no projecto de lei da UEDS.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado ao defender, como, aliás, todos os partidos desta Câmara o têm feito, que a defesa nacional não se limita à defesa militar - nem a defesa militar é o essencial da defesa nacional -, foi também defendendo um conjunto de razões, que podem levar à objecção de consciência, demasiado lato e indefinido, falando mesmo noutros motivos, isto é, podendo levar a pensar que o cidadão pode objectar a prestar serviço militar por considerar que, sendo um bom engenheiro, um bom médico, um bom metalúrgico, contribui também para a defesa nacional.
Portanto, a questão que se põe é a de saber se o Sr. Deputado defende ou não o serviço militar obrigatório, e que é um dever de todo o jovem prestar serviço militar, prevendo-se apenas em situações bem delimitadas, isto é, por razões filosóficas ou religiosas de ser contra a utilização da violência, a possibilidade de objecção de consciência. Esta é a primeira questão que lhe queria colocar.
Um outro ponto, que o Sr. Deputado focou e que é muito importante, diz respeito à questão dos casos pendentes.
Estou de acordo, e já aqui o disse, que se deve encontrar uma solução maleável para aqueles casos em que se verificar que havia motivos para a objecção de consciência e que, portanto, se tratava de um caso sério de objecção de consciência. Parece-me, de facto, que a lei deve prever (e deve ser maleável) que não se venham a criar agora situações de grave prejuízo para um jovem que, há uns anos, com motivos reais reconhecidos pela comissão que está prevista na lei, declarou a objecção de consciência.
Mas o facto de haver negligência por parte dos órgãos de soberania - como o Sr. Deputado referiu não pode servir de cobertura a casos de oportunismo. Portanto, naqueles casos em que se verificar que não havia motivos de objecção de consciência, o Sr. Deputado defende que também esses devem, pura e simplesmente, ser relegados e não serem susceptíveis de nenhum procedimento, nem sequer de incorporação militar?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as amáveis palavras que me dirigiu. Mas, de qualquer maneira, os deputados da bancada do PSD não têm como princípio competir uns com o outros. Umas vezes uns são mais felizes, outras vezes mais infelizes. Hoje, como quase sempre, o Sr. Deputado Ângelo Correia foi mais feliz do que eu nesta matéria.
Em relação à questão que me põe, obviamente que ao abordarmos este tema sabíamos de antemão - e na medida em que esta é uma questão suscitada pelos Srs. Deputados João Amaral e Acácio Barreiros vou aproveitar para responder a ambos - que iria ser posta a questão do serviço militar obrigatório.
Pelo que está estipulado na Constituição - e aqui, se me permitem, faço uma diferenciação entre os deputados da Juventude Social-Democrata e os deputados do Partido Social-Democrata -, e como somos plenos cumpridores da Constituição, neste momento defendemos de forma clara a existência de serviço militar obrigatório. 15to não quer dizer que tenhamos prescindido de, em sede de nova revisão constitucional, nos voltarmos a bater, da mesma forma que nos batemos anteriormente, completamente isolados de toda esta Câmara e de todas as organizações políticas de juventude, pela não existência do serviço militar obrigatório em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem

O Orador: - 15to que fique claro. Esta é a nossa posição de princípio e não abdicamos dela embora cumpramos neste momento o estipulado constitucionalmente.

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Quanto à questão que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de levantar, referente aos casos de oportunismo que terão surgido, estou convencido de que isso terá acontecido. Estou convencido de que, pela negligência que todos demonstrámos ao não termos feito esta discussão mais cedo, na medida em que isso teria sido possível, permitiu-se que pessoas que, norma geral, se aproveitam - não aquele que usufruiu directamente do Estatuto de Objector de Consciência, porque esse, infelizmente, vai ser penalizado -, criassem, realmente, algumas redes de comércio durante esta fase. Esses não vão ter qualquer tipo de penalização e é para isso que chamamos a atenção. É nesse sentido que procuramos - como eu, na minha intervenção - dar um pouco o benefício da dúvida aos que apresentarem a objecção de consciência sem terem perfeitamente definido o enquadramento legal da objecção. Esta é que é a realidade!
Se nós aqui, fazendo parte de uma classe específica, de um grupo de pessoas que se tem preocupado em debater todas estas questões, ainda não encontrámos, em muitos dos casos, uma definição específica para o próprio conceito de objecção de consciência referente a todas as matérias que estamos a tratar, não podemos de forma nenhuma admitir, sob pena de estarmos a aligeirar a nossa responsabilidade, que alguém com idade compreendida, na maioria dos casos, entre os 16 e os 22 ou 23 anos, com muito mais falta de informação do que nós e sujeito à influência dessas organizações que acabei de referir, venha a ser posto claramente à margem, por tudo o que isso pode implicar em termos futuros, até mesmo em termos de caminharmos para a solução de futura incorporação desse mesmo elemento, com todos os efeitos negativos que isso teria, em termos dos seus futuros companheiros dentro das forças armadas.
Por isso, prevemos a possibilidade de esses casos serem estudados. Sinceramente, também estou convencido de que, neste momento, haverá casos desse género, e até de alguns que já passaram o tempo normal de chamada para cumprir o serviço militar armado.
Não sei se terei respondido a todas as perguntas que os Srs. Deputados me formularam, mas espero ter, pelo menos, uma «nota» de avaliação superior àquela que tive na minha intervenção.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um pedido de prorrogação de 60 dias para funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de vários diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º 19/III, do Governo, que aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos de Tecidos e o seu protocolo adicional; projecto de lei n.º 427/III, do PCP, que garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais; projecto de lei n.º 428/III, do PCP, que aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes; projecto de lei n.º 429/III,

do PCP, que garante a indemnização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei; projecto de lei n.º 430/III, do PCP, referente à organização e funcionamento dos julgados da paz; projecto de lei n." 431/III, do PS, referente à criação da freguesia de Atalaia, no concelho da Lourinhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi ainda possível fazer o apuramento das eleições efectuadas há pouco por dificuldades no seu escrutínio. Esses resultados serão, portanto, anunciados na nossa próxima sessão.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Barbosa Mota.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Arménio dos Santos.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

Américo Maria Gomes de Sá.
José Henrique Meireles Barros.
José Vieira de Carvalho.
Manuel Leão Castro Tavares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Custódio das Neves Ramos.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maximiano Almeida Leitão.
Maria Jesus Simões Barroso.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José Alves Figueiredo.

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Francisco Antunes da Silva.
Octaviano Geraldo Cabral Mota.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Hernâni Torres Moutinho.
José Augusto Gama.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Socialista:

Rui Fernando Pereira Mateus (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria 15abel Nunes Cabral. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 30 de Janeiro corrente, inclusive.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa (círculo eleitoral de Aveiro) por Custódio das Neves Lopes Ramos. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 28 de Janeiro corrente, inclusive.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de 21 de Janeiro corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Serafim de Jesus Silva (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Janeiro corrente.

Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida por 1 dia (15 de Janeiro corrente).
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 18 de Janeiro corrente, inclusive.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida por um dia (15 de Janeiro corrente).
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. Esta substituição é pedida por um dia (15 de Janeiro corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Francisco Jardim Ramos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Santos Magalhães (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

Solicitada pelo Partido Socialista:

Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança) por Ovídio Augusto Cordeiro. Esta substituição é pedida para os dias 15 de Janeiro corrente a 17 de Março próximo, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Do-

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mingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Luís Silvério Gonçalves
Saias (PS) - Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD), - José Manuel Santos Magalhães (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz, Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 102$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.