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I Série - Número 50

Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1985

DIÁRIO
Da Assembleia da República

I I I L E G I S L A T U R A
2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Arnaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 43 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu as dificuldades com que se defronta a população da região do Porto face ao agravamento da situação social e laboral no distrito. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado José Augusto Seabra (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Machado Lourenço (PSD) evocou a figura do cavaleiro tauromáquico José Mestre Baptista falecido há dias. A propósito, foi aprovado um voto de pesar, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tendo ainda intervindo sobre o assunto o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) lamentou o naufrágio ocorrido, na passada semana, à entrada da barra de Tavira, tendo reclamado, mais uma vez, que sejam tomadas medidas de forma a haver maior segurança nos portos. Respondeu, no fim. a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa Mota (PS) deu conta da situação da empresa Wandschneider/Valongo (ex-UNITECA). Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e a um protesto da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
O Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) alertou para a possibilidade de Portugal vir a importar 10 000 t de maçã, facto que considerou lesivo dos interesses da agricultura nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Soares Cruz (CDS), Rogério de Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Deputado Belchior Pereira (PCP) protestou por não ter sido ainda agendada a lei quadro dos municípios, de forma a permitir a discussão do projecto de lei de criação do concelho de Vizela.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 438/III, sobre expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Correia de Jesus, Vargas Bulcão e Pedro Paulo (PSD) e José Magalhães (PCP).

Foi aprovado, na generalidade e na especialidade, o orçamento privativo da Assembleia da República para 1985, tendo intervindo, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Cunha e Sá (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Correia Afonso (PSD), Jorge Lemos (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Meneses Falcão (CDS), José Vitorino (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Luís Beiroco (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 43 minutos.

Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.

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Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

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Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu Lima.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Francisco Alexandre Miranda.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

De Mário Humberto de Oliveira, emigrante na Venezuela, chamando a atenção para o facto de os serviços do Ministério da Educação retardarem por 8 ou 15 dias a legalização do documento comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino superior, o que impede que seja concedida a transferência de divisas previstas nestes casos.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do distrito de Portalegre, sugerindo a adopção de diversas medidas que ponham cobro à lenta administração da justiça laboral e à enorme acumulação de processos.
Da Ordem de Pastores Baptistas, propondo diversas medidas que ponham cobro ao que consideram como discriminação dos cidadãos conforme a religião que professam, nomeadamente no que respeita ao ensino de religião e moral nas escolas.

Ofícios

Da Assembleia Municipal do concelho de Penamacor, a remeter cópias de ofícios enviados ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida, nos quais chama a atenção para a reserva natural parcial da serra da Malcata.

Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, a enviar um dossier caracterizando as diligências efectuadas bem como os principais problemas que afectam os mais de 40 000 trabalhadores da Segurança Social.

Telegrama

Do comandante dos Bombeiros de Ferreira do Zêzere, solicitando a rápida revisão do preço do quilómetro do transporte em ambulância que, a manter-se, pode comprometer o normal funcionamento daquela corporação.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rui Picciochi [Reg. n.ºs 896 e 897/III (2.ª)]; a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota [Reg. n.ºs 898 e 904/III (2.ª)]; aos Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional (2), formulados peio Sr. Deputado Carvalho Silva [Reg. n.ºs 905 a 906/III (2.ª)]; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado do Orçamento (2), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho [Reg. n.ºs 908 e 909/III (2.ª)]; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito [Reg. n.º 910/III (2.ª)]; ao Ministério da Educação e Secretaria de Estado da Administração Pública (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos [Reg. n.ºs 911 e 912/III (2.ª)]; aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo [Reg. n.º 913/III (2.ª)].
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro [Reg. n.º 477/III (l.ª)]; Ilda Figueiredo, na sessão de 4 de Maio [Reg. n.º 2349/III (1.ª)]; Lopes Cardoso, na sessão de 16 de Outubro [Reg. n.º 9/III (2.ª)], Francisco Costa Fernandes e Hãndel de Oliveira, na sessão de 17 de Outubro [Reg. n.ºs 13 e 14/III (2.ª)], respectivamente; Anselmo Aníbal e Manuel Fernandes, na sessão de 30 de Outubro [Reg. n.º 79/III (2.ª)]; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro [Reg. n.º 148/III (2.ª)]; Magalhães Mota, nas sessões de 20 e 27 de Novembro [Reg. n.ºs 202, 208, 209, 210, 211, 212 e 227/III (2.ª)]; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 5 de Dezembro [Reg. n.º 380/III (2.ª)]; Luís António Martins e outros, na sessão de 3 de Janeiro [Reg. n.º 723/III (2.ª)].
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A população da região do Porto tem vindo a sentir no seu dia-a-dia a política de desastre do governo PS/PSD, que vem impedindo com a sua nefasta acção o desenvolvimento e o progresso deste importante distrito.
O agravamento da situação social no distrito é decerto o traço mais gritante da política do ainda Governo.
A situação laboral é dramática. Multiplicam-se as empresas com salários em atraso. Em, pelo menos,

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97 empresas, abrangendo cerca de 17 000 trabalhadores, os salários não são pagos atempadamente. A dívida do patronato eleva-se a 1 600 000 contos.
As situações mais graves da CIFA, das Malhas Ameal, do grupo Wandschneider, da JOTOCAR, da Electro-Cerâmica do Candal não podem deixar de ser trazidas à Assembleia da República. Só na CIFA os salários estão em atraso há mais de 2 anos.
A paralisação e o encerramento de empresas continua a lançar no desemprego milhares de trabalhadores que não encontram qualquer alternativa de emprego. A repressão intensifica-se. Despedem-se ilegalmente dirigentes sindicais, como aconteceu na Fábrica Jacinto, impede-se a actividade sindical dentro das empresas, de que é exemplo a J. J. Gonçalves, recorre-se à redução dos dias de trabalho e do salário, enquanto se exige dos trabalhadores ritmos de produção incomportáveis.
A tudo isto se têm oposto os trabalhadores com a sua luta persistente. Como salientaram as conclusões do IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, realizado no Porto no passado fim-de-semana, «alargou-se e intensificou-se a luta nas empresas através das mais diversas formas».
Também a luta dos trabalhadores da MONDEX, empresa do grupo Melo, acabou por obrigar o patronato a pagar o salário em atraso.
A má política do Governo teve também consequências nos campos. Empobreceu a agricultura, piorou a vida dos agricultores.
A não abertura das feiras de gado tem prejudicado seriamente os agricultores das zonas do interior do distrito. Tem vindo a verificar-se que mesmo o leite. entregue nos diversos postos é pago com grande atraso.
A situação da região do Porto, onde existe uma maioria de pequenos agricultores e rendeiros, não é pois diferente da que se vive no País. .
Contra esta situação têm-se multiplicado as lutas dos agricultores e rendeiros da região, o que demonstra que também este relevante sector social não apoia a política governamental.
A desastrosa política económica e social do Governo não atinge só os trabalhadores e os agricultores.
Os pequenos e médios comerciantes e industriais estão a ser enormemente afectados, nomeadamente em Valongo - com a paralisação da CIFA e a quebra do poder de compra -, em Paredes e Paços de Ferreira, em relação ao sector de mobiliário e também os concelhos do litoral se vêem a braços com o encerramento das fábricas de conserva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É escandaloso que uma resolução da Assembleia da República, que se pronunciou pela criação da Faculdade de Direito do Porto, ainda não tenha tido a concretização por parte do Governo e a própria maioria PS/PSD com o apoio do CDS tinha recusado o agendamento do projecto de lei do PCP que visa este objectivo.
O património cultural continua a degradar-se.
O Teatro de S. João, que poderia ser um espaço de apoio à dinamização de diversas actividades culturais, continua por aproveitar em todas as suas potencialidades.
Igualmente tem vindo a agravar-se o problema da habitação. Enquanto iniciativas e projectos que poderiam contribuir para a sua resolução são travados e impedidos, boicotadas as medidas que poderiam promover a habitação social, o Governo e os deputados da coligação governamental preparam-se agora para aumentar as rendas habitacionais, com graves consequências para a população do Porto e de Lisboa.
Equipamentos sociais fundamentais como hospitais e escolas continuam a degradar-se e não são tomadas medidas, nomeadamente orçamentais, que evitem que tectos de hospitais continuem a cair ou que alunos fiquem sem aulas porque chove na escola. Ainda ontem caiu o tecto do Hospital Rodrigues Smith. Que resposta dão os Srs. Deputados da maioria a esta situação?
A rede viária e o sistema de trânsito no distrito está a atingir o caos, sem que a Junta Autónoma das Estradas tome quaisquer medidas, e isto apesar das instâncias feitas pelos órgãos autárquicos.
O saneamento básico não satisfaz minimamente as necessidades da população. A zona do Grande Porto debate-se com o grave problema do abastecimento de água. São conhecidos os problemas resultantes da construção da barragem e a urgência na execução da rede de transporte e distribuição, obras orçadas em mais de 1 milhão de contos.
Propusemos no debate do Orçamento do Estado um reforço de verba de 700 000 contos para a construção urgente de uma conduta provisória e o início das obras definitivas, que foi recusado irresponsavelmente pelos partidos da coligação. A alternativa decretada pelo Governo, de obrigar a Câmara Municipal do Porto a um endividamento incomportável de meio milhão de contos, compromete o futuro e impede a realização de obras fundamentais para as populações.
Ao mesmo tempo que não resolve problemas essenciais, o Governo não pesa devidamente as consequências de um aumento brusco e frontal das tarifas de electricidade.
Algumas das soluções possíveis foram mais uma vez bloqueadas.
O Governo, contudo, centrou a sua sanha persecutória nos partidos que defendem os interesses dos trabalhadores e das populações.
Foi assim também no Porto, quando no passado dia 13, pela mão do ex-Ministro Seabra, de forma prepotente e arbitrária, foi ocupado por funcionários do Ministério e pela PSP o Centro de Trabalho do PCP da Aníbal Cunha, sem ter havido lugar a qualquer notificação.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Não respeitam o poder judicial!

O Orador: - Desacreditado, isolado, o actual Governo terá de ser demitido. Só assim será possível a alternativa de uma nova política que sirva os interesses populares.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado, queria pedir-lhe que me esclarecesse se está ou não informado de que se tratou da aplicação de um acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo e se não sabe que, em democracia, o poder executivo - independentemente do legislativo e do judicial - deve cumprir aquilo que o poder judicial determina.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

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O Sr. Lino Lima (PCP): - Olhe os acórdãos da reforma agrária!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tenha vergonha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Mota, se quiser responder ao Sr. Deputado José Augusto Seabra, tem a palavra.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado, nós não desconhecíamos essa decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Augusto Seabra - que nesse momento era ministro -, que a atitude que tomou foi uma atitude pouco condizente com a democracia e com o 25 de Abril, porque o Sr. Deputado desconhece, ou, se não desconhece, agiu de má fé, o que é pior - e eu nem lhe dou o benefício da dúvida porque sei que agiu de má fé -, que tínhamos um «processo de acordo» com o Ministério das Finanças para resolvermos o problema do Centro de Trabalho da Aníbal Cunha e nunca o meu partido se recusou sair dele.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tínhamos um processo para sermos retribuídos das benfeitorias feitas nesse centro de trabalho.
O Sr. Deputado quis fazer um brilharete porque, naquele momento, ia sair de ministro...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ainda bem!

Uma voz do PSD: - Ainda mal!

O Orador: - «Ainda bem!», dizem-me aqui ao lado; ainda bem para os Portugueses!
Dizia eu que o Sr. Deputado quis fazer um brilharete e talvez ficar na história. Mas sabe, Sr. Deputado, como é fraca a história?!
O Sr. Deputado tomou uma atitude de grande prepotência, arbitrária, e que nada tem a ver com a defesa do 25 de Abril nem com as liberdades. Esta atitude está, de facto, condizente com a sua personalidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Lavro um veemente protesto contra as declarações do Sr. Deputado do Partido Comunista porque, como Ministro da República Portuguesa, me limitei a dar cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, no pleno uso do poder judicial. E foi o pleno do Supremo Tribunal Administrativo que lavrou um acórdão, segundo o qual o acto administrativo tinha uma execução imediata e o Partido Comunista foi notificado desse acórdão, porque era o partido recorrente.
Temos de respeitar, no nosso país, o poder judicial que tão vilipendiado foi, por vezes, no antigo regime.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Em relação ao Centro de Trabalho da Aníbal Cunha, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado mente. Portanto, estamos conversados.
Mas o Sr. Deputado diz que cumpriu uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo e eu pergunto-lhe: o que é feito dos 200 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre a reforma agrária? Nenhum dos quais é cumprido!
São dois pesos e duas medidas! São estes os critérios deste Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.

O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Inesperadamente morreu o cavaleiro tauromáquico José Mestre Baptista, num quarto de hotel, em Zafra, cidade do país vizinho.
Morreu o homem mas não morreu a obra extraordinária que deixou à arte de marialva e aos aficionados.
Alentejano de raça e ribatejano por convicção, foi apadrinhado por Vila Franca de Xira, terra que ele adorava e nela fez muitos amigos. Terra que se despediu deste grande homem, ao longo das suas ruas, como se seu filho fosse.
José Mestre Baptista não era filho de grande agrário, nem pertencia a família da classe privilegiada do nosso país; por isso, enfrentou grandes dificuldades para se impor no meio tauromáquico. Só com muito valor, muita valentia, muita arte e com muita garra, conseguiu impor-se a todos.
Nos anos sessenta, Mestre Baptista, com o seu cabelo comprido, com o seu irreverendismo, enfrentou grandes dificuldades para transpor algumas barreiras mais tradicionalistas e mais conservadoras no meio da arte marialva. Nunca foi homem que se acomodasse às situações, sempre lutou, renovou, revolucionou e a arte e a aficion muito lhe devem.
Mestre Baptista foi um marco no toureio a cavalo. Muito contestado por ser diferente, até conseguir provar que tinha direito à diferença, tinha direito a ser inovador, tinha direito a revelar toda a arte que possuía dentro de si e a executar a arte que ninguém até ele tinha conseguido. Impôs-se a todos. Fez vibrar multidões aquém e além fronteiras. Era imprevisível, era carismático. Nunca saiu de uma praça em silêncio. Ou saía ovacionado ou sob protestos, e isto só acontece com os grandes artistas.
No dia 20, um dia triste, ao meio-dia, tal como ele que foi obrigado a deixar-nos no meio da vida, Mestre Baptista fez a sua última corrida e levou consigo a última ovação, quando aos ombros dos amigos deu a última volta à velha praça de toiros Palha Blanco e dela saiu em ombros pela porta grande, como, aliás, acontece sempre com os grandes artistas e o Mestre Baptista era um grande entre os grandes na arte de marialva, na corrida à portuguesa.
Muitos reveses sofreu, algums bem duros: desde a morte de todos os seus cavalos, só de um golpe, a colhidas graves, ao longo de 32 anos de toureio, 25 de alternativa e milhares de toiros toureados. Tinha um

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coração monstro que tudo aguentava, não havia toiro que o fizesse acobardar.
O mesmo coração que tudo aguentava frente aos toiros, traiu-o aos 45 anos depois de um ataque de asma, agarrado a seu filho, com 8 anos de idade. É triste, este homem, este grande artista, morrer assim. Ele que não se importava de morrer numa arena a enfrentar um toiro.
A vida, o destino. Deus assim o quis e a realidade por vezes é violenta, é dramática, mas é a realidade e esta diz-nos que o homem morreu. Mas o artista está bem vivo na memória de todos os aficionados e não só, através da sua obra.
O Governo deve-lhe a condecoração adequada, a título póstumo, os aficionados assim o exigem, mas esperamos que não seja necessário exigir algo que desde há muito está conquistado.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta Assembleia, com a dignidade e o respeito que lhe merecem todos os Portugueses e particularmente os mais notáveis por algo que fizeram e que levaram a escrever o seu nome na história de Portugal, merecem a nossa homenagem. Por isso, Srs. Deputados, o PSD manifesta o seu voto de pesar, por este grande homem que, por certo, será o sentir desta Câmara.

Aplausos do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª certamente perceberá, utilizarei a figura do pedido de esclarecimento porque não queria deixar de me associar às palavras aqui acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Machado Lourenço.
Em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo pelo facto de, ao falar de Mestre Baptista, o ter distinguido com a sua subida à tribuna. Na realidade, é a única forma de se poder homenagear um homem tal; uma vez que aqui não temos arena, será a tribuna o lugar privilegiado para falar sobre tal pessoa.
No entanto, permita-me discordar de V. Ex.ª num aspecto: disse que Mestre Baptista não era um homem oriundo de uma família de privilegiados. Discordo frontalmente dessa afirmação, pois não se pode chamar a uma família que tal filho teve senão uma família de privilegiados. É um privilégio para uma família ter um filho daqueles, que é, de facto, um grande português e que merece todas as nossas homenagens. E mais: merece que a edilidade que ele adoptou não se esqueça dele agora, e que possa, juntamente com os seus munícipes, prestar-lhe a homenagem que lhe é devida, levantando-lhe aí um monumento para perpetuar a sua imagem e a sua memória.
Espero bem que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira não o deixe cair no esquecimento.
Por outro lado e, em último lugar, gostaria de dizer que Mestre Baptista foi morto pela sua valentia.
Tive o privilégio de, muitas vezes, privar com ele de perto e recordo que, por vezes, depois de lidar toiros que lhe davam mais trabalho, quase não podia falar nem ter-se de pé. Nunca proeurou tratar-se, porque entendia que não tinha tempo e precisava de preparar os

seus cavalos e de ter tempo disponível para a sua actividade.
Por isso mesmo, a morte ceifou-o cobardemente, confrontando-se com ele e batendo a sua valentia.
Terminaria, portanto, associando o voto de homenagem do Grupo Parlamentar do CDS às palavras que acabaram de ser proferidas pelo Sr. Deputado Machado Lourenço, associando-nos também ao seu voto de pesar.

Aplausos do CDS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Machado Lourenço, estão inscritos para pedir esclarecimentos outros Srs. Deputados. Deseja responder já ao Sr. Deputado Soares Cruz ou reponde no final?

O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deptuado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está na Mesa um voto de pesar, que eu próprio apresentei a propósito da morte de Mestre Baptista.
Creio que, neste momento, e depois das palavras do Sr. Deputado Machado Lourenço, às quais me associo, seria provavelmente a ocasião mais própria para votarmos esse voto de pesar em vez de o deixarmos cair no rol dos votos de pesar esquecidos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.

O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Deputado Soares Cruz, em relação ao «privilégio», devo dizer-lhe que, não me referi ao privilégio do filho que esses pais tiveram, mas ao «privilégio» ou ao «privilegiado» porque, como todos sabemos, até ao final dos anos setenta, só os filhos de grande família é que poderiam dedicar-se à arte de marialva e, muito menos, no caso de José Mestre Baptista, precisamente por não ter vindo de grandes famílias.
Mestre Baptista apresentou-se como um renovador, como um inovador de algo diferente, de algo que ele contestava dentro da arte de marialva. 15so levantou-lhe grandes dificuldades e teve de atravessar grandes barreiras. Ainda bem que o fez!
Vila Franca de Xira não esquece este grande toureiro, que ficará na história de Portugal como grande toureiro que era. E a verdade que não o esquece é que, neste momento, já se estão a movimentar todos os aficionados e toureiros no sentido de o monumento ser feito em Vila Franca de Xira num espaço de 3 meses, aproximadamente.
O Sr. Deputado Soares Cruz falou num aspecto que revela um pormenor de um grande artista e eu gostaria que esta Câmara e outras pessoas, não apenas os aficionados, soubessem o seguinte: José Mestre Baptista estava aconselhado pelo médico, há anos, para não tourear a cavalo, porque tinha um problema de asma, para além de ter, ainda, uma alergia ao pêlo do cavalo. O médico tinha-lhe dito que, se quisesse viver

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ainda mais alguns anos, teria de deixar de tourear e de se afastar dos cavalos. E a resposta de Mestre Baptista foi:

A minha maior glória é ter de morrer dentro de uma arena!

Ao Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer que nos associamos ao voto que apresentou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu efectivamente entrada na Mesa um voto de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

Perante a morte do cavaleiro tauromáquico José Mestre Baptista, a Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de quem tanto se destacou nesta forma de expressão artística.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma intervenção.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ainda bem vivo e fresco na memória de todos o terrível naufrágio que ocorreu à entrada da barra de Tavira e de que resultou a morte de 4 dos 5 pescadores que constituíam a tripulação do barco sinistrado.
A propósito disso foi apresentado e votado nesta Assembleia um voto de pesar.
Na sequência destes acontecimentos tive oportunidade de me deslocar a Cabanas, na passada sexta-feira, onde, além de constatar a dor que naturalmente marcava os rostos da população, em particular da família, procurei averiguar das dificuldades sentidas pelas famílias. E ficou evidente que uma das razões pelas quais os pescadores falecidos, todos de avançada idade, continuavam a ir ao mar resultava de receberem umas magras reformas e daí a necessidade de ajudar as famílias com mais alguns rendimentos, tanto em dinheiro como em peixe pescado para alimentação. Tem-se assim que, além da dor provocada pelo desaparecimento de familiares e amigos, se está perante uma situação em que estes falecimentos súbitos causam problemas às famílias.
Do naufrágio resultou também, além dos prejuízos causados na embarcação, de que é mestre o único sobrevivente, cobertos pelos seguros, a perda das redes com um preço de aquisição que se aproximará do milhar de contos, o que justifica também um subsídio.
Nestas circunstâncias já contactei as Secretarias de Estado da Segurança Social e das Pescas, no sentido de que seja concedido o apoio económico possível que terá, simultaneamente, um significado material e humano.
Por outro lado, em contacto com pescadores, foi uma vez mais analisada a situação do porto e da barra, e do assoreamento da mesma, bem como a dos canais de Cabanas e de Santa Luzia. Outros aspectos confir-

mam ainda uma certa falta de atenção e até desleixo na preocupação que deve haver quanto à criação das melhores condições possíveis e que tornem menos penosa e perigosa a dura faina do mar.
Assim, os pescadores lamentam-se que o problema dos molhes ainda não tenha sido resolvido, apontando para a necessidade de prolongar o molhe do lado poente e também de pô-lo mais alto para impedir que as areias vindas de oeste avancem. As obras do molhe do lado nascente estão paradas, mas interessa primeiro que tudo tomar decisões correctas face a estudos técnicos realizados, mas tendo também em conta o «saber da experiência feito» dos pescadores.
Por outro lado, é absolutamente inaceitável que desde há 2 meses o farolim da barra de Tavira esteja caído, o que, embora a luz se mantenha acesa, provoca problemas de sinalização em certas posições. Justifica-se, assim, a sua urgente reparação bem como a sinalização luminosa da barra do lado nascente.
Causas de dificuldades, segundo afirmam os pescadores, são também a iluminação do campo de jogos do Ginásio de Tavira bem como a iluminação da ilha de Tavira, que por vezes encandeiam os pescadores quando demandam a barra. Haverá que analisar também o problema procurando remediá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As desgraças, depois de acontecerem, em relação aos directamente atingidos, são muitas vezes irremediáveis, como acontece, por exemplo, com os falecimentos. Nestas circunstâncias, para além de se lamentar o sucedido e de se chorar os mortos, interessa cuidar dos vivos e tomar medidas para que a probabilidade de novos naufrágios diminua. Assim, o PSD espera, e está certo, que o Governo não deixará de dar o apoio possível às famílias dos pescadores mortos no naufrágio ocorrido à entrada da barra de Tavira bem como ao mestre que, quase milagrosamente, escapou com vida. Quanto às obras do porto de Tavira, que desde sempre reclamámos, designadamente há 15 dias durante o debate do Orçamento do Estado, embora seja mau só decidir avançar perante estas circunstâncias dramáticas espera-se que ao menos agora se encontrem as soluções definitivas para os problemas. Problemas que são do porto de Tavira, dos portos de todo o País no sentido de maior segurança dos pescadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar já teve ocasião de se associar ao voto de pesar aqui votado nesta Assembleia, na passada semana, em relação à morte desses pescadores na barra de Tavira.
Queria colocar ao Sr. Deputado José Vitorino as seguintes questões: se em vez de virmos, depois dos acidentes, lastimar a morte e pedir o auxílio para as famílias das vítimas desses desastres, conseguíssemos, antes dos desastres, arranjar condições para que isso não acontecesse - e dava-lhe a ideia de que entre os mortos estava um pescador com 82 anos, que tinha 65 anos de mar e que tinha 5200$ de reforma -, se pudéssemos evitar que este pescador - e outros que há por esse país fora - em lugar de andar ao mar com 70 ou 80 anos, e, depois da sua reforma, ter que continuar a fazê-lo para sobreviver, não era melhor Sr. Deputado? Ainda há bem pouco tempo discutimos

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nesta Assembleia o pedido de urgência do meu grupo parlamentar para a discussão do projecto de lei relativo à reforma dos pescadores. Pela nossa luta, pela luta dos pescadores portugueses, já conseguimos que os pescadores obtivessem a reforma aos 55 anos, mas ainda não conseguimos, e por culpa do partido do Sr. Deputado e de outros partidos que têm pertencido aos últimos governos, que os anos de actividade desses profissionais da pesca fossem tidos em conta para efeitos de Caixa e abonos de família.
Note-se que os pescadores já há mais de 40 e 50 anos que descontavam - antes do 25 de Abril descontavam para a ex-Junta Central da Casa dos Pescadores -, e é nesse sentido que vai o nosso projecto de lei apresentado nesta Assembleia, isto é para que pescadores com esta idade não tivessem que andar ao mar para sobreviver.
Quanto às condições de segurança também tem sido grande a luta que os sindicatos e os trabalhadores do sector da pesca têm levado a cabo. E aqui associo-me ao Sr. Deputado José Vitorino pois também da nossa parte tem havido uma luta desenfreada para que os governos possam - e também na discussão do Orçamento do Estado propusemos verbas para se criarem condições; o Sr. Deputado ouviu isso aquando da discussão que travámos com o Sr. Ministro do Mar - criar condições de segurança antes dos casos acontecerem.
Está ou não de acordo comigo, Sr. Deputado, que o nosso país tem possibilidades de criar condições para que não voltem a acontecer acidentes destes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para responder.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que o Sr. Deputado ouviu-me referir na minha intervenção que, mais do que responder agora às necessidades e às dificuldades, mais do que chorar a situação, interessava prevenir e acautelar situações destas para o futuro, desde a melhoria da segurança nas barras e nos portos até à questão das reformas, que de facto são magras - disse-o expressamente na minha intervenção.
Obviamente que nós temos esse sentimento e, naturalmente, o Sr. Deputado não virá dizer que o PSD, o PS, o CDS e todos os partidos desta Assembleia não desejariam - e não desejarão - que os pescadores, como os outros trabalhadores deste país, tenham, depois de uma vida dura de trabalho, reformas mais elevadas.
Todos nós queremos, todos nós desejamos que haja melhores portos, melhores escolas, melhores hospitais! 15so é evidente, mas isso passa também por uma recuperação do País, passa por condições globais que incluem as condições necessárias a que isso seja possível.
Dir-lhe-ia, pois, Sr. Deputado, que estamos todos empenhados nisso, não se podendo dizer que há uns mais empenhados que outros nessa matéria e, muito menos, que há uns a favor e outros contra essas melhorias para aqueles que se vêem nessas situaçõess difíceis. O PSD está empenhado, estamos em crer que todos os deputados desta Assembleia estão empenhados nisto.
Nós somos Governo, temos mais responsabilidades e trabalhamos para que no futuro se possam eliminar essas dificuldades.

I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Barbosa Mota.

O Sr. Barbosa Mota (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hoje denominada «Wandschneider/Valongo», propriedade da Wandschneider - Indústrias Têxteis, Químicas e Imobiliárias, L.da, foi até 10 de Dezembro do ano transacto a unidade têxtil da UNITECA - União Industrial Têxtil e Química, S. A. R. L..
Integrava estas duas unidades - a referida têxtil, em Valongo e a unidade química, em Estarreja - sendo adquirida pelo Grupo Melos em 1979.
Cedo os trabalhadores verificariam que para a administração a parte têxtil era o parente pobre da sociedade. E se dúvidas ainda houvesse quanto a isso, elas foram-se desvanecendo quando, obtidos vários financiamentos para a empresa, a sua totalidade foi aplicada na unidade química, apesar das reconhecidas carências do parque de máquinas de Valongo.
Assim, a situação manter-se-ía, até que, em princípios do ano transacto, se começava a «ouvir falar» da venda da UNITECA/Valongo.
Em 24 de Julho, a administração da empresa admitia tal facto como hipótese, enquadrada em várias alternativas em estudo para a rentabilização da empresa.
Dizia-se então num documento enviado aos trabalhadores:

[...] Tem sido preocupação da administração da empresa a sua rentabilização, e sendo a fábrica de Valongo a origem dos prejuízos que se têm verificado, têm sido encarados diversos esquemas nesse sentido [...]

e, depois de considerar inviáveis as hipóteses que passariam pelo investimento, concluía que «a alternativa de transacção da fábrica de Valongo [...] tem igualmente sido encarada [...].»
A menos que se entenda este documento como uma confissão de incapacidade empresarial, não deixará de ser estranho dizer-se que a viabilização da empresa poderia estar na sua venda.
Hoje, não restarão dúvidas de que o que se pretendia era «viabilizar», sim, os enormes lucros da unidade química, «libertando-a» da Têxtil-Valongo.
E para que tal plano, pelo menos pouco escrupuloso, pudesse resultar, juntaram-se aos Melos os Costa-Wandschneider que, já então absolutamente incapazes (pelo menos sob o ponto de vista financeiro) de manterem em laboração normal as 3 empresas têxteis sob a sua responsabilidade - Têxtil da Maia, Têxtil São Caetano e Fiação de Crestuma -, assumem, não se sabe ainda muito bem como e, definitivamente, para quê, uma responsabilidade acrescida com a aquisição da ex-UNITECA/Valongo.
Em todo este processo de transmissão de propriedade há vários pontos, diria estranhos, de onde se destaca:
Aquisição da Têxtil/Valongo por uma sociedade constituída em 15 de Novembro de 1984 (ou seja, menos de 1 mês antes da aquisição), de que são sócios dois empresários já ligados à indústria têxtil Francisco Wandschneider e Manuel Costa.
Esta sociedade é formada com um capital social de 3000 contos, tendo por objecto «a indústria, importação, exportação e comercialização de fibras, fios têxtéis e confecções em geral, indústria de produtos quí-

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micos e ainda compra e venda de terrenos ou imóveis e sua administração».
Os adquirentes, Costa-Wandschneider, já nas suas empresas, por alegadas dificuldades financeiras, de há meses que as vêm mantendo em laboração reduzida, intercalada por períodos de absoluta paralização, e... com enormes atrasos ou mesmo ausência de pagamentos dos salários.
O contrato de compra e venda é efectuado pelos seguintes valores: 900 contos pelos imóveis, 100 contos pelo traspasse..., sendo a empresa entregue livre de todo e qualquer passivo!
A firma, que emprega mais de 750 trabalhadores, é uma unidade completa - fiação, tecelagem, estamparia, tinturaria e acabamentos.
E, como seria de esperar, logo após a compra, verifica-se uma redução acrescida na laboração, por insuficiência de matérias-primas, e garantida apenas por trabalho a feitio; falta de pagamento do salário de Dezembro (20 dias apenas, já que a UNITECA havia pago os salários até 10 de Dezembro).
Quanto a este último aspecto, o pagamento efectuar-se-ia apenas em 23 de Janeiro e, ainda, graças à intervenção da UNITECA.
Mas em Janeiro o processo repete-se, e a Wandschneider volta a não pagar atempadamente os salários, afirmando apenas poder liquidar 50 % em 13 de Fevereiro e o restante... quando for possível!... (só pagou 30%).
Conhecido e compreendido o (condenável) objectivo dos vendedores, já se não percebem claramente os dos compradores.
Alegam os novos gerentes estarem agora a negociar um contrato de fornecimento de matéria-prima, que garanta o abastecimento da empresa para todo o ano e, simultaneamente, a obtenção de um investimento para modernização do parque de máquinas e (pasme-se!) para fundo de maneio.
Quer isto dizer que primeiro compra-se o elefante e depois é que se vai ver se se arranja ou não comida para o alimentar; se ele entretanto morrer à fome, paciência, lucrar-se-á sempre vendendo o marfim e a pele.
É assim que a empresa, que enquanto UNITECA tinha produção própria, parte destinada à exportação, agora, Wandschneider se limita a um trabalho a feitio em parte para a sua cliente UNITECA!...
E o produto desse trabalho a feitio não «dá» para pagar os salários...
Poder-se-ia concluir que os adquirentes se «meteram numa camisa de onze varas sem ter corpo para as encher». Mas não se pode ser ingénuo a esse ponto,
quando se sabe tratar-se de pessoas de há muitos anos ligadas à indústria têxtil.
Bastaria atentar na situação, já referida, das suas outras empresas têxteis!
Retoma-se, necessariamente, a questão: como, porquê e para quê adquiriu então a Wandschneider a têxtil da UNITECA?
Apesar da enorme gravidade que já atingiu o escandaloso flagelo dos salários em atraso, esta situação particular assume foros de ridículo da qual o Estado não pode alhear-se.
Todo o processo pré-venda, o próprio acto de venda, nomeadamente pelas irrisórias verbas que envolveu, e a actual situação têm que ser urgente e minuciosamente analisadas.

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Não se poderá considerar precipitada ou destituída de fundamento uma conclusão-preocupação: resolvido o problema dos Melos, prefigura-se já a solução do problema dos Costa-Wandschneider?
No meio disto tudo os verdadeiros problemas ficarão mesmo para os trabalhadores?
E os poderes públicos ficarão, passivos e serenos, de fora de todo este processo?
Espera-se que não, pois as suas responsabilidades por mais ninguém serão assumidas, caso estas suspeitas - que se gostaria, naturalmente, não ver concretizadas - se vierem a verificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é tanto mais grave quando se sabe que no mesmo concelho, desde há 24 meses, existem cerca de 1600 trabalhadores sem receberem vencimento, devido ao facto de uma outra empresa do grupo Melos (a CIFA) se encontrar completamente paralisada, e sem que até ao momento tivessem sido tomadas medidas.
Alguém pretenderá tornar Valongo numa zona explosiva, através da miséria?
Espera-se que não!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Barbosa Mota, não tive oportunidade de ouvir a sua intervenção desde o início mas a parte que ouvi achei-a, de facto, espantosa.
Há muito que temos vindo a denunciar a grave situação que, de facto, se vive no concelho de Valongo e, nomeadamente, as consequências da gravidade da situação que o grupo dos Melos tem criado no distrito do Porto. É naturalmente importante que agora isso esteja a ser reconhecido pelo Grupo Parlamentar do PS. Pena é que seja apenas neste momento, quando a fome alastra naquele concelho e quando a situação dos trabalhadores assume aspectos muitíssimos graves.
Mas em relação a este caso concreto da UNITECA/Valongo e do grupo Wandscheneider, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Como sabe, só o grupo Wandschneider, nas suas 3 unidades Têxtil da Maia, São Caetano e Crestuma -, abrange cerca de 500 trabalhadores que têm neste momento a receber o equivalente a mais de meio ano de salários em atraso e, como sabe também, estão ameaçados de despedimento. É numa situação destas que se desenha toda a estratégia do grupo Melos no distrito do Porto, tentando libertar-se de uma unidade industrial têxtil para ficar apenas com a parte altamente lucrativa, que é a UNITECA/Estarreja. É uma unidade com vendas da ordem dos 3 a 4 milhões de contos por ano e que é, no fundo, a questão fundamental da aquisição da UNITECA por parte dos Melos. Perguntava-lhe, pois: se tudo isto já era claro há 3 anos, se tudo isto já era claro há 1 ano, se tudo isto foi, por várias vezes, denunciado e se foram exigidas medidas que pusessem cobro à gravidade da situação e da actuação dos Melos/CIFA, no grupo Mondego e na UNITECA, por que razão é que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS não tomaram, até hoje, qualquer medida que visasse impedir o agravamento desta situação e que visasse impedir, nomeadamente, a negociata que foi feita,

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e que o Sr. Deputado aqui acaba de trazer, que é, de facto, escandalosa, é uma vergonha, é um escândalo?
Queria ainda perguntar-lhe que medidas em concreto é que considera que devem ser tomadas para pôr cobro à continuação deste escândalo e à gravidade da situação no que se refere à CIFA, no que se refere à UNITECA/Valongo, ao grupo Wandschneider e ao grupo Mondego que, de uma forma directa ou indirecta, envolve a estratégia do grupo dos Melos no distrito do Porto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa Mota.

O Sr. Barbosa Mota (PS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar queria agradecer-lhe o facto de ter confirmado exactamente aquilo que eu disse na minha intervenção. Naturalmente, a Sr.ª Deputada não disse nada que eu não tivesse dito...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Disse, disse!

O Orador: - ... mas a verdade é que é importante que a Sr.ª Deputada também tenha conhecimento destas situações e que as denuncie.
Foi exactamente isso que pretendi e que fiz aqui. Queria dizer-lhe que, naturalmente, não estou aqui para responder pelo Governo. Respondo como deputado que sou. É nessa função que tenho vindo desde há muito tempo a protestar contra esta situação e que me tenho envolvido, inclusivamente, na tentativa de propor soluções para estas situações, que são de facto muito graves e que nos afligem a todos, a nível do País, muito concretamente a nível de região e, muito especialmente, a nível das pessoas que lá laboram.
A Sr.ª Deputada pergunta-me quais são as medidas que proponho. Como deve calcular, não é aqui, neste momento, que vou propor medidas para solucionar esta questão - como reconhece, nem sequer tenho tempo para isso. Mas, naturalmente, terei muito gosto em trocar impressões com a Sr.ª Deputada e, inclusivamente, em mostrar-lhe as propostas de solução para todos estes problemas.
Como é evidente, trata-se de uma questão que diz respeito à iniciativa privada. Como sabe, não vivemos numa sociedade estatizada, mas sim numa sociedade onde a iniciativa privada é livre e onde o Estado pode intervir, embora com algumas limitações.
Penso que, neste aspecto, é preciso que o Governo, acima de tudo, se preocupe em acelerar essencialmente soluções para todas estas questões.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Deseja fazer um protesto, não é assim, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a figura regimental é essa, embora não seja bem essa a intenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Barbosa Mota, este problema, que é de facto muitíssimo grave e que, por diversas vezes, tem sido denunciado nesta Assembleia da República, nomeadamente por mim e pelo meu grupo parlamentar, por diversas vezes foi alvo de propostas de medidas concretas, designadamente por parte dos representantes dos trabalhadores, inclusivé da UNITECA, mas também da CIFA e do grupo Mondego, como o Sr. Deputado certamente não desconhece, medidas concretas que teriam impedido a situação que hoje se vive se tivessem sido tomadas a tempo, mas medidas concretas que ainda hoje se impõem e que não podem ser escamoteadas com a expressão «iniciativa privada».
O Sr. Deputado tem de ter em conta que estão aqui em causa, nesta estratégia global do grupo dos Melos no distrito do Porto, mais de 3000 trabalhadores, no conjunto da CIFA, da UNITECA e da Wandschneider, ou, se considerar ainda o grupo Mondego, quase 5000 trabalhadores.
Também não pode escamotear que estão em causa cerca de 2 milhões de contos de dívidas à Banca nacionalizada e algumas centenas de milhares de contos à Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, que foram atribuídos a estas empresas para pagamento de salários e manutenção de postos de trabalho e que, como sabe, não foram utilizados para esse fim.
Portanto, estão aqui em causa questões que têm a ver com este Governo e com a necessidade de medidas urgentes, nomeadamente para a defesa de dinheiros públicos que foram emprestados às entidades patronais, aos responsáveis pela administração destas empresas, e que não foram utilizados para os fins a que se destinavam. Por outro lado, estão em causa, acima de tudo, o emprego de 5000 trabalhadores e a própria subsistência de milhares de famílias do concelho de Valongo e dos concelhos limítrofes.
Sr. Deputado, isso é muito importante, e suficientemente importante para exigir do Governo e dos Srs. Deputados responsáveis pela coligação governamental a tomada de medidas urgentes para impedir o agravamento da situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Deseja contraprotestar, Sr. Deputado Barbosa Mota?

O Sr. Barbosa Mota (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo esteve a fazer afirmações e não propriamente a protestar. De maneira que não tenho nenhum contraprotesto a fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Devo informar o Sr. Deputado de que o PS dispõe apenas de 3 minutos.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção que aqui fiz no passado dia 3 de Janeiro, referi que, se não tivesse sido um esclarecimento prestado pela Estação Nacional de Fomento da Fruticultura de Alcobaça à Direcção-Geral do Comércio, estaríamos, com prejuízo dos interesses da agricultura portuguesa, a assistir a uma desnecessária importação de fruta.
Acrescentei também, na altura, que, no momento em que todos nós desejamos e entendemos que é necessário reduzir as importações, esta situação seria inadmis-

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sível e não seria compreendida pela agricultura portuguesa. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se continuado, como é público, a admitir a possibilidade de Portugal vir a importar 10 000 t de maçã, importação que - repito - não se justifica e é lesiva dos interesses da agricultura nacional.
Esta intervenção tem a intenção expressa de perguntar e exigir do Governo, especialmente do Ministério do Comércio e Turismo, as razões claras desta eventual decisão.
É que o protesto dos agricultores e das cooperativas agrícolas exige um esclarecimento claro, sob pena de ficarmos em dúvida acerca dos reais motivos que estarão na origem desta importação.
Resta-nos agora aguardar que o Ministério do Comércio e Turismo explique as razões desta decisão, que, a concretizar-se, seria a todos os títulos incompreensível para os agricultores e, naturalmente, para nós.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, V. Ex.ª acabou de referir aquilo de que eu também já tinha conhecimento pelos órgãos da comunicação social: que havia o interesse deste Governo em importar maçã.
Sei que não é V. Ex.ª a pessoa mais indicada para me responder às questões que me têm surpreendido em relação a essa matéria. Mas, uma vez que o julgo bem colocado junto do Governo que V. Ex.ª apoia, gostaria de saber, em primeiro lugar, se tem ideia da quantidade de maçã existente hoje nos armazéns frigoríficos. Por outro lado, gostaria de saber onde é que se situa essa diferença de maçã necessária para a laboração - julgo que industrial - em Portugal e quais são as indústrias a que essa maçã se destina. Portanto, gostaria de saber se tem ideia de qual é a quantidade e o tipo de maçã.
De facto - V. Ex.ª já o disse - é perfeitamente inaceitável que se pense em importar uma espécie frutícola que habitualmente é dada aos animais, que habitualmente é enterrada, porque já nem para dar aos animais serve, e que, infelizmente, por falta de programação na instalação dos pomares, existe no nosso país em quantidades excessivas. Portanto, habitualmente, e todos os anos, há sempre excesso de maçã.
Gostaria de saber onde é que se situa esse desequilíbrio na produção para que, desta feita, seja necessário importá-la.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, o problema de sabermos se esta maçã é ou não para o sector industrial levava-nos a ter de saber, concretamente, qual o circuito e o tipo dessa maçã.
Há dúvidas sobre se, eventualmente, a necessidade do mercado interno neste momento justifica a importação de maçã. Por dados da Estação Nacional de Fomento da Fruticultura, sabemos que não há neste momento falta de fruta no mercado e, inclusivamente, ao que parece, até há posições diversas entre o Ministério

da Agricultura e o Ministério do Comércio e Turismo quanto à necessidade desta importação.
Naturalmente que pode verificar-se - e verifica-se todos os anos, em certos momentos do ano - rarefacções de produto no mercado, umas delas resultantes de dificuldades de escoamento da produção, outras resultantes de estratégias de comercialização.
Penso que, sem se esgotarem todos os mecanismos que permitam criar as condições de articular, de forma clara, as necessidades do consumo com as disponibilidades da produção, é um artifício que se torna ineficaz e prejudicial o recurso sistemático à importação. É, talvez, um sistema fácil, mas, naturalmente, não é um sistema que defende os consumidores, até pelo preço a que essa maçã eventualmente seja colocada no mercado, e que prejudica os da produção.
Havemos de criar as condições e tudo fazer para que se regularize e simplifique a relação entre a produção e o consumo. Esta situação é uma situação artificial, que não pode manter-se, sob risco de todos nós sermos prejudicados.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, a questão que suscitou, relativa à importação de maçã, insere-se provavelmente num problema de âmbito mais vasto, que se coloca em relação à generalidade dos produtos hortifrutícolas.
Efectivamente, não me parece que seja através de importações - sejam elas feitas com que argumentos forem, designadamente o de regularizar o mercado e o de fazer baixar os preços, porque a maçã está na posse dos intermediários e, portanto, aparece a preços especulativos - que o problema possa ser resolvido.
Parece-me que já há muito tempo, nesta Assembleia, por exemplo, se tem levantado o problema. O problema de fundo reside na necessidade de se promover o encurtamento e o saneamento dos circuitos comerciais. É absolutamente incrível como é que, ainda hoje, este país se encontra sem estar dotado de uma rede de centrais de acondicionamento que permitam fazer a concentração e a conservação da fruta e, a esse nível, a própria formação dos preços, com a participação exclusiva efectiva dos produtores, cabendo ao mercado abastecedor, logicamente, a sua distribuição ao retalho.
Simplesmente isto não acontece. Mais grave ainda é que, também, há uma quantidade de tempo se anda a denunciar uma situação inadmissível ao nível dos mercados abastecedores, que é a da existência de elementos absolutamente parasitários a dominarem esses mesmos mercados e a introduzirem agravamentos nos custos do produto à produção, que, sem qualquer justificação, correspondem só por si a agravamentos da ordem dos 25% a 40% dos custos de cada caixa de fruta.
São estes problemas que têm de ser abordados e enfrentados pelo Governo, sendo esta discussão, sobre se se importa ou não, se se vai servir o produtor ou se se vai servir o consumidor, uma questão falaciosa, porque o problema é efectivamente um problema político, um problema que exige medidas políticas que têm a ver com os circuitos de mercado e com os mecanismos de funcionamento desse próprio mercado. A isto, quer o Governo actual, quer o anterior, quer outros anteriores não deram resposta efectiva, que se pode dar, in-

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clusivamente sem grandes custos, apenas e fundamentalmente com a coragem política para implementar as medidas que são necessárias, que ponham de parte sectores parasitários que dominam os circuitos comerciais e dotem o País das infra-estruturas minimamente necessárias para que a produção possa proceder às funções de utilidade, de lugar e de tempo que efectivamente lhe devem caber.
Julgo que é uma questão que deve ser abordada. É nesta perspectiva que o problema tem de ser encarado e não apenas em acções que surgem sem qualquer razão de ser que não seja a do resultado da distorção do próprio sistema.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, começaria por dizer que estou totalmente de acordo com a sua intervenção.
No fundo, queria saber se também há concordância em que, se bem entendi a sua intervenção, há que distinguir aqui duas coisas: uma são todos os problemas estruturais que têm a ver com a situação com que se defronta a produção frutícola nacional, nomeadamente com estruturas nos circuitos comerciais e em tudo o que envolvem. Este é um problema sério, um problema grave.
Mas há outro problema concreto e real, que é o de estarmos perante a intenção e de corrermos o risco da concretização de uma operação de importação de 10 000 t de maçã, que é, aparentemente, pouco clara.
Creio que - julgo que, em certa medida, foi essa a sua intenção - o que há que exigir do Governo neste momento é que dê resposta a muitas das questões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, o qual, obviamente, não está em condições de responder, isto é, que o Governo nos diga claramente se tenciona ou não importar e em que condições e por que razões pretende importar, sob pena de estarmos mais uma vez, perante uma operação de importação pouco clara, ambígua, obscura, deixando lugar a todos os processos de intenção e a todas as hipóteses possíveis sobre quais os condicionamentos e as razões reais desse processo de importação.
É isto que concretamente o Parlamento tem o direito de exigir do Governo neste momento. Creio que, no fundo, foi isto o que o Sr. Deputado exigiu. Esperemos que o Governo responda, para que, de facto, não estejamos novamente perante uma operação pouco clara.
Creio que era esta fundamentalmente a sua intenção. Nesse aspecto - repito-lhe, Sr. Deputado -, tem o nosso total apoio e a nossa total concordância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia. Presumo, no entanto, que a Câmara não tem objecções a que o Sr. Deputado Leonel Fadigas responda aos dois pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.

Pausa.

Como não há objecções, tem a palavra, para responder, se assim entender, o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, vou responder de uma forma muito breve repetindo um

pouco o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que, de facto, resume a principal intenção da minha intervenção.
Ao fazer a pequena intervenção que produzi, não estava no meu espírito lançar a discussão de fundo sobre o problema dos circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas. Em tempo oportuno, já aqui fiz uma pequena intervenção sobre esta matéria e penso que muito haverá que discutir e que, a muito breve prazo, haverá que tomar decisões no que toca aos mercados abastecedores de Lisboa e Porto, à circulação dos mercados de origem e até à reestruturação e extinção dos organismos de coordenação económica. No entanto, não é este o momento, nem a intenção desta minha intervenção.
Penso que estamos, e resulta das intervenções aqui feitas num acordo de princípio ao nível desta Assembleia para que essas medidas venham a ser implementadas; neste momento, exige-se apenas, perante dúvidas que são lançadas, perante protestos que são públicos, perante atitudes menos claras, que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, nos esclareça o porquê da decisão. 15to porque até pode ser que tenha razão!... No entanto, nós, e especialmente eu, é que não entendemos.
Por isso é que fiz a intervenção.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassámos em muito o período de antes da ordem do dia. Aliás, temos um pedido de prolongamento deste período. Talvez o Sr. Deputado possa fazer o protesto no prolongamento, se o requerimento for aprovado, ou então ficaria inscrito para a próxima sessão.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção que eu queria fazer certamente não é geradora de polémica, trata-se apenas de um pequeno adítamento que não demorará sequer 15 segundos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é preferível ficar inscrito para a próxima sessão e, nessa altura, faria o protesto de uma forma mais ampla.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do Partido Comunista Português, do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem o prolongamento do período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Neste período de prolongamento, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, quando o PCP agendou para discussão no Plenário da Assembleia da República o seu projecto de lei de criação do concelho

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de Vizela, o PS-PSD justificaram o seu voto contra a criação daquele concelho porque não havia uma lei quadro da criação de novos municípios. Tratava-se de um falso expediente utilizado pelo PS para tentar justificar, perante as respectivas populações, a sua fuga aos compromissos que assumiu com o povo de Vizela.
Pressionado pela luta dos Vizelenses, o Governo apresentou, então, a proposta de lei quadro de criação de novos municípios, ou seja a proposta de lei n.º 45/III, que foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República no dia 18 de Outubro de 1983. E repito a data: dia 18 de Outubro de 1983. Nesse dia, o Sr. Deputado Carlos Lage do Partido Socialista requereu a baixa à Comissão, assumindo o compromisso solene de que, no prazo máximo de 3 semanas, a proposta de lei seria apreciada e votada na especialidade.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local criou uma subcomissão que reuniu nos dias 21 e 27 de Outubro de 1983, dias 2, 3, 9 e 10 de Novembro de 1983, tendo elaborado um relatório que foi aprovado pela respectiva Comissão.
A proposta de lei n.º 45/III foi posteriormente agendada para discussão na especialidade, em Plenário, no dia 18 de Novembro de 1983. E quando se podia pensar que, finalmente, a Assembleia da República iria aprovar a almejada lei quadro eis que o inconcebível surgiu: novamente o PS apresentou o célebre requerimento solicitando parecer prévio das autarquias (câmaras e assembleias municipais) até 31 de Janeiro de 1984.
Nova subcomissão foi criada para apreciar as respostas recebidas das autarquias e, no dia 2 de Fevereiro de 1984, foi apresentado à Comissão o respectivo relatório. É útil recordar que esta audição se saldou por um rotundo fracasso, pois responderam apenas 46 câmaras e 26 assembleias municipais e a maioria das respostas foi desfavorável à lei quadro.
A maioria governamental, atónita e embaraçada, resolveu criar a não menos célebre figura das respostas em trânsito... A comissão devia aguardar mais 15 dias, diziam, porque muitas autarquias ainda iriam responder. A subcomissão apresentou o seu relatório final no dia 14 de Março de 1984, terminando aí a sua missão.
Após vários meses de manobras dilatórias, o PCP apresentou na reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local, no dia 16 de Outubro de 1984, uma proposta que determinava o envio do relatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República, considerando que o mesmo estava em condições de ser agendado para discussão no Plenário da Assembleia da República.
Finalmente, no dia 14 de Novembro de 1984, portanto 13 meses depois de discutida e aprovada na generalidade no Plenário da Assembleia da República, a Comissão aprovou o relatório final.
Posteriormente, a maioria governamental comprometeu-se já em sede de conferência de líderes em conceder prioridade ao agendamento da lei quadro n.º 45/III. Uma vez mais, faltou aos seus compromissos, deu o dito por não dito, continuando assim a frustrar os legítimos anseios das populações, nomeadamente as de Vizela, que aspiram elevar os seus territórios à categoria de concelhos. Já é tempo de esta Assembleia, finalmente, responder àquilo que dela espera o povo de Vizela e os povos de outras regiões. Aqui fica, pois, o desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, e antes mesmo de passarmos ao período da ordem do dia, desejava fazer notar que se encontram presentes nas galerias alunos da Escola Secundária de D. Maria I, de Lisboa, e da Escola Secundária de Josefa de Óbidos, também de Lisboa. Desejava saudá-los pela iniciativa e espero que levem daqui uma boa experiência acerca do funcionamento da democracia portuguesa.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a apresentação do projecto de lei n.º 438/III, apresentado pela ASDI, sobre expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.
Para fazer a sua apresentação tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No belo prefácio que António Machado Pires escreveu para o Corsário das Ilhas, diz-se que:
O cerne do livro [...] - a sua profunda integração na obra açoriana de Nemésio - [...] são as circunstâncias de ilhéu distanciado que revisita as suas ilhas e o seu passado, que se penitencia por escrito do regresso que ainda não fez.

Creio, Sr. Presidente, que me será permitido começar a apresentação do projecto de lei n.º 438/III dizendo que, com ele, gostaríamos que a Assembleia da República, assumindo por inteiro a sua função representativa, pudesse fazer com que o povo e o País que somos revisitasse suas ilhas e seu passado, do mesmo modo se penitenciado do «regresso que ainda não fez».
E se me é ainda permitido que, a este jeito de introdução, acrescente uma nota pessoal, seja ela para lembrar o tempo distante em que menino da escola do Campo de São Francisco, em Ponta Delgada, melhor comecei a aprender como eram e a gostar das terras e das gentes das ilhas.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É Nemésio quem, em 1932, fala de «açorianidade» (numa reminiscência de Unamuno) e quem das ilhas escreve:

Ali nascíamos, ali vivíamos, ali estávamos. E «estar» é muito mais verbo para ilhéu do que «viver».

Para acrescentar:

Nós não temos medo que o mar nos alague ou de que a terra nos falte: temos sempre presente, como salutar advertência, a sensação de que o mundo é curto e o tempo mais curto ainda.

Mas, interrogando-se:

Que mundo é este que se nos revela nestes pedações vulcânicos forrados de um solo magro e cínzeo? Que impressão é esta de apartamento, de alfa e ómega da vida... aquiescência final e paz para se ficar mesmo?

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Três notas, certamente diferentes. Mas em todas acentuando uma mesma presença.

[...] A grande lição dos ilhéus não era nem o purexil, nem o carneiro: era a prova provada do nosso emparedamento num vasto calhau atlântico; por assim dizer, a estátua da nossa solidão arrancada das nossas entranhas e ali posta, junto ao Porto Judeu, como o símbolo de um destino e o padrão de uma vida interior.

Creio, todavia, que essa presença e sentimento de solidão são sintetizados, de forma inultrapassável, na página em que Nemésio escreve:

Oh, solidão das ilhas!... Conquista da terra por fimeza no pouco que se tem e por tino e recuo a tempo no muito que se deseja... Portos fechados, ilhas à vista... Entre nós e o mundo aquela porção de sal que torna incorrupto o aro da terra... Movimento e força; outras vezes tranquilidade e pasmo... Extensão... Extensão... (E, por mais que embirremos com reticências, que são espásmos tipográficos, a coisa é assim mesmo... Tem de exprimir-se nesta dose exacta de exaltação e de pouca sintaxe...) Ilhas pontuadas naquela brutalidade oceânica que é afinal a única coisa delicada e discreta da nossa vida o mar do nosso segredo... a volubilidade do nosso ardor que nada estanca... esta inconsistência de projectos humanos (mas desumano é o lógico, o ético, o inflexível). Além disso, o vapor da carreira... o boletim meteorológico (grau de humidade à saturação 100...) e o acostamento de Santos com a bandeira de saída...

Não procurei fazer um exercício escolar ou um ensaio literário incipiente.
Julgo, Srs. Deputados, que o lirismo de Vitorino Nemésio é certamente o modo mais autêntico e sentido de chamar a vossa atenção para aquilo que eu não conseguiria dizer com a mesma contenção e afecto. Porque da solidão das ilhas se trata. Porque «tudo para o ilhéu se resume em longitude e afastamento. A solidão é o âmago do que está separado e distante».
Creio que só percebendo isto, assumindo-o em termos de solidariedade, seremos capazes de, perante os povos dos Açores e da Madeira, lhes prestar a justiça que lhes devemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A geografia tem as suas leis. Vale tanto como a história, diz-se. Daqui parte o essencial da proposta política subjacente ao projecto que submetemos à consideração da Assembleia.
É, com efeito, a existência de um território descontínuo que obriga a dotar de infra-estruturas básicas cada espaço autonomizado pelo mar, tornando naturalmente isoladas as populações.
Têm elas que dispor de infra-estruturas necessárias à satisfação de necessidades básicas, sejam elas de deslocação - portos e aeroportos - e comunicações, como de educação, de saúde, de cultura ou de fornecimento de energia.
Poderão ser avultados os custos, fraca ou nula a rendabilidade dos investimentos, mas é o próprio princípio da solidariedade nacional que impõe a obrigatoriedade de, com tais infra-estruturas, se dotarem todas as ilhas.
Por assim ser, não se trata, do nosso ponto de vista, de encargos regionais, ou que tenham sequer a ver com

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a correcção das desigualdades a que se refere o n.º 1 do artigo 231.º da Constituição da República.
Sem ilusões nem demagogias, teremos que dizer que as desigualdades pela realidade geográfica impostas permanecem e não são, sequer, corrigidas. Do que se trata é de assegurar condições de vida digna. Por isso se trata de tarefa prioritária e encargo de toda a comunidade nacional. Essencialmente, tem a ver é com o disposto no artigo 91.º, n.º 2, da Constituição e com os seus artigos 92.º, 93.º e 94.º.
Por assim ser, tal tarefa nacional tem também um horizonte temporal. Dotadas as ilhas das infra-estruturas básicas referidas, apenas os encargos com a sua manutenção, nos precisos termos em que tal for feito no restante espaço nacional, continuará como encargo da Nação.
Questão diversa e, portanto, na filosofia do projecto, a dos custos de insularidade que, no conceito restrito que perfilhamos, correspondem, eles sim, à correcção das desigualdades que a distância determina relativamente ao preço de bens e serviços. Trata-se aí de assegurar uma igualdade de condições no acesso a bens e serviços essenciais, traçando um quadro legal definidor de quais sejam esses bens e serviços e intervindo nos seus preços, corrigindo-os de modo a não penalizar as populações das regiões autónomas, valendo aqui como critério principal o factor distância e a sua influência no agravamento dos custos.
Finalmente, o projecto procura abarcar o problema da dotação das regiões com meios financeiros adequados à realização dos planos regionais para que não sejam suficientes os recursos das próprias regiões.
Também aqui houve a preocupação da objectividade, rigor e transparência de critérios.
Nem as regiões e o seu progresso, nem o conjunto da vida económica e financeira portuguesa, podem estar sujeitos às variações de humor ou às fases de relacionamento dos governos central e regionais para que se fixe, por puro arbítrio ou maior ou menor peso contratual na conjuntura, as dotações para as regiões do Orçamento do Estado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Começa, assim, por tornar-se claro que, neste capítulo, as obrigações do Estado, face à insularidade, não têm carácter absoluto, nem permanente.
Em primeiro lugar, porquanto, como já dispõe o artigo 85.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, apenas défices de investimentos do Plano e não despesas correntes podem ser cobertas pelo Estado.
É certo que a Região Autónoma da Madeira apenas dispõe de Estatuto provisório, mas não se afigura sequer possível que, por tal facto, viesse a beneficiar relativamente à Região Autónoma dos Açores.
A Assembleia da República deverá assim, e atempadamente, poder conhecer dos planos regionais, o que se afigura corresponder, aliás, aos objectivos nacionais do Plano, tal como definidos no artigo 91.º da Constituição, sem que se ponha em causa, como não poderia deixar de ser, a exclusiva competência das assembleias regionais para aprovação do respectivo Plano, prevista no artigo 234.º da Constituição da República.
Do que se trata é, e tão-somente, de enviar à Assembleia da República as propostas de investimentos, previstas no plano regional, a financiar pelo Orçamento do Estado.

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Tal financiamento implica uma segunda condição: qual seja a da região ter esgotado a sua própria capacidade de financiamento, o que, obviamente, a proposta terá que justificar.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, porque entendemos que a solidariedade nacional não tem sentido único e dificilmente seria concebível uma crescente austeridade para alguns sem expressão em parcelas do todo nacional, haverá que comparar indicadores sociais e de qualidade de vida e capitações de despesa pública nas várias regiões do País.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É este, também, o sentido de quem pretende corrigir gritantes assimetrias de desenvolvimento existentes no todo português.
Tais são, Srs. Deputados, as linhas mestras do projecto que apresentamos.
Sabemos que ele não é obra perfeita. Esperamos e estamos abertos a todas as contribuições que possam melhorar não só este projecto, como a prática - que havemos de convir desregrada - que se estabeleceu. Contamos muito especialmente com o contributo que o parecer das assembleias regionais poderá fornecer-nos.
Antecipadamente, contamos também com a incompreensão dos que preferem a improvisação ao rigor, o fácil desembaraço carismático ao prestar de contas, a demagogia exaltada à serenidade de quem sabe utilizar, honradamente, apenas os recursos de que dispõe.
Mouzinho da Silveira escreveu num dos seus relatórios - o do Decreto n.º 40, de 30 de Julho de 1932 que «o ouro das conquistas foi longo tempo a causa de poder durar um governo, que nunca aprendeu quanto tinha, nem quanto gastava; e o hábito deste abandono é ainda hoje o maior inimigo de Portugal».

Aplausos da ASDI, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, desejava anunciar que também se encontra entre nós uma delegação da Escola Secundária de D. Filipa de Vilhena, no Porto. Desejava saudar a vossa iniciativa e desejar que a vossa presença constitua uma boa aula prática acerca do funcionamento da democracia em Portugal.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, queria, em primeiro lugar, felicitá-lo pelo exercício literário com que nos brindou a propósito desta iniciativa legislativa e pensava que também poderia felicitá-lo por uma outra razão: a de, no seu discurso, ter abandonado o estilo utilizado no preâmbulo da iniciativa legislativa em causa. Infelizmente, assim não aconteceu!...
Antes de lhe formular alguns pedidos de esclarecimento, quero manifestar-lhe o meu desagrado pela forma ofensiva e incorrecta como se encontra redigido

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o preâmbulo do projecto de lei. Achamos, de facto, que os termos e as considerações aí utilizados são ofensivos dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e que, por essa via, são ofensivos do próprio povo das regiões autónomas, na medida em que, em eleições sucessivas, e ainda recentemente, o povo das regiões autónomas confirmou por larga maioria a escolha dos seus governantes, o modo como eles têm exercido o poder, e apoiou o projecto político de que eles são portadores. Por essa razão, entendemos que o eventual mérito da iniciativa tomada pelo agrupamento parlamentar de que V. Ex.ª faz parte fica, de alguma maneira, comprometido pelos termos em que está redigido o respectivo preâmbulo.
Sr. Deputado Magalhães Mota, queria perguntar-lhe antes de mais se não considera esta iniciativa do vosso agrupamento parlamentar inoportuna. 15to porque, neste momento, a Assembleia Regional da Madeira discute as propostas do estatuto definitivo, enquanto que nos Açores está em curso a revisão do respectivo estatuto. Ora bem, não lhe parece que esta lei deverá ser elaborada mais apropriadamente depois de dispormos desses textos legais fundamentais para a definição de toda esta problemática?
O Sr. Deputado Magalhães Mota acha que foi por esquecimento ou por desinteresse que a Região Autónoma dos Açores não retomou a sua proposta de 1981? Acha que foi por esquecimento ou por desinteresse que a Região Autónoma da Madeira não apresentou até hoje nenhuma proposta sobre esta matéria?
Não lhe parece, Sr. Deputado Magalhães Mota, que esta iniciativa é algo infeliz, quer quanto à sua autoria, quer quanto ao seu conteúdo?
Não lhe parece que o facto de este projecto de lei ter partido de um agrupamento parlamenar, que não tem qualquer expressão política nas regiões autónomas, tem algo de bizarro?
E, quanto ao conteúdo, não lhe parece que o projecto de lei é infeliz, na medida em que me parece desconhecer as iniciativas e os estudos que, nesta matéria, têm sido feitos pelos órgãos do governo próprio e mesmo pelo Governo da República? Também não lhe parece que o projecto de lei desconhece as orientações emanadas do Parlamento Europeu e da conferência das Regiões Periféricas Marítimas?
Além disso, Sr. Deputado Magalhães Mota, não lhe parece que o projecto de lei é incompleto, na medida em que deixa de fora importantes aspectos das finanças regionais, como seja o do critério da normal atribuição de verbas às regiões autónomas que, em nosso entender, devia ser resolvido conjuntamente com esta matéria?
Não acha que, mesmo em matéria de custos de insularidade, o projecto de lei é silencioso quanto a questões tão importantes como a dos custos da construção civil nas regiões autónomas e a da imobilização financeira decorrente da «stockcagem» forçada de mercadorias?
Permitia-me perguntar-lhe o que é que, afinal, se pretende com este projecto de lei. Sr. Deputado Magalhães Mota, esta dúvida é pertinente só em função do preâmbulo do respectivo projecto de lei.
Pretende a ASDI resolver o problema da cobertura financeira dos custos da insularidade? Ou antes, pretende controlar as finanças regionais, através de medidas concebidas intuitu personae, como a das receitas consignadas?

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, V. Ex.ª já ultrapassou o dobro do tempo que é atribuído a um pedido de esclarecimento.
Pedia-lhe, pois, o favor de terminar.

O Orador: - Faltam só 2 segundos para concluir, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe, finalmente, Sr. Deputado Magalhães Mota, se não será este projecto de lei mais uma tentativa, pretensamente subtil, de criar mecanismos de controle da actuação dos órgãos de governo próprio, tendo assim um cunho reducionista da própria autonomia regional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, há mais Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Pergunto-lhe se quer responder já ou no fim.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, julgo importante que V. Ex.ª tenha assumido inteiramente algumas expressões que constam do preâmbulo do projecto de lei.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Creio que é importante o reconhecimento de que parte da actividade do Governo Regional da Madeira cai em acusações que são sérias, e que o Sr. Deputado lhe atribuiu, e bem, como acusações.
Na verdade, não creio que a Assembleia da República possa continuar a querer ignorar, como ainda na discussão do Orçamento do Estado para 1985 se passou...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - ..., o tipo de negociações que é feito nos bastidores pelo Governo Regional da Madeira e pelos seus representantes, em termos de obterem transferências do Orçamento do Estado, sem qualquer justificação, sem qualquer rigor e aplicadas, segundo creio, a finalidades públicas, mas a finalidades públicas que nunca foram objecto de uma salutar gestão nem de uma prestação de contas eficiente.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para revelar a oportunidade desta iniciativa, bastaria essa discussão. E bastaria o facto de o Governo Regional da Madeira preferir celebrar protocolos secretos com o Governo da República, pondo de remissa a autonomia por que diz bater-se e sacrificando-a a favor da sua má gestão financeira.
Penso que ninguém mais do que eu respeitará, dentro ou fora desta Câmara, o voto das populações. No entanto, o voto é tão livre quanto esclarecido, e o que eu peço ao Sr. Deputado é que não se esqueça de, na Região Autónoma da Madeira, explicar a dívida da Região, o desregramento financeiro aí imposto, as consequências que daí resultam para a Região e para o País e explicar o que aconteceu com o tal protocolo secreto. Quando o Sr. Deputado assim fizer, diremos

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que todos, esclarecidamente, puderam conhecer a realidade de uma situação e votar de acordo com ela.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não se pretende controlar as finanças regionais. Pelo contrário, permite-se-lhes introduzir uma transparência que elas não têm. E a prova que não têm é que apenas um semanário revelou um protocolo que o Governo celebrou - não foi com certeza o Parlamento Regional - e que não veio também à Assembleia da República. Se não fosse esse jornal a revelá-lo, possivelmente estaria na ignorância de todos os madeirenses, de todos os portugueses, de todos os deputados e provavelmente de toda a gente.
Parece-me, ainda, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não pretendo criar nenhuns mecanismos subtis de controle de autonomia, mas, pelo contrário, posso orgulhar-me de, quando várias pessoas se manifestavam contra a autonomia das regiões e defendiam outras teses, sempre me ter pronunciado, e muito claramente, pela autonomia regional. O que não confundo é a autonomia com o desregramento; é a autonomia das regiões com qualquer coisa que possa ser apropriada por alguém e possa ser usada para benefícios financeiros obtidos conjunturalmente de acordo com circunstâncias do momento e com o poder contratual do momento. É isso que procuramos rejeitar, é isso que não tem nada a ver nem com custos de insularidade nem com expressão da solidariedade nacional. É isso que todos nós ganharemos, em transparência democrática, se o encararmos frontalmente.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, já conheço o pensamento de V. Ex.ª acerca destas questões.
A razão de ser do meu protesto deve-se fundamentalmente ao facto de V. Ex.ª ter afirmado que são feitas transferências secretas, ocultas, de receitas do Estado para a Região Autónoma da Madeira, segundo negociações que V. Ex.ª qualificou «de bastidores».
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Magalhães Mota, que V. Ex.ª saberá mais do que eu desta matéria, na medida em que, tanto quanto sei, todas as transferências que se têm feito para a Região Autónoma da Madeira, assim como para a Região Autónoma dos Açores, são feitas ao abrigo do Orçamento do Estado e de acordo com as leis vigentes no nosso país. Além disso, quer quanto à origem, quer quanto ao modo, quer quanto ao destino, essas verbas têm tido uma aplicação que, segundo penso, V. Ex.ª não pode contestar, visto que elas têm sido aplicadas, única e exclusivamente, no interesse das populações das regiões autónomas, nomeadamente da Região Autónoma da Madeira.
Aproveito a circunstância de estar a fazer um protesto, e para que não fique qualquer dúvida acerca do sentido das perguntas e das dúvidas que aqui coloquei para dizer que nós não deixamos de reconhecer que a matéria é pertinente. Aliás, só lamentamos que, efectivamente, o Sr. Deputado Magalhães Mota e os seus

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colegas de bancada não se tivessem colocado à altura da matéria em questão, que, tal como V. Ex.as também reconhecem, é uma matéria de interesse nacional, dizendo respeito a todos os portugueses. Em meu entender, através do respectivo preâmbulo, subjectivaram a vossa iniciativa e retiraram-lhe a dignidade que, a meu ver, ela objectivamente tem, ou melhor, devia ter. Foi nesse aspecto que aqui levantei o problema do preâmbulo. Mas - e repito isto - não quero deixar de reconhecer que a questão posta é pertinente, ou seja, não quero deixar de reconhecer que no vosso projecto são afirmados alguns princípios que são, eles próprios, objectivamente aceitáveis, mas também não posso deixar de notar que o Sr. Deputado Magalhães Mota, para além dos considerandos de natureza política que fez acerca da situação financeira da Região Autónoma da Madeira, deixou em claro e sem resposta a generalidade das perguntas que lhe formulei.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, quando me refiro à pouca transparência das verbas, bastará dizer que só em 1984, depois de um debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pudemos obter da Secretaria de Estado do Tesouro a discriminação, ano por ano, das verbas colocadas à disposição da Região Autónoma da Madeira. Esses elementos estão naturalmente à disposição de todos os deputados que fazem parte dessa Comissão, incluindo o Sr. Deputado Correia de Jesus, e traduzem-se, só em avales, em 5 milhões de contos em 1981, em 6 170 000 contos em 1982 e em 6 milhões em 1983.
Quando afirmo que nem todas as negociações são transparentes, refiro-me, por exemplo, ao protocolo mandado celebrar com a banca nacionalizada e que se traduz numa moratória, concedida à região autónoma, de 15 anos. Segundo as informações do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, essa moratória traduzir-se-á num encargo, para o Estado Português, de 130 milhões de contos a acrescer ao défice no final do prazo da moratória e a Região Autónoma da Madeira não tem condições para pagar nem juros nem o serviço da dívida. Foram as informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado.
Quanto às perguntas concretas que o Sr. Deputado me fez, devo dizer que gostaria de lhe responder. Mas o que o Sr. Deputado referiu foi, em primeiro lugar, algumas razões estilísticas; depois, a oportunidade da proposta, ao que eu lhe respondi: se isto é bizarro? - eu penso que não; se ignoro as iniciativas e os estudos feitos? - certamente que não; se tenho em conta o controle das finanças regionais? - Não. Também não pretendo a criação de qualquer mecanismo subtil de autonomia. Há demasiados mecanismos subtis e contra eles me tenho erguido e protestado. O que pretendo são critérios transparentes, não são mecanismos subtis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar à hora regimental do intervalo.
Há uma quantidade grande de pedidos de esclarecimento pelo que me parece mais adequado interrompermos esta matéria e prosseguirmos após o intervalo. Suspendo, portanto, a sessão até às 18 horas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas saber se se mantém para agora a reunião de grupos e agrupamentos parlamentares com V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - A reunião está prevista para amanhã, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que na última reunião que tivemos o PS solicitou que a reunião se fizesse hoje para tratarmos do agendamento para o resto da semana.

O Sr. Presidente: - Penso que o que estava previsto era que o agendamento se fizesse amanhã em conferência de líderes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, mas V. Ex.ª terá de anunciar hoje qual é a ordem de trabalhos para a próxima quinta-feira. Daí que me pareça necessário esse encontro.

O Sr. Presidente: - 15so é uma realidade. Assim, embora esteja convencido que não estava marcada qualquer reunião para este intervalo, fá-la-emos.
Portanto, convoco os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião, a realizar durante o intervalo.
Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Magalhaës Mota, consideramos positiva toda a iniciativa que vise clarificar uma situação com que nos defrontamos todos os anos, aquando da discussão na Assembleia da República do Orçamento do Estado. E digo isto porque, não havendo qualquer regra definida quanto aos custos de insularidade, todos os anos nos vemos confrontados com uma situação difícil antes de conseguirmos chegar a um acordo. Entendemos, porém, que aqui deverá ser retomada a iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, isto é, a proposta de lei n.º 25/II e, nomeadamente, como propõe no seu projecto, devem ser tidas em conta as contribuições que forem trazidas pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
Relativamente ao projecto da ASDI, gostaria de colocar algumas questões. O Sr. Deputado considera custos de insularidade as situações previstas no artigo 3.º e considera encargos gerais da Nação as despesas correspondentes à realização das infra-estruturas, etc. Ora bem, não será devido à insularidade, concre-

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tamente, à dispersão, que se torna necessário um maior investimento? Concretamente, no tocante aos Açores, o arquipélago tem 9 ilhas, pelo que haverá que multiplicar por 9 todas as estruturas, como sejam hospitais, escolas e outras que há a fazer, o que se torna muito mais dispendioso. 15to deriva directamente, como disse, da insularidade, pois já não seria tanto assim se se tratasse de um território contínuo.
Poder-se-ia, de facto, considerar encargos gerais da Nação, mas sabemos que actualmente o Estado não mantém nenhum investimento na Região Autónoma dos Açores, correndo pelo orçamento da região todas as despesas com esses investimentos.
Gostaria, assim, de ouvir a sua opinião quanto a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, queria felicitá-lo pela maneira como abordou a questão da autonomia regional, afinal da mesma forma que levou Vitorino Nemésio, na expressão autêntica de um verdadeiro sentimento popular, a proferir as palavras poéticas e proféticas que V. Ex.ª tão bem reproduziu. Efectivamente, como nota Nemésio:

O mar é o nosso destino, é nesse mar e nessas ilhas que o mar beija que se cumpre a nossa vida solitária e sonhadora à espera de horizontes melhores.

Mas nós, Sr. Deputado, não somos poetas em tempo de prosa e é de prosa que se trata. Não temos nada a ver com acordos de bastidores, com convénios celebrados à margem das leis e da Constituição. Temos sido claros e lisos nas nossas relações, nas nossas contas com o Governo da República. Só é pena que o Governo não nos tenha pago na mesma moeda e que tenhamos de vir aqui a Lisboa, todos os anos, mais ou menos na mesma altura, pedir aquilo que está fixado na Constituição. 15so é que é pena - não devíamos vir cá pedir o que é nosso.
Quanto à proposta que a ASDI apresenta - e desde já vos felicito, pois revela uma sensibilidade invulgar na classe política portuguesa pela questão de autonomia regional - guardamos a nossa posição para o debate na especialidade que vier a verificar-se. Todavia, não deixaremos de considerar que ela contém na parte normativa algumas disposições que nos parecem subverter o espírito e a filosofia de base da autonomia regional.
15to é, no entanto, mais um considerando do que propriamente um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidende: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que o debate do Orçamento do Estado para 1985 comprovou, claramente, designadamente através das lamentáveis peripécias que o assinalaram, que estava esgotado um determinado regime de funcionamento e de relações entre a República e as regiões autónomas, no que diz respeito às transferências, ao financiamento em geral.

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Vive-se, neste momento, uma situação anómala - todos temos consciência disso - e a anomalia tem muitas dimensões: no funcionamento do Ministério das Finanças e do Plano e no seu relacionamento com as regiões e também na situação interna das regiões, com gravidade desigual num caso e noutro. 15to tem de se assinalar, pois urge a aprovação, pelos órgãos próprios, de instrumentos jurídicos que sanem certos aspectos irregulares no funcionamento orçamental e nas contas públicas das duas regiões. É um pressuposto indispensável à clarificação.
Creio que também há absoluto consenso - e isso transpareceu um pouco nas intervenções já feitas quanto à necessidade de fixar critérios objectivos e de abrir o debate - a ASDI procura, precisamente, inserir-se nesse esforço - que cabe à Assembleia fazer, mas resta saber qual a melhor sede, qual o melhor momento e qual a melhor forma.
Portanto, o projecto surge sob o signo da dúvida, o que é perfeitamente natural. As próprias regiões vêm propondo a revisão das fórmulas que têm presidido à cobertura do défice, vêm reclamando a reponderação das questões relacionadas com os custos de insularidade propriamente ditos, quaisquer que sejam as acepções da expressão - e seria bom clarificar esse assunto que me parece ambíguo no projecto apresentado.
Por outro lado, é difícil chegar a uma solução, desde logo devido à multiplicidade de situações, e aqui, francamente o digo, parece-me que o projecto da ASDI, de certo modo, simplifica. É que há as facilidades por parte da banca, há crédito directo e indirecto, há auxílio financeiro internacional, há transferências para cobertura do défice e para os custos de insularidade, há transferências para encargos com serviços regionalizados, há transferências para cobertura de serviços da administração central nas regiões, há transferências de receitas fiscais, há transferências para os municípios, há transferências para a segurança social, há transferências de indemnizações compensatórias, há transferências do Fundo de Abastecimento. É uma realidade profundamente múltipla, difícil de condensar numa fórmula única e duvido mesmo que isso seja possível. Nesse sentido, pergunto-lhe qual o significado de normas como a do artigo 3.º que parece apontar para uma forma de concentração e unicidade no financiamento que contende um pouco com a ideia e com a realidade, difícil de alterar, da elaboração de regimes específicos para os diversos segmentos através dos quais se realizam as transferências, e que carecem de reponderação, mas que são uma realidade que tem de ser tida em conta.
Segundo aspecto: a transferência e a objectividade devem conseguir-se, em nosso entender, inscrevendo no coração da autonomia - e este está, no plano jurídico, no seu estatuto - regras que garantam esse estilo de funcionamento transparente e objectivo aos órgãos de poder - órgãos regionais de governo regional - no quadro próprio em que estes se movem.
Creio que dificilmente se enquadrarão nesse espírito normas como as do artigo 5.º do projecto apresentado.
Terceiro aspecto: as medidas devem ser ponderadas quanto ao seu impacto imediato. Pergunto-lhe que impacto imediato teria uma norma como a do n.º 3 do artigo 3.º, quando faz depender a concessão e a realização das transferências da homogeneização a nível de preços que, como sabe, é um fenómeno que carece de ponderação muito cuidadosa, pois o fenómeno da ho-

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mogeneização, sendo porventura desejável, assenta na realização de muitos pressupostos inverificáveis em curto prazo.
Finalmente, Sr. Deputado Magalhães Mota, parece-me que a norma relativa à apresentação pelas assembleias regionais de informações sobre os planos de investimento se compadece mal com a organização em vigor decorrente da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e da elaboração da proposta do Orçamento do Estado. Parece-me haver um desfasamento completo, pois a orgânica é totalmente diferente e não se vê como inserir aí esta proposta. Creio ter sido isso que chocou alguns dos Srs. Deputados, que até agora se pronunciaram sobre essa matéria.
Por outro lado, existem algumas cláusulas muito indefinidas, como o artigo 1.º que creio não representar um contributo assinalável para a modelação do que quer que seja, pois o plano a longo prazo tem de ser aquilo mesmo senão não é nada - nem é plano a longo prazo nem respeita ao todo nacional.
O projecto da ASDI parece-me inscrever-se entre cláusulas que suscitam estas dúvidas e outras cujo conteúdo preceptivo é escasso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, na ponderação da apresentação no tempo desta proposta esteve presente a necessidade de a enriquecer com os contributos das assembleias regionais. Por isso, mesmo, quisemos apresentá-la suficientemente distanciada da discussão do Orçamento para 1986 para que se permita esse contributo e essa discussão. No próprio preâmbulo tivemos ocasião de assinalar isso, em obediência, aliás, aos preceitos constitucionais, e mal iríamos se esquecêssemos demasiadas vezes eles são esquecidos - a necessidade de ouvir as assembleias regionais sobre a matéria.
Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado suscitou, devo dizer - e isso resulta claro do nosso projecto de lei - que, quanto a nós, a prática seguida até este momento tem vários aspectos que não devem ser mantidos, de forma alguma, e que vários deles se traduzem em situações de injustiça. Pensamos que em matéria de infra-estruturas que consideramos necessárias, esses investimentos devem ser encargo geral da Nação. Daí, a nossa discordância em relação à prática que vem sendo seguida até à data, no sentido de todos estes investimentos infra-estruturais estarem a ser suportados por verbas próprias da Região Autónoma dos Açores.
Aquilo que está subjacente ao projecto de lei que apresentámos é uma tentativa de separar grandes alíneas. De uma forma genérica, tudo se refere a custos de insularidade. Porém, pensamos que os regimes devem ser diferentes e foi uma tentativa nesse sentido que procurámos formalizar. É evidente que a necessidade de infra-estruturas - e sublinhámos esse aspecto - resulta do próprio facto de os territórios serem descontínuos e, portanto, ser necessário dotar cada uma das ilhas dessas infra-estruturas básicas e isso é, obviamente, um custo de insularidade. Contudo, a nossa distinção vem do facto de entendermos que esse custo corresponde à aplicação de infra-estrutura e deve ser encargo geral da Nação.
Agradeço as referências que o Sr. Deputado Pedro Paulo fez e gostaria de dizer que, também eu, posso

testemunhar - e faço-o gostosamente - que a Região Autónoma dos Açores tem dado sempre provas de que não actua por acordos de bastidores ou com os convénios que depois se traduzem nas transferências no Orçamento do Estado. Algumas vezes se tem pago por isso, e creio que também aí todos temos a ganhar com a clarificação e com a transparência.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que há algumas coisas que não pretendemos regular. É evidente que há matérias que, necessariamente, têm assento no estatuto das regiões, e creio que também não será possível regularizar algumas situações do passado através de um projecto legislativo que, em nosso entender, tem a ver com uma regularização de transferências para o futuro.
Aceito que não estarão todas contempladas, mas creio que todos teríamos a ganhar se o Fundo de Abastecimento desaparecesse e se se integrasse no Orçamento do Estado, tal como manda a Lei do Enquadramento Orçamental. 15to é, se vários desses fundos desaparecessem e não fossem eles próprios matéria controversa em relação à fiscalização e ao controle que devem ser exercidos pela Assembleia da República.
Aliás, o mesmo direi quanto à forma de actuação do Tesouro e às relações que o Estado tem mantido com a banca nacionalizada e que lhe tem permitido transformar o controle e a fiscalização da Assembleia da República em qualquer coisa de inexistente, porque utiliza a banca como se fosse um seu instrumento. É que, através disso, consegue fazer operações públicas e estatais que transfere para a banca, quando não poderia nem deveria transferir - e o caso do protocolo celebrado com a Região Autónoma da Madeira é exemplar nesse aspecto.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado abordou em relação a alguns dispositivos previstos, devo dizer que o artigo 3.º tem implicações muito concretas e não será facilmente transformável num dispositivo genérico. 15to porque, inclusivamente, as condições próprias de cada ilha são diferentes e geram custos diferentes, como seja, por exemplo, a própria dotação de uma infra-estrutura portuária, o facto de ter ou não instrumentos de descarga, de a estiva ser feita manual ou mecanicamente, de a estiva ser feita pelo recurso a sacos transportados às costas, como é frequentemente o caso dos cereais em vários portos açorianos, as condições de armazenamento, etc. Ora, todos esses aspectos variam, por vezes, de ilha para ilha e creio que é extremamente difícil estarmos a encontrar critérios genéricos por esta via.
Estou, pois, aberto a várias soluções, como seja uma delas, por exemplo, a de serem as assembleias regionais a regulamentar como é que estes custos são calculados e apurados.
Nesta fase do projecto de lei a ideia era mais a de dar critérios indicativos daquilo que entendemos que são os custos de insularidade, sem termos, sequer, a preocupação de que esta matéria esteja já exaustivamente tratada e que sejam exclusivamente estes os custos ou que não haja outros.
No que se refere ao n.º 3 do artigo 3.º, ou seja, ao problema da equiparação de preços, pensamos que foi importante o facto de assinalarmos que esse era um objectivo indispensável para se conseguir uma igualdade de condições no acesso a bens e serviços básicos por parte das populações das regiões autónomas. Aliás, o problema também se coloca no próprio continente - e

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é desejável uma homogeneização de preços internos em relação a produtos e bens essenciais -, mas essencialmente isto tem de ver com a ideia de que a solidariedade nacional não tem um único sentido e não é possível, por exemplo, estar a exigir medidas sucessivas ditas de austeridade, quando essa austeridade não é igualmente aplicada no todo nacional e tem algumas situações aberrantes, como é o caso daquela que ainda no outro dia aqui tive ocasião de situar em relação aos preços dos combustíveis nalgumas zonas.
Quanto ao artigo 5.º, admito algumas dificuldades de compatibilização. Em todo o caso, pensamos que o facto de haver uma proposta de investimento permite, de algum modo, a sua discussão no âmbito do Orçamento do Estado e, portanto, a sua consideração até à votação do Orçamento do Estado.
Quanto aos dispositivos do plano e, portanto, ao artigo 1.º, quisemos propositadamente fazer uma referência ao plano a longo prazo. Contudo, ao invocar o plano a longo prazo, não nos esquecemos de que uma prioridade - e uma prioridade como tal definida são os investimentos a repartir necessariamente por vários anos, é o próprio sentido do plano, já que são investimentos plurianuais -, é a de que deverá existir um plano a médio prazo. Temos várias vezes feito essa exigência, já que o Orçamento do Estado, nos termos constitucionais, é uma expressão financeira do plano anual. Portanto, o Orçamento do Estado, ele próprio, deve reproduzir o conteúdo do plano.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em certos aspectos estou de acordo com o que V. Ex.ª referiu, até porque esta situação que se refere aos encargos gerais da Nação seria substancialmente mais vantajosa para a Região Autónoma dos Açores.
Contudo, sob a forma de protesto, gostaria de esclarecer um aspecto que o Sr. Deputado referiu relativamente à resposta dada ao Sr. Deputado José Magalhães e que diz respeito aos custos dos combustíveis.
Já tive oportunidade de referir na Comissão de Economia, Finanças e Plano que nos Açores - e suponho que na Madeira se passará o mesmo - muito gostaríamos de pagar o mesmo preço por um litro de gasolina e restantes combustíveis, desde que pagássemos também o mesmo preço pela electricidade. Nos Açores paga-se a electricidade mais cara, não só em relação a este país mas a toda a Europa e, possivelmente, o seu custo é dos mais caros em todo o Mundo. Ora, apesar de todos os esforços que têm sido feitos para que os preços, quer dos combustíveis, quer da electricidade, sejam rigorosamente iguais tanto no continente como nos Açores, nunca tal se conseguiu, porque a diferença é substancialmente favorável ao Governo. Portanto, como o benefício seria nosso, nunca se conseguiu que a igualização de preços de combustíveis e de electricidade fosse concretizada.
Tal como já declarei na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mais uma vez e formalmente declaro aqui que, para nós, seria incomparavelmente mais vantajoso - porque se gastam muitos mais quilovátios de electricidade do que litros de gasolina - que pagásse-

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mos o mesmo preço pela gasolina, mas que também, dentro do princípio da igualdade, pagássemos o mesmo preço que aqui, no continente, se paga pela electricidade.
Não quero deixar de esclarecer este aspecto para que não subsista a ideia de que estamos a beneficiar de um regime extremamente favorável.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, naturalmente, o que desejaria era que não fosse feita uma interpretação extremamente rígida. 15to é, a homogeneização de preços deve dizer respeito a produtos básicos e não a todos os produtos, não é possível a generalização nem é possível aplicá-la, por exemplo, a recursos próprios das regiões. Assim, é muito natural que uma água mineral produzida nas Fumas seja mais barata nos Açores do que no continente! Aliás, outros exemplos se poderiam invocar!
O que não gostaria era que fosse feito o contraponto entre as despesas com combustíveis e as despesas de electricidade! Esta entra, naturalmente, nos produtos básicos, assim como os combustíveis, quando para aplicações industriais. Quando se visa a utilização em viaturas e transportes, especialmente em transportes privados, penso que não há justificação, quer para se fazer uma equiparação, quer para se dizer que se paga a electricidade a preços altos, e que, por isso, se tenha de pagar a gasolina a um preço mais baixo. Penso que não é este o espírito que preside a esta ideia, mas, no entanto, há que chamar a atenção para o facto de que nem a repercussão social das despesas, nem o seu significado, nem a sua dimensão são exactamente as mesmas. Daí pensar que não se deva fazer esse contraponto.

O Sr. Presidente: - Terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, temos a informação de que há consenso para se passar de imediato à discussão e votação do orçamento da Assembleia da República para 1985.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Entretanto, o Sr. Deputado Soares Cruz pretende interpelar a mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Interpelava a Mesa no sentido de fazer uma proposta. Não seria possível a V. Ex.ª encetar o processo de eleição dos membros do CNAEBA, enquanto se discute o orçamento da Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Antes de responder ao Sr. Deputado, e porque deseja também interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem querer pôr em causa a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que o processo de discussão do orçamento da Assembleia se deveria iniciar com a leitura do relatório - que existe - da Comissão Eventual, pois creio que seria de todo o interesse que a Assembicia o conhecesse.

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O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.
Para mais uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É para, sob a forma de interpelação, esclarecer que, da reunião de líderes que há pouco tempo tivemos, ficou acordado entre todos os partidos que hoje se prolongaria a primeira parte da ordem do dia até à conclusão das matérias.
Temos, portanto, que a segunda parte transitará, em princípio, para quinta-feira próxima, a partir das 15 horas, devendo a eleição processar-se então, pelo que entendemos não haver qualquer prejuízo a advir dessa decisão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência do que acaba de dizer o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, há pouco, os Srs. Deputados que são normalmente os escrutinadores vieram à Mesa saber se a eleição teria lugar ainda hoje. Tendo olhado para a agenda e tendo verificado o lugar em que estava a eleição, pareceu-me que não conseguiríamos lá chegar. De qualquer modo, a eleição deverá sempre fazer-se na primeira parte da ordem do dia.
Sendo assim, iríamos, por conseguinte, proceder à leitura do relatório, segundo sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos, que tem, a partir de agora, a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para nós nunca esteve em causa que as eleições dos membros do CNAEBA, tal como as eleições previstas na lei e no Regimento, se devem efectuar na primeira parte da ordem do dia. Não tínhamos suscitado ainda a questão, mas, pelo nosso lado, não pomos objecção a que se iniciem as eleições. No entanto, se houver consenso para que passem para quinta-feira...

O Sr. Presidente: - Já há consenso para que elas tenham lugar na quinta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá, para a leitura do relatório.

O Sr. Cunha e Sá (PS):

Relatório de Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.

1 - O projecto de orçamento da Assembleia da República de 1985 foi discutido e analisado pela Comissão Eventual Parlamentar criada para o efeito.
2 - Constatou-se que o projecto de orçamento está tecnicamente bem elaborado.
3 - Que o incremento de encargos com despesas correntes é o inerente às actualizações de subsídios e ou vencimentos e outros legalmente estabelecidos.
4 - Relativamente às restantes despesas correntes verifica-se que, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República reflecte os constrangimentos económicos e financeiros previstos na proposta do Orçamento do Estado para 1985.
5 - No que respeita a despesas de capital, consideram-se correctos os montantes inscritos, que observaram igualmente as restrições que advêm da conjuntura.

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6 - Observa-se que do montante global do orçamentado:

a) No que respeita exclusivamente a despesas
próprias da Assembleia da República, temos a considerar:

I) Encargos parlamentares - Mesa da Assembleia da República e deputados ...... 522 320
II) Delegações ou representações permanentes e delegações eventuais .......... 90 200
III) Contribuição da Assembleia da República para a delegação portuguesa à UIP (União Interparlamentar)......... 7 300
IV) Gabinetes de apoio ......... 77 200
V) Contribuições para organismos internacionais ......... 2 100
VI) Visitas de delegações internacionais ......... 6 500
VII) Segurança ......... 5 000
VIII) Publicações ......... 30 000
IX) Dotação provisional ......... 106 980
X) Equipamento diverso ......... 4 000
XI) Serviços da Assembleia da República:

Despesas correntes ......... 265 400
Despesas de capital ......... 15 000
Obras ......... 20 000
Aquisição de edifício ......... 70 000

b) Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República -
458 000
c) Despesas com outros órgãos cujos encargos são integralmente suportados pelo orçamento da Assembleia da República:

I) Conselho de Imprensa ......... 16 700
II) CNAEBA ......... 3 000
III) Comissão Nacional de Eleições ......... 8 050
IV) Conselho da Comunicação Social ......... 32 750
V) Serviços de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa ......... 39 580
VI) Serviço do Provedorde Justiça ......... 65 920

7 - Deste modo, é parecer desta Comissão poder ser votado o projecto de orçamento da Assembleia da República tal como foi apresentado.
8 - A Comissão entendeu por unanimidade propor uma nova sistematização/clarificação do articulado quanto a despesas com representações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais, as quais já constam da proposta em discussão.
9 - Os partidos reservaram para Plenário tomadas de posição em concreto, relativamente a as-

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suntos específicos insertos na proposta de orçamento.
10 - Constitui anexo ao presente relatório a acta da reunião da Subcomissão da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1985, que se lê em seguida.

O Relator, José da Cunha e Sá - O Presidente da Comissão, Francisco Menezes Falcão.

Acta da reunião de Subcomissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia de República para 1985

Data - 20 de Fevereiro de 1985. Hora - 10 horas e 30 minutos.
Local - Gabinete da secretária-geral da Assembleia da República.

Presentes:

Deputados:

Jorge Lemos (PCP); Cunha e Sá (PS); José Vitorino (PSD); Magalhães Mota (ASDI).

Secretária-geral - Dr.ª Maria do Carmo Romão.
Chefe de repartição - Sr. Júdice Rocheta.

Na sequência da deliberação tomada pela Comissão em 15 do corrente iniciou-se a reunião enunciando os motivos que levaram à sua realização.
Passou-se de imediato à análise de cada um dos orçamentos, tendo-se concluído o seguinte, após os esclarecimentos fornecidos:

1 - Orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa:

Os montantes inscritos mereceram de todos os presentes as maiores reservas, por exagerados.
Igualmente se consideravam elevados os meios humanos que se elevam a 99 unidades, dos quais 34 são funcionários (3 do Ministério da Justiça) e 62 militares.
Foi entendimento dos deputados presentes, a necessidade de uma elevada redução dos montantes orçamentados face aos esclarecimentos que foram prestados, designadamente, o número de processos em fase de investigação, instrução e a aguardar julgamento.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) reservou a sua posição quanto a esta matéria, aguardando o fornecimento de explicações complementares por parte dos serviços.
Por outro 1ado, o Sr. Deputado José Vitorino manifestou a posição de que, face à evolução de análise de processos e ao trabalho presente, já não se justifica a actual estrutura dos Serviços e bem assim o montante de despesas que é claramente excessivo. O Grupo Parlamentar do PSD irá tomar as iniciativas julgadas convenientes com vista a alterar a situação. De qualquer modo, haverá que garantir que todas as responsabilidades relativas aos processos em curso sejam apuradas.

2 - Os orçamentos do Conselho de Impresa, CNAEBA, Comissão Nacional de Eleições, Conselho da Comunicação Social e Serviço de Provedor de Justiça não mereceram reservas, em face dos esclarecimentos prestados.

3 - Encargos parlamentares:

Na generalidade, as dotações orçamentais não mereceram reservas aos deputados presentes, à excepção da dotação inscrita no código 01.12 «Dotação provisional» por parte do Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.
Algumas correcções se consideravam oportunas. São:

a) Desmembrar a rubrica 01.04 «Deputados», n.º 4, alínea b) «Estrangeiro», em «Delegações e representações permanentes» (que aparecerá igualmente desagregada) e em «Outras delegações no estrangeiro»; previu-se ainda a criação, dentro do montante global, de uma dotação provisional.
b) Acrescentar à rubrica 01.4-5, a) «Viatura própria».
c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07, com a seguinte designação: «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP».

4 - Encargos com os serviços da Assembleia da República:
Não merecem reservas, na generalidade. Entretanto, a dotação prevista no artigo 44.09-1 «Diversos», c) «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», mereceu alguns comentários e reservas por parte do Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. Deputado Cunha e Sá, que, a título pessoal, está de acordo, ficou entretanto de comunicar a posição definitiva do Grupo Parlamentar do PS.
Encarou-se a viabilidade de reforçar as dotações dos códigos 47.00 e 52.00, através de reduções no orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
A Subcomissão entende que o debate em Plenário só deverá efectivar-se na próxima terça-feira, dia 26.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

ACTA N.º 1

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento de Assembleia da República para o ano económico de 1985.

Data da realização - 15 de Fevereiro de 1985.

1 - A reunião iniciou-se com a nomeação dos lugares de presidente (Sr. Deputado Meneses Falcão, do Grupo Parlamentar do CDS), vice-presidente (Sr. Deputado Jorge Lemos, do Grupo Parlamentar do PCP), secretário (Sr. Deputado Cunha e Sá, do Grupo Parlamentar do PS) e secretário (Sr. José Vitorino, do Grupo Parlamentar do PSD).

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2 - Após uma breve análise e discussão do orçamento em apreço e em consequência de dúvidas entretanto suscitadas pelos presentes, ficou decidido auscultar a secretária-geral e o responsável pelos Serviços Financeiros da Assembleia. Constituiu-se para este efeito uma Subcomissão, constituída pelos Srs. Deputados, Jorge Lemos, Cunha e Sá, José Vitorino, Corregedor da Fonseca e Magalhães Mota, que ficou de reunir com a secretária-geral no dia 20 do corrente, pelas 10 horas e 30 minutos.
3 - A Subcomissão dará conta dos resultados havidos na reunião com a secretária-geral desta Assembleia da República.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

ACTA N.º 2

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar do Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.

Data de realização - 20 de Fevereiro de 1985. Hora - 18 horas e 15 minutos.

1 - A reunião inciou-se com a explicitação por parte dos membros da Subcomissão, das conclusões a que se chegou, após a reunião com a secretária-geral e o funcionário responsável pela área financeira da Assembleia da República, Sr. Júdice Rocheta.
2 - Foi de imediato lida e aprovada a acta n.º 1 desta Comissão.
3 - Seguiu-se a leitura da acta da reunião da Subcomissão, a qual, depois de merecer algumas rectificações de pormenor, foi ratificada, e constitui anexo à presente acta.
4 - Foram focados e discutidos alguns aspectos em pormenor, destacando-se, entre outros:

a) Orçamento do Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa. A maioria dos deputados presentes referiu a indispensabilidade de uma redução de dotações. Sobre este aspecto o Sr. Deputado Raul e Castro, do MDP/CDE, comunicou não dispor de elementos para poder emitir uma opinião consistente e em concreto.
b) Quanto à dotação prevista para «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», a maioria dos Srs. Deputados manifestou-se a favor da inscrição.
c) Desagregação da dotação da rubrica 01.04 «Deputados», n.º 4, quanto a ajudas de custo. Houve concordância, na generalidade.
d) Criação de nova rubrica com a designação «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP», no que houve acordo.
e) Quanto aos encargos constantes no código 09.00 «Abonos diversos - Espécie» o Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS, manifestou «a estranheza por se manter a disparidade de critérios que permite aos funcionários dirigentes da Assembleia da República o usufruto de telefone gratuito até a um certo montante, não usufruindo

os deputados de tal benefício, o qual politicamente teria uma justificação muito mais clara» (sic).

5 - Ficou assente efectuar nova reunião no dia 21 do corrente, pelas 17 horas e 30 minutos.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

ACTA N.º 3

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia de República para o ano económico de 1985.

Data de realização - 21 de Fevereiro de 1985. Hora - 17 horas de 30 minutos.

1 - Foi aprovada a acta da reunião anterior.
2 - Elaborou-se e aprovou-se o texto do relatório para apresentar em Plenário.
3 - Foram analisados e discutidos aspectos em concreto. Não havendo consenso, reservaram-se os partidos para apresentação em Plenário de tomadas de posição em concreto.
4 - Foram aceites e ficaram inseridas na proposta a apresentar em Plenário as alterações relativas a:

a) Desmembrar a rubrica 01.04 «Deputados», n.º 4, alínea b) «Estrangeiro», em «Delegações e representações permanentes» (que aparecerá igualmente desagregada) e em «Outras delegações no estrangeiro»; previu-se ainda a criação, dentro do montante global, de uma dotação provisional.
b) Acrescentar à rubrica 01.4-5, a) «Viatura própria».
c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07, com a seguinte designação: «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP».
d) Nova designação no código 44.09-1, c) «Desocupação de instalações no Palácio de São Bento».

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

Finda a leitura, queria, Sr. Presidente, referir que, quanto ao ponto oito do relatório, a Mesa disporá certamente da nova proposta de sistematização e clarificação do articulado - são quatro folhas, cujas propostas não sabemos se a Mesa as considerará inseridas ou não na proposta definitiva.

O Sr. Presidente: - Refere-se ao ponto oito do relatório, Sr. Deputado?

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sim, Sr. Presidente.
A Comissão entendeu, por unanimidade, propor uma nova sistematização de clarificação do articulado quanto a despesas com representações permanentes da Assembleia da República junto a organismos internacionais, os quais já constam da proposta em discussão. 15to é, há quatro folhas que foram apresentadas e que não provêm do Conselho Administrativo. São portanto, propostas de alteração, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Certo, mas, tanto quanto me parece,...

Pausa.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, essas propostas estão em anexo ao relatório.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Mesa não dispõe dessas folhas, Sr. Deputado!

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, essas quatro folhas adicionais devem constar da remessa de documentação à Mesa, que tive oportunidade de conferir.

O Sr. Presidente: - Estão, efectivamente, na Mesa, esses quatro mapas que o Sr. Deputado Cunha e Sá referiu.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - A pergunta põe-se, Sr. Presidente, se essas propostas adicionais, uma vez que não alteram os montantes do orçamento, poderão ser inseridas, sem mais discussão, na proposta apresentada, muito embora se tratem de propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Uma vez que são propostas de alteração, Sr. Deputado, elas terão de ser votadas em alternativa. Não podem, portanto, ser inseridas na proposta inicial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do orçamento da Assembleia da República para 1985, reflecte necessariamente o facto de, pela primeira vez, o orçamento parlamentar ter sido objecto de trabalho preparatório em Comissão.
O trabalho por esta realizado, embora constituindo um primeiro passo, assumiu, na nossa perspectiva, uma importância bastante grande.
De facto, não faz sentido que o orçamento da Assembleia da República não seja a vários títulos exemplar. A própria responsabilidade de crítica face ao Orçamento do Estado exige não seja o espeto de pau na casa do ferreiro.
Um orçamento só assume uma função de elemento de racionalidade económica quanto permite uma gestão mais racional e eficiente dos dinheiros públicos, concretizando uma relacionação entre custos e proveitos que leve a obter, com o mínimo de custos, o máximo de utilidade.
O trabalho este ano realizado pela Comissão Eventual e pela sua Subcomissão pôde, inclusivamente, colocar alguns problemas que respeitam à própria preparação administrativa e técnica do orçamento que, nos termos da Lei Orgânica, é da competência do Conselho Administrativo.
Ao analisar uma a uma as várias rúbricas do projecto do orçamento elaborado, com efeito, o trabalho da Comissão constitui um primeiro passo, que se espera decisivo, no sentido do abandono das técnicas ou métodos empíricos utilizados generalizadamente pela

Administração Pública portuguesa na preparação dos seus orçamentos.
Na realidade, quando a previsão das despesas é feita fundamentalmente através de uma avaliação directa dos serviços que, à luz da sua experiência, calculam as suas necessidades e os correspondentes gastos, com facilidade se entra num círculo vicioso.
Quem controla, corta sem critérios objectivos ou rigorosos ou admite percentagens fixas de crescimento das despesas; quem propõe, propõe por excesso já contando com o corte e o conjunto de actuação tende a um imobilismo que justifica a existência de serviços pelo simples facto de terem algum dia sido criados.
Pensa-se que o orçamento da Assembleia da República, precisamente pelo carácter exemplar que poderá e deverá assumir, deverá, e já no que se refere a 1986, ser preparado como orçamento da base zero.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se, assim, que todos os serviços da Assembleia e os nela integrados, sejam forçados a justificar, como se não existissem em qualquer orçamento anterior, a oportunidade e o mérito das despesas que originam.
A prática do orçamento cumulativo, vigente em Portugal, em que toda a preparação do orçamento se faz por comparação com o anterior, assumindo como fatalidade que o volume das despesas não pode deixar de crescer e em que, portanto, qualquer tentativa de autodisciplina está excluída ou se destina à obtenção de contrapartidas para outros gastos ou a garantir fundos futuros, não parece, na verdade, possa continuar e julga-se que a Assembleia da República poderá ser uma das instituições onde as novas técnicas possam ser aplicadas e testadas.
O exemplo deste orçamento é, aliás, esclarecedor.
Uma análise mais aprofundada das verbas pedidas foi suficiente para demonstrar que, por exemplo, as despesas da Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa não cessam de crescer, muito embora se trate de uma Comissão cujo horizonte temporal deveria ter sido, de imedito, limitado.
É escasso, e naturalmente crescentemente escasso, o número de processos que em cada mês movimenta.
De acordo com os números que a Comissão obteve, esse movimento de processos foi, em Janeiro de 1984, de 34 processos em fase de investigação, 4 em instrução e 54 em julgamento, em Fevereiro, 29 em investigação, 5 em instrução e 52 em julgamento e em Março 22 em investigação, 6 em instrução e 52 em julgamento. Os últimos números conhecidos correspondem a 14 processos em investigação, 4 em instrução e 45 em julgamento.
Mas, para esse movimento, a Comissão ocupa - e, mesmo assim tendo reduzido o seu pessoal - 37 civis e 62 militares.
Num cálculo não rigoroso, mas correspondendo à imputação dos custos de um serviço aos resultados produzidos, teríamos que concluir que o Serviço de Extinção da Ex-PIDE/DGS custa aos portugueses uma média de 50 000$ por processo em que intervém, para fornecer elementos solicitados, se considerarmos o que, obviamente, não é exacto, que o seu movimento mensal de processos corresponde a processos novos.
É evidente que isto não pode ser.

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Mas é também evidente que ao dizê-lo a Assembleia da República estará, proximamente, em condições inteiramente diversas para discutir os problemas dos custos da Administração Pública em Portugal. Ou para discutir no seu próprio orçamento, por exemplo, o orçamento do CNAEBA, elaborado sem qualquer proposta ou justificação de despesas.
Uma segunda linha dos trabalhos desenvolvidos, tem a ver com a maior clareza e transparência orçamental.
Por isso, a Comissão se preocupou - e por unanimidade acordou - em introduzir novas rubricas orçamentais, que, com maior grau de especificação, permitirão em sede de execução orçamental apreciar duas matérias sensíveis: a dos custos dos transportes dos deputados, em especial quando utilizando viatura própria, e a dos gastos inerentes a deslocações ao estrangeiro em que, a uma tentativa de orçamentar despesas com missões, distinguindo de outras as representações parlamentares permanentes, e identificando-as, necessariamente obrigará a uma maior exigência na definição de prioridades e a uma atenção maior às exigências do País a quem devemos contas.
Se, em matéria de execução orçamental haverá que recomendar ao Conselho Administrativo a rigorosa observância do disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica, que nem sempre terá sido observado na perspectiva de rigor que é a deste orçamento, haverá ainda a chamar-lhe a atenção para o que parece a excessiva generalização - mesmo a funcionários com baixa ou sem qualquer ligação com os trabalhos parlamentares - do regime especial de prestação de trabalho em particular no que se refere a remunerações suplementares e, bem assim, da latitude atribuída na instalação de telefones em residências, afigurando-se excepcionais as condições e necessidades de serviço que as determinam.
O orçamento da Assembleia da República para 1985 é, como resulta do que fica dito, um sensível progresso.
Votá-lo-emos, pois, favoravelmente.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por referir a oportunidade de que se revestiu a criação e funcionamento da Comissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o corrente ano económico.
Efectivamente, logo no decurso da primeira reunião da referida Comissão e após uma breve análise das dotações inscritas e respectivas consignações de forma desagregada e sectorial, respectivamente no âmbito das despesas próprias da Assembleia da República, da subvenção aos partidos políticos, das despesas com órgãos cujos encargos são integralmente suportados pelo orçamento da Assembleia da República se considerou pertinente criar uma subcomissão encarregada de esclarecer algumas dúvidas entretanto suscitadas.
De facto, tal Subcomissão reuniu com a Sr.ª Secretária-Geral e, simultaneamente, com o responsável do Departamento Financeiro da Assembleia da República, tendo sido tais dúvidas esclarecidas na sua globalidade.
Outro mérito da oportunidade da criação da Comissão residiu, certamente, na proposta apresentada e presente a esta Câmara, de uma nova sistematização que clarifica o articulado das dotações afectas às represen-

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tações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais.
Por último, consideramos ainda oportuna a criação da Comissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1985 pelo facto de se ter procedido, pela primeira vez, a uma análise pormenorizada, dotação a dotação, conciliando os valores inscritos com os justificativos constantes da memória descritiva.
Eis algumas das vantagens da existência e do trabalho efectuado pela Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de esclarecimento que formulo ao Sr. Deputado Magalhães Mota, embora não tenha directamente a ver com o orçamento da Assembleia da República tem, no entanto, directamente a ver com uma questão suscitada por aquele Sr. Deputado no decurso da apreciação que fez do orçamento.
Trata-se do problema da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS e das despesas que ela comporta. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, no fundo, e muito mais do que uma questão orçamental que é grave e o que apontou assim o indica, não estará subjacente uma outra questão - e esta Assembleia não pode alijar responsabilidades - que é o facto de não se ter dado, até hoje, cumprimento àquilo que a lei de revisão constitucional determinava quanto aos destinos dos ficheiros da ex-PIDE/DGS e, portanto, de todos os serviços com ela correlacionados.
Creio que ao invocar isto seria bom lembrar à Assembleia e a todos nós - e não me estou a eximir disso - da responsabilidade que temos na manutenção do status quo que, no meu entender, é perfeitamente inaceitável e ao qual urge pôr cobro.

Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, respondo ao seu pedido de esclarecimento com uma manifestação de concordância. Estou completamente de acordo com aquilo que V. Ex.ª disse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, efectivamente, deixar passar este orçamento sem fazer uma declaração, a título de intervenção, que traduza o meu inconformismo acerca de uma verba nele contida.
Refiro-me, concretamente, à verba que está descrita no capítulo 02, grupo 01, artigo 44.º, 09, alínea c), sob o título de «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».

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Ao abrigo desta verba está ali previsto o pagamento de 1700 contos a três funcionários que habitaram o Palácio de São Bento e que estão reformados ou em vias de o serem.
A lei não cobre esta despesa e não é indicada qualquer disposição legal que a suporte.
Na verdade, quando o exercício da função pública, como a prestação de trabalho ao abrigo de contrato, é acompanhada da utilização de casa, esse benefício ou essa retribuição acessória cessa quando o exercício da função termina ou quando a prestação de trabalho acaba.
Além de não ter cobertura legal, é profundamente injusto que se dê uma compensação a funcionários que durante a sua vida beneficiaram de habitação, enquanto que a outros, que nunca tiveram habitação, não se lhes pague nada.
Além do benefício que não tiveram durante a vida, é-lhes também retirada, ao serem aposentados, esta compensação, que agora a título anómalo e excepcional é atribuída a três funcionários.
Finalmente, creio que devo chamar a atenção da Câmara para o terrível precedente que é aberto.
Por todo esse país existem muitos funcionários públicos que utilizam casas do Estado. Lembro, só a título de exemplo, os cantoneiros e os guardas florestais. E pergunto a esta Assembleia qual a responsabilidade que vai assumir quando todos esses funcionários, ao aposentarem-se lembrarem este precedente que hoje é aqui assumido.
Face a estas circunstâncias não posso deixar de votar contra este orçamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma curta intervenção sobre a análise, na generalidade, do orçamento da Assembleia da República para 1985.
Pela nossa parte, também consideramos positivo o trabalho que foi possível realizar em sede da Comissão Eventual para o Orçamento da Assembleia da República e pensamos que foi extremamente proveitoso todo o trabalho de contacto e esclarecimento que pudemos ter, quer junto da Secretária-Geral da Assembleia da República, quer junto dos responsáveis pelos serviços que elaboraram a proposta de orçamento. Creio que deste trabalho cumpre salientar o aspecto de ter sido possível tornar mais claras algumas das verbas inscritas no orçamento, designadamente as que se referem à previsão de despesas com delegações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais e o facto de se ter fixado uma dotação provisional para outras eventuais deslocações, mas deixando de aparecer tudo em conjunto o que não permitia uma transparência quanto ao modo como a Assembleia e as suas delegações internacionais usavam essa mesma verba.
Não é sem estranheza, contudo, que ouvimos neste momento a intervenção de um Sr. Deputado do PSD, manifestando-se contra este orçamento por ele prever uma verba que não tem cobertura legal. O que é de facto estranho é esse mesmo voto contrário não surgir em relação a uma outra verba, que também se encontra prevista no orçamento, que não tem qualquer cobertura legal. Refiro-me àquela verba que visa res-

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ponder aos aumentos chorudos dos Srs. Deputados e à consolidação dos aumentos dos membros do Governo. Sobre ela já o PSD nada tem a dizer!

O Sr. José Vitorino (PSD): - É espantoso!

O Orador: - Aliás, Sr. Presidente, gostaria que ficasse claro que o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República mas, na especialidade, não deixaremos de solicitar que, pelo menos, a rubrica relativa à consagração de uma verba, que não tem cobertura legal e que se destina a suportar os aumentos dos deputados e a consolidação dos aumentos dos membros do Governo, seja votada em separado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lemos: Como sabe, o orçamento é talvez uma das áreas em que o homem faz de feiticeiro, procura adivinhar o futuro, é uma previsão. E como previsão que é, será susceptível, efectivamente, de não corresponder à realidade que no futuro apareça.
Quando o Sr. Deputado diz que os aumentos, nomeadamente dos deputados, não têm cobertura legal comete, quanto a mim, um duplo erro: primeiro, olha para a verba como se ela respeitasse o presente; segundo, não consegue perspectivar-se ou lançar-se no futuro. É evidente que terá razão se a lei que prevê os aumentos dos deputados não for promulgada. Nessa altura, aquela verba não tem cobertura legal e não pode ser despendida. Simplesmente, há uma indiferença total entre essa e a outra que eu referi: a outra não tem cobertura legal agora nem terá nunca no futuro, a menos que surja uma lei que preveja o pagamento a funcionários que desocupam as casas quando se aposentam, ou seja, uma compensação. Se for assim, retirarei tudo o que disse e direi que a lei apoia realmente essa verba. Mas que me conste não está prevista nenhuma lei nem outro diploma que apoie ou suporte uma compensação a funcionários por largarem casas onde, a título de benefício, viveram enquanto exerciam a função.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto à primeira questão, creio que o Sr. Deputado me deu razão. Não há de facto cobertura legal para a inscrição dessa verba. Aliás, neste momento, como o Sr. Deputado sabe, o decreto da Assembleia, que legitimaria tal pretensão, acaba de ser vetado pelo Sr. Presidente da República e, como tal, mantemos a mesma posição no sentido de não aceitar que sejam inscritas verbas sobre as quais não há cobertura legal nesta ordem de ideias. É para isso, Sr. Deputado, que existem a figura da revisão dos orçamentos da Assembleia da República e, se fosse caso disso, certamente haveria condições de avançar nesse sentido. Não foi assim entendido, quis passar-se de feiticeiro a aprendiz de feiticeiro e de uma penada meter tudo no mesmo saco para ver se ficava já consagrado

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esse aumento! Enfim, são maneiras de ver as coisas e não concordamos com elas.
Quanto à segunda questão, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Correia Afonso, que creio estar em causa um compromisso assumido não só pelos deputados da sua bancada como também pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. E se não quisermos ver a questão sob este prisma, estaremos a cometer um grave erro. No nosso entender, a palavra dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República compromete a Assembleia, teve o acordo e o consenso dos grupos parlamentares e é nessa base que o meu grupo parlamentar não questionou nem levantou qualquer problema quanto à inserção dessa matéria no orçamento.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não aceito que o Sr. Deputado Jorge Lemos diga que eu e a minha bancada faltamos aos compromissos que assumimos. Não tenho conhecimento oficial, não há nenhum documento que me tenha sido entregue nem sequer nunca me foi referido que havia um compromisso para esta despesa.
Digo, desde já, que se ele existe foi mal assumido, mas nem sequer tenho conhecimento dá sua existência.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para que fique claro que se trata certamente de um lapso de informação do Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria, que foi objecto de intervenção por parte do meu colega Correia Afonso, é controversa e de há longa data que nesta Casa vem suscitando polémica, tendo, por isso mesmo, vindo a ser excluída dos orçamentos, nomeadamente dos orçamentos extraordinários da Assembleia da República.
Há já bastante tempo que vimos pondo objecções muito diversas, algumas no Conselho Administrativo, outras na reunião de líderes, quanto à legitimidade desta decisão, que mandou pagar aos funcionários nas circunstâncias que são conhecidas. Mas tendo em conta o arrastamento deste processo, envolvendo a decisão de Presidentes da Assembleia da República e sem que se vislumbrasse uma solução prática para resolver o problema, uma vez que estavam criadas expectativas legítimas, que poderiam até, provalvelmente, vir a ter acolhimento nas instâncias judiciais adequadas, foi tentada por mim próprio, em representação do meu grupo parlamentar quando numa reunião de líderes esta matéria foi debatida, a sensibilização do Sr. Presidente da Assembleia da República para anuir a que esta matéria fosse incluída no orçamento para ser votada.
De facto, alguns reparos e dúvidas manifestados por parte da minha bancada, levam a que a nossa posição venha a ser no sentido de solicitar a votação, em destacado, desta matéria do orçamento da Assembleia e, ainda, no sentido de nos irmos abster na votação dessa mesma matéria. Posição de abstenção, porque, de

facto, algumas das objecções colocadas pelos nossos colegas de bancada - às quais já nos referimos ao de leve - parecem suficientemente pertinentes, razoáveis e fundamentadas para que não possamos dar um voto favorável a esta matéria.
Por outro lado, porque também não se vislumbra, como já disse, qualquer outra possibilidade de solução, não teremos outra alternativa senão viabilizar esta matéria com a abstenção da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, gostaria que me conseguisse explicar a atitude da sua bancada que acaba de tornar pública, que eu, no mínimo, classificaria de bizarra.
O sr. Deputado diz que a solução adoptada tem defeitos, mas que não há outra solução. Perante isto, qual é a posição anunciada pela bancada do Partido Social-Domocrata? É lavar daí as mãos e que outros assumam a responsabilidade de encontrar a solução, que é necessária, urgente e a única possível. O PSD, tranquilamente, lava as suas mãos, no pressuposto de que outros assumirão a responsabilidade de viabilizar essa única possível solução e, obviamente, necessária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto ao facto de a nossa posição ser bizarra, quero dizer que é uma posição como outra qualquer...

Risos da UEDS e do PCP .

... e que é uma posição que não nos exclui de responsabilidades. Não nos exclui de responsabilidades, porque, uma vez votado este orçamento, não me parece que o orçamento seja só daqueles que o aprovaram, em qualquer das suas alíneas. Pelo contrário, passa a ser o orçamento da Assembleia da República, que será acatado e cumprido por todos nesta Câmara, inclusivamente o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só não digo que esta segunda intervenção do Sr. Deputado Cardoso Ferreira é bizarra porque ele me responderia, e com razão, que «é uma posição como outra qualquer». Assim, dir-lhe-ei que, pelo menos, é tão bizarra como aquela que tomou há pouco.
É que, assim, o voto que cada um de nós assume nesta Assembleia não tem qualquer significado, porque a partir do momento em que uma lei é aprovada, é lei da Assembleia e nós estamos obrigados a ela. Portanto, desde que seja aprovada, tanto faz «dar na burra como não dar» - o voto tem pouca importância.
Não é, de facto, Sr. Deputado, uma posição como outra qualquer. É uma posição ainda muito mais bizarra do que aquelas a que o Sr. Deputado já nos habituou nesta Câmara.

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O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O facto de o Sr. Deputado vir aqui, no seu protesto, jogar com as palavras e com o facto de eu ter dito, a respeito da qualificação «bizarra», que, enfim, seria «uma posição como outra qualquer», não lhe dá o direito de nos vir pôr à margem das responsabilidades globais depois de uma votação.
Já expliquei ao Sr. Deputado que a posição que assumi, como representante da minha bancada na reunião de líderes, foi posteriormente objecto de uma análise, por parte do meu grupo parlamentar, o qual indicou um sentido de voto, que já referi aqui, ou seja, o da abstenção.
15so não pode ser interpretado, de forma alguma, como um lavar de mãos e como o atirar de uma «batata quente» para as bancadas que, eventualmente, venham a votar favoravelmente esta matéria.
O que se passa é, apenas, o reflexo de uma questão interna do Partido Social-Democrata, que acolhe uma série de dúvidas, que já há muito tempo vinham sendo postas, acerca da legitimidade desta decisão da Presidência da Assembleia da República. Ou seja, não se vislumbra uma solução prática que não seja, o arrastamento permanente desta questão com prejuízos de ordem diversa.
O que está aqui em causa, Sr. Deputado, é que não encontrámos outra solução - o Sr. Deputado provavelmente também não a terá encontrado, porque senão tê-la-ia proposto em sede própria - e não nos sentimos à vontade para chumbar isso aqui, sob pena de haver alguma perda de coerência. Assim, viabilizamos esta questão sem endossar a responsabilidade para ninguém. Somos membros desta Câmara, somos responsáveis e acataremos a decisão que for tomada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para dar conta da nossa posição no que diz respeito a este orçamento.
Tivemos a nossa intervenção na Comissão Eventual, mas, depois da discussão aqui travada, senti necessidade, pelo menos a conveniência, de prestar mais alguns esclarecimentos, os quais são determinados, precisamente, pela posição tomada pelo Sr. Deputado Correia Afonso, no que respeia a esta verba destinada à indemnização a funcionários que habitaram o Palácio de São Bento.
Um orçamento, por mais preciso que seja, deixa sempre lugar a dúvidas e há sempre quem sinta necessidade de pedir esclarecimentos. E foi o que fez o Sr. Deputado Magalhães Mota da ASDI, e fez muito bem. Daí, a razão por que foi constituída uma comissão eventual que se debruçou sobre o assunto. É tão certo que a preocupação do Sr. Deputado Magalhães Mota tinha razão de ser que foi necessário nomear uma subcomissão para fazer, com a Sr.ª Secretária-Geral e com os funcionários dos serviços administrativos, aquilo a que chamámos uma clarificação, a qual viria enriquecer o nosso conhecimento, para votarmos este orçamento em consciência.
Essa comissão constituída para clarificação de algumas questões funcionou em termos particularmente efi-

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cientes e, do relatório das actas, que já foram lidas aqui no Parlamento perante VV. Ex.as, tiram-se as conclusões, as quais nos deixam admitir que, efectivamente, podemos votar na generalidade este orçamento, sem quaisquer problemas.
A reserva, restrição ou pormenor a que me referi determina, da minha parte, a obrigação de dizer que aquando da discussão, em Conselho Administrativo, do orçamento da Assembleia da República para 1984, tive a oportunidade de assistir a um debate bastante longo e determinado por preocupações legítimas sobre a tal indemnização, que foi transportado para o orçamento de 1985.
Só queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Correia Afonso sobre o raciocínio, por analogia, com o caso das habitações dos guardas florestais. Queria apenas colocar o apontamento de que, no caso da ocupação das casas no Palácio de São Bento, os ocupantes pagavam uma renda, embora simbólica. E foi precisamente a partir da circunstância desses ocupantes pagarem uma renda que a Assessoria Jurídica se pronunciou no sentido de dever funcionar uma sensibilidade diferente daquela que apontava para a crueza da situação de os funcionários terem de abandonar a habitação pelo facto de terem abandonado o cargo.
Conforme já aqui foi referido, esse problema foi transferido para a reunião dos líderes, provocou uma certa preocupação, direi, mesmo, perturbação.
Quase que me sinto em face de um caso consumado, mas, de qualquer modo, tenho obrigação de declarar que a nossa posição no Conselho Administrativo é a que irá ser adoptada agora. Reservamos o direito de pensar que deve Haver uma cobertura legal para este efeito. Mas, enquanto não se tiver explicitado que, efectivamente, há essa cobertura legal, a nossa posição é de abstenção naquele particular.
Quanto ao resto, o orçamento merece-nos o apoio, na generalidade, porque está bem elaborado, conforme consta do relatório.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este tema é importante e é o ponto fulcral da discussão deste orçamento.
Embora com as, reservas normais e algumas perplexidades, achamos que, havendo três funcionários que habitam as instalações da Assembleia, não faz sentido que sejam despejados. De qualquer forma, a importância inscrita é uma importância parcial em relação à aquisição de qualquer habitação - basta ver a dotação que está inscrita.
Por outro lado, somos também sensíveis aos compromissos que foram assumidos e, portanto, a posição desta bancada é a de votar favoravelmente esta dotação. Aliás, ela reveste-se de um carácter de excepcionalidade, e é tal a excepcionalidade que, na nossa proposta, a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º tem a seguinte designação para esta inscrição: «Desocupação das instalações do Palácio de São Bento». Por aqui se vê a razoabilidade da nossa pretensão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Affonso (PSD): - Sr. Deputado Cupha e Sá, não compreendi a leitura que fez da verba

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que está contida, no artigo 44.º, no ponto 09 do capítulo 02 do grupo 01. Efectivamente, o que leio aqui é «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».
Ficar-lhe-ia muito grato se me esclarecesse esta questão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, essa designação consta da primeira proposta que a Comissão apresentou, enquanto que a nova designação consta da proposta que a Comissão agora apresentou.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Cunha e Sá, segundo percebi, a nova proposta apenas retira a palavra «compensação», não é verdade?

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do que já foi expresso por outros grupos e agrupamentos parlamentares, naturalmente que o Partido Social-Democrata se congratula com o debate aprofundado que foi feito sobre este orçamento, no qual proeurou participar o melhor possível.
Pensamos que o debate feito dignifica, antes de mais, a própria Assembleia da República, dada a preocupação que houve em especificar os diversos encargos que respeitam a este Parlamento.
Julgo que talvez seja este o momento indicado para referir que, para além dos encargos que resultam da actividade do Parlamento na sua função política propriamente dita, em que, naturalmente, se incluem as subvenções aos partidos políticos face às votações obtidas nas eleições para a Assembleia da República, também estão incluídos no orçamento da Assembleia da República um determinado número de serviços que funcionam na dependência orçamental e orgânica da própria Assembleia, designadamente o Conselho de Imprensa, o CNAEBA, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Comunicação Social, o Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e o Serviço do Provedor de Justiça.
Em geral, o Partido Social-Democrata está de acordo com este orçamento, pelo que, na votação na generalidade, correspondendo a esta posição, o nosso voto será favorável. No entanto, há, realmente, várias reservas - que, aliás, ficaram expresas no relatório que o Sr. Deputado Cunha e Sá leu no início deste debate que nos suscitam profundas divergências, ainda que o nosso voto seja a favor. Por isso, pediremos a votação em separado de algumas rúbricas ou mesmo uma votação diferente daquela que faremos na generalidade.

A questão que, quanto a nós, é verdadeiramente inaceitável - e diria mesmo que é perfeitamente escandalosa - resulta do facto de ainda constar neste orçamento uma verba de 39 500 contos para o Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, quando, neste momento, o número de processos que existem é de 14 em investigação e 4 em instrução. É perfeitamente incrível que os responsáveis por este serviço não tenham vindo a reduzir ao longo do tempo não só o número de funcionários que aí estão ao serviço como, paralelamente, os encargos de natureza diversa.
Convirá referir que, segundo as informações que temos, este serviço tem, ou requisitados ou a seu serviço directo, 104 funcionários. Ora, a existência de 104 funcionários para 14 processos em investigação e 4 em instrução parece-nos ser perfeitamente inaceitável.
Naturalmente, o Partido Social-Democrata entende que uma votação que não fosse favorável teria de ter como base, de forma precedente, uma posição, designadamente de ordem legislativa, que visasse a extinção ou a alteração deste serviço.
Votaremos a favor, mas já com a certeza de que o Governo tem pronta uma proposta de lei visando a extinção deste serviço. Aliás, se o Governo não o fizesse, o Partido Social-Democrata tomaria essa iniciativa, porque, de facto, se há serviços que são discutíveis este é, obviamente, um deles, pelo que deve acabar a sua função. Teve o seu papel histórico e deve terminá-lo. Mas uma coisa é acabar um papel histórico e outra coisa é manter uma estrutura como se tivesse dezenas e, se calhar, centenas de processos. Basta comparar os encargos em número de processos destes serviços com a quantidade de processos que, a nível da Polícia Judiciária ou dos tribunais, são normalmente despachados. É uma situação, esta sim, bizarra e por isso temos as maiores reservas sobre ela.
Em relação à questão das compensações a atribuir a funcionários, como já aqui foi dito, a nossa posição tem sido, de uma maneira geral, contrária. Procuramos compatibilizar aquilo que nos parece ser uma entorse ilegal com os compromissos que, quanto a nós, foram indevidamente assumidos por esta Assembleia ao longo de todo um processo que já se vem arrastando desde há bastante tempo.
Portanto, na generalidade votaremos a favor e pediremos a votação em separado destas duas rúbricas, a fim de que fique clara a nossa posição sobre as mesmas.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de deixar claro o nosso pensamento quanto a esta questão.
Congratulamo-nos com o trabalho efectuado em relação ao orçamento da Assembleia da República. Entendemos que a Assembleia da República deve dar o exemplo e o exemplo deve começar, por exemplo, este ano, pois, em nossa opinião, o orçamento da Assembleia da República deve estar concluído antes da aprovação do Orçamento do Estado.
Verificaram-se algumas alterações positivas na especificação de certas rúbricas. No entanto, temos algu-

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mas dúvidas, nomeadamente sobre essa célebre rúbrica de dotação provisional de 106 900 contos. Apesar disso, vamos votar favoravelmente, na generalidade, este orçamento e depois, na especialidade, teremos uma palavra a dizer em relação a certos aspectos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições podemos considerar encerrado o debate.
Portanto, sobre a metodologia a seguir, suponho que iríamos votar, na generalidade, o orçamento tal qual ele vem, apresentado pela Comissão e depois votávamos em alternativa, as quatro folhas que aparecem propostas pela Comissão em substituição das folhas que estão no Orçamento e que vêm dos serviços.
Finalmente, votaríamos, separadamente, aquelas verbas em que os Srs. Deputados requerem votação separada por oposição em relação a algumas delas, após o que votaremos o conjunto na especialidade, se considerarem necessário.
Srs. Deputados, está à votação, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República, elaborado pelos serviços, com o parecer favorável do Conselho Administrativo e da Comissão Eventual, nomeada para o efeito.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado António Gonzalez, votos contra dos deputados Correia Afonso e Machado Lourenço do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos agora votar em conjunto estas quatro folhas que são apresentadas pela comissão, como proposta alternativa. Então, se não houver objecções, passamos à votação na especialidade.
Srs. Deputados, estão em votação as folhas que substituem as pp. 3, 4 e 7.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desculpe mas não entendi.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, a Comissão Eventual que foi constituída para apreciação e dar parecer sobre o orçamento, elaborou algumas propostas de substituição em relação à versão vinda dos serviços, entre as quais se encontra uma proposta em que se substituem quatro folhas do orçamento. Ora, são essas quatro folhas que nós vamos votar na especialidade.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carreia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: tenho sempre uma certa dificuldade em votar aquilo que compreendo, quanto mais votar o que não percebi. No caso concreto, não conheço sequer o teor dessas folhas.
Portanto para ficar clara a minha posição, voto contra aquela rúbrica sobre a qual intervi. 15to que fique bem claro para não haver confusões.

I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa rúbrica está contida nesta proposta de substituição, somente está alterada a designação, pois em vez de «compensação» está «desocupação».

O Sr. Correia Affonso (PSD): - Sr. Presidente, eu estava contra o título e contra a verba, daí que se se mudou o título mas se mantêm a verba, logo, voto contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, tinha requerido à Mesa a votação em separado da rúbrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 44.º, alínea 09, c).

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para podermos ter uma informação exacta dos nossos trabalhos, gostaria de referir que, até agora, votámos na generalidade o orçamento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - É, aliás, a única coisa que está votada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar as «quatro folhas» que foram apresentadas como proposta de substituição, excluindo a rúbrica que o Sr. Deputado José Vitorino requereu que se votasse em separado.
Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.ª vai colocar à votação um conjunto de matérias, nós, pelo nosso lado, quereríamos que fosse desagragado desse conjunto, a rubrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 01, alínea 12 «Dotação provisional».

O Sr. Presidente: - Sim, mas isso não está contido nestas quatro folhas.
Srs. Deputados, repito que estão em votação as referidas quatro folhas, desagregando a rúbrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 44.º, alínea 09, c) «Desocupação de instalações do Palácio de São Bento».

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedia-lhe para repetir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de lhe chamar a atenção - peço desculpa por fazê-lo - que está em votação a mesma matéria de há pouco, mas excluindo aquela rúbrica contra a qual o Sr. Deputado vota.
Assim, vamos votar as «quatro folhas», excluindo a rúbrica há pouco referida.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
No final do Diário publicam-se as «quatro folhas» votadas, que incluem as rúbricas que a seguir irão, também, ser votadas em separado.

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27 DE FEVEREIRO DE 1985

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora submeter à votação a rúbrica que se refere a «Desocupação de instalações no Palácio de São Bento».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra dos deputados Correia Afonso, Machado Lourenço, Leonel Santa Rita e Portugal da Fonseca, do PSD, e abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia significar que votámos favoravelmente a inscrição desta verba, por respeito para com os compromissos assumidos em nome do meu grupo parlamentar, por respeito para com os compromissos assumidos pela Presidência da Assembleia da República, em nome da Assembleia, e pelo facto de estarem em causa justas expectativas que seriam frustradas, caso, mais uma vez, se inviabilizasse a inscrição desta verba no orçamento da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, apenas para referir que farei a minha declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, importa-se de repetir a rúbrica que há pouco referiu?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, trata-se da rúbrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 01, alínea 12, «Dotação provisional».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está portanto em votação a referida rúbrica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, que votou contra o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, não teve nenhumas dúvidas nesta votação. É que o que está em causa neste momento, é uma técnica orçamental que nos parece correcta.
Srs. Deputados, como efectivamente há e continua a haver, um processo legislativo que não está ainda perfeito, mas que estava em curso, a técnica orçamental correcta seria inscrever no orçamento uma dotação provisional que não inculca em nenhum sentido do processo legislativo que está em curso. Mas, simplesmente, e uma vez que essas despesas não podem ser exactamente previstas, põe a Assembleia da República, correctamente, a coberto de todas as hipóteses que se podem pôr em relação ao resultado final desse processo legislativo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia significar que nós consideramos que a questão em torno da inscrição ou não de uma dotação provisional que preveja os encargos com a execução de legislação, como consta, referente ao estatuto remuneratório dos cargos políticos e estatuto dos deputados, é uma questão essencialmente política.
Daí que pensemos ser um desaforo que se inscreva no orçamento da Assembleia da República, uma determinada rúbrica orçamental, sobre a qual pesam as maiores dúvidas, que foi objecto de veto presidencial e sobre a qual a Assembleia não decidiu ainda em definitivo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento da Câmara, votamos contra o estatuto remuneratório dos detentores dos cargos públicos e votámos a favor da inscrição desta verba, com carácter provisional, no orçamento, porque subscrevemos o ponto de vista aqui expresso pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto ao aspecto puramente técnico-orçamental e de previsão em relação a algum facto que se pode considerar com um determinado grau de probabilidade de se vir a verificar no futuro.
Contudo, isto não significa, da nossa parte, nenhuma tomada de posição quanto ao fundo da questão, que foi o de recusar o estatuto remuneratório, e continua a ser, mas não implica nenhum compromisso real desta Assembleia com a eventual consagração desta despesa. O facto de ela estar orçamentada, se eventualmente a Assembleia vier em segunda apreciação a rejeitar o estatuto remuneratório, não significa que as despesas agora previstas estejam, de alguma forma, desde já comprometidas, ou seja, haja qualquer obrigação no sentido de vir a dispendê-las.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a discussão política da questão da remuneração dos titulares dos cargos públicos já foi feita, já se dissertou largamente sobre isso, enquanto que, hoje, se trata de votar um orçamento para a Assembleia da República.
Portanto pensamos que, de forma coerente e numa perspectiva formal, não devia haver outro voto que não fosse o favorável. O PSD vota a favor, porque defendeu esse estatuto e continuará a defendê-lo. Essa é uma questão política, mas vota também favoravelmente porque há uma componente técnica-orçamental, daí não haver dúvidas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia dizer que a posição assumida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é correcta, ou seja, um orçamento é uma previsão, é uma estimativa, não é uma

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certeza. Assim, se esta dotação não for necessária ela não é desprezada, não há encargos por isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais nenhuma rúbrica que mereça reservas de qualquer bancada ou de qualquer Sr. Deputado, poderíamos votar, agora, na especialidade todo o resto do orçamento. Portanto, está em votação toda a parte do orçamento, na especialidade, que ainda não foi votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia referir umas verbas relativas ao Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS, de modo a que essas também fossem votadas, discriminadamente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.ª tem presente a designação, para que possamos mais facilmente procurar no Orçamento?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, encontra-se na p. 13.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, essa matéria já foi votada, pois está incluída nas quatro folhas que foram substituídas. Portanto, está em votação a restante parte do orçamento que ainda não foi objecto de votação, na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi posta de modo tão rápido à votação que não me cheguei a aperceber do que vai ser votado.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado.
Votámos, na especialidade, a parte que a Comissão apresentou nas quatro folhas em substituição de outras. Votámos, igualmente, a rúbrica correspondente à compensação pela desocupação de instalações - também em separado - e votámos a parte destinada à dotação provisional.
Portanto, isso foi votado em separado, agora temos de votar o resto do orçamento. Daí ter feito a pergunta à Assembleia se havia da parte de alguma bancada ou de algum Sr. Deputado quaisquer reservas em relação a algumas das rúbricas que ainda não foram objecto de votação, para efeitos de se votar em separado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua paciência quanto à minha desatenção. É que eu supunha que o Sr. Deputado Magalhães Mota tinha solicitado a votação, em separado, da verba consignada para o Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Simplesmente, isso está prejudicado, porque essa verba está inserida nas tais quatro folhas de substituição que foram votadas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da restante parte do orçamento que ainda não foi objecto de votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que VV. Ex.as pretendem que se proceda à votação final

I SÉRIE - NÚMERO 50

global do orçamento da Assembleia da República, vamos fazê-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, acontece que, salvo melhor opinião, o orçamento dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS não está nas quatro folhas que constituem a proposta de alteração apresentada pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou assente e isso foi esclarecido pelo Sr. Deputado Cunha e Sá que na proposta da Comissão se substituia «compensação» por «desocupação».

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não é dessa rúbrica que se trata mas, sim, da referente aos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Houve má informação da Mesa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não vale a pena fazer essa votação, pois creio que terá ficado claro que o sentido da nossa votação seria contrária às dotações que estão atribuídas a esses serviços.
15so resulta claro, até, da intervenção que fiz e da intenção manifestada. Creio que seria pior para a Assembleia da República estar a repetir uma votação, do que aceitarmos que a interpretação do sentido do voto - se tivéssemos tido ocasião de o expressar - teria sido este.

O Sr. Presidente: - De qualquer forma trata-se de um erro da Mesa e se, de facto, algum dos Srs. Deputados exigir a votação em separado desta rúbrica, a Mesa naturalmente procederá a essa votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, vou roubar à Câmara 30 segundos para dizer, apenas, que se tivéssemos votado, separadamente, essa verba, teríamos votado contra. Mas não exigimos que a sua votação se faça em separado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, essa verba encontra-se especificada a pp. 13 e 14 do orçamento. Está tudo especificado e se se entender como necessário a sua votação em separado, ela poder-se-á fazer facilmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso está ultrapassado.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação final do orçamento da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PS votou favoravelmente o or-

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çamento da Assembleia da República pelos motivos que enunciarei de seguida.
Em primeiro lugar, por o considerar técnicamente bem elaborado.
Em segundo lugar, por reflectir e reproduzir, na generalidade, os constragimentos económicos e financeiros previstos no Orçamento do Estado para o corrente ano económico.
Em terceiro lugar, por considerarmos esclarecidas algumas dúvidas e reservas entretanto por nós suscitadas.
Em quarto lugar, por considerarmos que representa um apreciável progresso que, no entanto, deverá prosseguir no próximo ano, em particular no que diz respeito à clarificação das verbas para outros organismos dependentes da Assembleia da República, de que é um exemplo claro os Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, relativamente à qual tivemos conhecimento que em breve o Governo apresentará uma proposta de extinção, passe o pleonasmo.
Por último, e em quinto lugar, o Grupo Parlamentar do PS considera que a Assembleia da República deve ser rigorosa na aplicação das verbas, já que o orçamento foi elaborado e principalmente discutido numa perspectiva de maior rigor que as anteriores.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o orçamento da Assembleia da República e desejamos salientar que nos congratulamos pelo facto de se terem, pela primeira vez, desagregado um certo número de despesas e, portanto, de se ter, também pela primeira vez no orçamento da Assembleia da República, obedecido à regra da especificação.
Por outro lado, queremos também salientar que se torna necessário que, no próximo ano, não tenhamos, outra vez, de nos confrontar com uma verba com a amplitude da que, neste orçamento, é destinada aos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.º 241/III, relativo à «Objecção de consciência dos profissionais de saúde» apresentado pelo PSD, que baixa à 1.ª Comissão, e n.º 440/III, apresentado por deputados do PS, do PSD, da ASDI, do MDP/CDE, do CDS e do PCP, relativo à aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República e alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, possivelmente por lapso, não foi ainda referido que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de esse projecto ser agendado na próxima oportunidade.

O Sr. Presidente: - Mas quando é a próxima oportunidade? É que tenho aqui a agenda para a próxima sessão e ela não inclui este diploma.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como V. Ex.ª teve oportunidade de anunciar, trata-se de um projecto subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares que reúne consenso e esse consenso inclui a votação na primeira oportunidade. Certamente por lapso, não está inscrito na ordem do dia de quinta-feira.
Pela nossa parte, não pomos qualquer objecção a que V. Ex.ª proceda à inscrição desse projecto para a próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas lembrar que, tendo tido lugar esta tarde uma conferência de líderes, esse problema não foi colocado. E como há nova reunião de líderes amanhã, penso que será o momento próprio para se resolver esse assunto. O que não pode é, à revelia da audição dos membros de todos os grupos parlamentares que não foram ouvidos nem trataram do assunto na reunião desta tarde, ser agora feito um acrescento em relação à ordem de trabalhos agora anunciada.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado, que não posso anunciar a agenda sem que haja consenso da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, através da qual pretendia dar resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que certamente interpretou mal a minha atitude.
Tratava-se apenas de comunicar, perante a Assembleia, um consenso a que se tinha chegado. Se não há consenso neste momento, o que está dito nada vale, pelo que, portanto, será inscrito, na melhor oportunidade, depois de analisado em conferência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a agenda para a próxima sessão, que será na quinta-feira, às 15 horas, será a continuação da agenda de hoje mais a apresentação, na primeira parte, do projecto de lei n.º 430/III, do PCP, sobre os julgados de paz e, na segunda parte, a proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa de que a eleição dos membros do CNAEBA não se realizou hoje.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, quando digo que a agenda da próxima sessão é a continuação da de hoje, é evidente que isso engloba essa eleição.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É que assim fica melhor explicitado.

O Sr. Presidente: - Portanto, a agenda da próxima sessão é a parte da agenda de hoje que não foi realizada, mais os diplomas que anunciei, um para a primeira parte e outro para a segunda.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

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São seguidamente publicadas as «quatro folhas» do orçamento da Assembleia da República, propostas pela Comissão Eventual, em substituição das que integra-

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vam o projecto inicial do referido orçamento, e que foram votadas nesta sessão. Incluem-se nelas as rúbricas que foram votadas em separado.

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Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)

1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
/Capital
Assembleia da República
"Correntes"
Encarços Parlamentares
O2 01 01 01 - Mesa da Assembleia da República
1 - Presidente da Assembleia da Renública
a) - Vencimento 1 820
b) - Representação certa 580
c) - Subsidio de alojamento -
d) - Ajudas de custo 400
e) - Previdência 100 2 900
2 - Vice-Presidentes e Secretários
a) - Vencimentos 8 200
b) - Representaç&a certa 1 420
c) - Previdência 1 000 10 620
3 - Diversos 2 800 16 320
01 02 - Grupos e Agrunsmentos Parlacentares
1 - Representação certa aos Presidentes e Vice-Presidentes - -
01 03 Comissões Parlamentares
1 - Representação certa aos Presidentes das Comissões Parlamenta-
res Permanentes -
01 04 - Deputados
1 - Subsídio ou vencimento 255 500
2 - Senhas de presença 10 000
3 - Ajudas de custo no País 95 O0O
4 - Reembolso de transporte em viatura própria 72 500
5 - Empresas transportadoras (País) 40 000
6 - Passes transportes públicos 6 000
A tranportar:- 479 000 16 320

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Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)

1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
/Capital

De transporte:- 479 000 16 320
02 01 01 04 - 7 - Previdência 15 000
8 - Comunicações
a) - Portes de Correio 3 000
b) - Telefones, telegramas e telex 9 000 12 000 506 000
01 O5 - Diversos
1 - Subvenção mensal vitalícia -
2 - Subvenção de sobrevivência -
3 - Subvenção de Incapacidade -
4 - Subvenção de reintegração -
01 O6 - Delegações ou Representacões Permanentes
1 - Conselho da Europa
a) - Ajudas de Custo 13 900
b) - Transportes 20 500
c) - Representação 7 200 41 600
2 - Assembleia do Atlântico Norte
a) - Ajudas de Custo 7 000
b) - Transportes 14 000
c) - Representação 5 000 26 000
3 - E.F.T.A.
a) - Ajudas de Custo 540
b) - Transportes 1 560
c) - Representação 300 2 400
4 - Comité Misto PE/AR
a) - Ajudas de Custo 1 400
b) - Transportes 3 000
c) - Representação 800 5 200 75 200
01 07 - Delegaçõos Eventuais
1 - Dotação provisional 15 000 15 COO
01 O8 - Contribuição da Aassembleia de República para a Delegação Portu-
guesa à U.I.P. 7 300
A transportar:- - - 619 820

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Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)

1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
/Capital

De transporte:- 619 820
02 01 01 09 - Partidos Políticos
1 - Subvenção aos Partidos Políticos representados na Assmbleia
da República 458 000 458 000
01 10 - Gabinetes de Apoio
1 - Presidente da Assembleia da República
a) - Vencimentos - Artº 10º da LOAR 3 700
b) - Subsídio de férias e de Natal 1 000
c) - Pessoal requisitado 750
d) - Pessoal tarefeiro - 1 500
e) - Previdência 250
f) - Abonos diversos 3 000
g) - Diuturnidades 500 10 700

2 - Grupos e Agrupamentos Parlamentares
a) - Vencimentos - Artº 15º da LOAR 38 OO0
b) - Subsídio de férias e de Natal 6 500
c) - Previdência 1 000
d) - Abonos diversos 20 000
e) - Diuturnidades 1000 66 500 77 200
A transportar:- - - 1 155 020

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Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)

1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
/Capital

De Transporte:- - 178 600 - 1 309 600
02 Ol 12 00 1 - Alimentação e Alojamento - Compensação de encargos 58 2 500
2 500
13 00 1 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos 59 1 50O 1 500
14 00 1 - Deslocações - Compensação de encargos 60 4 500 4 500
15 00 1 - Abonos diversos - Compensação de encargos 61 200 200
21 00 1 - Bens duradouros - Outros 62 1 000 1 000
23 00 1 - Bens não duradouros - Combustíveis e lubrificantes 63 3 000 3 000
25 00 1 - Bens não duradouros - Alimentação, roupas e calçado 64 100 100
26 00 1 - Bens não duradouros - Consumos de Secretaria 65 12 500 12 500
27 00 1 - Bens não duradouros - Outros 66 2 000 2 000
28 00 1 - Aquisição de serviços - Encargos das Instalações 67 15 000 15 000
29 00 1 - Aquisição de serviços - Locação de bens 68 3 000 3 000
30 00 1 - Aquisição de serviços - transportes e comunicações 69 15 000 15 000
31 00 1 - Aquisição de serviços - Não especificados 70 15 000 15 000
44 00 1 - Seguros de material 71 1 000 1 000
09 1 - Diversos
a) - Grupos de trabalho 72 700 73 8 100
) - Encargos Sociais 73 8 100
c) - Desocupação de instalações no Palácio de S.Bento 74 1 700 10 500 10 500 265 400 265 400
TRANSPORTAR:- - - - - 1 575 000

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Alberto Manuel Avelino.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
José de Almeida Valente.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rui Monteiro Picciochi.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio Gaspar Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):
António Guilherme Branco Gonzalez.
João António Torrinhas Paulo.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Aerosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
António Gomes de Pinho.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
João Paulo de Oliveira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria de Jesus Simões Barroso.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Agostinho Correia Branquinho.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
José António Valério do Couto.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.

Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Alves Marçal.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Cruz Vilaça.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Ruben José de Almeida Raposo.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado para publicação

Em reunião realizada no dia 26 de Fevereiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Fevereiro corrente a 10 de Março próximo, inclusive.

Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Esta substituição é pedida por

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um período não superior a 90 dias, a partir do dia 26 de Fevereiro corrente, inclusive.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Joaquim dos Santos Pereira da Costa. Esta subtituição é pedida por um dia (25 de Fevereiro corrente).

Solicitada pelo agrupamento parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal), por João Paulo de Oliveira. Esta substituição é pedida para os dias 26 a 28 de Fevereiro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercíciao de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: A Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Augusto Santos S. Marques (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro

(PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Declaração de voto enviada para publicação sobre o orçamento da Assembleia da República

O orçamento da Assembleia da República para 1985 contém uma verba de 1700 contos no capítulo 02, grupo 01, artigo 44.º, alínea 09, c).
Esta verba de 1700 contos constitui «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».
A utilização de casas por servidores do Estado, ou quaisquer outros trabalhadores, como retribuição acessória do serviço, tarefa ou trabalho prestado, não configura contrato autónomo, nomeadamente arrendamento, e cessa portanto com o exercício da função ou prestação de trabalho.
Assim, não se compreende a atribuição de compensações a funcionários, que cessem o exercício quando se aposentarem, fundadas no acto de terem de desocupar casas que utilizavam no Palácio de São Bento.
Além de carecer de qualquer cobertura legal, esta compensação representa grave injustiça face aos outros funcionários que durante toda a sua vida nunca beneficiaram de utilização de casa do Estado.
Acresce que a referida previsão orçamental representa um grave precedente face à situação de muitos outros funcionários que espalhados pelo País têm direito à utilização de casa do Estado enquanto estão ao serviço. Referimos, por exemplo, entre outros, os guardas florestais e cantoneiros, funcionários esforçados que não têm direito a tal benefício.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. - Os Deputados do PSD: Correia Afonso Leonel Santa Rita Pires - Machado Lourenço Portugal da Fonseca.
OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.

PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
IMPRENSA NACIONAL DA CASA DA MOEDA, E. P.