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I Série - Número 90

Sexta-feira, 7 de Junho de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas

José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 516/III - Criação da região vinícola da região demarcada da Chamusca, do CDS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Correia Afonso (PSD), recordando os últimos 2 anos da nossa história política, deu conta das razões por que o seu partido abandonou a coligação governamental. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira e Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP). José Luís Nunes (PS), Nogueira de Brito (CDS). Raul Castro (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Abílio Curto, Acácia Barreiros, José Lelo e João Fernandes (PS), tendo ainda usado da palavra o Sr. Deputado António Capucho (PSD), para dar explicações. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), a propósito da situação política, considerou a necessidade de demissão imediata do Primeiro-Ministro, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira e Lopes Cardoso(UEDS).
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), a propósito do actual situação política, considerou a necessidade da demissão imediata do Governo, da dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições legislativas antecipadas.
Ordem do dia. - Concluiu-se o debate sobre assuntos de interesse local, regional e sectorial, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP). Jorge Góis (CDS), António Capucho (PSD) e Margarida Tengarrinha (PCP) - Anselmo Aníbal (PCP), Händel de Oliveira (PS), António Mota (PCP), Licínio Moreira da Silva (PSD), Joaquim Miranda e Odete Santos (PCP) e Fernando Costa(PSD).
Entretanto, foi aprovado um voto de saudação pelo Dia Mundial do Ambiente, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Amélia de Azevedo (PSD), António Gonzalez (Indep.), Anselmo Aníbal (PCP) e José Gama (CDS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Solteiro. António Cândido Miranda Macedo. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Armando António Martins Vara. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes.

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Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. João Rosado Correia. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. José Luís Diogo Preza. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. José Maximiano Almeida Leitão. Juvenal Baptista Ribeiro. Litério da Cruz Monteiro. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Fontes Orvalho. Manuel Laranjeira Vaz. Maria Ãngela Duarte Correia. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Helena Valente Rosa. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Paulo Manuel Barros Barral. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Rui Monteiro Picciochi. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho. Alberto Augusto Faria dos Santos. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Gaspar de Castro Pacheco. João Luís Malato Correia.

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João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José António Valério do Couto. José Augusto Santos Silva Marques. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Licínio Moreira da Silva. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel da Costa Andrade. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mário Júlio Montalvão Machado. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. João António Torrinhas Paulo. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu Lima. José António Morais Sarmento Moniz. José Luís Nogueira de Brito. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

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Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Pessegueiro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta
de requerimentos apresentados e de respostas a alguns
outros.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Nas últimas
sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:
Sessão do dia 30 de Maio de 1985 - ao Banco de Portugal e às Secretarias de Estado do Tesouro e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho;
ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados José Lelo e José Vitorino, respectivamente; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e João Paulo; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Juvenal Ribeiro, respectivamente; aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Correia; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deeputado Francisco Pessegueiro aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Sessão do dia 31 de Maio de 1985 - ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério das Finanças e do
Plano, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes.
Sessão do dia 3 de Junho de 1985 - à Secretaria de
Estado do Ensino Básico e Secundário, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado João Eliseu; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, na sessão de 12 de Fevereiro; Margarida Marques e outros, na sessão de 12 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 21 de Fevereiro; Guerreiro Norte, na sessão de 7 de Março; Figueiredo Lopes, na sessão de 12 de Março; Fernando de Sousa e outros, na sessão de 13 de Março; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Antunes da Silva, na sessão de 14 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 21 de Março; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 11 de Abril.
Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 516/III - Criação da região vinícola da região demarcada da Chamusca -, apresentado pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, pareceu-me entender o Sr. Secretário referir que teria entrado na Mesa um requerimento ao Ministério do Equipamento social da autoria dos Srs. Deputados José Lelo e José Vitorino.

Apenas queria precisar que, de facto, apresentei o requerimento mas ele é apenas e só da minha autoria. Portanto, terá havido uma eventual confusão!

Vozes do PCP: - Nada de misturas!
Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com efeito houve um lapso de leitura. Trata-se de dois requerimentos, cada um deles assinado, respectivamente, por um Sr. Deputado.

O Sr. José Lelo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Assim desfaz-se um equívoco que seria lamentável, do meu ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos dias a interrogação que inquietou todos os portugueses foi essencialmente a seguinte: o que aconteceu à coligação PS/PSD?
A resposta soube-se ontem. Mas para compreender todo o seu conteúdo e significado é necessário recordar os 2 últimos anos da nossa história política.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - 15so é para esquecer!

O Orador: - A democracia exige esse esforço de transparência.

Nas eleições legislativas de 1983, todos se recordam, o Partido Socialista obteve o maior número de votos, com cerca de 36 %; e o Partido Social-Democrata colocou-se como o segundo partido mais votado, com 27 %.

O PSD poderia ter ficado legitimamente na oposição.

E muitos defenderam então ser essa a consequência lógica dos resultados eleitorais.

O País atravessava, entretanto, uma grave crise política, financeira e económica, com dificuldades imediatas concretas, no que respeitava principalmente aos pagamentos ao exterior.

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O PSD, como grande partido nacional responsável, sentiu esse apelo dos supremos interesses do País e, por um imperativo patriótico, decidiu viabilizar um Governo maioritário para Portugal.
Nasceu assim, em 1983, a coligação PS/PSD, com incidência parlamentar e governamental.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A triste história da coligação!

O Orador: - Ao contribuir para a obtenção de uma maioria parlamentar e para a constituição de um governo maioritário o PSD teve como objectivo, logo anunciado, implementar um conjunto de medidas inspiradas no reformismo político, na modernização económica e na justiça social, capaz de proporcionar a criação de riqueza, de melhorar o nível e a qualidade de vida dos Portugueses e de combater o desemprego.

Vozes tio PCP: - Viu-se, e de que maneira!

O Orador: - O PSD nunca quis - e continua a não querer - estar no Poder pelo poder.
Se o PSD viabilizou, em 1983, um executivo maioritário foi apenas - repete-se e nunca é demais dizê-lo - para assegurar a aplicação a Portugal de políticas sectoriais e de medidas governamentais que promovessem o crescimento económico, o relançamento do investimento e a realização de reformas indispensáveis à entrada de Portugal na CEE.
No acordo político celebrado entre o PS e o PSD, em 4 de Junho de 1983 - fez ontem precisamente 2 anos -, depois desenvolvido em 11 de Dezembro de 1984, foram definidas essas políticas sectoriais, enunciadas as matérias a incluir no programa de Governo e calendarizadas as «medidas» de governação.
Tudo estava definido. Os prazos estavam lá fixados!
Durante 2 anos o PSD gritou bem alto a necessidade de se cumprir o acordo da coligação.
Todos esses alertas encontraram no PS uma resposta fácil, favorável, compreensiva, concordante. Mas eram só palavras!
As medidas concretas previstas no acordo, indispensáveis à melhoria da vida dos Portugueses, eram adiadas ou cumpridas com atraso.
No entanto, a implementação desse programa de medidas havia sido a única razão para o PSD ter viabilizado a coligação governamental.
Toda a gente o sabia, toda a gente continua a recordá-lo!
Com o congresso da Figueira da Foz, o PSD exprimiu claramente a sua preocupação e declarou não querer continuar a pactuar com situações de ineficácia governamental e com o sucessivo adiamento das decisões.
Era indispensável que o acordo fosse cumprido na sua letra e no seu espírito.
E isso foi dito claramente ao PS quando lhe foi apresentada uma selecção de medidas, a implementar imediatamente no seu conjunto, destinadas a imprimir uma nova dinâmica e eficácia ao Governo.
Como foi referido ontem numa conferência de imprensa:

Na escolha das medidas propostas, o PSD considerou que era essencial dignificar o exercício do poder, recuperar a confiança dos agentes económicos, relançar o investimento produtivo, garantir a defesa dos interesses nacionais na negociação dos pontos de carácter técnico ainda em aberto no acordo de adesão com a CEE, modernizar e flexibilizar a economia portuguesa e melhorar a eficácia do poder local.

É de facto notório, do conhecimento público, que o PS rejeitou o essencial dessas medidas propostas ou recusou-se a garantir o seu imediato cumprimento.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também é preciso que se saiba que o PS deixou perfeitamente claro que perdeu a vontade política para cumprir o acordo da coligação, na letra e no espírito.

O Sr. Roque Lino (PS): - É falso!

O Orador: - O Partido Socialista aponta agora para a campanha presidencial do seu candidato e nada o desviará dessa determinação. Nem sequer o interesse dos Portugueses!

Protestos do PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era o que nós dizíamos!

O Orador: - Quaisquer medidas que o PS julgue poderem ameaçar a eleição do seu candidato à Presidência da República são imediatamente rejeitadas, mesmo que elas constem do acordo assinado com o PSD!
Não é aceitável!
Não é ético!

A Sr.ª Maria Ângela Correia (PS): - Agora querem o Freitas do Amaral!

O Orador: - O PS fez a sua escolha preferencial: pôr o seu candidato em Belém.
O Partido Socialista só está disposto a governar na medida em que essa governação não prejudique a eleição presidencial...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Tão amigos que eles eram!

O Orador: - ... ou mesmo enquanto auxiliar e contribuir para tal eleição.

Protestos do PS.

15to é o desprezo e o abandono do espírito do acordo da coligação. É o não cumprimento da sua letra!

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - O PSD não pode pactuar com semelhante estratégia política que, na sua perspectiva, colide com o superior interesse nacional.
O PSD só aceitou viabilizar um governo maioritário - repete-se mais uma vez! - para promover o desenvolvimento económico e a justiça social.
A opção do Partido Socialista, de privilegiar a campanha e a eleição presidencial do seu candidato traduz

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uma vontade política de romper ou de denunciar de facto o acordo, parlamentar e de governo, que celebrou com o PSD.
Há que registar a iniciativa, a vontade e a escolha política do Partido Socialista e seguir em frente porque a democracia portuguesa não pára, continua o seu caminho na diversidade e na riqueza das suas soluções.
Mas esse percurso terá, no entanto, de ser sempre aquele que todos nós lhe apontarmos.
A democracia exige clareza de processos, de objectivos e de intenções. O Partido Social-Democrata cumpriu a sua tradição histórica ao contribuir mais uma vez para clarificar a situação política nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos vários Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, a propósito da sua intervenção, gostaria, em primeiro lugar, de pedir ao Partido do Centro Democrático Social que, em meu nome, agradecesse ao Prof. Freitas do Amaral ter vindo contribuir para clarificar a vida política portuguesa e, nomeadamente, o processo político no interior do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Prof. Freitas do Amaral não está nesta Câmara!

O Orador: - Se não quer agradecer ao Prof. Freitas do Amaral o problema é seu, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e do Sr. Deputado Lucas Pires.
Queria agora colocar duas questões ao Sr. Deputado Correia Afonso.
Em primeiro lugar, gostaria de saber o seguinte: sem a candidatura do Prof. Freitas do Amaral (anunciada antes do congresso do PSD) e sem a vitória do Prof. Cavaco Silva nesse Congresso - porque são dois factos correlatos! -, o PSD tomaria a atitude que acabou de tomar ontem?
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado insiste na mistificação de que o PSD viabilizou o Governo!
Está enganado, Sr. Deputado! O PSD participou nele, de corpo inteiro, nestes 2 anos, o PSD é o partido que, em Portugal, mais tempo ocupou os lugares fundamentais do País, o PSD é o partido mais responsável pela crise económica e política em que o País vive.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - No fundo, o Sr. Deputado Correia Afonso veio-nos aqui explicar que a coligação acabou dadas as posições do Partido Socialista e do Dr. Mário Soares em relação à eleição presidencial e que, no fundo, tinha sido tudo determinado pela possível candidatura do Dr. Mário Soares à Presidência da República.

Quer o Sr. Deputado Correia Afonso convencer-nos de que, por parte do PSD, a posição que ele hoje assumiu não tem rigorosamente nada a ver com as eleições presidenciais?
Pretende o Sr. Deputado Correia Afonso fazer de nós, se não parvos, pelo menos ingénuos? Então o Partido Social-Democrata esteve anos - para usar a sua expressão - a gritar no Governo - e aqueles que se interrogavam sobre o papel do PSD no Governo perceberão agora que foi um papel de gritos - e é ao fim desses 2 anos que, subitamente, se apercebe de que, afinal, nenhuma das medidas que ele propunha, e pelas quais lutava, se concretizava e era preciso dizer não?
Sr. Deputado, se o problema estava, de facto, nas medidas políticas e nas reformas de estrutura, então há muito tempo que o PSD deveria ter tomado a posição que tomou!
A questão está no apoio cio PSD - ou, pelo menos, no apoio da actual direcção do PSD - a um candidato presidencial, e não queira enjeitar para os outros as responsabilidades que também são vossas. O PSD esquece as questões nacionais para centrar tudo nas eleições presidenciais, e vem agora tentar repetir uma operação a que já nos habituou, de pretender refazer uma virgindade desfeita. 15so pegou uma vez, mas estou certo que desta segunda vez não pegará e o PSD terá de prestar contas das responsabilidades que lhe cabem em todo este processo político.
Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, finalmente, um dos partidos da defunta coligação vem à Assembleia da República explicar a sua atitude na crise e no rompimento que acaba de se consumar.
O Sr. Deputado apresentou as explicações do seu partido e devo dizer-lhe, desde já, que, da nossa parte, não aceitamos as desculpas do PSD. O PSD tem gravíssimas responsabilidades na crise política em que o País está mergulhado desde que esta coligação se constituiu, bem como na crise profunda que afecta todas as áreas da vida nacional. Mas, passemos adiante... O Sr. Deputado fez algumas revelações acerca da vida interna, das contradições internas da coligação. É convosco! Os Deputados do PS vão, certamente, abordar essa questão.
Sr. Deputado, queria apenas colocar-lhe três questões relacionadas com as consequências institucionais.
Primeira pergunta: entende o Sr. Deputado que o rompimento do pacto político - e não importa agora saber de quem são as responsabilidades, já que o Sr. Deputado tem uma opinião e os deputados do PS terão outra -, em que assentava a coligação, e a retirada do Governo dos ministros e dos secretários de Estado do PSD não deve significar, obrigatoriamente, que o Primeiro-Ministro, Mário Soares, não tem outra atitude a tomar senão dirigir-se a Belém e pedir a demissão ao Presidente da República?
E se isso, por absurdo, não acontecer, não entende o Sr. Deputado que o Presidente da República não tem outra coisa a fazer senão demitir este Governo, que deixou de ter base política e base institucional?
A segunda questão relaciona-se com os acordos com a CEE. Não entende o Sr. Deputado que a situação,

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criada com a ruptura da coligação, torna inoportuna, inadmissível - até porque temos um Governo demissionário, um Governo sem responsabilidade, sem autoridade - que o acto da assinatura dos acordos com a CEE, previsto para o próximo dia 12 de Junho, seja adiado? Não entende que é assim?
Finalmente: quais são as soluções que o PSD preconiza para a crise institucional e política que está criada? Certamente que quando o PSD decidiu romper tinha ideias sobre o futuro... Que governo preconiza, que governo defende o PSD? O PSD defende ou não a dissolução da Assembleia da República? Sim ou não? E porquê?
Estas são questões essenciais para a clarificação da vida política portuguesa.
O meu partido tem respostas para essas questões, o meu partido defende que o Primeiro-Ministro não tem outra coisa a fazer senão apresentar a demissão, defende a demissão do Governo, a substituição por um governo democrático, que dê soluções e garanta a democraticidade das eleições que vão seguir-se, defende a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, que dêem a palavra ao povo português numa situação de crise tão complicada como esta. E temos confiança na vontade do povo português!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, depois de quase 2 anos de trabalho em conjunto, vinha eu a pensar que, pelo menos, por estes dias mais próximos, em que os senhores ainda têm ministros no Governo, este desagradável número poderia ser evitado e podia fazer-se aquilo a que se chama, na minha e na sua profissão, um divórcio por mútuo consentimento e não um divórcio litigioso.

Vozes do PS, da UEDS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores estão há 5 anos e meio no Governo, e têm a convicção de que em cada mudança de chefe conseguem limpar tudo aquilo que está para trás. Infelizmente, isso não é possível e tudo aquilo que está para trás não é, necessariamente, negativo. Vejamos a parte que nos toca.
A parte que nos toca - e é altura de o afirmar solenemente - é que o Partido Socialista considera que estes 2 anos de Governo foram altamente positivos, orgulha-se da actuação que os seus ministros e secretários de Estado tiveram no Governo e, porque não diz hoje coisas diferentes daquelas que disse ontem, sublinha que, nesses êxitos do Governo, coube uma grande parte aos ministros do PSD...

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

... a quem, neste momento, prestamos homenagem e a quem devemos solidariedade governamental até ao momento em que abandonarem aquelas cadeiras, abandono esse que, creio, só se verificará no dia 13 deste mês.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É a prazo!

O Orador: - Portanto, até lá a nossa atitude em relação a este assunto será a mesma que tivemos até agora. O facto de nos separarmos da coligação não nos obriga a desmentir o que dissemos ontem acerca dos Srs. Ministros Amândio de Azevedo e Rui Machete ou do Sr. Secretário de Estado Fernando Nogueira, ou acerca de muitos outros.
15so que os senhores fazem, anulando, pura e simplesmente, o passado de uma penada, é aquilo que fazia Estaline nos seus piores momentos, quando Trotsky passava de herói da revolução nacional a, pura e simplesmente, bandido e assassino. É a falsificação da história.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós não falsificamos a história. Portanto, nestas palavras que tinha para dizer, e que são palavras de interrupção, gostaria de salientar o papel que os ministros do PSD tiveram na coligação de centro-esquerda.
Entenderam VV. Ex.as quebrar esta coligação. Pois muito bem, acho que esta coligação deve ser quebrada mas deve-o ser modus in rebus, o que significa que essa quebra deve ser feita mais voltando-nos para o futuro, para o futuro que os senhores querem fazer - e vamos ver o que é que os senhores querem fazer - e não para aquilo que os senhores fizeram connosco e fizeram com o CDS.
Há aqui dois grupos parlamentares que já assistiram a esta cena de guignol. Um é o PS, que assiste pela primeira vez, outro é o CDS, que conhece perfeitamente esta questão.
Vejo os Srs. Deputados do CDS muito divertidos e muito risonhos, mas os Srs. Deputados sabem, como poucos, exactamente do que estamos a falar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às interrupções e às razões por que elas se deram, e outras afirmações que V. Ex.ª fez, desejava sublinhar duas coisas - se tivesse tempo ia mais longe tanto quanto possível -, porque penso que há coisas que não são possíveis hoje, embora o possam ser amanhã ou depois, conforme estas coisas caminharem.
A primeira é a de que a coligação que suporta este Governo é uma coligação de centro-esquerda. O Sr. Deputado e a nova direcção política do PSD resolveram fazer uma «viragem» na Figueira da Foz, não digo de 360º porque isso punha o partido no mesmo sítio, mas de 180º, para uma coligação de direita ou para um governo de direita. Foi isto que os senhores fizeram.
E fizeram-no de forma imprecisa, duvidosa, oculta, pouco clara, até porque as coisas também são duvidosas, imprecisas, ocultas e pouco claras. Mas foi isto que os senhores fizeram. Evidentemente que se os senhores querem fazer connosco modificações profundas nas leis laborais, estamos abertos a isso até porque elas são necessárias ao interesse nacional. Se querem introduzir despedimentos selvagens, inconstitucionais, dizemos que não.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Vozes do PSD: - 15so não é verdade! É falso!

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O Orador: - É verdade, é!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pedia-lhe o obséquio de abreviar o seu pedido de esclarecimento. Se V. Ex.ª entender, pode fazer uma intervenção.

O Orador: - Então continuo a título de intervenção do Partido Socialista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, terá de fazê-la na altura própria, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, isto é suficientemente grave para...

O Sr. Presidente: - Admito que sim, Sr. Deputado. Só que terá de a fazer na altura própria, porque agora está a fazer um pedido de esclarecimento.

O Orador: - A altura própria, Sr. Presidente, é agora.

Risos.

Agora vou dar a possibilidade ao Sr. Deputado Correia Afonso de me responder. Eu não tinha pedido estes esclarecimentos se não fosse a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso. É uma coisa que garanto. O papel que tenho na mão é uma entrevista que ia dar a um jornal...

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, se me permite, a questão é puramente regimental.

O Orador: - Agora, Sr. Presidente, pergunto o seguinte: creio, salvo engano meu, que este tempo do período de antes da ordem do dia pode ser usado livremente por cada um dos deputados. Eu usá-lo-ia nessa base. Mas se V. Ex.ª entende que não o posso usar, não o usarei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, não sou em que entendo, é o Regimento que entende que V. Ex.ª não pode usar da palavra nessa base.

O Orador: - Se o Regimento entende que não posso usar da palavra nessa base, não usarei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu esclareço-o.

O Orador: - Então V. Ex.ª dá-me ainda 1 minuto para concluir?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, somos a favor das modificações das leis agrárias. Estávamos de acordo com 95 % das leis, e não sou eu que o digo, disse-o o Sr. Ministro Álvaro Barreto. O que somos é contra a reconstituição selvagem do latifúndio.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Uma última reflexão: o PSD teve ocasião de dizer, em Rio Maior, que um partido novo não podia fazer parte de um governo velho. Estas expressões são curiosas, e é fundamental que o povo português pense que os homens que nunca se enganam e raras vezes têm dúvidas, e que pretendem recriar um partido novo, estão ainda na memória dos Portugueses com formulações diferentes, como os homens que sabiam o que queriam e para onde iam e que pretendiam criar não um partido novo mas um «Estado Novo».

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - 15so são calúnias!

O Orador: - Toda esta linguagem é muito velha, e fazemos votos para que esta período difícil das nossas relações termine...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É demais!

O Orador: - É demais, mas é verdade!

Vozes do PSD : - Não é verdade, não senhor! É falso!

O Orador: - É verdade, é, sim senhor!

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ... e que seja possível, em determinada altura, e a curto prazo, reatar-se entre os nossos partidos uma certa colaboração. Porque o partido novo fará com que, em breve, muitos Srs. Deputados que aí se sentam não voltem - infelizmente para nós que nos habituámos ao vosso convívio e à vossa amizade - a ser deputados.
VV. Ex.as Srs. Deputados, não sabem onde estão metidos, e o próprio País não sabe exactamente onde está metido.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito embora o Sr. Deputado José Luís Nunes tenha referido que estávamos com ar satisfeito ou de riso - teremos estado num ou noutro momento dadas as graças com que o Sr. Deputado sempre nos brinda e às quais não podemos resistir -, não é de satisfação o nosso sentimento. A situação que agora se vive foi várias vezes prevista por nós nesta Assembleia, mas não vimos aqui hoje com a satisfação de quem vê realizadas as suas previsões.
Sempre entendemos que esta coligação tinha sido mal construída, não tinha objectivos claros e várias vezes o denunciámos nesta Assembleia, obviamente com o desacordo dos deputados que então compunham o bloco central, central de centro-esquerda, como agora o classificou o Sr. Deputado José Luís Nunes.

Vozes do PS: - Sempre o dissemos!

O Orador: - Muito bem, mas por vezes não sabíamos se era centro-esquerda quando o socialismo estava na gaveta, e como já não sabíamos em que gaveta estava, não sabíamos que centro era.

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Sr. Deputado Correia Afonso, o que quero dizer é que aquilo que prevíamos veio a realizar-se e que a sua explicação enfermou de algumas confusões que eu gostaria de ver esclarecidas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que o seu partido tinha feito uma coligação com o objectivo patriótico de contribuir para o equilíbrio das nossas contas com o exterior, mas falou também da realização de algumas medidas - supomos que são as célebres medidas estruturais - cuja implementação, no nosso entender, seria fundamental à sociedade portuguesa. Sr. Deputado, o objectivo foi meramente conjuntural ou era, realmente, um objectivo estrutural?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que, depois de o Governo se ter aqui apresentado, e depois de feita a coligação e de ter sido aqui aprovado o seu programa em 1984, VV. Ex.as tinham feito um novo elenco e uma nova programação de medidas e tinham-nos incluído no programa do Governo. Mas qual programa, Sr. Deputado? Só aprovámos um, que saibamos em 1983. Então bastou 1 ano para ter de refazer o programa?
Por outro lado, Sr. Deputado, quanto à questão da ambição presidencial do Sr. Dr. Mário Soares. Não se aperceberam dela quando negociaram a coligação em 1983? Não foi tratado esse tema? Escapou às vossas negociações? O Pais inteiro sabia que a ambição número um do Dr. Mário Soares era alcançar a Presidência da República e, pelos vistos, o PSD só agora se apercebeu disso.
Sr. Deputado, finalmente uma última questão: se quando iniciei a minha interpelação a V. Ex.ª disse que não era de satisfação o nosso sentimento é porque entendemos que é grave o momento em que se verifica a ruptura. Várias vezes aqui pedimos a demissão deste Governo, com grande escândalo dos vossos dois partidos, mas entendemos que o momento em que ela ocorre é grave.
E V. Ex.ª deu aqui uma explicação que, realmente, serve para delinear os contornos dessa mesma gravidade. Disse V. Ex.ª que um dos vossos objectivos ao romper a coligação era garantir a defesa dos interesses nacionais nas negociações técnicas do tratado de adesão ao Mercado Comum. Sr. Deputado, pode esclarecer-me melhor?
A defesa dos interesses nacionais não está a ser garantida nessas ou noutras negociações? Que papel tem aí o PSD? Se assim é, Sr. Deputado, porquê a demissão no dia 13 e porque vamos assinar o tratado de adesão no dia 12? Justifica-se essa assinatura?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não!

O Orador: - Estaremos em condições de lhe dar o nosso aval?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, agradecia que alargasse um pouco o seu esclarecimento para abranger aqui este tema, porque, como pode calcular, dele estará, com certeza, pendente todo o País.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Correia Afonso proeurou justificar a saída do PSD da coligação, fazendo aquilo a que chamou a história política destes 2 últimos anos...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Veio explicar a renúncia!

O Orador: - ... afirmando que o PSD quis que fossem adoptadas medidas para melhorar a qualidade de vida dos Portugueses sem contudo o ter conseguido.
Dizia Balzac que há duas histórias: uma história real e verdadeira e uma história ad usum delphini. Na realidade, a história que o Sr. Deputado aqui veio fazer ao Parlamento é uma história ad usum delphini, por que o Sr. Deputado esqueceu-se - ou não quis lembrar-se - de que o PSD já tinha estado 3 anos integrado nos governos AD. E então 3 anos mais 2 anos não chegaram para o
PSD pôr em prática as medidas que afinal tinha e que ninguém viu pôr em prática? Quantos anos, quantas dezenas de anos, precisa o PSD para pôr em prática as suas medidas? E de quantos anos precisa, afinal, para não colaborar na situação que colocou o País à beira da ruína?

Vozes alo MDP/CDE, da Sr.ª Zita Seabra (PCP) e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, no seguimento da questão colocada pelo meu camarada Carlos Brito, gostaria de lhe pôr a seguinte
pergunta: a posição manifestada pelas oposições parece-me extremamente clara.
Da parte do nosso partido está claro o que propomos para a saída desta crise e o CDS, dentro da bizarria da clareza do CDS, também é claro ao propor que, depois da demissão do Governo, o Presidente da República renuncie. Assim, não sei bem o que ficará de pé neste país. Era bom que depois o CDS explicasse, mas provavelmente não querem que fique pedra sobre pedra, mas sim que renunciem todos, que vamos todos embora.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Incluindo o Lucas Pires!

A Oradora: - Mas, da parte da ex-coligação, do PS e do PSD há um silêncio total em relação ao futuro. No que diz respeito ao Sr. Deputado José Luís Nunes, penso que, se calhar, no resto da entrevista que ele não teu, explicará quais são as posições que o Partido Socialista preconiza, mas em relação ao PSD é o silêncio
total. 15to é, os senhores explicam porque é que saíram do Governo, acusam-se mutuamente, explicam mal, mas não dizem nada, é um silêncio total sobre o futuro. Ora, é isso que, neste momento, o País pretende saber da parte do PSD.
O que é que os senhores têm na manga, que soluções é que preconizam para a saúde desta situação?
Creio que era isto que, com muita clareza, o Sr. Deputado Correia Afonso devia aqui explicar, até porque há uma grande curiosidade nessa explicação.

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7 DE JUNHO DE 1985

E creio que o facto de sobre isto haver um silêncio completo na Assembleia da República é também significativo da importância que dão a esta Casa. 15to é, repetem aqui, pura e simplesmente, aquilo que é dito nos jornais e as grandes soluções políticas, as grandes questões, estão ausentes da Assembleia.
15so só mostra a justeza da análise do PCP ao dizer que esta Assembleia já não responde a nada e não corresponde à realidade deste país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de saber se, em sua opinião, o descalabro na política educativa se deve à aliança do PSD com o CDS ou à aliança do PSD com o PS, já que foi sempre ministrada pelos ministros do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, creio que quem o ouvisse na intervenção que acabou de proferir teria pensado o que me ocorreu quando o escutei: quem o viu e quem o vê, quem o ouviu e quem o ouve! ...
O Sr. Deputado Correia Afonso não quis, talvez por lapso, enunciar aqui aquilo que de positivo fez e está a fazer este Governo e quis arranjar um bode expiatório para todas estas situações que é, como não podia deixar de ser, o PS.
Solidarizei-me com as intervenções feitas pelo presidente do meu grupo parlamentar, mas não pretendo nem pretenderia estar a criar polémicas em relação à sua intervenção. No entanto, permita-me apenas que lhe faça duas ou três perguntas.
O Sr. Deputado disse que o PSD preconizou e apresentou ao PS medidas que visavam melhorar a eficiência do poder local. Gostaria que me esclarecesse quais são essas medidas e que princípios democráticos e constitucionais as enformavam.
Por outro lado, gostaria também de lhe perguntar se conhece as intervenções feitas pelo Sr. Prof. Cavaco Silva em ralação às presidenciais e qual é, no fundo, o vosso candidato, uma vez que o candidato presidencial do PS, segundo V. Ex.ª indicou, já está apontado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não dei por isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O Sr. Deputado Correia Afonso começou por fazer uma pequena resenha histórica dizendo que há 2 anos o País atravessava uma grave crise económica. Faltou-lhe, porém, acrescentar que há 2 anos, além dessa crise, o País não tinha governo e convém, já agora, esclarecer também quais os principais responsáveis por essa crise e qual a atitude que tomaram, atitude aliás bem conhecida: irem-se embora e deixarem o País com essa grave crise económica.

Aplausos do PS e da UEDS.

O PSD rasga o acordo e acusa o parceiro de ter faltado ao cumprimento do mesmo, de o ter rasgado. O PSD acusa o parceiro ou o ex-parceiro da coligação de estar empenhado num candidato presidencial, na sua eleição mas esquece-se de dizer que o PS está empenhado na eleição de um candidato a favor do que estava escrito no acordo e em favor do bloco constituído na base desse acordo, ao passo que a partir do congresso da Figueira da Foz o PSD está empenhado na eleição de um candidato que nem é o seu - e, pelos vistos, já acusa o PS de tentar eleger os seus próprios candidatos...

Aplausos do PS.

... -, de um candidato que é dos outros, de um candidato que é do CDS...

O Sr. António Capucho (PSD): - 15so veremos.

O Orador: - ... , de um candidato de direita e é por quererem apoiar esse candidato de direita e erguer essa aliança, tal como foi definido no congresso da Figueira da Foz, que romperam o acordo.

Assuma, pois, essa responsabilidade e ao menos digam isso, com clareza, ao País porque quando se quer dar lições de frontalidade é bom que se comece a olhar pela própria casa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostava ainda de lhe dizer o seguinte: em relação às medidas que o PSD há 2 anos vem gritando que não foram implementadas, como disse o Sr. Deputado, pelos vistos por culpa do PS, também o PSD não as implementou quando foi majoritário, quando possuía um primeiro-ministro e era a principal força da coligação anterior - esqueceu-se de referir isso.

Gostava, pois, que o Sr. Deputado me explicasse como essa atitude do PSD irá facilitar a aplicação dessas medidas. Como é que essa atitude do PSD permitirá a tal recuperação económica? E se o PS adoptasse uma mesma atitude, isto é, a atitude irresponsável de pura e simplesmente se ir embora a 5 dias da assinatura do acordo da adesão com a CEE? Será que para a CEE iremos apenas «exportar», se me é permitido exprimir assim, um espectáculo ridículo de, 5 dias antes da assinatura do acordo pelo qual tantos governos se bateram, os governantes deste pais irem pura e simplesmente embora?
Será que o facto de o PSD só retirar os ministros dia 13 resulta de ter entendido que o PS não se ia embora e que o acordo ia mesmo ser assinado, ou será que o acordo de adesão à CEE é um motor de fundo? Será que o facto de a CAP já ter dado sinal - tal como a extrema-direita portuguesa e o PCP - é a razão de fundo que faz o PSD romper o acordo, porque não quer a adesão...

Aplausos do PS.

... , porque a parte mais reaccionária da sociedade portuguesa não quer essa adesão, como a CAP já claramente demonstrou reclamando publicamente? Será que é por ver que o PS não se vai embora e que honra os compromissos assumidos que o PSD só se retira dia 13?
Boa viagem!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.ª referiu, na sua intervenção, que durante 2 anos o PSD gritou bem alto. Nós vimos isso!
O Dr. Rui Machete disse ontem ao Diário de Lisboa que para se ser líder do PSD é necessário gritar uns decibéis acima do normal. Face a isto a minha pergunta é a seguinte: para o PSD o que conta é gritar palavras de ordem em jeito panfletário, esquecendo, talvez, o País real?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não cavaco por isso.

Risos do PS.

O Orador: - O PSD, que saiu 3 vezes do governo - mas isso não conta!... -, pondo em risco a estabilidade das instituições nacionais - isso não conta! -, debanda agora, como fez no tempo da AD, ou seja, dá «às de-vila-diogo» - Diogo?! - mas isso não conta! ... Pergunto: qual o projecto do PSD, qual a estratégia que apresenta para futuro? Ou o PSD não tem estratégia, não se afirma com qualquer projecto credível, sendo apenas, e só, do contra?
O acordo com o PS para a constituição deste bloco, desta maioria, a tal maior maioria de sempre, foi feito na base de um governo de centro-esquerda. Mas o que pretende agora o PSD: um governo centro-centro, um governo centro-direita ou apenas um governo direita-direita?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É um governo direita-direita.

O Orador: - É que isso já foi pronunciado durante o congresso da Figueira da Foz, em que o líder do PSD dizia que - não terão sido talvez estas palavras porque não estive lá mas era esta a ideia - no fundo não o motivaria muito esta coisa de PSD porque no fundo o partido foi sempre e só popular-democrático.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não é verdade.

O Orador: - É verdade, é.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - 15to demonstra o novo estilo do PSD, isto é, o líder pensa, o líder diz e o partido acata.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não invente.

O Orador: - Só assim se entende que uma decisão tão controversa como a ruptura da coligação, que pode trazer problemas graves para a estabilidade das instituições democráticas e risco para os próprios interesses do nosso país, possa ser tomada por um núcleo restrito à sombra do chefe e à completa revelia do Conselho Nacional do vosso partido.

O Sr. António Capucho (PSD): - Ele foi mandatado para isso.

O Orador: - Se eventualmente ocorrer a dissolução da Assembleia da República muitos dos senhores não estarão aí, estarão outros, mas também ficarão na gaveta muitas das medidas que este Governo desenvolveu porque será esse o vosso interesse. Vocês falam muito em mudança, mas são o partido do imobilismo, o partido da desestabilização permanente.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não calunie. Já chega de calúnia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Fernandes.

O Sr. João Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que sobre esta situação e sobre a ruptura da coligação muito se irá dizer.
Quanto à sua intervenção, Sr. Deputado Correia Afonso, diz V. Ex.ª que uma das razões por que rompem a coligação reside no facto de o PS recusar a flexibilidade da economia, essa é uma forma eufemística, sem dúvida!, que classifico de claramente hipócrita de tratar uma questão muito mais profunda, que tem a ver com a economia, mas que tem também a ver com uma outra muito importante e que é a questão laboral.
Diga o Sr. Deputado de uma forma clara a este Parlamento - porque ao fazê-lo está a dizer ao País e ao dizer ao País está a dizer a centenas de milhares de trabalhadores - se de facto não é a questão relativa à Lei dos Despedimentos, que vocês queriam liberalizar até às últimas consequências, uma das questões que está na base da ruptura do acordo. E, se assim não é, talvez seja eu, deputado e sindicalista do PS, que esteja enganado, mas nesse caso estarão também comigo enganados os deputados e sindicalistas do PSD, os sindicalistas do PSD que não são deputados e que ainda recentemente disseram que a posição do PSD não era nem pouco mais ou menos humanista nesta matéria, não era uma posição social-democrata.
Se é assim, digam-no claramente a este Parlamento, pois ao fazê-lo estão a dizer aos trabalhadores deste país.

O Sr. António Capucho (PSD): - Vocês concordaram com a lei, ou não?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos, evitando o diálogo bancada a bancada.
Há 12 pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Correia Afonso, acontecendo, porém, que o seu tempo disponível é apenas de 1 minuto. Entendendo a Mesa que o Sr. Deputado não pode responder num minuto a todos esses pedidos de esclarecimento, pergunta se há grupos parlamentares que estejam na disponibilidade de ceder tempo ao Sr. Deputado para que possa responder?
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em face da importância deste debate e da situação que se vive, apelava aos colegas no sentido de se estabelecer consenso para que o Sr. Deputado Correia Afonso possa responder e também que admitíssemos que hoje, dadas as circunstâncias e a importância do que aqui se discute, houvesse uma maior flexibilidade na interpretação do Regimento no tocante ao período de antes da ordem do dia.

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7 DE JUNHO DE 1985

Creio que estamos, de facto, perante uma situação excepcional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também entendo que o País lucraria com o prolongamento deste debate, se conseguirmos dignificá-lo. É que este debate está a indignificar a Câmara, Sr. Presidente, e o País encarará de certo com muita apreensão as instituições que o regem e o futuro do regime com debates deste tipo.
No entanto, em benefício do esclarecimento desta situação, que está muito pouco clara, somos favoráveis a um prolongamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para declarar o nosso inteiro apoio à sugestão feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Não teria sentido que tendo sido formulados tantos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Correia Afonso e sobre matéria de tanto interesse ele não pudesse responder ou ficasse na situação de ter de pedir tempo aos grupos parlamentares numa situação tão complicada de alianças como a que se verifica actualmente no quadro político nacional. Creio que o melhor será a Câmara ceder esse tempo ao Sr. Deputado Correia Afonso e não qualquer partido, o que seria melindroso nesta altura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, também pensamos que a melhor solução é a do prolongamento deste período.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tinha solicitado a palavra imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois não queria deixar passar em claro essas palavras, nem de lavrar aqui um protesto.
Não creio que a forma como o debate está a decorrer indignifique de alguma forma esta Assembleia. Não confundamos a vivacidade do debate parlamentar, que faz parte do funcionamento das instituições parlamentares, com a menor dignidade no comportamento dos deputados.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o que se propõe é um prolongamento da sessão. Penso que o Sr. Deputado Correia Afonso deve ter o tempo necessário para responder aos pedidos de esclarecimento - senão não lhe tinha feito perguntas - mas nada mais.

Gostava de lembrar ao Sr. Deputado Correia Afonso e aos Srs. Deputados, o seguinte: até ao dia 13 os deveres que o meu grupo parlamentar tem em relação aos ministros sociais-democratas do PSD, pela parte que me toca, são os mesmos que tinha ontem.

A Sr.ª Amélia Azevedo (PSD): - Não mostraram isso aqui, hoje.

O Orador: - Mostrámos, sim, infelizmente. Tanto mostrámos que nem sequer iríamos perder tempo em fazer uma declaração deste tipo. Manter-nos-íamos em silêncio. Portanto, os deveres até ao dia 13 são os mesmos de ontem. Se quiserem entrar neste tipo de conversa, também entramos, mas a nossa intenção é manter isto até ao dia 13 ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 15to?! ...

Risos do CDS.

O Orador: - ... em manter esta situação, fazendo juntar «a letra com a careta».
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª tem de ter cautela. Já conhece este tipo de situações há mais tempo do que nós.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado quando diz «manter isto» diz tudo.

O Orador: - Refiro-me a manter este tipo de situações, Sr. Deputado.
Portanto, propunha que fosse dado ao Sr. Deputado Correia Afonso o tempo conveniente para responder e que depois - se houvesse algum protesto ou contra-protesto muito bem - entrássemos na ordem de trabalhos. Se o tempo não chegar, então o debate poderá passar para outra altura mas nada de exceptuar ou de aumentar o debate excepto na parte que lhe toca e que penso dever ser aumentada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes obriga a Mesa a um esclarecimento. Quando se colocou a questão à Câmara, era apenas no sentido de dar tempo ao PSD e não de prolongar a sessão.
O problema que se põe é que temos novas inscrições ainda neste período da sessão, e, nos termos regimentais, elas não podem ser coarctadas. Consequentemente, o que estava em causa era apenas o facto de a Câmara dar ao Sr. Deputado Correia Afonso o tempo que ele não tem para poder responder às perguntas que lhe foram colocadas.
Foi neste entendimento que a Mesa sugeriu à Câmara, uma vez que não tinha poderes para proceder de outra forma, que tivesse essa liberalidade, pois, com certeza, todos ficaríamos esclarecidos com as respostas dadas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria saber se a Mesa não poderia dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que ele fica com a sua opinião e eu fico com a minha. Veremos a quem o País acabará por dar razão.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos então continuar com os nossos trabalhos. A Mesa sugere que sejam dados ao Sr. Deputado Correia Afonso 15 minutos para que possa responder às questões colocadas, pedindo, desde já, que esse tempo não seja ultrapassado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer terem-me concedido um tempo de que não dispunha, para assim ter oportunidade de vos responder. Quero também agradecer o interesse, por vezes vivo, que puseram no esclarecimento dessas matérias.
Gostaria de lembrar a todos os Srs. Deputados que em democracia as eleições, a constituição de coligações e a sua queda, a criação de governos e o seu fim, são actos normais e correntes, são quase o pulsar ou o respirar do próprio regime democrático.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Com certeza!

O Orador: - Aqueles que, com pouca serenidade, mostram angústia, sobressalto, revolta - perdoam-me que vos diga - embora de forma inconsciente, estão a ser vítimas e objecto de tentações totalitárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Totalitários?! ...

O Orador: - 15to porque só em democracia é possível o que se passou, enquanto que na ditadura não há surpresas. E, portanto, indispensável esta perspectiva ou, se quiserem, este distanciamento para que os problemas sejam vistos com a serenidade que efectivamente merecem.
Mas, mais, queria também dizer a todos os Srs. Deputados que a prática política exige dignidade e foi essa dignidade que procurei introduzir na intervenção que produzi. Não citei nomes, não discuti pessoas; falei em ideias, falei em factos objectivos, retirei conclusões. Julgo que é a este nível que deve ser mantido um debate desta importância.
E digo mais a todos os Srs. Deputados: é este o local próprio para o discutir e não através de entrevistas nos jornais, Sr. Deputado José Luís Nunes. O momento concreto do esclarecimento ao público foi ontem e o local próprio para o discutir é este, aqui e hoje.

Protestos do PS.

Uma voz do PS: - E as conferências de imprensa?!...

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, peço a vossa serenidade para um acto que é perfeitamente normal em democracia, quer gostemos, quer não. A democracia não é o conjunto de actos ou de processos de que gostamos mas o conjunto de actos ou de processos que todos querem e para os quais todos contribuem.

Uma voz do PCP: - E esta?! ...

O Orador: - Falando propriamente nas presidenciais, que foram referidas por diversos Srs. Deputados - e cito especialmente os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso e Carlos Brito, para não indicar outros nomes que também se referiram ao problema -, queria chamar a atenção de VV. Ex.as para o seguinte: uma candidatura presidencial é também um acto normal de democracia, não é um fantasma que assuste alguém. O que não é correcto em democracia é usar meios que têm certos objectivos para atingir outros, porque a democracia exige transparência.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os objectivos têm de ser claros, a limpidez das nossas intenções não pode ser objecto de dúvidas. Não é ético, não é correcto, em democracia, usar um governo, que serve para governar...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... , para acompanhar uma candidatura presidencial não é o governo que deve ser o seu suporte.

Protestos do PS.

O acordo nasceu para governar e ele próprio, na sua letra, o diz.
Peço licença aos Srs. Deputados, uma vez que estou a usar de um tempo que me foi concedido e para o qual não tenho direito, para ler algo do acordo, a fim de vos fazer lembrar.
Ora bem, no ponto 4, n.º 1, das cláusulas de o «Desenvolvimento», assinado em Dezembro de 1984, dizia-se:

Reafirmação de que as próximas eleições presidenciais não porão em causa o acordo de 4 de Junho, bem como o disposto no presente protocolo.

15to quer dizer que o Governo não tinha como objectivo ou como destino apoiar ou contribuir para eleições presidenciais. Ele estava de parte, estava ao lado.

Aplausos do PS.

E se ele estava ao lado, se ele estava de parte, ele insistia em aplicar as medidas que estavam no próprio acordo.
Se VV. Ex.as, Srs. Deputados, olharem para o acordo político original e para o «Desenvolvimento», verão que apenas algumas, muito poucas, das medidas já previstas estão a ser aplicadas e já surgiram.

Protestos do PS.

Perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Brito se o fim da coligação envolvia a demissão do Sr. Primeiro-Ministro. É óbvio que a resposta nunca pode deixar de ser afirmativa.
Perguntou-me ainda se o fim da coligação impedia a assinatura do acordo com a CEE. Lembro ao Sr. Deputado Carlos Brito que, como eu disse há pouco, o fim de uma coligação é um acto normal em democracia e está perfeitamente claro que esse processo terá a sua finalização no dia 13 do corrente mês e que a assinatura do acordo com a CEE é no dia 12. É perfeitamente normal e correcto que a assinatura se processe!

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7 DE JUNHO DE 1985

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O Sr. José Magalhães (PCP): - É escandaloso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o divórcio a prazo!

O Orador: - 15to é o que se passa numa democracia como a nossa e nas democracias da restante Europa.
Perguntou-me também o Sr. Deputado Carlos Brito se o Sr. Presidente da República devia demitir o Primeiro-Ministro e se o PSD defende ou não a dissolução da Assembleia da República. Sr. Deputado, este é o local próprio para fazer as perguntas, mas este não é ainda o momento próprio para lhe responder. 15to porque só depois de o Sr. Presidente da República consultar os partidos com assento nesta Assembleia, incluindo o PSD, é que o PSD está em liberdade para responder e para, com liberdade, dizer o que pensa sobre o assunto.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas qual é a vossa opinião?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não têm opinião! ...

O Orador: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, numa intervenção, que, reconheço, foi uma tentativa de manter a serenidade - tentativa essa que não atingiu o fim - entrou também por uma demagogia fácil, e peço-lhe o favor de me desculpar esta minha franqueza.
Nós não discutimos pessoas, não discutimos os ministros do Partido Socialista ou do Partido Social-Democrata, nem discutimos as pessoas físicas, que são o suporte desses cargos. Elas agiram sempre nas melhores das intenções, cumpriram aquilo que puderam. O que contestámos foi o próprio sistema de funcionamento da coligação. Não discutimos as pessoas, mas o seu suporte físico.

Uma Voz do PS: - Agente lembra-se disso, e há bem pouco tempo!

O Orador: - Se tudo é lembrado, cabe-me perguntar por que razão fizeram perguntas. Queriam conhecer as respostas e eu, Srs. Deputados, estou a dá-las.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Abílio Curto quais são as medidas para tornar operacional o poder local. O Sr. Deputado Abílio Curto podia ter-se certificado disso porque tal consta do documento e até do próprio acordo.
De entre as medidas que, em conjunto, o PSD propôs ao Partido Socialista e que, no essencial, foram recusadas ou adiadas, estava esta:

Alteração da Lei Eleitoral para as autarquias locais, de modo a permitir a constituição de executivos maioritários com vista a melhorar a eficiência da gestão autárquica.

É do conhecimento de todos os Srs. Deputados e especialmente ...

Vozes do PS: - Qual é a cobertura constitucional? É inconstitucional!

O Orador: - Peço desculpa, mas não é aqui que tem assento o Tribunal Constitucional.
Será, portanto, o Tribunal Constitucional o órgão competente para decidir; no entanto, se isso era inconstitucional, por que razão é que o Partido Socialista admitiu inseri-lo no acordo?
Passo a ler o que está no acordo: «Aprovação pelo Governo no primeiro trimestre de 1985 de propostas [...]» - e aqui o Partido Socialista foi mais longe, pois nós só agora é que pedimos a lei para as autarquias enquanto que o Partido Socialista foi mesmo até às eleições legislativas - [...] «de novas leis eleitorais para a Assembleia da República e autarquias locais».

Protestos do PS.

«A primeira, em direcção à redução tendencial do número de deputados e ao estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos e ambas [...]» - reparem bem, Srs. Deputados, na expressão «e ambas» - [...] « na linha do reforço de estabilidade dos governos e dos executivos autárquicos».
Foi também levantado, por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista, o labéu de que o Partido Social-Democrata, de repente, tinha feito uma viragem à direita. Sr. Deputado, o Partido Social-Democrata, como todos os partidos sociais-democratas, não precisa da licença do Partido Socialista para imprimir o sentido que quiser à sua política. Agora, há uma coisa que é indispensável que o Partido Socialista perceba: é que o exclusivo da esquerda não está nele ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... e sempre que alguém se afasta do Partido Socialista, isto não significa, necessariamente, que vira à direita.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não está a gostar!

O Orador: - Srs. Deputados, acabo estas respostas repetindo aquilo que já disse no começo: o fim desta coligação, que se processará no dia 13 de Junho de 1985, é um acto normal em democracia. Devemos encarar esse facto com a serenidade com que devemos olhar todos os factos que integram o processo democrático.
É assim que todos VV. Ex.as deverão olhar para o futuro, porque aquilo que acabou de acontecer não é, com certeza, um sinal de perigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.ª acusou alguns deputados dizendo que se emocionaram de tentações totalitárias. Devo dizer-lhe que me costumo emocionar e que tenho medo é de quem não se emociona, de quem é frio, calculista, implacável, despótico no seu próprio partido, inclusivamente.

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É desses que eu tenho medo e não de quem se emociona, de quem é transparente, porque sabe emocionar-se. Desses eu não tenho medo!
Tenho medo de quem é frio, calculista, implacável e de quem não tolera que outros discordem das suas próprias opiniões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não fui eu quem fez essa afirmação, mas o actual Presidente da Comissão Política do seu partido, Sr. Deputado Correia Afonso.
Nesta sua réplica às interpelações, há uma coisa que me espanta e por isso eu pergunto-me a mim próprio por que razão é que o discurso que V. Ex.ª hoje produziu não o fez no dia 14. Porque razão é que o fez hoje? É porque - e desculpe-me -, de facto, há «gato escondido com o rabo todo de fora». Não faz sentido que V. Ex.ª, que promete fidelidade até ao dia 13, não tenha feito o discurso que hoje fez no dia 14.
Por que razão é que o fez hoje? Alguma coisa V. Ex.ª pretende obter e ainda não disse ao País nem a esta Câmara, e tem obrigação de o fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª deve é querer dar explicações, não é assim?

O Sr. António Capucho (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, queria deixar bem claro nesta Câmara que o Partido Social-Democrata não admite insinuações de qualquer espécie feita a qualquer um dos militantes do Partido Social-Democrata, designadamente ao seu líder.
Quero ainda esclarecer que, muito antes de o Partido Social-Democrata ter entendido que o Partido Socialista, pela sua atitude reiterada em não cumprir o acordo, o denunciou, já o Partido Socialista, imediatamente após o Congresso na Figueira da Foz, no seu órgão de comunicação oficial, fazia comparações inaceitáveis entre o Prof. Cavaco Silva, que é um democrata, e o Prof. Oliveira Salazar.

Aplausos do PSD.

Quero deixar aqui muito claro que o Partido Social-Democrata, ao eleger o Prof. Cavaco Silva como seu líder - e poderia tê-lo feito em relação a qualquer outro - está unido à volta do seu líder, não tem a mínima dúvida sobre as convicções democráticas de todos os seus militantes e não aceita nem tolera qualquer comparação com ditadores.

Aplausos do PSD.

Uma voz do PS: - Vamos ver, vamos ver!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dizem-me que cada grupo parlamentar tem o direito de fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Agora não é assim, Sr. Deputado. V. Ex.ª não pode protestar, no entanto, se quiser usar a figura regimental do direito de defesa, tem a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu preferia dar explicações e não usar da figura regimental do direito de defesa, como agora estabelece o Regimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês não deixaram!

O Orador: - Voltando ao problema, Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que é necessário que, quando o Sr. Deputado cita as coisas, as cite todas.
Obviamente que havia nas vossas propostas uma de modificações das leis eleitorais, e nós aceitámo-la. Do que nos desvinculámos foi da formação de executivos maioritários, porque sempre fomos contra isso visto ser inconstitucional.

Uma voz do PS: - E é!

O Orador: - Agora, pergunta-se: Não é necessário fazerem-se modificações das leis eleitorais? Eu respondo: «É, sim senhor». A prática demonstrou - e se tivermos bom senso faremos essas modificações eleitorais - que é necessário fazerem-se essas modificações.
Em segundo lugar, quanto às eleições presidenciais, é evidente que a coligação não tinha como objecto apoiar ou não um candidato presidencial. O que esta coligação dizia - e o Sr. Deputado não leu, mas era bom que o fizesse - era que, e cito de cor, os partidos escolheriam o candidato presidencial que entendessem - e repito «que entendessem». Podia ser que quisessem, simplesmente esse candidato não devia tomar uma posição contra o governo de coligação de centro-esquerda. 15so é o que estava lá. Portanto, desde que isso acontecesse e desde que isso fosse reafirmado, não havia mais problemas.
Gostava de lhe fazer uma pergunta, que também é dirigida ao Sr. Deputado António Capucho: para além daquilo que escreveremos na imprensa - porque a imprensa, a comunicação social, os colóquios, as reuniões, as conferências de imprensa, etc., são tudo meios idóneos em democracia para as pessoas se exprimirem -, vamos ou não continuar com este tipo de debate?
Devo dizer que nem eu nem o meu grupo parlamentar tínhamos intenção de fazer hoje qualquer declaração política sobre esta matéria. Para nós, as coisas funcionaram na normalidade e esperávamos que depois, na terça-feira...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Que hipocrisia!

O Orador: - ... , ou no fim deste período, estas coisas fossem feitas. Enganei-me! ...
De qualquer forma, é bom que fique bem claro se isto é ou não para continuar até terça-feira. Pela nossa parte, estamos à vontade.
Quanto às eleições presidenciais, conforme tive ocasião de esclarecer, para além de este Governo não ter

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como objecto fazer eleições presidenciais permitia que se apoiasse qualquer candidato que não fosse contra o bloco central. De resto, parece-me que, até à data, não falámos em eleições presidenciais nem apresentámos nenhum candidato...

Risos do PCP e do CDS.

... , embora os Srs. Deputados tenham fundadas razões para pensar que o Partido Socialista tem um candidato e até para acertarem em 100 % sobre quem é esse candidato.
No entanto, o PSD já apresentou, que me lembre, 5 candidatos...

O Sr. António Capucho (PSD): - 10!

O Orador: - ... ou 10...

O Sr. António Capucho (PSD): - 20!

Risos do PSD.

O Orador: - É que pode sempre escapar-me algum! Desde a falhada candidatura do Dr. Mota Amaral, passando pela candidatura do Dr. Alberto João Jardim e do Sr. General Firmino Miguel, até às candidaturas menos faladas de outras personagens e ao lançamento, em certos meios, da candidatura do Dr. Proença de Carvalho e ainda - já me ía esquecendo - à candidatura do Dr. Pinto Balsemão. Tudo isso foi discutido, Srs. Deputados!

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Mas onde é que as apresentou?!

O Orador: - Apresentaram, falaram, negociaram, disseram que tinham dinâmicas de vitórias ... enfim, discutiram sobre o assunto.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Já não se pode discutir?!

O Orador: - No entanto, nós não apresentámos nenhum candidato, e o facto de não o termos feito significa, em minha convicção que o Partido Socialista terá o seu candidato no momento próprio.
O que é fundamental que fique bem claro é que estas coisas têm um fim, o qual não tem nada a ver com estratégias presidenciais nem com acordos de governo, não tem nada a ver com nada disso.
O Sr. Deputado Correia Afonso disse (aliás, muito bem!), que o Partido Social-Democrata não precisa de licença do PS para tomar as opções políticas que entender. Mas teria eu sido tão infeliz, tão desgraçado, que até admiti que o Partido Social-Democrata precisasse de licença de quem quer que fosse?! Obviamente que o Partido Social-Democrata faz aquilo que lhe apetecer, aquilo que lhe der na realíssima gana, aquilo que entender - aliás, sempre o fez ... Quanto às consequências, não me cabe a mim julgá-las ou, melhor, cabe-me a mim julgá-las não como dirigente do PS mas sim como cidadão eleitor ...

O Sr. José Lelo (PS): - Muito bem!

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O Orador: - ... , assim como todos os outros cidadãos eleitores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes demonstrou, efectivamente, uma acentuado sentido de humor ao afirmar que o Partido Socialista não tem um candidato presidencial.
É, portanto, dentro deste clima ...

Vozes do PS: - Não apresentou!

O Orador: - Não apresentou um candidato presidencial! ...
É dentro deste clima de bom humor e de boa disposição que vou dar explicações ao Partido Socialista, começando por perguntar-lhe se o Partido Social-Democrata apresentou qualquer candidato presidencial! ...
15to para a seguir referir o texto que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de invocar - o qual conheço, mas não me arrisco a citar de cor para não me enganar, como aconteceu com o Sr. Deputado José Luís Nunes -, que diz o seguinte:
Reconhecimento do direito de cada um dos partidos à apresentação de um candidato próprio que não ponha em causa os compromissos de ambos, resultantes do acordo de coligação.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Orador: - Ora, gostaria de saber qual é o candidato próprio que o Partido Social-Democrata tem neste momento que põe em causa os princípios da coligação.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, o PSD não tem nenhum candidato próprio, nem alheio. O PSD não se pronunciou neste momento acerca de nenhum candidato. O que o PSD se recusou foi a reafirmar esse princípio, mais nada.
Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado, nem chego a dizer que aquilo que V. Ex.ª afirmou é falso porque mesmo agora acabou de mudar de opinião. Ora, como tenho dúvidas que depois tenha outra opinião, creio que não valerá a pena falarmos num assunto que efectivamente não se compreende.
Há pouco os Srs. Deputados levantaram uma acusação que cai como se fosse uma calúnia, ou seja, que o Partido Social-Democrata pretendia apenas que fosse aprovada a lei dos despedimentos. Ora, quero lembrar aos Srs. Deputados do PS que o que o PSD quis foi aquilo que também o PS quer ...

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... , porque a divergência quanto a este ponto não resulta de textos. O conteúdo está perfeitamente acordado e ambos os partidos têm a mesma vontade.
Foi dito à minha frente - e a uma distância menor do que aquela a que estou em relação ao Sr. Deputado -, pelo Sr. Dr. Mário Soares, que não há divergências de textos.
Aplausos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).

Ora, isso foi dito pelo Sr. Dr. Mário Soares, e não sei se já repararam mas esta é a primeira vez que invoco um nome apenas para esclarecer um equívoco.
A divergência foi esta: é que o Partido Socialista não queria aprovar neste momento - e deixava-o não se sabe para quando - os textos laborais, e o acordo refere que a alteração da legislação laboral deverá ser efectuada até Maio de 1985.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado!

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Correia Afonso está a dizer verdades como punhos - punhos - PS, como costumamos dizer.

O Orador: - Já agora, o Sr. Deputado importa-se de me explicar a diferença?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dizer verdades como punhos ou como punhos - PS é igual!

O Orador: - Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas o que quero dizer-lhe é o seguinte: aquilo que o Dr. Mário Soares disse é exactamente o que o Sr. Deputado está a dizer.
Na última reunião que tivemos foi especificado que não havia qualquer diferença de pontos de vista em relação ao pacote laboral, porque, finalmente, determinados aspectos que nos desagradavam haviam sido retirados.

O Orador: - Muito obrigado pela confirmação. Aliás, o Sr. Deputado José Luís Nunes estava presente quando o Sr. Dr. Mário Soares o disse.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exacto!
Mas falta o resto, e aí é que já não é verdade.
O resto é que nós nos recusámos a aceitar um pedido de autorização legislativa.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para vir aqui para mudar!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando um deputado diz que é «para vir aqui para mudar», está pura e simplesmente a demonstrar que não está bem na Assembleia de que faz parte.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Porque um diploma poderia sempre vir à Assembleia, quer através do instituto da ratificação, quer de outro instituto.
O que nós propusemos foi o seguinte: no que se refere às leis, há três ou quatro que até podem vir a ser objecto de autorização legislativa, embora uma delas, que é essencial - a Lei do Contrato Individual de Trabalho -, só possa ser discutida aqui na Assembleia.

O Sr. Manuel Moreira (PS): - Depois das presidenciais! ...

O Orador: - E considerámos que deveria ser discutida aqui na Assembleia, dando, no entanto - e aí é que falta referir este aspecto -, um passo em frente no caminho que os Srs. Deputados definiram ao dizer o seguinte:
Se, por acaso, até ao fim de um certo lapso de tempo, mais concretamente até ao fim de Julho, esta lei não viesse a ser aprovada na Assembleia, então, sim, encararíamos a hipótese de uma autorização legislativa.

Mas isto não é nada. 15to é um conjunto de coisas. É por isto que os senhores acabam com a coligação?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não é por causa disso e o Sr. Deputado sabe que não é!
O Sr. Deputado sabe que há um monte de folhas com medidas que foram sempre adiadas.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Julgo que me descontaram o tempo...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tem de ler o Regimento!

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não descontaram. V. Ex.ª permitiu a interrupção, pelo que a Mesa não podia descontar o tempo que o Sr. Deputado José Luís Nunes interveio.

O Orador: - Vou terminar chamando a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou agora de evidenciar: se havia acordo acerca dos textos, se havia anteriormente acordo acerca da autorização legislativa, - pergunto-lhe que diferença existiria de Junho para agora, já que o Sr. Deputado acabou de confirmar que em Junho o Partido Socialista já estaria de acordo com a autorização legislativa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, confesso que estou com alguma dificuldade em qualificar a figura regimental que quero utilizar. Não posso dar explicações; a figura de defesa da honra seria, de facto, um abuso, assim como interpelar a Mesa seria abusar da Mesa.

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Nestas circunstâncias, creio que a figura de direito de defesa da honra é a mais adequada. Assim, vou utilizar o direito de defesa da honra pela circunstância de me sentir...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pode fazer uma intervenção!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto, talvez possa fazer uma intervenção se V. Ex.ª Sr. Presidente, mo permitir. Talvez não haja tempo nesta altura, não é assim?

O Sr. Presidente: - Não, o problema não é esse, mas, sim, o facto de haver dois pedidos de palavra que são anteriores ao seu.
Portanto, talvez seja melhor utilizar o direito de defesa.

O Sr. Nogueira cie Brito (CDS): - Lamento muito, mas terá de ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendo-me de uma ofensa que o Sr. Deputado Correia Afonso me fez, na medida em que considerei que ele não veio aqui praticar um gesto puramente formal, lendo, pura e simplesmente, o epitáfio da coligação - aqui jaz a coligação do bloco central - que, pelos vistos, vai ressuscitar no dia 12 de Junho! Entendo que o Sr. Deputado Correia Afonso fez aqui afirmações importantes, relevantes, que importa esclarecer perante a Câmara e o País.
Algumas dessas afirmações já foram, felizmente, esclarecidas no decurso da discussão que a Assembleia houve por bem prolongar. Por exemplo, já ficámos a saber, na linguagem do Sr. Deputado José Luís Nunes, que o Partido Socialista era a favor dos despedimentos selvagens. Ficámos a sabê-lo agora! ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, ao contrário!

O Orador: - Não, isto é verdade!
No entanto, Sr. Deputado Correia Afonso, há uma afirmação ...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, não me compete defender o Partido Socialista, mas posso afirmar-lhe que o projecto do pacote laborai não previa, de forma alguma, despedimentos selvagens.

O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, peço-lhe imensa desculpa, mas o Sr. Deputado José Luís Nunes - que, com certeza, não me vai interromper, embora esteja a pedi-lo, porque eu não estou de acordo com isso - disse há pouco que o PS estava de acordo com o pacote laboral mas que não permitiria despedimentos selvagens. No entanto, disse agora, a título de resposta, que estavam de acordo em tudo quanto ao conteúdo e só havia um problema de forma. A partir daqui, tiro as minhas conclusões! ...

Mas, Sr. Deputado Correia Afonso, coloquei-lhe uma questão à qual V. Ex.ª não deu resposta.
O Sr. Deputado afirmou, concretamente, que uma das razões que apresentavam para sair da coligação era a necessidade de garantir a defesa dos interesses nacionais nas negociações técnicas conducentes à celebração do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia. Ora, eu apenas perguntei ao Sr. Deputado - que não fez o favor de me esclarecer, contra o que pretendo defender-me, porque considero ofensivo que isso tenha acontecido...

Risos do CDS.

... -, se está em perigo o interesse nacional nas negociações técnicas, porque é que o Sr. Deputado ressuscita a coligação no dia 12 para ir assinar esse Tratado e porque é que reafirma que o vai assinar quando deu essa resposta, não a mim, mas ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Sr. Deputado Correia Afonso, faça o favor de me responder, porque essa resposta é muito importante.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente, no desenvolvimento técnico do acordo havia problemas que, eventualmente, punham em perigo importantes interesses materiais do País.
No entanto, assim como há pouco fiz a declaração política, que tinha o sentido que todos os Srs. Deputados compreenderam, devo também dizer aqui publicamente que, depois de termos dado ao Partido Socialista um conhecimento mais concreto desse perigo, imediatamente partiu para Bruxelas uma delegação com vista a resolver o problema que, inadvertidamente, poderia existir.
Portanto, esse problema está colmatado na medida em que se tomou consciência dele.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas está resolvido?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para usar o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou comem todos ou há moralidade! ...
15to significa que se V. Ex.ª permitiu ao Sr. Deputado Correia Afonso que o interrompesse poderia usar comigo de idêntica generosidade.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - Bem sei que não é uma obrigação, pois V. Ex.ª usa dos seus direitos regimentais como entende. Também não é uma questão de cortesia, porque não se põe o problema de cortesia a propósito de uma pessoa como o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Mas, enfim, preferia ter interrompido o Sr. Deputado Nogueira de Brito a ter de usar da palavra sob a forma de direito de defesa, que é uma forma mais dura e menos agradável.

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Quanto aos despedimentos selvagens, a história é muito simples: numa primeira proposição do Ministro do Trabalho, que correu por aí, havia uma proposta
de despedimentos selvagens. Posteriormente, fez-se uma luta duríssima, que culminou com uma tomada de posição em carta dirigida a todos os ministros sociais-democratas pelos trabalhadores sociais-democratas, protestando contra isso, contra a autorização legislativa e ainda contra outras coisas - não tenho aqui essa carta mas creio que toda a gente a conhece. Depois, na reunião que se fez, foi dito que, finalmente, estávamos de acordo em relação ao texto final. O único problema que se punha em relação a esse texto final era a questão de saber se, sim ou não, seria pedida uma autorização legislativa e se ela seria concedida. Foi-nos dito que o Governo não pediria essa autorização legislativa e eu próprio disse que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaria contra essa autorização legislativa se o Governo a pedisse.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª quer dar explicações?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero apenas dizer que estas intervenções foram, pelo menos, em parte, bastante inúteis.
Com efeito, o Sr. Deputado Correia Afonso falou na necessidade de garantir a defesa dos interesses nacionais que já estava garantida e o Sr. Deputado José
Luís Nunes falou em despedimentos selvagens que já estavam afastados. Registo!...
O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para usar o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, para repor a verdade é fundamental que se diga que, a nível governamental, o PSD obteve,
numa primeira fase, garantias de que a iniciativa em matéria de legislação laboral passaria pela forma de autorização legislativa. Que isto fique claro!
Posteriormente, surgiram dificuldades, mas, embora houvesse acordo sobre o conteúdo do diploma, o PSD nunca abdicou da autorização legislativa porque tinha
fortíssimas suspeitas de que, a utilizar-se a proposta de lei, o diploma seria desfigurado nas questões mais controvertidas. E a verdade é que ainda hoje, aqui, nesta Sala, um Sr. Deputado do Partido Socialista explicou, em aparte,
que a questão de fundo era esta: a proposta de lei que viesse, porque depois nós dávamos-lhe aqui um arranjinho...
Ou seja, a suspeita do PSD confirmou-se. Primeiro, o diploma não era aprovado dentro do prazo e, segundo, como toda a gente sabe, a corresponsabilização da Assembleia da República pelo diploma era igualzinha se fosse uma autorização legislativa, pelo simples facto de o Ministro do Trabalho ter aqui dito que juntava, em anexo, o decreto-lei que iria ser aprovado pelo Governo. Portanto, haveria sempre corresponsabilização.
O intuito era, portanto, simples: adiar para depois das eleições presidenciais a aprovação do diploma ou, então, desfigurá-lo aqui na Assembleia da República.

As palavras do Sr. Deputado José Lelo foram claras ao dizer que depois daríamos aqui um arranjinho ao diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Srs. Deputados, pedia um pouco mais de silêncio, pois o Sr. Deputado não tem condições para iniciar a sua intervenção com este barulho no hemiciclo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, não faz mal. Eles têm andado tão calados nestas 3 semanas que se percebe perfeitamente porque é que estão tão agitados agora. Mas foi também um benefício da queda da coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A culminar as três penosas semanas de crise, afundada num tortuoso processo de contradições, disputas e rivalidades, a coligação acabou! O Prof. Cavaco Silva encarregou-se de desligar a máquina que mantinha por um fio a vida turbulenta de uma coligação que esteve mais vezes em crise do que fora dela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República, reflectindo bem os efeitos da desmesurada governamentalização, limitou-se, neste período (devido à estratégia do silêncio da maioria), ao papel de órgão expectante e marginalizado, deixando praticamente de funcionar com regularidade. O País ficou paralisado. Ao longo destas últimas semanas os grandes problemas nacionais foram secundarizados e agravados porque o PS e o PSD discutiam entre si, não as soluções necessárias para esses problemas, mas os ganhos e os apoios que cada um receberia pela liquidação de direitos fundamentais dos trabalhadores, das nacionalizações e da Reforma Agrária.
A oficialização da rotura da coligação PS/PSD implica que se Mário Soares não pedir a demissão como obrigatoriamente lhe compete, a única solução institucionalmente correcta como saída para a crise governamental é a demissão imediata do Primeiro-Ministro e do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, nos termos constitucionais - como foi sublinhado pela Comissão Política do Comité Central do meu partido em comunicado ontem emitido.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise e a rotura da coligação são factos políticos relevantes. Mas estão longe de constituir um acidente. São fundamentalmente o resultado do rotundo fracasso na política governamental e a sua gritante incapacidade para dar resposta aos problemas nacionais.

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Enquanto negociavam entre si, enquanto escondiam as suas mazelas ao País, o País real continuava confrontado com problemas cada vez mais graves - é exemplar e significativo o caso da UTIC. Enquanto 0 PS e o PSD regateavam entre si uma lei brutal de despedimentos - com o «dignificante» debate aqui havido, recentemente, a prová-lo -, 1000 trabalhadores chegaram ao fim do mês passado e não receberam o seu salário. São mais 1000 a juntar a outros 150 000 que sofrem os efeitos desse flagelo social dos salários em atraso, consequência extrema da política económica e social que vem sendo seguida pelo governo PS/PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Cada dia que se prolongue a existência deste Governo é mais um dia de paralisação do País, sujeito a arranjos e conluios de última hora, nomeadamente em relação à adesão à CEE.
Tal questão coloca-se com toda a actualidade depois do último mistério de Bruxelas. Sabe-se que em relação ao dossier agrícola e ao montante de 150 milhões de contos a pagar por Portugal ao Orçamento Comunitário surgiram posições de intransigência por parte de alguns países membros.
Que se passou em Bruxelas? Para manter a data prevista para a assinatura do Tratado o Governo cometeu novas cedências? Quem cedeu a quem? A que preço?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao processo de adesão à CEE, esta Assembleia continua a ser maltratada e memorizada e o povo português continua a desconhecer o que foi negociado, quais os custos e as consequências para Portugal.
Além disso o meu partido considera, como ontem foi sublinhado pela Comissão Política, que o Governo, praticamente demissionário, não tem autoridade nem legitimidade para assinar os acordos com a CEE, que aliás negociou nas costas do povo português e em termos muito gravosos para a agricultura, as pescas, a indústria e a economia portuguesa em geral.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou a coligação. Ontem, na grande acção nacional de protesto realizada pelos trabalhadores, a festa juntou-se à luta. Quem esteve na IX Conferência da Reforma Agrária apercebeu-se que aqueles homens e mulheres, não esquecendo o passado, estavam mais virados para perspectivar o seu futuro. Não esqueceram os roubos, os esbulhos, as ilegalidades, a violência e as cargas da GNR. Mas quando reclamavam a reposição da legalidade democrática, das novas produções, dos problemas técnicos; quando apresentavam o resultado do seu trabalho criador, respiravam a confiança que só é possível nos construtores do futuro.

Aplausos do PCP.

Nada mais vai ser como dantes. A magnifica resistência popular, a luta dos trabalhadores com salários em atraso, dos desempregados, dos trabalhadores do sector público e nacionalizado e da Reforma Agrária, dos agricultores, de outras classes e camadas médias, das mulheres e dos jovens, foi o factor determinante para travar, adiar e desarticular o plano contra-revolucionário do governo PS/PSD.

Quando se está contra o povo não basta governar com o apoio da televisão, não basta distribuir lugares e benesses a amigos, privilegiar agrários e capitalistas para vencer a vontade e a luta do povo e destruir Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São agora necessárias prontas e enérgicas medidas institucionais que superem a crise e assegurem o funcionamento normal das instituições. É indispensável, como ontem sublinhou a Comissão Política do PCP, a formação de um governo que assegure o respeito pela legalidade democrática, ponha termo à política desestabilizadora que estava em curso e assegure a preparação, em condições de estrita isenção e democraticidade, de eleições legislativas antecipadas resultantes da dissolução da Assembleia da República.
Termino, voltando a citar o comunicado de ontem da Comissão Política do PCP:

Tudo faremos, aos mais diversos níveis, para contribuir de forma responsável e construtiva para que se alcance uma solução democrática correspondente às aspirações populares e às necessidades nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu a coligação. Que viva Abril. Dê-se a palavra ao povo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito rápida e telegraficamente, queria fazer três perguntas ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Em primeiro lugar, que objectivos políticos visa o PCP, em termos alternativos à coligação que agora findou, com eleições legislativas antecipadas?
Segunda questão: prefere o PCP o desconhecido dos resultados eleitorais, que podem aproximadamente reproduzir os de 1983, a uma solução política no quadro da actual composição da Assembleia da República?
É que o PCP, sistematicamente, vem pedindo eleições legislativas antecipadas e sistematicamente vem dizendo que as novas situações políticas são sempre mais á direita do que as anteriores. O PCP tem de ser responsável por isso perante o País.

Aplausos do PS.

Neste momento, verificou-se acesa discussão entre os Srs. Deputados César Oliveira e Carlos Carvalhas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por breves instantes.

Eram 12 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 32 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito rapidamente queria colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver com o problema da assinatura do Tratado de Adesão à CEE: considera o Sr. Deputado

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que seja tão importante o significado dessa assinatura que a situação em que o Governo se encontra neste momento possa justificar que ela não se faça?
Não se esqueça, Sr. Deputado, que quem tem a última palavra nessa matéria é a Assembleia e que seja qual for o Governo que assine o tratado, ele só entrará em vigor quando a Assembleia da República o vier a ratificar, se eventualmente o ratificar. Vistas nesta óptica, tenho a impressão que as coisas são colocadas num pé em que se podem facilmente desdramatizar, e escusávamos até de viver este intermezzo cómico de um partido que abandona a coligação a prazo.
Por outro lado, se a assinatura do Tratado de Adesão à CEE por este Governo é algo de tão grave, então pergunto-lhe: acharia o Sr. Deputado que o Sr. Presidente da República deveria demitir, esta tarde mesmo, o Primeiro-Ministro e o Governo para inviabilizar essa assinatura? Não o fazendo, o Sr. Presidente da República acabará por viabilizar e coonestar uma assinatura, em seu entender, extremamente grave.
Segunda questão: no pedido de eleições antecipadas, o Sr. Deputado acha que se pode esquecer facilmente o que elas significam de hipoteca em relação ao mandato do futuro Presidente da República? É certo que este, obviamente, pode formalmente dissolver a Assembleia, se assim o entender, nos meses após a sua eleição. No entanto, não há dúvida nenhuma de que a dissolução, neste momento, limita objectivamente e cria uma hipoteca à liberdade de acção e exercício dos plenos poderes que a Constituição confere ao futuro Presidente da República. O Sr. Deputado acha que este facto não deve também ser ponderado quando analisamos a actual situação política?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, vou responder às suas perguntas.
Pelo conhecimento que temos um do outro, queria dizer-lhe que talvez tenha razão para estar desgostoso com esta situação, mas não é motivo para desesperar. Estamos aqui numa Assembleia política, confrontando ideias, onde pode haver calor sem que haja incorrecções e julgo que é no plano das ideias e no plano do debate que deveremos resolver os nossos confrontos. 15to porque é assim que entendemos a democracia.

Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.

Em relação à questão que me colocou, no sentido de saber se é possível uma alternativa democrática, dir-lhe-ei que é tão possível como a ruptura desta coligação e a demissão deste Governo. Há 1 ano atrás o senhor diria que isso era impossível, que eles iam aguentar 4 anos. No entanto caíram. E caíram por um factor fundamental: pela luta dos trabalhadores e pela unidade das forças democráticas, que podem constituir uma boa alternativa para além da própria incapacidade do Governo em dar resposta aos problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o povo português não está condenado a sofrer os efeitos desta política de desastre, desta política em alternativa, desta política que tem tão vistas-curtas que apenas visa a liquidação daquilo que foi fundamental no 25 de Abril e não uma perspectiva de progresso e de desenvolvimento. E nós, porque acreditamos no nosso povo, nas forças democráticas e nas personalidades democráticas, acreditamos que existe uma alternativa democrática.

Aplausos do PCP.

Com esta segunda questão, obviamente que o quadro partidário se tem de alterar. E pensamos que esta política realizada pelo governo PS/PSD criou um vazio enorme, um grande descontentamento em pessoas que hoje não se reconhecem em nenhum dos partidos existentes. Assim, é óbvio que se houver uma nova formação partidária que corresponda aos sentimentos democráticos dessa maioria que se sentiu traída e enganada - particularmente pela política do PS -, obviamente que essa nova formação partidária terá lugar numa nova Assembleia da República.
Tivesse o Sr. Deputado tão certa a vitória do seu Benfica para o ano e veria que esta Assembleia se vai modificar totalmente e que é possível aqui alcançar uma maioria democrática e uma alternativa democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não acreditamos no risco das eleições serem iguais. E sabe que não temos só a confiança histórica, mas fazemos a análise com dados objectivos e concretos.

Em relação à assinatura do Tratado de Adesão à CEE, queria recordar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que disse na minha intervenção que houve um último mistério, que foi a ida de alguns ministros a Bruxelas. Constou - e foi público - que isso envolvia a sua reabertura, nomeadamente do dossier agrícola, e a questão dos 150 milhões de contos que Portugal teria que pagar ao Fundo Comunitário.
No entanto, esta Assembleia continua a ser, uma vez mais, o parente pobre da democracia portuguesa. O segundo órgão de soberania continua a não saber nada e o povo português continua a não saber nada sobre que espécie de acordos é que se estão a fazer. Portanto, pensamos que isto é um tiro no eseuro e que este Governo não tem direito nem autoridade para assinar uma acordo que o povo português não conhece.

Aplausos do PCP.

Penso que o Sr. Deputado, como democrata, sabe que o mínimo que era exigível era que esta Assembleia da República conhecesse os acordos, as cláusulas. 15to porque não estamos de acordo em que se passe um cheque em branco em relação à CEE.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, estou de acordo consigo quando afirma que todo este problema da CEE tem passado demasiadamente ao lado desta Assembleia. Agora, o que penso é que talvez se dê, por vezes, uma demasiada importância, não a esse facto, mas a esta questão: não esqueçamos que nunca o tratado poderá passar à revelia desta Assembleia

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Ele terá de ser ratificado nesta Assembleia e aquilo que, porventura, nos quiseram esconder terá de ser trazido, terá de ficar claro nesta Assembleia.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a assinatura de dia 12, tendo até em conta o próprio local em que irá ser feita, cria problemas. Penso mesmo que é incómodo para os Portugueses que um local que está ligado à nossa história, como o é o Mosteiro dos Jerónimos, que nos honra pelas nossas tradições, pelo nosso passado, sirva de palco à assinatura de um acordo destes, que vai comprometer, possivelmente, a vida de centenas de milhares de portugueses. Portanto, que seja precisamente naquele local histórico, que tem o significado que tem - e em política nada se faz por acaso -, para tentar que as coisas se façam com grande aparato.
O Sr. Deputado disse que quem tem a última palavra é a Assembleia. Nós dizemos que quem tem a última palavra é, de facto, o povo português.
Mas porque é que vamos já valorizar esta assinatura com um governo que deixou de ser governo, pois não entendemos muito bem como é que isto se passa? Portanto, interrompeu-se a coligação, reabre dia 12 e depois fecha a 13 para obras, quer dizer, definitivamente. Como é que se compreende isto, Sr. Deputado? Este não é um gesto digno, transparente, nem sequer o Governo tem legitimidade e autoridade para o efectuar.
Quanto à hipótese de o Sr. Presidente da República poder demitir o Governo esta tarde, quero dizer-lhe que existem mecanismos constitucionais para isso que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu. No entanto, na minha opinião - e com a benevolência do Sr. Presidente, em termos de me conceder mais algum tempo -, digo-lhe que ontem já tinha sido tarde. De qualquer forma, mais vale tarde do que nunca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por pedir desculpa à Mesa da Assembleia da República pela perturbação que causei aos trabalhos do Plenário.
Queria igualmente pedir desculpa aos Srs. Deputados do CDS, do PSD, do PS, da ASDI, do MDP/CDE, aos meus próprios camaradas de partido e aos deputados do PCP por essa perturbação.
Penso que aqui se discutem ideias, se trocam opiniões, algumas vezes com vivacidade, com mordacidade e, porventura, até com virulência.
No entanto, penso também que nesta casa um indivíduo não deve ser sistemativamente obrigado a ouvir insultos da boca do mesmo deputado. A isto, não estou obrigado, nem aqui nem em parte nenhuma.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista, na parte que lhe diz respeito, a intervenção do Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, aceito as desculpas do deputado da UEDS e lamento também esta perturbação.

O que se passou foram apartes habituais nesta Assembleia da República. Eu tinha acabado de chegar pelo que esses apartes não foram só meus.
Penso que tudo isto se deve ao clima que estamos a viver com uma certa emoção e, pela nossa parte, também com um certo júbilo.
Creio, pois, que o que se passou deve ser esquecido. Pela minha parte, não guardo qualquer rancor, nem mantenho qualquer problema relativamente ao Sr. Deputado da UEDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas guardo eu!

O Sr. Presidente: - A Mesa regista igualmente a intervenção do Sr. Deputado e comunica à Assembleia que não tinha ouvido nenhum aparte insultuoso, sob pena de na altura ter intervindo.
Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação governamental chegou ao fim. Desde 1983 esta coligação do PS e do PSD demonstrou, através da aplicação de uma política que agravou fortemente as condições de vida dos Portugueses, que o bloco central nunca poderia constituir a solução eficaz para os graves problemas do País.
A acção desenvolvida pelo Governo provocou grande mal-estar social nos Portugueses e uma inaceitável degradação política, moral e cultural.
Desde o seu início votada ao fracasso, a coligação nunca foi capaz de corresponder à vontade dos eleitores, já que aplicou uma política que o povo português recusara no próprio acto eleitoral.
A ineficácia do bloco central provocou distorções graves na nossa sociedade, situação agravada pela irresponsabilidade política e pela falta de sentido de Estado de que deu provas, com os principais dirigentes dos dois partidos que o constituíram a actuarem em obediência a estratégias partidárias e pessoais, sobrepondo os seus interesses ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pesada herança é deixada aos Portugueses: péssima situação económico-financeira e social, índices de desemprego dos meios elevados; inflação e custo de vida em níveis incomportáveis; salários em atraso; situação dramática no sector do ensino; crescente dependência externa; não aproveitamento dos nossos recursos e potencialidades; sectores da saúde e da habitação degradados. Muitos mais exemplos negativos se podem apontar.
O balanço do Governo é extremamente negativo, mas enquanto se agravavam sensivelmente as condições de vida dos Portugueses, o PS e o PSD não se entendiam. Faziam parte de uma coligação governamental, mas ambos se combatiam, pugnando por projectos exclusivamente de índole partidária ou pessoal.
O País assistiu, durante largos meses, ao degradante espectáculo fornecido por ambos os parceiros com imposições e exigências mútuas, exigências essas que eram, sempre e cada vez mais, gravosas para o povo português.
Por outro lado, o Governo, em vez de governar, discutia, e ainda discute, a forma como deve terminar as suas funções, tentando os representantes dos dois partidos do bloco central obter vantagens, vantagens só possíveis de obter à custa da população que, vivendo

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uma situação real bem difícil, não entende nem aceita essa disposição dos que, sendo governantes, se mostraram incapazes e ineficazes para inverter a situação grave que se vive no País.
Mesmo agora, a escassos dias da assinatura do Tratado de Adesão à CEE, que trará, infalivelmente, as mais graves consequências para o futuro de Portugal, o Governo ainda não informou o País do teor desse importante documento. É um exemplo do tipo de actuação do governo do PS e do PSD que, a propósito da entrada na CEE, nem sequer se preocupou, enquanto decorriam as negociações, em respeitar o Estatuto da Oposição.
Os órgãos de soberania não foram considerados pela coligação PS/PSD e, neste caso, apenas o Governo tem conhecimento do Tratado de Adesão. 15to não pode deixar de ser criticado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo que representa de desrespeito pelas mais elementares normas democráticas que devem reger as relações entre todos os órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação, para além de ter agravado as condições de vida dos Portugueses, criou constantes conflitos internos que atingiram, finalmente, o seu ponto de ruptura. Assim se comprova a sua incapacidade para governar e fazer frente aos problemas do País.
Perante a grave situação em que o País se encontra e cuja responsabilidade não cabe à população, nomeadamente às classes mais desfavorecidas, há que encontrar soluções urgentes que, de algum modo, reponham a esperança numa vida melhor para os Portugueses.
É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, afirmar a confiança no regime democrático, pluripartidário e participado e nas potencialidades da organização económica e social, consagrada na Constituição.
Impõe-se tomar medidas que concorram decisivamente para o fortalecimento do regime democrático nascido no 25 de Abril.
O MDP/CDE entende que o Governo deve ser imediatamente demitido, como primeiro passo para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas.
A Assembleia da República que, com a sua composição actual, manietada pelo jogo de interesses da coligação, deve ser dissolvida e convocadas eleições legislativas antecipadas.
Finalmente, o MDP/CDE considera que o processo eleitoral deve decorrer de forma transparente e que mereça a confiança de todos os portugueses.
Neste quadro, o MDP/CDE considera que a solução governativa que neste momento se coaduna com a salvaguarda da democracia e dos interesses nacionais é a formação de um governo que seja integrado por todos os partidos parlamentares e por personalidades democráticas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, sugiro que interrompamos aqui os nossos trabalhos e que os recomecemos às 15 horas com o período da ordem do dia.
Está, pois, encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo por vos comunicar que, integrada nas comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, se encontram hoje de visita à Assembleia da República cerca de 600 jovens que vieram do distrito do Porto, das comunidades portuguesas e de outros locais onde já se realizaram as celebrações do 10 de Junho.
Já tive ocasião de, em nome da Assembleia, lhes dar as boas vindas. No entanto, não queria deixar de comunicar ao Plenário a visita destes jovens que tanto honra a Assembleia da República.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, queria ainda comunicar-vos que a reunião de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares terá lugar no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República às 16 horas.
Peço, pois, ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o obséquio de prosseguir na direcção do Plenário.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, que consiste na continuação e - espera-se - na conclusão da ordem de trabalhos do dia 3 de Junho de 1985, ou seja, as intervenções sobre interesse local, regional e sectorial.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, agradecia a V. Ex.ª que, para efeitos de programação, nos informasse acerca dos tempos disponíveis que cada grupo parlamentar dispõe para o debate.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Segundo informações da Mesa, os tempos disponíveis são os seguintes: o PS dispõe de 35 minutos, o PSD de 18 minutos, o PCP de 25 minutos, o CDS de 12 minutos, o MDP/CDE de 10 minutos, a UEDS de 15 minutos e a ASDI igualmente de 15 minutos.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como tive oportunidade de comunicar a V. Ex.ª, gerou-se consenso entre as bancadas dos quatro maiores grupos parlamentares no sentido de que a Assembleia se associasse ao Dia Mundial do Ambiente que hoje se comemora.
Há dois votos na Mesa. O entendimento das diferentes bancadas resulta da tentativa de chegarmos a um voto consensual.

Assim, peço ao Sr. Presidente que nos conceda 3 ou 4 minutos para que possamos elaborar um texto que enviaremos para a Mesa a fim de que as diferentes bancadas possam, em seguida e no caso de estarem de acordo, dizer umas palavras sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sugeria-lhe que não puséssemos em causa a continuação dos trabalhos e que durante os mesmos os Srs. Deputados chegassem a acordo e, quando houver o texto definitivo, encaixássemos essa votação em momento oportuno.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Uma vez que há acordo, assim se fará.
Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, também eu apresentei um voto na Mesa ...

O Sr. Presidente: - O voto está na Mesa, Sr. Deputado. Não foi esquecido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desde há muitos anos que se convencionou chamar «Região do Oeste» a uma faixa costeira desde a Nazaré a Mafra, passando por Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Lourinhã e Torres Vedras, e os municípios vizinhos de Alcobaça, Rio Maior, Bombarral, Cadaval, Sobral de Monte Agraço, Alenquer e Arruda dos Vinhos.
Mais restrita, porém, e com características comuns mais vincadas, encontra-se uma zona do Oeste estremenho, tendo como centro a cidade de Torres Vedras que, juntamente com Mafra, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Cadaval, Bombarral e Peniche formam aquilo que já vem sendo conhecido com sub-região Oeste.
Não obedece a qualquer área geográfica administrativa mas, como se disse, a variedade de características comuns tem levado a esta denominação pseudo-administrativa: afinidades no sector turístico-costeiro; afinidades no sector turístico termal; afinidades no sector das pescas; afinidades no sector agrícola com dominância para a vinha, pomares e produtos hortícolas; afinidades no sector pecuário com destaque para as explorações avícolas, vacas leiteiras, criação e engorda de porcos e onde a actividade pastorícia de pequenos ruminantes (ovelhas e cabras) tem evoluído nos últimos anos; afinidades no sector industrial onde predomina a indústria que melhor responde à riqueza local; afinidades também e infelizmente no sector viário, onde a Linha do Oeste parou no tempo e as estradas nacionais que ligam toda esta região e, principalmente, as estradas nacionais 8 e 9 e suas derivantes se encontram em péssimo estado.
Atentas e contribuintes para melhorar e enriquecer os seus municípios, algumas autarquias deram as mãos há alguns anos atrás para formarem uma região de turismo - Região de Turismo do Oeste - de maneira a congregar esforços e a formar um bloco turístico de forma a dar melhor tratamento e promoção às potencialidades turísticas desta sub-região: a costa atlântica com a Lagoa de Óbidos, o Parque Natural das Ilhas Berlengas, as praias da Consolação, São Bernardino, Areia Branca, Porto Novo, Santa Cruz, Praia Azul e outras pequenas praias espalhadas nesta orla costeira, as estâncias termais de Caldas da Rainha, Cucos e Vimeiro, a beleza medieval da Vila de Óbidos, a azáfama típica dos pescadores no porto de Peniche, as belezas paisagísticas emprestadas pela orografia da região, com destaque para a serra de Montejunto, os fortes e os fortins das Linhas de Torres e os usos e costumes de cada terra são, certamente, mais um importante veículo para a criação de riqueza no sector turístico, aliado à melhoria de bem-estar e de lazer dos Portugueses.

É esta sub-região Oeste credora de mais de 20% do Produto Nacional Agrícola e, nesse sentido, abastecedora dos mercados da grande Lisboa, grande parte do Porto e, na época de Verão, o Algarve. Por outro lado, a exportação de produtos fruto-hortícolas já atinge milhões de contos.

A entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia é um grande desafio para a agricultura portuguesa e, naturalmente, para esta zona oestina.
Nesta região, sempre temos afirmado e continuamos a dizê-lo: que venha o Mercado Comum!

Às carpideiras e anunciadores de desgraça adiantamos, antes, que estes, sim, se acobardam ao desafio lançado, que fomentam o mal-estar e o descrédito deste facto histórico, que têm uma acção antipedagógica perante os agricultores, que preferem viver na pré-história da agricultura - época ideal para a dominância caciqueira de alguns senhores em termos pessoais e partidários.

É esse acto pedagógico que deve ser lançado já na agricultura e junto dos agricultores; é a preparação mínima de infra-estruturas onde há carência das mesmas a que se tem de responder.
Assim, nada nos admira a posição do Partido Comunista em ser sempre contra a entrada de Portugal na CEE.

Acreditamos mesmo que depois da assinatura oficial a 12 do corrente mês, o Partido Comunista mantenha ainda a linguagem na forma verbal de condicional. O COMECON, esse sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teria, para este partido, as portas abertas de par em par, a adjectivação mais selecta e a mais demagógica apologia. Porém, o povo português quer viver na família democrática da Europa; já há muito que deixou para trás a ditadura.
Fico atónico, contudo, ao ouvir o sentir do Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, pelo seu porta-voz, a CAP, que não deve ser assinado o protocolo da entrada de Portugal na CEE, que um governo de gestão não o deve fazer.
A propósito, gostaria de saber o que é, institucionalmente e em Portugal, um governo de gestão?

E outra pergunta: não é esta Assembleia que tem de ratificar o acordo?

Com que razão e com que legitimidade vem agora a CAP queixar-se do «mau negócio» no dossier agrícola? Com que razão e com que legitimidade vem agora a CAP dizer que os agricultores desconhecem o mínimo essencial do dossier da CEE no respeitante à agricultura? Quem se diz representante dos agricultores portugueses? Que actuação pedagógica tem tido a CAP como um dos grandes representantes dos agricultores, junto deles mesmos?

Será que, para a CAP, a agricultura e o pacote agrícola são apenas a consagração na lei da defesa dos indivisos? Não quererá mesmo a CAP a entrada de Portugal na CEE? Ou por mera política de circunstância fazer esta habilidade circense, pedindo o adiamento da assinatura do protocolo de entrada na CEE, por mais uns diasitos?

Por que se tem calado o Sr. Ministro da Agricultura? É que tem sido o Sr. Ministro Álvaro Barreto que, depois de 29 de Março deste ano, tem propalado em qualquer reunião de agricultores e nos órgãos de comunicação social que vai haver 600 milhões de contos para a agricultura. Certamente que não se vai escudar, dizendo

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que a não aprovação do pacote agrícola vai obstar a que não se possam minimamente escoar essas verbas do FEOGA e do PEDAP.
Para isso respondo já pelas suas palavras em entrevista ao Diário de Notícias de 27 de Maio de 1985: «0 PS concorda com 95 % de todo o articulado do pacote agrícola.»

O Prof. Cavaco da Silva, que tenta mostrar-se como émulo do Dr. Sá Carneiro, deve ter bem presente, enquanto líder do PSD, que este, quando Primeiro-Ministro do governo AD, dizia que para o seu governo a prioridade das prioridades era a negociação e a entrada na CEE. Estamos lá, Sr. Presidente, Srs. Deputados!

E retorno à sub-região Oeste, onde reafirmo: que venha a CEE!

Há várias dezenas de projectos já preparados pelas autarquias conjuntamente com a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo que não podem esperar pela definição de quem tutela as verbas do FEDER. O tempo urge.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos projectos do FEDER desta região - tais como o prolongamento de via rápida desde Loures por Malveira, com a variante de Torres Vedras até entrocar na IPG nas proximidades de Peniche; a duplicação e electrificação da linha férrea do Oeste, desde Cacém até Caldas da Rainha; um ramal da linha do Oeste de Torres Vedras a Peniche, passando por Lourinhã; melhor alimentação em energia eléctrica e alta tensão com algumas subestações; a conduta adutora que a partir de Alenquer fornecerá água a toda esta região, com destaque para os municípios mais carenciados, Torres Vedras e Mafra; a regularização de algumas linhas de água e o respectivo saneamento; pequenas barragens de contenção para regadio, de maneira a evitar que passados escassos minutos grande parte das águas das chuvas estejam no Atlântico; a criação da escola superior agrícola de Torres Vedras - estão grande parte do desejo da agricultura para enfrentar o desafio da CEE.

A morosidade nos transportes não só deteriora como encarece os produtos transportados.

O porto de pesca de Peniche e, esperamos em breve também que seja porto comercial, às várias cooperativas agrícolas com destaque para a LOURIFRUTA na Lourinhã e a Cooperativa de Frutas do Bombarral, passando pela mais de uma dezena de adegas cooperativas, juntamente com as indústrias e explorações agrícolas privadas, não podem ter este ónus excepcional do transporte por morosidade, por deficiência das vias de comunicação ou por ausência mínima de infra-estruturas viárias. Por exemplo, um novo ramal de caminho-de-ferro entre Torres Vedras e Peniche por Lourinhã.

Por outro lado, as pequenas barragens nas linhas de água aumentarão as produções e qualidade do produto e fornecem a possibilidade de introdução de novas culturas, nomeadamente as culturas alternativas à vinha e aos pomares.

Aqui sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faremos a verdadeira reforma agrária, despida de qualquer conotação ou reivindicação partidária; antes virada para a melhoria de condições de bem-estar dos agricultores e para a dignificação da agricultura e dos que trabalham a terra.

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Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faremos a inversão dos montantes gastos na importação de bens alimentares com as receitas provenientes da exportação de vários produtos agrícolas.
O desafio está lançado!
Venham as bolas para o campo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Deputado Alberto Avelino, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, acabámos de assistir àquilo a que posso chamar uma tentativa frustrada de uma enxertia contra natura.
V. Ex.ª, depois de ter ouvido esta manhã uma intervenção do seu líder parlamentar, deputado José Luís Nunes, dizendo que iam aguardar até dia 13 para tecer algumas considerações do tipo das que acabou de proferir, quanto a mim numa atitude perfeitamente despudorada, atacou os ministros que ainda hoje estão na coligação que V. Ex.ª diz defender.
Mas deixemos isso. São problemas domésticos que V. Ex.ª, em tempo, poderá vir a resolver.
No entanto, queria chamar a sua atenção e questioná-lo sobre algumas considerações que fez em relação à atitude pública que a CAP tomou a respeito da adesão de Portugal à CEE.
Antes, porém, queria dizer-lhe que a CAP é uma organização suficientemente forte e suficientemente representativa para não precisar que eu aqui a defenda. Mas entendo, também como representante de agricultores e como agricultor que sou, que devo tomar a defesa desses princípios.
Assim, gostava de lhe perguntar: V. Ex.ª sabe o que estava para ser referido na documentação de adesão de Portugal à CEE no domínio da agricultura, o que estava para vir expresso em relação ao congelamento dos preços agrícolas? Sabe o Sr. Deputado das implicações que isso teria para a economia agrária de Portugal? Faz ideia daquilo que estava para ser tratado depois da negociação do dossier no domínio do concentrado de tomate e o que estava para ser expresso apenas pela mão dos técnicos e dos funcionários da CEE? Sabe as implicações que isso tinha para a agricultura portuguesa, nomeadamente para os pequenos e médios agricultores que V. Ex.ª diz defender, mas que aqui parece esquecer?
Gostava ainda de lhe perguntar por que razão é que V. Ex.ª aqui vem referir o que se passa em relação aos indivisos? Dizendo-se o PS um partido defensor da justiça, pergunto-lhe se pensa que a situação que hoje foi criada relativamente aos indivisos por força da Lei de Bases da Reforma Agrária é uma atitude correcta e justa ou, antes, será um aborto legislativo que não existe em nenhum país do mundo?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Avelino, pretende responder já ou apenas no fim?

O Sr. Alberto Avelino (PS): - No fim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente, mas para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Alberto Avelino, a propósito desta sessão que está destinada ao debate e a intervenção sobre problemas locais e regionais, acabou por fazer uma declaração política e como, provavelmente, não lhe foi consentida pelo seu grupo parlamentar, meteu-a aqui. Mas essa é uma questão sua e do seu grupo parlamentar.
Todavia, o que não podemos tolerar é que, tão marginalmente, sem se debruçar e sem aprofundar nenhuma questão, o Sr. Deputado aproveite as circunstâncias para desencadear um ataque contra o PCP e contra as posições que o PCP tem relativamente à CEE.
Sr. Deputado, é bom que assentemos de uma vez por todas nesta questão: a oposição do PCP à adesão à CEE é um atitude perfeitamente legítima no nosso regime democrático. Pode censurá-la como posição, mas não pode censurá-la dizendo que é antidemocrática ou anticonstitucional! É perfeitamente legítimo, e o Sr. Deputado tem de a respeitar.
Assim, ao discuti-la, o Sr. Deputado tem de ser capaz de reunir argumentos minimamente sérios sem falar do COMECON. Tem de ser capaz disso, porque é um deputado, está aqui sentado e penso que já foi um autarca com alguma importância.
Ora, para que o possamos respeitar, tem de ser capaz disso, porque caso contrário não o respeitamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado chega aqui e «manda duas bocas» contra o PCP - não é assim?
Nós discutimos aqui seriamente e temos todo um trabalho feito para o demonstrar. O Sr. Deputado pode ter a opinião de que está errado, mas esse trabalho demonstra quais as consequências da adesão no plano da nossa agricultura, no plano das pescas, no plano da indústria, no plano do comércio, no plano institucional temos isso estudado e aprofundado. O Sr. Deputado pode discordar, mas faça-o séria e responsavelmente.
Durante o debate que aqui fizemos, trouxemos argumentos. Nessa altura, o Sr. Deputado esteve calado - ou não foi capaz de «abrir o bico», ou não o deixaram falar -, esteve calado. Pela nossa parte, discutimos seriamente as questões, expusemos argumentos e ideias, trouxemos factos para discussão.
E o que faz agora o Sr. Deputado? Alude às coisas. Referiu, por exemplo, o FEDER, perguntando quem tutela o FEDER. Ora, aí está uma questão muito interessante, sobre a qual o Sr. Deputado podia ter tomado posição, mas não foi capaz de o fazer, nem nesse ponto.
Falou do dossier agrícola. O Sr. Deputado sabe quais são as últimas notícias em relação a esse dossier? Como se atreve vir hoje aqui falar do dossier agrícola se não tem essa informação? Se tem informação, por que razão não revelou alguns factos à Assembleia? Nós estamos todos na ignorância em relação a isso. Como foi encerrado o dossier agrícola e em que termos? E uma vez que aludiu a esta questão, então devia ter assumido uma atitude responsável, respondendo às nossas dúvidas.
Portanto, Sr. Deputado, lamentamos e não gostamos de ver um colega nosso, embora de uma outra bancada e adversário político e ideológico, assumir as atitudes que assumiu.
Pela nossa parte, esperamos que isto tenha acontecido pela última vez, pois estamos sempre dispostos a acreditar na capacidade dos homens e dos deputados em servirem o seu pais e, sobretudo, em servirem os ideais que dizem defender. É esta a nossa posição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de lhe colocar três questões que me foram suscitadas pela sua intervenção. Intervenção, aliás, que partiu de problemas que tinham a ver com a sub-região Oeste para - de permeio com algumas considerações de ordem conjuntural, talvez ditadas pelos acontecimentos das últimas horas - acabar por se centrar em matérias que têm a ver com problemas gerais da agricultura.
Voltando aos problemas da sub-região Oeste, e talvez a uma temática mais geral da regionalização, gostaria de colocar a V. Ex.ª duas perguntas.
A primeira é a seguinte: considera o Sr. Deputado que uma verdadeira política de regionalização, com tudo o que isso importa em termos de políticas para correcção das assimetrias regionais, é compatível com políticas financeiras de grande rigor e austeridade, como aquelas que têm vindo a ser implementadas no Pais nos últimos anos? V. Ex.ª acha possível compatibilizar um grande rigor orçamental com uma verdadeira e aprofundada política de regionalização.
No tocante à sub-região Oeste, gostaria de colocar a seguinte pergunta: que avanços reais e concretos entende V. Ex.ª que foram levados a cabo nos últimos 2 anos no sentido de uma verdadeira política de regionalização, muito em particular no que respeita à resposta aos muitos e legítimos enseios daquilo que V. Ex.ª apelidou a sub-região Oeste.
A esta luz, gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª quanto a um problema concreto que já foi levantado por um meu colega de bancada em intervenção feita há poucos dias nesta Assembleia, problema que também afecta, pelo menos de modo indirecto, a área que V. Ex.ª aqui veio representar: as medidas tomadas no tocante aos serviços da Assembleia Distrital de Lisboa. Gostava de, a este respeito, ter a opinião de V. Ex.ª.
Uma outra questão tem a ver com aquilo que já aqui foi aflorado pelo meu colega de bancada, Soares Cruz, ou seja, saber como é que V. Ex.ª compatibiliza o ataque que aqui desferiu ao ainda Ministro da Agricultura com a afirmação de princípio que hoje de manhã foi feita pelo líder da bancada socialista, segundo a qual, pelo menos, até ao dia 12, o Partido Socialista e a sua bancada parlamentar iriam guardar inteira e total solidariedade com os Ministros do Governo, mesmo que do PSD.

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Faço esta pergunta e reafirmo a importância deste ponto porque me parece que todo o «lavar de roupa suja» que aqui foi feito durante a parte da manhã já foi suficiente e que os ex-parceiros da coligação deveriam evitar ocupar mais tempo na Câmara com problemas que são de foro conjugal, que devem ser tratados pelos dois ex-parceiros e que não fundamentam, por si só, que a Assembleia perca mais tempo com esse tipo de problemas. De facto, o «lavar de roupa suja» acerca dessas matérias quase parecia assumir a natureza, nalguns pontos, de acta de reuniões e das próprias cimeiras, mesmo que goradas, que foram havendo nos últimos dias.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, irei tratar da questão da CEE, a qual foi aflorada na sua intervenção:
Antes disso, porém, aproveito para dizer, em relação ao problema da «lavagem de roupa suja», que o CDS também já foi ex-parceiro da coligação, quer do PS quer do PSD, e não ficou a dever nada a ninguém em matéria de roupa suja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da CEE, o Sr. Deputado sabe tão bem como nós que o PSD apresentou ao PS várias medidas, uma das quais tinha a ver com esta matéria e onde se dizia o seguinte: «ponderar a assinatura do Tratado de Adesão à CEE se não for possível chegar a uma solução que garanta a defesa dos interesses nacionais quanto aos pontos de carácter técnico ainda em aberto», e que «a responsabilidade pela garantia da existência de condições necessárias cabe aos Ministros dos sectores em causa».

O Sr. Deputado Alberto Avelino saberá certamente que este ponto levantado pelo PSD mereceu da parte do Partido Socialista, designadamente do seu secretário-geral, uma reacção intempestiva, chamando-nos mesmo irresponsáveis pelo facto de estarmos, a poucos dias da assinatura, a levantar dúvidas quanto à realização da mesma.

Sabe também o Sr. Deputado que, passadas menos de 48 horas, o Governo reconheceu, apesar de tudo, que cabia alguma razão ao PSD em levantar esta questão, uma vez que os pontos de carácter técnico em aberto, designadamente no âmbito da agricultura, poderiam representar alguns milhões de contos e que a burocracia de Bruxelas estava a tentar enviesar o encaminhamento normal das negociações.

Por outro lado, sabe igualmente e tão bem como eu, que o Governo, menos de 48 horas depois deste grito de alerta do PSD, enviou a Bruxelas uma delegação ao mais alto nível - que, inclusivamente, integrava Ministros e, que segundo julgo, teve mesmo de fretar um avião especial.
Pergunto ao Sr. Deputado Alberto Avelino, portanto, se não considera que este ponto levantado pelo PSD à mesa das negociações não deve ser caracterizado como um gesto patriótico da parte do PSD e um alerta oportuno e atempado que veio permitir que as posições do País fossem, efectivamente, salvaguardadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - O Sr. Deputado Alberto Avelino mostrou um optimismo quanto à adesão à CEE que os agricultores da sua região não mostram. Pelo contrário, esses agricultores mostram grandes apreensões e têm grandes interrogações sobre a adesão à CEE.
O Sr. Deputado sabe que a sua região é uma das maiores produtoras de vinho de mesa. Ora, os agricultores e eu perguntamos, por exemplo, se o Sr. Deputado saberá quantos milhares de hectolitros é que os agricultores serão obrigados a queimar. É que não sei se sabe que, quando o vinho vai para queimar, ele cai mais ou menos para 50% do seu preço normal.
Este é um problema que eles põem. Aliás, técnicos muito conhecedores da Estação de Dois Portos mostram as mesmas apreensões.
Quanto à Lourinhã e Cadaval e aos problemas das frutas, o Sr. Deputado sabe ou faz uma ideia a que preço vai ser pago ao produtor a fruta, tendo em vista que técnicos dessas mesmas regiões afirmam que a maior parte terá de ser classificada na classe 3 ou mesmo desvalorizada, sendo paga como refugo?
O que diz o Sr. Deputado sobre o facto de os preços reais dos produtos agrícolas ficarem congelados até à sua nivelação?
Uma última questão: como está resolvido o problema dos montantes compensatórios da adesão, problema de que nós não estamos informados?
Se o Sr. Deputado está tão bem informado, agradecíamos que nos desse estas respostas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Vou responder na sequência em que fui inquirido, embora algumas respostas sejam comuns.
O Sr. Deputado Soares Cruz falou em enxertia contra natura. Enfim, é uma expressão bonita, que fica bem a um homem ligado ao campo!
Já a atitude despudorada para com o Sr. Ministro, devo dizer que não a tive, de maneira nenhuma. O que não posso, em nenhuma circunstância, é dizer ámen a todos os actos. Aliás, já disse aqui no meu grupo parlamentar que todo este acto pedagógico - particularmente neste caso concreto que estamos a tratar, o da agricultura - deve ser feito e que não o tem sido.
Ora, à CAP, que reconheço ser um representante grande dos agricultores portugueses, cabe-lhe, como representante de grande parte dos agricultores, um papel como nunca teve. A CAP sempre foi defensora da entrada de Portugal na CEE - e de que maneira o foi. O seu secretário-geral, o engenheiro Casqueiro, chegou a falar nesta Casa sobre este ponto. Todavia, o que eu gostaria era de saber qual tem sido o acto pedagógico para os agricultores da CAP.
Respondendo agora também ao Sr. Deputado António Capucho, que perguntou se tinha sido uma atitude patriótica a do PSD em alertar, devo dizer que todas as atitudes em prol do País são patrióticas, com maior

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ou menor dimensão -isso depende de nós, da cor e de quem o disse. É, pelo menos, uma atitude absolutamente dignificaste essa a deter alertado.
Todavia, faz hoje 8 dias que os três Ministros voaram em avião directamente para Bruxelas e só na segunda-feira é que a CAP se veio queixar de um acto que já estava morto. Não se impressionou na altura devida, não alertou nada nem ninguém. Quando se foi em busca dos carrascos de Inês de Castro, já ela estava morta, já era tarde: Inês já estava morta! É a isto que me refiro: é ao tempo oportuno. Por isso, foi uma atitude apenas política e de relativo interesse para a questão da adesão.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CD S): - Gostava apenas de perguntar a V. Ex.ª se sabe quantas reuniões divulgadoras fez a CAP ao longo de todo o País sobre o problema da integração de Portugal na CEE. Posso dizer-lhe que foram muitas dezenas, até mesmo algumas centenas.

Vozes do PS e da UEDS: - Milhares!

O Sr. Manuel Fernandes (PS): - Foram muitas, mas só com meia dúzia de pessoas!

O Orador: - Devo dizer que, na Região do Oeste e em Torres Vedras, que representa mais de 25 % do produto nacional agrícola, terá havido uma reunião com meia dúzia de pessoas. Foi uma reunião muito pouco divulgada - e eu, que sou de lá, que sou sócio da cooperativa, que tenho uma empresa que também é da CAP, que sou amigo de algumas pessoas de Torres Vedras que são da CAP, nunca fui convidado para isso.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Que belos amigos tem!

O Orador: - Também tenho no PCP!
Quanto à questão dos indivisos, a Lei n.º 77/77, Lei da Reforma Agrária, é de 1977. Creio que o CDS passou pelo governo e que não lhe tocou! De forma que não me venha agora perguntar...
Não quer dizer que não defenda os indivisos: a terra a quem a trabalha. Mas a AD fez distribuição de terras. Então, porque não defende isso. Como sabe, todavia, distribuiu a terra quanto muito a 100 latifundiários. Mas o Alentejo não são 100 pessoas mas sim milhares de agricultores.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, devolvo à procedência o paternalismo, e quero dizer que não costumo «abrir o bico», mas antes falar - creio que os deputados são homens e não pertencem à família dos galináceos!
O Sr. Deputado Jorge Góis referiu-se à regionalização.
Ora, sobre essa questão referimos o genérico da regionalização e, em concreto, a agricultura.
Quanto à agricultura, a existência de direcções regionais implicam, já de si, uma certa regionalização.
Infelizmente, porém, elas transformaram-se muito em direcções-gerais regionais, caindo no vício das burocracias próprias do Terreiro do Paço.
Relativamente à regionalização, julgo que é com as direcções regionais que, no campo da agricultura, se pode fazer muito. Nomeadamente, a extensão rural será muito melhor incrementada para esse efeito.
Perguntou-me depois que avanços foram feitos na regionalização. Naturalmente que não é em 2 anos que se faz a regionalização. Nenhum partido é capaz de ter a coragem de apresentar hoje, nesta Casa, um projecto de regionalização com cabeça, tronco e membros de modo a que toda a Câmara o aceite.
Quanto à questão da Assembleia Distrital de Lisboa, como sabe uma assembleia distrital emana apenas - e por razões constitucionais - numa fase transitória. Tem como representantes as autarquias, muitas delas ainda hoje no primeiro estádio de ocupação e, como tal, pouco viradas para este sector. Para além disso, o assunto foi pontual, mais virado para a defesa de uma pessoa naquela casa.
Por outro lado, devo dizer que não «lavei roupa suja». Estou na linha do presidente do meu grupo parlamentar. Não «lavei roupa suja» não costumo fazê-lo, mas tenho o direito de ser interrogativo sobre determinada matéria com que não concordo.
O Sr. Deputado António Capucho referiu a ponderação do PSD quanto à assinatura do Tratado de Adesão à CEE, acrescentando que o Primeiro-Ministro havia reagido intempestivamente. Há muitas maneiras de reagir, tal como há muitas maneiras de pôr as coisas. Só que, volto a dizer, sempre se nota, a nível de Governo ou de partidos, qualquer deficiência - essa, sim, difícil - em qualquer dos sectores, é lógico que só fica bem a qualquer dos partidos fazer um alerta. Mas nada foi dito sobre a matéria, nomeadamente pela CAP. E o próprio Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, tem estado calado. A última coisa que dele li foi a 27 de Maio - numa entrevista dada ao Diário de Notícias -, sobre aspectos genéricos do pacote agrícola e não pontualmente sobre esta matéria.
Cabe também ao Ministério da Agricultura um grande acto pedagógico perante a agricultura, porque os dossiers - temos de o reconhecer - são muito pouco conhecidos. Creio que aí também estaremos todos de acordo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E nem sequer são nossos conhecidos!

O Orador: - Quanto ao que disse a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, gostaria de referir que os agricultores da região terão grandes apreensões na perspectiva do partido Comunista Português - não na minha perspectiva - e creia, Sr.ª Deputada, que conheço a região, palmo a palmo, e que contacto várias vezes por semana com agricultores. Pode ter a certeza que conheço aí, palmo a palmo, todos os problemas e todas as produções de todas as variedades daquela região.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Então, pelos vistos, conhece mal e anda muito esquecido, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Fernandes sabe que conheço muito bem e sabe, aliás, qual tem

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sido a votação do Partido Socialista em relação a esta matéria enquanto estive à frente do mundo rural, por exemplo, em Torres Vedras.
Mas voltando à questão dos milhares de hectolitros para queima ou não, como a Sr.ª Deputada sabe não há um número certo, pois a produção de vinho é a maior variante em termos de número porque, na verdade, ela varia em mais de 30 % de ano para ano. Ainda hoje é impossível sabermos ou perspectivarmos qual será a produção no nosso pais devido às condições climatéricas.
Por isso, no meio desta cambiante, que pode atingir os 30%, é naturalmente difícil dizer quantos milhares ou milhões de hectolitros vão para queima. Como a Sr.ª Deputada sabe, a média de produção em Portugal é igual à média da produção para queima.
Mas gostaria de ouvir também a Sr.ª Deputada defender que lutemos para que os nossos vinhos, muitos dos quais não estão classificados, não estejam condenados à caldeira comum. Ai estamos de acordo porque temos alguns vinhos de qualidade. Aliás, como sabe, é também difícil saber-se quais são os vinhos de qualidade, na medida em que os gostos vão mudando de ano para ano, de minuto para minuto e isso é também uma questão de hábito e cada qual dirá que o vinho da sua região é o melhor de todos.
Quanto à questão da Lourinhã e do Cadaval no respeitante ao que disse a Sr.ª Deputada, a verdade é que a Lourinhã e a LOURIFRUTA, nomeadamente a cooperativa, exporta já hoje bastante fruta para o estrangeiro, o que quer dizer que tem aceitação e certamente que, com algum alívio aduaneiro, fá-lo-á melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que teria sido útil renovar processos em relação a esta sessão da Assembleia da República sobre problemas locais e regionais, muito embora esta última discussão tenha avivado um pouco o tipo de metodologia que temos utilizado.
Propusemos uma metodologia nova assente na discussão de problemas de desenvolvimento regional e regionalização, mas a coligação defunta não aceitou tal metodologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que a regionalização, enquanto problema institucional, esteja adiada e sirva apenas para adiar ainda mais a criação de municípios. Aliás, as regiões administrativas só tiveram aqui foros de primeira página quando se tratou de adiar o problema de Vizela e dos restantes municípios.
A produção legislativa do Governo defunto sobre esta matéria de regionalização é paupérrima, designadamente a que criou uma comissão internacional para o planeamento e desenvolvimento regional e a que aprovou o chamado «documento base da política de desenvolvimento regional e dos meios e instrumentos para a sua execução». Mas o que, de facto, aconteceu foi que ficaram reforçados o papel e os poderes dos governadores civis e que o Governo se ancorou, durante a sua vigência, a uma concepção de desenvolvimento regional assente nas opções da administração central, enfatizando mesmo que o êxito da política de desenvolvimento regional dependa tão-só da eficácia da modernização e da desconcentração da Administração Pública. 15to é, há aqui uma concepção falsa de desenvolvimento regional e tudo isto se separa, por forma abrupta, da regionalização.
Perfilam-se - e verificou-se isso aqui mesmo agora quando se discutiram, no âmbito do Ministério da Agricultura, processos de desconcentração - estratégias de desconcentração que se cruzam com reforços indevidos desses serviços desconcentrados do Ministério da Administração Interna que dão pelo nome de CCR.
A desconcentração é, assim, uma estratégia anti-regionalização, sendo claramente um tampão utilizado pelo Governo durante a sua vigência no seu relacionamento com o poder local.
E isto é tanto mais assim quanto alguns deputados da chamada maioria preferiram tratar os temas da regionalização em tom reivindicativo a mover-se nas águas de uma política comprovadamente baça e comprovadamente desastrada que, pela situação que aceitaram, tinham de confirmar e de votar.

Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, mesmo com palavras supostamente agradáveis sobre regionalização, o que verificámos foi que, sob o ponto de vista institucional, se trabalhou numa perspectiva contra a regionalização sapando-se o fortalecimento do poder local, tentando descaracterizá-lo nas suas perspectivas novas, fazendo-o mover na penúria e constrangendo-o.
Também se trabalhou numa perspectiva contra a regionalização quando à penúria das municipalidades se contrapôs o reforço dos órgãos coordenadores regionais - das CCR -, se deu inchaço aos seus órgãos técnico-estruturais e se deu honras de primeira página e de publicação nacional a todas as suas iniciativas. Também se trabalhou nessa perspectiva quando o Governo apresentou, nos seus últimos dias, um projecto de decreto-lei que atirou para a administração central os serviços das assembleias distritais, deixando os seus trabalhadores sem garantias de futuro e emprego, nomeadamente em relação à Assembleia Distrital de Lisboa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queremos deixar aqui a nossa posição de solidariedade para com esses trabalhadores e o nosso protesto para que o assunto seja resolvido, garantindo o emprego e o futuro dos que ali trabalham.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso entendimento, um processo real de desenvolvimento regional tem subjacente uma política económica de outro perfil e uma profunda e séria autonomia financeira, técnica e cultural da região e das regiões. Tal processo não pode existir sem planos regionais aceites e elaborados pelas regiões, constituindo base instrumental da delimitação territorial dos investimentos da administração central, das regiões e dos municípios e constituindo-se como um articulado coerente, em que se disporá sobre o uso do solo, sobre o parqueamento industrial e sobre os investimentos com prazos à vista, com concretização dos diversos objectivos de natureza regional,

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tendo em conta, designadamente, as redes infra-estruturais, as redes viárias, as actividades produtivas, os núcleos urbanos e os equipamentos sociais.
Nunca se perfilaram no horizonte da actuação do Governo que acaba a 13 de Junho quaisquer indicações deste tipo. Num centralismo definido e ultrapassado, numa perspectiva de actuação avulsa, cada ministério por si, em vários tons e a variados ritmos, intervinha na chamada província como se fosse terra sua, gastando por vezes o que coordenadamente se poderia não gastar, promovendo acções que não tinham nem têm sequência porque não têm realidades institucionais regionais que as suportem. As autarquias locais sentem-no em geral vivamente, mas desmuniciadas e constrangidas não têm capacidade operativa de dar continuidade a iniciativas que transformem realidades económicas e sociais.
Uma das perspectivas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que mais se verificou e mais se verifica a indispensabilidade de uma actuação diversa é a de todo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - o PIDDAC - que, em termos de Ministérios, cria a estes margens de actuação com profundíssimos graus de arbitrariedade, faltando a actuação e o ajustamento de tal plano de investimento às grandes realidades nacionais.
Nesse sentido, não queremos deixar de referir, hoje e aqui, que, quando apresentámos mais de 40 propostas de alteração do PIDDAC no Ministério do Equipamento Social e no Ministério da Qualidade de Vida - propostas em variados campos e em variados sectores que iam da recuperação da ria de Aveiro ao plano geral de regularização do Vale do Tejo, de acções em vários hospitais distritais a prioridades em acções na rede viária, nos itinerários principais e nas circulares das grandes áreas urbanas, e do Alqueva a obras de saneamento básico em relação, designadamente, ao Algarve - tudo isto fizemos e sublinhámos exactamente para mudar o rumo dos investimentos regionais.
Muitos outros pontos nodais se podem referir e a conferência recentemente realizada pelo PCP sobre o poder local reflectiu-o de forma exuberante.
Em intervenções sequentes em relação a três distritos, o Grupo Parlamentar do PCP exemplificará em várias regiões o que urge fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas sublinhe-se desde já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o desenvolvimento regional até agora integradamente desenvolvido nos PIDR - e digo integradamente porque não pode deixar de o ser, em que se aglutinam verbas do Orçamento do Estado e de outras fontes, designadamente da Comunidade Económica Europeia, que têm provado ser verbas que, além de se disporem em calendários continuadamente deferidos - tende a não corresponder minimamente às expectativas que são criadas pelos anunciadores dessas novas, muitos dos quais estão qualificados - e muito bem - pela opinião pública como maus pagadores de promessas.
As febres que circulam com os anúncios do FEDER têm muito a ver com isso e ter-se-ão de ver as várias faces da operatividade de quem coordena os projectos da utilidade real para as populações que são, efectivamente, os destinatários, e muitas surpresas haverá a esse propósito.

O Sr. João Amaral (PCP): - Más surpresas!

O Orador: - Tudo isto tem de ser encarado em perspectivas de uma real representação regional e com a audição esclarecida das populações, isto é, sem regionalização institucionalizada não há desenvolvimento regional.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos bem que, com o fim da coligação e com a «morte» do Governo, se criem condições para a regionalização e para o desenvolvimento regional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Händel de Oliveira.

O Sr. Händel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Guimarães é invariavelmente homenageada, em tom mais ou menos retórico, pelo seu passado e pela sua história. Orgulha-se de ser o berço da nacionalidade, sente um grande carinho pelo seu passado, mas tem consciência de viver um tempo presente e não adormece no cultivo das suas glórias.
De facto, Guimarães é um concelho de progresso acelerado, industrializou-se, a urbe e os seus núcleos vizinhos explodiram, ostentando hoje não só os seus símbolos, o castelo, os palácios, a estátua do Fundador, etc., mas também numerosas fábricas, estabelecimentos comerciais e escritórios, centros de cultura e recreio e a Universidade.
Acresce que Guimarães se insere numa zona palpitante de actividade - o vale do Ave -, onde fervilha a iniciativa empresarial de toda a ordem e o impulso para o crescimento económico é forte. O vale do Ave - de que o município de Guimarães é como que o coração e que compreende ainda os importantes municípios de Famalicão e Santo Tirso - é já uma grande concentração industrial, a terceira do País, logo depois das de Lisboa e Porto, caracterizando-se por uma elevada densidade demográfica, uma população activa absorvida pela actividade industrial e por uma desordenada expansão dos seus principais centros urbanos.
A bacia industrial do vale do Ave está perigosamente especializada no sector têxtil, estando por isso muito vulnerável às flutuações desta indústria, a qual representa 80% do valor acrescentado bruto industrial desta zona. A prosperidade de Guimarães e dos restantes centros urbanos do vale do Ave e os destinos das suas gentes dependem, pois, das vicissitudes do sector têxtil que, se por agora proporciona optimismo, pode vir, mais tarde, caso não se tomem medidas a tempo, a gerar uma crise económica e social sem precedentes.
Esta zona, contribuindo com uma grossa fatia das exportações do País, tem indiscutíveis direitos a exigir contrapartida em matéria de apoio ao seu desenvolvimento, nomeadamente quanto a infra-estruturas de transportes e comunicações e serviços de natureza social e cultural, o que não tem acontecido até à data.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o poder central parece que se preocupa mais com as zonas gastadoras do País do que com as produtoras.

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Vejamos o sector têxtil. Apesar do sector gozar de um clima favorável e de boas perspectivas e oportunidades, reforçadas pela integração na CEE, precisa de apoios e estímulos à sua reestruturação e modernização, em particular no capítulo dos créditos, formação profissional, reconversão tecnológica, design e aperfeiçoamento da qualidade dos seus produtos, tendo em vista o fortalecimento da sua capacidade competitiva para melhor resistir à concorrência nos mercados externos aos «novos países industriais».
Por outro lado, a rede de vias de transporte de acesso ao vale do Ave e a Guimarães constitui um grande estrangulamento ao seu progresso. A maior parte das estradas estão saturadas e em mau estado de conservação provocando atrasos e enervamentos quer quanto à circulação de mercadorias, quer quanto à deslocação de pessoas. A este propósito nunca é de mais encarecer e clamar pela rápida construção da auto-estrada Porto-Famalicão. Mas não é legítimo esquecer a urgência do lançamento do projecto da via estruturante do vale do Ave (Famalicão-Guimarães e Guimarães-Braga) por se tratar de um empreendimento indispensável ao ordenamento de actividades no interior daquele vale.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos uma atitude dependente relativamente ao Governo, mas temos de o chamar à pedra na esfera das suas atribuições, exigindo-lhe competência e uma visão correcta do progresso do País.
Pretendemos mesmo - populações, autarcas e empresários do vale do Ave - reforçar a autonomia desta área, contribuindo para intensificar a sua capacidade interna para a resolução dos seus problemas. Com esse sentido estamos a pôr de pé a associação de municípios do vale do Ave, da qual muito esperamos nos seguintes capítulos:

Ordenamento do território da bacia do vale do Ave, cuidado da protecção dos seus terrenos agrícolas de incomparável fertilidade e da correcta implantação das casas, indústrias e vias de comunicação;
Política de intensificação, modernização e diversificação industrial;
Protecção do ambiente, em particular do próprio rio Ave que se encontra em estado calamitoso em virtude das descargas dos resíduos industriais.

No entanto, se Guimarães não se quer isolar do seu contexto geográfico, económico e social mais amplo em que se enquadra, tem problemas específicos que importa resolver e permita-se-me que a eles me refira nesta intervenção que verdadeiramente a Guimarães se destina.
Para os Vimaranenses já não é possível esperar mais tempo pela construção da sua circular rodoviária, pelo reinício das obras de construção do novo hospital, pelas obras de adaptação do edifício adquirido para instalar o centro de saúde cujas actuais instalações se encontram em adiantado estado de degradação, pela construção das escolas preparatórias de Lordelo, Urgeses e Briteiros e pela construção do anunciado centro de formação profissional.
A estas obras de indiscutível prioridade acresce a necessidade imperiosa de, já no próximo ano, os cursos tecnológicos da Universidade do Minho serem ministrados totalmente no polo de Guimarães. A actual si-

tuação, para além de ilógica, não é funcional e resulta em custos muito mais elevados para o Estado e para os alunos.
Mas as nossas reivindicações não se circunscrevem às necessidades materiais e é exemplo disso o empenhamento com que a Autarquia, através dos seus legítimos representantes, vem defendendo o desbloqueamento do processo da criação da zona de turismo de Guimarães.
A criação desta zona de turismo foi unanimemente decidida há mais de 2 anos pelos órgãos autárquicos locais e até hoje, ao contrário do que seria de esperar, a Secretaria de Estado do Turismo tem vindo a exercer um autêntico veto de gaveta. Só assim se compreende que tanto tempo tenha decorrido sem que argumentos credíveis fossem invocados para a não aprovação da referida zona de turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Vimaranenses são gente de esperança. Denunciam com espírito de serenidade e vigor e exigem com firmeza e equilíbrio aquilo a que julgam ter direito. Já o demonstraram quando tiveram de lutar por objectivos de transcendente importância para o seu futuro e para a preservação da sua identidade. Estas são as virtudes de que justamente nos reclamamos.
É com base nessa esperança que tenho a certeza de que melhores dias nos esperam. Além do mais, a compreensão que o Sr. Primeiro-Ministro tem revelado para com Guimarães representa uma garantia de que, a breve trecho, serão encontradas as soluções e as respostas aos problemas que constituem o cerne e o objectivo da presente intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de consenso sobre o Dia Mundial do Ambiente subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, como há pouco ficou acordado.

Foi lido. É o seguinte:

Comemora-se hoje em todo o País o Dia Mundial do Ambiente.
Assumem particular significado as iniciativas, que irão envolver milhares de pessoas e que se dirigem especialmente às crianças, que neste dia são levadas a cabo pelas autarquias locais, pelas escolas, por organizações populares e por ligas e associações ecológicas e de protecção da natureza.
Saliente-se a proclamação das Nações Unidas que considera o decénio de 1981-1990 como «Década Internacional das Águas de Abastecimento e Saneamento» e o papel que vêm desempenhando nesta área as câmaras municipais que, juntamente com o trabalho voluntário das populações, têm assegurado e alargado o abastecimento de água a milhares de casas e isto apesar dos meios financeiros insuficientes de que dispõem.
Importa lembrar a falta de verbas e meios com que se debatem todas as entidades vocacionadas para a defesa e protecção do ambiente e a necessidade urgente de medidas que impeçam a contínua degradação das nossas riquezas naturais.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto:

A Assembleia da República manifesta o seu apoio às iniciativas levadas a cabo por cente-

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nas de organizações populares, autarquias locais e escolas e pronuncia-se pela urgente tomada de medidas para a defesa do ambiente e das riquezas naturais do País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje não tivemos o melhor ambiente nesta Casa, mas, por isso mesmo, este voto sobre o Dia Mundial do Ambiente veio mais a propósito.
Votámos a favor de um voto desta natureza por razões que nem apetece sublinhar, pois tornam-se muito evidentes. Com efeito, trata-se da defesa do ambiente que, na preocupação de contornos ainda imprecisos há 10 anos ou 20 anos, é hoje uma causa da humanidade e é, sem dúvida alguma, algo que urge fazer concertando os esforços à escala mundial.
Como todos sabem, a poluição atmosférica ultrapassou fronteiras e é hoje uma preocupação não só global, mas de continentes.
A ruína da natureza pode ser a ruína do homem e, por isso mesmo, a defesa da natureza é também uma causa universal.
À defesa do ambiente está também ligada a defesa das minorias éticas, culturais, de regionalismos e de questões que muitas vezes as estratégias de crescimento massificadoras têm tendência a esquecer. Também neste momento em que se celebra o Dia Mundial do Ambiente me agrada sublinhar essa defesa de toda a espécie de minorias, de culturas marginalizadas e a necessidade de defender o diferente e o desigual.
Por outro lado, é hoje essencial à escala de cada país, e em particular do nosso, defender a pureza da água, do ar, da árvore e do próprio silêncio dos ruídos tantas vezes agressores não só do ouvido humano, mas da própria espiritualidade e do ambiente que devem ter os nossos aglomerados populacionais e a nossa própria vida.
É justamente ao votarmos favoravelmente este voto que damos a nossa adesão a esta grande causa que envolve aspectos éticos, filosóficos e espirituais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este voto sobre o Dia Mundial do Ambiente, porque o que está em causa é a defesa de uma política integrada de ambiente. Todos temos ocasião de verificar os graves problemas que acarreta a poluição das águas, quer marítimas, quer fluviais: as marítimas, através dos esgotos e detritos industriais; as fluviais, quer através dos efeitos nefastos sobre todas as espécies de peixes, quer ainda quanto à sua utilização para outros fins.
Também todos estamos de acordo em que é necessário preservar as manchas verdes - e aqui vem à co-

lação o problema da degradação das nossas riquezas em pinheiros e dos frequentes e criminosos incêndios que muitas vezes são ateados nas épocas de calor.
Temos igualmente em mente o problema da necessidade de parques. Todos sabemos o que é que constitui a utilização dos parques, quer para as crianças, quer ainda para recreio e repouso de todos aqueles que vivem em determinadas áreas habitacionais.
Todos estamos de acordo com a ideia de que é necessário prosseguir uma política de urbanização e de recuperação de áreas degradadas, como ainda uma política de preservação de documentos históricos, nomeadamente do nosso património arquitectónico.
Portanto, é necessário prosseguir essa política integrada de defesa do ambiente não só quanto aos sujeitos que promovem essa mesma política, porque nela estão nomeadamente implicadas o Governo através de vários ministérios e departamentos, as iniciativas das autarquias - e aqui não nos esqueçamos do problema do saneamento e do abastecimento de água às populações - e as associações, quer elas tenham o escopo e a defesa dos problemas ecológicos de protecção da natureza ou até outras associações de natureza cultural que não deixam de chamar a atenção para esse mesmo problema do ambiente. Também devemos ter em conta as iniciativas manifestadas por parte de todas as escolas, que, por efeito pedagógico, fazem compreender a toda a juventude a necessidade que há em preservar esse mesmo ambiente.
Creio, pois, que essa política integrada diz respeito não só quanto aos sujeitos - tal como já referi -, mas também quanto ao tipo das acções empreendidas, porque é uma política que tem de envolver a sociedade e todos os cidadãos na medida em que diz respeito a toda a comunidade não só presente como futura.
Portanto, o respeito pelas gerações vindouras impõe que tenhamos bem presente que é necessário não só celebrar o Dia Mundial do Ambiente, como ainda prosseguir a tal política integrada que procura satisfazer as necessidades de preservar esse mesmo ambiente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa sobre a possibilidade de apresentar uma curta declaração de voto de protesto de milhares e milhares de habitantes e trabalhadores do Porto, de Lisboa, de Estarreja...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que V. Ex.ª está a formular é precisamente uma declaração de voto em relação ao voto que há pouco foi votado.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a interpelar a Mesa sobre a possibilidade de fazer uma declaração de voto de protesto de milhares e milhares de moradores de Aveiro, de Estarreja, de Lisboa, do Porto, de Sines e de todas as outras populações afectadas, desde há muitos anos, por fábricas cimenteiras, indústrias de pasta de papel, produtos químicos, indústrias conserveiras, pelo lançamento de efluentes agro-pecuários, de cheiros e fumos emanados de lixeiras por todo o País. Aliás, gostaria de dizer que, como morador da Amadora, há 25 anos atrás protestei contra a lixeira da Boba nas ruas da Amadora, mas ainda hoje ela se encontra lá a incomodar milhares e milhares de pessoas.

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É, pois, este protesto que queria trazer a esta Câmara no dia em que se comemora o Dia Mundial do Ambiente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa deste voto e, como é óbvio, votámo-lo favoravelmente.
Na realidade, consideramos importante que, nos termos deste voto, a Assembleia da República saúda e manifesta o seu apoio a todas as iniciativas levadas a cabo por centenas de organizações populares, autarquias locais e escolas e que se pronuncie pela urgente tomada de medidas para a defesa do ambiente e das riquezas naturais do País. Damos o nosso apoio a essas iniciativas, às entidades que as promovem e saudamos todos os que nelas estão envolvidos neste Dia Mundial do Ambiente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dias comemorativos devem ser datas de reflexão e de balanço. Não é exequível fazer uma melhorada reflexão e balanço, mas sempre se poderá dizer que, em termos de ambiente, não se pode defender o ambiente sem uma política de ordenamento urbano, sem uma política de ordenamento industrial; não se pode defender o ambiente sem uma crescente responsabilização das entidades regionais e locais, sem uma intervenção activa do poder regional e local na definição da forma como se vive.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode defender o ambiente com ministérios emblemáticos, autarquias locais desmuniciadas, dizendo só palavras e não aprovando orçamentos e programas de actividade correctos e aceites pelas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que no Dia Mundial do Ambiente, em que nesta Assembleia foi já também objecto de análise a queda da coligação governamental, este facto pode contribuir para uma melhoria geral do ambiente do País e que tal seja um elemento motor nos próximos meses da vida do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias se morre à nossa volta, perante o silêncio cúmplice daqueles que quanto muito não têm ido além da solenidade das palavras, mas a quem tem faltado realmente os actos concretos que ponham cobro aos atentados ao ambiente que andam à nossa volta num jogo contínuo de morte. Morre a pureza do ar, dos campos, das águas e da floresta. Autor e vítima de tudo isto, morre em cada dia um bocado de cada homem.
Que este seja o dia do alerta para que a hora da libertação do ambiente tenha realmente chegado.
E àqueles que têm lutado pela sua libertação, em cátedras ou no anonimato, aqui deixamos a expressão da nossa solidariedade. Por isso, votámos a favor do voto.

O Sr. Presidente- - Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota para uma intervenção.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre o conjunto de problemas com que se debate o distrito do Porto eleva-se pela sua importância a questão das vias de comunicação. A situação das estradas, quer no Porto-cidade, quer no Grande Porto e ainda no interior do distrito é de total degradação. Existem vias que o dilema do automobilista é optar pela cova mais pequena, porque por cima de uma é fatal passar. Inúmeros são os acidentes, grandes os prejuízos.
Particularmente grave é o estado dos troços que ligam Penafiel ao Marco pela estrada de Casais Novos, Valongo-Paços de Ferreira, Lousada-Felgueiras, Areosa à saída da cidade do Porto até ao Alto da Maia, na estrada para Guimarães; a marginal, Entre-os-Rios-Freixo. A responsabilidade do péssimo estado em que se encontra este troço, deve-se, em parte aos empreiteiros de extracção de areia do rio Douro sem que o Governo e a Junta Autónoma de Estradas tomem medidas para os responsabilizar pelos estragos. Há ainda a acrescentar os estrangulamentos, como a passagem por alguns centros de concelhos do interior como Santo Tirso, Paredes, Penafiel, etc.
A via da Cintura Interna do Porto que devia ligar à via rápida a zona do Freixo e futura ponte rodoviária não avança nem se sabe quando arrancará. O Orçamento do Estado para 1985 prevê uma verba de 200 000 contos quando só o primeiro troço, obrigará ao investimento de cerca de 2,5 milhões de contos.

Os projectos como da via nordeste, a via da Cintura Externa, a via de Gondomar, a via da Cintura Interna de Gaia e a nova ponte rodoviária, sobre o Douro, continuam apenas em projecto.

A auto-estrada Porto-Famalicão-Braga está paralisada e isto apesar de ser um projecto com 15 anos. A propaganda em torno do concurso público organizado em 1984, que era bem ao gosto da dupla Mário Soares-Rosado Correia esvaziou-se rapidamente.
O itinerário principal Porto-Vila Real-Mirandela-Bragança conhecido pelo 1P4 anda a passo de lesma sem que se resolva o problema da passagem de nível em Paredes.

Não espantará ninguém se se afirmar que a obra mais importante deste sector nos últimos 20 anos foi a construção da Ponte da Arrábida sobre o rio Douro. Mas este ano de eleições, voltará a falar-se destes empreendimentos: mais projectos, mais visitas, mais entrevistas e as obras lá ficarão à espera de dias melhores.
Em relação à ligação ferroviária refira-se que o Governo preparava-se para desactivar as linhas do Tâmega e do Douro, acima do Marco, acentuando as assimetrias existentes, com graves prejuízos para as populações.
Também a publicitada navegabilidade do rio Douro voltou a ser agitada pela voz de alguns governantes.
A primeira inauguração foi em 1980 com foguetes. No governo da AD em 1982, foi prometida a inauguração para 1984, agora com este Governo defunto se assegurava para 1986.

Srs. Deputados, com a barra do Douro, conhecida pelos pescadores como «barra da morte» totalmente assoreada sem a abertura do Canal de 60 m a 70 m a

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montante da Ponte D. Luís, fundamental para a navegação, há quem se atreva ainda a afirmar demagogicamente, que o Douro vai ser navegável.
As barras dos portos de Vila do Conde e Póvoa continuam por desassorear com graves perigos para os pescadores. As obras do porto da Póvoa arrastam-se há vários anos, caminhando a passo de caracol.
Não é menos grave o problema habitacional no distrito do Porto. O último recenseamento concluía que para 410 419 famílias existem 389 834 alojamentos, havendo ainda registados como vagos 45 105 fogos.
Se tivermos em conta os 28 452 alojamentos sobreocupados, o número de famílias a viverem em barracas, ou em casas degradadas ou em ruínas, calcula-se que as carências de habitação rondem perto de 100 000 fogos, 44 000 só na cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 4 anos o meu grupo parlamentar apresentou um projecto de lei nesta Assembleia que visava criar a Faculdade de Direito do Porto, projecto este, que foi derrotado pelos votos da ex-maioria, tendo sido aprovado por unanimidade uma resolução da Assembleia da República, que previa a criação do curso de Direito no Porto, mas até hoje o Governo que estilhaçou fez orelhas moucas e milhares de alunos desta região, lá continuam ansiosamente à espera.
Alguns governantes falaram na criação de uma escola de pesca no Norte. Também existe um projecto nesta Assembleia apresentado pelo meu grupo parlamentar, que devia ter sido discutido e aprovado.
Na cidade do Porto existe uma Orquestra Sinfónica da RDP que na prática não o é. Encontram-se por preencher 20 lugares sem que se abra o respectivo concurso. Sem local de ensaio, sem ter verbas para alugar uma simples partitura, a Orquestra Sinfónica do Porto está votada pela RDP e por este Governo, que acaba de estoirar, ao esquecimento.
O TEP, Teatro Experimental do Porto, companhia que foi a raiz do teatro independente em Portugal, deixou de receber o subsídio do Ministério da Cultura, tentando-se por isto mesmo estrangular esta companhia.
Em relação ao abastecimento de água, importa salientar que só a luta das populações permitiu o início das obras tornando assim possível o fornecimento de água em boa qualidade ao Porto e a alguns concelhos limítrofes.
No entanto, os problemas com que se debatem as populações da região do Porto, só serão resolvidos com outro quadro político, com a formação de um governo que assegure o respeito pela legalidade democrática e que ponha termo à política desestabilizadora que estava em curso, que as populações sejam chamadas a escolher desde já uma nova Assembleia da República e um novo governo «para que não se mantenha por mais tempo isto», que realize uma política regional e nacional ao serviço das populações e pelo desenvolvimento do nosso país.
Com a queda deste Governo estão dados os passos necessários e fundamentais para que assim aconteça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva.

O Sr. Licínio Moreira dm Silva (PSD): - A Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, na sua reunião de 12 de Março último, deliberou convidar todos os
deputados eleitos pelo distrito de Leiria para uma visita de trabalho, de forma a sensibilizar esta Assembleia para os graves problemas que afectam o concelho.
Esta deliberação do executivo de Castanheira de Pêra suscitou-nos e continua a suscitar-nos o problema candente da responsabilidade dos deputados perante o eleitorado que os elegeu, na medida em que o sistema eleitoral vigente para a Assembleia da República proporciona que uma ou várias zonas de um distrito fiquem sem deputados aí residentes, como é o caso dos 5 concelhos do nordeste do distrito de Leiria - Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Castanheira de Pêra -, e que outras fiquem com mais de um deputado como são os concelhos de Caldas da Rainha e de Leiria.
Por isso é que, no nosso entender, e enquanto a Constituição Política não consagrar os círculos eleitorais uninominais, se impõe, com a máxima prioridade, o aumento do número de círculos eleitorais, com a consequente diminuição das suas áreas territoriais e das suas populações eleitorais, pois, só assim, se contribuirá para uma maior aproximação do deputado do eleitorado que o escolheu e da sua responsabilização perante a maioria dos cidadãos que nele confiou.
A jornada de trabalho que os 7 deputados presentes - 3 do PSD, 3 do PS e 1 do PCP - tiveram com as forças administrativas, autárquicas e económicas do concelho de Castanheira de Pêra no passado dia 15 de Abril, foi, a todos os títulos, altamente benéfica.
Primeiramente, porque os pôs a par da história de um minúsculo concelho, que deve tudo quanto é à força das suas gentes que vêm habitando as duas freguesias: Castanheira de Pêra e Coentral.
Buscando num discurso de um dos mais ilustres filhos de Castanheira de Pêra - o professor catedrático Eduardo Carreira, de que tive o privilégio de ser aluno na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - alguns tópicos da história deste concelho, destacarei o período eminentemente rural e pastorício, durante o qual os povoadores destas terras se dedicavam à apascentação dos rebanhos nos cumes dos montes ou arroteavam as nesgas estreitas de terra arável que desciam para a ribeira de Pêra e aproveitavam a água e a força deste curso tributário do rio Tejo para lavar as lãs das suas ovelhas, que depois fiavam, cardavam e negociavam ao longo de todas as terras beirãs.
Com o aumento progressivo das populações, os magros e modestos proventos dos gados, das lãs e dos campos, começaram a ser insuficientes para o sustento daquelas gentes, pelo que os moradores dos aglomerados urbanos, alinhados ao longo da ribeira de Pêra, passaram a engrossar a multidão dos «ratinhos» da Beira Litoral nos trabalhos de preparação dos campos de arroz das bacias dos rios Tejo e Sado, ou das ceifas das planícies alentejanas, para mais tarde passarem destas migrações anuais para as emigrações para o Brasil, onde castanheirenses se evidenciaram, como Silva Bernardes, o Visconde de Nova Granada e António Alves Bebiano, este Visconde de Castanheira de Pêra, imortalizado «Benemérito da Pátria que fez grande e do trabalho que o fez nobre», conforme nos recordam as palavras inscritas no plinto que sustenta o seu busto erguido na praça em frente aos Paços do Concelho.
Na verdade, este egrégio Castanheirense foi quem, à escala industrial do tipo do último quartel do século XIX, iniciou o surto industrial têxtil destas terras, renunciando às vantagens económicas, familiares e até

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políticas que a vida lhe oferecia no Brasil, e regressando à sua terra natal para aí construir uma moderna unidade fabril têxtil, dotada dos melhores e mais modernos maquinismos, com máquina a vapor para produzir energia, e apoiada por técnicos nacionais e estrangeiros, ao mesmo tempo que promovia a abertura de estradas e à instalação dos correios e telégrafos, estimulava a criação de associações de operários, de socorros mútuos, recreativas e culturais e custeava o funcionamento, pela primeira vez em Portugal, de uma escola móvel de ensino pelo método de João de Deus.
No aspecto autárquico, são de salientar diversos factos que demonstram serem os naturais de Ribeira de Pêra, ao longo dos tempos, os pioneiros da liberdade e de chamarem a si a solução dos problemas comuns que afectavam a sua comunidade.
Logo no tempo de D. Afonso V, O Africano, os Castanheirenses fizeram subir ao Desembargo do Paço a petição em que se opunham a ser espoliados das pastagens que usufruíam nos contrafortes da serra da Lousã.
E, cerca de meio século depois, mais concretamente em 1502, quando o esforço de toda a Nação Portuguesa se encaminhava para continuar a grande gesta dos descobrimentos, dando novos mundos ao Mundo, as populações de Castanheira de Pêra libertam-se das tutelas religiosa e administrativa de Pedrógão, e fundam as suas paróquia e freguesia, assinalando essas suas vitórias, segundo o costume da época, com a construção da sua própria igreja, cujo santo patrono é são Domingos, o intelectual doutor da Igreja por excelência.
A vivência de um poder local e regional pelas gentes da Ribeira de Pêra, alimentada pelo progresso económico, cultural e social alcançado nos últimos anos do século XIX, conduziu ao movimento de autonomia e de independência administrativo-municipal, aparecido no último quartel do século passado, que só veio a triunfar logo a seguir à queda da Monarquia e nos primeiros anos da I República, tornando-se realidade o concelho de Castanheira de Pêra em 4 de Julho de 1914.
Terra de gente determinada e que sabe, pela sua história, bem conhecida de todos, que só colectivamente resolveu, resolve e resolverá os seus problemas, Castanheira de Pêra chegou a ser, antes de existir como concelho, o terceiro centro da indústria portuguesa de lanifícios.
Simplesmente, a situação económica actual de Castanheira de Pêra caracteriza-se pelo progressivo envelhecimento do aparelho produtivo instalado, ao ponto de, salvo raras excepções, a maior parte da maquinaria ter a idade do pós-guerra, e grande intensidade em mão-de-obra, com reflexos na produtividade e rentabilidade do sector que são bastante baixas.
Graças ao Estado, que, desde o período de 1975-1976, tem vindo a acorrer aos casos mais graves, atribuindo subsídios pontuais, muitos deles a fundo perdido ou de recuperação impossível, e orientados para a manutenção dos postos de trabalho, tem evitado que as duas ou três fábricas em situação financeira mais difícil, encerrem as suas actividades, mas não tem impedido a deterioração da situação económica e financeira das empresas, profundamente endividadas à banca, à segurança social, etc.

Se até ao momento o desemprego tem sido evitado, mercê da absorção pelas restantes empresas dos trabalhadores afectados pelo encerramento de duas fábricas, o certo é que numa situação de agravamento da crise da indústria existente e dada a dependência da população concelhia - 89 % - do emprego e rendimento nela gerados, há muito que a Câmara Municipal e, sobretudo, o seu Presidente, desencadeou um processo de dinamização local que começou pela encomenda a uma empresa de consultores de um estudo sobre as potencialidades do concelho e por pedir apoio nas áreas do emprego da formação profissional ao Centro de Emprego de Leiria, iniciativas que, a breve prazo desembocaram num acordo de cooperação firmado entre o IEFP, Instituto de Emprego e Formação Profissional, o IPE, Instituto de Participações do Estado, com execução a cargo do CIFAG, Centro de Informação, Formação e Aperfeiçoamento em Gestão, e a Câmara Municipal e que veio a ser designado por «Projecto Integrado de Desenvolvimento e Formação de Castanheira de Pêra».
Este concelho continha os três elementos necessários para se poder testar uma nova política de emprego mais actuante sobre a oferta e criando postos de trabalho, e para desenvolver a actividade de formação de gestores e quadros num contexto de interrelação entre as empresas e o seu meio envolvente. São eles: dinamismo de desenvolvimento que a sua história conhecida nos recorda; necessidades sentidas de integração/coordenação das actividades locais; necessidades sentidas de manutenção e de criação de emprego.
Terra de gente determinada e que sabe que só colectivamente resolveu, resolve e resolverá os seus problemas - disse eu, atrás - a propósito de Castanheira de Pêra.
E esta minha asserção veio a ser confirmada mais uma vez, quando nos meados do ano de 1983 surgiu a ideia da preparação de uma conferência que permitisse desencadear um processo de procura em comum de alternativas para o desenvolvimento integrado da comunidade de Castanheira de Pêra.
A iniciativa recolheu a resposta afirmativa e a participação dos elementos locais mais activos - empresários, técnicos têxteis, comerciantes, trabalhadores, professores da Escola Preparatória, membros da Câmara Municipal - e da Comissão de Coordenação da Região Centro, do IEFP e CIFAG, e, ainda, professores universitários de Oslo e de Madrid ligados à iniciativa pelo Acordo de Cooperação Luso-Norueguesa e pelo BII-PNUD.
O desenvolvimento dos trabalhos baseou-se na metodologia das Search Conference, em que numa primeira fase se retomou a evolução passada da comunidade, seguindo-se, numa segunda fase, os cenários positivos quanto a futuros desejáveis da comunidade, para, numa terceira fase, analisar os obstáculos e possibilidades dos futuros desejáveis e, finalmente, numa quarta fase, encarar a ultrapassagem dos obstáculos e o planeamento da acção.
As conclusões-propostas da conferência apontaram para a compatibilização, de um lado, da reestruturação do sector têxtil, mediante a reconversão de empresas com viabilidade económica, a articulação de estratégias comerciais comuns, a criação de unidades de pequena dimensão complementares das existentes, a instalação de serviços comuns ou oficinas de servi-

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ços diversos e de outro lado a criação de outras actividades de raiz industrial ligadas ao aproveitamento dos recursos naturais, como resíduos da exploração florestal e subprodutos da serração de madeiras, indústria de mobiliário e artefactos de madeira, instalação de unidades pecuárias e valorização dos recursos hídricos para a criação de trutas e robalos.
Em consequência dos resultados da conferência, que teve lugar em Novembro de 1983, a Câmara Municipal de Castanheira de Pêra propôs-se animar a criação de uma sociedade de capitais mistos - do município, privados locais e do exterior, e de emigrantes Castanheirenses no Brasil e na Venezuela -, que veio a concretizar-se com a assinatura, em 4 de Julho de 1984 da escritura pública da RIBEIRAPÊRA Sociedade para o Desenvolvimento de Castanheira de Pêra, S. A. R. L., cujo objecto social, constante do artigo 3.º dos estatutos, reproduz as finalidades atrás enunciadas.
E o Instituto de Emprego e Formação Profissional assumiu o compromisso de propor a integração do Município de Castanheira de Pêra no programa de iniciativas locais de emprego da OCDE, o que veio a confirmar-se, tendo sido já feita, em finais de Outubro de 1984, uma visita ao local do Comité Internacional de Análise de Projectos ILE da OCDE, de representantes de Castanheira de Pêra, de Gaziantep (Turquia), de Bergslagen (Suécia) e de Bradford (Inglaterra).
Num país mergulhado em profunda crise económica e com quase meio milhão de desempregados, as iniciativas locais de emprego são quase desconhecidas ou, então preteridas propositadamente por artificiais parques industriais, que na sua maior parte, continuam por ocupar, não obstante se haver completado a infra-estruturação dos terrenos à custa de importantes somas dos orçamentos camarários, enquanto, por toda a Europa, se está a abandonar o modelo de desenvolvimento do pós-guerra, assente nas indústrias de base e na concentração do emprego, fazendo uso das ILE, como uma das fórmulas de combate à crise.
Findo para alguns concelhos, sobretudo os de diminuta dimensão territorial e expressão populacional, o seu primeiro grande ciclo - o do lançamento das infra-estruturas básicas - e terminado, para todos, o ciclo da emigração europeia, a necessidade de criar emprego é permente, cabendo também às autarquias o desempenho deste importante papel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: pioneira em Portugal da promoção do desenvolvimento local, uma área não tradicional, no País, do poder municipal, Castanheira de Pêra bem merece que o Governo, através dos respectivos departamentos, apoie, empenhadamente: no apoio do desenvolvimento integrado do concelho, o que pressupõe, de imediato e na perspectiva da integração na CEE, apoios efectivos à indústria têxtil, instalada com vista à sua reestruturação e modernização: e no desenvolvimento do mini parque industrial da RIBEIRAPERA, S. A. R. L., de forma a propiciar o nascimento de novas PME vocacionadas para o aproveitamento dos recursos naturais e das potencialidades existentes.
Fundamental para o desenvolvimento económico de Castanheira de Pêra e de toda a região onde está inserida é a conclusão da melhoria do traçado da estrada nacional n.º 347, nos troços situados entre Relvas e Espinhal, e a vila de Castanheira de Pêra e o lugar de

Venda da Gaita, no vizinho concelho de Pedrógão Grande, de forma a obter uma ligação expedita e segura entre as duas principais artérias rodoviárias do País - as estradas nacionais n.ºs 1 e 2 - e proporcionar uma aproximação do porto da Figueira da Foz.
Grande anseio da edilidade e da população castanheirense é a aquisição e subsquente ampliação dos edifícios onde funciona a Escola Preparatória e a criação de um curso médio do Ensino Técnico Têxtil.
Finalmente, e dando satisfação aos estudos já elaborados, Castanheira de Pêra reinvidica a implantação, na área do concelho, da futura escola nacional de bombeiros.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reinvindicar e trabalhar pelo progresso de uma dada zona económica e socialmente em situação de atraso, como o é o distrito de Portalegre, num país de profundas assimetrias como é o nosso, não é um mero exercício de bairrismo, mas uma profunda exigência regional e nacional.
Por isso que traga hoje à Assembleia da República alguns aspectos que considero da maior importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.
Trata-se do distrito de menor população do Continente e com a segunda mais baixa densidade populacional (a seguir ao distrito de Beja); essa população vem, entretanto, decrescendo - quase 3 % na década de 70 - e envelhece rapidamente - o escalão dos 60 e mais anos aumentou 9,3 % nos últimos 10 anos.
Por seu lado mais de 35 % da população activa depende do sector primário - sendo a grande maioria trabalhadores sem terra e apenas 13 % da indústria transformadora.
A taxa de mortalidade é de quase 4 pontos acima da média nacional; a frequência escolar vem mesmo baixando nos últimos anos, apesar de 30 % da população ser analfabeta.
Face a uma tal situação ninguém negará a necessidade e a urgência de se encontrarem e de se activarem medidas adequadas que lancem o distrito e a respectiva população na via do desenvolvimento e do bem-estar.
Tanto mais que as medidas fundamentais que importa tomar se enquadrem em soluções integradas e sustentadas nas realidades e potencialidades existentes.
Como distrito do interior e fronteiriço, as vias de comunicação quer rodoviárias, quer ferroviárias - assumem um papel da maior importância e mesmo decisivo para o seu desenvolvimento. Como sejam as que ligam o distrito à região em que, naturalmente, se integra - o Alentejo; quer às zonas mais desenvolvidas e mais próximas - no caso, Lisboa/Setúbal; quer a zonas limítrofes com reconhecidas potencialidades de desenvolvimento rápido e significativo - como acontece com a Cova da Beira - quer ainda e pela sua localização, as que estabelecem e facilitam a ligação à vizinha Espanha.
Daí que seja fundamental para o distrito de Portalegre melhorar a estrada Portalegre-Estremoz, em estado péssimo, como forma de facilitar a ligação entre Portalegre e Évora e Lisboa; como é importante a melhoria da via que une a Cova da Beira a Lisboa já que seriam enormes os benefícios dela decorrentes para

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concelhos como os de Ponte de Sôr, Gavião e Nisa; como assumiria um relevo indiscutível a concretização de uma via rápida entre Lisboa e Madrid.
Aliás e no que respeita a Espanha, o distrito de Portalegre pode e deve ser significativamente beneficiado no quadro de um reforço das relações comerciais e outras entre os dois países.
Elvas e a fronteira do Caia podem ser - e já são em certa medida - um importante entreposto; a fronteira de Marvão, particularmente no que respeita à ligação ferroviária entre os dois países e em especial entre Lisboa e Madrid, pode assumir um papel destacado.
Tanto mais quanto estas importantes fronteiras e os concelhos em que se localizam, assim como outros que lhes são próximos no distrito, deverão ser não só local de passagem do número cada vez maior de cidadãos espanhóis que entram em Portugal, mas igualmente pontos de paragem obrigatória.
O que implica, necessariamente, o melhor aproveitamento e divulgação das potencialidades turísticas, de que destaco o triângulo Portalegre-Marvão-Castelo de Vide, as barragens do Caia, Maranhão, Montargil, Póvoa e Meadas e Belver, entre outras; assim como um incremento das estruturas de apoio a tal actividade.
Porém, Srs. Deputados, para o desenvolvimento do distrito de Portalegre é fundamental antes de mais a dinamização da agricultura.
O que de forma alguma acontecerá com a crescente eucaliptização a que se vem assistindo, com total impunidade e particularmente nos concelhos do norte do distrito.
A dinamização do sector primário passa desde logo e nos termos da Constituição da República pela liquidação da estrutura e das caducas explorações latifundistas e pelo respeito pelas novas unidades de produção decorrentes da reforma agrária. E passa também pelo melhor aproveitamento - para alargamento da área de regadio, para diversificação de culturas - das barragens existentes como as de Caia, Maranhão e Montargil e pela construção de outras como as de Pisão em Crato.
Como só será possível alcançar o progresso agrícola pelo incentivo à implantação de indústrias, particularmente agroalimentares. Embora neste campo seja necessária, para já, garantir a actividade das que já existem, como a empresa Caia, que hoje enfrenta uma situação desastrosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos constantemente chamado a atenção do Governo para estas e outras questões de que depende o progresso do distrito de Portalegre. Assim como lhe temos colocado muitas outras, porventura, mais localizadas ou específicas, mas de gravidade indiscutível como acontece com a situação de ruptura que agora ocorre no Hospital Distrital de Portalegre - por insuficiência de verbas - ou como as que se verificam em diversas escolas ou em inúmeras empresas.
Apesar disso e apesar das constantes promessas que este ano irão aumentar certamente, tem-se verificado, de facto, um completo alheamento e falta de vontade política por parte do Governo.
O que assume o mais grave significado já que implica não só a falta de resolução dos problemas locais como determina a sua própria agudização - o que num distrito como o de Portalegre se traduz num acentuado atraso económico e social e numa crescente degradação das condições de vida da população.

A crescente oposição desta população ao governo moribundo e agora a prazo do PS/PSD encontrou também nesta situação, uma justa razão de ser.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Setúbal é um exemplo perfeito da afirmação de que não pode dissorciar-se o desenvolvimento regional de uma política económica que prossiga os interesses nacionais.
O que se tem passado no distrito de Setúbal desde 1976 é bem a prova de que não pode haver uma política de desenvolvimento com uma política de recuperação capitalista, com uma política nacional de desastre.
A grave situação social a que o distrito chegou bem demonstra que este, ainda, Governo e os que, desde 1976, o antecederam têm desenvolvido uma política de crescimento negativo.
Em Maio de 1985 eram 18 000 os trabalhadores de empresas, em número de 100, com salários em atraso. A dívida total das entidades patronais por salários em atraso ascendia a 3 100 000 contos.
15to, só por si, demonstra que em matéria de desenvolvimento regional a actuação dos governos tem sido contra o que a Constituição prevê.
A paralisação do Plano Siderúrgico Nacional, o bloqueamento do Projecto de Expansão de Produtos Longos do Seixal (depois de estarem gastos mais de 40 milhões de contos) traduz-se na acelerada inviabilidade financeira da Siderurgia, com graves repercussões no desenvolvimento do concelho do Seixal, de todo o distrito de Setúbal, e por fim na economia nacional.
Fundamental para o desenvolvimento do distrito, nomeadamente dos concelhos de Setúbal e Almada é o sector da indústria naval.
E aqui é bem patente o boicote à construção e reparação naval, a política conducente à destruição do sector, pela asfixia financeira, pela estagnação.
Exemplar é toda a política articulada relativa à Parry & Son (em grave situação económica-financeira), Lisnave, Setenave, todas elas componentes de um plano do Sr. José Manuel de Melo que em Agosto de 1982 propõe um projecto de licenciamento de trabalhadores.
Exemplar é o caso da S. R. N. (com descapitalização da empresa, salários em atraso, contratação de tarefeiros, subempreiteiros).
Exemplar é o caso da extinção da Companhia Portuguesa de Pescas onde se venderam bens ao desbarato em proveito de interesses privados.
Merecem, no entanto, destaque os casos da Lisnave e da Setenave.
Sendo centro de uma das maiores concentrações operárias, por via dos estaleiros navais da Lisnave, no concelho de Almada, se tem repercutido especialmente e de uma forma negativa, a política que os sucessivos governos têm desenvolvido em relação à indústria naval.

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Vítima da ofensiva de recuperação capitalista, a Lisnave vê-se utilizada como suporte para a constituição do Grupo Lisnave onde pontificam os Melos.
A Lisnave foi transformada no suporte tecnológico e no suporte financeiro deste grupo servindo mesmo, para ele, de banca.
Entretanto, por força da descapitalização da empresa, o individamento da Lisnave supera os 20 milhões de contos. Os salários e pensões em atraso dos seus trabalhadores ascendem a 2 milhões de contos.
E este Governo que teima em assistir às suas exéquias nada fez, ou melhor, tudo fez para que seja coroada de êxito a ofensiva dos Melos contra a Lisnave.
Relativamente à Setenave, de que estão dependentes mais de 30 000 pessoas, constata-se que me nome das exigências do imperialismo e dos monopólios da CEE, os sucessivos governos, desde 1976, tudo fizeram para que esta empresa nacionalizada paralise, o que poderá acontecer em 1986, caso não se ponha cobro a esta política, cuja falência já há muito foi declarada pelos trabalhadores.
Política que, desprezando os interesses nacionais e regionais, prefere à reestruturação da frota da marinha mercante (hoje reduzida a 80 navios) o aluguer de navios ao estrangeiro!
E continuando nesta resumida viagem deparamos também com a influência que o sector da metalo-mecânica pesada poderia ter no desenvolvimento do distrito.
Empresas como a Sorefame, a Cometna, a Equimetal, Mompor e Mague 2 que empregam cerca de 2500 trabalhadores, empresas de fundamental importância, sofrem também do crescimento negativo da economia nacional, particularmente no sector siderúrgico e naval, e ainda da perspectiva vesga que recusa a renovação de frota viária com material circulante de fabrico nacional, em favor, por exemplo, do aluguer de vagões ao estrangeiro.
Como pode, de facto, falar-se em desenvolvimento regional perante este panorama?
Como pode falar-se em desenvolvimento para o concelho de Setúbal quando se arruina a indústria de montagem de automóveis para favorecer os importadores?
Como pode falar-se em desenvolvimento para o concelho de Sines, quando não se procura corrigir as distorções do complexo de Sines, incorrectamente concebido em 1972.
Como pode falar-se de desenvolvimento quando, relativamente ao sector das pescas, com largo peso na sua economia se aumentam constantemente o preço do gasóleo e de outros combustíveis, dos apetrechos de pesca, quando não se fiscaliza a costa, quando se prepara a abertura da zona económica exclusiva aos países da CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa tentativa de minorar os efeitos negativos desta política de desastre e de ruína no desenvolvimento regional, as Câmaras APU do distrito (e são todas), contando muitas vezes com o trabalho voluntário das populações, tomaram quantas vezes sobre os seus ombros, tarefas que ao poder central incumbiam.
Realizaram enormes investimentos em áreas como a da saúde, a de equipamentos para a infância, juventude e terceira idade.
Esbulhadas constantemente nas verbas que segundo a lei lhes cabem, arcando com novas competências (que não enjeitam) mas sem a devida transferência de ver-

bas, as autarquias APU do distrito, realizando um enorme esforço financeiro, aumentaram significativamente a rede de água, a ligação à rede de esgotos, a ligação à rede de energia eléctrica, a recolha do lixo doméstico, atingindo nestas áreas resultados superiores à média atingida a nível nacional. Por vezes a média percentual de dotação de serviços básicos atinge os 98 % .
O trabalho dos eleitos APU nas autarquias tem posto em evidência que o atraso no desenvolvimento local e regional é intencionalmente criado pela política de direita prosseguida desde 1976.
É por isso que slogans como «desalojar os comunistas e a APU» caem em cesto roto.
Desalojado está este Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desalojada está esta maioria pela vontade popular que clama por uma nova política.

Aplausos do PCP.

Vontade popular que não pode uma vez mais ser iludida.
Em seu nome, em nome de quem mais ordena, impõe-se que a ruptura da coligação se cifre numa efectiva mudança de política para bem do País, dos interesses das populações, do desenvolvimento regional e local.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está-se a comemorar o 5.º centenário da fundação da cidade das Caldas da Rainha, facto por si só de relevância tal que deva aqui ser salientado, condimentado, naturalmente, com todo o rol de necessidades que afectam aquela cidade, o seu concelho e a região envolvente.
Foi há 5 séculos precisamente que foi lançada a primeira pedra para a construção de um hospital termal pela então rainha de Portugal, D. Leonor, esposa de D. João II.
Com efeito, pouco antes a soberana «descobrira» as águas «milagrosas» para a cura de enfermidades que ainda nos nossos dias continuam ali a ter o melhor acolhimento.
Fundado o hospital, à volta dele cresceu a cidade, ao longo destes 5 séculos, tendo o hospital por epicentro de toda a vida económica e social.
Com o mais velho hospital termal do mundo nasceu uma cidade que, continuando a ter as suas características termais, abriu também as suas portas à actividade comercial, industrial e agrícola.
Caldas da Rainha estima como relíquia preciosa o seu hospital termal porque, além do mais, quer continuar a ser uma cidade termal.
Hoje como nunca o hospital termal, pela sua importância - que já tem e que pode vir a ter - merece mais apoio dos serviços públicos. As suas necessidades são grandes e não podem os organismos públicos alhear-se das mesmas graças à importância a nível local e nacional deste mesmo hospital.

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Com a expansão urbana e da vida económica da região estão na actualidade problemas de imperiosa e urgente resolução.
Permitimo-nos destacar, devido ao pouco tempo que dispomos, alguns deles.
Em primeiro lugar, o melhoramento da estrada nacional n.º 8 que liga Caldas da Rainha a Lisboa, que se encontra em péssimo estado. Impõe-se um novo pavimento e eliminação de algumas curvas.

Em segundo lugar, a reparação da estrada nacional n.º 361, que liga Caldas da Rainha a Benedita, é da maior urgência já que a mesma se encontra intransitável. Está prestes a concluir-se o processo de adjudicação mas convirá realçar-se que o trânsito está, neste momento, impraticável. As populações laboriosas de Couto, Salir de Matos, Carvalhal, Benfeito e Santa Catarina têm direito a uma via condigna desse nome.
Em terceiro lugar, convirá realçar a dragagem da lagoa de Óbidos, obra que não pode ser sustida sob pena de se pôr em causa a vida de largas centenas de pessoas que vivem da pesca e de o País perder largas dezenas de milhares de contos de pescado, parte do qual se destina a exportação.
Por outro lado, a lagoa de Óbidos tem a maior importância do ponto de vista turístico e desportivo. Impõe-se com urgência a dragagem na zona da confluência com o mar.
Em quarto lugar, ao nível das estruturas económicas, convirá salientar que a construção de uma central fruteira é cada vez mais sentida pelos produtores de fruta. Com a entrada no Mercado Comum a estação fruteira vai ser obra cuja realização se torna fundamental para a economia dos agricultores da região.
Por outro lado, a região não atingiu o nível de industrialização que bem pode comportar. A sua proximidade em relação a Lisboa, bem pode - e deve - tornar esta região num polo industrial descentrador da região da Grande Lisboa. O Governo não deveria descurar o incentivamento da colocação de novas unidades industriais nesta região até porque as câmaras municipais cedem terrenos a preços quase simbólicos.
A construção do futuro aeroporto na região da Ota além de ser aconselhável do ponto de vista geográfico viria a dar uma nova dimensão a todos os sectores económicos da Região do Oeste e do Centro do País.
Finalmente e no que toca exclusivamente à cidade das Caldas da Rainha, não queremos deixar de criticar o esquecimento a que foram votadas pelos serviços públicos obras de primeira necessidade, nomeadamente o quartel da Guarda Nacional Republicana, o edifício para as instalações da Polícia de Segurança Pública a variante para o trânsito que atravessa a cidade, o mercado da fruta e do peixe, entre muitas outras obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma coisa se tem feito nesta região, mas muito está por fazer e as populações laboriosas da Região do Oeste, nomeadamente, do concelho das Caldas da Rainha, bem merecem o acolhimento e a resposta pronta aos problemas que aqui deixámos.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa, pelo que os nossos trabalhos de hoje estão a chegar ao fim.

A próxima sessão é na terça-feira, dia 11, pelas 15 horas e, segundo penso, não tem período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na conferência de líderes parlamentares, que acaba de reunir, ficou determinado por consenso que se devia realizar na terça-feira o período de antes da ordem do dia que estava previsto para quarta-feira.

O Sr. Presidente: - Fico-lhe grato pela informação, Sr. Deputado.
A ordem do dia será preenchida por uma marcação do CDS relativa a um pedido de ratificação sobre o IVA.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Francisco Manuel Marcelo Curto. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Jorge Lacão Costa. José de Almeida Valente. José Barbosa Mota. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Raul d'Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Victor Hugo Sequeira. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Domingues Basto Oliveira. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. José Angelo Ferreira Correia. José Luís de Figueiredo Lopes. Luís António Martins. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa. Vasco Francisco Aguiar Miguel.

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Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Jerónimo Carvalho de Sousa. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Santos Magalhães. Luís Francisco Rebelo. Manuel Correia Lopes. Manuel Rogério de Sousa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Lopes Porto. José Augusto Gama. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Filipe Paes Beiroco. Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. António da Costa. António Domingues Azevedo. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Luís Filipe Gracias. José Manuel Niza Antunes Mendes. Manuel Filipe Santos Loureiro. Nelson Pereira Ramos. Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz. Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. João Maurício Fernando Salgueiro. José Augusto Seabra.

José Bento Gonçalves. José Pereira Lopes. José Vargas Bulcão. Paulo Manuel Pacheco Silveira. Pedro Miguel Santana Lopes. Rogério da Conceição Serafim Martins. Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço. Joaquim Gomes dos Santos. Lino Carvalho de Lima. Maria Alda Barbosa Nogueira. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Horácio Alves Marçal. Joaquim Rocha dos Santos. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Rectificações ao n.º 66, de 3 de Abril de 1985

Na p. 2673, no sumário, col. l.ª, a seguir à 1. 37, em parágrafo, deve constar o seguinte:

Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local, tendo usado da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cunha é Sá (PS) e Raul Castro (MDP/CDE).
For também aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.º 44/III, sobre a criação da Ordem de Camões, apresentado pela ASDI. Usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Vieira de Moura (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).

Na p. 2711, col. 2.ª, 1. 10 e 11, onde se lê «projecto de lei n.º 78/III», deve ler-se «proposta de lei n.º 78/III».

OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz - José Nogueira Diogo.

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Depósito legal n.º 8818/85
PREÇO DESTE NÚMERO 120$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.