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I Série-Número 55

Sábado, 9 da Março da 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Em interpelação à Mesa o Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) repudiou uma noticia inserta na edição do dia do semanário O Jornal.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formulados.
A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) procedeu à leitura de um voto de saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pela Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República, que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Margarida Salema (PSD), Raquel Macedo (CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), e, em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP).
Em período especialmente dedicado à passagem do Dia Internacional da Mulher produziram intervenções, além da Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Maria Helena Valente Rosa, Margarida Marques, Beatriz Cal Brandão e Igrejas Caeiro (PS), Margarida Salema (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), Odeie Santos e Luisa Cachado (PCP), Raquel Macedo (CDS), Cecília Catarina (PSD) e António Gonzalez (Indep.).
Foi ainda discutido e aprovado um voto de recomendação ao Governo no sentido de este accionar os mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação da Convenção para a Supressão de Tráfico de Pessoas e Exploração de Prostituição de Outrem, de 1949, e da Convenção Internacional para a Supressão da Circulação de Tráfico de Publicações Obscenas, de 1947.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.

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José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
sonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maia Margarida Ferreira Marques.
Lino Álvaro Freitas Alpoim.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Sivino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eletério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Seabra.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.

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José Luís Nogueira de Brito.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Raquel da Silva Santos Macedo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Francisco Alexandre Miranda.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, hoje o semanário O Jornal, no seu noticiário insere elementos que considero graves, para a minha pessoa, para o meu grupo parlamentar e, também, para esta Assembleia! Assim, pediria para, em termos de interpelação à Mesa, fazer uma curta declaração, pois, da minha parte, nela está também um bocado da defesa da minha honra e da minha dignidade, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faça a interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do inquérito à Secretaria de Estado do Emprego tem merecido do semanário O Jornal um largo destaque com base em insinuações e acusações permanentes ao Secretário de Estado Rui Amaral. Mais uma vez, na edição de hoje, aquele semanário volta à primeira página, mas agora não no sentido das habituais acusações, mas de uma forma muito mais grave, afirmando expressa e inequivocamente que um membro da Comissão de Inquérito pertencente à maioria, teria recebido ameaças de represálias por parte daquele membro do Governo, caso se empenhasse excessivamente nos trabalhos da Comissão de Inquérito.
Pelas referências feitas, quanto ao deputado ser nortenho, a sua residência habitual ter sido assaltada no passado fim-de-semana e fazer parte da referida Comissão, posso ser levado a concluir que o deputado a que a notícia faz referência sou eu, visto não ter conhecimento que haja outro deputado em idênticas circunstâncias.
Quero formalmente referir que não recebi quaisquer ameaças que procurassem condicionar o meu comportamento na Comissão. Por outro lado, é evidente que tal tipo de notícia procura atingir a dignidade daquele membro do Governo, o que eu e o meu partido repudiamos e, ao mesmo tempo, visa influenciar e até ferir de suspeição os resultados do inquérito que vierem a ser apurados. Ao mesmo tempo procura lançar a dúvida e ou a suspeição de que os membros da Comissão, por esse ou outro motivos, poderão agir de uma forma não isenta.
Uma comissão de inquérito num parlamento é em nosso entender das coisas mais dignas e que deverá estar acima de qualquer suspeita num regime democrático. Tentar feri-las é acto grave que atenta contra as estruturas do próprio regime. Por mim, e creio poder falar nesta matéria por todos os deputados, não apenas da maioria mas de toda a Assembleia, penso que ninguém, jamais, estará disposto a abdicar da sua verticalidade e princípios, assim como não tenho dúvidas que qualquer membro, de um qualquer governo democrático, ousará promover quaisquer diligências que limitem ou distorçam a pesquisa da verdade.
Isso no passado não se verificou, no presente caso, como disse, é destituído de verdade e, no futuro, assim continuará a ser.
Naturalmente que esta manobra, no fundo, o que visa é atingir o Partido Social-Democrata. Mas os nossos adversários e inimigos podem desiludir-se, porque temos muitas e fortes raízes em toda a sociedade portuguesa que resistirão hoje e no futuro, como resistiram no passado a acções semelhantes.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que não se tratou de uma interpelação à Mesa, foi uma declaração.
No entanto, não quis interromper o Sr. Deputado. É uma situação excepcional que peço que não figure como precedente das interpelações à Mesa.
Vamos, portanto, dar início aos trabalhos, começando pela leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Câmara Municipal de Fafe a enviar duas certidões de parte da acta de uma reunião daquele órgão autárquico, relativas às obras do Hospital de Fafe.
Da Junta de Freguesia de Alcântara a capear uma moção na qual se manifesta contra a eventual criação de uma nova taxa de saneamento a ser paga por toda a população de Lisboa.

Cartas

Dos professores da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, em Tomar, com uma moção contra o que consideram irresponsabilidade do Ministério da Educação e manifestando a sua solidariedade à luta dos professores.

Telegramas

Da direcção da Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, sugerindo várias alterações que possibili-

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tem uma mudança na situação presente dos agricultores, com a qual estão alarmados e cuja resolução aguardam até ao dia 15 do corrente.
De João Maria Rubens, jornalista português na Califórnia, dando conhecimento das comemorações da semana do emigrante, levadas a efeito nas áreas de Oakland, San Leandro e Hayward.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões, os requerimentos que a seguir vou indicar:
Na reunião de 5 de Março de 1985: ao Ministério do Mar e aos CTT (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social e ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos; ao Governo e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros; a diversos ministérios e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo e diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos; ao Tribunal de Contas, formulado pêlos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Tavares; ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e aos CTT (2), formulados pelo Sr. Deputado Lima Monteiro; à RDP e RPT e ao Governo (4), formulado pelo Sr. Deputado Lopes Tavares.
Na reunião de 7 de Março de 1985: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Instituto Nacional de Administração (9), formulados pêlos Srs Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jaime Ramos, na sessão de 17 de Julho; Marques Mendes, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Magalhães Mota, na sessão de 13 de Novembro; Araújo dos Santos, na sessão de 16 de Novembro; Margarida Marques e Reis Borges, na sessão de 28 de Novembro; Jorge Lemos e outros, na sessão de 5 de Dezembro; João Rodrigues e outros, na sessão de 5 de Dezembro; José Magalhães e Jorge Lemos, na sessão de 5 de Dezembro; Custódio Gingão, na sessão de 5 de Dezembro; Alda Nogueira e outros, na sessão de 5 de Dezembro; Paulo Areosa e Mariana Lanita, na sessão de 5 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 5 de Dezembro; Gaspar Martins e José Manuel Mendes, na sessão de 14 de Dezembro; Manuel Queiró e Rui Picciochi, na sessão de 19 de Dezembro; José Manuel Ambrósio, na sessão de 8 de Janeiro; Raul e Castro e João Salgado, na sessão de 15 de Janeiro; Jerónimo de Sousa e outros, na sessão de 24 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um voto de saudação pelo Dia Internacional da Mulher. À Mesa, ou pelo menos ao Presidente da Mesa em exercício, parece que seria melhor discutirmos, desde já, este voto e passarmos, depois, àquele período de 20 minutos para cada grupo parlamentar.
Dada, enfim, a significação especial que tem este voto parece-me que, não havendo objecções, se poderia começar por aí.

O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, mas desejava que fosse lido o voto.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Mas, antes, como Presidente da Mesa em exercício e em nome desta, desejava dirigir a todas as mulheres portuguesas, neste dia de hoje, uma saudação muito especial, em particular às colegas Sr.ªs Deputadas.
Entretanto, encontram-se também presentes nas galerias, assistindo aos nossos trabalhos, os alunos da Escola Secundária de Santa Maria de Sintra que, significativamente, são, ao que suponho, na sua maioria, do sexo feminino, a quem saúdo igualmente, sem pôr de parte os alunos do sexo masculino.

Aplausos gerais.

A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para proceder à leitura do voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por motivo do dia de hoje, 8 de Março de 1985, ter um duplo significado histórico - Dia Internacional da Mulher no último ano, 1985, da Década Internacional da Mulher proclamada pela ONU em 1975 - a Comissão Parlamentar da Condição Feminina aprovou por unanimidade dos Srs. Deputados presentes propor à Assembleia da República o seguinte voto de saudação:

A Assembleia da República saúda hoje o 8 de Março de 1985, as mulheres portuguesas de todas as camadas e condições que pela sua luta, acção e conduta nos mais variados campos conquistaram, ao longo destes últimos 10 anos os seus direitos como mães, cidadãs e trabalhadoras.
Fazendo chegar, pelas maneiras mais diversas, junto dos seus representantes por elas eleitos, para esta Assembleia da República e junto da própria Presidência desta Assembleia, os seus anseios, aspirações e reclamações mais sentidos, as mulheres portuguesas da operária à artista, da empregada doméstica, das jovens às mais idosas, contribuíram nestes 10 anos, de forma decisiva, não só para a consagração dos seus direitos na Constituição da República, como para a consagração de muitos dos seus direitos em várias leis desta Assembleia, e outros diplomas legislativos.
Não é possível deixar hoje de referir aqui e sublinhar a consagração na Constituição da República do direito de maternidade-paternidade como função social, o direito a salário igual para trabalho igual; a revisão do Código Civil no que respeita a aspectos importantes da família e do papel da mulher nesta mesma família; a adesão de . Portugal a uma convenção tão importante como a da ONU contra toda e qualquer discriminação em relação à mulher, compromisso internacional-

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mente assumido por Portugal em relação a princípios já consagrados, aliás, na Constituição Portuguesa: os da não discriminação em todo e qualquer campo, na base dos sexos.
O balanço destes 10 anos de conquistas de direitos tão importantes atesta, por um lado, a vitalidade do regime democrático e, por outro, o papel importante, imprescindível e, nalguns casos, decisivo que nele as mulheres portuguesas têm assumido e desempenhado com coragem, determinação, firmeza, dignidade e combatividade que a Assembleia da República não pode deixar de saudar e sublinhar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sob o lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz», lema da ONU para a Década Internacional da Mulher (que este ano termina), as mulheres portuguesas têm ao longo destes últimos 10 anos percorrido caminhos, por vezes nada fáceis, para a defesa daquele lema.
Assim, a Assembleia da República presta às mulheres portuguesas, que do lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz» fizeram o seu próprio lema, a mais justa homenagem neste Dia Internacional de Mulheres.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa.
Srs. Deputados, entretanto queria dizer-vos que a informação que a Mesa tem é que a discussão e votação deste voto não se inclui nos 20 minutos que estão distribuídos por cada partido.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação, pedia a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Era no sentido de saber se o voto não carece de discussão e votação, antes de se passar ao período das intervenções que estão programadas para o período antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr.ª Deputada. Foi para isso que dei a palavra à Sr.ª Deputada Helena Valente Rosa. Isto porque para a discussão do voto apenas se podem fazer intervenções de 5 minutos.

A Sr.ª Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, o que queria fazer era uma intervenção dentro do tal período que referiu antes.

O Sr. Presidente: - Então, terá que aguardar, Sr.ª Deputada.
Não há inscrições para discussão de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista queria afirmar que se associa totalmente ao voto que acaba de ser expresso pela Sr.a Deputada do Partido Comunista, em nome da Comissão da Condição Feminina.
É tanto mais fácil associarmo-nos a este voto, porquanto todos nós sabemos do papel fundamental da mulher na sociedade, mesmo naquela em que a nossa se inclui. E a mim, como homem, não me custa nada reconhecer que sinto que é acima de tudo às mulheres que nós homens devemos tudo! Isto porque se não fossem as nossas mães, na realidade, poucas oportunidades teríamos de poder ter um comportamento ao longo da nossa vida, como a sociedade deseja. É a elas que devemos, essencialmente, tudo, embora, não esteja aqui a querer menosprezar o papel dos pais.
Neste sentido, associamo-nos a este voto e queremos saudar, em particular, as nossas colegas deputadas na Assembleia da República, envolvendo nesta saudação todas as mulheres portuguesas no nosso país.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.
A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tínhamos intenção de intervir sobre este voto, na medida em que lhe damos total adesão e apoio. Votámos a favor dele no seio da Comissão Parlamentar da Condição Feminina e porque entendemos que o seu teor é de tal forma explicito e incisivo, julgamos que não carece sequer de uma intervenção mais aprofundada sobre a matéria que dele consta.
Nesse sentido, apenas gostaríamos de sublinhar a nossa adesão total ao voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Raquel Macedo.

A Sr.ª Raquel Macedo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS solidariza-se, igualmente, com este voto apresentado e congratula-se com a passagem do Dia Internacional da Mulher e com o significado que ele tem para todas as mulheres em geral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste dia 8 de Março, dia de festa e de luta das mulheres portuguesas, o MDP/CDE associa-se e apoia inteiramente o voto que acaba de ser apresentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto de saudação ao Dia Internacional da Mulher.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Lanita.

A Sr.ª Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar por unanimidade um voto de saudação ao Dia Internacional da Mulher. Congratulamo-nos com a aprovação deste voto que assinala a passagem de mais um dia dedicado à realização de numerosas iniciativas

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subordinadas ao tema da condição feminina. Não queremos, pois, deixar de saudar todas as mulheres portuguesas que hoje, nos mais variados locais e das formas mais diversas, festejam esta data.
Ao destacar a unanimidade verificada em torno da aprovação deste voto, não queremos, porém, deixar de lamentar que tal consenso não se tenha verificado noutras ocasiões quando estavam em debate iniciativas que iriam consagrar novos direitos legais para a mulher.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Todos os partidos quiseram assinalar o Dia Internacional da Mulher, mas quando se pretendeu discutir e votar neste dia projectos relativos à mulher a unanimidade foi quebrada. Quando há um ano discutimos e votámos aqui na Assembleia projectos de grande importância para a mulher como foram os da maternidade, planeamento familiar, educação sexual e aborto, a unanimidade não existiu. Vieram então ao de cima de algumas bancadas e de alguns Srs. Deputados concepções mais retrógradas e conservadoras sobre a mulher e o seu papel na sociedade. Hoje, passado mais de um ano sobre a aprovação dessas leis, verificamos não só que não estão a ser aplicadas como a regulamentação de que carecem não foi feita pelo Governo, como lhe competia.
Por isso hoje, neste dia 8 de Março, queremos, por um lado, saudar todas as mulheres portuguesas e, por outro lado, manifestar as nossas apreensões quanto ao futuro da mulher portuguesa, que vê agravado o seu dia-a-dia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa.

A Sr.ª Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar-se um dia internacional, seja da mulher, da criança, do deficiente ou qualquer outro, significa uma chamada de atenção para problemas específicos e para a necessidade de se tomar medidas para os resolver.
O dia que se festeja não pode ser um dia de 24 horas. É-o apenas simbolicamente. Todos os dias, ao longo do ano, são dias em que nos devemos preocupar com o papel da mulher na sociedade de hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A legislação portuguesa em vigor consagra a igualdade de direitos e de responsabilidades dos homens e das mulheres. Não há discriminações directas contra as mulheres.
Assiste-se à participação da mulher na vida política e ao seu acesso a lugares no governo, nas autarquias, nas direcções sindicais, nos tribunais, etc.
Fundamentalmente, o problema que subsiste é de natureza social. Por um lado, a falta de condições para que a mulher possa desempenhar as suas funções no emprego, mais aliviada da carga da sua vida doméstica e descansada, porque tem oportunidade de deixar os filhos em locais apropriados, com segurança e entregues a pessoas responsáveis e devidamente preparadas. Por outro lado, ainda existem velhas tradições, conformismos, falta de informação, falta de politização, falta de uma consciência nacional, tanto da parte do homem como da parte da mulher, de que qualquer pessoa, independentemente do sexo, pode desempenhar idênticas funções com idêntica competência, falta de confiança da própria mulher nas suas capacidades, perante o homem que se habituou a respeitar e a considerar a um nível superior.
A tarefa que se impõe poderá ser encarada por dois prismas:
Homens e mulheres, lado a lado, no trabalho, na família, na sociedade, partilharem igualmente as suas responsabilidade, respeitando-se, colaborando, aceitando-se como indivíduos com potencialidades para desempenhar as mesmas funções, embora possuidores de características psíquicas e intelectuais diferentes;
Homens e mulheres, lado a lado, trabalhando para a mudança de mentalidades, no esclarecimento do que se entende por cidadão numa sociedade democrática, procurando, pouco a pouco, que as situações discriminatórias que ainda existem vão acabando, natural e conscientemente.
A luta pela igualdade de direitos não começou depois do 25 de Abril. Já antes, mulheres e homens, conscientes da necessidade da viragem, trabalharam, lado a lado, correndo os mesmos riscos, executando as mesmas tarefas, procurando atingir os mesmos objectivos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Depois destes anos passados, surgiram leis, fortaleceram-se consciências, reconheceram-se valores e as mulheres passaram a ter acesso a lugares nunca antes ocupados.
Falamos de partilhar tarefas, de mudar mentalidades, de esclarecer populações, nós, homens e mulheres portugueses.
Não falamos, no entanto, de alguns princípios que nos cabem, a nós, cumprir.
É que a melhor maneira de nos afirmarmos é desempenharmos as funções que nos cabem com empenho, com honestidade, com humildade, mas com firmeza, é darmo-nos inteiras ao nosso trabalho.
Por outro lado, porque a mulher é mãe, é educadora, é professora, tem e terá sempre um papel mais relevante na formação das crianças e dos jovens. E aí a aposta num mundo melhor, de crianças mais felizes, de jovens com uma preparação mais adequada para a vida que começam.
Neles temos que investir. São eles o futuro. São eles os governantes, os políticos, os quadros, os operários, os trabalhadores deste país.
Demos-lhes o exemplo. Procuremos preparar-lhes um terreno onde a vida seja mais fácil e mais justa.
Conscientes dos problemas por que passa a juventude, façamos a promessa, hoje, Dia Internacional da Mulher, de trabalharmos com determinação neste Ano Internacional da Juventude.
Que as jovens não tenham os problemas das mulheres de ontem, nem a preocupação das mulheres de hoje; que possam educar os seus filhos num Portugal melhor e que, olhando para trás, reconheçam que alguma coisa fizemos por elas.
No entanto, mulheres portuguesas, sejamos deputadas, membros do governo, autarcas, sindicalistas,

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professoras, administrativas, operárias, donas de casa, sejamos tudo o que formos, façamo-lo com empenho, ajudemos a construir o País democrático em que queremos viver e, sobretudo, nunca esqueçamos esta verdade maravilhosa - somos mulheres e mães.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordar o problema da prostituição no Dia Internacional da Mulher não significa assumir ou aceitar que este é apenas um problema da mulher.
De facto, quando se fala em prostituição tem-se o vício de imaginar uma situação em que os homens solicitam serviços sexuais às mulheres e ignora-se a prostituição homossexual masculina. Esta atitude tem a ver com os conceitos de moralidade sexual vigentes onde a prostituição masculina é algo tão estranho e tão horrível, tão fora dos quadros mentais dominantes.
Tradicionalmente só a prostituição feminina é penalizada deixando-se de fora a prostituição masculina. Por tudo isto se utiliza sempre a terminologia «a prostituta».
No entanto, sabemos que a prostituição masculina existia já na antiguidade clássica. E é uma realidade presente no nosso país.
Como testemunha António Duarte no seu livro Prostituição Masculina em Lisboa:
Dos Restauradores até ao Parque Eduardo VII, da Praça do Império e Belém, em locais «cobertos» da Amadora e Bairro Alto, entre a l e as 5 horas da manhã, todos os dias, sem fins-de-semana ou feriados, eles são as personagens reais do verdadeiro «teatro da crueldade».
[... ] Esta é a sociedade secreta dos libertinos de aluguer. Esta é a caricatura máxima, terrível, dos excessos da sociedade de consumo, da sua própria decadência. Este é o retraio humano de títeres animados pelas frustrações dos outros e por aculturações deficientes. Esta é a selva de plástico enfeitada com bolas de Natal. A nossa selva. Sem o equilíbrio da selva.
[...] Mais de duas centenas de «descobertos» e alguns milhares de «encobertos», encerrados em bares, locais de espectáculo de travesti, em «honestos» serviços públicos, ou nas altas esferas forradas a notas de banco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As redes de prostituição são fundamentalmente exploradas por homens. As mulheres são o objecto de troca e de venda. Onde há uma prostituta há um chulo!
Também falar em prostituição não deve ser apenas referir-se a prostituição óbvia das pessoas que se vêem na rua. Mais uma vez aqui a incriminação da prostituição feminina funciona de uma forma duramente desigual: geralmente é a prostituta pobre, da rua, que é apanhada e não a «prostituta fina» de hotel ou de bar. Ou a adjectivação e consequência das atitudes depende da classe social em que se inserem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As causas da prostituição são fundamentalmente de ordem económica e cultural: a educação, a separação do meio de origem,
as solicitações consumistas da publicidade, a impossibilidade de ultrapassar as condições imediatas de existência, a ausência de estruturas de apoio, mas também a imagem que o homem tem da mulher como objecto de prazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio de 1973, Jean Fernand Laurent apresentou ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas um relatório, resultado de uma síntese de estudos e inquéritos relativos ao «tráfico de pessoas e à exploração da prostituição de outrem», propunha um conjunto de «medidas próprias a prevenir e a reprimir essas práticas contrárias aos direitos fundamentais da pessoa humana».
Na sequência deste relatório, o Conselho Económico e Social adoptou uma resolução em que recomenda aos Estados membros a adopção de medidas no sentido de: prevenir a prostituição através de uma informação e educação apropriadas; eliminar as discriminações que marginalizam as pessoas prostituídas e que tornam mais difícil a sua reinserção social; travar a indústria e o comércio de pornografia e reprimi-los severamente quando implicarem menores; reprimir de uma maneira dissuasiva o proxenetismo sob todas as formas, sobretudo quando explora menores; facilitar a formação profissional e a reinserção social das pessoas libertas da prostituição.
Convida também os Estados membros a assinar, ratificar e aplicar a Convenção de 2 de Dezembro de 1949, relativa à Supressão do Tráfico de Pessoas e Exploração da Prostituição de Outrem, bem como a Convenção Internacional para a Supressão da Circulação e Tráfico de Publicações Obscenas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal foi um dos primeiros Estados a ratificar a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na qual se inscreve também a prostituição como uma forma de discriminação.
O Código Penal fez alguns avanços relativamente à forma como a prostituição era tratada em Portugal.
Despenalizar a prática da prostituição é uma atitude positiva. No regime que vigora actualmente em Portugal não se incrimina a prostituição em si, isto é, o acto de uma pessoa se prostituir; incrimina-se o proxenetismo, as redes de exploração e todos os ilícitos com ela relacionados.
Há, no entanto, que desenvolver acções concretas, a vários níveis, que tenham alguma eficácia na prevenção da prostituição, no abandono desta prática e na reinserção social de quem se prostitui.
Tendo presente todas estas preocupações apresentei, em nome do meu grupo parlamentar, uma proposta de resolução recomendando ao Governo que accione os mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação das convenções que envolvem a questão da prostituição, referidas anteriormente.
No capítulo dedicado à mulher, o Programa do Governo prevê como medida a adoptar, nesta matéria, para além do «combate à exploração de que as mulheres são vítimas por acção impune de redes de prostituição organizada», a adopção de desestímulos, preventivos e repressivos, à violência contra as mulheres, quer na família quer na sociedade em geral, nomeadamente através de acções de sensibilização dos agentes policiais, dos magistrados, etc., e eventualmente da criação de centros de apoio às mulheres mal tratadas!
Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Seria também interessante analisar a postura dos polícias, relativamente às prostitutas. Também nisto muita coisa há que mudar!
Em requerimento que entregámos hoje na Mesa, solicitamos informação sobre as acções desenvolvidas pelo Governo, nomeadamente sobre a sensibilização dos agentes policiais, tendo presente a recente aprovação do plano de estudos dos cursos de formação da Escola Superior de Polícia.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão. V. Ex.ª dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Beatriz Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos neste dia a festejar uma data que representa para nós, mulheres, um grande esforço de libertação de todas as amarras que nos têm manietado durante séculos de existência.
A grande aspiração da liberdade, a dignificação que nos é devida e o acesso à igualdade de direitos tem sido, através dos tempos, uma luta desgastante mas sempre renovada pela vontade indómita das mulheres que sabem resistir mas ainda, firmemente, continuar contra todos os obstáculos que natural ou artificialmente se lhes deparam.
O 8 de Março é, pois, um dia de luta em todo o Mundo e se em alguns países já foram dados passos positivos, a verdade é que o confronto que possa ser estabelecido com a grande maioria das mulheres que continuam a sofrer na própria pele as misérias das guerras, as fugas desvairadas da morte, sem rumo, com os filhos ao colo, muitas vezes já mortos pêlos estilhaços ou pela fome, para estas e mesmo para nós, que temos a possibilidade e a faculdade de avaliar o desequilíbrio, os passos já dados estão longe de atingir um nível satisfatório.
Contudo, não posso esquecer que o Dia Internacional da Mulher é um marco histórico para todas as que aspiram à igualdade e à emancipação da mulher.
É naturalmente uma data de solidariedade, porque nos associamos a todas as mulheres que sofrem e lutam não só no nosso país como em todo o Mundo pela defesa das liberdades, pela transformação social e de mentalidades, por uma nova ordem económica internacional, pela independência nacional e sobretudo pela defesa intransigente da paz universal!...
As mulheres portuguesas, pelo seu heroísmo, pela sua coragem, e não posso deixar de mencionar todas aquelas que mantiveram sempre bem alta a bandeira da resistência, conseguiram já um lugar de igualdade, embora relativo, e de desenvolvimento que convém não esquecer e que está dentro dos princípios estabelecidos na Década das Nações Unidas.
Graças ao 25 de Abril muitos passos em frente foram dados, muitas conquistas foram feitas e, citando algumas, julgo contribuir para um maior apego à nossa independência e manter uma combatividade para que a mulher portuguesa alcance uma nova imagem e possa transformar o seu dia-a-dia numa maior felicidade.
De Junho a Setembro de 1974 três diplomas abrem o aceso das mulheres respectivamente à magistratura, à carreira diplomática e a todos os cargos da carreira administrativa.
Em 1975, alterações do artigo 24.° da Concordata: passa o Estado Português a conceder o divórcio civil dos casados catolicamente.
Participação oficial na Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, promovido pela ONU.
Em 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição, data que marca o início de um regime democrático, onde se estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
Este diploma que é para nós motivo de orgulho, porque, após 50 anos de obscurantismo, apresenta uma grande abertura à liberdade, igualdade e justiça (cito) «defendendo a independência nacional, garantindo os princípios basilares da democracia, assegurando o primado do Estado de direito democrático e abrindo caminho para uma sociedade socialista tendo em vista a vontade do povo português». Creio que dentro deste espírito muitas reformas se têm feito, com franco benefício para nós, mulheres, mas continuemos a lutar para remover barreiras, para culturalmente afastar obstáculos e mudar mentalidades que possam impedir-nos de livremente ocuparmos uma linha de igualdade que não seja um benefício mas sim um direito.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O PS dispõe ainda de 3 minutos, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço desculpa de interromper esta série de intervenções femininas, mas parece-me que também nós, neste momento, teremos uma palavra a dizer, até porque ao longo dos anos os democratas estiveram irmanados na mesma luta a fim de obter para as mulheres do nosso país aquilo que são direitos comuns. Se, infelizmente, ainda não conseguimos que tudo o que a legislação prevê - e tal foi obtido em luta comum - seja da prática quotidiana, visto que há muitas diferenças de que as mulheres ainda se queixam, de qualquer maneira, gostaria de, eu próprio, assumir uma falta de que me quero redimir, mas que vai ser difícil adaptar-me à nova situação.
Ao longo de 41 anos de casado, sempre que há uma discussão com a minha mulher entendo que devo conservar o direito de dizer a última palavra e encerrar o debate. Não abdico desta forma e sempre que essa discussão acontece termino o debate rapidamente, dizendo: tens razão, mulher!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia Internacional da Mulher, que se comemora a 8 de Março, assume um particular significado no ano de 1985, ano que marca o termo da Década das Nações Unidas para a Mulher como, aliás, foi sublinhado há pouco no voto de saudação aprovado por unanimidade nesta Câmara.
O ano de 1975 que foi proclamado como o Ano Internacional da Mulher, teve como ponto alto a conferência mundial realizada no México, subordinada ao tema: «Igualdade, Desenvolvimento e Paz», tendo participado nessa conferência 133 países, representados por

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mais de 1000 delegados, dos quais 70% eram mulheres. Esta conferência teve como resultado a elaboração do Plano Mundial de Acção para a implementação dos objectivos do Ano Internacional da Mulher e a Declaração do México sobre a igualdade das mulheres e a sua contribuição para o desenvolvimento e a paz, bem ainda como planos de acção para quatro regiões: África, Ásia e Pacífico, América Latina e Médio Oriente.
A Década das Nações Unidas para as Mulheres: «Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1976-1985)», foi então proposta e posteriormente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo-se realizado uma nova conferência mundial, desta feita na Dinamarca, no meio da Década, com o objectivo de implementar o Plano Mundial de Acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nova conferência mundial que irá culminar a Década, vai ter lugar em Julho deste ano, em Nairobi. Irá apreciar e analisar o progresso alcançado e todos os obstáculos encontrados na realização da Década ao nível nacional, regional e internacional, bem como irá formular estratégias até ao ano 2000, em ordem a melhorar a situação da mulher e estabelecer medidas concretas no sentido de alcançar os objectivos da igualdade, do desenvolvimento e da paz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conferência Mundial que culmina a Década das Nações Unidas para a Mulher, constitui um acontecimento da maior relevância para o qual me permito chamar a especial atenção desta Câmara.
Como recentemente sublinhava a Sr.ª Letice Sha-hani, secretária-geral da conferência e assistente do secretário-geral da ONU para o Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários, trata-se de um acontecimento que, tendo que ver com metade da população mundial, mais de 2 biliões de seres humanos, desde a mulher rural, trabalhando pela subsistência da sua família até à mulher cientista, vai afectar de forma fundamental o resto da humanidade.
A conferência deverá adoptar planos num esforço para estabelecetr uma sociedade justa, na qual a dignidade, a oportunidade e o poder não constituam monopólio de um sexo.
Embora não seja possível fazer aqui um balanço aprofundado da Década, importa recordar que o Plano Mundial de Acção estabeleceu áreas chave para a acção nacional ao nível dos vários Estados e que incluía: cooperação internacional e paz, participação política, educação e formação, emprego, saúde e alimentação, família, população, actividade doméstica e ainda secções dedicadas à pesquisa e aos meios de comunicação social.
De acordo com elementos fornecidos pelo ramo relativo às mulheres (Branch for the Advancement of Women) do Centro de Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários da ONU, verifica-se que talvez como resultado do Ano Internacional da Mulher, em 1975, cada vez é maior a importância e a ênfase conferidas aos tópicos que se relacionam com as mulheres tais como: mulheres palestinianas, mulheres refugiadas, mulheres migrantes, mulheres jovens e idosas, prevenção da violência contra as mulheres, prostituição e tráfico de mulheres - aliás, tema que foi já objecto de uma intervenção específica da Sr.a Deputada Margarida Marques -, mulheres vítimas de crime e envolvimento das mulheres no reforço da paz.
Verifica-se, assim, que, com raras excepções, as constituições da grande maioria dos países já consagram a igualdade dos sexos em todas as esferas da vida nacional, incluindo a política, embora na prática muito haja ainda a fazer como, aliás, é patente na composição deste órgão de soberania em que nos encontramos. Mas, pode-se, no entanto, afirmar com alguma segurança que muitos governos encaram já os problemas das mulheres de forma mais séria e profunda.
No campo laborai, nota-se o aumento generalizado de participação das mulheres no trabalho remunerado, se bem que ainda aos níveis da mais baixa remuneração e em condições que estão longe de ser satisfatórias.
No domínio da educação, as estatísticas indicam um aumento da ratio de raparigas em relação aos rapazes que frequentam o nível da educação primária. Mas a partir daí verifica-se um grande declínio em virtude do fardo das responsabilidades domésticas, trabalhos de subsistência, casamento e gravidez. Os livros de estudo e os currículo na grande maioria dos países ainda mostram a imagem da mulher no seu papel de dona de casa e de mãe, se bem que em alguns países já se desenvolvam programas no sentido da correcção desta imagem ultrapassada.
A taxa de analfabetismo das mulheres é considerada uma das causas mais evidentes de desigualdade entre as mulheres e os homens. Dois em cada três analfabetos no mundo são mulheres e não podem ser atingidos por educação para adultos ou por campanhas de alfabetização.
No campo da saúde, a situação melhorou um pouco, na medida em que as mulheres têm hoje uma maior expectativa de vida e a taxa de mortalidade materna e infantil tem vindo de alguma forma a diminuir. No entanto, o desenvolvimento talvez mais significativo, desde 1975, seja o do aparecimento crescente de movimentos de mulheres, sendo que estas, ao nível nacional, se organizam cada vez melhor e articulam as suas actividades em torno dos assuntos que mais directamente afectam as suas vidas.
Contudo, muitos obstáculos têm sido detectados na implementação do Plano Mundial de Acção adoptados em 1975, dos quais me permito destacar e para os quais chamo a vossa atenção: primeiro, falta de envolvimento dos homens nos esforços para mudar a posição das mulheres na sociedade; segundo, falta de vontade política para melhorar as condições das mulheres; terceiro, atitudes quer das mulheres, quer dos homens, relativamente ao papel das mulheres na sociedade; quarto, falta de reconhecimento do valor do trabalho das mulheres; quinto, existência de muito poucas mulheres em posições e níveis de decisão; sexto, infra-estruturas insuficientes de apoio às mulheres; sétimo, falta de recursos financeiros; oitavo e não menos importante, ignorância das mulheres acerca das oportunidades disponíveis e ao seu alcance.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de aproveitar esta oportunidade para trazer a esta Assembleia alguns elementos acerca da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres que, aliás, têm vindo a ser referidas em praticamente todas as intervenções das oradoras que me antecederam. Esta convenção foi aprovada nesta Assembleia por unanimidade, pela Lei n.° 23/80, de 26 de Julho. Ó nosso país comprometeu--se, assim, a adoptar todas as medidas necessárias à

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supressão das discriminações contra as mulheres sob todas as suas formas e em todas as suas manifestações.
Permito-me, em especial, recordar uma das disposições da convenção na qual Portugal se comprometeu a tomar todas as medidas apropriadas para modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio-cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras ou de qualquer outro tipo, que se fundam na ideia da inferioridade ou superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel esteriotipado dos homens e das mulheres.
Comprometeu-se ainda a assegurar que a educação familiar contribua para um entendimento correcto da maternidade como função social e para o reconhecimento da responsabilidade comum dos homens e das mulheres na educação e desenvolvimento dos filhos, devendo entender-se que o interesse das crianças é a consideração primordial em todos os casos.
A Convenção constitui um marco decisivo na instauração da igualdade entre homens e mulheres. Mas a Convenção não se preocupa apenas com a igualdade no plano legal mas também com a igualdade de facto.
Em Janeiro de 1985, já tinham aderido a essa Convenção 65 Estados, o que representa mais de 40% dos Estados membros da ONU.
Para examinar todos os progressos realizados na aplicação da Convenção, foi constituído um comité, designado Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de que tenho a honra, como portuguesa, de ser membro.
O Comité tem por principal função examinar os relatórios apresentados pêlos Estados, relatórios esses que contêm as medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra que os Estados adoptem para dar aplicação às disposições da Convenção, bem como devem constar desses relatórios os progressos realizados a esse respeito.
Com base nesses relatórios e em todas as informações recebidas nos Estados, o Comité pode e deve formular sugestões e recomendações gerais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para informar que o Comité já realizou quatro sessões desde que iniciou as suas funções em 1982 e examinou os relatórios dos seguintes países: Áustria, Canadá, Noruega, Suécia, Bulgária, Bielorrúsia, República Democrática Alemã, Hungria, Ucrânia, União Soviética, Egipto, México, Panamá, Filipinas, Ruanda, China, Cuba e Jugoslávia.
Não posso, nem cabe aqui, adiantar dados específicos já coligidos sobre o conjunto de relatórios examinados pelo Comité.
No entanto, devo chamar a atenção para o facto de o relatório do Governo Português já ter sido apresentado ao secretário-geral da ONU e quero também referir que o mesmo relatório será objecto de apreciação pelo Comité na sua próxima sessão. Julgo que é a primeira vez que será apreciado na ONU um relatório especificamente dedicado à situação das mulheres portuguesas no plano legal e no plano da igualdade de facto. É um acontecimento com relevância para a situação das mulheres portuguesas que espero sinceramente que não passe despercebido e que suscite o interesse que merece.
A finalizar, quero frizar que é apenas com vontade política, com o envolvimento dos homens e com a mudança de atitudes que é possível dar à mulher o papel que, de pleno direito, lhe cabe na sociedade.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD dispõe ainda de 6 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 8 de Março de 1857, as 129 operárias têxteis que em Nova Iorque morreram carbonizadas, na sequência da greve em que participavam e do encerramento dos portões da fábrica, ergueram, com o sacrifício das suas vidas, um marco histórico que, desde 1910, assinala o Dia Internacional da Mulher.
No nosso pais, a luta das mulheres constituiu um dos capítulos mais importantes da luta de todo um povo contra o fascismo.
Essa luta irmanou, lado a lado, homens e mulheres num longo e persistente combate pela liberdade e pela democracia.
Muitas mulheres foram perseguidas, presas, torturadas e exiladas da sua pátria, por lutarem pelo pão dos seus filhos, pela liberdade, pela cultura, pela paz no mundo.
Altos exemplos dessa dura luta das mulheres, foram não só Maria Lamas, Virgínia Moura ou Maria Isabel Aboim Inglês, como Catarina Eufemia, que regou com o seu sangue a terra do Alentejo, transformando a sua coragem e o seu sacrifício em exemplo imorredoiro de dignidade e heroísmo.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E muitas outras mulheres aqui se poderiam evocar, como aquelas que na Associação Portuguesa Feminina para a Paz ergueram uma barreira contra a guerra, enfrentando a repressão desses anos difíceis, que acabou mesmo por encerrar as sedes dessa organização.
Com o 25 de Abril, abre-se uma nova época para o povo português, que reconquista a liberdade e a democracia.
E, naturalmente, uma nova época se abre no reconhecimento dos direitos das mulheres portuguesas.
Finalmente, a lei fundamental, a Constituição, veio consagrar a igualdade de direitos da mulher e do homem, e profundas alterações daí emergentes foram introduzidas na legislação civil.
Todavia, se a Constituição estabelece essa igualdade, e, em especial, a reconhece quando dispõe que ninguém pode ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão do sexo, e, no domínio fundamental do trabalho consagra não só o direito ao trabalho, como o princípio de que, para trabalho igual, salário igual, e se ainda dispõe que incumbe ao Estado assegurar tais princípios, a verdade é que persiste uma longa distância entre estes princípios e a realidade.
Com efeito, a desigualdade de retribuição do trabalho feminino, as dificuldades de acesso das mulheres a certas profissões, o desemprego crescente e o não pagamento de salários têm demonstrado a incapacidade deste Governo e da sua política para cumprir estes, e outros, princípios constitucionais.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que comemorar hoje, o Dia Internacional da Mulher, é asse-

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gurar à mulher portuguesa a nossa solidariedade, que se integra na luta comum, de mulheres e homens por uma nova política e por um novo governo, que seja capaz de restituir o País aos ideais de Abril, de assegurar a satisfação das justas aspirações das mulheres do nosso país.
E, em homenagem às mulheres portuguesas, desejamos terminar com a imagem da mulher nova que, melhor do que nós, o grande poeta Mário Dionísio, soube evocar, no seu Poema da Mulher Nova:

Vejo-te no mundo que não pára
como um grande lenço rubro desfraldado
[...]
Vejo-te na vida em marcha,
nas mãos estendidas.
Vejo-te em toda a vibração
nas plantas cobertas de girassóis e de papoulas,
no topo dos tractores arroteando a terra.
[...]
Vejo-te mãe de milhões de homens novos,
de rosto calmo e olhos firmes.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, informo os Srs. Deputados que o MDP/CDE dispõe de 16 minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março não é um dia vestido de pompa e circunstância.
Não é dia de roupagem nas palavras, mas de minutos de silêncio e protesto. Silêncio recolhido das mordaças impostas. Protestos pêlos tons róseos da mordaça, pelas palavras delicadas com que se glorificava a submissa condição feminina.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O dia 8 de Março, hoje e aqui, não pode deixar de continuar a ser a expressão do protesto colectivo que, das ruas, das fábricas, das oficinas e dos escritórios rompe a barreira do conformismo e do festejo, e chegam até nós no final da Década da Mulher, clamando que a igualdade está na lei, mas continua a não ser a prática dos sucessivos governos de direita.

Aplausos do PCP.

E hoje mesmo, não poderemos deixar de assinalar que a Assembleia da República, ao recusar para o dia 8 de Março, o agendamento de projectos de lei relativos à condição feminina, se fica por uma medalha que poderá ser completamente oca, se não tivermos a consciência e não denunciarmos que mais de 10 anos após o 25 de Abril, os ataques ao estatuto da mulher subiram de tom e que as mulheres portuguesas têm boas e duplas razões para exigir uma mudança de política e de Governo.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para exigir a realização do 25 de Abril, da Constituição e da lei.
Este dia pode servir, Srs. Deputados, para rememorar o opróbrio do Código Civil de Seabra e todas as afrontas do mesmo decorrentes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para recordar os conselheiros para a mãe viúva, nomeados por testamento, pelo topo da hierarquia familiar: o homem.
Ou o curador ao ventre, ou o dever de obediência da mulher em relação ao seu marido, ou o escândalo da óptica diversa em relação ao adultério de um ou de outro (que no Código Penal se traduzia num autêntico direito a matar por parte do homem).
Eram tempos bem duros de opressão.
Viria a república de 1910 com as suas reformas profundas nas leis de família, aligeirando a carga, mas tornando apenas mais doce a sujeição.
Porque, recusando as reformas profundas na estrutura económica e social, viria a recusar às mulheres a sua participação na vida política. Privadas de eleger e ser eleitas, as mulheres continuariam ainda a ser olhadas como o ser mais fraco, o segundo sexo, aquelas que, como diz Maria Velho da Costa, acendem o lume, cortam o pão e aquecem o café, migam cebolas e restos de comida azeda.
A entrada das mulheres no mundo do trabalho estava bem longe e por isso também ainda longe a consciência desperta e a dupla exploração.
Até lá, todo um largo período do regime fascista, cantaria loas à família e à fada do lar e faria recair, de várias formas, a discriminação sobre a mulher. A ela exigia-se tão-só a 3.ª classe - o primeiro grau de ensino - ficando a 4.ª classe para o homem, aquele a quem competia ser o braço forte de uma família baseada na desigualdade e em laços artificiais em que o afecto era coisa de somenos.
A ela se acenava com um casamento bem cedo, numa idade núbil inferior à do homem como forma de encontrar um arrimo num chefe de família que ainda não desapareceria no Código Civil de 1967, pese embora o aligeirar de outras disposições afrontosas.
Carreira profissional, formação profissional! Impensável para quem apenas teria de saber ler, escrever e contar para bem desempenhar as tarefas exigidas pelo governo doméstico. Porque o direito de voto, aquele que o regime fascista reservava às mulheres com curso secundário ou superior ou àquelas que pagassem de contribuição mais do dobro do que era exigível aos homens, esse era um direito sacrílego. Que, se no homem era sinal de distinção, na mulher chegava a ser sinal de escárnio porque isso de política era para os homens.
E no entanto, a participação real das mulheres na vida política sempre foi uma realidade.
Elas lutaram em 1944 contra a fome, encabeçando uma imponente manifestação de trabalhadores em Vila Franca de Xira.
Elas exigiram o fim da guerra.
Elas exigiram o regresso de maridos e filhos e o fim da guerra colonial.
Entrando decisivamente no mundo do trabalho por força da emigração e das guerras coloniais, ocupando os postos de trabalho mais baixos na hierarquia por falta da qualificação profissional sonegada, elas viriam a conhecer directamente a exploração que já adivinhavam no salário magro entregue pelo companheiro e no

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despedimento repentino que se abatia como catástrofe na família dos trabalhadores.
Elas, que eram tratadas como brinquedos, que, em caso de rebeldia, podiam ser depositados por ordem do juiz na casa do amo e senhor (falamos do extinto depósito judicial de mulher casada), elas fizeram greves. E recordamos as operárias da margem sul. As corticeiras. As operárias da indústria electrónica. As operárias agrícolas do Alentejo em tempo de fome e de pão roubado.
Elas contribuíram para Abril e tiveram Abril.
É inegável que, no ano de prestação de contas perante a ONU, em Nairobi, o Governo Português, que seguramente não será o actual, levará em carteira diplomas vários marcados ainda por Abril.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Nós não temos de lutar, como as mulheres americanas, pela consagração da igualdade no nosso diploma.
Nós conseguimos uma reforma total do Código Civil no que respeita ao Direito de Família.
Carreiras reservadas aos homens, abriram-se à mulher. Falamos, por exemplo, das magistradas. Ratificámos, bem cedo, a Convenção contra as discriminações relativas à mulher. E, sobretudo, conquistámos o direito de nos manifestarmos, como acontece hoje por todo o País, conquista que nem qualquer ameaça de lei de segurança interna fará desvanecer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas olhamos em volta, e que vemos? O Decreto-Lei n.° 392/79, quase não tem realização na prática.
A formação profissional de mulheres é praticamente inexistente.
No relatório da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego diz-se taxativamente: «Em 1980, apenas 8% dos 1007 estagiários formados foram mulheres. A maioria destas concluiu cursos de dactilógrafas e escriturária-dactilógrafa e muito poucas frequentaram estágios em profissões ditas masculinas.»
Talvez, por isso, por ser incómoda, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego acaba de sofrer uma remodelação que, pelo seu significado, não podem deixar de preocupar as mulheres trabalhadores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Enquanto isto se passa nesta estrutura, a Direcção-Geral da Família que chega a realizar jornadas em que leis da República, como a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, são criticadas, vê substancialmente reforçada a verba orçamental.
De resto, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego denunciava o crescente aumento de desemprego nas mulheres. Facto que não pode ser escondido, porque os próprios boletins do INE revelam, com números, que o aumento da taxa de desemprego atinge, sobretudo, as mulheres.
É o que pode ler-se no boletim referente ao 2.° semestre de 1982, a fl. 23: «As mulheres continuam a ser as mais atingidas, bem como os jovens, nomeadamente os que procuram um 1.° emprego.»
Na folha de divulgação do INE relativa ao 3.° trimestre de 1984, revela-se que em 474 900 desempregados, 296 300 são mulheres, ou seja, mais de 60%.
Mudança de mentalidades, sim, mas ela terá de passar, para além dos bons propósitos, por outras reformas na nossa estrutura económica e social.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Como nós, mulheres comunistas, temos várias vezes denunciado as mulheres portuguesas atingidas duramente pelos contratos a prazo, pelos despedimentos, pelo encerramento de empresas, expelidas de cargos de chefia porque olhadas com desconfiança (e citaremos como flagrante o caso da função pública com uma maioria de mulheres em que apenas cerca de 14% ocupam cargos de direcção), elas, as mulheres, estão na primeira fila da mão-de-obra de reserva.
Nesta matéria, na matéria de emprego e de formação profissional relativamente às mulheres, o Grupo Parlamentar do PCP está a estudar a elaboração de um projecto de lei que, realmente, constitua uma lei quadro da formação profissional de mulheres, hoje totalmente inexistente no nosso ordenamento jurídico, já que se ficou por um promessa no Decreto-Lei n.° 392/79, que estabeleceu quotas de participação em cursos de formação profissional, quotas essas que ainda não foram estabelecidas.
Também sobre a questão da violência sobre as mulheres, também já hoje aqui referida, estamos a trabalhar no sentido de apresentar um projecto que dê às mulheres vítimas de crimes, protecção, uma vez que se encontram totalmente desprotegidas e são vítimas de escárneo nos órgãos normais onde são apresentadas as participações.
Vilipendiadas pela publicidade que, de uma maneira geral, continua a ignorar a dignidade do sexo feminino, as mulheres portuguesas têm, como se vê, todas as razões para exigir uma mudança de política e de Governo.
Porque o progresso e o desenvolvimento são os melhores aliados da mulher. Como a história o prova.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O empenhamento da mulher na produção, só possível com o desenvolvimento das potencialidades económicas do País, reforça a igualdade conquistada na lei.
Mas o desenvolvimento é palavra riscada no dicionário por este Governo e governos anteriores. Palavra fechada em gaveta para permitir a recessão, a opressão e o descalabro, inimigos da mulher, inimigos da mudança de mentalidades.
É por isso que neste 8 de Março, nomeadamente na concentração de mulheres que amanhã se realizará, o nosso objectivo, mais uma vez, se identifica com o objectivo do povo, dos trabalhadores portugueses.
Exigir a demissão do Governo, a realização de uma política virada para e não contra o mundo do trabalho é condição necessária para a conquista da plena igualdade.
Sentem-no todas as mulheres que bem compreendem que o Dia Internacional da Mulher teria de ser aquele dia negro de Nova Iorque, em que operárias têxteis, em luta por salários justos, sofreram a repressão.

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Este, Srs. Deputados, não é de facto um dia de pompa e circunstância. E porque o não é e porque esta Assembleia se não pode quedar por votos pios, entregaremos na Mesa um requerimento para agendamento do projecto de lei n.° 219/III, apresentado pelo PCP, que visa garantir à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o parto, para o próximo dia 28 de Março.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Cachado.
Lembro que o PCP dispõe apenas de 7 minutos mas o MDP/CDE informou a Mesa, que, sendo necessário, lhe cederá tempo.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar da mulher portuguesa em 1985 é ainda falar de discriminação social. Apesar da Constituição da República Portuguesa consagrar a igualdade como factor determinante da vivência do ser social; apesar de toda a legislação produzida no sentido de eliminar vectores alienatórios da visão da mulher, a praxis e a vontade política são manifestamente oponentes às atitudes libertadoras e despoluídas consagradas na lei.
Um governo alheado das realidades nacionais, apontado pelo dedo da revolta, faz o seu desgoverno também na discriminação, quer fomentando-a, quer ignorando-a, e a mulher portuguesa, portadora de erros seculares de marginalização social, é a vítima mais próxima. Todos os cancros sociais que esta política governamental faz proliferar quotidianamente, do desemprego à prostituição, dos salários em atraso à forme, do analfabetismo à violência, têm como alvo imediato a mulher. Mulher a quem a lei defende, mulher a quem a Constituição dá direitos, mulher a quem um Estado de direito recusa o direito de ser, de produzir, de aprender, de viver sem os ameaços da desigualdade e do ultraje.
Só dois exemplos, embora a lista exaustiva não coubesse neste PAOD, mesmo alongado.
A escola, espaço de aprendizagem, de confronto de saberes, informa e forma os jovens na visão dicotómica do ser humano. É tanto mais grave que esta Assembleia aprovou há mais de 1 ano uma lei sobre educação sexual, que impunha alterações dos manuais escolares que incluíssem conhecimentos científicos sobre o funcionamento do corpo humano, no sentido de superar discriminações em razão do sexo.
O manual escolar da criança que faz as suas primeiras descobertas para a vida ou o livro mais especializado do adolescente que já faz opções são exemplos flagrantes da visão alienada e distorcida do ser humano. Que imagens e que modelos de mulher se comunicam às crianças, que papéis e que estatuto são atribuídos à mulher na sociedade portuguesa? O homem é o sujeito do mundo exterior, aí luta pela difícil sobrevivência da família, aí se assume como cidadão do mundo; a mulher é o sujeito do mundo interior, restrito, é a defensora da vida idílica do lar, engraxando, areando, limpando, cozendo, para receber as visitas ao fim do dia - o marido e os filhos -, juizes do trabalho realizado, portadores ou não dos louvores merecidos. As crianças, lido o texto, só necessitarão de se identificar com os personagens, imaginar o futuro e a priori conhecer os seus futuros papéis no palco da vida.
A mulher surge quase sempre ligada umbilicalmente família, particularmente aos filhos e no interesse, prisioneira do lar e dos trabalhos que a sua manutenção em ordem implica. É esta a imagem que a sociedade atribui à mulher e que, transmitida às crenças, tende a assegurar-lhe a permanência.
Depois, vem o mundo adulterado das profissões assumidas pelo homem e pela mulher. E a crise aprende a soletrar as profissões que a determinante fisiológica lhe permite conhecer e todas as outras serão à partida condicionadas pela formação e informação que a escola lhe veiculou, contribuindo para perpetuar do perfil tradicional da mulher e não o findo a sua função transformadora de mentalidade e atitudes e tarefas do ser humano, no presente conto social. E o simulacro da verdade projecta-se na cria no jovem, interioriza-se e obstaculiza o conhecimento sério e profundo das questões.
No entanto, a verdade é que a mulher assume a pluralidade de estatutos que tornam cada vez mais dente a atitude discriminatória de que é alvo e a cionam como verdadeira heroína na sinistra selva habita. É dona do mundo restrito, a casa, e é ser vida participante activa, cooperante entusiasta mundo exterior, lado a lado com o companheiro, e a lado com os filhos. É operária, é técnica, é mãe, é professora, é deputada, é autarca, sai à rua, junta a sua voz a outras vozes descontentes, exigindo e defendendo as conquistas alcançadas. Produz na fábrica, defende os interesses dos trabalhadores no sindicato, luta para melhorar as condições de vida da freguesia, do seu concelho e, em casa, espera-a mundo sem fim de afazeres, porque as estruturas de apoio não existem e quando existem são inacessíveis. São os jardins-de-infância que continuam fechado decisão governamental. O Governo optou pela ?? dação das instalações a cargo das autarquias e pelo desemprego das educadoras de infância. São as cargas das escolas primárias que deixaram de ter razão de ser, face ao regime duplo e triplo que faz lei no sector primário, constituindo já o regime normal a exercer Mas, mesmo quando o regime normal acontece, cola não garante o funcionamento do refeitório que não tem funcionários. Nas escolas preparatórias, secundárias proliferam também já refeitórios e fechados por falta de pessoal auxiliar e mesmo que funcionam deve-se em grande parte à votande sem limites dos órgãos de gestão da escola que, não dos da comunidade local, vivendo e conhecendo as temáticas situações económicas de milhares de famílias portuguesas, chegam a quotizar-se para resolver actualmente problemas de fome e de miséria decretado por este Governo. Mas, se tivermos em atenção grandes objectivos da política governamental neste sector para 1985, sabemos desde já que os problemas resultantes da falta de pessoal nas escolas ir-se-ão seriamente agravar.
São os tempos livres dos jovens, cada vez mais «livres» porque o direito constitucional ao ensino lhes estava vedado; porque o direito ao emprego é hoje inatingível; porque o direito à prática desportiva nas escolas é questionado pela não construção das instalações desportivas; porque o direito à cultura através da leitura na biblioteca da comunidade escolar é algo que os jovens de hoje já não conhecem, e quando entraram para a escola a biblioteca estava fechada por falta de pessoal ou, então, era já uti

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como espaço de prática lectiva; porque o direito à estrutura associativa é um mero bluff, se os jovens não possuem em muitas escolas um telheiro para se recolherem do frio e da chuva como poderão pensar em inventar instalações para as suas associações de estudantes.
E é este o panorama nada risonho que as mães e os pais deste país conhecem sobejamente. As alternativas que este Governo, na continuidade dos seus antecessores, foi capaz de oferecer aos jovens — é a droga, a prostituição, a marginalidade, a violência, a exploração do trabalho infantil, a ausência de futuro. Porque este Governo caminha insensível e insensato pela estrada do alheamento e jamais reencontrará o povo deste país. Ficou e ficará célebre a afirmação do ex-Ministro da Educação que afirmava, em 1984, que o Governo não fazia muitos esforços no sector pré-primário porque o desemprego que proliferava em todo o País e que afectava grandemente a mulher era a resolução adequada. O papel de educadora podia ser assumido por esta de forma não onerosa para o Estado e para a família. É significativa esta afirmação, ela clarifica qual o papel da mulher na sociedade portuguesa na perspectiva dos governantes.
O segundo exemplo delimita-se no sector publicitário. A publicidade constitui hoje uma forma insidiosa de utilização dos meios de informação para retratar a mulher quase exclusivamente como esposa, mãe e objecto sexual e decorativo. Por um lado, visualizamos a mulher de interior que toma conta da casa e das crianças e, por outro, a mulher objecto que apenas tem de ser bela e fútil. Ambas são dependentes do homem e têm uma indentidade social não por elas mesmas mas por intermédio dele. A publicidade radiofónica e televisiva assume nesta área uma responsabilidade maior, pois quer a rádio quer a televisão constituem frequentemente a única companhia de mulheres que trabalham em casa. As mensagens veiculadas assumem carácter formativo e informativo, exclusivamente deturpador e fraudulento. A propagação de falsos valores, de conceitos negativos, de falsas necessidades são o desrespeito pêlos direitos e dignidade do ser humano, consagrados constitucionalmente.
A comunicação social deveria exercer uma influência significativa na abolição de tabus, preconceitos e estereótipos, retratando a verdadeira mulher que, apesar de todo o leque discriminatório com que a sociedade a presenteia e simultaneamente a penaliza, soube sempre, ontem e hoje, lutar pela descoberta e conquista de uma sociedade mais justa, capaz de respeitar os valores de igualdade e de emancipação.
Hoje, 8 de Março de 1985, fim da década dedicada à mulher, urge que saibamos deste Governo quais as medidas objectivamente tomadas no sentido de mutar as realidades apontadas.
Mas o Governo, inteiramente ocupado na resolução dos conflitos crescentes no seio da coligação, apostado na destruição da democracia e da liberdade, está implicitamente alheado de todo o contexto social em que vive e luta o povo português. Mas a mulher lado a lado com o homem serão hoje e amanhã os agentes da sua própria emancipação na defesa de Abril, da liberdade e da democracia contra todos aqueles que, na esteira de valores retrógrados e saudosistas, ficarão obrigatoriamente pelo caminho.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do corpo diplomático a Comissão dos Assuntos Gerais da Assembleia da União da Europa Ocidental, que saúdo em nome da Assembleia da República.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Raquel Macedo.

A Sr.ª Raquel Macedo (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras serão de saudação a W. Ex.ª E para vos significar o quanto me honra subir a esta tribuna pela primeira vez no Dia Internacional da Mulher.
Começaria por homenagear as mulheres de todo o mundo e, muito particularmente, as mulheres portuguesas.
Num partido democrata-cristão em que os valores da liberdade, da democracia e do cristianismo são questões de princípio, a mulher tem necessariamente um papel fundamental.
Para as mulheres democratas-cristãs, a dignidade da mulher provém essencialmente da sua qualidade de ser humano, criado livre e responsável.
A liberdade e a responsabilidade são duas faces inseparáveis de uma mesma realidade pessoal e social.
Não se trata, para nós, de reivindicar direitos, porque não nos consideramos uma classe ou organização social diferente, mas como elementos integrantes da sociedade, ao lado dos homens na construção e na implantação de uma forma de estar no mundo.
Este Dia Internacional da Mulher só terá sentido se servir para chamar mais uma vez a atenção para os valores essenciais que defendemos.
Vozes do CDS: — Muito bem!
A Oradora: — Consideramos que uma sociedade justa deve proporcionar às mulheres as oportunidades necessárias para que se realizem plenamente iguais aos homens pela sua dignidade, mas diferenciadas deles pela sua natureza.
Tendo as mulheres um ângulo de aproximação próprio e uma forma de actuação específica no que respeita aos problemas de ordem geral e particular da vida quotidiana é na conjugação destas características com as dos homens, que se atinge a necessária visão global de todos os problemas humanos, pessoais e sociais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito bem!

A Oradora: — Defendemos que as qualidades e po-tencialidades das mulheres devem ser devidamente reconhecidas e valorizadas como factores insubstituíveis na construção duma sociedade humana equilibrada.
Entendemos que a sociedade moderna, ao pôr a tónica dominante e quase exclusiva sobre a conquista de direitos, corre o grave risco de esquecer que a dignidade das mulheres (como a dos homens) tem por base essencial a sua responsabilidade, e que é, o pleno exercício desta, em todos os planos e a todos os níveis, que importa defender.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito bem!

A Oradora: — Nesta mesma Assembleia, onde se aprovaram leis que consideramos atentatórias da dig-

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nidade da mulher, como é a Lei de Despenalização do Aborto, apelamos mais uma vez à defesa da vida.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Oradora: - A defesa da família, como base de uma sociedade mais justa e equilibrada, dentro de um quadro institucional e legal que promova a sua segurança, integridade, e coesão, como factor indispensável da estabilidade social.
Neste campo e a título de exemplo lamentamos que esta Assembleia tenha já recusado a lei de bases da família aqui apresentada pelo nosso partido, bem como a existência de um sistema fiscal que penaliza em muitos aspectos as famílias legitimamente constituídas.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Um outro aspecto que diz respeito a toda a sociedade mas que nós, mulheres, sentimos de uma forma mais global - enquanto mães, educadoras e elementos integrantes de forças políticas - é o problema da juventude.
No ano internacional a ela dedicado, consideramos catastrófica a situação dos nossos jovens:

A insegurança nas escolas;
A falta de acesso ao ensino superior, sem alternativas reais de outras formas de ensino;
Os alarmantes números referentes ao desemprego juvenil, e à procura do primeiro emprego;
A falta de programas de ocupação de tempos livres, embora o Governo disponha de estruturas próprias que os deveriam planear e executar, por exemplo, o FAOJ, limitando-se a nomear comissões:

Comissão Interministerial da Juventude;
Comissão Consultiva da I . a;
Comissão para o Ano Internacional da Juventude, sendo esta última apenas constituída pelos departamentos juvenis dos dois partidos governamentais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Oradora: - Pugnamos com especial carinho e atenção pela defesa da saúde física, mental e moral das novas gerações. Queremos instituições estáveis que permitam que as novas gerações retomem a necessária confiança no seu próprio futuro e se entreguem de alma e coração à tarefa de ajudar a reconstruir a Nação.
Entendemos como urgente a revisão imediata do sistema educativo, numa visão global e prática da sociedade portuguesa presente e futura, para que as novas gerações adquiram o verdadeiro sentido da história, da cultura e da língua portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro sector a que somos particularmente sensíveis, é o da terceira idade. Pensamos que todo o ser humano, após uma vida inteira de labor intenso, tem o irrecusável direito a um fim de vida digno, seguro e rodeado de cuidados e carinho.
Cabe aqui chamar a atenção para um exemplo de injustiça flagrante - que consiste no facto de não existir subsídio de férias para a terceira idade. Essa dignidade não é compatível com as suas magras pensões, que não lhes permitem sequer pensar numa qualquer programação que não seja a sua estrita sobrevivência.

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Mais, pensamos que as pessoas idosas não devem ser segregadas da vida das comunidades a que pertencem, mas que lhes devem ser proporcionados os meios para ocuparem o lugar a que têm direito.
A sua experiência de vida deverá ser transmitida aos jovens como uma herança preciosa que não se pode perder.
Pretendemos também esquemas institucionais e legais tendentes à valorização social e à dignificação profissional do trabalho doméstico, e não enjeitam o seu posto de mães para criar e educar as novas gerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos mulheres dispostas a assumir a sua quota-parte de responsabilidade num estudo, definição e realização das tarefas necessárias para a recuperação e progresso de Portugal.
Consideramos, no entanto, que o problema se põe, não num plano legal, pois a lei já consagra a igualdade de direitos para a mulher, mas num plano de mentalidades: é de facto necessário que entre o texto legal e a prática não haja a discrepância que se verifica. Mas também é necessário dizer-se, sem complexos de culpa, que essa revolução de mentalidades terá de passar por todos nós, mulheres e homens, porque ambos contribuimos para a discriminação que ainda existe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixo, a finalizar, um apelo à mulher portuguesa para que tome cada vez mais consciência do lugar que lhe é devido na família, na sociedade e nos centros de decisão. Essa tomada de consciência só será viável se a mulher lutar para conquistar, em função das suas capacidades e especializações, o lugar de igualdade que legitimamente deseja e a que tem direito.

Aplausos do CDS,

O Sr. Presidente: - O CDS dispõe ainda de 13 minutos.
Srs. Deputados, encontram-se também a assistir aos trabalhos desta Assembleia, na tribuna do centro, os alunos da Escola Secundária de Grândola, a quem saudamos.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Cecília Catarino, dispondo, para o efeito, de 6 minutos.

A Sr.º Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da Conferência Mundial do 10.º Aniversário das Nações Unidas consagrado à Mulher em 1980, tem-se verificado uma maior participação das mulheres na política como de resto, e de um modo geral, da vida pública.
Gostaria de deixar aqui um breve testemunho como mulher, como mulher empenhada na vida pública portuguesa, como mulher que não admite qualquer discriminação porque entende que homens e mulheres são seres humanos aos quais apenas características físicas os diferencia. Não admito, pois, que se pense nem por um minuto que as mulheres são «menores» em relação aos homens.
Infelizmente, o que se verifica ainda hoje e não obstante toda a legislação que consagra já a igualdade de oportunidades para ambos os sexos, a realidade é que, no campo prático, essa igualdade de oportunidades se não vem tornando uma prática constante.

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Há que mudar mentalidades tradicionais e conservadoras e atitudes que na prática só prejudicam o papel que às mulheres cabe.
As mulheres, tais como os homens, são ambos seres de parte inteira e devem congregar esforços para prosseguir na defesa dos ideais que, a nós sociais-democratas, nos são particularmente caros, de liberdade, justiça e igualdade.
E a propósito deste facto gostaria de chamar a vossa atenção para duas realidades.
Uma que se pode constatar através dos trabalhos de investigação realizados pela Comissão da Condição Feminina - na vida política portuguesa a participação feminina nos órgãos autárquicos da Região Autónoma da Madeira é percentualmente a maior do País, mais de 12 Olo. O que a nós, madeirenses, nos orgulha particularmente.
Outra, bem importante e que muitas vezes é esquecida, é a que, numa imagem talvez muito triste mas real, se denomina «viúvas de vivos» - as mulheres de emigrantes que ficam na terra. Mulheres que ficam com a responsabilidade muitas vezes não só de educar os filhos, mas também de manter economicamente a família enquanto os maridos em terras estrangeiras não têm possibilidade de enviar dinheiro.
Mulheres que ficam na terra, muitas vezes com grandes e graves dificuldades, porque não têm ao seu dispor o braço um pouco mais forte do marido para as proteger, no sentido de os trabalhos duros do campo que são feitos por homens passarem a sê-lo, neste caso, pelas mulheres. Muitas delas ficam esquecidas para sempre, são as verdadeiras chamadas «viúvas de vivos»; outras, mais afortunadas, conseguem juntar-se aos seus maridos e reagrupar a família em países distantes. Há também as mulheres que vão para o estrangeiro à procura de melhores dias e que aí têm um trabalho particularmente duro - não conhecem a língua, não têm amigos, apenas trabalho, trabalho e mais trabalho.
A esperança que as anima é conseguir angariar um pequeno pecúlio com o qual possam voltar à terra que as viu nascer e aí reagrupar a família e viver em melhores condições económicas.
Esta realidade de mulheres de emigrantes e ou mulheres emigrantes não pode nem deve ser esquecida.
Hoje, Dia Mundial da Mulher, é justo que se lhes preste também uma homenagem particular pela contribuição que dão na demonstração cabal de que mulher é, sobretudo, ser humano.

Aplausos do PSD e do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, neste g de Março, dia dedicado à mulher, milhares e milhares de homens, por todo o lado, vão dizer e escrever coisas lindas sobre as mulheres, sobre a mulher. Tal como eu o estou a fazer neste momento! Como se a mulher precisasse de lindas palavras, num dia do ano, para a ajudar a vencer as dificuldades suplementares

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que sobre ela são descarregadas durante os outros 364 dias, pelo simples facto de serem... mulheres!
Convencer-se-á o homem que a mulher poderá esquecer, no dia de hoje, que muitos dos problemas que a afectam resultam de uma evolução sexista das nossas sociedades que reservou para a mulher o papel do último vestígio da escravatura evidente?
A nível do emprego, da casa, a mulher foi sempre mantida em posição inferior, embora a maior parte do trabalho desenvolvido seja devido ao seu esforço.
E quanto às esferas das decisões políticas a sua entrada foi rasgada só muito recentemente e à custa da luta individual ou organizada das mulheres para a qual foi importantíssimo acelerador a abertura verificada com o 25 de Abril.

Existe realmente um 25 de Abril para a mulher! Não porque todas as barreiras sociais, preconceitos, tradições poeirentas tenham sido apagados e vencidos com a queda do antigo regime, mas sim porque foi permitida a organização, o debate, a participação que vai permitindo a consciencialização da mulher e principalmente a do homem para a realidade da vida daquela e para o muito que era preciso mudar para que realmente ambos tivessem iguais direitos, e a injustiça milenária que esmagou a mulher fosse para sempre banida.
O que é preciso mudar?

Coisas evidentes, como as questões que se prendem com os salários mais baixos que auferem em relação aos homens, para igual trabalho; como a carência de estruturas sociais, de apoio ao seu papel de mãe. Gostava aqui de recordar, por exemplo, os jardins-de-infância, que não abrem por responsabilidade governamental e que tanta falta fazem. Mas é preciso mudar, mudar também, a menos evidente teia de interesses conservadores e discriminatórios masculinos enraizados profunda e camufladamente no espírito de cada um de nós e que a educação que tivemos nos inculcou silenciosamente desde os bancos da escola.
As suas consequências são evidentes.

As empresas comerciais utilizam-se dessas deformações para vender os seus produtos e disseminam, através da propaganda, imagens e ideias que vão aumentar e tornar ainda mais fortes os errados estereótipos que existem!

Na esfera da luta política, muitos, sem escrúpulos, fazem promessas e utilizam, tal como as empresas comerciais, o seu conhecimento técnico profundo daqueles estereótipos com a finalidade de caçar o voto da mulher, numericamente maior que o do homem.
Os exemplos poderiam continuar e é natural que outras bancadas os refiram mais exaustivamente do que nós o fazemos aqui hoje.

O que importa assinalar é o direito à diferença, é a capacidade e o direito que assiste à mulher de se assumir como tal, em plena igualdade e unidade com o homem.

Numa época de tão apregoada crise, a mulher assume grandes responsabilidades não só por ser participativa mas também porque sobre ela recaem, em primeiro lugar, as consequências dessa mesma crise.

A mulher é a primeira a perder o emprego em caso de despedimentos.

A mulher, que tem normalmente a seu cargo uma casa e uma família, é a primeira a sentir as repercussões dos salários em atraso.

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A mulher é a primeira a temer os aumentos das rendas de casa que em breve entrarão para debate nesta Assembleia.
A mulher sente mais do que ninguém a degradação das condições de vida quer a nível sócio-económico como também ecológico, pois vê nos seus filhos os efeitos da vida moderna com as doenças e deficiências que esta provoca.
A mulher, apesar de ver aprovada legislação que lhe confere o direito ao aborto, ao planeamento familiar e à educação sexual, não encontra resposta prática para estes problemas que a afectam profundamente.
A mulher vê o seu corpo vendido e utilizado sob diversas formas numa sociedade de consumo em que os sentimentos humanos parecem ter perdido a importância.
A mulher vê-se discriminada e usada em cada passo do seu dia...
Até tem um «dia especíal»... 8 de Março, Dia Internacional da Mulher.
Para comemorar o quê? A discriminação? Não...
Comemoremos o direito que ela tem de ser diferente, de se assumir diferente e de se unir a todos nós numa relação de igualdade e solidariedade em que todos respeitem a beleza inequívoca e inegável desse ser que se chama Mulher!

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. º Secretária de Estado da Segurança Social.

A Sr.º Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, muito obrigada por esta concessão que a Câmara me faz permitindo-me dizer aqui algumas palavras. Palavras que substancialmente se reconduzem à manifestação que o Governo deseja fazer no sentido de que se associa ao assinalar da passagem do Dia Internacional da Mulher, que aqui acaba de ter lugar, e que se associa às preocupações emitidas e muito especialmente a alguma esperança que ressaltou de algumas intervenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que preste aqui duas breves informações.
A primeira, para lembrar aquilo que consta do comunicado do Conselho de Ministros de ontem, isto é, para lembrar que o Governo aprovou ontem em dois diplomas legais a regulamentação da Lei ri,' 4/84, referente à protecção à maternidade e à paternidade. Regulamentação essa que, tal como a lei, e como não não podia deixar de ser, obedece a três princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, permite a compatibilização entre o trabalho profissional e as responsabilidades familiares, o que não sendo naturalmente um problema exclusivo das mulheres - antes pelo contrário, é um problema de toda a sociedade -, em todo o caso, e em virtude do que têm sido as funções tradicionais das mulheres, as afecta particularmente.
Em segundo lugar, a segunda preocupação é evitar a discriminação, até onde isso é possível, através de uma regulamentação que só em relação aos aspectos biológicos admite um tratamento diferente entre as mulheres e os homens. Em relação a todos os outros aspectos o tratamento é comum às mulheres e aos homens e em particular às mães e aos pais.

Em terceiro lugar, a regulamentação, cal como a lei, denota uma grande preocupação em evitar que a protecção, que não é das mulheres mas da maternidade e da paternidade e simultaneamente das crianças, se não traduza, ela própria, em novas fontes de discriminação.
O segundo facto que queria trazer ao vosso conhecimento é, segundo julgo, um facto agradável. Na verdade, realiza-se no fim do mês um colóquio em Itália, no domínio da promoção da igualdade, organizado pelas autoridades italianas em conjunto com a Comissão das Comunidades Europeias.
Esse colóquio vai abordar dois temas: equipamentos colectivos de guarda das crianças e licenças especiais para a assistência às crianças pequenas no fim do período da maternidade, licenças essas que, como sabem, são introduzidas no nosso país pela lei aprovada por esta Assembleia. Este último tema vai ser, aliás, estudado no quadro de uma futura directiva da Comissão das Comunidades Europeias, que consagra também a necessidade de as legislações internas admitirem uma licença deste tipo.

Ora, o facto agradável, que vos queria referir, é que Portugal foi convidado a participar nesse colóquio para expor nomeadamente a sua legislação interna sobre este domínio, porque a Comissão das Comunidades Europeias considera que a lei aprovada por esta Assembleia é particularmente interessante, que ela se situa na linha que virá a ser a nova directiva das Comunidades e, portanto, quer, antes de esse texto estar definitivamente previsto, ouvir também a nossa opinião e aquilo que em Portugal foi adoptado sobre este assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão da Condição Feminina escolheu para tema deste Dia Internacional da Mulher a participação política das mulheres. Nesse âmbito também realizar-se-á amanhã um seminário promovido pelas organizações não governamentais, que têm participação no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, subordinada ao tema «Identificar, desmistificar os obstáculos e mobilizar os interesses das mulheres pela participação política». É este um tema que consideramos particularmente importante e oportuno.
Aliás, o Conselho da Europa acaba de publicar um estudo detalhado sobre a participação política das mulheres nos países membros e amanhã mesmo será distribuído, também, um estudo elaborado em Portugal, por duas sociólogas, sobre a participação política das mulheres. Julgo serem dois estudos importantes que convém conhecer.
Dizia eu que o tema referido é particularmente importante, e a dois níveis. Se o mundo tradicional se tem dividido entre duas esferas, aquela em que se inserem os homens e aquela em que se inserem as mulheres, sendo este segundo mundo o da casa e da família e o primeiro mundo o exterior, do trabalho profissional, sobretudo, o da participação política, se estes dois mundos têm sido uma realidade - e hoje ainda é assim -, a participação política das mulheres é certamente um sinal muito importante de mudança, na medida em que significa que elas têm acesso àquela parte do mundo masculino que lhes tem sido até hoje mais vedado.
15so é também importante, porque acredito que as mulheres têm uma sensibilidade, e sobretudo uma experiência, que lhes advém da tal divisão tradicional de mundos, que é extraordinariamente importante que seja aproveitada na condução dos negócios públicos.

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Assim, julgo que o tema do seminário é muito feliz e importante, e é bom que sobre ele todos possamos meditar.
É sobretudo importante que todos nós assumamos colectivamente o esforço necessário para criar as condições que permitam que a participação política das mulheres, que hoje já tem alguma expressão, venha a ser no futuro cada vez mais uma realidade.

Aplausos gerais.

Neste momento, o Sr. Deputado Independente António Gonzalez distribui flores às senhoras presentes na Sala.

Pausa.

Aplausos gerais.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez, para que efeito pede a palavra?

O Sr. António Gonzmlez (Indep.): - Para terminar a minha intervenção de há pouco, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem todo o direito a usar da palavra, depois da atitude simpática e amável que teve ocasião de expender aqui no Plenário.

O Sr. António Gonzmlez (Indep.): - Sr. Presidente, quebrei um pouco o ritmo dos trabalhos párlamentares, mas foi um gesto simbólico, tal como disse na minha intervenção.
15to não devia acontecer apenas num dia, mas como o preço das flores ...

Risos.

... de qualquer forma, é um acto simbólico. Felizmente que as flores não chegaram e que os meus cálculos saíram errados, porque há muito mais senhoras no Plenário. Foi pena não ter flores também para distribuir entre as senhoras presentes nas bancadas, para as mulheres jovens que ali estão em cima - elas que irão modificar o nosso mundo, o nosso futuro.
Até devia dar flores aos cavalheiros, porque isto também é uma discriminação, e os cavalheiros também gostam de flores. Eu, por exemplo, gosto de receber flores, não tenho problema nenhum ...

Risos.

De qualquer forma, parece-me oportuno dizer que gostaria que o sentido desta atitude humorada perdurasse todo o ano e que não fosse apontada só neste dia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado António Gonzalez acaba de fazer a mais bonita flor parlamentar que já foi feita nesta Câmara.

Aplausos gerais.

O Sr. PrtsMente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

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A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, salientando a atitude tomada pelo Sr. Deputado António Gonzalez, gostaria de dizer que também creio que a Câmara se congratula com a atitude idêntica tomada pela Comissão de Trabalhadores da Assembleia da República ao oferecer uma flor a todas as mulheres que entraram no Palácio.
À Comissão de Trabalhadores apresentamos também os nossos agradecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr.º Deputada, não tinha conhecimento desse facto, mas congratulo-me com ele e de certo que a Mesa se associará à referência que V. Ex. a acaba de fazer sobre a Comissão de Trabalhadores, que bem merece essa distinção.
Dizia eu, Srs. Deputados, que a Sr.º Deputada Margarida Marques nos apresentou - e segundo penso, com o consenso de todas as bancadas - uma proposta de resolução. Só que ela traduz-se numa recomendação ao Governo e a Mesa entende que a Assembleia da República não tem que fazer recomendações ao Governo. Quando a Assembleia delibera é para que o Governo cumpra, sem ter a possibilidade de o fazer ou não arbitrariamente.
Se não virem nisso inconveniente e sobretudo a Sr.ª Deputada Margarida Marques - nós iríamos substituir a epígrafe «Proposta de resolução» por «Voto expresso numa recomendação ao Governo».

Vozes do PCP: - É melhor, é melhor?

O Sr. (Presidente: - É uma questão de terminologia, mas que põe em causa, segundo penso, a atitude do Governo e o seu posicionamento de Poder Executivo face à Assembleia.
15to porque uma proposta de resolução deste género, que se traduz numa recomendação, deixa ao Governo a possibilidade de cumprir ou não as deliberações desta Casa. Quando esta instituição toma deliberações, fá-lo com carácter vinculativo, no qual o Governo não deve nem pode incluir-se.
Sendo assim, porque penso que não há objecções, vou pedir ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler este voto, expresso numa recomendação, para que depois seja apreciado pelas respectivas bancadas.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Vai ser lido o voto, que é subscrito pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS.

Foi lido. É o seguinte:

Proposta de resolução

1 - Os meios de comunicação social dão-nos conta frequentemente da amplitude do problema da prostituição em Portugal, com particular importância para o aliciamento à prostituição para outros países, nomeadamente para Espanha.
2 - São igualmente frequentes os anúncios de manifesta ou velada angariação, publicados nos jornais.
3 - Há muito que se tem vindo a adoptar o regime abolicionista, baseado na dignidade da pessoa, em que a prostituta não é uma delinquente, nem um instrumento de prazer, mas uma inadaptada que é necessário apoiar. O regime abolicionista pressupõe a eficácia das medidas preventivas.

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4 - No regime que vigora actualmente em Portugal a prostituição é uma actividade não proibida - não é a actividade em si que é actualmente incriminada, mas sim a exploração das pessoas. São apenas proibidos e reprimidos o proxenetismo, as redes de exploração e todos os ilícitos com ela relacionados.
5 - O Programa do Governo apresenta como medida a adoptar < o combate à exploração de que as mulheres são vítimas por acção impune de redes de prostituição organizada».
6 - Portugal foi dos primeiros Estados a ratificar a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na qual se inscreve também a prostituição como uma forma de discriminação (artigos 2.º e 6.º).
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que accione os mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e Exploração de Prostituição de Outrem, de 1949 resolução n.º 317 - IV da Assembleia Geral das Nações Unidas e da Convenção Internacional para a Supressão da Circulação de Tráfico de Publicações Obscenas, de 1947.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.º Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima referência à razão do sentido de voto que o meu partido vai ter.
Vamos votar favoravelmente esta recomendação, não só pelo seu conteúdo - ao sugerir que o Governo subscreva as duas convenções internacionais que nos parecem importantes -, mas também porque esta proposta tem a importância de ter trazido a esta Câmara um dos problemas sociais mais graves que, neste momento, existem na sociedade portuguesa.
Já tem sido dito pela minha bancada, em diversas intervenções, que não há sintoma mais grave da crise que o País atravessa do que o aumento da prostituíção que se verifica pelas estradas nacionais por todo o País e não só nas zonas restritas das grandes cidades em todo o País e que é, sem dúvida, uma das maiores acusações ou mesmo a mais brutal acusação - à política que vem sendo seguida e que se traduz no aumento do desemprego, nos salários em atraso, na fome e na miséria, que são as raízes principais dessa calamidade social que é a prostituição e que está a assumir proporções que não são possíveis numa sociedade como a nossa e num país que pretende ser um país desenvolvido.
Lembrando o lema das Nações Unidas para a Década da Mulher em que uma das palavras contidas é, exactamente, o desenvolvimento, creio que é importante hoje aprovarmos esta recomendação ao Governo. Mas é importante, sobretudo, que isto fique como sendo a vontade expressa da Assembleia da República e eu falo em nome do meu partido - para que o Governo tome medidas sociais para acabar com o aumento brutal que se vem verificando na prostituição, pois, enquanto o desemprego, os salários em atraso, a fome e a miséria proliferarem, vai continuar a proliferar essa terrível chaga social que é a prostituição. Só interferindo aí, ao nível do desenvolvimento do País,

é que podemos resolver um dos mais graves problemas que afectam neste momento a mulher portugesa.
Por isso mesmo, votamos esta proposta de resolução, consideramos positivo que o Governo subscreva as duas convenções referidas, mas consideramos, também e absolutamente necessário que sejam tomadas medidas sociais para resolver este problema gravíssimo da prostituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!
Aplausos do PCP, do PS, do PSD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE está de acordo com esta proposta de resolução.
Tratando-se de uma convenção de 1949, ou seja, com 36 anos, já são horas, sem dúvidas, de se proceder à reaprovação e à ratificação solicitadas.
Entendemos, contudo, Srs. Deputados, que a ratificação da «Convenção para a Supressão de tráfico de Pessoas e Exploração de Prostituição de outrem» pouco mais será do que uma atitude meramente burocrática, sem quaisquer efeitos positivos para Portugal, se não se tomarem medidas concretas capazes de erradicar definitivamente as causas, bem profundas que facilitam e que promovem a prostituição no nosso país.
Não basta dizer-se que se é contra a prostituição. Também no anterior, regime, Srs. Deputados, a prostituição acabou oficialmente. Mas acabou, apenas e hipocritamente, por decreto. Nada mais se fez a não ser continuar a agravar-se a terrível situação que se vivia no País verificando-se na altura o aumento constante da prostituição feminina, a que se juntou a prostituição masculina.
Razões múltiplas estão na origem do actual agravamento deste problema social, a que não é estranha a caótica situação económica e social do País.
Impõe-se, por isso, Srs. Deputados, tomar medidas de fundo sociais e económicas - que concorram para se pôr termo a este flagelo. Exigimos assim do Governo a implementação de medidas adequadas.
Para isso, no entanto, impõe-se uma mudança de política que vise a melhoria das condições de vida dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salerna (PSD): - Sr. Presidente: Quero dizer, muito brevemente, que a nossa bancada apenas tomou conhecimento - um pouco tardíamente - no início desta sessão, do texto da proposta apresentada pela Sr.º Deputada Margarida Marques. No entanto, aderimos de pronto ao texto e ao conteúdo da mesma proposta, na medida em que entedemos que este assunto deve ser trazido à colação, quer sob a forma de recomendação ao Governo quer sob a forma - e não sei qual é a mais adequada - de aprovação das próprias convenções pela Assembleia da República. 15to porque, nos termos de uma lei aqui aprovada - a Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, a que já foi feita referência, que aprovou a Convenção sobre a Elimi

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nação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - se diz taxativamente no artigo 6.º:

Os Estados tomam todas as medidas, apropriadas, incluindo disposições legislativas, para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres.

Daí que tenhamos aderido e concordemos com a proposta agora em presença.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu lamento introduzir uma intervenção que terá uma natureza, porventura, formal numa iniciativa que tem um intuito marcadamente comemorativo da data importante que hoje vivemos.
Na sequência do que já foi dito, não posso deixar de considerar lamentável que um tema, como aquele que foi introduzido pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS, tenha sido introduzido sem uma distribuição prévia dos textos cuja aprovação e ratificação se propõem, bem como que essa proposta seja feita sob a forma de uma recomendação ao Governo - e várias vezes aqui considerámos já que não era correcto que assim se fizesse - e que nos tenha apanhado de surpresa, principalmente depois de na conferência de presidentes dos grupos parlamentares se ter deliberado expressamente que não haveria nenhuma votação além da do texto da própria proposta da Comissão da Condições Feminina.
Demos, porém, o nosso apoio a que a votação se fizesse e daremos o nosso voto positivo, lamentando, contudo, que se trate, neste caso, e face a estas circunstâncias, de um acto puramente formal, de uma comemoração puramente formal, quando, efectivamente, o não devia ser.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr. a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que a aprovação deste projecto de resolução não seja apenas uma decisão formal. 15to é, espero que não fiquemos todos muito satisfeitos porque aprovámos hoje, aqui no Plenário da Assembleia, esta resolução e sem que haja quaisquer medidas que venham a concretizar o que este projecto de resolução propõe.
Gostaria ainda de informar esta Câmara que este projecto de resolução deu entrada ontem na Mesa, e que hoje só pusemos à consideração da Mesa a possibilidade de ele ser votado ainda hoje, depois de reunirmos o consenso entre todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magmllnães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos dar o nosso voto favorável à proposta subscrita pela Sr.ª Deputada Margarida Marques. Também gostaríamos de acrescentar que o expri-

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mir do nosso voto .em sentido afirmativo significa da nossa parte um compromisso e uma exigência.
Compromisso, porque pensamos que cada deputado, quando formula ao Governo uma orientação, se compromete e se responsabiliza para que esse compromisso, assim traduzido, possa ter realização prática e não seja mais um voto de boas intenções, mais um voto piedoso.
Creio que não será inútil recordar isto quando, por exemplo, por unanimidade a Assembleia da República em fins de 1984 entendeu a integração imediata de alguns fundos autónomos no Orçamento do Estado e em 1985 deixou que nenhum desses fundos, designadamente o Fundo de Desemprego, fossem integrados no Orçamento do Estado.
Creio que ao exprimirmos hoje esta posição estaremos a recordar posições anteriores e a lembrar que pela nossa parte ela significa rigorosamente, tal como o nosso voto, uma exigência no sentido de que a orientação traçada pela Assembleia da República seja cumprida.
E se de algum modo me é permitido alargar as minhas considerações e associar-me ao espírito deste dia, gostaria de o fazer salientando apenas três breves notas. Foi importante que a Sr.ª Secretária de Estado tivesse aqui trazido dois elementos de estudo sobre a participação das mulheres na vida política. Creio que seria importante reflectirmos se na política e no tempo político que é o nosso a participação da mulher não é apenas entendida como uma abertura parcial, como uma concessão da parte dos poderes existentes, tudo isto muito menos do que a descoberta de novos valores, e se no nosso tempo político não continua a ser realmente o homem o tema do discurso e, por outro lado, se a problemática da mulher não continua hoje a ser entendida, mesmo quando dizemos o contrário, mesmo quando em termos de palavras queremos exprimir outra realidade, muito mais no aspecto de mulher espaço, de mulher território de qualquer coisa, onde mais coisas acontecem do que coisas são desenvolvidas.
E isto permite-me dar uma segunda nota. Muito se fala, mesmo para criticar, no papel da mulher como mãe ou como dona de casa. Ora, talvez fosse importante no tempo de hoje, que é o nosso, pensarmos que a perspectiva da fecundidade pode não ser apenas uma perspectiva de maternidade, mas sim uma perspectiva mais ampla, e isso também tem a ver com o nosso tempo e com o tempo político que é o nosso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução apresentado pela Sr.º Deputada Margarida Marques.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a ordem de trabalhos para a próxima sessão, que terá lugar no dia 12, terça-feira, às 15 horas.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Da primeira parte do período da ordem do dia consta: a apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira, para a discussão da proposta de lei n.º 93/111 - Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira; parecer da Comissão de Regimento e Mandatos,^ autorizando os Srs. Deputados Adriano Moreira e ngelo Correia a deporem como testemunhas no processo n.º 183/84 que corre os seus

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termos no 3.º Juízo Criminal de Lisboa; parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Nogueira de Brito a prestar declarações no processo n.º 32/84 - 11.8 Brigada; apresentação do projecto de lei n.º 443/111, do PCP - Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Da segunda parte da ordem do dia consta: proposta de lei n.º 98/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas (continuação da discussão e votação na especialidade); proposta de lei n.º 86/111, que isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos de equipamentos e matérias doadas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou internacionais ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo; proposta de lei n.º 78/111, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local; e votação final global do projecto de lei n.º 85/111 (CDS), sobre o Património Cultural Português; apreciação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da agradável vivência parlamentar do Dia Internacional da Mulher, é com alguma pena que dou por encerrados os trabalhos desta sessão.
Está, então, encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Alberto da Mota Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Roque Correia Afonso.
João Luís Malato Correia.
João Pedro de Barros.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís António Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
João António Torrinhas Paulo.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.
Luís Filipe Pacs Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
Carios Justino Luís Cordeiro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Lima Monteiro.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Maria Roque Lino.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Jesus Simões Barroso.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A.
Azevedo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando José Alves Figueiredo.
Francisco Antunes da Silva.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto José Bento Gonçalves.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Santos Magalhães.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Luís Cruz Vilaça.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Ruy Manuel Correia de Seabra.

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2254 I SÉRIE - NÚMERO 55

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 8 de Março de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo partido do Centro Democrático Social.
Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (círculo eleitoral de Lisboa) por Raquel da Silva Guerra Santos e Macedo. Esta substituição é pedida por um dia (8 de Março corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: O Presidente, Manuel Fontes Orvalho (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) -Beatriz Cal Brandão (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) -José Augusto Santos S. Marques (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) -José Manuel Mendes (PC P) - João
António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 8 de Março de 1985, pelas 11 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva. Esta substituição é pedida por um dia (8 de Março corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte

A substituição etn causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, António Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Laranjeira Vaz (PS) - José da Cunha e Sá (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - João Rocha de Almeida (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Augusto S. Silva Marques (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). (UEDS).

Os REDACTORES: José Nogueira Diogo - Carlos Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 66$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.