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I Série - Número 82

Sexta-feira, 17 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÂO LEGISLATIVA (9984-1985)

REUNIÁO PLENARIA DE 16 DE MAIO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage

Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Carito
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta de um diploma entrado na Mesa, do expediente e da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Eleutério Alves (PSD) referiu-se à situação de atraso em que se encontra o Nordeste transmontano, solicitando a intervenção do poder central face aos inúmeros problemas com que a sua população se debate.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP), a propósito da situação criada no sector da marinha mercante pela extinção da CTM e da CNN, protestou contra a política do Governo.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), na sequência de uma nota pública emitida pelo Governo Civil de Portalegre sobre um requerimento que havia feito ao Governo acerca de problemas relacionados com as empresas CAIA, PROGAL e HORTIL, em Campo Maior, solicitou ao Sr. Presidente que efectuasse as diligências necessárias a que não se repetisse o ocorrido.
Ordem do dia. - A Assembleia concedeu à Comissão Eventual de Inquérito à Torralta prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos.
Seguidamente procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 443/III - produção, recolha, concentração e abastecimento do leite -, apresentado pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Depurados Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), João Abrantes (PCP), Neiva Carreia (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Leonel Fadigas (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Alexandre Reigoto (CDS), Cunha e Sá (PS) e Soares Cruz (CDS).
O Sr. Presidente encerrou u sessão eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salseiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosado Correia.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.

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Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lermos.
José Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Limo Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Comes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António José Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.

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Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Pessegueiro.
João Paulo Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa na última sessão o projecto de lei n.º 506/III, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, relativo à criação da freguesia de Barbosa, no concelho de Benavente, que baixa à respectiva Comissão.

Deu-se ainda conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Comissão de Trabalhadores da TAP, enviando uma moção a propósito do conjunto de projectos de diploma de incidência laboral que se encontram em discussão pública;
Da Associação dos Bombeiros Voluntários de Alfândega da Fé, apelando no sentido de que por parte das entidades responsáveis seja tomada em conta a sua pretensão de serem considerados isentos de imposto de transacções e do IVA todos os bens efectivamente afectos às actividades dos corpos activos, bem como todos aqueles utilizados e instalados nos bens próprios das associações.

Petições

N.º 42/III - De Jorge Manuel Bandeira Narciso e outros (comissão de trabalhadores da MESSA), em que expõem a situação da empresa e solicitam providências no sentido da sua resolução quanto a salários, trabalho e seu não encerramento. 3.º Comissão;
N.º 43/III - Do Hospital Distrital de Castelo Branco, em que requere a instauração de um inquérito parlamentar que denuncie a incapacidade do Ministério da Saúde. 2.ª Comissão;
N.º 44/III - De Carlos Alberto Correia Morim e outros do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, na qual expõem a actual situação prisional e judicial e solicitam a aprovação do novo código de processo penal e a revisão do Código Penal. 1.ª Comissão;
N.º 45/III - De António Augusto Silva, morador em Castro de Aire, em que expõe a sua situação como pensionista das Forças Armadas e solicita a revisão do seu processo. 7.ª Comissão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, num total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Angela Correia; a diversos ministérios, num total de 9, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios do Mar e da Saúde, num total de 2, formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça e à Direcção-Geral da Fiscalização Económica, num total de 3, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Espadinha, na sessão de 28 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 31 de Outubro, 22 de Janeiro, 13 e 21 de Fevereiro, 5 de Março e 9 de Abril; Pereira Lopes, na sessão de 4 de Dezembro; João Rodrigues e outros, na sessão de 5 de Dezembro; João de Almeida Eliseu, na sessão de 14 de Dezembro: Jaime Ramos, na sessão de 11 de Janeiro; José Vitorino, na sessão de 15 de Janeiro; Victor Caio Roque, na sessão de 22 de Janeiro; Belchior Pereira, na sessão de 23 de Janeiro; José Magalhães e outros, na sessão de 25 de Janeiro; Manuel Lopes e outros, na sessão de 15 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa e outros, na sessão de 15 de Fevereiro; Rui Picciochi, na sessão de 21 de Fevereiro; Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida, nas sessões de 21 de Fevereiro, 14 de Março e 9 de Abril; Cunha e Sá, nas sessões de 28 de Fevereiro e 27 de Março; Nuno Tavares, na sessão de 5 de Março; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Paulo Barral, na sessão de 19 de Março; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 21 de Março; Lopes Cardoso e Margarida Tengarrinha, na sessão de 26 de Março; Dorilo Seruca, na sessão de 27 de Março; Vilhena de Carvalho, na sessão de 28 de Março; Gaspar Martins, na sessão de 2 de Abril; Manuel Alegre e outros, na sessão de 9 de Abril; José Manuel Mendes, José Magalhães e João Amaral, na sessão de 12 de Abril.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a leitura do expediente, passamos às intervenções do período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério Alves,

O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado e escrito sobre as assimetrias que existem em termos de desenvolvimento regional.
Desde há muitos anos que se vem procurando combater tal situação, umas vezes por convicção, outras vezes por razões puramente eleitorais.
Só que, na maioria dos casos, os métodos utilizados não são os melhores.
Há muito quem pense que, para desenvolver as regiões, é suficiente o investimento maciço de dinheiro, independentemente de estudos prévios, da existência de planos, da análise das causas do atraso, da verificação sequer sobre se investir nesse local ou nesse sector conduz de facto a resultados positivos.
Na verdade, dizer que se deseja o progresso e que este é possível não significa que seja uma tarefa fácil e muito menos que seja uma tarefa rápida.
Trás-os-Montes e concretamente o Nordeste com os seus 12 concelhos, 6600 km2 e cerca de 200 000 habitantes, costuma servir de exemplo do que é uma região atrasada.
Se considerarmos como região atrasada aquela onde o nível de vida não é satisfatório, onde não existem empregos em número suficiente, onde as técnicas usadas são pouco produtivas, onde as infra-estruturas são precárias, de facto, o Nordeste transmontano pode incluir-se no grupo das regiões atrasadas.
Só que, apesar de tudo isto e talvez por causa disto, o Nordeste entrou desde há alguns anos numa fase de autodesemvolvimento.
Os transmontanos não apresentam já aquele conjunto de preconceitos, atitudes e comportamentos que, além de não proporcionarem o desenvolvimento, ainda lhe constituem uma barreira, impedindo que determinadas iniciativas obtenham resultados positivos.
O conformismo, a rotina, o cepticismo, a incapacidade, a falta de vontade de inovar são situações que de há muito foram arredadas da mentalidade dos Transmontano. O Nordeste transmontano deseja o progresso, está inconformado com a sua situação, tem vontade de ascender a um nível social, cultural e económico melhor.
Para isso serviu-se dos meios de que dispunha localmente.
Utilizou as autarquias.
Ninguém duvida da acção decisiva que, de há 10 anos para cá, o poder local, sobretudo as câmaras municipais, tem tido no processo de desenvolvimento do Nordeste.
O ritmo de crescimento de alguns concelhos foi tal que as próprias estruturas administrativas se iam asfixiando perdidas na imensidão dos problemas que tal situação criou.
Era o abastecimento de água, as estradas municipais, a habitação social, os arruamentos, o saneamento básico, toda uma série de necessidades, que o esquema mínimo de sobrevivência das comunidades exigia.
Para tudo isto, foram aparecendo soluções: O poder criativo dos autarcas tudo vai resolvendo, muitas vezes com a colaboração e trabalho das populações, que tudo fazem para melhorar as condições de vida.
Foi por tudo isto que as populações começaram a acreditar na capacidade dos eleitos locais e a reconhecer nas autarquias o verdadeiro poder deste pais porque esse, sim, é aquele que lhe resolve os problemas,
Mas e infelizmente, o progresso não passa apenas pela acção do poder local, sobretudo quando as receitas que as regiões criam são arrecadadas e geridas por outros poderes.
A melhoria da produtividade da terra, o rompimento de vias de comunicação inter-regionais, a saúde, a educação são, de entre outros, alguns factores decisivos no processo de recuperação do Nordeste transmontano como de qualquer outra região.
Só que tais factores ultrapassam a capacidade das autarquias para se situarem ao nível do poder central.
Chamar aqui a atenção do Governo para que se preocupe mais com estes factores, no que respeita ao Nordeste, não é assumir uma posição de mendicidade, não é estender a mão á caridade, não é incapacidade ou inoperância.
Tal chamada de atenção é, apenas e tão-só, uma exigência de uma comunidade viva, que quer trabalhar, que quer pôr as suas capacidades ao serviço de todos, mas que se sente, por falta de alguns meios, impotente para concretizar tais objectivos.
Por isso vimos defendendo que as remessas dos nossos emigrantes bem como as poupanças dos nossos agricultores sejam canalizadas para aquela região.
O factor negativo que a emigração teve, em termos de despovoamento e envelhecimento da população rural, seria assim compensado.
Rasguem-se estradas, acelere-se a via rápida Porto-Bragança, que a continuar assim a curto prazo será já uma estrada secundária, melhore-se a rede de centros de saúde, intensifiquem-se e modernizem-se as comunicações por via férrea e aérea e então, sim, quando os nossos emigrantes regressarem à sua terra terão a satisfação de ver que o seu esforço valeu a pena.
A interioridade é uma situação geográfica que os Transmontanos não podem ultrapassar e cujos custos vêm sofrendo desde sempre.
Esperamos que este Governo, que se diz tão sensível aos problemas da regionalização e da interioridade, evite o encerramento e modernize as linhas férreas do Tua e Sabor e reveja, em termos de transportes, a decisão de aumentar em 30% os custos das viagens aéreas de Lisboa para Bragança durante a época de Verão, quando se trata de uma medida excepcional, não extensiva a outros voos domésticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de indústrias no Nordeste é um facto. Tal situação deve-se, contudo, não à falta de iniciativa, porquanto há industriais transmontanos por todo o País, mas apenas e tão-só à falta de condições de fácil acesso às matérias-primas e ao escoamento dos produtos, já que o mercado local é insuficiente para a maior parte da produção.
Em condições idênticas, o Transmontano investirá as sus poupanças na sua região.
O Nordeste transmontano tem na agricultura a sua principal riqueza.

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É uma agricultura assente na pequena e média empresa agrícola, sobretudo de tipo familiar.
Mas não basta possuir a terra e trabalhá-la. Os agricultores transmontanos precisam de mais apoio técnico por parte dos serviços regionais de agricultura.
Apoio que, através de novas técnicas e novos tipos de cultura, lhes permita tirar do seu trabalho o maior rendimento.
O agricultor transmontano é por natureza cauteloso, porque infelizmente está habituado a depender apenas de si próprio e dos factores climatéricos que não controla.
A eventual perda de uma colheita, para um pequeno agricultor, é a perda do produto de 1 ano de trabalho.
Daí que naquela região se continue a insistir em determinados tipos de cultura que, dando menor rendimento, são contudo menos prejudicadas por factores externos.
É necessário que os técnicos do Ministério da Agricultura deixem a visão autoritária que têm e intensifiquem os contactos e o diálogo com os agricultores, desçam à terra, demonstrem, localmente ou através de campos experimentais, as novas técnicas e as novas culturas, em vez de permanecerem nos gabinetes à espera que os interessados se lhes dirijam, desconhecendo que muitos agricultores nem sabem da existência dos serviços ou a quem se dirigir,
O Nordeste e toda a região transmontana necessitam que o complexo agro-industrial do Cachão seja efectivamente um vector decisivo no desenvolvimento agrícola da região, influenciando culturas, armazenando, transformando e distribuindo os produtos da região.
A criação de uma rede de frio, que conserve os produtos excedentários da região, até à sua colocação no mercado, deverá ser uma preocupação imediata deste complexo.
Não basta subsidiar o Cachão.
É necessário criar naquela empresa uma dinâmica diferente, fazê-la apoiar-se e apoiar a região, levá-la a sobreviver fundamentalmente através da agricultura e pecuária regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerei o ensino outro sector vital para o desenvolvimento de qualquer região.
São cerca de 25 000 os jovens que hoje frequentam os diversos tipos de ensino no distrito de Bragança.
Com uma rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário razoável, embora alguns em estado de degradação injustificável, o ensino politécnico é a esperança de muitos jovens frequentarem e concluírem um curso técnico, fixando-se na região.
Mas quase 3 anos são passados desde a tomada de posse da Comissão Instaladora e se o edifício da Escola Superior de Educação está concluído e pronto a funcionar no próximo ano lectivo, o edifício da Escola Superior de Agricultura não foi ainda iniciado, o que é de lamentar. Esperamos que esta construção se inicie ainda este ano, não só pelo facto de se correr o risco de perder o financiamento de 40% do Banco Mundial mas sobretudo pelo papel importante que esta Escola pode e vai desempenhar na transformação do Nordeste, sobretudo na sua componente agrícola.
Congratulamo-nos com a preocupação do Ministério da Educação em acompanhar de perto a instalação destas escolas, de modo a garantir o seu rápido funcionamento e a ter a certeza que os cursos a ministrar são os mais adequados às necessidades da região e que a sua qualidade técnica e cientifica não será prejudicada pelas dificuldades de selecção de professores ou falta de instalações.
Aproveito ainda esta ocasião para perguntar ao Governo para quando a construção dos 3 centros de formação profissional no distrito de Bragança, cujos custos, segundo julgamos, serão suportados pelo programa de pré-adesão à CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste transmontano é a região portuguesa mais perto da Europa onde acabamos de entrar.

O Sr. Daniel fastos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos o que lá se faz e como se vive, através dos nossos emigrantes.
Esse nível de vida é a meta dos Transmontanos. Dêem-nos condições que nós saberemos construir o nosso futuro e assim contribuir decisivamente para o enriquecimento de todo o País.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inconstitucional processo de extinção da CTM e da CNN revela à exaustão o carácter antinacional da política do governo PS/PSD.
Os trabalhadores tinham razão quando exigiram desde 1976 a reestruturação das duas empresas públicas.
É que os custos económicos da extinção da CTM e da CNN e da criação das duas novas empresas, a PORTLINE e a TRANSINSULAR, serão ainda superiores aos necessários para a viabilização das empresas públicas.
A PORTLINE, por exemplo, está a fretar navios à CTM e à CNN abaixo dos custos de exploração destas empresas, contra a opinião dos próprios técnicos, sendo o prejuízo contabilizado nestas duas empresas. Quem irá beneficiar: os privados que integram o capital da PORTLINE. Quem paga: o Estado que extinguiu a CTM e a CNN. Quem fica prejudicado: a economia nacional e os trabalhadores.
Senão vejamos. A CTM vai suportar uma despesa de 1,5 milhões de contos referentes aos navios Congo, Muxima, Hermenegildo Capelo, Leiria, Malange, Maurício de Oliveira, Rio Cuanza e Rio Zambeze enquanto que a PORTLINE se propõe entregar cerca de 900 000 contos pelo afretamento. Os 660 000 contos ficam para prejuízos da CTM. É um escândalo!
Irresponsável é também todo o processo que envolveu a CTM e a IMM, grupo financeiro suíço, com a qual a empresa nacional contratou a aquisição de 17 navios, no valor global de 75 milhões de contos. O Governo, apesar de alertado, deixou arrastar a situação e vem agora o grupo suíço exigir uma indemnização ao Estado Português de vários milhões de contos.
Entretanto, continua o afretamento de navios estrangeiros, com o aumento brutal da saída de divisas do País. A EDP, empresa pública, que entretanto estabeleceu um contrato com a PORTLINE, utiliza cada vez mais navios estrangeiros afretados através de companhias estrangeiras, que são meras intermediárias e que nem sequer têm barcos para o fornecimento de carvão à central de Sines.

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A baixa taxa de 8% de utilização de transportes nacionais para o comércio externo tende, pois, a decrescer com graves prejuízos para a economia e para a independência nacional, ao mesmo tempo que o Governo se prepara para vender ao desbarato dezenas de navios aos operadores privados.
A publicação há poucos dias dos decretos-leis que extinguem as duas empresas públicas veio apressar todo o processo de agravamento da situação social dos trabalhadores.
O último acordo laboral em vigor no sector é de 1981 mas, até agora, os trabalhadores sempre vinham recebendo o seu salário.
O Governo quer agora empurrar para a miséria 2495 trabalhadores excedentários e 4608 pensionistas que deixarão de receber salário.
Os graves custos sociais do desemprego irão atingir cerca de 9405 famílias e dos actuais trabalhadores apenas 795 serão absorvidos pelas duas novas empresas.
Os trabalhadores têm vindo a lutar contra a ilegal política do Governo.
Os trabalhadores do sector da reparação naval da CTM, sector que o Governo pretende paralisar, apesar de haver trabalhos iniciados na reparação de navios, ocupam as instalações 24 horas por dia desde 7 de Maio. Querem, assim, demonstrar que há trabalho, que há navios a reparar, que querem trabalhar e que querem defender os interesses nacionais.
O Governo, vendido ao grande capital e a interesses externos, quer entregar a reparação dos navios a empreiteiros privados, quando os arranjos podiam ser feitos pelos quadros da CTM.
Entretanto, a entrega da carta de cessação do pagamento da pensão de reforma a um dos homens que na CTM labutou durante anos levou-o ao suicídio. Aumentou também o número de doenças graves nos trabalhadores, que se vêem sem futuro e sem poder contribuir para o sustento da família.
O inconstitucional regime de caducidade dos contratos de trabalho nas empresas, feito à revelia da lei, é tão escandaloso que basta citar alguns exemplos para se constatar das implicações que vai ter.
Aos reformados é-lhes pago 1 ano de pensão por uma só vez. Aos que optaram por reformas antecipadas é-lhes dado 1 mês do ordenado-base por cada ano de trabalho.
Os trabalhadores do activo que estejam na idade de reforma nem sequer recebem qualquer indemnização.
A arbitrariedade, o nepotismo do Governo é tal que aos trabalhadores que foram das comissões de trabalhadores ou activistas sindicais ou que, de qualquer forma, não estão de acordo com a política do Governo é-lhes negado o acesso às novas empresas.
Refira-se também que os poucos que lá encontrarem um posto de trabalho perderam já todas as garantias que tinham, a antiguidade e a categoria.
Com a entrega da marinha mercante nacional ao grande capital estrangeiro e à gula dos operadores privados nacionais, o Governo mais afunda o País, abrindo caminho à política dos benefícios sem critérios, à política do favoritismo tão do gosto do Primeiro-Ministro Mário Soares, agora lançado na campanha presidencial.
Aos 150 000 trabalhadores com salários em atraso, às centenas de milhares de desempregados juntam-se agora de uma só vez, caso o Governo não seja demitido, mais de 3500 trabalhadores.
Bastava o escandaloso processo de extinção da CTM e da CNN para justificar a demissão imediata do Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do mês de Março passado, dirigi ao Governo um requerimento em que abordei a grave situação que se vive nas empresas CAIA, PROGAL e HORTIL de Campo Maior.
Não obtive até ao momento qualquer resposta do Executivo. No entanto o Governo Civil de Portalegre, numa atitude despropositada e lamentável, emitiu uma nota pública sobre esse requerimento, a qual em nada contribui para a resolução e clarificação dos problemas que se colocam àquelas empresas e aos seus trabalhadores e põe ainda em causa o próprio direito dos deputados de solicitarem informações ao Governo.
A situação existente nas empresas é inegavelmente insustentável e mesmo nebulosa, e bem justifica o conjunto de questões que pus ao Governo.
40 trabalhadores foram despedidos e os restantes 140 têm salários em atraso, num valor equivalente a cerca de 7 meses (mais de 20 000 contos); os agricultores, e particularmente os seareiros de tomate, são afectados pelo encerramento da fábrica que lhes escoava a produção; os produtores de suínos vêem-se a braços com uma dívida por parte das empresas, da ordem dos 60 000 contos. Para além do que ainda se colocam questões relevantes, como sejam a regularização da situação financeira e as dívidas avultadas à banca e à Previdência, e mais recentemente o estado das negociações entretanto iniciadas com vista à venda das empresas ao conhecido industrial Rui Nabeiro e a eventual integração das suas estruturas no futuro matadouro regional.
Convenhamos, Srs. Deputados, que um assunto como este, que assume grande importância no distrito de Portalegre, não pode deixar de merecer a maior atenção por parte de um deputado eleito pelo mesmo distrito.
Parece, no entanto, assim não o entender o Governo Civil de Portalegre, já que a nota pública que referi, não só não traz um único elemento clarificador da situação, como, através dela, o governador civil permite-se tecer considerações e emitir juízos de valor perfeitamente condenáveis, que evidenciam uma clara partidarização do cargo e denotam o mais tacanho desrespeito pelos direitos mais elementares e constitucionalmente atribuídos aos deputados.
Pouparei os Srs. Deputados ao esforço de ouvir tal nota - em que se ofende o PCP, se deturpam e omitem factos, etc. - porque bastará neste momento salientar a seguinte passagem inicial dessa nota:

[...] com esse requerimento, o PCP apenas pretende retirar efeitos políticos da sua actuação, sem em nada defender os reais interesses dos trabalhadores [...].

Perante isto, a questão que se coloca é a seguinte: como é possível conciliar tais afirmações provenientes de uma entidade dependente do Governo com o direito que qualquer um de nós tem de requerer e obter infor-

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mações deste, como decorre da Constituição da República e do Regimento da Assembleia? Hoje mesmo, Srs. Deputados, dirijo um novo requerimento ao Governo, através do qual lhe coloco, no fundamental, a questão seguinte: será que aquela nota é a resposta do Governo ao meu requerimento anterior?
Se é, trata-se de uma novidade institucional inaceitável, se não é, não podemos igualmente aceitar que um deputado, qualquer que ele seja, obtenha respostas por duas vias: uma oficial, a do Governo, e outra oficiosa, a do governador civil.
Face a esta situação não posso deixar de solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia, que, como nós, é deputado e seguramente compreende as razões que me levaram a fazer esta intervenção, que no âmbito das competências que lhe são próprias efectue as diligências que considere adequadas a evitar no futuro a ocorrência de situações como a que referi.

Aplausos do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à apreciação do pedido da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta para prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos, que é do seguinte teor:
Não tendo sido possível à Comissão Eventual de inquérito à Torralta concluir os seus trabalhos dentro do prazo que lhe foi prorrogado em 14 de Abril findo e havendo ainda várias diligências a efectuar para o devido esclarecimento dos factos que estiveram na origem da sua constituição, solicita-se a prorrogação do referido prazo por mais 15 dias.

Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do depurado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Da segunda parte da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.º 443/III, apresentado pelo PCP, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Para a apresentação do referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 2 meses apresentámos a este Plenário o nosso projecto de lei sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite. Justificámos então a nossa iniciativa por considerarmos urgente e de extrema importância tornar claro e consolidado o princípio de que as funções de recolha e concentração de leite devem ser pertença exclusiva das cooperativas de produtores de leite e suas uniões. Urgente, por ser do conhecimento geral que aquela exclusividade está sendo posta em causa na sequência das negociações da adesão de Portugal à CEE. De extrema importância, porque compete a esta Assembleia, enquanto é tempo, evitar que se concretize um erro de enorme gravidade de que muitos posteriormente se arrependeriam de levianamente ter viabilizado, e cujas consequências não só lesariam profundamente dezenas de milhares de produtores de leite, inviabilizando as suas explorações e asfixiando a sua organização cooperativa, como comprometeriam irremediavelmente o desenvolvimento da estrutura produtiva, a produção interna e, logicamente, a economia nacional.
Fundamentámos, de forma inquestionável, que estes imperativos não dispõem, face às características e condicionalismos sócio-estruturais do sector, de alternativas orgânicas ao sistema preconizado de recolha e concentração de leite.
Concluímos, então, que por tudo isto se afigurava como imperioso que a Assembleia da República, no âmbito das suas competências, legislasse em tal matéria, por forma a salvaguardar os interesses nacionais, respeitando os legítimos direitos dos produtores, defendendo a produção e impedindo que o sector melhor organizado da nossa agricultura venha a ser destruído.
É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP, usando do seu direito de marcação, submete hoje à apreciação do Plenário na generalidade o referido projecto de lei.
O tempo entretanto decorrido permitiu, por certo, aos Srs. Deputados reflectirem sobre a matéria e auscultarem os produtores e suas organizações cooperativas. Foi o tempo necessário para aumentar as vossas responsabilidades e para garantir que já não pode haver lugar para erros inconscientes ou levianos e para posteriores e pretensos arrependimentos.
O nosso projecto de lei foi feito após exaustivas consultas aos produtores e suas organizações cooperativas. Durante estes 2 meses prosseguimos os contactos, recolhemos pareceres e sugestões. Sabemos que ele foi amplamente aceite. Os Srs. Deputados da maioria também o sabem. Alguns de vós, mais directamente ligados ao problema, ouviram, durante os últimos dias, de viva voz o parecer favorável e interessado das organizações cooperativas.
O projecto de lei em apreciação, Srs. Deputados, dá a esta Assembleia a oportunidade última de fazer prevalecer os direitos legítimos dos produtores e da sua organização cooperativa, de salvaguardar o sector produtivo leiteiro e os interesses da economia nacional.
Estão em causa um regime e uma organização que possibilitaram que a produção leiteira em Portugal após 1974 tivesse mais que duplicado no curto período de 8 anos. Estão em causa o desenvolvimento sócio-económico neste subsector da actividade agrícola e o regular abastecimento de leite ao País. Estão em causa milhões de contos de investimentos realizados pelas organizações cooperativas leiteiras e todo o progresso já obtido na estrutura teénico-produtiva do leite. Está em causa o próprio futuro deste subsector da economia agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando dei apresentação inicial do nosso projecto de lei foi insinuado que o PCP com este projecto visava intuitos meramente políticos. É o tipo de argumentação de quem não tem argumentos para contestar o conteúdo do projecto e a sua oportunidade.
Para aqueles que dizem defender o cooperativismo e um sector que consideram muito bem estruturado e com largos serviços prestados à resolução do problema do leite em Portugal, não há quaisquer justificações para rejeitarem o projecto de lei em apreciação. Se o fizerem, estarão contra os princípios que dizem defender ou estarão agredindo as suas próprias, consciências, submetendo-as ao que consideram ser os ditames da CEE.

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Neste último pressuposto não é de mais repetir que independentemente das nossas divergências em relação à CEE, contra a qual nos manifestamos, a defesa do princípio da exclusividade da recolha e concentração do leite por parte da organização cooperativa dos produtores de leite não implica de modo algum roturas no processo negocial de adesão.
A exclusividade de recolha e concentração do leite por parte das cooperativas não é um monopólio, não colide com a legislação comunitária. Não tem nada a ver com questões de liberalização da economia. A exclusividade é a consagração da organização dos produtores. A organização dos produtores não é um monopólio, é um meio de valorizar a produção, de intervir decisivamente no circuito económico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se assim não fosse como se justificaria, por exemplo, que no sector das frutas e dos legumes a Comunidade preveja que toda a estrutura de recolha e concentração desses produtos seja feita pelas organizações dos produtores, assim como a própria retirada desses produtos do mercado? 15to não tem nada a ver com legislações comunitárias. Só a estreiteza de alguns negociadores portugueses e de outros irresponsáveis ligados ao processo negocial - que vêem em tudo o que seja organizado da produção os fantasmas dos monopólios - levou a rejeitar os pareceres fundamentados dos próprios grupos de trabalho que apoiaram as negociações e a abdicar da sua defesa perante a Comunidade, uma Comunidade que, tendo aceite o regime de exclusividade no Reino Unido para o Milk Marketing Board, não poderia deixar de reconhecer e aceitar que a exclusividade das funções de recolha e concentração de leite exercida pelas cooperativas e suas uniões em Portugal constitui uma exigência da nossa estrutura produtiva e um factor indissociável da modernização e desenvolvimento da mesma.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados vão hoje ser chamados a assumir a responsabilidade perante a vossa decisão face ao projecto de lei que estamos agora a submeter à apreciação. É bom que tenham consciência da gravidade desta vossa decisão. Já aqui referi que esta será porventura a oportunidade última de salvaguardarem os interesses em questão, os interesses da nossa economia, dos nossos produtores e do sector produtivo leiteiro. Depois não irão dizer que reconhecem o erro cometido, pois estão mais do que alertados.
Os Srs. Deputados da maioria contactaram nestes últimos dias as organizações cooperativas leiteiras contactaram os produtores e sabem que, na generalidade, eles apoiam este projecto de lei e estão interessados em vê-lo ser aprovado. Estarão ou não contra esta realidade, Srs. Deputados? Esse é um problema vosso, imas poderão ter a certeza de que um voto negativo a este projecto de lei pode representar a liquidação de uma estrutura que levou dezenas de anos a criar e que nos permite que, pelo menos no que diz respeito ao leite, tenhamos níveis de produtividade e de organização minimamente compatíveis com os europeus.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo na vida tem um princípio e este projecto de lei teve-o há alguns anos, digamos mesmo que já fez história e que esta é merecedora do nosso relato.
Até 1979 tudo o que dizia respeito à produção, recolha, concentração e abastecimento de leite assentava no Decreto-Lei n.º 47 710, diploma de forte inspiração corporativa.
Com o 25 de Abril resulta a abolição das estruturas corporativas e logo de imediato a necessidade de adaptar tudo o que são estruturas agrícolas tendo em linha de conta o aumento de produção aproveitando ao máximo os nossos recursos, mas ao mesmo tempo procurando a adaptação deste sector à nossa integração na CEE.
Assim sendo, logo o I Governo Constitucional criou um grupo de técnicos para apresentar um estudo sobre o que deveria ser a nova organização do sector leiteiro.
Com a tomada de posse do II Governo Constitucional e como ainda não havia sido concluído o estudo anteriormente pedido, foi então estabelecido que, além da conclusão do estudo, deveria também esse grupo de trabalho elaborar um projecto de decreto-lei que revogasse toda a legislação corporativa vigente e regulamentasse todo o ciclo económico do leite. Após a elaboração desse projecto, e depois de larga discussão em Outubro de 1978 com as entidades interessadas, chegou-se à conclusão do texto final que viria a ser aprovado em Conselho de Ministros em Abril de 1979 e publicado em 18 de Maio de 1979 com o n.º 138/79.
Foi precisamente no espaço de tempo que o projecto de decreto-lei esteve à discussão que o PCP apresentou a sua primeira versão do que viria a ser o projecto de lei n.º 240/1, de 18 de Abril de 1979, o qual pretendia nada mais nada menos que substituir o decreto-lei do Governo.
Entretanto, com o avanço das negociações da nossa integração, a Federação Nacional das Uniões de Cooperativas de Produtos de Leite e de Lacticínios e a Associação Nacional das Indústrias de Lacticínios têm feito todo o esforço no sentido de constituírem um acordo que regulamente o primeiro ciclo económico do leite e que possa vigorar durante a primeira etapa de transição da integração. Ao mesmo tempo que têm elaborado relatórios que constituem peças básicas para a nova legislação que entretanto o Governo preparará, tendo para tal criado pelo Decreto-Lei n.º 148/85 de 8 de Maio a COPAL (Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios), que, para além de outras tarefas, nos merecem especial destaque as acções de fiscalização do cumprimento da lei, a melhoria da qualidade do leite e dos lacticínios, assim como o mais racional funcionamento dos sistemas de recolha, concentração e distribuição de leite ao consumo e ainda apreciar a situação de oferta e de procura do leite, tendo em vista, sempre que necessário, a definição de critérios de distribuição de leite recolhido e a fixação de contingentes, além, como é óbvio, a de propor as medidas legislativas que acharem convenientes para a implementação da política que acharem adequada.
O PCP mais uma vez não quer deixar que a legislação sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite seja da autoria do Governo e apressa-

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damente agenda este seu projecto de lei n.º 443/III, que nada traz de novo em relação ao projecto de lei n.º 240/1, salvo raras alterações pontuais, caso muito concreto a introdução de uma alínea no artigo 19.º, dando à Federação Nacional das Cooperativas Leiteiras (não existentes em 1979) a função de garantir a compensação entre zonas dos encargos do 1.º escalão, e a exclusão de um artigo 22.º que previa um regime de exclusivo para o abastecimento de leite pasteurizado, e tudo o mais consta do Decreto-Lei n.º 138/79, de 18 de Maio, que está em vigor. Não vemos, por isso, vantagem em estarmos a discutir este projecto de lei, porque nada de inovador nos traz, estando até em muitos pontos ultrapassado, pois o regime de exclusividade de recolha em Portugal pressuporia a alteração das regras da CEE, pois o sistema de funcionamento do Milk Marketing Board não se adapta ao nosso país.
Mas nós, sociais-democratas, não temos dúvidas que o cooperativismo possibilita a colocação colectiva do leite, qualquer que seja a sua forma de utilização, proporcionando uma política de organização de mercado a nível europeu. Neste campo, oferece-se às uniões e federações de cooperativas desempenhar um papel principal na execução de operações que só serão rentáveis quando processadas a elevados níveis de laboração. A diversificação e qualidade dos produtos fabricados e respectiva comercialização só terão a beneficiar do sistema.
A actividade das associações terá de processar-se em condições de compatibilidade com a actividade da indústria privada, de acordo com as disposições constitucionais e de acordo com a Comunidade Económica Europeia, devendo as associações de produtores actuar como agentes moderadores de mercado. Será este o melhor processo de defender os interesses do consumidor.
A consecução dos objectivos expostos que se consideram não estarem no diploma em discussão só sentirá efeitos se as acções a desenvolver nos diferentes sectores forem devidamente programadas e coordenadas ao longo do tempo, oferecendo as indispensáveis garantias ao sector produtivo, a fim de não quebrar o incentivo desejado.
A vigilância do cumprimento das disposições legais será outro aspecto que deve ficar claramente estabelecido, mormente o que se refere à qualidade do leite como matéria-prima, por forma a conduzir ao máximo aproveitamento, quer para consumo, quer para industrialização e, consequentemente, à obtenção de produtos de reconhecida qualidade.
Comecei por dizer que tudo tinha um princípio. Quero também dizer-lhes, Srs. Deputados, que tudo também tem um fim ou, se quiserem, uma finalidade. Neste caso, o PCP queria liderar este processo. Não vai conseguir, mas alguns progressos já fez, pois tem vindo a tentar a integração do seu projecto.
Bom esforço, Srs. Deputados, pois em breve a Europa estará com todos.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, no preâmbulo da intervenção que formulou, V. Ex.ª tentou fazer pressupor que a nossa iniciativa legislativa era, mais uma vez, uma tentativa para retirar ao Governo a possibilidade de legislar em tal matéria.
Ora, certamente que o Sr. Deputado tem uma noção errada dos calendários e do tempo. Quando o Governo fez aprovar o Decreto-Lei n.º 138/79 já há muito tempo que o projecto de lei do PCP tinha sido apresentado nesta Assembleia da República para ser discutido, só que ainda não tinha sido agendado.
Mas em relação ao tempo actual não resisto a colocar a seguinte questão: não sei se o Sr. Deputado Vasco Miguel é inocente - não acredito que o seja -, mas o que V. Ex.ª esteve a dizer na sua intervenção é que me parece ser a demonstração mais cabal da «politiquice pacóvia». O Sr. Deputado vem para aqui dizer que o PCP está a tentar «meter» uma legislação que até é igual àquela que existe. Porém, nós próprios dissemos precisamente que há poucas diferenças nesse aspecto e registámos apenas algumas melhorias.
Contudo, o problema não é esse. Acontece que com esta nossa iniciativa pretendemos transferir a iniciativa legislativa do âmbito de um decreto-lei para uma lei desta Assembleia para que todo o processo negociai da adesão à CEE e para que todas as medidas do Governo estejam subordinadas à decisão legislativa deste Parlamento. É, pois, preciso que isto se entenda e o Sr. Deputado Vasco Miguel sabe-o perfeitamente.
Mas por que é que isto é necessário e por que é que propomos esta iniciativa? A questão da imposição, para a adesão à CEE, da alteração do regime de exclusividade de recolha, concentração e abastecimento de leite é uma falsa questão. A Comunidade nem sequer se teria oposto a isto se não tivessem havido negociadores portugueses a quererem ser mais papistas que o Papa, mais antimonopolistas que os negociadores da Comunidade e a serem eles a apelidar a organização da lavoura como sendo uma estrutura monopolista.
Durante a intervenção que produziu parece que V. Ex.ª esteve mais interessado em defender os industriais de lacticínios que propriamente os produtores e as organizações cooperativas. Ora, gostaria de chamar a atenção para o facto que bastará comparar a evolução da estrutura produtiva, a evolução da produtividade e a evolução da organização dos produtores nas áreas organizadas com a evolução das áreas desorganizadas, onde praticamente apenas intervém a indústria. São áreas distintas, Sr. Deputado! A organização cooperativa, a recolha e concentração exclusiva por parte das cooperativas estão no âmbito de uma actividade que cabe restritamente no sector primário e não tem nada a ver com o âmbito da actividade industrial. Não se podem subordinar os interesses da produção aos interesses de uma indústria que labora cerca de 16 % do total do leite produzido neste país; não se pode ameaçar de gerar uma situação de total ruptura no abastecimento público; não se pode correr o risco de termos quebras de produção que voltem a colocar este país na situação de há 8 anos atrás.
Ora, os senhores, com essas falsas argumentações, estão a ser coniventes com uma situação que de facto se pode verificar. O Sr. Deputado veio aqui falar em legislação do Governo para defender as cooperativas, para defender a exclusividade? Chamo-lhe a atenção, Sr. Deputado, para o facto de que o grupo que se está a criar para tratar da alteração legislativa tem o único intuito de, pura e simplesmente, acabar com a exclusividade da recolha e concentração do leite por parte

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das organizações cooperativas leiteiras. E não venha depois dizer que não sabia isso, pois sabe-o tão bem como nós.
Gostaríamos de ver os técnicos que estão nesses grupos de trabalho a ser confrontados, por exemplo, em debates públicos, nas feiras, como é o caso daquela que está para ser realizada, a «Lactes-85». Parece que ninguém se quer oferecer ou aceitar participar nesse grupo de trabalho com o risco de ir lá defender a alteração legislativa que o Governo pretende impor.
15to é muito grave, Sr. Deputado. E os senhores, em lugar de assumirem a vossa posição - que pode ser firme, legítima, mas honesta, que é a de dizerem que têm um princípio, que é o de que há que acabar com a exclusividade da recolha e concentração do leite e com todas as consequências que daí decorrerão fazem argumentações como aquela que o Sr. Deputado Vasco Miguel aqui esteve a fazer. Ora, isso é uma profunda e nítida desonestidade política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, o defeito deve ser meu,
mas a verdade é que não consegui compreender a intervenção que V. Ex.ª
produziu. O Sr. Deputado fez uma história daquilo que tinha sido o percurso da apresentação deste projecto de lei por parte do PCP e pareceu enviar um recado ao Governo ou ao grupo de trabalho que está constituído no sentido de terem em atenção algumas questões. Porém, aquilo que referiu foi que a nossa preocupação ao agendar apressadamente este projecto de lei era no sentido de tapar a iniciativa do Governo.
Gostaria, pois, de lembrar - e mais adiante terei certamente oportunidade de especificar melhor - que sempre que há uma iniciativa legislativa por parte do PCP não é a primeira vez que o Governo se apressa a «tapar», mal!, aquilo que tem um impacte grande nas populações - e neste caso este projecto de lei tem um grande impacte nos produtores de leite do nosso país. Aliás, o Sr. Deputado deve saber isso, pois certamente que conhece as opiniões de técnicos de vários quadrantes políticos, que, inequivocamente, se manifestaram em apoio deste diploma, na medida em que ele vem consagrar não só a garantia das cooperativas à exclusividade da recolha e concentração do leite, mas, sobretudo, vem garantir que o nosso país defenda a sua independência em relação à produção do leite. E este aspecto da independência nacional é particularmente importante para o nosso país e sobretudo para o sector leiteiro.
Ao analisar este projecto de lei - e devo dizer que duvido muito que V. Ex.ª o conheça, que saiba exactamente quais são as suas implicações e poria mesmo em dúvida se o chegou a ler -, o Sr. Deputado Vasco Miguel não o criou de uma forma concreta e aberta, dizendo quais as suas deficiências; V. Ex.ª escamoteou aquilo que é a realidade espelhada neste diploma em função da realidade da produção do leite no nosso país e não foi capaz de lhe fazer uma crítica aberta.
Esta fuga à responsabilidade, que, aliás, o meu camarada Rogério de Brito já referiu, é uma questão que certamente não passará despercebida a quem fora desta Câmara sente os problemas do leite. O que está em causa não é a falta ou pretensa liberalização da recolha do leite, mas, sim, a destruição de um sistema. Ora, o que os senhores pretendem é a destruição de um sistema que levou muitos e muitos anos a montar, que custou sangue, suor e lágrimas à lavoura portuguesa para o substituírem pela indústria que não terá pejo em trucidar todo este sistema que está montado e que tem dado resultados não só a nível da produção como também em relação aos consumidores.

O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir a exposição do Sr. Deputado Rogério de Brito, e tendo lido o texto do projecto de lei em apreço, a nossa posição inicial era a de «não gastar cera» com tão ruim defunto, presumindo que não haveria eco por parte das outras bancadas em face de um projecto de lei tão nostálgico do regime corporativo.
Porém, fiquei surpreendido quando o Sr. Deputado Vasco Miguel iniciou uma acção de reinvindicação de paternidade. Ora, isso foi para mim uma grande surpresa porque, considerando que o sistema cooperativo se baseia na liberdade de os produtores se associarem ou não - não existe liberdade de se associarem se não existir a liberdade de não se associarem -, um projecto de lei que é baseado num sistema de exclusividade em que mesmo que não exista uma organização cooperativa é ao Estado a quem incumbe a execução dessas funções, isto é, o cooperativismo posto de pernas para o ar; isto é nada mais nada menos do que um sistema corporativo. Ora, não podemos aceitar isso, não podemos aceitar que os produtores não tenham a liberdade de se associarem ou não, não tenham a liberdade de vender a quem lhes pagar melhor o seu produto, não tenham a possibilidade de escolher. Porque o apoio ao cooperativismo consistirá em dar-lhe um quadro legal e fiscal, que lhe conceda alguns benefícios e vantagens, de tal modo que ele as possa transmitir aos produtores.
Ora, os produtores estarão associados a uma determinada cooperativa enquanto ela funcionar a seu contento e lhes der vantagens. Porém, terão a liberdade de o não fazer quando isso não acontecer. Tudo o resto que envolva exclusividade, que envolva uma obrigação dos produtores, que impeça qualquer outro sistema e que impeça a concorrência, para nós isso é ponto assente de que é um profundo disparate.
Em vez de ouvir o Sr. Deputado Vasco Miguel dizer que rejeitava in limine este projecto de lei, ouvi-o dizer que afinal de contas o diploma é muito bom e que o único defeito que lhe encontra é o de haver plágio, pois os planos foram roubados, o mapa da mina foi apanhado pelo PCP, que o divulgou antes do tempo. Ora, isso é que acho surpreendente!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito fez sinal à Mesa e pretenderá, com certeza, protestar em relação às declarações do Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra, depois de o Sr. Deputado Vasco Miguel responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido, porque me parece ter sido bastante claro na minha intervenção.
O PCP pretende ganhar tempo e espaço de manobra para estar aqui a discutir uma coisa mais que discutida e não vejo que ela mereça tanta atenção nem que o seu conteúdo valha tanto.
Sobre a «politiquice pacóvia», só queria dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que sinceramente não gostei do termo e que lhe vou replicar da mesma maneira.
Pode crer, Sr. Deputado Rogério de Brito, que não estou tão agarrado à teta como o senhor.

Risos do PSD e do PS.

O Sr. Deputado vai ter, daqui a pouco, oportunidade de ver, na minha intervenção já distribuída, que lhe respondo a tudo aquilo que o Sr. Deputado me perguntou.
Sr. Deputado, eu sei quais são as suas lamentações, mas - o que é que o senhor quer... - não as posso resolver porque a realidade é a integração europeia e nessa integração há livre concorrência entre as empresas industriais e cooperativas.
Se neste momento em Portugal a comercialização estivesse na mão das cooperativas os industriais não trabalhavam, porque as cooperativas não lhes davam nada. É o que está a suceder neste momento e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu.
Passo agora de imediato ao Sr. Deputado Neiva Correia e para lhe dizer que, segundo depreendi das suas palavras, o Sr. Deputado não entendeu perfeitamente o que eu quis dizer. Mas vai também ter a oportunidade de, daqui a um bocadinho, rever o texto com mais atenção e vai, com certeza, inverter o que disse a meu respeito ou sobre a intenção da minha intervenção.
o Sr. Deputado Neiva Correia disse que o projecto de lei do PCP - e eu até concordo com isso - não passaria, pois tem de haver concorrência (e isto está aqui escrito, na minha intervenção) entre o cooperativismo e os industriais. Mas também estou do seu lado quando diz que só pode haver cooperativismo quando as empresas souberem ser geridas e tiverem autonomia suficiente para serem empresas cooperativas na dependência do Estado.
As empresas cooperativas também têm de ser administradas convenientemente, de maneira a terem autonomia e peso negocial para concorrerem com a parte privada industrial; não tenho dúvidas nenhumas sobre isso.
Quanto à paternidade do projecto de lei, não reivindiquei absolutamente nenhuma paternidade.
Não gosto muito desta fase porque me parece que entramos num ponto menos sério do debate.

O Sr. João Abrantes (PCP): - 15so digo eu!

O Orador: - Entendi que o projecto do PCP, embora não merecesse muita atenção, merecia alguma. Aliás, fui lá acima à tribuna fazer a minha intervenção, pois pareceu-me que era a resposta digna ao projecto do PCP.
Agora estarmos aqui a fazer protestos, contraprotestos, «fofoca», isso já não me interessa porque a minha intervenção trazia exactamente tudo o que nós pensamos acerca do projecto e do que está em causa.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pede a palavra ao abrigo de que figura regimental?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, não pode fazê-lo. Nestas circunstâncias, pode apenas invocar o direito de defesa.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, não há matéria para tanto, por isso intervirei apenas em relação ao Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Presidente: - Mas Sr. Deputado, está nas mesmas circunstâncias!...

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Presidente já me tinha dito que me concederia a palavra depois do Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. (Presidente: - Não. Perguntei ao Sr. Deputado Rogério de Brito se queria protestar, evidentemente...

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E o Sr. Presidente disse em seguida que me daria a palavra depois do Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi apenas um defeito de terminologia, ou seja, eu só lhe daria a palavra após as respostas do Sr. Deputado Vasco Miguel. Mas naturalmente que o Sr. Deputado Rogério de Brito teria de invocar a figura regimental adequada e não o fez. Se a invocar, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, só não a invoquei porque tinha ficado convencido de que o Sr. Presidente me iria dar a palavra, mas invoco então a figura adequada que é a do direito de defesa.
O Sr. Deputado Neiva Correia teve a oportunidade de a seguir à minha intervenção fazer um pedido de esclarecimento; não o fez e foi, posteriormente, tecer considerandos sobre o projecto de lei de uma forma indirecta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado invoca o direito de defesa, não é verdade?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Exactamente.

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O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Irrito (PCP): - Já agora, embora respondendo ao Sr. Deputado Neiva Correia, ligo isto também um pouco ao que disse o Sr. Deputado Vasco Miguel.
O Sr, Deputado Vasco Miguel tem toda a razão quando diz que estou muito mais agarrado à teta do que ele; e a razão é simples: é que estou a discutir o problema de leite e por isso é natural que agarre a teta. Agora o que não percebi muito bem foi se o Sr. Deputado Vasco Miguel e o Sr. Deputado Neiva Correia estão a discutir o projecto de lei do vinho ou o do leite... Aí é que há dúvidas.
E ponho esta questão pelo seguinte: quanto à nostalgia do regime corporativo que o Sr. Deputado Neiva Correia viu no nosso projecto de lei, dá-me uma certa vontade de rir, porque quando se pretende defender que seja possível compatibilizar os interesses da lavoura com os dos industriais, propondo que eles cheguem a acordos que não têm qualquer efeito jurídico, porque são feitos perfeitamente à revelia de quaisquer disposições legais e por isso podem ser rompidos em qualquer altura, e se pretende fazer a cooperativização dos diferentes interesses de classes, aqui neste caso, económicas, o Sr. Deputado diz que o nosso projecto é nostálgico! E di-lo quando pretendemos definir um âmbito claro de intervenção que compete ao sector primário. 15so não tem senso, Sr. Deputado!
Por outro lado quanto a pelágios, devo dizer que estou convencido de que o Sr. Deputado Neiva Correia nunca viu os projectos de lei do leite e nem sequer sabe quando é que eles foram apresentados. É que esse nosso projecto de lei foi apresentado a esta Assembleia muito antes da publicação do Decreto-Lei n.º 138/79 e só por diversas razões não chegou a ser agendado, acabando por passar para hoje. Entretanto, sofreu as alterações necessárias à sua actualização e estamos hoje a apresentá-lo.
Mas, independentemente de tudo isso, não pretendemos sequer ser originais. Os senhores não desloquem o problema.
Nós dissemos que o que pretendemos é transferir o âmbito desta matéria do Governo para a Assembleia da República, ou seja, o que pretendemos é assegurar que seja a Assembleia da República a assumir a responsabilidade de legislar nesta matéria, porque é a única forma de garantir que são preservados os interesses e os direitos da produção e da organização cooperativa leiteira. É tão-somente isto, e fora disto não reivindicamos nenhuns direitos de originalidade nem de autor.
Quanto à organização cooperativa leiteira ser dependente do Estado, não vejo em quê, nem me parece que o seja, mas certamente os senhores poderão provar isso. O que é que tem a ver a organização cooperativa leiteira no nosso país com o Estado? São medidas que o Estado tem tomado de apoio ou incentivo à produção? O Estado terá de tomar essas medidas muitas outras vezes. O que é que tem uma coisa a ver com a outra, Sr. Deputado?
Realmente, isto não merece grande importância e diria apenas que quem dará a importância que merece este projecto de lei e a importância que vão merecer as consequências da posição deste Plenário hão-de ser, exactamente, os produtores e as suas organizações cooperativas. Depois estaremos cá para ver.
A única coisa que lamentamos é que os produtores vos possam vir a apontar o dedo, acusando-vos das responsabilidades, e que os reflexos da vossa irresponsabilidade tenham consequências irrecuperáveis. E essa a nossa preocupação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de declarar que a honra ofendida do Sr. Deputado Rogério de Brito talvez possa ser lavada, visto que, suponho, o que terá ofendido a sua honra terá sido a referência à nostalgia do regime corporativo. Não vejo que mais possa ter havido naquilo que eu disse que ofendesse a sua honra, porque é disso que se trata.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não é não, está enganado.

O Orador: - Se não for isto, então é que não compreendo mesmo. Penso que aquilo que poderia ofender a sua honra seria a nostalgia do regime corporativo.

O Sr. Rogério de Irrito (PCP): - 15so ofende-o a si!

O Orador: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pretenderá certamente que eu aqui declare que aceito que este projecto se não for, efectivamente, de nostalgia de regime corporativo será uma manifestação de progressismo, transformando o sistema em que se encontram os produtores de leite num sistema que, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º, será organizado em kolkhozes e de acordo com o n.º 2 será organizado em sovkhozes enquanto não houver kolkhozes adequados.
Ora, a nossa posição é que tudo isto é muito surrealista. Quanto à questão do plágio, dirimi-la-á com o Sr. Deputado Vasco Miguel, pois eu, no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Vasco Miguel, meramente referi que me parecia que ele estava mais preocupado com o plágio - na opinião dele, eventualmente, pois não me manifesto em relação a saber se há ou não plágio e que a base de discussão estava deslocada e desfocada. E porque é evidente que quando o Sr. Deputado Rogério de Brito diz que o Sr. Deputado Vasco Miguel e eu próprio estaríamos preocupados com o vinho - pois o leite ao pequeno-almoço e o vinho a seguir ou durante as refeições da tarde e da noite e o leite outra vez antes de deitar é bom para a saúde ...

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Para a ressaca!

O Orador: - Mas é evidente que num sistema que para o leite cria um regime de exclusividade, o sistema cooperativo teria amanhã igual exclusividade em relação às frutas (pois também há cooperativas de frutas), teria igual exclusividade de organização cooperativa obrigatória para os produtos hortítolas, teria também para os vinhos, o que implicaria que só as adegas cooperativas é que poderiam recolher e fazer a distribuição do vinho, só cooperativas frutícolas é que poderiam recolher, seleccionar e distribuir frutas, e quanto aos produtos hortítolas a mesma coisa.
É evidente que esse sistema é igualmente inaceitável no leite e em cada um dos outros produtos.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Sr. Deputado Rogério de Brito, na sua última intervenção, fez umas afirmações que não correspondem exactamente à verdade. Portanto, se eu tivesse oportunidade de esclarecer a Câmara fá-lo-ia de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, nós registamos o seu sinal a pedir o uso da palavra, só que V. Ex.ª não pode dar esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito. Quanto muito poderia, se assim o entendesse, invocar também o direito de defesa, mas sugiro ao Sr. Deputado que se inscreva para uma segunda intervenção se considera tão indispensáveis os seus esclarecimentos, visto que o pode fazer segundo o Regimento.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral, comunica-nos que se realiza às 12 horas a cerimónia da tomada de posse do Sr. Provedor de Justiça, no Salão Nobre, e sugere que se faça uma interrupção da reunião da Assembleia por 15 minutos para esse efeito.
Ora, como os nossos trabalhos estão adiantados em matéria de discussão do projecto de lei que temos estado a apreciar, se não houver oposição, interrompo a sessão até às 12 horas e 30 minutos, hora em que será retomada, para que os Srs. Deputados que queiram assistir à cerimónia se possam deslocar ao Salão Nobre.
Assim, está interrompida a sessão.

Eram l1 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido ao adiantado da hora, penso que não se justificará retomarmos os trabalhos até às 13 horas. Assim, pergunto se há acordo em só reiniciarmos os nossos trabalhos às 15 horas.

Pausa.

Se não há objecções, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 51 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões de carácter económico, social e político levam-nos a apoiar em tese geral o projecto de lei em apreço.
Temos presente a denodada e inglória luta pela implantação de um sistema de recolha e concentração de leite que irradicasse a corrupção, a falta de condições sanitárias e o completo desprezo pelos produtores.
Poderemos dizer que grosseiramente o País se encontra dividido em duas grandes zonas de recolha e concentração: uma organizada dita de recolha única, definida por portaria, a que geograficamente corresponderá a uma faixa alargada da zona litoral e Algarve; a restante área do País continua até hoje a ser pasto dos que sem quaisquer escrúpulos económicos e higio-sanitários transformem esse produto de superutilidade pública, que é o leite, em lucro acumulado e por vezes de proveniência duvidosa.
É evidente que a zona de recolha única transformou-se, em curto espaço de tempo, num êxito esmagador, quer para os produtores, quer para as cooperativas e respectivas uniões que lhes esgotam a produção, quer para o próprio País que teve importantes ganhos sociais ao ver aumentar o consumo per capita do leite e a sua qualidade.
Digamos mesmo que na zona de recolha única o leite está sujeito a classificação em categorias A, B e C. Na restante área do País só é pago o leite das categorias A e B porque aos industriais não interessa pagar o leite C sem qualquer interesse de aplicação industrial.
Por isso, o produtor que nessas zonas tem uma economia de mera auto-subsistência vê-se ainda obrigado a autocustear os prejuízos decorrentes da falta de qualidade do seu leite que, por sua vez, muitas vezes radica na falta de cuidados e de informação sobre cuidados médico-sanitários e sobre alimentação adequada ao animal, segundo o seu estado de crescimento e raça.
Por outro lado, a filosofia do sector cooperativo implicou e implica a certeza de que toda a produção é escoada, princípio de onde promova o incentivo e o estímulo à produção que em zonas onde não existe garantia de escoamento e de nível de preços, logicamente não existe.
Bastará dizer que nos últimos 10 anos - e graças ao esforço verdadeiramente ciclópico do sector cooperativo - o consumo médio de leite per capita aumentou consideravelmente no nosso país.
Por isso, o movimento cooperativo estranha não ter acompanhado as negociações para a entrada na CEE com o argumento mais do que falacioso do secretismo dos dossiers. Só que, nem agora, concluídas que parecem estar as negociações, tal questão se desbloqueou, continuando as cooperativas e respectivas uniões sem saberem em que vazio vão mergulhar quando começarem a ter eficácia os acordos, quer á sua revelia, quer à revelia do povo português, este Governo decidiu assinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais 2 apontamentos: mesmo quando o Governo restringiu em termos orçamentais e privados o investimento, o sector cooperativo investiu nos últimos 5 anos algumas dezenas de milhões de contos em imóveis, parques de máquinas e circuitos de recolha e abastecimento.
É um investimento de que o País não pode prescindir e que urge alargar e implementar ao arrepio de tudo o que em contrário se possa pensar.
E para tanto será indispensável que os recursos gerados pelo sector cooperativo fiquem nesse sector, transformando-se e reproduzindo-se em novos investi-

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mentos, tanto mais que as cooperativas e as respectivas uniões já demonstraram à sociedade que são os melhores gestores dos seus próprios recursos.
Em segundo lugar não podemos deixar de referir que a explosão do movimento leiteiro foi acompanhada por 2 fenómenos interessantes: o primeiro refere-se a uma verdadeira recuperação económica dos produtores que, com técnicas adequadas, viram subir a sua produção de leite graças ao sector de serviços médico-veterinários e higio-sanitários que a preços quase simbólicos lhe passaram a ser fornecidos.
O segundo, uma verdadeira revolução cultural na medida em que os produtores, permeabilizados primeiro a técnicas científicas de reprodução agro-pecuária, rapidamente as transferiram ou adaptaram a novos hábitos de vida em aspectos tão decisivos como a alimentação, a higiene, a escolaridade e a aquisição de diversos meios áudio-visuais que os foram progressivamente pondo em contracto com o mundo exterior aos estreitos limites do seu lugar ou da sua aldeia.
15to sem falar das inúmeras feiras, visitas guiadas, excursões e trocas de experiência que as cooperativas promoveram e promovem.
Por isso se regista este interessantíssimo fenómeno, que à sua maneira ajudou e ajuda a vencer as trevas do obscurantismo e do passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclarecido o sentido do apoio do MDP/CDE ao diploma em discussão, questões há, porém, em que dele nos afastamos. Desde logo desejávamos referir-nos às medidas de apoio técnico e financeiro que vêm referidas nos artigos 2.º e 4.º do diploma.
Entendemos que é nociva a dispersão dos apoios por diversas zonas da Administração Pública.
Com a concentração de tais serviços ganharia a Administração em termos de coordenação e burocracia e ganharia o sector cooperativo pela facilidade de contactos, celeridade na resolução dos problemas e equidade na atribuição dos subsídios e financiamentos.
Tal organização podia e devia ser participada pelo sector cooperativo cujos representantes teriam funções necessariamente deliberativas, mas sobretudo fiscalizadoras para que não mais existissem neste sector filhos e enteados.
Sugerimos que os delegados a nomear deviam sê-lo pela aplicação do método de Hondt à recolha e concentração leiteira de cada cooperativa e respectivas uniões.
Assim sendo ficaria garantida a democraticidade da escolha, por um lado, e a representatividade dos delegados, por outro, estimulando-se ainda formas superiores de cooperativismo, designadamente através da criação de novas uniões.
Técnicos do MDP/CDE vêm desde há muito tempo estudando a classificação do leite especial, a que se refere o artigo 16.º do projecto de lei.
Trata-se de regulamentação que não contribui para incentivar o produtor para conseguir leite de melhor qualidade. A exigência da produção em função de certo tipo de exploração deveria antes, em nosso entender, ser substituída pela exigência das característica,, do produto.
Por isso é que entendemos que deveriam ser legalmente fixadas as características do leite especial, em que se entendesse ao nível de gorduras, volume proteico e carga de antibióticos.
Tal linha de pensamento e actuação possibilitaria ainda a produção do leite especial em salas de ordenha colectiva, para tanto bastando que o leite ali recolhido tivesse as características que legalmente lhe seriam atribuídas.
Cremos que seria esta mais uma forma de homenagear, fortalecendo, um sector a quem o País deve grandes e desinteressados serviço.
Assim entregaremos, na discussão na especialidade, uma proposta de alteração que concretizará esta linha de pensamento.
Por tudo o que se referiu, o MDP/CDE irá votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.º 433/III, com a segura convicção de que se trata de um diploma que salvaguarda os legítimos interesses dos produtores e dos consumidores, representando um travão ao oportunismo e à especulação dos que apenas defendem a «ganhuça», sem sequer se preocuparem com a salubridade deste produto alimentar essencial.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel (Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que aqui estamos a apreciar, apresentado pelo PCP, virá consagrar por via parlamentar o sistema já em vigor para a produção, recolha e concentração de leite, mas introduz-se uma rigidez que o actual sistema prudentemente evitou. Não acrescenta nada de essencial à legislação existente, não melhora qualitativamente, na prática, os mecanismos em vigor, o que o torna perfeitamente inútil.

Este projecto de lei consagra, no entanto, o exclusivo da função de recolha e concentração de leite às cooperativas de produtores, chegando ao ponto de, nas áreas onde não existam, atribuir as mesmas funções à Administração Pública, excluindo assim qualquer outra alternativa. Outra não é a leitura que se tem do disposto no artigo 5.º, cuja filosofia naturalmente recusamos.
Aliás, também o disposto no artigo 23.º leva a lógica daquele sistema às últimas consequências, isto é, ao ponto de obrigar que as infra-estruturas de recolha, transporte e concentração que pertençam a outras entidades que não às cooperativas de produtores ou à Administração Pública venham a ser por estas utilizadas, coercivamente, haja ou não acordo. É isto que na prática diz o artigo 23.º Esta concepção rígida de organização económica inviabiliza, ainda, as modificações que o processo de integração europeia vai implicar na estrutura produtiva do sector.
O bom senso aconselha, aliás, a sua flexibilização e não rigidez que agora se pretende consagrar. No fundo estaríamos, se este projecto de lei fosse aprovado, a criar uma unicidade cooperativa; recorde-se que, nos termos do projecto de lei, até a outras formas de associações de produtores ficaria vedada esta actividade e a própria auto-organização do sector.
Estamos, pois, perante a retoma de concepções de organização económica de Estado que recusamos desde há muito.
É por isso que a aprovação deste projecto de lei pela Assembleia da República mais não seria do que a

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criação de uma situação que, ainda que à primeira vista pudesse ser lisonjeadora para as cooperativas, traria consequências mais negativas que positivas. Assim:

a) Qualquer alteração que a Administração quisesse introduzir no sistema, na esfera da sua competência própria teria de passar pelo Parlamento;
b) Não seriam tidas em conta as adaptações e modificações que forçosamente o processo de integração na CEE vai provocar no sector e na própria economia portuguesa.

Nós não confundimos o apoio aos produtores de leite e a defesa dos interesses dos seus consumidores com a perigosa regidificação do sistema que agora-se pretende introduzir.
O sector pecuário precisa urgentemente de medidas de fomento e de apoio. Naturalmente que estamos de acordo que é um sector que vale a pena apoiar e estamos convictos que estão a ser preparadas algumas acções que vão traduzir-se em acções benéficas quer ao nível da produção de leite, quer da produção de carne.
Temos de olhar para a questão do leite e para outras questões com ela ligadas na perspectiva de incluirmos estas medidas num conjunto mais alargado de apoio aos sectores leiteiros, de produção forrageira, de melhoramento da sanidade animal e de investimentos das áreas regadas.
Naturalmente que há um outro problema que nos leva a questionar o interesse e a importância da aprovação de um diploma deste tipo: é que creio que estaríamos a legislar na área da esfera de competência do Executivo. Existe, e terá de existir sempre, uma fronteira nítida entre as competências da Assembleia e as do Governo, que penso, não deverá ser violada. Ora este projecto de lei, também aqui, infringe e viola esta fronteira.
Esta é mais uma das razões por que votaremos contra o projecto aqui apresentado. Creio que em tempo oportuno poderemos fazer aqui uma discussão mais aprofundada sobre esta matéria e penso que o que está em causa não é tanto a questão da recolha e concentração do leite mas uma antecipação do debate sobre a integração europeia, que é o que está subjacente às intenções da apresentação desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Rogério de Brito e João Abrantes.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas, ao reconhecer que o projecto de lei do Partido Comunista Português retoma o que constitui o essencial do decreto-lei actualmente em vigor, começou por fazer uma afirmação, que carece de demonstração - e era essa demonstração que eu gostava que fizesse -, de que o projecto de lei introduz uma maior rigidez no sistema do que aquela que actualmente existe.
O Sr. Deputado afirma que se consagra o exclusivo e esquece que esse exclusivo já está claramente consagrado na legislação actualmente em vigor, legislação que não vi posta em causa nem pelo Sr. Deputado, nem pelo Partido Socialista, nem pelo Governo, e, devo dizer, essa legislação data já de 1979.
O artigo 4.º consagra esse exclusivo para as zonas de recolha já organizada e os artigos 22.º, 23.º e 24.º apontam claramente no sentido da criação desse exclusivo para as zonas de recolha ainda não organizada. 15to é, toda a filosofia da legislação em vigor aponta no sentido da manutenção e da consagração desse exclusivo.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio com o argumento, que, com frequência, à falta de outro, se ouve invocar neste Casa, que é o das necessárias adaptações decorrentes da integração na Comunidade Económica Europeia.
Era bom, Sr. Deputado, que, em vez de se falar, no vago, nas necessidades dessas adaptações se dissesse concretamente onde é que há que rever o regime actual, por via de imperativos que decorram da Comunidade Económica Europeia, sob pena de, mais uma vez, ser um argumento que é atirado para afrente e que carece totalmente de conteúdo!...
15so já foi aqui várias vezes demonstrado em relação a outras questões, mas também é verdade que, quando não há outra justificação para aquilo que se propõem, surge essa justificação última, que não se demonstra, dos imperativos da Comunidade Económica Europeia.
Penso, Sr. Deputado, que aqueles que assim fazem cometem um grave erro: é que tendem a dar razão àqueles que afirmam que a integração na Comunidade Económica Europeia conduziria na prática a retirar-nos todo o grau de liberdade e independência para gerir os nossos próprios negócios internos.
Aquilo que contesto, porque não corresponde à verdade, é que essa redução dos nossos graus de liberdades existem, nomeadamente nestas matérias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de me tirar da boca algumas perguntas, designadamente sobre quais os factores de introdução de rigidez no articulado em discussão e a de tornar o projecto de lei, em termos práticos, inútil.
Volto a repetir, porque me parece importante, que se poderá pôr em causa o objectivo do projecto de lei, que é o de garantir e consolidar o critério da exclusividade da recolha e concentração da lei. Se for essa a questão, então o debate situar-se-á a outro nível.
Agora, se se aceitar o pressuposto de que se deve preservar o sistema de exclusividade da recolha e concentração de leite, então poder-se-á compreender a razão de ser desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que foi - e já o disse hoje de manhã - a de fazer transferir a capacidade legislativa do Governo para a Assembleia da República.
A razão de ser desta iniciativa do PCP foi exactamente a de pôr como que um travão à alteração do regime actual definindo que só esta Assembleia da

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República poderia, eventualmente, vir a alterar o regime de exclusividade e não através de qualquer decreto-lei que este ou qualquer outro governo resolvesse publicar.
Relativamente à crítica que fez a alguns dos artigos - e especificou concretamente os artigos 5.º e 23.º -, devo dizer-lhe que me parece que há algumas confusões. De qualquer modo, essa não era a razão pela qual o projecto de lei não era aprovado na generalidade pelo simples facto de que da nossa parte não existem posições de intransigência; nós estávamos perfeitamente abertos a todas as alterações, desde que elas não colidissem, isso sim, com o princípio da exclusividade da recolha e concentração por parte das cooperativas e suas uniões.
Em relação a um conjunto de acções que o Sr. Deputado diz que o Governo irá tomar, devo dizer-lhe que algumas são já conhecidas. Por exemplo, aquela que o Sr. Deputado salientou, que é o apoio à produção de explorações leiteiras.
É natural que venha a ser dado apoio à produção. Digo «é natural» porque já há muito tempo que isso estava previsto e, no entanto, continua a não ser dado qualquer apoio. Como eu estava a dizer, é natural que o apoio à produção venha a ser dado, no entanto, sempre lhe digo que esse apoio, a ser dado, é com limitações que não respeitam a realidade sócio-estrutural deste subsector da produção leiteira. Trata-se de apoios para exploração leiteira com o mínimo de 12 vacas e 4 ha, no mínimo.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que mais de 70% da produção leiteira deste país provém exactamente de explorações leiteiras com menos de 4 ha e com encabeçamentos médios por exploração que, muitas das vezes, não chegam a 2 vacas por exploração. Dir-se-á que esta não é a estrutura ideal, mas isso está fora de questão.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que não me faça trazer à ideia uma imagem que há poucos dias vi perto da Assembleia. Um Mini trazia no vidro traseiro o seguinte dizer: «Quando for grande, quero ser um Rolls Royce».
É exactamente este o problema: temos uma realidade sócio-estrutural e ela não se altera, nem através de diploma nem por vontade de quem quer que seja, num período de 1, 2 ou 3 anos, nem provavelmente a médio prazo; talvez a longo prazo. E durante este período como é que garantimos a produção nacional de leite neste país? Esta é a questão à qual os senhores não conseguem responder.
Peço ao Sr. Presidente um pouco de benevolência no sentido de me ser descontado algum tempo no tempo do meu partido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a benevolência é bastante mais fácil quando o tempo é descontado no tempo do seu partido.
No entanto, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Uma das questões é esta, Sr. Deputado, e não consegue alterar este facto: é que a alteração do actual regime introduz factores de agravamento dos custos de produção de tal forma gravosos que têm a ver com duplicações de sistema de recolha, da concentração, de transportes, etc., que não é possível...
Vamos ver se nos entendemos: já de si o processo de adesão à CEE traz duplicações extremamente graves para este subsector e são de tal forma graves que bastará termos presente que temos um custo de pagamento à produção de leite de 47$. Convém não esquecer que o preço comunitário é mais barato 13$ por litro. Nós temos custos de produção, designadamente os consumos intermédios, mais elevados do que os da Comunidade; as nossas rações são mais caras do que as da Comunidade. Temos custos mais gravosos dos que os da Comunidade, até pela própria estrutura produtiva que é aquela que temos.
É dentro disso que temos de situar toda a problemática. Não é possível que essa estrutura produtiva sobreviva, sem que haja graves lesões para o País fora do regime da recolha organizada e exclusiva por parte das cooperativas leiteiras.
Aliás, julgo que se o Sr. Deputado fizer uma confrontação entre a evolução da nossa produção leiteira, dos nossos níveis tecnológicos, dos nossos níveis de produtividade obtidos nas áreas organizadas de recolha e concentração do leite, verificará que não é possível estabelecer bases comparativas com as zonas desorganizadas onde apenas intervém a indústria. 15to porque é evidente que não compete à indústria, nem ela assumiria esse papel sem um factor de dinamização da própria estrutura produtiva, enquanto as cooperativas, beneficiando do regime de exclusividade, puderam assumir esse factor altamente dinamizador que, hoje em dia, continua a ser imprescindível para garantir o desenvolvimento da produção leiteira neste país.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente, e agradeço a sua benevolência.
Vou concluir com isto: poderemos ter oportunidade de voltar a discutir este problema e aprofundá-lo, até porque o que aqui está subjacente é a questão da CEE. Aliás, é efectivamente isso. Nós dissemo-lo frontalmente.
Também dissemos que o que está em causa nem sequer é a questão negocial da CEE, mas a de defender interesses que são passíveis de serem defendidos, se realmente sentirmos que eles correspondem aos interesses do País, porque existem precedentes na Europa.
Eu disse - isto é indiscutível e contra isto não há argumentos - que o Reino Unido beneficiou do regime de exclusividade tendo uma estrutura produtiva muito mais forte e desenvolvida do que a nossa. Por maioria de razão, seria admissível que a CEE concedesse este regime de exclusividade à nossa organização.
Mais: enquanto o Milk Marketing Board é uma organização a nível nacional, nós pretendemos o direito de exclusividade para um conjunto de estruturas cooperativas que nem sequer funcionam em termos de monopólio nacional. Há, portanto, razões objectivas.
Se calhar, quando o Sr. Deputado quiser discutir estes problemas já a legislação actual está revogada, porque é isso que está a ser feito, pura e simplesmente, para acabar com o regime de exclusividade. E o mais grave é que, se calhar, vai pretender mantê-lo de uma forma totalmente distorcida, que é a de dividir as áreas de recolha e concentração entre cooperativas e industriais.
Sobre isto chamo-lhe a atenção para o facto de se colocar a questão de as cooperativas terem o papel de abastecer o leite em natureza ao País e a indústria ter um valor acrescentado que resulta da própria indus-

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trialização, que lhe permite intervir junto da produção em forma de concorrência, que nada tem a ver com a livre concorrência nem com a igualdade de condições na concorrência.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas começou por reconhecer que a lavoura portuguesa, designadamente o sector leiteiro, precisa de apoio e de incentivo. Logo a seguir, veio substimar o papel da Assembleia da República na definição dessa política e desse apoio, dizendo que o que se pretendia era legislar na esfera da competência do Governo. É evidente que essa sua opinião, por ser usada frequentemente, não pode deixar de nos espantar.
De facto, Sr. Deputado, sempre que a Assembleia da República pretende legislar dentro da sua competência em matéria tão importante como esta, surge o argumento de que, de facto, essa competência está a ser exercida pelo Governo e que não se justifica que a Assembleia da República faça legislação nesse sentido. Aliás, temos vários exemplos de que isso tem vindo a acontecer. De facto, o Governo não pretende resolver os problemas nacionais. Pretende, pura e simplesmente, tapar iniciativas legislativas e reduzir esta Assembleia a uma mera repartição de carimbagem das suas iniciativas.
Nós não aceitamos esse papel passivo: a responsabilidade é, inteiramente, de quem a aceitar.
O Sr. Deputado afirma, ainda, que não tem dúvidas de que estão em preparação medidas de apoio ao sector leiteiro. Deve estar, certamente, a referir-se a uma comissão que foi recentemente nomeada e que tem em vista, não a resolução dos problemas do sector leiteiro, mas a alteração de toda a legislação que consagra o regime da exclusividade da recolha e concentração às organizações cooperativas da lavoura.
Mas, já agora, talvez venha a propósito perguntar ao Sr. Deputado se conhece, efectivamente, a composição dessa comissão de trabalho.
É que, tanto quanto sabemos, não está prevista a consulta às organizações da lavoura nem sequer aos representantes das organizações cooperativas da lavoura, por essa comissão de trabalho.
Por outro lado - o que indicia, efectivamente, que o que sair dessa comissão de trabalho, provavelmente, não irá ter em atenção os problemas reais da lavoura nacional -, gostaria de lhe perguntar se conhece as opiniões dos produtores de leite sobre o nosso projecto e se sabe qual tem sido a posição de muitos camaradas seus, técnicos e dirigentes cooperativos, em relação ao nosso projecto de lei. Dír-lhe-eí que a opinião tem sido unanimemente favorável à apresentação deste projecto de lei, porque ele, efectivamente, consagra, não só a defesa dos interesses dos produtores de leite, mas, também, a defesa dos interesses nacionais, face ao embate da adesão à CEE.
É evidente que o Sr. Deputado falou em nome da bancada do PS, mas, como já lhe disse, a opinião de técnicos e de dirigentes da sua área não é aquela que o Sr. Deputado aqui expressou, e, concretamente, há conhecimento de que, dentro da sua bancada, a opinião que o Sr. Deputado manifestou não é partilhada por grande número de camaradas seus. 15to é, efectivamente, para demonstrar que quando se pretende fugir às responsabilidades, se arranjam argumentações que por si só são irrisórias e que não convencem ninguém.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas, para responder aos pedidos de esclarecimento, efeito para o qual dispõe de 9 minutos. De qualquer modo, usarei de alguma benevolência se o Sr. Deputado os ultrapassar.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas antes devo dizer que não irei usar os 9 minutos. Agradeço do mesmo modo a benevolência, mas vou ser extremamente telegráfico pois penso que o essencial já foi dito.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que a rigidez de que falei carecia de demonstração. Eu creio que, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que dispõe o artigo 5.º é, fundamentalmente, a afirmação clara do esquema de rigidez, que é de tal forma que exclui, inclusivamente, outras formas associativas que não as cooperativas de agricultores.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não pus em causa a rigidez. O que pus em causa foi a sua afirmação de que o projecto do PCP introduziu essa rigidez. Falou no artigo 5.º e eu digo-lhe que veja os artigos 23.º, 24.º e 25.º do decreto-lei actualmente em vigor e concluirá que o esquema é exactamente o mesmo - o exclusivo na recolha de leite, à escala nacional, para as cooperativas leiteiras.

O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a interrupção porque acaba de me dar razão. Ou seja, se o diploma em vigor já consagra estas disposições não percebo qual é a intenção de estar a transformar uma norma que já consta de um decreto-lei em lei da República. 15to é, sabendo nós que os mecanismos de alteração das leis da República são mais difíceis que os dos decretos-leis, na prática, isso constitui a afirmação e a aceitação do princípio de introduzir maior rigidez quando se altera o que já existe. Este é um ponto que me parece claro.
Por outro lado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu próprio defendi aqui - e disse-o na minha intervenção - que, naturalmente, seria preferível pensarmos, não num esquema de aumentar a rigidez ou consagrar a rigidez existente, mas em esquemas de maior flexibilidade. Portanto, eu próprio já abria caminho para a disponibilidade de aceitar alguma flexibilidade na norma existente.
Se aceito isso em relação ao que está, naturalmente que isso traduz uma oposição à concretização da rigidez apontada.
Quanto às questões que levantou em relação à integração na CEE e às necessárias adaptações para o sector, eu penso - e creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso concordará comigo - que a integração na CEE

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vai constituir para o nosso país um desafio importante, que nos vai pôr à prova e que vai pôr à prova a nossa capacidade de adaptação e ajustamento a novas condições de vida.
Vamos, talvez, integrar-nos num espaço onde as fronteiras que tradicionalmente nos separavam da Europa desenvolvida e da que se desenvolveu no pós-guerra, nos vão obrigar a um esforço de ajustamento mais rápido do que aquele que foi feito na Europa ao longo de 20 ou 30 anos.
Naturalmente, Sr. Deputado, que tenho perfeita consciência de que vamos ser postos perante um desafio. Eu acredito na nossa capacidade, acredito na capacidade dos Portugueses e do próprio sector agrícola para respondermos a esse desafio. Nós estamos, creio eu, no limiar de um desafio histórico. Acreditamos e apostamos nesse desafio, entendemos como essenciais as alterações estruturais que essa integração vai trazer à nossa economia e à nossa sociedade e, naturalmente, estamos atentos à necessidade de encontrar os mecanismos correctores e de amparo para que essa adaptação se faça com o mínimo de custos sociais.
Em relação ao Sr. Deputado Rogério de Brito, ele pôs-me, à partida, a questão de saber se eu aceitava ou não o princípio da exclusividade da recolha e concentração de leite, pois essa era uma questão central do nosso debate. Creio que já respondi a essa questão na resposta que dei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Já disse que não era por causa do artigo 5.º ou do artigo 23.º que o projecto estaria em causa.
Eu penso, Sr. Deputado - e permita-me esta frontalidade -, que o que está em causa é precisamente esta norma. O resto é matéria meramente regulamentar. Esta é a questão central e essencial do projecto de lei. Creio que não teria sentido pensar a aprovação deste projecto de lei sem a aprovação, ou melhor, com a derrogação das normas que constam dos artigos 5.º e 23.º

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Obrigado por me conceder a possibilidade de lhe pôr esta questão.
Eu julgo que talvez seja mais fácil para nos entendermos também aqui neste aspecto se eu lhe puser a seguinte questão: o Sr. Deputado, com todas as capacidades de iniciativa dos nossos agricultores, com toda a sua vontade, considera que era possível implementar, numa região como a de Trás-os-Montes, por exemplo, a organização da recolha e concentração do leite, com cento e tal postos de ordenhos, com todo um sistema de circulação do produto, etc., se não fosse através da organização cooperativa?
Considera que a organização cooperativa tem condições para implementar esse sistema, nestas zonas, se não tiver a garantia de que o investimento que está a fazer tem como contrapartida pôr nas suas mãos a recolha e concentração do produto.
Com o seu projecto de lei, Sr. Deputado Rogério de Brito, o Complexo Agro-Industrial do Cachão, que não é uma cooperativa e que, neste momento, tem recolha, fica impossibilitado de a fazer.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não fica nada!

O Orador: - Essa é a resposta à questão, que levantou sobre Trás-os-Montes e agradeço-lhe ter trazido à colação esse exemplo.
Noto que não é possível alterar a estrutura produtiva num ano ou dois...

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Nem em 10!

O Orador: - ..., nem em 10, pelo que me parece que o Sr. Deputado acabou por aceitar as teses reformistas de transformação da sociedade por um processo lento, embora tenha havido um momento em que o seu grupo parlamentar acreditou que se mudava a sociedade portuguesa num ritmo mais acelerado.
Em relação ao Milk Marketing Board, que referiu aqui, eu recordo-lhe que o caso inglês é um caso excepcional no seio da Comunidade - como sabe a capitação de leite no Reino Unido é superior à capitação na CEE - e essa é a razão porque se manteve a norma que permite a actuação do Milk Marketing Board nos termos em que é feita, e o Sr. Deputado sabe isso.
O Sr. Deputado João Abrantes diz fundamentalmente que eu substimo o papel da Assembleia da República. Eu daria de barato esta afirmação, mas não quero deixar de lhe responder e de recordar aqui quem, em certos momentos, tem ou não prestigiado o papel da Assembleia da República.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Nota-se!

O Orador: - Não invocaria aqui a história passada, mas penso, Sr. Deputado, que não foi a minha bancada que, há uns anos, quando se pretendeu institucionalizar este órgão de soberania, obstaculizou com permanência - incluindo o cerco - a existência do órgão democrático que é o Parlamento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. António Meira (PS): - Muito bem! Falou muito bem!

O Orador: - Creio que o princípio com que nós o defendemos nos dá algum direito de sermos nós a reivindicar o papel de defensores da dignidade da instituição parlamentar.
Inclusivamente, o nosso leader e secretário-geral nunca renunciou ao lugar no Parlamento por se sentir mal num parlamento democrático.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Fale-nos também de quem é a vergonha da lei quadro da criação de municípios.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - A sessão estava monótona mas agora animou!

O Orador: - Há alguma agitação naquelas cadeiras, Sr. Presidente.
Quanto ao falar em nome da minha bancada, naturalmente que estou a fazer esta intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS. A intervenção foi feita nesta qualidade, fique claro que não falei...

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo proferir uma intervenção, já que essa é a única figura regimental a que posso recorrer. O Sr. Presidente conceder-me-á a palavra no momento oportuno.

O Sr. Presidente: - Para intervenções estão inscritos os Srs. Deputados João Abrantes, Lopes Cardoso e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a debater um projecto de lei, apresentado pelo PCP a esta Câmara em 13 de Março deste ano, de capital importância para a agricultura nacional.
Até agora a argumentação aduzida pelos detractores desta iniciativa legislativa não conseguiu negar a oportunidade da sua discussão tal é a evidência da clareza do articulado apresentado, reflectindo todo ele um trabalho apoiado na realidade da situação do sector leiteiro do País. Essa realidade assenta num completo e organizado sistema de recolha da produção de leite, cujo mérito cabe por inteiro às organizações cooperativas da lavoura, e que permite a recolha de 80% da produção, da qual cerca de 90% se destina ao consumo público.
São pois as cooperativas leiteiras as obreiras e responsáveis por toda uma estrutura que responde em concreto às exigências da produção, servindo ao consumidor um produto de boa qualidade sem sobrecarga de custos. Para quem conheça o sector leiteiro não é difící1 reconhecer a funcionalidade do esquema implantado e concluir que só esta forma permite reduzir os custos a que o produto chega ao consumidor, sabendo-se que são as cooperativas que suportam os custos da recolha e concentração nas zonas interiores e de mais difícil acesso com custos altamente diferenciados.
E é por isso mesmo que a abolição do preço de garantia ao primeiro escalão do circuito de leite veio acentuar as assimetrias regionais e prejudicar os produtores das áreas interiores ou mais distantes dos locais de concentração. E os reflexos da cessação dos custos ponderados ao primeiro escalão, que agora foram compensados com o aumento do preço do leite, cairão pesadamente sobre os agricultores logo que se verifiquem aumentos nos factores da produção.
Por outro lado, e como já referimos, 90% do leite recolhido pelas organizações cooperativas da lavoura destina-se ao consumo público, logo tendo um valor acrescentado bastante inferior ao do leite industrializado.
Torna-se pois compreensível a apetência da indústria e dos interesses a ela ligados na tentativa da liberalização da recolha e concentração do leite. Falo de uma forma inviesada, argumentando com a necessidade da adaptação da legislação às normas da CEE. Nada mais falso, como já demonstrámos com exemplos significativos, como é o caso da Inglaterra.
Não há frontalidade em se dizer que o que interessa é a procura desenfreada do lucro, sem a preocupação de satisfazer as necessidades do consumo público.
Por que, não tenhamos dúvida, com a pseudolíberalização da recolha e concentração do leite, que pressupõe a destruição do esquema existente, verificar-se-ão graves rupturas no abastecimento público. Um só exemplo: o concelho do Sabugal (terceiro produtor de leite do País) é uma zona de recolha livre, não organizada, onde mais de 20 indústrias se cruzam na recolha e de onde não sai 1 litro para consumo público.
Há hoje conhecimento de que a indústria programa a invasão das zonas de recolha organizada, a coberto da alteração da legislação existente. E pode afirmar-se que essa escalada, favorecida pela indefinição que o Governo permite que se estabeleça, e que visa atrair os produtores no imediato, terá consequências desastrosas para estes.
Começar-se-á por pagar preços mais elevados (fala-se em mais 5$ por litro nas áreas da Figueira da Foz e Montemor-o-Velho) e manter os pagamentos em dia, mas acabará por acontecer o que hoje sucede nas zonas de recolha livre: paga-se o que se quer, sempre como classe B e com atrasos que chegam a ser de 6 meses.
Vejamos agora como é possível que a indústria pague preços superiores ao estipulado legalmente: o leite para a indústria vai para a fabricação de elementos ricos (queijo, manteiga, iogurtes) a que se misturam outros produtos, designadamente a fécula de batata, o que permite um valor acrescentado muito superior ao do leite para consumo, comercializado pelas cooperativas.
Só para ficarmos com uma ideia do que é este milagre dos pães, refira-se que a fécula de batata que está a ser importada em doses maciças e em contentores da Holanda custa 100$/kg e dá para 10 l de água, ou seja, custa 10$ por litro. Vai daí reduz-se a compra de leite, que custa 41$ por litro, ao mínimo necessário e o que se compra até se pode pagar mais caro porque o negócio dá para isso e ao mesmo tempo desacreditam-se as organizações cooperativas.
Só como exemplo desta redução drástica das compras por parte da indústria à lavoura nacional, referimos que neste momento há excedentes de leite e que só em Trás-os-Montes estão armazenados 100 000 1 de leite.
Mas atenção, senhores produtores de leite, porque os preços acima da tabela são sol de pouca dura!
Analisemos agora os efeitos da anunciada liberalização na economia nacional. A dar-se, será um mau exemplo de gestão a que não nos podemos permitir: existem todas as estruturas montadas com investimentos feitos pelas organizações da lavoura; a tecnologia instalada é suficiente, os transportes, salas e vasilhame servem perfeitamente.
Vão duplicar-se todas as estruturas de recolha, duplicam-se os encargos com a classificação, laboratórios e administração, ao mesmo tempo que se baixa a qualidade do leite (onde existe uma ordenha não se monta outra ao lado, mas sim um posto de recepção).
A menos que se esteja a preparar o roubo puro e simples das estruturas que a lavoura levou anos a montar para as entregar de mão beijada à indústria. 15so, estamos certos, não o permitirão os agricultores. É um recuo de 20 anos no processo de recolha do leite no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 443/III, do Grupo Parlamentar do PCP, é claro nos seus objectivos: visa consolidar e aperfeiçoar o esquema de recolha, concentração e abastecimento de

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leite pelas organizações cooperativas da lavoura e salvaguardar os interesses nacionais face ao embate da adesão à CEE.
Em nosso entender, só com a recolha organizada deste produto se poderá resistir ao choque que se dará já em Janeiro de 1986 com a entrada de leite de proveniência espanhola e francesa.
Para já uma certeza: o congelamento do preço do leite ao produtor é inevitável; quando muito haverá uma actualização nos próximos 5 anos que resultará da paridade do escudo com o ECU e que no máximo atingirá os 5%, até se atingir a equiparação com os preços da CEE, que como se sabe são mais baixos (cerca de 13$/l). Em contrapartida, que garantias deu ou dá o Governo de que os factores de produção não vão subir ou sobem nesta mesma proporção? Alguém explicou isto aos agricultores?
Nenhuma liberalização se poderá implantar sem custos gravosos para o produtor e é isso que a todos nós cabe evitar. E são essas preocupações e anseios que o PCP teve o cuidado de auscultar através das reacções ao projecto de lei hoje em debate, fazendo-o distribuir por mais de meia centena de cooperativas leiteiras implantadas desde o Minho ao Algarve.
E de todos os lados, de dirigentes, de técnicos e de produtores, individualmente, desde Chaves à Beira Litoral, pessoas de quadrantes políticos bem diversos do nosso se manifestaram unanimemente a favor desta iniciativa.
Para fugir a esta realidade, ouvimos hoje aqui os mais desacreditados e inseguros argumentos de quem vê a verdade mas foge dela. Também para fugir a esta realidade, o Governo, como sempre acontece em questões essenciais trazidas pelo PCP à Assembleia da República (caso dos salários em atraso), manda dar o recado de que está atento e até já nomeou uma comissão de trabalho para propor as alterações necessárias à legislação. Está tudo sob controle, sosseguemos! Quem entretanto ouviu os representantes dos produtores para saber se é necessário alterar a legislação?
Espera-se que o bom senso impere nos membros da comissão de trabalho e que a sua opinião surja sem reservas ou receios: virão então ao conhecimento público o que pensam aqueles que sentem que não se constrói destruindo.
E poderá haver surpresas como as de um técnico dessa comissão que afirma que, a implantar-se a liberalização, dentro de 5 anos não haverá leite em Portugal.
Numa questão deste melindre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos é possível, a nós, deputados e membros do Governo, fugir às responsabilidades. Nem sequer adiar a fuga.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado João Abrantes, se bem compreendi, referiu V. Ex.ª que em Trás-os-Montes havia armazenados cerca de 100 000 1 de leite. A minha pergunta é muito simples: onde e desde quando?

O Sr. Presidente: - Para responder, e se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes. O PCP dispõe, neste momento, de 1 minuto do tempo que lhe foi atribuído.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito rapidamente responderei ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para lhe dizer que existem 100 000 1 de leite em Trás-os-Montes armazenados nas organizações cooperativas, estando armazenados há relativamente pouco tempo, desde que se iniciou este processo de redução de compras por parte da indústria, através das importações maciças de fécula de batata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra, uma vez que o Partido Comunista não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.ª só dispõe de uma figura regimental sob a qual poderia usar da palavra, que é a de defesa da honra. Naturalmente que a não vai invocar nestas circunstâncias?!

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Com efeito, Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que já tudo ou quase tudo foi dito sobre esta matéria. Gostaria apenas de voltar a uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e que ficou sem resposta: é a questão, que me atreveria a classificar de famigerada, das repercussões da entrada na CEE e o modo como essa questão continua a servir de argumentos à míngua de outros argumentos.
Ficou por esclarecer aqui em que é que a entrada na CEE, concretamente, nos obrigaria a alterar o sistema em vigor para recolha de leite. Porque o problema não é o do desafio, Srs. Deputados. Que é um desafio, estamos todos de acordo e que temos capacidade para responder a este desafio, estou convencido que temos. Oxalá o modo como somos governados se modifique para que a nossa capacidade possa efectivamente resultar.
A questão está em saber se a resposta a esse desafio, a vamos encontrar destruindo os mecanismos de desenvolvimento da agricultura, através daquilo que está afinal subjacente à recusa do projecto de lei do Partido Comunista, ou guardando esses mecanismos que nos permitirão proceder às adaptações e transformações necessárias, o que ninguém põe em causa. E as transformações necessárias não se situam a esse nível mas, sim, ao nível do desenvolvimento do sector agrícola, da transformação das estruturas da produção agrícola no seu sentido mais lato. Aquilo que se conseguiria através da alteração e da liberalização do actual regime seria a condenação pura e simples de vastíssimos sectores da agricultura portuguesa.

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Srs. Deputados, atenção, não se repita para o leite aquilo que já foi a machadada tremenda dada nesta Assembleia quando se aceitou estabelecer o regime de liberalização do comércio dos cereais e da destruição progressiva do sistema de comercialização, recolha e incentivos constituídos pela EPAC. Não enveredemos por esse caminho. Não são medidas impostas pela CEE, mas medidas que nos impossibilitarão de dar a resposta cabal, de mostrar a nossa capacidade de responder ao desafio de adaptação das nossas estruturas de produção agrícola à entrada na CEE.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Leonel Fadigas e Cunha e Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sob a figura do pedido de esclarecimento - não me queria furtar ao diálogo com V. Ex.ª, algo que para mim é extremamente agradável por saber que o Sr. Deputado é um profundo conhecedor da realidade portuguesa -, dir-lhe-ia que penso estarmos, neste momento, a partir de bases diferentes para analisarmos a mesma realidade.
E sob esta figura regimental quero responder-lhe com uma pergunta: acha o Sr. Deputado que, perante o desafio e as alterações necessárias no nosso sistema produtivo, os interesses da agricultura portuguesa poderão ser suficientemente defendidos se mantivermos intactos os actuais mecanismos existentes? Ou seja, não entende o Sr. Deputado ser talvez pela alteração de alguns dos mecanismos que regem a nossa actividade económica que vamos encontrar a fórmula eficaz de nos adaptarmos e de encontrarmos em nós próprios as formas de resposta e de ajustamento a uma realidade necessariamente nova?
Esta parece-me ser uma razão fulcral porque ou aceitamos o processo de adesão e as consequências que daí advêm sem nos adaptarmos, mantendo imutáveis todos os mecanismos da nossa sociedade e do nosso sistema económico, ou, naturalmente - e pessoalmente penso ser este o caminho - vamos ajustando os mecanismos existentes às novas realidades. Penso que o caminho da defesa passa por aqui e não pela imutabilidade. Quanto a isto gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Lopes Cardoso desejar responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretendo fazer mesmo um pedido de esclarecimento no sentido estrito do termo.
Da intervenção que proferiu apercebi-me ter o Sr. Deputado dito que o sistema em vigor é idêntico ao preconizado pelo Partido Comunista. Não sei se foi isso que pretendeu referir porquanto enunciou disposições ainda em vigor. A pergunta que faço é a de se acha ou não que será supérflua a disposição que estamos a discutir face à questão que referiu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Srs. Deputados, começaria por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Cunha e Sá: considero, e já o disse, que no essencial o que consta do projecto do Partido Comunista Português é aquilo que está actualmente em vigor por via do Decreto de 1979, de que não me recordo agora o número. Creio, aliás, que os próprios proponentes não foram muito longe disso nas intervenções que fizeram. Há aqui uma outra questão levantada pelo próprio Partido Comunista Português e em relação à qual podemos ter opiniões diferentes, que é a das vantagens de consagrar em lei o actual regime imposto por decreto-lei, tendo em conta as repercussões que, ao nível da alteração desse regime legal, este simples facto comporta, isto é, a obrigatoriedade, no futuro, de qualquer alteração ao regime actual ter necessariamente de ser objecto de debate nesta Assembleia. Aí, penso que haveria todas as vantagens. Mas isso não tem de facto a ver com a questão de fundo. E quanto a ela julgo, salvo melhor opinião, que aquilo que o Partido Comunista com o seu projecto de lei pretende, não difere, significativamente, do actual regime.
Sr. Deputado Leonel Fadigas, é evidente que não penso que com a CEE ou sem ela - mas muito menos com a CEE - se devam manter imutáveis todos os mecanismos da vida económica portuguesa. Obviamente que não.
Penso que com integração ou não na CEE o desenvolvimento económico do País implica alterações substanciais. Mas não é essa questão de princípio nem é essa a questão teórica que está em causa. Trata-se, antes, de algo de muito concreto: é se a integração na CEE implica ou não que se alterem os mecanismos que neste momento vigoram em relação ao sistema de recolha de leite, com tudo o que esse mecanismo significa em relação à produção agrícola, nomeadamente à produção pecuária leiteira. É essa a questão! Não é a questão teórica de saber se consideramos, se eu considero ou se o Sr. Deputado considera como imutáveis os mecanismos. Penso que nem eu nem o Sr. Deputado nem nenhum Sr. Deputado nesta Assembleia o pensa! Se calhar, no que temos opiniões diferentes, é sobre quais os mecanismos que importa neste momento alterar e em que sentido importa fazê-lo. E a divergência, aqui, parece-me que é clara entre mim e o Sr. Deputado.
Entendo que no caso concreto nem há que alterar. Há que aprofundar as virtualidades do sistema actual, que penso são aquelas que melhor interessam, e que o Sr. Deputado parece defender que sejam alteradas.
Não julgo que a melhor resposta para defender os produtores de leite em Portugal seja submetê-los, sem nenhuma espécie de protecção, ao choque da entrada na CEE e à concorrência com a produção leiteira e de lacticínios da Europa e, simultaneamente, no domínio interno, entregá-los nas mãos do sector industrial, cujos interesses não coincidem, seguramente, com os interesses da lavoura e que não se moverão, com certeza, na óptica da protecção dos interesses dos agricultores e do desenvolvimento da agricultura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.ª está inscrito para uma intervenção para o que dispõe de 1 minuto. No entanto, fui informado de que a UEDS lhe concede o tempo sobrante. Assim, o Sr. Deputado dispõe de 9 minutos no conjunto.

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O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Agradeço ao Sr. Deputado Lopes Cardoso esta concessão da qual espero utilizar apenas metade.
Aproveitava a oportunidade para precisar uma resposta que o meu camarada João Abrantes já deu ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto. O leite UHT de que falávamos, os tais 100 000l, encontram-se empacotados nos armazéns do novo Centro de Entreposto de leite da LACTIMONTES e na União de Cooperativas do Nordeste Transmontano. Se tiver dúvidas, dou-lhe um conselho: pegue num telefone - posso também dar-lhe o número se o desejar - e fale, por exemplo, com o Sr. Morais Sarmento, ele dar-lhe-á a resposta - o Sr. Deputado conhece-o, com certeza, melhor do que eu.
Em relação a outras questões, gostaria de abordar ainda alguns aspectos do muito que já foi aqui dito.
Tenho sempre um certo receio que se confunda racionalidade e critérios de análise objectiva dos problemas concretos do nosso país com a veleidade de, por artes mágicas de uma eventual adesão à CEE, nos podermos de um momento para o outro transformar naquilo que, efectivamente, não somos, pois ainda temos muito a percorrer para o sermos.
E vem isto a propósito, porque não deixa de ser curioso que, por exemplo, a Inglaterra, porque tem excedentes de produção leiteira, possa ter a exclusividade da recolha, concentração e distribuição do leite, e que Portugal, que tem carências e que tem distorções da estrutura produtiva que em nada se assemelha com as de Inglaterra, porque são muito mais gravosas, não possa ter um sistema semelhante.
15to é, no mínimo, difícil de aceitar. É que não deixa de ser curioso que, tendo o Reino Unido uma estrutura produtiva e económica muito mais forte do que a nossa, tenha reivindicado e exigido a preservação deste regime e que nós, que temos uma estrutura de tal forma débil que nos arriscamos a, pura e simplesmente, gerar a ruptura total em todo este processo produtivo, não possamos reivindicar e exigir nas negociações a preservação das nossas estruturas, admitindo um processo evolutivo - a posição de hoje não tem de, necessariamente, ser a dos próximos 10 anos -, mas que agora a tenhamos de preservar. 15to é um facto inquestionável.
Por outro lado, seria extremamente curioso podermos, efectivamente, realizar este debate que aqui estamos a fazer num confronto com as organizações da lavoura, para recolhermos delas as suas experiências e as suas próprias opiniões. É que estamos a falar do país real que temos e não de um país que imaginamos e que gostaríamos que existisse à medida dos nossos anseios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só que assim não é.
O problema coloca-se, pois, desta forma: que a velocidade que pretendermos não se transforme em colocar «o carro à frente dos bois» e que em vez de se progredir não se venha a regredir com consequências extremamente graves.
Também não deixa de ser curioso que os negociadores portugueses, na sua maioria, e quanto aos grupos de trabalho, todos eles, tenham reconhecido que seria extremamente grave abdicarmos da exclusividade de recolha e concentração de leite. Não deixa de ser extremamente curioso que tenha sido exactamente a multinacional Nestlé aquela que mais pressionou, quer a Comunidade Económica Europeia, quer os negociadores portugueses, para aceitarem a retirada do regime de exclusividade na recolha e concentração do leite.
Do mesmo modo que não deixa de ser curioso que nas negociações que foram entabuladas entre cooperativas e industriais, a esmagadora maioria dos industriais portugueses tenham, até, aceite que se mantivesse o actual regime de exclusividade da recolha e concentração, tendo apenas reivindicado que, em lugar de se fazer a concentração, pudessem eles, industriais, ter o acesso ao produto logo no centro de recolha e que tenha sido exactamente a Nestlé a boicotar a possibilidade de entendimento a que se estava a chegar no âmbito das negociações com os industriais de lacticínios.
São todas estas distorções que devem ser ponderadas. E elas devem ser ponderadas conscientemente pelos Srs. Deputados. É evidente que o debate é muito agradável, mas é muito grave quando não debatermos os problemas tendo por base e por pressuposto a realidade objectiva do nosso país e dos nossos interesses, sob o risco de nos conduzirmos a situações donde, depois, as saídas serão extremamente dolorosas.
Há pouco fui, também, acusado de ter uma visão conservadora, derrotista e pessimista, quando se pôs aqui o problema da alteração da estrutura produtiva. Mais uma vez falo da realidade e agradecia que me respondessem com base nessa mesma realidade - e vou buscar exemplos concretos. Já que tanto falamos na CEE, vamos tomá-la por padrão. Que é que verificamos? Ao longo de todos estes anos a cessação da actividade agrícola e a cessação de terras libertadas através das medidas comunitárias, apenas incidiram em 1,2 % da superfície agrícola útil. Mais uma vez, porque idealizam ser mais papistas que o Papa, os senhores consideram que vamos, de um momento para o outro, alterar a estrutura produtiva e que em lugar de termos mais de 70% da produção a provir de explorações com menos de 4 ha com encabeçamentos médios por exploração da ordem de 2 vacas, vamos passar a ter explorações de, eventualmente, 30 ha, 40 ha ou 50 ha e efectivos por exploração, com vacarias de tipo industrial com 50 vacas. 15to, Sr. Deputado, note bem, não é possível! Estamos a falar de um problema concreto e isto não se altera! Agora o que lhe posso dizer é que o papel que as cooperativas continuam a ter e que continuarão a ter, se não forem pura e simplesmente liquidadas das suas funções através de alteração legislativa, é exactamente o de estarem vocacionadas para dinamizar o progresso, a modernização das estruturas e de, possivelmente, contribuírem para formas sócio-estruturais que permitam a tal reconversão que desejamos. Mas daqui até lá muito há a percorrer e sempre lhe direi que se o regime de exclusividade foi tirado às cooperativas é todo um processo, fundamentalmente nas regiões Sul, Centro e Norte, que estará comprometido e não teremos desenvolvimento do sector produtivo leiteiro. 15to porque mais ninguém vai assumir essas funções, mais ninguém vai assumir a responsabilidade de investir milhões de contos em infra-estruturas de apoio à produção de recolha e concentração de leite. E dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não serão os industriais a fazê-lo, como é, aliás, lógico.

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Poderíamos continuar a discutir esta questão. No entanto, retenho apenas o seguinte: parece-me que ficou perfeitamente claro que o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata assumiram aqui uma posição clara: são contra o regime de exclusividade de recolha e concentração de leite por parte das cooperativas e das suas uniões.
Julgo que é importante que as organizações cooperativas leiteiras deste país tenham a noção de que é esta a posição quer do Partido Socialista, quer do Partido Social-Democrata. É bom que se fale verdade junto dos produtores. Não posso esquecer-me que estamos a debater estes problemas sérios para a nossa agricultura e da adesão à CEE com questões como as que lhes vou referir.
Foi aqui dito pelo Governo que os prélèvements e os montantes compensatórios da adesão reverteriam para o Orçamento do Estado. Só que as negociações estão a decorrer de tal maneira que agora a CEE diz que os montantes compensatórios são para ela e não para o nosso Orçamento do Estado.
Estamos a discutir com a honestidade que permite ao Sr. Ministro da Agricultura, perante as organizações da lavoura - e por diversas vezes -, dizer que Portugal dispõe para os primeiros 10 anos após a adesão de 500 milhões de contos da Comunidade.
15to é mentira e não é assim que discutimos os problemas deste país e as questões com os agricultores deste país. E é por isso mesmo que a verdade é necessária e que os Srs. Deputados a terão de assumir com todas as suas consequências e na sua plenitude. Estamos a falar da realidade deste pais e não de um país das arábias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também o fez, mas, como diria o poeta, «o leite do tempo esgotou-se». Assim, não poderá usar da palavra, a não ser que alguém lhe conceda tempo.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É sim, Sr. Presidente.
Era para dizer que podemos conceder 3 minutos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para poder fazer algum pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, caso deseje fazer algum pedido de esclarecimento dispõe de 3 minutos. Mas o PCP não dispõe de mais tempo, uma vez que acaba de gastar o seu tempo bem como aquele que cabia à UEDS.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispomos?

O Sr. Presidente: - Dispõem de 17 minutos, Sr. Deputado!

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Nesse sentido, podemos ceder a todos os Srs. Deputados que dele necessitem, nomeadamente o Sr. Deputado Lopes Cardoso e o Sr. Deputado Rogério de Brito, 7 minutos para os usarem como bem entenderem, esperando, é claro, que os giram convenientemente.

Risos do PS, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, dou a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Agradeço aos Srs. Deputados que me concederam tempo.
A questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado Rogério de Brito, é muito simples. É que nestas coisas às vezes atiram-se números e é fácil - não queria usar esta expressão, não a entenda no sentido pejorativo, Sr. Deputado - manipular as estatísticas.
O Sr. Deputado disse que apenas 1,2% da superfície das pequenas explorações tinha sido transferida para outras explorações. Ora, o que pretendia era que o Sr. Deputado me dissesse qual foi o número de explorações que desapareceram, porque isso é que é significativo! Pela própria natureza das pequenas explorações é evidente que o seu desaparecimento, em termos de área, nunca tem nenhuma espécie de paralelo com o seu desaparecimento em termos numéricos. E se calhar dessa miríade de pequenas explorações com muito menos de 4 ha e com o encabeçamento que referiu, se viessem a desaparecer, em termos de superfície total representaria muito pouco, o que não significa que esse desaparecimento não tivesse um significado económico extremamente importante. Portanto, mais importante do que saber qual foi a área é saber quais os números de explorações que desapareceram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, há vários pedidos de esclarecimento e eu gostava de saber se o Sr. Deputado pretende responder imediatamente.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Há mais pedidos?

O Sr. Presidente: - Há mais pedidos, pois também se inscreveu o Sr. Deputado Leonel Fadigas do PS - o PS não luta com falta de tempo - e, portanto, dou-lhe a palavra a ele.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispõe o PS?

O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 22 minutos.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Se for necessário cedo ao Sr. Deputado Rogério de Brito, para me responder, o mesmo tempo que eu gastar na pergunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a tratar de um sistema de recolha e tratamento de leite e não de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

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O Sr. (Leonel (Fadigas (PS): - Também nisto não somos monopolistas.
Sr. Deputado Rogério de Brito, creio que, tal como disse na minha intervenção, o que estava aqui em causa não era o leite, mas a integração na CEE. Era essa a questão essencial do nosso debate. Penso que estamos a discutir uma questão naturalmente importante, relacionada com o processo de adesão, como o são, aliás, outros ligados ao sector agrícola.
Mas gostava de saber - e já que é neste ponto do processo de adesão que centramos o nosso debate - se não entende que um dos problemas e um dos efeitos que vai ter o processo de adesão vai ser o de incidir na própria estrutura da nossa exploração média. Ou seja, se não entende que o caminho vai ser o de alterarmos, também, a dimensão e a estrutura da própria propriedade.
Gostava de saber se, de facto, alguma das coisas com que o PCP não concorda em relação ao processo de adesão não tem a ver com aquilo que, naturalmente, vai ter influência no reordenamento cultural, na alteração dos nossos padrões de cultura e até no sistema de utilização da terra, não direi apenas na zona do minifúndio, que hoje é produtora de leite, mas noutras zonas do País. 15to é, gostava de saber se não acha que é também importante e que tem a ver com a questão que estamos a debater, a necessidade de se alterarem as disposições legais que têm a ver com o emparcelamento e que têm a ver também com a necessidade de se alterar a Lei de Bases da Reforma Agrária e, inclusivamente, a necessidade de termos aplicada em Portugal uma verdadeira lei de orientação agrícola.
Parece-me que esta talvez seja uma questão importante e que explica algum do nervosismo do PCP, quando se fala do efeito, na agricultura portuguesa, da integração europeia.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Rogério de Brito sobre estas questões que lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Soares Cruz, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero fazer um curtíssimo pedido de esclarecimento.
Gostava de saber se V. Ex.ª me pode dizer qual é a diferença substancial, no seu entender, entre o vosso projecto de lei e o decreto-lei que está em vigor?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, desejava fazer-lhe um pedido de esclarecimento, mas como «amor com amor se paga» começava por lhe dar mais um esclarecimento.
Fiquei muito preocupado com a sua honra em relação aos episódios desta manhã. Dado que me afirmou que a razão não era aquela que eu supunha que fosse, fiquei muito preocupado e fiquei a pensar se seria outra. Fiquei a pensar se seria, por acaso, a expressão «ruim defunto», que evidentemente não se aplicava ao caro colega Sr. Deputado Rogério de Brito, mas sim ao projecto; isto porque o Sr. Deputado Rogério de Brito não está defunto, como se vê, nem é ruim. É estimável e é uma excelente pessoa.
Quanto à matéria propriamente dita, do pedido de esclarecimento, gostava que me explicasse, se souber mas se não souber talvez o Sr. Deputado João Abrantes o possa fazer, qual a efectiva relação existente entre os 100 000 pacotes de leite UHT que estão armazenados no Nordeste transmontano e a fécula de batata. As pessoas começaram a tomar fécula de batata ao pequeno-almoço em vez de beber leite? Há aí qualquer pormenor que me escapa, sobre o qual gostaria de ser esclarecido, porque até hoje ainda não tive oportunidade de me deleitar com um copo de fécula de batata.

Uma voz do PS: - Nesse caso não seria deleitar, Sr. Deputado, mas sim embatatar.

O Orador: - No entanto, e para uma sugestão positiva e construtiva, os 100 000 pacotes de leite que estão lá no Nordeste, onde naturalmente não há consumidores suficientes, poderiam ser trazidos para Lisboa nalgum retorno eventualmente da Rodoviária Nacional, para ser uma solução nacionalizada - onde existem pessoas que bebem leite.
Gostaria também, e em termos de esclarecimento mútuo, de lhe dizer que não são apenas o PS e o PSD que não aceitam soluções de exclusividade. Pedia-lhe que registasse que o CDS também não as aceita, nem em relação a cooperativas nem em relação a industriais, nem a particulares, nem em relação a ninguém. Na realidade, o que não aceitamos mesmo são soluções de exclusividade. Exigimos que os processos e os agentes económicos estejam sujeitos a uma concorrência.
Portanto, essa exclusividade atribuída a cooperativas - e com o muito respeito que temos efectivamente pelas soluções cooperativas - é de rejeitar. Apoiamo-las enquanto forem benéficas para os agricultores, mas não como uma imposição. Como uma imposição não a aceitamos, porque senão estaríamos a ir para a exclusividade da recolha e distribuição do repolho, do agrião, das cenouras e do tremoço.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de esclarecimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. (Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vamos ver como é que consigo gerir todas estas doações de tempo que recebi. Agradeço que os Srs. Deputados me ajudem a resolver o problema.
Começo por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e precisaria, com todo o rigor, que o número de explorações agrícolas na Comunidade tem diminuído ao ritmo de 2% ao ano. Devo-lhe dizer que quando me referi à incidência sobre a superfície agrícola útil de 1,2%, era no que respeita às consequências de medidas horizontais tomadas exactamente para incentivar a cessação da actividade e, depois, a intervenção dos bancos de terra para reequilibrar explorações. 15to porque, efectivamente, foram muito mais terras do que essas, muitas mais explorações do que as tais que ocupam esses 1,2% da superfície agrícola útil, que foram destruídas. Mas essas foram-no por outros mecanismos que resultaram de uma concorrência desigual entre as grandes explorações, que possuem as modernas tecnologias de produção, de investimento

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em capital e equipamento extremamente avultados e que não são acessíveis às pequenas explorações, levando estas últimas à sua liquidação. Já agora, acrescentaria que a CEE, entre 1975 e 1980 - e julgo que isto é também importante para o Sr. Deputado Leonel Fadigas ouvir, pois também tem repercussões em relação ao nosso próprio processo agrícola -, foram liquidados na agricultura qualquer coisa como 1,7 milhões de empregos. Simplesmente, se nos países da Comunidade temos estruturas económicas e bases, designadamente de desenvolvimento industrial, que permitem, de algum modo, absorver estes excedentes da agricultura, em Portugal não o temos. Temos de contar com este problema e é bom que ele seja tido em conta. Aliás, na própria CEE, nos últimos anos, também não se tem resolvido o problema e a prova é que o desemprego vai aumentando. Mas, de qualquer modo, logo à partida, há diferenças sociais quanto ao status quo económico dos países e ao seu desenvolvimento industrial.
O Sr. Deputado, com certeza, que não ia pôr gente fora da agricultura, para depois não saber onde os colocar. No Fundo de Desemprego? Paga mal, não compensa e não paga toda a gente. É, portanto, um aspecto que merece ser ponderado.
Diz o Sr. Deputado Leonel Fadigas que não estamos a discutir o leite, mas que estamos é a discutir a integração na CEE. E dela decorre, segundo o Sr. Deputado, que este processo de adesão vai alterar as disposições legais e que têm a ver, por exemplo, com o emparcelamento, a reforma agrária e a orientação agrícola.
Eu diria, Sr. Deputado, que mesmo sem CEE o nosso país carece de uma política agrícola que não tem! O que é necessário é que ela seja correcta e conduza à resposta dos interesses do nosso país e do nosso desenvolvimento económico e social!
Estamos inteiramente de acordo e isto não está dependente da CEE. É um imperativo nacional. Não será a CEE que - e nisso julgo que o Sr. Deputado está errado - vai imprimir esse desenvolvimento.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, está então de acordo que mesmo sem CEE nós temos necessidade de alterar a legislação que diz respeito ao emparcelamento, à reforma agrária, tal como eu disse?

O Orador: - Sr. Deputado, quanto a alterar a legislação sobre o emparcelamento, não sei se teremos necessidade de o fazer, porque o problema é se seremos ou não capazes de implementar o emparcelamento. Todos nós temos a experiência de acções de emparcelamento que foram desenvolvidas neste país e que se ficaram, perdôe-me o termo, por autênticas «broncas». Aliás, os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura desta Assembleia já tiveram a oportunidade de constatar directamente, e infelizmente, algumas dessas más realidades de emparcelamento. Simplesmente, o problema não é só o emparcelamento em si. É mais do que isso! É que ele não se obtém por decreto-lei nem por leis da Assembleia. Ele obtém-se através de uma política adequada e que consiga ganhar os agricultores, para que eles reconheçam o interesse em avançar nele, o que é outro problema. E sobre isso, direi que - e se calhar o Sr. Deputado sabe-o também - esta questão do emparcelamento também se coloca na CEE. E saiba o Sr. Deputado que em relação às medidas do emparcelamento e às medida horizontais dos ECU, todos os que foram atribuídos pelo FEOGA apenas a RFA os utilizou. Por exemplo, a Itália e a Irlanda, que eram os países que mais careciam de o fazer, nem sequer tiveram possibilidade de o implementar, porque não tinham recursos nacionais para avançar com essas medidas.
15to é, portanto, mais complicado do que a simples projecção linear das carências que temos.
Em relação à reforma agrária, uma nova lei? Eu dir-lhe-ei que sim, que era necessária uma nova lei! Agora provavelmente o Sr. Deputado não terá a mesma concepção de nova lei que eu tenho. Considero que é necessário uma nova lei de reforma agrária que consolide a reforma agrária e que consolide, de facto, a terra na posse dos trabalhadores e dos agricultores e não para a reconstituição do regime de propriedade latifundiária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se é essa a concepção que o Sr. Deputado tem. Se é, estamos de acordo, se não, é necessário uma nova lei de reforma agrária mas, como diria o outro, «p'ra melhor está bem, está bem, p'ra pior já basta assim». Espero que não se esteja a arranjar uma bem pior do que esta, que tenha em vista liquidar em definitivo a reforma agrária neste país.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, não esperava vê-lo aqui defender a «lei Barreto» que os Srs. Deputados aqui tanto condenaram!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado, dir-lhe-ia que não somos nós que defendemos a «lei Barreto», mas são VV. Ex.ª que a atacam hoje, o que é uma situação completamente distinta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Estão muito conservadores!...

O Orador: - Vocês é que a atacam hoje e com uma outra gravidade: é que assistem impassíveis ao não cumprimento da lei e ao cometimento, permanente, de ilegalidades e arbítrios!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão é o problema da reestruturação agrícola.
Pois ela também é necessária. Agora o que ela não pode ser feita é à custa da ruína de milhares de agri-

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cultores deste país, sem sequer existirem alternativas. São situações, também aqui, totalmente diferentes.
Por outro lado, o Sr. Deputado Soares Cruz perguntou-me qual era a diferença entre o conteúdo do nosso projecto de lei e a actual legislação em vigor. Ora, a sua pergunta, agora, resulta apenas do facto de o Sr. Deputado não ter estado aqui na parte da manhã. Mas como teve a boa vontade de me fornecer tempo, vou responder, novamente, a esta questão.
Não pretendemos alterar o actual regime em vigor de exclusividade da recolha e concentração do leite. Pretendemos, sim, transferir a iniciativa legislativa para a Assembleia da República, por forma a que apenas ela tenha competência para, eventualmente, a vir a alterar no futuro, e para que o regime não seja passível de vir a ser liquidado por qualquer iniciativa do Governo. É claro e simples como isto.
Em relação à questão da honra, diria ao Sr. Deputado Neiva Correia que essa questão não teve nada de filosófico. Fiz uma intervenção, o Sr. Deputado na altura não pediu a palavra para me questionar sobre a mesma e, depois, por interposta pessoa, acabou por fazer a crítica do projecto de lei que eu tinha acabado de apresentar. Por esta razão achei que o Sr. Deputado a devia ter feito a mim, para eu ter a possibilidade de lhe responder. De outra forma não teria possibilidade de responder às críticas que formulou. Daí o direito de defesa.
Em relação aos 100 mil pacotes e à fécula e ao que é que uma coisa tem a ver com a outra. Quanto à questão da fécula, por muito que se admire, Sr. Deputado, estou convencido que tem comido muito mais fécula do que aquela que pensa. E vou dizer-lhe porquê.
É que até nos bons (em preço) queijos da serra o Sr. Deputado come fécula de batata, e isto para não falar já em todos os queijos derivados do leite de vaca. Por que razão é que é a fécula e por que é que isto tem implicado uma redução de aquisição de leite à produção interna? Deve-se ao facto de a indústria estar a substituir o leite em natureza pela mistura de elevados quantitativos de fécula de batata para o fabrico do queijo.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, se me puder explicar como é que o queijo da serra é feito com leite de vaca, talvez possa perceber alguma coisa disso. Assim estou a ficar cada vez mais perturbado.

O Orador: - Não, o Sr. Deputado não está a ficar perturbado. O Sr. Deputado não percebe é nada, nem de leite nem de queijo, e sobre isso não posso fazer nada.

Risos.

O Orador: - Vou-lhe indicar, por exemplo, uma forma de fazer queijo tipo serra: um bocadinho de leite, um bom bocado de fécula de batata, um bocadinho de movilit, quanto baste para fazer a glutinação, e o Sr. Deputado come um «bom» queijo da serra por quaisquer 900$ ou 1000$ o quilo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Um bom, não. Um mau!

O Orador: - Sim, um mau. Agora julgo que já terá compreendido.
Em relação à situação de exclusividade e da sua projecção - repare, Sr. Deputado, que isto agora é muito sério e importante -, os senhores defendem que não aceitam o regime de exclusividade para ninguém, nem para as cooperativas nem para os industriais, pois são pela concorrência.
Dir-lhe-ia apenas duas coisas. Independentemente da concepção da concorrência e da importância que a concorrência tem nos mecanismos de mercado, quando colocamos, por exemplo, um qualquer cidadão comum deste Parlamento num rinque para combater com o Cassius Clay isso não é propriamente a livre concorrência, é um combate desleal.
Se o Sr. Deputado coloca as cooperativas leiteiras, que têm como finalidade trabalhar e distribuir leite em natureza para o consumo, em concorrência com uma indústria que tem uma capacidade de obter um valor acrescentado muito maior pelo próprio processo industrial. 15to não é concorrência, pelo simples facto de que a margem que a indústria dispõe lhe permite pagar, se quiser, mais 5$ ou 10$ por litro do que as cooperativas...

O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, chegou ao fim dos 2 minutos concedidos pelo Partido Socialista.
Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Trata-se de uma concorrência desleal, não é igualitária, são situações completamente distintas na própria intervenção no mercado.
Finalmente, quanto à questão da exclusividade do repolho, talvez o Sr. Deputado não saiba que a única forma que a CEE reconhece para a comercialização dos frutícolas e dos legumes e para que possa atribuir subsídios de ajuda às acções de intervenção é unicamente através dos produtos que são comercializados pelas organizações dos produtores. Se calhar, não sabia isso. Está a ver os contra-sensos neste processo!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições...

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - O seu partido dispõe ainda de tempo, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é muito curta.

Há pouco não pude responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito sobre o caso dos 100 000 1 de leite armazenados em Trás-os-Montes, dizendo-me ele que parte desse leite estava armazenado na LACTIMONTES.
Embora eu tivesse a certeza de que a LACTIMONTES não estava ainda a funcionar nem a recolher leite, telefonei e tive a confirmação de que a LACTIMONTES não está a recolher leite, pelo que não tem nenhum leite armazenado.
Era só isto o que queria dizer, Sr. Presidente.

O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...

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O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de a Mesa proceder ao encerramento do debate, os Srs. Deputados podiam já ter dito que desejavam fazer intervenções.
O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para fazer uma intervenção?

O Sr. Soares Crua (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa pelo facto de não ter avisado previamente mas, para nós, é sempre de bom gosto ouvir a sua voz.
Realmente, peço a palavra para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticamente já tudo foi dito acerca deste projecto de lei. No entanto, é importante tecer umas breves considerações, quanto mais não seja para que nelas meditemos numa próxima oportunidade.
A primeira, que tem a ver com a oportunidade, é o facto de se considerar que esta apresentação foi muito inoportuna, porquanto ela devia ter tido lugar antes de 1956, altura em que houve, de alguma forma, uma primeira preocupação de ordenar a distribuição e a recolha do leite.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nessa altura não havia Assembleia da República!

O Orador: - Como VV. Ex.ªs estão lembrados, até essa altura, a recolha e a distribuição do leite fazia-se segundo os processos tradicionais. É facto que nessa perspectiva este projecto de lei pouco ou nada vem adiantar àquilo que foi feito nessa altura. A partir daí, só algumas adaptações foram feitas, e mais nada do que isso.
Por outro lado, também não vou deter-me a analisar a futura integração de Portugal na CEE, porque entendo que isso é um chavão a este propósito.
De tal maneira o é que lembrava que era desnecessário que se falasse nisso, e tomava a liberdade de ocupar uns breves segundos à Câmara para ler o seguinte:

A adesão à CEE está longe de se considerar um facto ainda consumado.

15to foi dito pelo Sr. Deputado Rogério de Brito no dia 13 de Março passado.
Julgo, portanto, que não vale a pena estarmos a querer articular este projecto de lei com a adesão de Portugal à CEE.
É necessário, na realidade, alterarmos - diria até que de uma forma substancial - aquilo que se faz a propósito da comercialização do leite e da protecção que há que incentivar e implementar junto do produtor. Mas, na realidade, não é com este projecto de lei que isso se consegue, porque, em primeiro lugar, ele mostra-se extraordinariamente estrangulador. Já aqui foi dito, sobejas vezes, porquê e também já foi retorquido que não.
O que é facto é que ele é mesmo estrangulador em dois planos perfeitamente distintos: primeiro, porque obriga as cooperativas a estarem reservadas à sua área social, impedindo, assim, que entre as próprias cooperativas haja o mínimo de competitividade e, portanto, que os agricultores possam, associando-se, ser competitivos em relação a outros grupos; segundo, porque impede que outras organizações, que não cooperativas, também possam colaborar neste tipo de comércio. Portanto, o projecto de lei é estrangulador e exclusivista.
A partir daí, terá sempre o nosso voto contra, porque nós somos pelo cooperativismo mas somos também pela iniciativa privada. julgamos que só é salutar este relacionamento comercial entre estes agentes, se houver hipótese de atender à lei da concorrência, isto é, que ela seja uma realidade.
Por outro lado, preconiza-se que o leite seja recolhido na parte Norte, pois não se pode ignorar que é o local onde estão as grandes fontes produtoras de leite. Mas o que é facto é que todos VV. Ex.as bem sabem que grande parte das estruturas estão ultrapassadas em termos agrícolas, pelo que têm de ser alteradas, têm de ser profundamente alteradas.
Aquando da apresentação do projecto de lei, referi o facto de as salas de ordenha colectiva disporem de uma estrutura que me oferece algumas dúvidas. A propósito disso, referi que isso tinha a ver com a sanidade animal, com os problemas que essas salas de ordenha têm em relação às regras profilácticas que é necessário pôr em funcionamento. No entanto, o fomento das salas de ordenha colectiva não deverá nunca ser preconizado. Deverá, antes, aguardar-se passivamente que sejam substituídas por outras estruturas que, de alguma forma, o possam fazer.
Por outro lado, quanto a este tipo de preocupações organizativas que os Srs. Deputados proponentes aqui manifestam, pergunto porque é que só se reservam a esta área e não abordam o todo, nomeadamente, pensando naquilo que é necessário fazer na área do emparcelamento. Acham que na área do emparcelamento é economicamente viável o que está a acontecer nalgumas zonas, até bem importantes, de produção leiteira, onde há menos de uma vaca por estábulo?
É evidente que isto é caricaturizar, mas recordo-lhes que em 1975 a média por estábulo em Portugal era de 2,25 para em 1981 ser de 2,64, o que significa que houve um aumento praticamente nulo. Se articularmos isto com outros números que têm a ver com o desenvolvimento das produções leiteiras e da instalação de unidades produtoras de leite noutras áreas, nomeadamente no Ribatejo Oeste, facilmente se constata que os próprios agricultores das zonas da Beira Litoral e do Entre Douro e Minho, onde até 1970/1975 se encontrava a grande parte das unidades produtoras de leite, passaram a verificar a necessidade de reconverter as suas empresas.
15to tem a ver com o facto de, por um lado, ser, realmente, necessário atentar à recolha e à distribuição do leite mas, por outro lado, começar a procurar dirigir os agricultores para áreas muito mais vocacionadas, que logicamente não são as áreas a norte, as zonas de minifúndio, em que as produções estão sempre seriamente comprometidas numa perspectiva económica.
Todas estas considerações que, como disse, são mais elementos para reflexão do que outra coisa, levam-nos a reafirmar aquilo que já foi dito não só por mim, aquando da apresentação do projecto de lei, como por outros colegas de bancada que também já se pronunciaram, ou seja, que votaremos contra o projecto de lei apresentado.

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O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, gostaria apenas de lhe colocar uma questão.
Não vou questionar que tecnicamente se possa considerar que, por exemplo, a ordenha mecânica colectiva tenha inconvenientes. O que posso questionar é como é que neste momento a estrutura produtiva possibilita uma alternativa, pelo menos significativa, à ordenha colectiva.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado fala noutras áreas onde a estrutura de exploração permite desenvolver a pecuária leiteira noutras condições, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem, com certeza, a noção de que a produção interna satisfaz cerca de 80% do consumo; tem a noção de que o nosso consumo, em termos de capitação média, anda à volta de 60 l, o que corresponde sensivelmente a 50% da capitação média registada nos países da Comunidade.
15to significa que temos um mercado com potencialidades para ser alargado, ou seja, em vez dos 60 l poderão passar a ser 100 1.
Se tivéssemos neste momento uma capitação semelhante à da Comunidade, a nossa produção, que hoje satisfaz 80% do consumo, passaria a satisfazer apenas 30%. Quer isto dizer que antes de se pôr em causa a actual estrutura produtiva haverá que fazer aparecer outra, e só depois de estarem assegurados volumes de produção que satisfaçam as necessidades internas é que o problema se poderá colocar. Caso contrário, estamos a pôr o «carro à frente dos bois».

O Orador: - Estava a pensar, para terminar, abordar duas dessas questões que o Sr. Deputado acabou de colocar.
Devo dizer-lhe que não estou a perceber por que razão é que V. Ex.ª entende que, antes de mais, se devem alterar os hábitos alimentares, ou seja, aumentar a capitação de consumo leiteiro antes de se começar a pensar em alargar as zonas de exploração...

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Então fui eu que entendi mal.
De qualquer forma, devo dizer-lhe que, em termos de tempo, será mais económico transferir as zonas por excelência produtoras de leite do que alterar os hábitos alimentares dos Portugueses. Como sabe, isso demorará gerações e não se poderá fazer de um dia para outro. Infelizmente, demorará muitos anos até que atinjamos os níveis de consumo de leite per capita que existem hoje nos países da CEE.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve estar lembrado de que em Portugal as salas de ordenha colectiva têm uma existência relativamente curta. Aliás, elas surgiram tendo, exactamente, em vista uma melhoria da qualidade do leite produzido. Contudo, isto não quer dizer que naquela altura elas não tenham tido uma função técnica e que os resultados disso não sejam ainda hoje positivos.
Começa a verificar-se que há uma inversão, isto é, que infelizmente o leite produzido já não tem a qualidade que seria desejável por via da existência de salas de ordenha colectiva. O que o Sr. Deputado pode perguntar (e tem toda a razão) é: substituí-las por quê?
Para mim, o que se deve fazer é alterar o sistema de exploração da produção de leite.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, fixando a votação deste diploma para a próxima terça-feira às 18 horas.
A ordem do dia da próxima sessão é aquela que já foi distribuída aos Srs. Deputados, com introdução de uma alteração que consiste no seguinte: a ratificação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos passa a ser o segundo ponto da ordem do dia, seguindo-se a discussão e votação da lei quadro de criação de municípios.
O resto da agenda mantém-se e a sessão iniciar-se-á às 15 horas com período de antes da ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara.
Carlos Luís Filipe Gracias.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
José Maria Roque Lino.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amadeu Vasconcelos Matias.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Angelo Ferreira Correia.
Manuel António Araújo dos Santos.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
Luís Francisco Mendes Rebelo.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.

Página 3133

17 DE MAIO DE 1985

3133

João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Miguel Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Francisco Antunes da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
João Lopes Porto.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - José Diogo.

Rectificações ao n.º 80

Na p. 3066, col. 1.ª, l. 38, onde se lê «A verdade é que também estamos» deve ler-se «Também estamos».
Na mesma página e coluna, l. 44, onde se lê «V. Ex.ª denunciou toda» deve ler-se «V. Ex.ª anunciou toda».
Na mesma página e coluna l. 53, onde se lê «com que concordamos» deve ler-se «com a qual concordamos».
Na mesma página e coluna l. 55, 56 e 57, onde se lê «Por isso - como V. Ex.ª sabe -, a nossa posição, em termos de cooperação» deve ler-se «Como V. Ex.ª sabe, a nossa posição, de Portugal, em termos de cooperação.»
Na mesma pág. e col., l. 60, onde se lê «que Portugal poderia e deveria tomar» deve ler-se «que Portugal poderia e deveria ocupar».
Na mesma página 2.ª col., l. 10 e 11, onde se lê «Nomeadamente - e cito-lhe-o acordo» deve ler-se «Nomeadamente o acordo».
Na mesma página e coluna l. 14, 15 e 16, onde se lê «O Sr. Secretário de Estado das pescas e um grupo de Deputados ficaram de enviar, embora esteja convencido de que até agora nada foi feito» deve ler-se «O Sr. Ministro do Mar disse a um grupo de Deputados que enviaria livros sobre pescas para Moçambique, embora esteja convencido de que, até agora, nada foi feito».
Na p. 3071, col. 2.ª, l. 34 e 35, onde se lê «Nesse Tratado de Munique a Polónia» deve ler-se «Nesse Tratado de Munique a Checoslováquia».
Na mesma página e coluna l. 45, onde se lê «de acordo com a França, antes do» deve ler-se «de acordo com a França e com a Inglaterra, antes do».

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Depósito legal n.º 8818/85 PREÇO DESTE NÚMERO 90$00

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