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I Série - Número 80

Sábado, 11 de Maio de 1985

DIÁRIO
da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacho
António Roleira Marinho
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da entrada de requerimentos e da resposta a alguns outros e, ainda, da entrada de diplomas.
O Sr. Deputado João Gomes (PS) referiu-se à sua recente viagem a Moçambique, lançando um apelo para uma campanha de ajuda àquele pais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) abordou diversas questões relativas à actuação das forças policiais em Portugal.
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) recordou o final da 2.ª Guerra Mundial, há 40 anos, tendo ainda protestado contra a visita do Presidente Reagan a Portugal. Respondeu no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Brinquinho (PSD), Luís Beiroco (CDS), José Lelo (PS) - que usou ainda da palavra em direito de defesa - e César Oliveira (UEDS).
Ordem do dia. - Após leitura da mensagem do Sr. Presidente da República pedindo assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, a Assembleia aprovou o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, concedendo o respectivo assentimento.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando os Srs. Deputados José Augusto Seabra e João Pedro de Barros (PSD) a exercerem, a título gratuito, funções de docência.
Prosseguiu a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 45/III - lei quadro da criação de municípios -, tendo sido aprovados os artigos 5.º, 6.º e 7.º Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral e Manuel Fernandes (PCP), Rui Picciochi (PS), Neiva de Oliveira (CDS) e Amélia de Azevedo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 1O horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.

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Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Lopes Porto.
Manuel António Almeida Vasconcelos.

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Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Pessegueiro.
João Paulo de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transcrevendo uma moção na qual rejeitam os projectos de lei para revisão da legislação laborai apresentados pelo Governo.
Da Junta de Freguesia dos Prazeres, em Lisboa, a enviar fotocópia de uma moção na qual se regozija pela próxima entrada de Portugal na CEE e salienta o empenhamento em todo o processo dos governos desde 1977.
Da Junta de Freguesia de Odivelas a remeter fotocópia de moção subordinada ao tema «CTT limita comunicação entre cidadãos», por considerar que a distribuição postal domiciliária em dias alternados, de acordo com novas directrizes da administração dos CTT, prejudica todos os sectores da população.
Da Escola Preparatória de Soares dos Reis, em Vila Nova de Gaia, e enviar moção aprovada pelo conselho directivo daquele estabelecimento de ensino, na qual solicita que o diploma aprovado pelo Conselho de Ministro, que extingue o sistema de profissionalização em exercício, seja chamado a ratificação na Assembleia da República.

Telegrama

De reformados e pensionistas da marinha mercante, manifestando a sua preocupação pela falta de resolução dos seus problemas, motivados pela prevista extinção da CNN e CTM, pelo que solicitam a atenção para o assunto.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 2 de Maio de 1985: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Areosa e outros; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª Deputada Maria da Conceição Quintas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Fernandes e Anselmo Aníbal.
No dia 3 de Maio de 1985: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Dinis Alves, na sessão de 11 de Julho; Jorge Lemos e José Manuel Mendes, na sessão de 3 de Novembro; César Oliveira, nas sessões de 1 e 8 de Março; José Vargas Bulcão, na sessão de 15 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Julho e 9 de Outubro, 18 de Dezembro, 12 de Março e 2 de Abril, e na Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; António Taborda e Helena Cidade Moura, na sessão de 23 de Julho; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 15 de Novembro; Francisco Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 20 de Novembro e 7 de Março; José Pereira Lopes e Carlos Nunes da Silva, na sessão de 4 de Dezembro; José Vitorino e Guerreiro Norte, na sessão de 6 de Dezembro; Vidigal Amaro, na sessão de 13 de Dezembro; Pereira de Sousa, na sessão de 22 de Janeiro; Lopes Cardoso, nas sessões de 12 de Fevereiro e 22 de Março; Soares Cruz, na sessão de 13 de Fevereiro; Belchior Pereira e outros, na sessão de 28 de Fevereiro; Luís Saias, na sessão de 5 de Março; Nuno Tavares, na sessão de 5 de Março; Figueiredo Lopes, na sessão de 12 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de 8 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 13 e 14 de Março; Zita Seabra e Jorge Lemos, na sessão de 14 de Março; Manuel Alegre e outros, na sessão de 21 de Março.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 502/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do Partido Comunista Português, que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América, que foi admitido e baixou às 7.ª e 8.ª Comissões; ratificação n.º 150/III, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 111/85, de 17 de Abril, que dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias, aquelas que infligem disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição, que foi admitida; ratificação n.º 151/III, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, que extingue a CTM Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária, que foi admitida; ratificação n.º 153/III, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária e que foi admitida.

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Deu ainda entrada na Mesa um voto de saudação à visita do Presidente dos Estados Unidos da América a Portugal, apresentado pelos Srs. Deputados Lucas Pires e outros do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta ainda anunciar o voto de protesto, segundo pensamos, que vou mandar buscar ao meu gabinete e cujo anúncio será feito oportunamente.
Srs. Deputados, para não atrasarmos os nossos trabalhos, vamos prosseguir a sessão com uma intervenção do Sr. Deputado João Gomes.
Entretanto, e porque necessito de satisfazer outros compromissos, peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Concluí no passado dia 1 um visita de 10 dias à República Popular de Moçambique, a convite de S. Ex.ª o Presidente Samora Machel, para quem fui portador de uma mensagem escrita do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.
A minha viagem efectuou-se na qualidade de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, embora, naturalmente, durante a mesma, nunca me tenha abstraído da minha posição de deputado, de membro que me honro de ser deste prestigiado órgão de soberania.
Acompanhou-me o director do Departamento de Apostas Mútuas, Dr. Ricardo Jorge Correia da Fonseca, facto compreensível dadas as excelentes relações que, através dele, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem ininterruptamente mantido com Moçambique. A actividade do Totobola por nós ali mantida antes de Junho de 1975 não só nunca parou como, assumida pelas autoridades, após a independência, se desenvolveu, contando sempre com a nossa cooperação humana e técnica, num ambiente que me atrevo a classificar de exemplar. Temos, inclusivamente, fornecido algumas máquinas, após os adequados trabalhos de recuperação, cujo valor, no conjunto e a preços actuais, monta a alguns milhares de contos.
Srs. Deputados, decidi subir a esta tribuna para vos falar do que vi e ouvi durante a minha viagem a Moçambique e do que julgo serem as indeclináveis responsabilidades e a mais correcta atitude de Portugal para com o país-irmão da costa africana do Índico.
Os contactos que me foram proporcionados e as visitas que levei a cabo, especialmente nos campos da acção social, da saúde e da educação, deram-me, penso, uma ideia fundamentada dos momentos graves e difíceis que Moçambique atravessa. E, exactamente por isso, da necessidade de intensificarmos as nossas relações a todos os níveis possíveis e de irmos ao encontro das suas dificuldades, contribuindo para a sua superação.
Na verdade, fui recebido por S. Ex.ª o Presidente Samora Machel, com quem pude conversar durante cerca de meia hora relativamente à situação moçambicana e às relações entre os nossos dois países. E fui recebido também pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Informação, da Saúde, da Educação e das Finanças, bem como pelo secretário de Estado da
Cooperação Internacional.
De quanto me foi possível observar, cheguei à conclusão de que Moçambique vive uma hora de grandes dificuldades, de insegurança e de considerável paralisia. A guerrilha logrou disseminar-se por todo o território, onde opera com enorme impunidade e, seguramente, com o apoio de poderosos meios e de suspeitosas conivências. Permite-se chegar quase à porta das cidades e ataca da forma mais brutal, mais chocante e mais bárbara populações indefesas. Não respeita velhos, crianças e mulheres e revela uma indecorosa febre destruidora das infra-estruturas do país.
Para além das vidas ceifadas, com requintes de malvadez, a guerrilha capricha em arrasar pontes e segmentos de vias férreas, em atacar alvos essenciais à actividade quotidiana de Moçambique e ao abastecimento das respectivas populações. O que significa uma estranha concepção e um surpreendente procedimento se se tratasse de forças apostadas em arvorar-se em alternativa ao legítimo poder constituído.
Não admira, perante o panorama que vos descrevi, a situação de sofrimento, de angústia, de instabilidade e de mal-estar em que vive o povo de Moçambique. Não obstante as riquezas que alberga no seu subsolo e as portentosas potencialidades da nação moçambicana, o povo experimenta situações de atroz carência. A fome é uma realidade, especialmente em certas zonas e a partir de determinado período do mês, quando se extingue por completo a porção do regime de racionamento em vigor. E o sofrimento acentua-se na medida da pobreza e do desfavorecimento, especialmente nas cidades, quando não há possibilidade de recorrer a trocas ou a outras formas de acréscimo do quinhão mensal.
Mas - importa salientá-lo - para além do resultado da guerra avultam no tempo de apuros que Moçambique passa, na fome e nas situações de quase nudez, as calamidades naturais de que o país tem sido vítima: secas prolongadas, alternadas por chuvas diluvianas e por ventos arrasadores.
Particularmente grave é, no entanto, o ambiente de medo que se vive fora das cidades. Populações há que se têm internado na floresta, regressando a um estatuto de vida primitiva, com o cortejo de problemas que tal realidade suscita, nomeadamente de ordem psicológica e de ordem mental. E, garantiram-me, existem comunidades que tendo atingido o limite da resistência à fome se deslocam, em coluna, ao centro populacional mais próximo, no intuito de encontrar mantimentos e apoios. Há cidades inteiras que estão a viver de dádivas e da generosidade de países amigos. É o que se tem verificado com os Estados Unidos da América cujo envio de mantimentos tem ajudado, substancialmente, à manutenção de Maputo. Com efeito, os métodos traiçoeiros usados pela guerrilha, os ataques desenfreados e brutais contra populações indefesas, têm obstado a que estas façam as suas machambas, assegurando a tradicional economia de subsistência.
Apesar do que acabo de dizer encontrei em todos os responsáveis políticos de Moçambique uma enorme serenidade e confiança, uma férrea determinação de ultrapassar os actuais obstáculos e de construir um país próspero, forte e unido. Impressionou-me o espírito de abertura ao mundo, o reconhecimento de erros passados, o desejo de os corrigir e de avançar na senda de um Moçambique novo.
Esta, mais uma razão para que se não alimentem dúvidas nem hesitações. Sei que o Governo Português está

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disposto a reforçar a cooperação e o apoio a Moçambique, nesta hora de tragédia e de tormento. Julgo saber ter sido essa uma das tónicas da mensagem do Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente Samora Machel.
É importante reactivar os mecanismos do conhecimento e da aproximação. É preciso que os órgãos de informação portugueses, a televisão, a rádio, os jornais, insiram um mais vasto caudal de notícias, de entrevistas e de reportagens. É preciso que entre os nossos empresários se destaquem alguns mais destemidos e empreendedores que não hesitem em estudar formas de operar em Moçambique, ajudando a colmatar carências embora, naturalmente, com as garantias inerentes à defesa dos seus justos interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundamente impressionado com o que vi e ouvi em Moçambique, propus à Mesa da Misericórdia de Lisboa, a que me honro de presidir, se desencadeasse uma grande campanha nacional de solidariedade e de apoio fraterno ao povo de Moçambique. Uma campanha que queremos se desenvolva no mais elevado ambiente de respeito e dignidade. Uma campanha que procuramos seja assumida por todas as Igrejas, movimentos religiosos, cívicos e humanitários, bem como por associações e grupos de jovens. E gostaria de sublinhar o valioso interesse da participação das diversas autarquias e dos seus eleitos.
E desejaria proclamar perante esta Assembleia, legítima detentora da representação popular portuguesa, a minha profunda confiança em que o povo português vai corresponder com a generosidade e a sensibilidade que lhe são peculiares. E ouso pedir a todos vós, Srs. Deputados, qualquer que seja a vossa posição política, partidária e ideológica, que nos vossos respectivos círculos aceitem estimular tal iniciativa, dando-lhe o contributo da vossa palavra e do vosso exemplo, alimentando e incentivando os grupos que vão ser criados em todo o País.
O nosso esforço visa aliviar crianças simples, órfãs e doentes, homens e mulheres que estão a sofrer no corpo e no espírito as sequelas de uma guerra terrível e medonha. Pretende ir ao encontro de velhos a quem se depara o mais ingrato, aflitivo e desencantado fim de vida.
Pretendemos reunir dádivas em dinheiro e artigos de alimentação susceptíveis de serem enviados para Moçambique. Queremos reunir e adquirir roupa de cama, toalhas, vestuário, calçado e peças de tecido. São necessários medicamentos, material médico de uso corrente e material de penso, artigos de limpeza e higiene, equipamento escolar, material didáctico e áudio-visual, livros e brinquedos.
Se conto, como disse, com a resposta pronta e generosa da população portuguesa, gostaria de sublinhar a alegria com que registaria a adesão à nossa iniciativa das crianças e dos jovens de Portugal, neste Ano Internacional da Juventude, Eles são os melhores de todos nós neste Portugal secular, ora renovado pelo regresso da liberdade e da democracia.
Seria, na verdade, muito significativo e de uma excepcional carga simbólica que as crianças e os jovens do nosso país se dispusessem a mandar para os seus irmãos e amigos de Moçambique algo de si, do que lhes faz falta. Mas mais do que as dádivas seria revelador e sintomático se fizessem acompanhar essas dádivas de uma carta, um bilhete, uma poesia ou um desenho com dedicatória. Se essas pequenas missivas fossem o início de uma vasta e promissora correspondência entre os dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, a terminar, que pronuncie algumas breves palavras acerca daquilo que considero o objectivo essencial e primeiro para o futuro de Moçambique: a paz.
A paz é, de facto, a maior necessidade, a tarefa prioritária e urgente. Sem ela muitas coisas se podem entretanto fazer, mas as grandes medidas, o relançamento da economia e a reconstrução de Moçambique passam pela obtenção de uma paz duradoira, pelo estabelecimento de um ambiente de diálogo, de mútuo respeito e de concórdia nacional.
A guerra actual não é futuro nem tem futuro. Ela só pode adensar os ingredientes da destruição e da perda de Moçambique, tal como este país é na sua grandeza e nas suas descomunais possibilidades. Ela só pode acalentar um ciclo infernal de luta e violência. Mesmo que os responsáveis da guerrilha lograssem levar de vencida a actual contenda - o que não parece viável - é caso para perguntar se não seria lógico que fosse então o actual poder a remeter-se à floresta e ao combate clandestino. Não se pode ignorar, de resto, que a guerrilha não apresenta face humana, não se lhe conhece líder, nem ideologia, nem programa.
Para que vale então a presente guerra? Para quê tanta dor e tanto sofrimento? Para quê tanta família destroçada, tantas crianças órfãs, tanta miséria, tanto massacre, tanta luta?
É opinião generalizada que a realização da paz depende da vontade efectiva das autoridades da África do Sul. Não tanto de palavras e intenções, mas de actos, de uma atitude de verdade, franqueza e transparência.
O Acordo de Nkomati, assinado em 16 de Março do ano passado, não logrou, até agora, os resultados que se esperavam. Mas não se deve desesperar. É de crer que o bom senso prevaleça e que a justiça acabe por triunfar.
Entretanto não se pode permanecer de braços cruzados. É preciso apoiar Moçambique, por todos os meios ao nosso alcance, mas é necessário também trabalhar pela paz.
Por mim vou encontrar-me ainda esta semana com o Sr. Bispo de Aveiro e Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa a quem vou pedir que intervenha junto dos seus colegas da África do Sul e dos Estados Unidos da América a fim de que os Bispos daqueles países actuem e pressionem junto das autoridades sul-africanas. Como tenciono encontrar-me, com idêntica finalidade, com os responsáveis pelo Conselho Português das Igrejas Cristãs e com a Comunidade 15lâmica em Portugal, agora que tanto se fala do apoio de países árabes à guerrilha moçambicana.
Permitam-me que evoque a visita a esta Casa, em 11 de Outubro de 1983, de S. Ex.ª o Presidente Samora Machel, integrada no programa da visita de Estado que realizou ao nosso país. Foram momentos de rara e intensa emoção os que então vivemos. Mas esse acto foi também uma espécie de compromisso de encetar um novo marco na aproximação e nas relações fraternas entre os nossos dois povos.
O povo moçambicano é bom, sereno, pacífico e confiante. A dura e penosa prova por que passa há-de ser vencida. Moçambique tem muitos, sinceros e dedicados países amigos que o acompanham neste transe difícil. Portugal há-de saber estar sempre, no âmbito das suas exactas e reais possibilidades, na primeira linha dos que lhe testemunham amizade activa e solidarie-

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dade expressa em actos tangíveis. A fundamentar tal exigência estão os séculos de história, de cultura e de vida em comum. A fundamentá-lo está o idioma que ambos falamos e que em Moçambique se deseja ardentemente desenvolver, enriquecer e consolidar.
Moçambique vencerá. Moçambique saberá ultrapassar a vaga da aflição, do sacrifício e da morte. O país irmão da costa africana do Índico há-de conhecer dias de abundância e de paz, de bem-estar e de prosperidade, de felicidade e de plena realização como comunidade harmónica, convergente e amadurecida.
A todos muito obrigado.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Gomes, mas acontece que o Sr. Deputado João Gomes não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permitir farei uma rápida pergunta ao Sr. Deputado João Gomes e dar-lhe-ei algum do tempo do meu partido para que possa responder, se assim o entender.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Gomes, ouvi atentamente a sua exposição, que teve o nosso inteiro aplauso, porque os problemas que V. Ex.ª indicou são problemas reais. Cremos que Portugal e o Governo Português deve encarar, de forma mais positiva, as relações com os países africanos de expressão portuguesa, nomeadamente com Moçambique.
V. Ex.ª falou na imprensa e no apoio que a imprensa deve dar ou, pelo menos, no tipo de noticiário que a imprensa deve publicar sobre as realidades de Moçambique. A verdade é que também estamos de acordo com isso, mas temos grande apreensão quando vemos na imprensa campanhas bem orquestradas, infelizmente, às vezes, em órgãos de comunicação social estatizados, em que se fazem campanhas contra esses jovens países, nomeadamente contra Moçambique.
V. Ex.ª denunciou toda uma série de iniciativas que devem ser assumidas pelo Governo tendentes à melhoria das relações com Moçambique, iniciativas com que concordamos.
Anunciou, também, uma iniciativa que deve ser assumida pelo Governo tendente à melhoria das relações com Moçambique, iniciativa com que concordamos. Anunciou, ainda, uma iniciativa da Misericórdia de Lisboa para apoio em medicamentos, vestuário, etc., a Moçambique, com que concordamos.
Contudo, entendemos que estas situações não se resolvem apenas com meras actuações de caridade. Por isso - como V. Ex.ª sabe -, a nossa posição, em termos de cooperação e até em número de cooperantes em Moçambique, está enfraquecida. Há outros países ocidentais, como a Itália e a França, que estão a tomar posições que Portugal poderia e deveria tomar, pois já desempenhou esse papel em Moçambique e agora perdeu-o.
E perdeu-o, Sr. Deputado, porque os acordos de cooperação não têm sido muito implementados, apesar de um bom embaixador que temos em Moçambique - o Sr. Embaixador Paulouro - que tem desempenhado um papel extremamente positivo para que esses acordos venham a ser implementados.
Portanto, Sr. Deputado, faço-lhe apenas uma pergunta: não entende que, entre as medidas anunciadas para melhorar essas relações, deveria constar o cumprimento dos acordos de cooperação? Nomeadamente - e cito-lhe -, o acordo de pescas em que os Moçambicanos pedem apoio de vária natureza, desde o ensino da pesca nas nossas escolas ao envio de bibliotecas que, aliás, o Sr. Secretário de Estado das Pescas e um grupo de deputados ficaram de enviar, embora esteja convencido que até agora nada foi feito. 15to poderia até possibilitar que armadores portugueses e navios portugueses, nomeadamente de empresas nacionalizadas, pudessem ir pescar aos mares de Moçambique, ajudando, portanto, os Moçambicanos também nesse aspecto.
Realmente entendo que a implementação desses acordos devia ser uma meta imediata do Governo, evitando e pondo de lado certas questões de carácter político que têm realmente dificultado as relações de Portugal com Moçambique.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gumes (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não vou referir aspectos que V.ª Ex.ª abordou no preâmbulo da pergunta que formulou. Direi, muito rapidamente, que sou contra as campanhas que são orquestradas contra Moçambique e julgo que elas são lamentáveis.
Como sabemos, actualmente, em Portugal não há censura e penso que as autoridades não terão possibilidades de actuar contra esses órgãos. Porém, creio que todos nós, que somos pelo aumento da cooperação e das relações de amizade e de fraternidade entre Moçambique e Portugal, tudo devemos fazer, pelo apelo e pela persuasão, para que esses órgãos terminem com essas campanhas que só podem envenenar o ambiente e as relações entre os dois países e em nada facilitar as nossas relações.
Quanto à questão essencial que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou sobre se sou da opinião de que Portugal deveria implementar acordos de cooperação, devo dizer que sim. Julgo que as autoridades portuguesas - e esse é, tem sido e vai continuar a ser o sentido da minha intervenção depois que vim a Moçambique -, ao nível oficial, governamental e particular, tudo devem fazer para implementar, não por palavras mas por actos, as nossas relações com Moçambique.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto há pouco referido, mas não anunciado pelo Sr. Presidente, visto ainda não ter dado entrada na Mesa, é um voto de protesto apresentado pelo PCP contra a visita do Presidente Ronald Reagan.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues, que dispõe de 5 minutos que lhe foram concedidos pela UEDS, visto o PS não dispor de mais tempo.

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O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Já tinha escrito a minha intervenção quando tomei conhecimento que em Conselho de Ministros se preparava para ser votado - como acabou por ser -, o novo Estatuto da Polícia. Oxalá que, entretanto, a minha intervenção tenha ficado desactualizada por esse facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos simples conhecidos, companheiros de trabalho, amigos, pais, avós, filhos ou qualquer outra coisa daquele cidadão anónimo que há dias, há meses, há anos, foi barbaramente espancado pela polícia, contra todas as normas dos direitos humanos, de nada tendo valido ao cidadão o veemente protesto da sua inocência ou, quando muito, da sua reduzida culpabilidade. Mas somos também simples conhecidos, companheiros de trabalho, amigos, etc., daquele cidadão que apelou em vão às forças policiais que o defendessem contra prepotências individuais ou de grupo sem que a mesma «ordem», tão pressurosa em esmagá-lo, acorresse a protegê-lo.
As coisas não vão bem no reino das «forças da ordem». Fique bem claro que não atribuo às forças policiais a maior parte das culpas. A nossa PSP, a nossa GNR, a nossa Guarda Fiscal são até bastante mais eficientes do que lho permitem a sua preparação humana, intelectual e técnica e os recursos disponíveis. Merecem-me, também por isso, muito respeito. Cumprem uma missão difícil, cheia de riscos, em condições nem sempre compatíveis com as exigências das funções. Há que compreender essa situação sem a sobrevalorizar ou subvalorizar. Quem escolhe uma profissão tem de lhe sofrer as vantagens e os inconvenientes.
A questão está em saber se, quando os nossos agentes da PSP e os nossos soldados da GNR ou da Guarda Fiscal, no seu comportamento concreto, cometem atrocidades, são os primeiros responsáveis do seu comportamento em face das vítimas.
«Roma e Pavia não se fizeram num dia.» A nossa exigência de homens públicos responsáveis obriga-nos a colocar num prato da balanço uma década de vida democrática e no outro 5 décadas de ditadura. As ditaduras não formam agentes da ordem, mas antes da «desordem» institucionalizada. O regime fascista interiorizou comportamentos de «desordem» em nome da «ordem», de pseudovalores, de critérios completamente desajustados da sociedade democrática. Nenhum cidadão esclarecido tem o direito de pedir ao polícia mal alfabetizado, porventura deformado pela ideologia fascista da «ordem social», que assimile na doutrina e, sobretudo, no seu comportamento, os princípios dos direitos do homem, e saiba respeitar os direitos inalienáveis da pessoa humana como ser individual e social. Mas há que exigir aos responsáveis que acompanhem os comportamentos dos agentes policiais de modo a distinguirem os que fizeram a aprendizagem da vivência democrática e os irrecuperáveis como agentes de autoridade em democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelo à consciência de quantos me ouvem no sentido de contribuirmos para garantir algumas condições de melhoria das nossas forças policiais. Se a minha voz nesta tribuna tiver algum eco no Governo, nesta Assembleia, nos meios de comunicação social para este problema, eco que se traduza em medidas concretas tendentes a impedir graves abusos contra a pessoa humana, terá valido a pena esta minha modesta intervenção e ficará justificada a vossa paciência em ouvir-me.
Nesta como em outras matérias de capital importância social e moral para o País, a voz dos deputados ficará sepultada no silêncio desta nobre sala e reduzida à dimensão das páginas do Diário da Assembleia da República, se os órgãos de comunicação social não quiserem ou não souberem amplificá-la na medida do seu interesse para a colectividade.
Apraz-me salientar que as minhas preocupações neste domínio nascem, por um lado, de experiências pessoais e de contactos com eleitores e cidadãos; e, por outro e sobretudo, de reportagens e artigos de opinião da nossa imprensa. Jornais diários e semanários, de diferente posicionamento ideológico, têm tratado, com louvável sensibilidade e elevado civismo democrático, o problema da formação dos agentes policiais. Sem querer privilegiar nenhum dos senhores jornalistas atentos a essa realidade, permita-se-me uma chamada de atenção para o artigo de Lurdes Feio no semanário O Jornal de 25 de Abril de 1985 sob o título Como se fazem os «agentes Ferreiras» da PSP, o qual tem como ponto de referência o destroço de uma família por um agente descontrolado. Não conheço a jornalista, mas tenho-me habituado a observar do lado das mulheres uma sensibilidade mais aguda e uma rara intuição para o sentido da ordem autêntica, do respeito pela grandeza humana e uma maior atenção para questões que nós homens, às vezes preocupados com problemas de pseudograndeza, tendemos a catalogar no rol das coisas menores.
Lurdes Feio começa assim a sua reportagem:

Há alguns meses atrás, a escassez de emprego, a falta de escolaridade e a ausência de horizontes lá na terra levaram mihares de jovens, entre os 21 e os 28 anos, a candidatar-se a um lugar na PSP. O magro salário poderia ser compensado com a «respeitabilidade» de uma farda e a «força» de uma arma.

A jornalista entra depois no mecanismo do recrutamento. A baixa exigência intelectual, a benevolência nas provas médicas, o funcionamento das «cunhas», etc. O Jornal recolheu para o efeito a opinião de um médico psicanalista.
Por minha parte e com forma diversa mas idêntica intenção, requeri nesta Assembleia há cerca de 1 ano informações ao Ministério da Administração Interna sobre as exigências postas no recrutamento dos agentes policiais, A resposta veio em termos exaustivos, mas não capazes de me satisfazer.
O cidadão e o deputado não ficaram convencidos.
Quero dizê-lo claramente: os Srs. Ministros da Administração Interna que sobraçaram a pasta desde o «25 de Abril» de 1974 têm responsabilidades graves a assumir nesta matéria. Progrediu-se muito, mas muito está ainda por fazer. Daqui apelo ao Sr. Ministro Eduardo Pereira para que use das suas competências na adopção, nomeadamente das seguintes medidas:

a) Formação e sensibilização dos agentes para o cumprimento dos seus deveres por vezes de difícil harmonização da defesa dos interesses públicos com o respeito integral dos direitos da pessoa humana;
b) Exclusão dos agentes manifestamente incapazes de se adaptarem ao exercício da autoridade policial em regime democrático, sem prejuízo da salvaguarda dos seus direitos como trabalhado-

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res e da compreensão a eles devida pelas circunstâncias políticas, sociais e culturais determinantes do seu recrutamento;
c) Selecção rigorosa de novos agentes a partir de um perfil bem definido, que passa pela formação intelectual, cívica e moral e por características básicas da personalidade do candidato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos permanecer insensíveis às actuações de «agentes Ferreira». Deixemos aos tribunais o julgamento da culpabilidade individual, mas assumamos a nossa quota-parte de responsabilidade como órgão máximo de soberania quer na componente de legisladores, quer na de fiscalizadores da acção governativa. Se toda a sociedade é responsável pelas forças policiais que possui, a responsabilidade do Presidente da República, do Governo, do Ministro da Administração Interna, dos deputados, dos cidadãos distribui-se por diferentes graus e escalões.
Não é tarefa fácil nem realizável a curto prazo essa da formação de agentes policiais eficazes num Estado democrático. Há que ser realistas sem perdermos de vista o modelo ideal. Contribuir para a consciencialização colectiva de um modelo de forças policiais é obrigação de todos.
A ordem democrática, cuja defesa está em parte incumbida às forças policiais, é muito mais complexa que a ordem totalitária. Por isso implica elevada educação dos agentes policiais.
Vou terminar com uma reflexão de um dos meus antigos mestres, o padre Manuel Antunes, sobre o poder:

[...] não é só o poder absoluto que corrompe absolutamente [...] É também o poder que se demite da sua capacidade de consciencialização para a concretização de uma ordem, de uma justiça e de uma liberdade necessárias à própria sobrevivência da Grei (in Repensar Portugal).

A transformação qualitativa do poder reclama de todos nós um esforço permanente.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 40 anos terminou na Europa a 2.ª Guerra Mundial. Nestes dias, particularmente em 8 e 9 de Maio, coincidindo com a data da capitalização da Alemanha nazi têm tido lugar no mundo inteiro solenes comemorações correspondendo aos apelos e decisões emanadas da Assembleia Geral das Nações Unidas e de numerosos governos, forças democráticas e movimentos de paz.
Neste 40.º aniversário do fim da 2.ª Guerra Mundial devemos recordar que o nazi-fascismo mergulhou a humanidade na maior e mais sangrenta tragédia registada na história, com o objectivo, não só de dominar a Europa, mas de refazer o mapa do Mundo e varrer da face da Terra povos inteiros.
A derrota do Reich nazi significou o fracasso total dos seus cálculos e planos de conquista do domínio europeu e depois mundial para o capital monopolista alemão, desses Thyssen, Kirdorf, Von Strauss, Krupp, Farben, sem os quais Hitler nunca teria tomado o Poder na Alemanha nem o teria consolidado.
Os nazis estiveram no Poder 12 anos e a guerra não chegou a durar 6. Mas durante esse período terrível sucederam-se, num crescendo, supressão total das liberdades, perseguições racistas, pilhagem económica e artística de toda a Europa, assassinatos, execuções, escravatura, trabalho forçado, massacres, genocídio de populações, milhares de cidades e aldeias destruídas.
Perderam a vida 50 milhões de pessoas, das quais 6 milhões de judeus exterminados por um feroz ódio racista. Entre os países que mais duras perdas sofreram destaca-se a União Soviética, com o pesado sacrifício de 20 milhões de vidas.
Decorridos 40 anos sobre a derrota do nazi-fascismo pelas Forças Armadas soviéticas, americanas, inglesas e pelos Exércitos dos outros países da coligação anti-hitleriana, na Europa e no Mundo processaram-se profundas transformações num sentido completamente diferente e oposto ao sonhado pelo 3.º Reich.
A vitória sobre a Alemanha nazi e o militarismo japonês provocou grandes mudanças políticas e sociais e permitiu a expansão das forças da paz e do progresso no Mundo inteiro, assim como o aparecimento de uma comunidade de países socialistas.
Os antigos impérios coloniais ruíram e mais de 70 novos Estados foram criados.
Simultaneamente, um vasto movimento dos povos pela paz, o movimento mais amplo do nosso tempo, desenvolve-se em todo o mundo.
Consciente dos perigos que se têm vindo a acumular, este movimento, que abarca uma larga diversidade de forças e conta com o apoio de um número cada vez maior de países, lança alertas e actua no sentido da distensão das tensões internacionais, pronuncia-se contra a corrida aos armamentos e apela aos Estados Unidos da América para que renunciem aos seus planos de militarização no espaço, a chamada «guerra das estrelas».
É certo que nunca como agora se sentiram tão grandes ameaças sobre a paz e que hoje a humanidade está confrontada com um novo perigo sem precedentes na história, que é o do seu próprio aniquilamento.
Há 40 anos terminou a mais terrível guerra de todos os tempos. Uma nova guerra seria muito pior, pois seria irremediavelmente arrasadora.
Não devemos poupar esforços para que este ano do 40.º aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo seja também o da vitória sobre a ameaça da guerra nuclear!

Dozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comemorações do 40.º aniversário do fim da 2." Guerra Mundial comportam também uma mensagem de grande actualidade política nacional e internacional.
A derrota do nazi-fascismo alemão e do militarismo japonês foi uma derrota do imperialismo, no seu conjunto.
E foi uma vitória simultaneamente da unidade das forças antifascistas e antinazis em cada país e de todas as forças populares progressistas e revolucionárias à escala mundial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Dos 50 milhões de mortos em todo o Mundo muitos caíram nos campos de batalha, mas foi também enorme o número dos que nos diversos pai-

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ses ocupados perderam a vida na resistência unida e organizada contra o invasor nazi; outros foram torturados até à morte nos campos de concentração, mas conseguiram manter entre si elos de solidariedade e a dignidade humana que lhes era negada pelo nazismo; outros foram massacrados pelos bombardeamentos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Nas comemorações da vitória eles não podiam ser esquecidos.

Aplausos do PCP.

Em grande número de países prestou-se nestes dias homenagem àqueles que deram a vida para libertar o Mundo do nazi-fascismo.
Por isso mesmo causou tão profundo escândalo e levantou tão generalizado repúdio nos mais diversos países e sectores a obstinação de Reagan em realizar a visita de homenagem ao cemitério militar de Bitburg onde se encontram oficiais das SS, tropas de assalto de Hitler, verdadeiro corpo de assassinos profissionais responsabilizado nos julgamentos de Nuremberga por incontáveis crimes contra a humanidade.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

A Oradora: - Também em Portugal se têm realizado acções de repulsa e protesto em consonância com as manifestações que acompanharam Reagan por essa Europa fora, não só contra a sua visita ao cemitério nazi, mas contra atitudes como o embargo económico total e as manobras de agressão contra a Nicarágua livre e independente, no quadro da sua política belicista, contra a paz e a soberania dos povos.
Os protestos que em Portugal se desenvolvem têm um profundo sentido patriótico de defesa da nossa soberania, considerando que a visita de Reagan significa uma ingerência na vida política nacional em ligação com a abusiva e ilegítima utilização do território português pelas forças militares dos Estados Unidos da América.
É significativo que no quadro da preparação desta visita se tivesse registado uma série de atentados contra os direitos dos cidadãos, com elevado número de prisões designadamente em Lisboa, na Amadora e em Queluz, acompanhadas de apreensão ilegal de materiais de propaganda, tendo-se chegado ao ponto de efectivar a detenção de um deputado.
15to é um escândalo inadmissível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por este meio, o Governo PS/PSD tenta amordaçar a onda de protestos que se levantam contra a visita de Reagan a Portugal, sem que no entanto o consiga.
Todas as informações de que dispomos nos permitem afirmar que a viagem de Reagan à Europa (incluindo a Portugal), coincidindo com as comemorações do 40.º aniversário do fim da guerra contribuíram, não para a melhoria, mas para o aumento da desestabilização e o agravamento da tensão política na Europa.
No entanto, confiamos que os perigos que ameaçam a paz podem e devem ser afastados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Confiamos que as negociações soviético-americanas em Genebra sobre as armas espaciais e nucleares tenham um bom desenvolvimento.
E achamos importante acentuar que, se estas negociações foram entabuladas, isso se deve em grande parte aos pedidos, às pressões e à acção das forças da paz no Mundo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Elas lançam um apelo aos povos do Mundo inteiro para que sejam vigilantes e evitem a guerra antes que ela se desencandeie.
40 anos depois é necessário aprender as lições do passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos a vitória defendendo a paz.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leio pediu a palavra para que efeito?
É que os Srs. Deputados do PS já não dispõem de tempo.

O Sr. José Leio (PS): - Queria fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputados.

O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, o Agrupamento Parlamentar da ASDI concedeu-nos tempo.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha dispõe apenas de um minuto e a UEDS já não tem tempo.
Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, se for necessário o meu grupo parlamentar cederá outro minuto para que a Sr.ª Deputada possa responder.
Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, os democratas de todo o mundo estão hoje a comemorar o fim e o aniquilamento do regime nazi, que durante mais de uma década oprimiu e matou milhões de pessoas na Europa.
Se quisermos ser rigorosos com a história não podemos dar aqui, nesta Assembleia, uma visão do passado que não é a visão global do que aconteceu. Quando falamos dos horrores do nazismo, quando falamos nos horrores da 2.ª Guerra Mundial, temos também de falar no acordo que o ditador Hitler fez com o ditador Estaline.
Temos de falar nos milhares e milhares de mortos, nos milhões de judeus que foram condenados à morte e que estiveram nos campos de concentração onde foram liquidados - Auschwitz, Treblinka, e tantos outros -, mas também temos de falar nos milhares e milhares de homens que sucumbiram às armas apontadas pelos homens de Estaline. E temos de falar também, Sr.ª Deputada, nas violações dos direitos do homem que o regime de Estaline e os regimes que lhe sucederam fizeram ao longo de dezenas de anos na União Soviética.

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É contra isso, Sr.ª Deputada, que hoje, nós, deputados, democratas, estamos contra, é contra isso que hoje nos levantamos e é contra isso que hoje comemoramos o final da 2.ª Guerra Mundial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque Sr.ª Deputada, a paz não é lutar contra os mísseis americanos, a paz não é lutar contra os regimes fascistas ou os regimes ditatoriais da América Central. A paz, Sr.ª Deputada, é lutar também contra o regime opressivo que, hoje, oprime milhões e milhões de cidadãos na União Soviética, é lutar contra o regime opressivo que oprime milhões e milhões de cidadãos pela Europa, pela Ásia, por todos os pontos do mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - E no Chile!...

O Orador: - Sr.ª Deputada, ainda agora tivemos oportunidade de ver na televisão uma série que nos relata a política de pactuação, a política de compromisso que o regime de Estaline teve na aniquilação da Polónia na altura da 2.ª Guerra Mundial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, a paz que defendemos não é a paz dos cemitérios, não é a paz que interessa ao seu partido defender. A paz que defendemos é a paz que permite que hoje, eu e outros deputados em qualquer parte do mundo, nos possamos levantar contra os regimes opressivos, contra todos aqueles que violam os direitos do homem e contra aqueles que nas palavras procuram defender a paz, mas a paz que serve os seus interesses para oprimir os povos do Afeganistão, para oprimir os povos da Polónia, para oprimir os povos da Checoslováquia, da Hungria, da União Soviética, e de todas as outras partes do mundo.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - A China também se reclama do estalinismo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, V. Ex.ª evocou aqui todos os horrores da 2.ª Guerra Mundial, evocou todos os horrores da tirania nazi, evocou o elevado sacrifício que o povo russo pagou para a vitória dos Aliados.
Esqueceu-se, porém, de evocar o que já foi recordado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho: que o regime nazi já tinha a sua natureza bem definida e bem determinada quando a União Soviética fez o pacto de não agressão - O Pacto Molotov-Ribbentrop. É, por vezes, cómodo procurar ignorar uma parte da História, mas a História fica.

De qualquer forma, e neste momento, em que o PCP por altura das comemorações da vitória dos Aliados vem aqui trazer o problema da paz, o que importa é...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fazer a guerra!...

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é isso! O que importa é reflectir se, face a um totalitarismo, qualquer que ele seja, o desarmar seja a melhor maneira de preservar a liberdade, se realmente foi o espírito de Munique que preservou a paz na Europa e se, pelo contrário, não é com uma paz armada que nos últimos 40 anos se tem preservado a paz na Europa.
O que é preciso é reflectir quem ameaça quem e quem tem uma estratégia puramente defensiva.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Essa é que é a verdadeira questão. Não foram os Pershing que foram instalados em primeiro lugar mas sim os SS 20.
Durante muito tempo, e como dizia um homem de Estado europeu, os mísseis estavam a leste e os pacifistas a oeste. Hoje, os mísseis também já estão a oeste. Estão a oeste não para ameaçar ninguém, estão a oeste para assegurar que a Europa Ocidental possa continuar a viver livre como tem vivido nos últimos 40 anos. Livre e em paz.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - São mísseis bons!

O Orador: - O resto é aquilo que sabemos e que ontem foi bem demonstrado pelo PCP - demonstrou bem a sua natureza, demonstrou bem qual a sua política externa, qual a sua concepção dos interesses de Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava disposto a aplaudir a intervenção da Sr.ª Deputada, porque julgava que ela se destinava a comemorar um facto que para nós é de extrema relevância e que deveria determinar uma grande unanimidade.
Julgava que a intervenção da Sr.ª Deputada se destinava a comemorar a vitória da 2.ª Guerra Mundial sobre o nazi-fascismo, a comemorar essa vitória, para a qual os Estados Unidos tiveram um papel determinante e que a Europa não esquece.
No entanto, a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha usou o artifício e usou esta intervenção apenas como mero pretexto, um pretexto para condenar uma viagem que o Presidente desse Estado amigo e aliado realizou ao nosso país no quadro das relações entre países soberanos.
A Sr.ª Deputada trouxe à colação factos que nada têm a ver com a vitória dos Aliados da democracia e da liberdade sobre o nazi-fascismo, deturpando factos, contra qualquer objectividade histórica, esquecendo-se dos acordos entre Estaline e Hitler, esquecendo muitas coisas, quando não era isso que interessava, mas sim salientar o resultado que foi essa grande vitória sobre a opressão e a tirania.
A Sr.ª Deputada esqueceu isso tudo, usando legitimamente as prerrogativas de um Estado de direito, livre e democrático, no qual pode usar da palavra sem quaisquer tergiversações. Inclusivamente, pode abandonar o lugar, afrontando a viagem de um Chefe de Estado a este país - afrontando não só a viagem mas

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também o prestígio deste Parlamento -, fazendo isso com toda a legitimidade, pois aqui é possível fazê-lo, contrariamente ao que aconteceria no país da sua exaltação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como a ASDI também cedeu tempo à UEDS, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, não ouvi, infelizmente, a totalidade da sua intervenção, mas ouvi o suficiente, sobretudo no debate que subsequentemente se gerou, para lhe formular algumas questões.
A primeira questão que lhe queria colocar diz respeito, também, aos deputados que a interpelaram, e é a seguinte: não é de estranhar que ninguém se tenha referido a Ialta como uma consequência da própria dinâmica da guerra e como um facto importantíssimo de partilha do Mundo, a seguir à 2.ª Guerra Mundial?
Bem, falou-se aqui de muita coisa e isso é extremamente importante e tem a ver com a guerra. Não estranha V. Ex.ª que nenhum dos deputados que a interpelaram se tenha referido a Ialta, à capitulação de Munique, ao Pacto Germano-Soviético, etc.?
Como explica V. Ex.ª que ninguém se tenha referido a Ialta? Gostaria muito de saber a sua opinião sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, peço benevolência; pois preciso de um pouco de tempo para responder.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada dispunha de 1 minuto, depois o PSD concedeu-lhe outro minuto e a Mesa dá-lhe a tolerância de 2 minutos, visto que hoje tem estado bastante benevolente. Creio que não será excepção conceder-lhe 2 minutos.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo que aqui se fala da História em termos um pouco inexactos. Não estou habituada a falar da História nestes termos de leitura da História através da telenovela americana. Mas cada um vai buscar a História às origens que pode e, portanto, neste sentido, admito perfeitamente que nem todas as fontes sejam iguais.

O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Precisamos de uma telenovela russa!

A Oradora: - Além disso, evidentemente, há Srs. Deputados que foram buscar algumas informações à própria fonte - como o Sr. Deputado José Lelo, nas suas muito frequentes viagens aos Estados Unidos da América.

O Sr. José Lelo (PS): - É o sol da Europa!

A Oradora: - A História deve ler-se imparcialmente e a fundo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por falar no que referiu o Sr. Deputado César Oliveira, nos acordos de Ialta, direi ao Sr. Deputado que não é só de Ialta que se deve falar. Há os Acordos de Potsdam, que se lhe seguem, em Agosto de 1945, exactamente no mesmo momento em que, por pura chantagem, sem ser por qualquer necessidade de terminar a guerra, e com o Japão já vencido, os Estados Unidos da América lançam bombas nucleares sobre Hiroshima e Nagasaki, simplesmente como chantagem, durante os Acordos de Potsdam. E isto é da História e é um crime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado César Oliveira, também quero dizer que há 10 anos atrás, em 1975, os Acordos de Ialta e de Potsdam foram renovados pelo Tratado de Helsínquia.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O problema é esse!

A Oradora: - Os problemas das fronteiras na Europa, que estão exactamente em discussão, têm, quanto a nós, de ser resolvidos à mesa das negociações, tal como foram em Ialta, em Potsdam e em Helsínquia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E essa é a nossa visão sobre a forma de defender a paz, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

Queria ainda dizer-vos - e já agora aproveito para dar algumas pequenas lições de História, pois sou mais velha do que vocês...

Risos do PS, do PSD, e do CDS .

... - que o Tratado de Não Agressão Germano-Soviético, se não sabem, foi feito na sequência do Tratado de Munique, de onde a União Soviética foi expulsa, eliminada e não ouvida. Nesse Tratado de Munique a Polónia, que era a principal interessada, também não esteve presente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Digo-lhes mais: que em 1933 a URSS propôs a criação de um sistema de segurança colectivo na Europa; que em 1936 propôs à França acordos que não foram aceites; que em 1938, antes da assinatura do Tratado de Munique, ainda a URSS responde ao Governo Checoslovaco, declarando-se disposta a defender a Checoslováquia. No entanto, isso não foi aceite.
As propostas soviéticas de acordo com a França, antes do Tratado de Não Agressão Germano-Soviético, foram negadas, reconhecidas internacionalmente, pelas sabotagens, nomeadamente de Chamberlain, que nesse aspecto foi criticado por Churchill em documentos históricos que existem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

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A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, a Sr.ª Deputada já esgotou o seu tempo.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - O meu partido dá-lhe mais 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Só queria que a Sr.ª Deputada completasse as suas informações históricas com os escritos do secretário-geral do seu partido - apologéticos da vitória de Hitler na Alemanha - e com os acordos germano-soviéticos, para também os ficarmos a conhecer.

Protestos dos deputados do PCP, batendo com as mãos nas carteiras.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado, o nazi-fascismo teve várias faces e actuou em várias frentes.
O que queremos deixar hoje, aqui, como apelo é que não haja, pela desculpa do nazi-fascismo nas suas várias faces, nomeadamente através destas provocações, a confusão entre as vítimas e os carrascos, porque foi isso que os Srs. Deputados aqui fizeram.
No 40.º aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo, das forças da democracia e da paz no Mundo, poupem ao menos os ouvidos, Srs. Deputados, para essa mistura ignóbil entre os que foram carrascos e os que foram vítimas.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Leio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende a palavra para que efeito?

O Sr. José (Leio (PS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lelo (PS): - A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha acusou - e, obviamente, incluo-me entre os acusados - os deputados que intervieram a fazer pedidos de esclarecimento de fazerem confusões entre as vítimas e os carrascos.
Queria salientar e sublinhar à Sr.ª Deputada que o que aqui vim fazer e dizer não foi nada de confuso. O que aqui vim fazer foi denunciar que quem confundiu tudo, em proveito próprio e da sua própria estratégia partidária, foi a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, que, a pretexto de comemorar um acontecimento de extrema relevância para a história da Europa e da humanidade - a vitória sobre o nazi-fascismo -, trouxe para aqui questões que nada tinham a ver com esse acontecimento.
Por outro lado, quero referir-lhe, Sr.ª Deputada, que as minhas fontes são boas; são bacteriologicamente puras e não inquinadas - não, provavelmente, como as fontes da Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Queria dizer que em relação ao Sr. Deputado José Lelo, de facto, não o acusei de nenhuma confusão. 15to porque o Sr. Deputado José Lelo foi perfeitamente claro quanto às suas fontes; não fez confusões e tem uma opção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.
Passamos, agora, ao período da ordem do dia.

Na primeira parte temos, em primeiro lugar, a apreciação do pedido de assentimento, solicitado por S. Ex.ª o Presidente da República, para se deslocar à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial.
Existe já o parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros, mas, primeiramente, vou proceder à leitura da mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
Foi lida. É a seguinte:

Tencionando deslocar-me, entre os dias 20 e 31 do corrente mês, à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 136.º, alínea d), da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Informo V. Ex.ª que, antes da partida para a República Socialista Federativa da Jugoslávia, visitarei ainda o território de Macau, estando previstas escalas técnicas em Hong-Kong e no emirado de Oman.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

O parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, entre os dias 20 e 31 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, entre os dias 20 e 31 do corrente mês.

Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da solicitação de S. Ex.ª o Presidente da República.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Informo o Plenário que, por consenso, o ponto n.º 2 da agenda, isto é, uma votação secreta que se iria fazer agora, ficou transferido para a próxima sessão plenária, que é na terça-feira.
Vamos passar à votação dos dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, para que os Srs. Deputados José Augusto Seabra e João Pedro Barros possam exercer, a título gratuito, funções de docência.
Srs. Deputados, vamos esperar um momento, pois espera-se que o parecer chegue à Mesa.

Pausa.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos

Parecer

O pedido enquadra-se no âmbito do artigo 19.º do Estatuto dos Deputados, aprovado em 10 de Janeiro de 1985, pelo que não se vê qualquer inconveniente no seu deferimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto, proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, que é a continuação da discussão e votação na especialidade da lei-quadro de municípios, vamos continuar a discussão, com o artigo 5.º
Em relação ao artigo 5.º está apresentada na mesa uma proposta de substituição do n.º 1, da autoria do PCP. Há ainda propostas de aditamento de três novos artigos que são os artigos 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C, também da autoria do PCP.
Vai ser lida a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 5.º.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 5.º

1 - Não é permitida a criação de novos municípios durante o período de 3 meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgão de soberania, da assembleia das regiões autónomas ou órgãos de poder local.

Dos três artigos propostos em aditamento ao artigo 5.º, o primeiro é o artigo 5.º-A.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, temos propostas de artigos novos e elas não têm nada de ser confundidas com a discussão deste artigo 5.º

O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, no último dia em que estivemos a discutir esta proposta de lei foram entregues e distribuídas várias propostas de alteração que, não obstante algumas versarem sobre artigos que irão ser discutidos mais à frente, têm influência em toda a discussão que vamos travar. Como foi do conhecimento público - vários órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP, anunciaram-no - que a proposta que o PS fez sobre o artigo 15.º, n.º 5, subscrita salvo erro pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, seria retirada, em sequência da decisão de apelar nesse sentido tomada no órgão dirigente do PSD, gostava de saber, Sr. Presidente, se ela foi ou não retirada.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem conhecimento de qualquer indicação de que a proposta tenha sido retirada.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Então a proposta mantém-se, não é, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura própria isso será discutido, mas queria alertar a Mesa para o facto de o PS e o PSD também terem uma proposta de alteração ao artigo 5.º - é o nosso artigo 6.º

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 5.º, subscrita pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 5.º da proposta original (emenda)

Artigo 6.º

Proibição temporária da criação de municípios

1 - É proibido criar, extinguir ou modificar territorialmente municípios nos 6 meses anteriores ao período em que legalmente devam realizar eleições gerais para qualquer órgão de soberania, das regiões autónomas e do poder local.
2 - No caso de eleições intercalares, a proibição prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determinar até à realização do acto eleitoral e, tratando-se de órgãos de região autónoma ou do poder local, reporta-se apenas a municípios envolvidos no processo de criação, extinção ou modificação territorial.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isto é uma proposta de substituição do artigo 5.º, não é?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - É de alteração. Efectivamente, o nosso problema é que toda a lógica das alterações propostas pelo PS e pelo PSD altera a sequência do articulado do projecto original.
Por conseguinte, a nossa proposta é, efectivamente, uma proposta de alteração à redacção, tanto do n.º 1 como do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta que acaba de ser lida, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.º 1 do artigo 6.º, que cria um período - digamos - de reserva, em que não é possível criar, extinguir ou modificar municípios, o período que hoje vigora é de 3 meses. Aliás, é o período que naturalmente decorre do n.º 2, visto que são 3 meses o período normal em que, constitucionalmente, se têm de realizar eleições.
Não entendemos esta modificação para 6 meses. Aliás, na Comissão foi também assumida por outros partidos a posição de que se deviam manter os 3 meses. Por isso, a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Continua em debate, Srs. Deputados.

Pausa.

A proposta de alteração, do PS, é a primeira a ser votada, visto que foi a primeira que entrou na Mesa.

O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, eu entendo esse facto com alguma dificuldade. A questão que ponho é a de que a proposta de substituição é igual ao texto da própria proposta de lei.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Não, não!

O Orador: - Está ali um Sr. Deputado a dizer que não, e eu gostava de saber qual é a diferença material.
Por outro lado, a nossa proposta é que representa uma substituição. Nós propomos que sejam, em vez dos 6 meses que estão na proposta de lei, 3 meses. Esta técnica, de apresentar propostas de substituição com data anterior mas que dizem o mesmo, é uma técnica nova que nos leva a votar sempre em primeiro lugar a proposta de lei e não a efectiva proposta de substituição dela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Ela não é exactamente igual. Se o Sr. Deputado João Amaral reparar bem na redacção da proposta de alteração verá que ela visa ajustar a disposição ao artigo 167.º da Constituição da República. E, além disso, há também uma alteração substancial que é a do termo do período a partir do qual deixa de ser possível a criação.

O Sr. João Amaral (PCP): - 15so é o n.º 2, no n.º 1 não há alteração nenhuma!

O Orador: - Desculpe, mas se verificar verá que há, pois fala-se em extinguir ou modificar territorialmente municípios, nos 6 meses.

O Sr. João Amarei (PCP): - Qual é a alteração?

O Orador: - 15to visa, pura e simplesmente, ajustar á expressão, ou melhor, igualá-la à expressão do artigo 167.º, alínea j), da Constituição. É só uma melhoria de redacção, mais nada.

O Sr. João Amarei (PCP): - Agora estamos a votar melhorias de redacção!?

O Sr. Presidente: - 15to é uma emenda, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Que confusão que arranjaram aqui.

O Sr. Presidente: - A Mesa é de opinião que a proposta do PCP deve ser votada primeiro porque é, efectivamente, uma proposta de substituição, enquanto a do PS é uma emenda.
Vamos votar a proposta de substituição do artigo 5.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração ao artigo 5.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, quero requerer que seja votada número a número.

O Sr. (Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDPICDE e abstenção do CDS.

O Sr. João Amara] (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra o n.º 1, não porque discordemos que haja um período de reserva, mas porque nos parece que o período de reserva adequado é o período de 90 dias, que está actualmente em vigor. Também votámos contra porque se a criação de concelhos não estivesse já inviabilizada pela disposição do artigo 15.º, sempre seria inviabilizada por esta norma, visto que estamos, praticamente, a entrar nos tais 6 meses anteriores ao período em que irá haver eleições gerais.

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O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Deve entender-se que está prejudicado o artigo 5.º do texto original, não é verdade?

O Sr. Reli Picciochi (PS): - Sim, sim, é evidente!

O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós não nos opomos a que os artigos 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C sejam postos simultaneamente à discussão.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, assim se fará.
Vão ser lidas todas as propostas de aditamento relativas aos artigos 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C.

Foram lidas. São as seguintes:

Artigo 5.º-A

Processo

1 - Compete à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local elaborar parecer fundamentado sobre os projectos ou propostas de lei de criação, modificação ou extinção de municípios.
2 - O Governo e os órgãos competentes da Administração Pública, central e local fornecerão no prazo de 15 dias à Comissão de Administração Interna e Poder Local todas as informações que lhe forem requeridas com vista à verificação dos fundamentos e elementos constantes dos artigos anteriores e do n.º 4 do presente artigo.
3 - O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por uma única vez e pelo período máximo de 15 dias.
4 - O relatório da Comissão deverá especificar.

a) Discriminação, análise e informação sobre os elementos apurados com referência aos artigos anteriores;
b) Delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;
c) Indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado.

Artigo 5.º-B

Especificações obrigatórias

A lei criadora do novo município deverá:

a) Determinar as freguesias que o constituem e conter em anexo um mapa à escala de 1:25 000, com a delimitação da área do novo município;
b) Indicar a denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado;
c) Enunciar critérios para a afectação e imputação ao novo município dos bens, direitos e obrigações.

Artigo 5.º-C

Instalação do novo município

1 - A instalação do novo município compete a uma comissão instaladora, constituída por deliberação da assembleia distrital que representa maioritariamente os respectivos eleitores.
2 - A Comissão Instaladora integrará proporcionalmente representantes das forças políticas correspondentes às últimas eleições autárquicas.
3 - Para efeitos de instalação, o Ministério da Administração Interna e os serviços da Administração fornecerão todo o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de aditamento representam, no seu conjunto, uma alternativa a um sistema de processo que está contido na proposta de lei e nas propostas de substituição apresentadas pelo PS e pelo PSD.
Entendemos que o sistema da proposta de lei e das propostas de substituição apresentadas pelo PS e pelo PSD é complicativo, governamentalizado, moroso, complicado, diz mais do que o necessário e em termos tais que, muitas vezes, poderá suceder que algumas das menções obrigatórias não o são e outras que aí não constam, eventualmente, poderão sê-lo em casos concretos.
Entendemos que o processo devia ser simplificado, desgovernamentalizado, dirigido pela Assembleia e constituído em termos tais que permitissem uma grande maleabilidade de trabalho à Comissão de Administração Interna e Poder Local e, no seu conjunto, à Assembleia da República.
É com este sentido que apresentamos estas propostas de alteração, profundamente convencidos de que visam um sistema inevitável e de que o sistema governamentalizado, contido tanto na proposta de lei do Governo como nas propostas de substituição apresentadas pelo PS e pelo PSD, é inadmissível e indigno para a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra as propostas apresentadas pelo PCP. Aliás, algum do articulado das propostas está até contemplado nas nossas propostas de alteração.
15to porque a lógica das alterações apresentadas pelo PS e pelo PSD conduzem, pura e simplesmente, à ideia de deixar à intervenção da Assembleia da República

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apenas os aspectos normativos da criação e instalação do município. Enunciar os princípios e os critérios orientadores para a fase da partilha do património e deslocação para a competência própria da Comissão de Encargo do Regulamento de Bens e para o apoio à concretização da partilha e assegurar, após a criação do município, de meios de actuação efectiva para a Comissão Instaladora é o objectivo de toda a alteração proposta pelo PS e pelo PSD. Que isto fique claro.
Esta minha intervenção tem em vista acabar com este tipo de intervenções para pouparmos tempo.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 5.º-A...

O Sr. João Amaral (PCP): - Podíamos votar as três propostas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos então votar as propostas de aditamento; apresentadas pelo PCP, de novos artigos - artigo 5.º-A, Artigo 5.º-B e Artigo 5.º-C.

Submetidas à votação, forma rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 6.º, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD...

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, é uma proposta de emenda. É uma proposta de alteração ao artigo 6.º da proposta original e é, no fundo, uma emenda ao articulado da lei.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao artigo 6.º da proposta de lei do Governo, que é de emenda e surge como artigo 7.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 6.º da proposta original (emenda)

Artigo 7.º

Abertura e instrução do processo

1 - Admitidos o projecto ou proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República, tendo em vista o que se dispõe nos artigos 2.º e 4.º da presente lei, ordenará a instrução do processo no âmbito da respectiva comissão parlamentar.
2 - A abertura nos termos do número anterior será comunicada ao Governo para que este, nos 90 dias seguintes, forneça à Assembleia da República, sob a forma de relatório, os elementos susceptíveis de instrução do processo de acordo com o que se dispõe nesta lei.
3 - O relatório a que se refere o número anterior será elaborado por uma comissão apoiada tecnicamente pelos serviços competentes do Ministério da Administração Interna, presidida por representantes deste Ministério e integrada por membros indicados pelas juntas das freguesias previstas para constituírem o novo município, pela câmara ou câmaras municipais do município ou municípios de origem e, ainda, por representantes da Inspecção-Geral de Finanças e do Instituto Geográfico e Cadastral a nomear pelo Ministro das Finanças e do Plano.
4 - O prazo referido no n.º 2 poderá ser prorrogado pela Assembleia da República, por solicitação fundamentada do Governo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à emenda proposta no n.º 1, trata-se, pura e simplesmente, de um ajustamento à nova arrumação dos artigos referenciados.
Quanto ao n.º 2, a natureza dos elementos a reunir pela respectiva comissão parlamentar e a demora na constituição da própria comissão dificilmente permitiria a conclusão do relatório no prazo de 60 dias, razão pela qual se alterou para 90 dias. 15to porque os 60 dias é também o prazo previsto para os órgãos consultados se pronunciarem. Aliás, eu já tinha dito, numa intervenção anterior, que teria de haver uma alteração nos prazos.
Quanto ao n.º 3, a composição que se consagra pretende garantir à comissão meios de actuação ligados à avaliação do património, como a Inspecção-Geral de Finanças e o Instituto Geográfico e Cadastral, indispensáveis na segunda fase da intervenção dessa comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se o que está em discussão é a proposta de substituição do artigo 6.º, pergunto por que razão é que não foi lido o artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende que o artigo 6.º da proposta de lei seja sido, não é assim?

O Sr. domo Amaral (PCP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vai ser lido o artigo 6.º da proposta de lei.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 6.º

Abertura e instrução do processo

1 - Admitidos o projecto ou a proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República, tendo em vista os critérios gerais fixados nos artigos 2.º e 3.º da presente lei, ordenará a instrução do processo no âmbito da respectiva comissão parlamentar.
2 - Os elementos referidos nos artigos 2.º e 3.º, bem como os constantes do artigo seguinte, serão

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enviados, sob a forma de relatório, pelo Governo à Assembleia da República no prazo de 60 dias após a comunicação do Presidente deste órgão de soberania sobre a pendência da instrução na comissão parlamentar competente.
3 - O prazo referido no n.º 2 deverá ser prorrogado pela Assembleia da República a solicitação fundamentada do Governo.
4 - O relatório referido no n.º 2 será elaborado por uma comissão apoiada tecnicamente pelos serviços competentes do Ministério da Administração Interna e composta por um representante do mesmo Ministério, que presidirá, e por membros indicados pelas juntas de freguesia, que constituirão o novo município, e pela câmara municipal do município ou municípios de origem, em número igual.

O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, no n.º 3 da proposta do PS e do PSD refere-se que a comissão será: «[...] integrada por membros indicados pelas juntas das freguesias [...]».
Não está referido se se trata de um membro por cada junta de freguesia ou se se trata de um número determinado. 15so terá de ser esclarecido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o teor do artigo 7.º é a demonstração concreta da governamentalização de que há pouco se falou. Quem vai fazer o relatório sobre uma matéria, que é a Assembleia que decide, não é a Assembleia mas o Governo.
15to é tão claro que não posso entender como é que, da parte do PS, não há qualquer reacção relativamente a isso. Aliás, toda esta situação é, de facto, escandalosa porque, se há quem reclama que esta lei não serve para nada e que esta discussão não serve para nada, esse alguém é o PSD e, no entanto, o PSD está calado. Quem está a defender as propostas é o PS, e não se sabe bem com que fundamentos, pois não sabe bem o que é que está a dizer nem porquê.
Chegámos ao escândalo e ao cúmulo de o próprio Ministro, que é subscritor da proposta de lei, dizer que não concorda com as alterações que estão a ser introduzidas.
Numa situação como esta, esta discussão é indigna da Assembleia, Sr. Presidente.

Vozes d(r) PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vou entregar na Mesa uma proposta de aditamento ao n.º 4 do artigo 7.º da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Faça favor de a fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, no n.º 4 do artigo 7.º da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento ao artigo 7.º, n.º 4, da proposta de substituição apresentada polo PS o polo PSD

4 - [...] por uma única vez e pelo prazo máximo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Esta proposta de aditamento vai ser distribuída.
Entretanto, penso que podemos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, que aparece como artigo 7.º

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeiro que a votação seja feita número por número.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos votar o n.º 1 da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, que aparece como artigo 7.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.0 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao n.º 4 do artigo 7.º da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 7.º da proposta de lei, está na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que vem como artigo 8.º
Vão ser lidos a proposta de alteração e o n.º 7 da propostas de lei do Governo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É para dizer ao Sr. Presidente que a proposta que referiu é subscrita pelo PS e pelo PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Até que enfim que falaram!

O Sr. Presidente: - Peço perdão, Sr.ª Deputada. Corrijo o que disse: efectivamente, a proposta de alteração é apresentada pelo PS e pelo PSD.
Vão então ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

Proposta de alteração

Artigo 7.º da proposta original (emenda)

Artigo 8.º

Elementos essenciais do processo

1 - O relatório referido no n.º 2 do artigo anterior incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

a) Viabilidade de novo município e do município ou municípios de origem;
b) Delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;
c) Alterações a introduzir no território do município ou municípios de origem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;
d) Indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro do município, bem como do distrito em que ficará integrado;
e) Discriminação, em natureza, dos bens, universalidades, direitos e obrigações do município ou municípios de origem a transferir para o novo município;
f) Enunciação de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.

2 - O relatório será ainda instruído com cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas, ouvidos nos termos do artigo 5.º desta lei.

Artigo 7.º

Elementos essenciais do processo

1 - O relatório referido no n.º 2 do artigo anterior incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

a) Viabilidade de novo município e do município ou municípios de origem;
b) Delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;
c) Alterações a introduzir no território do município ou municípios de origem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;
d) Alterações a introduzir, quando necessárias, nos territórios dos distritos a que os municípios de origem pertencem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;
e) Indicação da denominação, sede e categoria do futuro município;
f) Afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.

2 - Do relatório constarão ainda cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais interessadas e da acta de apuramento da consulta directa aos cidadãos eleitores, de acordo com o disposto no artigo 4.º da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir aquilo que a nossa proposta visa.
Prescindiu-se da referência às alterações territoriais dos distritos. A área destes é definida pelas áreas dos municípios que os integram, não havendo por isso lugar a considerar autonomamente, 2 alterações territoriais - uma a nível de municípios, outra a nível de distritos.
Por isso, é suficiente aditar à alínea d) do n.º 1 a menção ao distrito a que o novo município fica a pertencer.
A fase de instrução do processo não deve, e dificilmente poderia, considerar elementos referentes às existências patrimoniais inventariadas exaustivamente, às responsabilidades, etc., já que estão em constante modificação.
No momento da criação já não corresponderia à situação existente. Além disso, previamente à criação, seria pouco consentâneo e careceria de justificação legal, concretizar partilha de patrimónios e de responsabilidades.
Por isso se reserva para a comissão, nesta fase de instrução do processo de criação (apenas isso ainda) o arrolamento em natureza do tipo de bens e responsabilidades que deverão ser objecto de partilha.
Consagra-se, em coerência, um conjunto de critérios orientadores, com suficiente precisão na base das situações a tratar sobre o que ficou arrolado, em natureza, para permitir, depois de concretizada a criação, avançar rapidamente na materialização da partilha que houver de ser feita já com intervenção dos órgãos próprios das autarquias envolvidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levanto fundamentalmente duas questões.
A primeira refere-se à alínea a) - Viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem. Devo dizer que não tem qualquer espécie de cabimento que o relatório governamental inclua um juízo de viabilidade, sob pena de não sabermos propriamente o que é que fará depois a Assembleia. Que tipo de juízo faz a Assembleia senão o juízo de viabilidade em

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função dos elementos que tem na sua mão? Peço aos deputados do PS - visto que os dos PSD têm pouca autonomia nisto - que esta norma seja retirada pura e simplesmente e que o juízo de viabilidade seja aquele que ao menos compita exclusivamente à Assembleia da República.
A segunda questão que quero levantar prende-se com as alíneas e) e f). A discriminação em natureza de bens, universalidades, direitos e obrigações é uma brutalidade de tal ordem que não tem qualquer espécie de sensatez. Dizer qual é a esferográfica que vai de um sítio para o outro, chegar à descrição em natureza quando no número seguinte se diz «enunciação de critérios de afectação de direitos e obrigações», para lá de ser contraditório - existe uma contradição entre as alíneas e) e f) - é uma forma prática de inviabilizar a criação dos municípios. Estes podem estabelecer protocolarmente uma série de regras e a lei de criação não deveria fazer mais do que enunciar critérios precisos e suficientemente claros de imputação de direitos e obrigações. Sublinho que sobre os bens existem direitos reais e que a descrição e natureza, tal como a que está configurada, nunca poderá significar mais do que definir critérios de distribuição de direitos. Peço que também em relação a este artigo haja o mínimo de bom senso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto contra a estultícia do Sr. Deputado João Amaral, que está aqui a todo o momento a provocar o PSD. Devo dizer-lhe que não recebo lições de autonomia, nem do Sr. Deputado, nem do seu grupo parlamentar, nem do seu partido.
Nós, PSD e PS, estamos em coligação, constituímos uma maioria aqui na Assembleia da República, temos o direito de subscrever as propostas como quisermos e muito bem entendermos, e quanto a isso o Sr. Deputado não tem nada a fazer, a não ser constatar ou verificar se as propostas são ou não subscritas.
Quanto ao juízo acerca da nossa autonomia, não recebo de si lições, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo continuou a não dizer nada em nome da sua bancada acerca desta discussão e cometeu um terrível lapso. Se havia de facto algum remoque não era para o PSD, mas sim para o PS, que é inteiramente vosso prisioneiro, está aqui a votar como o PSD quer, sem que o PSD assuma essa responsabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Leio (PS): - Essa dos prisioneiros não é para nós!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação e pergunto ao PCP se quer por alíneas ou se se pode votar globalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permita-me pedir, se não houver inconveniente por parte das outras bancadas, que fossem votadas as alíneas a), e) e f) e que fossem depois votadas as outras alíneas. Mesmo as alíneas a), e) e f) podem ser votadas em conjunto, nós vamos votar contra elas. Em seguida pode ser votado o conjunto das restantes alíneas e números.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação das alíneas a), e) e f) do n.º 1 da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas b), c) e d) do n.º 1.

Submetidas à votação foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, o nosso voto de abstenção não tem a ver com o facto de acharmos que devem ser fornecidas cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas - estamos de acordo em que o sejam, não estamos é de acordo que elas sejam incluídas no relatório, nomeadamente porque a Assembleia é que deve requerer essas consultas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, era para pedir em nome do meu grupo parlamentar a suspensão dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o período de meia hora ultrapassa a hora do encerramento normal da sessão, penso que será entendimento geral que ela termine desde já.
Antes, porém, queria dizer que o período da ordem do dia de terça-feira é preenchido com a continuação da discussão na especialidade do presente diploma e da sua votação, bem como a votação que não se fez hoje e que ficou agendada para terça-feira, referente ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre se devem ou não ser julgados alguns Srs. Deputados por infracção ao Código da Estrada. Para além destes pontos cumprir-se-á igualmente a restante agenda.
A próxima sessão é, como disse, na próxima terça-feira, pelas 15 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

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I SÉRIE - NÚMERO 80

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Seabra.
José Vargas Bulcão.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Belchior Alves Pereira.
Manuel Correia Lopes.
Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte Goes.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Edmundo Pedro.
João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José de Almeida Valente.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José António Valério do Couto.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Luís Francisco Mendes Rebelo.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Octávio Rodrigues Pato.
Paulo Areosa Feio.

Centro Social-Democrata (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Gomes de Pinho.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos enviado para publicação

Em reunião realizada no dia 9 de Maio de 1985, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Socialista:

Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Baptista Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do próximo dia 10 de Maio corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Carlos Alberto da Mota Pinto (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Adalberto Simões Ramos. Esta substituição é feita a

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partir do dia 9 de Maio corrente, em virtude do falecimento do referido Sr. Deputado.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Camião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

Declaração de voto do deputado do Partido Socialista João Almeida Viseu acerca da votação final global do projecto de lei n.º 319/III,
ocorrida na sessão do dia 3 de Meio de 1985.

Acabamos de proceder à votação final global da lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, como consequência da apresentação do projecto de lei n.º 319/III, subscrito por deputados do Partido Social-Democrata.
Na declaração de voto proferida em nome do Partido Socialista, após a votação que se seguiu à discussão na generalidade, havia sido afirmado que se considerava o texto aprovado como «um ponto de partido válido para o necessário aprofundamento das questões» e se entendia que «aspectos mais controversos ou polémicos do seu articulado serão objecto de cuidada análise na especialidade».
Efectivamente, assim aconteceu.
Esta lei, ao regulamentar o aparecimento de novas regiões demarcadas, não deixa de ter em atenção as já existentes, as quais deverão adaptar-se ao articulado aprovado.
Considera-se positivo que a criação de novas regiões demarcadas fique dependente de consulta prévia às organizações da lavoura potencialmente interessadas, o que vai impedir a apresentação do projecto de lei apenas com carácter eleitorialista.
É igualmente positivo que os vinhos das regiões demarcadas fiquem sujeitos a idêntica regulamentação, quer se destinem a ser comercializados com denominação de origem quer com indicação de proveniência regulamentada.
Se Portugal é o 7.º produtor mundial de vinho e ocupa, igualmente na escala mundial, o 8.º lugar em termos de exportação, fácil é concluir que a nossa produção anual, que varia entre os 8 e os 10 milhões de hl, é superior ao consumo. Sabendo-se, por outro lado, que a CEE possui ao nível dos 10, cerca de 270 milhões de habitantes, e que a sua produção interna é de cerca de 166 milhões de hl, lógico é igualmente concluir que esse tónio Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

Declaração de voto do deputado do Partido Socialista João Almeida Viseu acerca da votação final global do projecto de lei n.º 319/III,
ocorrida na sessão do dia 3 de Maio de 19!75.

Acabamos de proceder à votação final global da lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, como consequência da apresentação do projecto de lei n.º 319/III, subscrito por deputados do Partido Social-Democrata.
Na declaração devoto proferida em nome do Partido Socialista, após a votação que se seguiu à discussão na generalidade, havia sido afirmado que se considerava o texto aprovado como «um ponto de partido válido para o necessário aprofundamento das questões» e se entendia que «aspectos mais controversos ou polémicos do seu articulado serão objecto de cuidada análise na especialidade».
Efectivamente, assim aconteceu.
Esta lei, ao regulamentar o aparecimento de novas regiões demarcadas, não deixa de ter em atenção as já existentes, as quais deverão adaptar-se ao articulado aprovado.
Considera-se positivo que a criação de novas regiões demarcadas fique dependente de consulta prévia às organizações da lavoura potencialmente interessadas, o que vai impedir a apresentação do projecto de lei apenas com carácter eleitorialista.
É igualmente positivo que os vinhos das regiões demarcadas fiquem sujeitos a idêntica regulamentação, quer se destinem a ser comercializados com denominação de origem quer com indicação de proveniência regulamentada.
Se Portugal é o 7.º produtor mundial de vinho e ocupa, igualmente na escala mundial, O 8.º lugar em termos de exportação, fácil é concluir que a nossa produção anual, que varia entre os 8 e os 10 milhões de hl, é superior ao consumo. Sabendo-se, por outro lado, que a CEE possui ao nível dos 10, cerca de 270 milhões de habitantes, e que a sua produção interna é de cerca de 166 milhões de hl, lógico é igualmente concluir que esse mercado só estará ao nosso alcance através da produção de vinhos de qualidade, que se consigam impor como resultado das suas características, genuinidade e garantia de uniformidade. Para tanto é indispensável que se encontrem perfeitamente definidas, regulamentadas, protegidas e divulgadas as zonas privilegiadas para a produção desses vinhos.
Ao concluir esta declaração não podemos deixar de nos congratular pela aprovação desta lei que poderá vir a constituir um passo positivo na produção de vinhos de qualidade.
O deputado do PS, João Almeida Viseu.

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I Série - Número 80

Voto de protesto anunciado pela Mesa

Considerando que a visita de Ronald Reagan vem suscitando em toda a Europa uma onda de indignação e protesto, que se agravou justificadamente com a recente homenagem prestada, no cemitério de Bitburg, a criminosos nazis, membros das SS, que provocou por todo o mundo, um profundo choque e múltiplas manifestações de justa e sentida repulsa;
Considerando que provocatoriamente no decurso da própria visita à Europa a administração Reagan decretou o embargo económico e total e levou a cabo manobras preparatórias de agressão militar à Nicarágua livre e independente, no quadro de uma política belicista, contra a paz e a soberania dos povos, e de intensificação das tensões internacionais e da corrida aos armamentos.
Considerando, por outro lado, que a visita de Reagan a Portugal se inscreve numa política de grosseira ingerência na vida política nacional e de abusiva e ilegítima utilização do território português pelas forças militares dos Estados Unidos da América, atentando contra a soberania e independência de Portugal e pondo em risco as relações de amizade e cooperação entre os dois povos e os dois países:
A Assembleia da República considera inoportuna e protesta vivamente contra a realização da programada visita a Portugal do Presidente Ronald Reagan.

Assembleia da República, 10 de Maio de 1985. Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Margarida Tengarrinha - Ilda Figueiredo - Maia Nunes de Almeida - José Magalhães - João Amaral - Jorge Lemos - Álvaro Brasileiro - Zita Seabra.

Voto de saudação anunciado pela Mesa

A visita do Presidente dos Estados Unidos da América a Portugal é um facto histórico cuja contribuição para o fortalecimento das relações entre os dois países e para o reforço da solidariedade atlântica se deve salientar.
Ao congratular-se com essa visita, a Assembleia da República, saúda na pessoa de Ronald Reagan cuja acção se tem caracterizado por uma corajosa defesa da liberdade e dos valores democráticos onde quer que se encontrem ameaçados, o povo americano, ao qual nos ligam laços históricos profundos e o país no qual muitos portugueses encontram acolhimento e para cujo progresso têm contribuído.
Os Deputados do CDS, Lucas Pires - Gomes de Pinho - Alexandre Reigoto - João Morgado - Manuel Queiró - Azevedo e Vasconcelos - Soares Cruz - Manuel Jorge Goes - Luís Beiroco.

OS REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 66$00