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I Série - Número 95

Sábado, 22 de Junho de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1985

Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa do projecto de lei n. ° 526/111 (PSD).
O Sr. Deputado Silvino Sequeira (PS) chamou a atenção da Câmara para diversos problemas que afectam o concelho de Rio Maior e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado Belchior Pereira (PCP) referiu-se à situação das pirites alentejanas.
O Sr. Deputado Miranda Teixeira (PS) abordou algumas questões relativas à agricultura e silvicultura do concelho de Cabeceiras de Basto.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), por seu lado, referiu-se à agricultura na Região Transmontana, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira (PSD) e Alexandre Reigoto f CDS).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) falou sobre o Regime Rural da Segurança Social e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alexandre Reigoto e Bagão Félix (CDS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura e discussão do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, que foi aprovado após ter sido transformado em projecto de resolução.
Intervieram a diverso titulo incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Basílio Horta (CDS), lida Figueiredo (PCP), João Amaral (PCP), Almerindo Marques (PS), Maria Amélia de Azevedo (PSD) e Ruben Raposo (ASDI).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
António do Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.

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João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel_ Fontes Orvalho.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Francisco Rebelo.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António José Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marcai.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura. Raul Morais e Castro.

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22 DE JUNH0 DE 1985

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Francisco Alexandre Pessegueiro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Góis; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos ministérios (19), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Agricultura, formulado pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Valério do Couto, e à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.º 526/111, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques do PSD, que propõe a criação da comissão de estudo e revisão da divisão e ordenamento administrativos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvino Sequeira.

O Sr. Silvino Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tão perto de Lisboa, do Terreiro do Paço, dos gabinetes ministeriais, mas tão longe das decisões governativas, tão afastado das deliberações em tempo certo.
Tão vizinho das parangonas da comunicação social quando é preciso agitar o cenário político, mas tão esquecido por quem manuseia o Orçamento do Estado.

O Sr. Miranda Teixeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Melhor seria que o meu concelho - Rio Maior - não estivesse nem tão perto, nem tão longe! .
Vejamos alguns exemplos que ilustram esta insólita situação.
O Centro de Saúde de Rio Maior, aberto ao público desde Outubro passado, e embora dispondo de toda a aparelhagem de raios X, não possibilita radiografias a quem delas necessite, pois, apesar das emendas já feitas às instalações, inicialmente mal dimensionadas para o equipamento que iria receber, continua sem médico radiologista, com todas as consequências que daí redundam para a população.

Situação análoga se verifica nos serviços de estomatologia, também eles equipados - milhares de contos se encontram aí inoperacionais - mas sem estomatologista, impedindo, assim, os utentes de deles se servirem.
Também o laboratório de análises não funciona, pois ainda se procedem a alterações de construção.
Se tem havido, por parte da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, um correcto acompanhamento da obra, não se teriam, atempadamente, constatado as deficiências apontadas? E não sabia, também, o Ministério da Saúde que era necessário colocar radiologistas e estomatologistas no Centro de Saúde de Rio Maior?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado alertámos o Ministério da Educação para o que se estava a passar com a nova Escola Secundária de Rio Maior que, ao ficar concluída, não receberia senão cerca de 50 % do seu corpo discente. Perguntámos porque esperava o Ministério da Educação para decidir edificar mais um bloco de salas de aulas, pois o que se erigia era para cerca de 700 alunos e a Escola nessa altura já tinha cerca de 1200. Razões económicas?
Não seria mais oneroso deixar o construtor levantar os seus estaleiros para mais tarde ter de vir a reinstalá-los?
Com o silêncio respondeu-nos o Ministério da Educação, e o que de facto se passou foi, o abandono, pela empresa, do local. Mas, pouco tempo depois, o então Secretário de Estado das Obras Públicas anuncia uma avultada verba para a 2. a fase da Escola Secundária, que deverá arrancar no corrente ano a fim de ficar concluída no início do ano lectivo de 1986-1987.
Será esta a forma mais equilibrada de gerir os dinheiros públicos? Julgamos que não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente bem avisados estávamos quando nesta Assembleia e sobre a passagem da estrada nacional n.º 1 pela nova freguesia de Asseiceira e, perante a incapacidade dos que deveriam velar pela segurança dos peões e dos automobilistas, inquirimos: será que as povoações para a sua salvaguarda necessitarão de utilizar meios ilícitos cortes de vias, barricadas? Terão elas de deixar de ser pacíficas, ordeiras e acatadoras das leis vigentes para que os seus legítimos direitos sejam respeitados por quem tem obrigação de os garantir?
Ninguém deu ouvidos ao apelo que então fizemos. Tiveram de morrer mais pessoas. A população veio para a rua, cortou vias, fez barricadas e só depois o Ministério do Equipamento Social se comprometeu, perante uma delegação de Asseiceira, a efectivar um conjunto de acções avultando de entre elas o começo da construção, para Maio-Junho do corrente ano, da variante da estrada nacional n.º 1, que retirará a circulação viária de dentro do lugar. Maio já passou. Estamos em fins de Junho e não se vêem indícios do arranque das obras...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma assustadora os assaltos, os roubos, vão-se instalando no nosso quotidiano, gerando a intranquilidade, a insegurança, numa população habituada ao sossego e à ordem. É necessário, é urgente, que as autoridades lhes ponham fim, antes que os munícipes se organizem, substituindo-as nas suas funções, o que seria lamentável.
Porque espera o Ministério da Administração Interna para instalar na vila de Rio Maior a PSP, libertando os efectivos da GNR para o meio rural - a sua

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ovação - como, por exemplo, para a vila da Marmeleira que há tanto tempo vem solicitando a reabertura do seu posto! Decerto que contará com a população e com as suas autarquias, pois trata-se de velhas aspirações tantas vezes reivindicadas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo um concelho virado para a pecuária, avicultura e vitivinicultura, onde as dificuldades de há muito se vêm sentindo, Rio Maior tinha nas suas unidades alimentares e metalo-mecânicas um factor de equilíbrio económico.
Porém, se nas primeiras há estabilidade, devido à capacidade-e empenhamento dos seus gestores e trabalhadores, o mesmo-não se verifica nas segundas. Rio Maior de há muito que não conhecia o desemprego, as carências. O pequeno e o médio comércio até há pouco florescente, debate-se hoje com problemas de sobrevivência. O espírito de iniciativa e o gosto pelo risco dos Rio-Maiorenses mantêm-se. O seu amor ao trabalho não desapareceu, só que quem devia ser célere a resolver, não o tem sido. Ao dinamismo local responde a burocracia administrativa com a morosidade. O que hoje ainda é viável, amanhã já o não é.
Assim, duas empresas de grande impacte nacional e internacional, que laboram em Rio Maior, por razões que a razão não entende, correm o risco de fechar e de lançar no desemprego mais de meio milhar de trabalhadores, com todas as consequências negativas para a região.
Quem circula pelo País conhece o nome de Basmaior, indústria ligada à metalo-mecânica. Pois, neste momento, com uma carteira de encomendas internas e externas que rondam os 400 000 contos, está à beira de fechar, colocando no desemprego centenas de trabalhadores. Porque, tendo solicitado em Outubro de 1982 a sua candidatura a um acordo de assistência, que veio a ser assinado em Junho de 1984, e, apesar de despachos e mais despachos, adiamentos e mais adiamentos, aquele ainda não começou a funcionar.
A empresa acusa a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional de incumprimento. Esta diz que a culpa é da empresa e vai fazendo despachos a pedir papéis já pedidos, enfim, adiando.
Ora se esta Secretaria de Estado assinou há 1 ano um acordo é porque a empresa é viável, porque é que se a inviabiliza?
De despacho em despacho, de papel em papel, o tempo vai correndo, os salários não se liquidam, as dívidas acumulam-se, os clientes nacionais e internacionais vão desistindo, a empresa degrada-se totalmente e acabará por chegar à falência, menos divisas para o País e mais umas centenas de operários para o desemprego!
Terá disto consciência a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional?
A Sociedade Industrial Transformadora de Rochas, SITROL, sediada em Rio Maior, serve cerca de 8001o do mercado nacional de rações, indústria vidreira, pavimentação de vias e detergentes, com mais de 100 trabalhadores, e solicitou, em Fevereiro de 1983, à referida Secretaria de Estado um subsídio para manutenção de postos de trabalho que lhe foi concedido em Setembro de 1984. - Só que ainda não o recebeu, porque a Secretaria de Estado ainda não libertou a verba concedida há 9 meses. De adiamento em adiamento, aumentam-se as dificuldades do fundo de maneio da empresa, acrescem-se as dívidas, deixam-se de pagar salários.

Mas se há acordos, se há despachos, é porque as empresas são viáveis! Porque é que se as inviabiliza, gerando falências, desemprego?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natureza dotou o subsolo de Rio Maior de várias riquezas que os homens não têm sabido ou podido aproveitar.
De entre elas avultam as lenhites, que sempre que os combustíveis aumentam, são referidas como uma das fontes nacionais a aproveitar; fala-se, escreve-se, estuda-se, promete-se, mas não se decide.
Os rio-maiorenses sabem que o futuro da sua terra passa pelo seu aproveitamento, desde que rigorosamente salvaguardado o impacto ambiental provocado pela exploração.
Temos consciência do que representa para a região o arranque do aproveitamento das lenhites e das diatomites - uma das maiores reservas europeias. É a luz da esperança que se acende para os desempregados e para os jovens; temos de a acender!
Não se pode continuar nesta indecisão, pois, para além de haver povoaçàes - Cidral e Casais do Cidral - que, por se situarem sobre o jazigo lenhítico, não sabem se ali continuarão a viver ou terão de se deslocar para outro local, o que está em jogo é o futuro de Rio Maior! Que se decida, não ou sim. Mas que se decida!
Sr.ºPresidente, Srs. Deputados: Que as questões aqui levantadas não fiquem na gaveta dos departamentos governamentais. Rio Maior quer estar longe do adiado e do oportunismo! Rio Maior quer estar perto do desenvolvimento! Do futuro!

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. PresWente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Silvino Sequeira, entendo bem as razões que o levaram nesta ocasião a fazer essa intervenção acerca de Rio Maior. Elas são óbvias para mim.
No entanto, apesar de tudo isso não quero deixar de o cumprimentar e de me congratular por trazer à Câmara o nome de um conselho tão importante do nosso distrito, isto é, o conselho de Rio Maior, do distrito de Santarém.
Levantou contudo algumas questões de ordem económica, local e regional que também nos têm preocupado. Mas é com alguma perplexidade que vejo que V. Eic. a só agora as aborda, sabendo eu que V. Ex. º é um deputado interessado. Por que razão ao longo destes anos, apoiando um governo de maioria PS, com um primeiro-ministro PS, ainda não conseguiu dar um empurrão que resolvesse de alguma forma essas questões tão candentes e que tanto preocupam as gentes daquele concelho?
V. Ex.ª teceu algumas críticas que julgo justas, à Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional, mas omitiu a responsabilidade que, sobre essa matéria, teria também o Sr. Ministro da Indústria, que, com .tanta bonomia, de braços tão abertos e de saco tão escarranchado tem distribuído subsídios por zonas do Norte, por. empresários, na busca todos sabemos do quê, tem estado completamente cego em relação á essas estruturas económicas que tanta importância têm para o desenvolvimento daquele concelho.

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Perguntava, portanto, por que razão é que o Sr. Ministro da Indústria ainda não reparou que existe uma Basmaior, uma indústria de extracção mineira e outras indústrias que ali começaram a esboçar, tendo algumas delas abatido logo à nascença por falta de apoio económico.
Gostava, portanto, que V. Ex.ª me dissesse isso e que passos é que deu atempadamente e não agora, numa atitude pré-eleitoral, que critico mas que ao mesmo tempo reconheço que terá as suas vantagens. Qual a razão, Sr. Deputado, por que não trouxe há mais tempo, ao menos a esta Casa, essa questão para que não só V. Ex.ª, mas todos nós, pudéssemos de alguma forma pressionar este governo que mais uma vez aqui e pela sua voz se mostrou que é perfeitamente incapaz?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvino Sequeira.

O Sr. Silvino Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero em primeiro lugar agradecer a atenção que o Sr. Deputado Soares Cruz teve para com a minha intervenção.
Queria também dizer-lhe, talvez porque não esteve nessa sessão, que já em devido tempo, há cerca de 15 ou 16 meses, levantei algumas das questões que agora tive oportunidade de levantar.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Então o Governo não lhe liga importância nenhuma!

O Orador: - O Sr. Deputado Soares Cruz perguntou-me por que é que só agora eu punha o problema. O Sr. Deputado não tem com certeza conhecimento da actividade que tenho desenvolvido fora da Assembleia da República, porque se tivesse com certeza que não tinha feito a observação que fez. E foi apenas como última instância que eu trouxe os problemas novamente à Assembleia da República, por razões óbvias.
Gostaria também de dizer que o Ministério da Indústria tem acompanhado, especialmente no que diz respeito à exploração das lenhites.
Ô problema da Basmaior tem infelizmente estado retido na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. O Sr. Deputado sabe perfeitamente, uma vez que é deputado pelo círculo, que o que bloqueia neste momento o arranque da Basmaior tem sido a incapacidade da Secretaria de Estado de, em tempo certo, desbloquear os assuntos que tem pendentes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado numa delegação do Grupo Parlamentar do PCP visitei no passado dia 4 de Maio as minas de Aljustrel e de Neves - Corvo.
A importância que as pirites alentejanas assumem no quadro geral da economia nacional justificam plenamente esta intervenção.
É sabido que as reservas já conhecidas das minas de Aljustrel se elevam a cerca de 20000000 t (cuja exploração ao nível da extracção actual dura para vários séculos) - segundo os técnicos, para cerca de 800 anos! Os teores das massas de pirite complexa,
o novo sistema económico empresarial daquelas minas, foi uma conquista do 25 de Abril, levaram à criação da Comissão para o Lançamento do Programa do Aproveitamento Integrado das Pirites. Os estudos já realizados no âmbito da Direcção-Geral de Minas apontam para o aproveitamento integral das pirites, isto é, dos metais não ferrosos e do ferro contidos, para além da produção de ácido sulfúrico. O Plano de Aproveitamento Integrado das Pirites (PAIP) compreendia ou compreende duas fases de desenvolvimento: a 1.º fase, consistia no tratamento por flash smelting de cerca de 800 000 t/ano de pirites complexas de Aljustrel, traduzindo-se na produção dos seguintes produtos:

Cobre ........................................... 6500
Zinco ........................................... 18700
Chumbo .......................................... 8000
Cobalto ......................................... 122
Cádmio .......................................... 29
Prata ........................................... 18,2
Ouro ............................................ 0,4
Ácido sulfúrico .................................476000
Enxofre elementar ...............................116500
Cinzas de pirite purificadas ....................393000

Tem em particular importância afirmar, que nesta primeira fase os produtos resultantes do PAIP se destinam essencialmente no mercado interno, o que logicamente significaria a substituição de importações por produção nacional e ainda o incremento de algumas exportações. As fases seguintes do PAIP integram a exploração dos minérios de cobre das minas entretanto descobertas em Neves- Corvo, no concelho de Castro Verde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sensacional descoberta dos jazigos de Neves Corvo em Maio de 1977, comprovada pelas prospecções posteriores, justificou a constituição em Julho de 1980 da SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A. R. L., com 51% do capital do Estado e 49 % da Serem - Peñarroya.
As reservas já conhecidas em Neves-Corvo são calculadas em cerca de 52 500 000 t de minério cuprífero com o fabuloso teor médio de 8,5% em cobre num total de cerca de 140000000 t de sulfuretos complexos. Destes, 78000000t contêm 3000000t de cobre e mais 6000t de metais nobres. Para se compreender melhor a excepcional importância desta riqueza nacional basta dizer que o teor das minas do Catanga era de 4% e que actualmente, no contexto de um mercado internacional deficitário, principalmente no mercado da CEE, são exploradas minas de pirite com teor de apenas 1%!
As estimativas do mercado interno apontam para um consumo de 25 000 t de cobre/ano o que dá um consumo per capita de 2,5 kg/ano, e sendo o consumo por cabeça na CEE, nos EUA e no Canadá de cerca de 10-11 kg, e confirmando as estatísticas que Portugal importa 80% do cobre que consome, a CEE 81%, os EUA 15% e o Japão 90%, importações que custam ao País muitos milhões de contos, importa perante estes factos indesmentíveis perguntar se este governo tem ou não defendido os interesses nacionais. Tem este governo (e os anteriores) implementado o PAIP?
Para mal de Portugal e dos portugueses a resposta é infelizmente negativa. É sabido que o PAIP foi abandonado e agora mais recentemente o governo PS/PSD,

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de costas voltadas para os interesses de Portugal e do povo português permitiu que a RTZ - Rio Tinto Zinc adquirisse os 49% do capital que a Peñarroya detinha na Somincor.
Que golpe está este governo congeminando contra a imensa riqueza que são as pirites alentejanas? Será verdade que o minério de Neves-Corvo irá para a metalurgia do cobre de Huelva, propriedade da Rio Tinto Zinc?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos aceitar que o Governo ponha em leilão esta importante riqueza nacional que se for integralmente aproveitada, como deve e terá de ser, significa a criação de cerca de 5000 postos de trabalho permanentes e a entrada de divisas que são avaliadas em vários milhões de contos/ano.
Não podemos aceitar uma tal traição aos interesses nacionais que têm de ser defendidos e salvaguardados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Teixeira.

O Sr. Miranda Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É Cabeceiras de Basto um concelho do interior do distrito de Braga, pertencente a uma região bem caracterizada, de transição entre o Minho e Trás-os-Montes. Com a extensão de 24 088 ha, limitado pela serra da Cabreira e pêlos planaltos do Barroso e do Alvão, ali vivem à volta de 20 000 pessoas, essencialmente da agricultura e da silvicultura.
É sobre a situação e futuras soluções destes dois sectores fundamentais para o desenvolvimento de Cabeceiras de Basto, que eu me vou debruçar nesta minha pequena intervenção.
Quando Portugal entra para a CEE, é o seguinte o diagnóstico do sector agrícola deste pequeno concelho:
Uma agricultura tradicional e pouco mecanizada, com propriedades de pequena dimensão, basta dizer que 47,4 % têm menos de 0,5 ha, 34,2 % entre 0,5 e l ha e só 3 % têm entre 50 ha e 100 ha.
Para fazermos uma ideia do grupo etário ligado à agricultura no concelho de Cabeceiras de Basto, permito-me apresentar os seguintes números relativos a dirigentes de explorações:
Com menos de 35 anos há 269, 460 de 35 anos a 44 anos, 805 de 45 anos a 54 anos, 711 de 55 anos a 64 anos e 850 com idades superiores a 65 anos.
Estes números demonstram que a população ligada ao campo, em Cabeceiras de Basto, está envelhecida e que os jovens não têm sentido qualquer atractivo por um sector que é essencial para o concelho.
O crédito agrícola, que deveria ser um factor de desenvolvimento da agricultura, não tem correspondido às necessidades da lavoura, pois as linhas de crédito ou são desconhecidas pêlos agricultores cabeceirenses, ou, quando são conhecidas, torna-se morosa a obtenção de financiamentos, devidos à burocracia existente.
Por último, verifica-se que a estrutura cooperativa, existente no concelho, não tem correspondido às pretensões dos agricultores, pois, para além do endividamento que apresenta, coloca os factores de produção
na lavoura a preços superiores aos das casas comerciais e não tem qualquer acção no escoamento dos produtos que o agricultor produz.
As soluções que propomos para este sector são as seguintes:
Um novo dimensionamento da propriedade tanto com o recurso ao emparcelamento, como ainda à sua não divisão, com empréstimos do Estado ao filho que fica em casa, na agricultura.
Só a partir daqui é possível pensar numa verdadeira mecanização da agricultura e na formação de jovens agricultores, que, com outra mentalidade, poderão dar um forte contributo tanto para a formação de associações de agricultores, como ainda para a existência de um estatuto próprio que dignifique a pessoa que trabalha no campo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Precisamos, além disso, no concelho, de linhas de crédito mais bonificadas e mais rápidas, desburocratizando este sistema, que até agora tem sido muito moroso. Achamos que os motores destas acções poderão ser as caixas de crédito agrícola mútuo.
Devemos, por último, garantir o consumo daquilo que se produz através da instalação de indústrias transformadoras ligadas aos recursos naturais do concelho.
No sector silvícola, que ocupa uma extensa área do concelho e em que a maior parte é pública, encontramos uma situação que reflecte uma má orientação anteriormente existente, no que concerne a arborizações.
Assim, por vezes, encontramos, no concelho, manchas contínuas de resinosas sem haver faixas de folhosas nos vales e nos terrenos de melhor qualidade, o que traz grandes inconvenientes tanto na produção de madeiras, como ainda na propagação de incêndios.
Há ainda uma falta de limpeza atempada das matas, devido não só à falta de guardas florestais
- referimos, a título de exemplo, que na administração florestal de Cabeceiras de Basto das 10 casas florestais, apenas 2 têm guarda florestal - como ainda à falta de pessoas vocacionadas para este tipo de trabalho, pois as poucas, admitidas interinamente, não têm qualquer tipo de formação profissional.
As soluções que- propomos para este sector são as seguintes:
Estabelecimento de um diálogo profundo com as populações, de modo a criar-se uma boa imagem dos serviços florestais, diferente da existente antes do 25 de Abril;
Existência de planos integrados de arborização, como meio mobilizador das populações, para uma maior receptividade à floresta em si;
Criação de condições aos funcionários do sector florestal dando-lhes recursos materiais de modo a responsabilizá-los nas suas acções.
Está a começar mais uma época de Verão, propícia a incêndios, e mais uma vez o Estado vai despender rios de dinheiro em meios aéreos e outros para combater os referidos incêndios. Em meu entender, dever-se-ia fazer uma acção preventiva, mais económica, que passa pela limpeza das matas nos meses que vão de Outubro a Junho, o que pressupõe uma distribuição atempada das verbas para este fim.

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Finalmente, não podemos continuar com a concentração dos quadros nas direcções-gerais e organismos regionais e concelhios e o pessoal de campo sem meios para desenvolverem as suas acções.
Quanto aos terrenos incultos, que ocupam uma área significativa no concelho de Cabeceiras de Basto, achamos que deverá haver legislação no sentido desses terrenos serem aproveitados, tendo sempre como base o apoio das populações para projectos que lhes são propostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe mais uma vez a esta Assembleia problemas que preocupam 76 % dos habitantes, tantos são os que estão ligados ao sector primário de um pequeno e pobre concelho do interior do País. Concelho que tem visto serem canalizadas, para outros pontos do território nacional, verbas vultosas. Verbas que, muitas vezes, vão para locais mais eleitos para a indústria, havendo, como consequência disso, depauperamento das verdadeiras zonas agrícolas, pela fuga das populações para as referidas zonas industriais.
Cabeceiras de Basto, terra de solares da fidalguia, que aqui assentou arraiais baseada na riqueza da terra, tem assistido, através dos tempos, a uma má exploração dos seus recursos essencialmente por falta de formação e informação do seu generoso povo.
Esperou com o 25 de Abril de 1974 que as coisas se modificassem, afinal assistiu à instalação de uma nova classe «político-agrária», que muito fala da terra, mas que tão pouco tem a ver com os seus reais anseios.

Vozes de PS: - Muito bem!

O Orador: - Com a entrada de Portugal na CEE, espera o concelho de Cabeceiras de Basto que se criem as estruturas necessárias para o seu desenvolvimento.
Não iludamos as esperanças das suas gentes.
Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As potencialidades da Região Transmontana no domínio da agricultura são sobejamente conhecidas. Extensos vales como os da Vilariça, do Barroso, de Vila Pouca de Aguiar ou do Alto Tâmega, beneficiados por canais de regadio, são de grande produtividade.
A riqueza das terras que ladeiam os seus principais rios - o Douro e seus afluentes - aliada à pertinaz, laboriosa, determinada e tantas vezes sacrificada gente dos campos que, amando a vida agrícola e desejando viver nela, aspiram a que lhes sejam concedidos apoios sobretudo de assistência técnica na produção e diversificação de culturas e na política de preços e comercialização que lhes permitam alcançar níveis de vida aceitáveis, idênticos aos de outras actividades e de outras regiões, compatibilizando tais medidas com a aposta que a adesão à CEE lhes oferece.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento tecnológico e a consequente modernização do sector primário, conjugados com novas culturas alternativas que a investigação científica a que novas universidades têm dado resposta, tem sido factor determinante no desenvolvimento agrícola e criação de riqueza dos países da Comunidade Económica Europeia, a que Portugal acaba de aderir.
Trás-os-Montes, apesar dos esforços que nos últimos anos têm sido feitos no sentido de actualizar processos, optimizar meios e encontrar soluções de que são exemplo os que se inserem no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado e a prestimosa e imprescindível colaboração do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, ainda não conseguiu emergir, decididamente, de uma secular letargia que no sector agrícola transmontano se manifesta.
As culturas da vinha e da batata - excluindo-se, como é óbvio, esta problemática, o vinho generoso do Douro - apesar dos excedentes que normalmente se verificam e dos problemas que, anualmente, se levantaram à sua comercialização, continuam a ser as culturas principais, sem alternativas apreciáveis que possam contribuir para uma decisiva modificação estrutural, que permita a rentabilidade e viabilidade económica da agricultura transmontana.
Assim, tem sido manifestado grande interesse da parte dos agricultores por culturas alternativas, nomeadamente a beterraba sacarina e o tabaco.
Em relação à cultura intensiva da beterraba, temos conhecimento de que o Ministério da Agricultura já procedeu a morosos e profundos estudos complementados com a componente industrialização para transformação da beterraba em açúcar mas, tais estudos, não são do conhecimento público, mormente dos eventuais interessados.
Em relação à cultura do tabaco, são também desconhecidos, dos principais interessados, todos os processos e estudos, embora, a todo o momento, sejamos confrontados com o pedido de esclarecimento, por parte de agricultores e de organizações representativas dos mesmos que estão interessados na sua produção. Trás-os-Montes tem tradição de grandes produções de tabaco que, tal como a beterraba sacarina, poderia servir de alternativa às culturas que hoje, com pouca ou nula rentabilidade, se verificam.
No entanto, as questões técnicas que se prendem com tal processo, quer nos aspectos de produção, quer no de transformação ou comercialização, são desconhecidos dos interessados, havendo necessidade de serem dadas respostas concretas, entre outras, às seguintes questões:
Tipos de tabaco que interessam à empresa transformadora;
Preços de ramas e respectivas classes de qualidade;
Quantitativos de ramas que podem ser recolhidos;
Sistemas de secagem de ramas mais aconselhados;
Colaboração técnica e económica que a Direcção Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro poderá prestar aos agricultores que desejem dedicar-se a esta cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a entrada de Portugal na CEE e a consequente abertura do mercado interno aos produtos dos parceiros da Comunidade, a pequena e média agricultura transmontana poderá sofrer rude golpe se apoios técnicos, científicos e económicos nas áreas da investigação, da produção e comercialização não surgirem com a urgência que tal situação exige.

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A concorrência dos organizados produtores europeus e os excedentes de produção de batata e vinho na Comunidade exigirão que, para que seja possível aos produtores transmontanos resistir a tal regime concorrencial que culturas alternativas lhes sejam facultadas e complementadas com os apoios correctos e necessários. As culturas da beterraba sacarina e do tabaco poderão ser uma solução. Que os agricultores e as suas organizações sejam informados, que se criem mecanismos de apoio, que se verifique uma colaboração estreita entre os organismos regionais e os agricultores e, assim, estou certo, que a aposta da CEE será um êxito. De contrário, estamos cientes que dias ainda mais difíceis se aproximam para os agricultores transmontanos. Esperamos que este alerta tenha a recepção que aos responsáveis e técnicos deve merecer.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Daniel Bastos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Daniel Bastos, não quero deixar de me congratular com a sua intervenção na medida em que focou um aspecto fundamental da nossa região que é o tema da agricultura.
Como V. Ex.ª falou nas culturas e no caso da beterraba sacarina, que é uma velha reivindicação da zona do Alto Tâmega, havendo mesmo vários estudos feitos, alguns deles por técnicos nacionais que consideram que a beterraba aí produzida é do mais elevado teor de açúcar, queria pôr-lhe o seguinte problema: um estudo recente feito pelo Instituto Português de Investimentos refere várias regiões potencialmente mais adequadas à cultura da beterraba sacarina. Entre elas, destaca as veigas de Chaves e de Vila Pouca de Aguiar relativamente às quais coloca como objecção a estrutura fundiária existente.
Assim seriam regiões com potencialidades para o efeito mas cuja implementação é inviabilizada devido à estrutura fundiária.
Ora, pergunto-lhe se não concorda que o Ministério da Agricultura deveria providenciar no sentido de alterar o mais rapidamente possível a estrutura fundiária daquela zona para que pudesse viabilizar-se não só esta cultura alternativa como até qualquer outra que pudesse vir a mostrar-se mais aconselhável para aquela zona, visto que os produtos tradicionais - como V. Ex.a disse e com razão - vão sofrer com a entrada na CEE uma quebra muito grande em termos económicos.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Daniel Bastos prefere responder no final, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Daniel Bastos: Congratulo-me também com a sua intervenção uma vez que se debruçou sobre os nossos reais problemas.
No entanto, uma coisa é debruçarmo-nos sobre os nossos problemas e falarmos neles, outra coisa é olharmos para a realidade que, de facto, se está a passar actualmente nessa área. Refiro-me concretamente à beterraba sacarina.
V. Ex.a diz que poderemos ser ricos, produzindo grande quantidade de beterraba sacarina.
Ora, refiro-lhe apenas duas das veigas mais ricas do País onde a beterraba sacarina tem grande êxito: a de Chaves e a de Vila Pouca.
Não entende o Sr. Deputado que essas duas veigas estão a ser totalmente destruídas, não com a plantação ou com o cultivo da beterraba sacarina mas, sim, com a construção de habitações?
Não entende V. Ex.a que há que fazer algo para evitar a degradação destas duas veigas que são, como já disse, das mais ricas do País? É que, então sim, teríamos ali campos de manobra para o cultivo desse produto.
Enquanto assim não for, eu entendo que nada se poderá fazer nessas duas veigas e que se está a perder numa riqueza regional e nacional e até numa riqueza para a CEE.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se não pensa que são horas de o Governo, ou até a Assembleia da República, fazer algo para evitar essa degradação das veigas de Chaves e de Vial Pouca, que V. Ex.ª referiu, tal como o fez também o nosso colega de Chaves, uma vez que se esse passo não for dado, nada se poderá fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Agradeço aos Srs. Deputados interpelantes as perguntas que me fizeram.
Costuma dizer-se na nossa terra que «até ao lavar dos cestos, é vindima». Por isso vou aproveitando as oportunidades que nos são oferecidas, alertando para muitos dos problemas que afectam a nossa região.
O Sr. Deputado João Teixeira falou na necessidade de alteração da estrutura fundiária de Trás-os-Montes a fim de permitir que, por exemplo, a beterraba sacarina pudesse ser produzida naquela região.
Estou plenamente de acordo quanto ao facto de muitos dos problemas não serem resolvidos muitas vezes por falta de diálogo, de encontros entre os interessados, neste caso, os agricultores, e as suas organizações representativas, com os técnicos, de forma a poderem ser encontradas as soluções mais apropriadas para cada caso.
Penso que, muitas vezes, não são só os estudos ou aquilo que os técnicos pensam ser mais correcto e que é necessário que haja um entendimento entre todos os interessados, técnicos e agricultores, para que se encontrem por consenso entre os seus elementos as soluções mais apropriadas.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Alexandre Reigoto, acerca da constituição de habitações nas veigas de Chaves e de Vila Pouca, é evidente que estou inteiramente contra elas. No entanto, penso que o problema não é tão agudo como o Sr. Deputado diz, uma vez que a maior parte desses terrenos pode ser agricultada da melhor forma.
Realmente, penso que o problema não é tanto devido à estrutura fundiária mas, sim, ao emparcelamento, se bem que essas construções possam afectar - e já o vêm fazendo - aquela zona.
Estou convencido de que a cultura da beterraba apenas nas veigas não seria rentável pois não havia uma dimensão que permitisse a rentabilidade, mas talvez se

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pudesse fazer, em ligação com o Vale do Mondego, uma industrialização da beterraba sacarina, tornando-se assim possível a produção dessa mesma beterraba em Trás-os-Montes.
Como não sou técnico, alerto unicamente para um problema que me parece ser também de índole política.
Penso que a cultura do tabaco, que já tem muitas tradições em Trás-os-Montes, devia ser tentada, deviam ser dados apoios, deveriam fazer-se experiências, porque, se não encontramos alternativas para a batata e para o vinho, muito maus dias se aproximam para nós.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Penso que está correcto o que diz, mas pergunto-lhe onde se poderá tratar o tabaco.
É que o vale da Vilariça, que estaria em óptimas condições para a plantação do tabaco, encontra-se, como o Sr. Deputado sabe, ilegalmente plantado com vinha. Recordo que se arrancaram lá 120 000 ha de oliveira e hoje é vinha que lá está plantada.
Assim, pergunto-lhe onde é que iria plantar o tabaco, não sendo nas veigas de Chaves e de Vila Pouca, nas encostas do vale da Vilariça e de Vila Flor e até em Carrazeda de Anciães. Fora isso, onde é que V. Ex.ª entende que se pode plantar o tabaco?

O Orador: - Eu estou de acordo com o Sr. Deputado e também estou contra o facto
de continuarem a plantar grandes extensões de vinha na região transmontana, onde outras culturas alternativas tinham cabimento.
Penso que é um gravíssimo erro continuarmos a plantar vinha e batatais quando sabemos que, com a entrada na CEE, vamos ter sérios problemas nesse sector.
No entanto, penso que há culturas alternativas que deveriam ser tentadas nos terrenos livres.
Como disse, não sou técnico de agricultura, mas apercebo-me, por aquilo que chega até mim por parte dos agricultores, de que alguma coisa tem de ser feita de novo.
Tal como os agricultores que falaram comigo, também eu penso que, quer para o tabaco, quer para a beterraba, poderia haver soluções.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Representantes de mais de 200 000 trabalhadores rurais e agricultores independentes avistaram-se ontem com os grupos parlamentares na Assembleia da República, para exigirem a revogação de um decreto que lhes retira direitos de segurança social.
Os representantes sindicais afirmaram que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 81/85 e do Decreto Regulamentar n.° 19/85 aprovado pelo cadavérico Governo em 1 de Maio de 1985, os assalariados agrícolas correm o risco de pagar mais para a Segurança Social de que o salário que recebem.
Se as disposições do decreto se tornarem realmente efectivas, os quase 200 000 assalariados agrícolas existentes no País, em vez de l SOS mensais que pagavam para a Segurança Social, através da inscrição nas Casas do Povo, passam a ter de desembolsar 907S50, isto é, 6 vezes mais, e quer trabalhem l dia, quer l mês inteiro.
Pode-se afirmar claramente que o regime de segurança social em apreço não tem em consideração os interesses dos trabalhadores rurais, o bem-estar das populações rurais, a necessidade de uma protecção contra as arbitrariedades do patronato.
Este diploma é, pois, totalmente ilegítimo e desumano e não pode ser aplicado.
Os aspectos mais salientes do diploma citado levam às seguintes conclusões:
No que respeita aos prazos e formas de pagamento das contribuições estabelece-se que:
a) A entidade patronal preencherá uma folha-guia que, de entre outros elementos, contará o mínimo de dias de trabalho prestado pelo trabalhador;
b) O trabalhador preencherá mensalmente uma folha-guia de que, de entre outros elementos, constará também o registo dos dias de trabalho prestado para determinada ou determinadas entidades patronais.
Contudo, é escandaloso só serem tomados em conta os dias de trabalho que resultarem das folhas-guias apresentadas por responsabilidade da entidade patronal.
É conhecido o descalabro dos prazos nos pagamentos de contribuições à Segurança Social.
É perceptível que a entidade patronal omita dias de trabalho que lhe foi prestado por trabalhadores, como forma de diminuir a sua contribuição para a Segurança Social.
Assim, o regime de pagamento das contribuições revela-se imediatamente desadequado à realidade concreta das relações dominantes entre trabalhadores e entidades patronais entre si e entre estas e a Segurança Social, e protege a entidade patronal contra os trabalhadores.
E mais aberrante ainda é o facto de a folha-guia da responsabilidade do trabalhador ter de ser autenticada por rubrica da entidade patronal.
Se houver recusa dessa assinatura, é óbvio que o trabalhador, mesmo assim, a pode apresentar no Centro Regional de Segurança Social, mas a sua eficácia, em termos de registo de dias de trabalho, não é imediata.
E certo é que a falta da responsabilidade da entidade patronal não carece de qualquer confirmação por parte do trabalhador.
No que se refere às contribuições, é de referir a gravidade do seu montante que ascende a 907$50 para os trabalhadores, no quadro de uma taxa de contribuições, conjunto de 18 % (12,5 % para a entidade patronal e 5,5 % para os trabalhadores). Essas sextuplicam e, à semelhança do que ocorria na anterior legislação, não dependem dos dias de trabalho nem dos salários efectivos. Essa situação é tanto mais escandalosa se se tiver em conta que a contribuição dos trabalhadores independentes é inferior e o leque e o montante das prestações é superior.

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Das prestações do regime geral são estes trabalhadores excluídos dos benefícios do complemento do cônjuge a cargo e subsídios para prestar assistência a filhos doentes e menores de 3 anos.
Gravosos são ainda os limites definidos para o subsídio de doença e maternidade, que são baixíssimos (100$ e 120$ diários e não revistos desde 1980).
A sua deterioração é, presentemente, de 65,6 % em termos reais.
Com este regime pretende-se confessadamente afastar os trabalhadores agrícolas da Segurança Social por ausência de benefícios a curto, médio e longo prazos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Adega Cooperativa de Penajoia e da Casa do Povo de Fervença - Celorico de Basto enviaram à Assembleia da República o seu mais veemente prostesto contra a entrada em vigor deste nefasto diploma e que merece ser aqui trazido e que passo a citar:
Tivemos conhecimento de que as quotas dos sócios para o regime especial de Previdência passaram a partir de l de Maio de 1985 para 908$ mensais e ainda, se forem jornaleiros, os proprietários terão de pagar 79$ por dia.
Pelo exposto, há um aumento de 758$ mensais. Reunida a direcção da Casa do Povo de Fervença conjuntamente com os presidentes das Juntas de Freguesia da área da Casa do Povo de Fervença, Agilda, Borba, Carvalho, Moreira e Santa Tecla, foi estudado o referido decreto-lei e verificou-se que 80 % dos sócios não podem pagar a referida quotização, pois os meios rurais nestas zonas e por todo o Norte fora e Trás-os-Montes não podem suportar esses encargos, pois são meios pobres e por vezes estão à espera do abono de família para poderem sobreviver.
Esta lei foi votada, não com os olhos postos em todo o País. Senão vejamos: no meio onde não há indústria que é que eles vendem?
Apenas o milho, vinho e gado.
E dão um exemplo:
Um caseiro médio tem de rendimento por ano:
2,5 carros de milho que dão de receita 55 000$; 3 pipas de vinho que equivalem a 45 000$; rendimento do gado de cerca de 30000$. Total, 130000$.
Se for um casal e mais 3 filhos como é que vai viver? Mais ainda:
Um marido que pague 908$, a esposa 908$, mais 3 filhos a 908$ é igual a 2744$ que, no total, é igual a 4540$ x 12 meses, igual a 54 480$ por ano.
Além disso, segundo se prevê, querem que os utentes vão pagar às sedes do concelho a referida contribuição, o que os vai distanciar cerca de 20 km ou 30 km.
Vão gastar em transporte cerca de 300$, perdem o dia e ainda a alimentação, o que vem ainda agravar mais a situação.
Perguntam:
Será assim que se ajuda a lavoura?
Deixamos isto à consideração de todos que querem construir Portugal e que isso seja resolvido a contento de todos e não se façam as coisas sem primeiro serem bem pensadas.
Com esta lei para onde caminhamos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe a esta Assembleia um problema sério. Trouxe a voz de protesto do mundo rural contra uma lei vergonhosa, como sem vergonha foi o governo que caiu.
Os trabalhadores rurais, os pequenos e médios agricultores, os seareiros e os rendeiros, que são cerca de 600 000, não são os responsáveis pela crise em que o País mergulhou.
O seu protesto é justo como é justa a sua reivindicação.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que o Governo nada tem feito para proteger a agricultura portuguesa.
Porém, V. Ex.ª disse que a lei só protege a entidade patronal e que prejudica o trabalhador.
Ora, não sei se V. Ex.ª sabe que a entidade patronal é hoje obrigada a pagar 80$ por cada dia de trabalho. V. Ex.ª tem que pensar nisto, pois se a entidade patronal tem que pagar 80$ por dia a cada trabalhador rural, pergunto-lhe se o Estado está também a proteger a entidade patronal ao impor-lhe o pagamento desses 80$.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.ª conhece os problemas da agricultura; temos debatido juntos muitos dos problemas, que hoje foram levantados aqui, sobre a gravosa situação em que se encontra essa mesma agricultura. Realmente eu trouxe aqui as vozes daqueles que ontem vieram aqui representar, à Assembleia da República, a situação gravosa dos operários agrícolas, ou dos chamados operários rurais - pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros -, já que estão a ser vítimas de uma lei que não é justa e que faz com que estes sejam os maiores prejudicados.
Em relação à intervenção que fez, aconselho-o a ler melhor a minha intervenção...

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo.
Disse, na minha intervenção, que o Governo nada tem feito para proteger a agricultura portuguesa e sei perfeitamente que os grandes sacrificados são, sem dúvida nenhuma, os trabalhadores rurais. Não tenho dúvidas nenhumas sobre isso! Esse argumento caiu - e creio que ouvi bem! -

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quando V. Ex.ª disse que a lei protege a entidade patronal. E eu pergunto-lhe o seguinte: proteger a entidade patronal é obrigá-la a depositar nos cofres do Estado, por cada dia de trabalho, 80$?
Essa é que é a minha pergunta, porque quanto ao resto estamos de acordo, Sr. Deputado! Simplesmente, não concordo com a frase que V. Ex.a disse - suponho eu e tenho quase a certeza de que o disse! - de que a lei protegia a entidade patronal.
Ora, é com isto que discordo: como é que protege a entidade patronal quando a obriga a dar, por cada dia de trabalho, 80$ para os cofres do Estado? Essa é que é a questão porque quanto ao resto estamos de acordo, Sr. Deputado!
O Orador: - Sr. Deputado, se verificar o preenchimento das folhas vê que a entidade patronal pode fazer o que quer e o que bem lhe apetece. E digo-lhe mais, Sr. Deputado: diz o Sr. Deputado que a entidade patronal é obrigada a pagar X nos descontos. Contudo, uma coisa é certa: no actual momento - e ainda ontem foram aqui apresentadas queixas - muitas dessas entidades patronais estão a obrigar os trabalhadores (se quiserem trabalho) a pagar a parte que compete à entidade patronal ou a descontar 50$ em relação ao seu ordenado diário.
Isto foi ontem aqui denunciado e em relação a isto não podemos, de maneira nenhuma, estar de acordo.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, se assim é então temos de tomar providências para que cada um assuma a sua responsabilidade e assim tentar evitar essa maneira ilegal, injusta, infame de querer que o trabalhador rural pague os 80$. Temos que evitar isso e vamos procurar fazê-lo!

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado!

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Agora não vamos trazer casos esporádicos que existem de entidades patronais. Não as vamos meter todas no mesmo saco! É que nem todas são iguais...

O Orador: - Certo, Sr. Deputado!

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Se há algumas que praticam esses actos criminais outras existem que não o fazem e, portanto, há que louvá-las!

O Orador: - Certo, Sr. Deputado! Isso foi ontem denunciado por um dirigente sindical da vossa zona de Vila Real, que apresentou factos concretos em relação ao que se está a passar. E ainda mais, Sr. Deputado: é que, no actual momento, esta situação é, em muitas zonas, uma abertura para que haja despedimentos em massa. Em muitas casas agrícolas estão a ser feitos despedimentos em massa, argumentando que não podem pagar a taxa que hoje é apontada pêlos decretos-leis acima citados.
Penso também, e estou plenamente de acordo, que são de trazer aqui à Assembleia essas denúncias. E importante na medida em que realmente aqueles que ao longo dos anos têm sido os mais mártires, os mais sacrificados não continuem, da mesma maneira, votados ao abandono, ao desprezo e alheados daquilo a que têm direito.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, a pergunta que queria fazer é muito concreta.
Independentemente das considerações que produziu, estamos perante um regime de segurança social dos trabalhadores agrícolas que, como sabe (e não vale a pena escamotear esta questão!), é altamente deficitário. Isto é, este regime tem cerca de 1 milhão de contos de receitas e cerca de 45 milhões de contos de despesas. O saldo negativo resultante destes valores, qualquer coisa como 44 milhões de contos, é totalmente financiado por contribuições dos outros sectores da actividade económica, designadamente pêlos empregadores e trabalhadores do comércio, indústria e serviços.
Perante esta consideração, e tendo também em conta que é indiscutível que deva existir alguma redistribuição sectorial entre os sectores primário, secundário e terciário da economia, nós somos favoráveis a essa redistribuição dos sectores mais produtivos, em termos de riqueza, para os sectores menos produtores de riqueza. Mas há limites para tudo!
Parece-lhe, ou não, que esse limite é, neste momento, exagerado? Parece-lhe, ou não, que o ónus sobre os restantes trabalhadores e empregados da economia nacional é exagerado? E, nessas circunstâncias, qual é a alternativa que propõe nesta Câmara com vista a resolver-se um problema que, efectivamente, não se pode resolver com dinheiro que cai do céu?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Bagão Félix, sei que é um especialista na matéria.
Colocou-me aqui algumas perguntas pertinentes. Realmente, 44 milhões de contos é o défice do regime rural, no entanto, este ano entraram no Orçamento do Estado cerca de 34 milhões de contos.
O Sr. Deputado pergunta-me se os rurais não têm também que pagar uma verba que seja semelhante à dos outros trabalhadores.
A questão não é a de os trabalhadores agrícolas terem de pagar. Eles estão conscientes que têm de o fazer! Só que não podem pagar uma quota tão alta como aquela que estão a pagar, tendo em conta os fracos ordenados que no actual momento auferem; são ordenados relativamente baixos, e este aumento de taxa a que querem sujeitá-los, vai ainda colocá-los numa situação mais gravosa em relação à que vivem hoje.
Portanto, não estou de maneira nenhuma de acordo...

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Deputado, se me dá licença, só queria juntar um elemento que parece importante para que se possa discutir isto com credibilidade e dignidade.
Como sabe, e não estou aqui propriamente para defender este último decreto-lei, mas também não posso deixar de dizer que não defendo que, de facto, seja aumentada a contribuição do regime dos rurais. Ó que nós podemos discutir é a gradualidade, o modo no tempo de realizar essa aproximação. Talvez ela tenha sido excessiva ou não (e esta é uma questão que podemos discutir) mas também não podemos esquecer - e

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isto parece ser um ponto importante! - que os 150$ que os trabalhadores rurais pagam incidem sobre preços constantes desde Dezembro de 1979. Isto significa que l SOS pagos em 1979 não são 150$ pagos em 1985. De facto, em termos reais, a contribuição dos rurais tem diminuído e, portanto, para manter o mesmo valor nominal, isto é, para manter o mesmo valor em termos de inflação, obviamente que os 1SOS de 1979 não poderiam hoje ser 150$ Até por essa razão se justifica uma actualização das contribuições dos trabalhadores e empregadores agrícolas.

O Orador: - Sr. Deputado, foi aqui denunciado que os 150$ ficaram ultrapassados na medida em que este governo, este defunto governo, apontou para a passagem de 150$ para 790$. Ora, isso vem agravar, substancialmente - como já aqui referi -, a situação desses rurais. E deve-se ter também em conta que as reformas dos rurais são baixíssimas, são reformas de miséria.
Sr. Deputado, já há muito que se pretende agravar ainda mais a situação dos agricultores e dos rurais, já há muito que se fomentam leis contra algumas das regalias que os agricultores e os rurais tiveram depois do 25 de Abril. Há muito que se tem agravado toda esta situação!
Penso que não é digno - e afirmo-o mais uma vez! - para aqueles que trabalham, que se sacrificam (e que muitas vezes até nem têm trabalho), serem obrigados a pagar no sentido em que aponta esta lei, mesmo sem trabalharem. Esta situação é gravosa, é escandalosa!
O Sr. Deputado diz que se deviam reajustar determinadas situações. Pois que se reajustem, mas que sejam ouvidas as organizações dos trabalhadores, dos sindicatos de forma a que ao fazerem-se leis não se façam nos gabinetes mas ouvindo, realmente, aqueles que sofrem, que vivem e que sentem na pele estas realidades.
Isto é que se devia fazer, Sr. Deputado!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao período da ordem do dia o seu primeiro ponto tem a ver com a discussão e votação do Relatório do Inquérito Parlamentar n.° 4/III, resultante da Resolução n.° 12/84 da Assembleia da República sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Entretanto, vou prestar uma informação preliminar aos Srs. Deputados: em relação a este inquérito há 3 sub-relatórios parcelares, tendo em vista, cada um deles, o comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Há depois um único relatório global, que abrange todos os outros, e só esse - por uma questão de comodidade - irei pedir ao Sr. Deputado Secretário para ler à Câmara.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - É o seguinte:
Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas. - Relatório e conclusões. - O Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 93, de 9 de Julho de 1981,
publicou, a pp. 3119 e 3120, um pedido de inquérito parlamentar sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS, e, a pp. 3120 a 3122, idêntico pedido de inquérito parlamentar, apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.
Na reunião plenária da Assembleia da República de 16 de Outubro de 1981 iniciou-se a apreciação dos dois pedidos de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Administração, no que se refere aos processos relacionados com aquelas liberalizações.
Continuada a discussão nas reuniões dos dias 27 e 29, procedeu-se à sua votação na sua reunião plenária deste último dia.
O pedido apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS foi aprovado por unanimidade, enquanto o pedido apresentado pêlos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Cardoso e Cunha (PSD).
Constituída a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, iniciou--se o inquérito, mas, face à dissolução da Assembleia da República, ficou longe do seu termo.
Na actual legislatura, os Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE retomaram o processo, apresentando um novo pedido de inquérito parlamentar.
A Assembleia da República, pela Resolução n.° 12/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 70, de 23 de Março de 1984, deliberou, por unanimidade, constituir uma comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre a liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, com a seguinte composição:
4 deputados do Grupo Parlamentar do PS; 3 deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 2 deputados do Grupo Parlamentar do PCP; 2 deputados do Grupo Parlamentar do CDS; l deputado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE; l deputado do Agrupamento Parlamentar da UEDS; 1 deputado do Agrupamento Parlamentar da ASDI.
Pêlos respectivos grupos e agrupamentos parlamentares foram indicados para integrarem a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas os seguintes Srs. Deputados:
Almerindo da Silva Marques (PS); José Maria Roque Lino (PS); Luís Abílio da Conceição Cacito (PS); Alexandre Monteiro António (PS); Fernando dos Reis Condesso (PSD); Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD);

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Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD);
Joaquim Miranda da Silva (PCP);
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS);
João Carlos Dias Monteiro C. de Lencastre (CDS);
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE);
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS);
Rúben José de Almeida Martins Raposo (ASDI).

Aos 8 dias do mês de Maio de 1984 foi por S. Ex. g o Presidente da Assembleia da República conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de posses, tendo a mesma, de imediato, reunido e procedido à eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:

Presidente - Almerindo da Silva Marques (PS);
Vice-presidente - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD);
Vice-presidente - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).

Iniciados os seus trabalhos, a Comissão Eventual de Inquérito elaborou o seu regimento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.1 série, n.º 125, de 23 de Março de 1984, a pp. 3023 e 3024, que se anexa, como parte integrante do presente relatório.
No decurso dos trabalhos da Comissão, os Srs. Deputados José Maria Roque Lino (PS), Alexandre Monteiro António (PS), Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) e Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD) foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Deputados João de Almeida Eliseu, Zulmira Helena Alves da Silva, Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues e Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou 24 reuniões, procedeu à recolha e tratamento de diversa documentação, tendo ainda ouvido diversas entidades, designadamente o presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO), presidente do conselho de administração da EPAC, vogal do conselho de administração da EPAC, ex-presidente do conselho de administração da EPAC, Dr. Escaja Gonçalves, o presidente da comissão para a Integração Europeia, presidente da Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares (CIMPA), comissão de trabalhadores da EPAC, ex-Ministro da Agricultura engenheiro Cardoso e Cunha, membro do conselho de gerência da LUSOGRAIN, Dr. José Carlos da Silva Pais de Sousa e o actual Ministro da Agricultura.
Tendo presente a natureza e a diversidade dos assuntos objecto de inquérito, a Comissão deliberou constituir as seguintes três subcomissões:

Subcomissão relativa à liberalização do comércio das ramas de açúcar:

Coordenador - João de Almeida Eliseu (PS);

Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD);
João Carlos Dias Monteiro C. de Lencastre (CDS);

Subcomissão relativa à liberalização da importação de produtos oleaginosos:

Coordenador - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD);
Zulmira Helena Alves da Silva (PS);
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS);

Subcomissão relativa à liberalização do comércio de cereais:

Coordenador - Joaquim Miranda da Silva (PCP);
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS);
Fernando dos Reis Condesso (PSD);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).

A Comissão Eventual de Inquérito deliberou ainda designar uma comissão encarregada da elaboração do relatório final, com a seguinte composição:

Almerindo da Silva Marques (PS);
João de Almeida Eliseu (PS);
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD);
Joaquim Miranda da Silva (PCP);
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).

Após análise da diversa documentação e depoimentos das entidades ouvidas, as referidas subcomissões elaboraram os relatórios e respectivas conclusões, que igualmente se anexam, como parte integrante deste relatório.
Tendo presentes os objectivos que presidiram à realização deste inquérito, e a partir das conclusões constantes dos supracitados relatórios parcelares, esta Comissão de Inquérito entende ainda ser de dar relevo aos seguintes pontos:

1) Dar por completamente reproduzidas neste relatório todas as conclusões constantes dos relatórios parcelares;
2) Para além das situações que mereceram reparos constantes das citadas conclusões, não se obtiveram mais elementos que prefigurassem a actuação irregular, dolosa ou corruptora por parte da Administração, dos seus agentes e dos membros do Governo;
3) O processo de liberalização, cujo fundamento político não cabia a esta Comissão apreciar, teve uma evolução diferente nas três áreas citadas; assim:

a) Área dos cereais. - Não foi ainda liberalizada a actividade, pelo que a EPAC prossegue a realização das operações quer no mercado interno quer no mercado externo;

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b) .Área das raptas de açúcar. - Proce-
deu-se à entrada dos três operadores privados - refinarias - nó mercado com antecipação em relação às percentagens do mercado previamente fixadas pelo próprio Governo. A AGA fez para os três operadores privados a transferência de contratos de compra a prazo que havia ela mesmo firmado antes;

Área das oleaginosas. - Foi realizada a liberalização do sector, tendo havido uma actuação do Governo que não foi a sugerida pelo IAPO, já que este pretendia que a autorização para os operadores actuarem deveria ser dada apenas depois de regularizadas as situações de débito desses operadores perante o TAPO;

4) Torna-se necessário que o Governo determine o apuramento das situações financeiras do passado entre, por um lado, os operadores privados e, por outro, a AGA, o TAPO e a EPAC, em especial nas áreas da ramas de açúcar e das oleaginosas. Em complemento e pela interdependência, idêntico apuramento com o Fundo de Abastecimento deverá ser determinado pelo Governo.

Palácio de São Bento, 23 de Abril de 1985. O Presidente da Comissão, Almerindo da Silva Marques.

O Sr. >Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que intervim nesta Comissão como vice-presidente, não me sinto habilitado a continuar a presidir aos trabalhos do Plenário.
Pedia, pois, a S. Ex. 1 o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após ter sido efectuada a leitura do relatório, está aberto o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, que hoje é presente ao Plenário da Assembleia da República, culmina um longo processo iniciado em Julho de 1981, com os pedidos de inquérito parlamentar apresentados pelo Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE, e pelo PS, ASDI e UEDS.
Esta iniciativa, que não se concretizaria na fase de inquérito em consequência da dissolução da Assembleia da República, viria a ser retomada na actual legislatura, na sequência de novo pedido de inquérito apresentado agora pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.
As conclusões a que a Comissão de Inquérito chegou confirmam muitas das suspeitas por nós formula-

das quanto à actuação irregular, dolosa ou corruptora por parte de membros de governos e agentes da Administração.
Não irei reproduzir aqui todas as conclusões obtidas sobretudo nos relatórios das subcomissões da especialidade, na medida em que certamente esses relatórios estarão à disposição de todos os Srs. Deputados e dos órgãos da comunicação social.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem minimizar a importância do relatório e conclusões em apreço, importa relevar o facto de estas estarem longe de abranger toda a amplitude do problema. Isto porque, ao prevalecer o conceito de que à Comissão não caberia apreciar o fundamento político do processo de liberalização, o inquérito ficou irremediavelmente condicionado e amputado, ignorando que os actos irregulares, dolosos ou corruptores, imputados a indivíduos, assentam em ligações pessoais destes a empresas e governos, interpenetram-se, e são susceptíveis de influenciar e corresponsabilizar governos e as suas medidas de política.
Com efeito as medidas de política adoptadas ao longo deste processo de liberalização não podem ser admitidas de forma simplista como resultantes de uma mera opção política. Em todo o processo é visível a influencia de exigências e pressões de grupos sócio-político-económicos que importaria exemplificar e analisar e delas retirar conclusões, não sendo dispiciendo, no âmbito deste inquérito, avaliar do grau de sujeição dos governos a interesses estranhos e antagónicos aos interesses do País.
Neste sentido será oportuno ainda tecer algumas considerações.
Os argumentos aduzidos pelos governos que mais decisivamente influenciaram este processo de liberalização, tutelado pelo PSD, são de ordem económica, jurídica e política. Vejamos cada um deles: os argumentos de ordem económica assentam na tentativa de pretender estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da qualidade e a referida liberalização do comércio como se desta dependesse aquela. É uma falsa questão!
Com efeito, não é possível, com um mínimo de seriedade, ver no regime de comercialização que tem vigorado para o trigo e oleaginosas um factor impeditivo, ou mesmo condicionador, do desenvolvimento do sector produtivo na agricultura.
Senão, vejamos:
Uma das justificações avançadas é a de que o referido sistema de comercialização constitui um factor inibidor, dado que a rigidez que o caracteriza tem vindo a distorcer a afectação dos recursos naturais e a condicionar a melhoria da qualidade da produção agrícola e dos produtos transformados.
Nada mais falso. Primeiro, porque é exactamente o facto de a intervenção das empresas públicas seguir uma política que coloca as importações como uma complementaridade da produção interna, que tem permitido salvaguardar esta, assegurando o seu escoamento e a sua colocação no mercado (e todos sabemos da resistência que, particularmente a grande indústria moageira, tem oferecido à aceitação da produção nacional, a pretexto da sua inferior qualidade).
Depois, porque as baixas produções e produtividades são uma consequência directa da falta de uma política de ordenamento e fomento agrícola; da ausência de uma adequada e dinâmica política de investigação e experimentação aplicadas e da divulgação, que per-

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mitam uma resposta eficaz às exigências cada vez maiores no que respeita ao apuramento, adaptabilidade e produtividade dos cultivares. Questão que tem que ver com a deficiente qualidade-tipo da produção nacional, resultado da fraca qualidade das variedades colocadas à disposição dos produtores.
Tentar justificar toda esta situação, que estrangula a actividade produtiva na agricultura, como uma consequência da rigidez do sistema de comercialização para o trigo e as oleaginosas, é querer escamotear o facto, inquestionável, de que não estando os cereais secundários, tal como muitos outros produtos agrícolas, designadamente o milho, sujeitos ao referido regime, nem por isso deixam de ter os mesmos ou agravados problemas.
Outra das justificações apresentadas por este e pelo anterior governo, é a de que o elevado grau de artificialismo introduzido administrativamente na formação dos preços, desde a produção até ao consumidor, tem vindo a provocar uma nítida separação entre a economia dos cereais importados e a dos provenientes da produção nacional. A isto se chama confundir as causas com os efeitos.

Pausa.

Por certo que esta intervenção não interessará a muitos dos Srs. Deputados, particularmente àqueles para quem não importa a dignidade do Estado e o seu eventual comprometimento com fenómenos de corrupção e de cedência a interesses que nada têm a ver com os interesses nacionais. Certamente que não estão muito interessados em ouvir.
Isto mostra a qualidade deste Parlamento!

Aplausos do PCP.

E mais uma vez se coloca a questão do que terá isto a ver com o regime de comercialização. É que a separação entre a economia dos cereais importados e a dos provenientes da produção interna resulta, sobretudo, dos impactes da baixa produtividade da nossa produção e da confrontação entre o seu acentuado défice e os excedentes dos mercados externos.
O artificialismo da formação dos preços resulta e está na razão directa dos factores de estrangulamento inerentes à produção, bem como da estrutura do consumo e do proteccionismo ao grande comércio e indústria.
Os problemas que se colocam em relação ao trigo e às oleaginosas nada têm que ver com o sistema de comercialização que tem vigorado, nada têm que ver com a EPAC ou o IAPO, nem tão-pouco podem ser analisados isoladamente; porque eles têm tudo que ver com as políticas agrícolas que têm asfixiado, elas sim, a nossa agricultura.
Quanto aos argumentos de ordem jurídica, eles residem no pressuposto de que o chamado «monopólio» detido pelas empresas públicas não se compatibilizam com as normas jurídicas da CEE. Mas vejamos se assim é: de acordo com o Tratado de Roma, no artigo 37.º, n.º 1, é estabelecido:

Os Estados membros adoptarão progressivamente os monopólios nacionais com carácter comercial, por forma a que, no fim do período de transição, seja assegurada nas condições de abastecimento e de colocação a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados membros.

Todavia, são sobejamente conhecidas as excepções a este princípio. No 14.º Relatório Geral sobre as actividades da Comunidade Europeia em 1980, no seu artigo 90.º, admite-se como limite ao princípio da submissão às regras da concorrência «a realização do direito ou de facto de missão particular» das empresas, no caso daquelas que «estão encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral».
São exemplos desta excepção na CEE a organização estatal de recolha de leite na Grã-Bretanha, os exclusivos do álcool e do tabaco na Otália e do tabaco na França.
Temos assim que por um lado a alteração ao regime nacional de comercialização de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas não constitui uma imposição irrecusável. A este propósito, aliás, recorde-se que durante a discussão do processo de liberalização na Assembleia da República em Julho de 1981, o Partido Socialista (então na oposição) defendia que a «a adesão à CEE não obrigaria a pôr fim ao exclusivo comercial detido por qualquer empresa, e que relativamente ao comércio interno não haveria igualmente qualquer impedimento legal na Comunidade quanto à existência de empresas com a exclusividade de mercado.

Por outro lado, o processo negocial de adesão à CEE, mesmo que incorrectamente conduzido, e o longo período de transição acordado não justificava nem justificam a pressa e as medidas propostas pelos governos, principalmente quando elas não têm sido acompanhadas por alterações económicas e administrativas que permitissem ou permitam controlar efectivamente o processo e salvaguardar os interesses económicos do Estado e do País em geral.
Chegamos assim ao cerne da questão.
É que, não tendo sido minimamente fundamentadas as razões de ordem económica e jurídica que justificassem ou justifiquem a opção política, somos levados à conclusão de que as actuações governamentais da AD e do PS/PSD a mais não têm respondido que às pressões exercidas por grupos económicos, onde sobressaem: as multinacionais, que através da sua associação com grupos de pressão nacionais, têm desempenhado um papel decisivo no processo, e os interesses pessoais, que interligados a interesses de grupos e de partidos, servem a estratégia de domínio de um sector vital da nossa economia, por parte de dois ou três oligopólios.
Oligopólios que ficam com a porta aberta para conquistar o mercado à produção nacional, designadamente através de acordos com moageiros, de tipo «protocolo Intergrain». As multinacionais e suas representantes poderão ainda, com pouco capital e quase sem pessoal, obter lucros elevadíssimos através de mero jogo bolsista, deixando ainda de estar sujeitas a concursos públicos nas vendas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o processo de liberalização encontram-se fortes interesses pessoais de indivíduos que tiveram e têm um papel importante no processo e que assumiram e assumem papel de destaque a nível governamental e a nível das empresas públicas.
Pode-se afirmar que todos os personagens mais directamente envolvidos no processo ocuparam e ou ocupam posições estratégicas nos principais pontos da cadeia: empresas públicas, governo, indústria, importação-exportação.

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Apenas para dar uma pequena dimensão do problema, chamaria a atenção para dois ou três aspectos. De entre as empresas existentes em Portugal ligadas à comercialização de cereais, distinguem-se a Contiluso e a Lusograin. A primeira, com um conselho de administração exclusivamente composto por individualidades de nacionalidade estrangeira, tem um capital da ordem dos 6 milhões de escudos. A segunda tem um único accionista português que detém 2 % do capital social. Trata-se do Sr. Dr. Paes de Sousa que era um anterior gestor da EPAC. O restante capital pertence à Louis Dreyfus, isto é, 70%, e à San Mateus Holding, 28 070.

Por exemplo, temos assim que uma empresa com 2 % de capital nacional e empregando apenas 4 pessoas recebeu, em 1982, 7 700 0005 da EPAC, relativo somente a comissões de vendas e equipamentos. Esta situação não se distingue dos outros casos.
A Lusograin, com 98 07o de capital da Dreyfus/San Mateus, tem assinado com a grande moagem, em 27 de Maio de 1980, um acordo de constituição da Intergrain, ou seja, mês e meio antes do pedido de autorização ao Instituto de Investimento Estrangeiro, e mais de 1 ano antes da sua constituição legal.
A Intergrain que nunca chegou a ser constituída, dada entretanto a caducidade da legislação, integrou, 22 dias após a assinatura do protocolo, o grupo de trabalho para o regime cerealífero do MAP,, embora com a opinião da Federação Portuguesa dos Industriais de Moagem. Tal explica-se pelo facto de todas as empresas signatárias do protocolo serem associadas da Associação Internacional das Empresas de Moagem (A. I. E. M.) .
Do protocolo Intergrain faziam já parte os estatutos e acordos pelos quais se regia a mesma, comprometendo-se os signatários a importarem cada ano, pelo menos, 8001o do trigo e centeio que laborassem nas suas instalações industriais. Isto constitui um caso exemplar de livre concorrência, tão cara aos senhores liberalistas.
A mesma Intergrain defende, 1 mês após a entrada no grupo de trabalho, a liberalização das importações de trigo para que as entidades que desejassem utilizar. essa possibilidade pudessem rodar as suas estruturas de compra. Curiosamente o então Ministro Cardoso e Cunha defende, na Assembleia da República, que haveria grande interesse em fazer a rodagem do sistema em 1981. Será apenas coincidência de linguagem?!
Outra questão que talvez não seja curiosa refere-se às personagens intervenientes no processo: Sr. Dr., Paes de Sousa, partido a que pertence , ou pertenceu - Partido Socialista, posição governamental - assessor do Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto; nunca foi confirmado, mas nunca foi verdadeiramente desmentido; posição na EPAC - membro do conselho de gerência durante 2, 3 anos; ligações com a moagem directas ou indirectas - directamente, via assinatura de protocolo da Intergrain; ligações com empresas de import-export - accionista da Lusograin, representante das multinacionais francesas Dreyfus, detêm 2% do capital social, sendo também presidente do conselho de administração.
Cardoso e Cunha, partido a que pertence - PSD; posições governamentais - Ministro da Agricultura do VII Governo e depois assessor do Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto - terá dito que não estava, para assessorar em matéria de agricultura, mas, sim,

de turismo, o que não deixa de ser curioso! Ligações com .as moagens directas ou indirectas - via familiar a nível de rações, moagens e espoadas; ligações com empresas de import-export - foi sócio de Nelson Trigo, fundador da Interbriz; reafirma que é accionista de uma trading privada portuguesa, com ligações com, multinacionais americanas.
Silva Pereira, membro da comissão instaladora da: EPAC em 1976 e presidente do conselho de gerência até 1977; as suas ligações a moagens não são conhecidas directamente, é, no entanto, considerado por terceiros como um dos homens de Paes de Sousa, com pontos de vista próximos das multinacionais Dreyfus.
Rosa Nunes, membro da comissão instaladora e do conselho de gestão; posteriormente mantém-se como director geral, cargo estatutariamente sem significado mas que permite o controlo de tudo entre o conselho de gestão e a estrutura da EPAC; ligações por terceiros à Interbriz de Nelson Trigo.
Já agora, talvez seja interessante citar também Nelson Trigo que foi Secretário de Estado do Abastecimento e Preços nos 4 primeiros governos provisórios, criou a Trading Interbriz quando saiu do Governo e conseguiu a representação de um broker formado por produtores cooperativos dos Estados Unidos da América; com apoios estratégicos na EPAC, em 1982 vendeu 18 07o da importação nacional de cereais à EPAC; em Março de 1983 a sua quota subia parir' 48,8% e no fim de Agosto passava para 5207o.
A Interbriz é a única empresa a quem não é exigida, pela EPAC, garantias bancárias nos negócios e isto apesar de as cooperativas americanas serem praticamente desconhecidas no mercado. Esta situação de excepção permite à Interbriz uma poupança de 5 07o no custo da mercadoria, ou seja, cerca de 100 contos por navio de 30 000 t,
Finalmente, Escaja Gonçalves, presidente do conselho de gerência, desde 7 de Março de 1979 até 18 de Janeiro de 1984; anteriormente era Secretário de Estado do Comércio Interno; junta-se aos Mellos na nova Trading Inter-Marquet para importar oleaginosas e posteriormente cereais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria incompreensível que às conclusões deste inquérito caíssem em saco roto, • e não projectassem quaisquer efeitos práticos.
A única atitude que qualquer governo que queira assumir a defesa da dignidade das instituições e do País. pode tomar é a de suspender todas as medidas e acções já tomadas e ponderar devidamente todo o processo tendo em conta a salvaguarda da nossa economia e dos interesses do País.

Aplausos do PCP, do MDPICDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem á, palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Ainda antes de formular- o pedido de esclarecimento, quero dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que estávamos atentos à sua intervenção e que não recebemos reprimendas desse lado.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que a sua intervenção talvez tenha muito valor mas, para nós, não tem nenhum, porque nem sequer se refere ao âmbito do inquérito, foi desviada para áreas esquisitas, para áreas pessoais que não têm nada a ver com ele.

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Este inquérito não me parece susceptível de discussão aqui, nesta Assembleia. Foi um inquérito demoradamente discutido em Comissão de Inquérito, teve pois uma discussão profunda, séria e serena da qual resultou um relatório que foi aprovado por unanimidade.
Não percebo qual o âmbito que o senhor quer dar à sua intervenção: talvez ganhar aqui o que não ganhou lá dentro, pois as conclusões são tão claras e não falam em nada do que o senhor ali da tribuna disse.
Nestes termos a sua intervenção parece-me despropositada. Sr. Deputado, diga o que pensa sobre a matéria a que se destinava o inquérito, diga o que disse na Comissão, diga o que consta dos relatórios da Comissão. Isso é que é importante.
Quanto às acusações pessoais que aqui veio fazer, sabe muito bem que não eram do domínio deste inquérito. Se quiser inquirir pessoalmente as pessoas, peça inquéritos pessoais, mas não peça inquéritos no âmbito do processo de liberalização porque as conclusões deste inquérito são claríssimas e não tocam, em nada, nos aspectos a que o senhor se referiu. Parece-me despropositada a sua intervenção, parece-me que este relatório foi elaborado em termos sérios e não merecia ser tratado e desvirtuado desta maneira, como o senhor fez dali de cima daquela tribuna.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, se desejar responder já ao
Sr. Deputado Vasco Miguel, tem a palavra.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, apesar de o Sr. Deputado Vasco Miguel ter dito aqui que ouviu com muita atenção a minha intervenção, concluiu-se que, se ouviu com atenção, ouviu mal. E vou dizer porquê: é que, em primeiro lugar, a minha intervenção não pôs em questão a idoneidade, isenção e qualidade do inquérito e das conclusões a que chegou a Comissão. É bom que isto esteja presente.
O que eu disse - isso sim - foi o seguinte:
Sem minimizar a importância do relatório e conclusão em apreço, importa relevar o facto de, por ter prevalecido o conceito de que à Comissão não caberia apreciar o fundamento político do processo de liberalização, o inquérito - na nossa opinião - ficou condicionado e amputado, ignorando que actos irregulares, dolosos ou corruptores imputados a indivíduos assentam em ligações pessoais destes a empresas e governos, interpenetram-se e são susceptíveis de influenciar e responsabilizar governos e as suas medidas de política.
Isto nada tem a ver com o menor respeito pela isenção do inquérito e pelas conclusões a que se chegou e isso está claramente explícito na minha intervenção.
Segunda questão: o Sr. Deputado Vasco Miguel referiu que aquilo que eu disse na minha intervenção não tem nada a ver com as conclusões do relatório. Sobre isto, devo dizer-lhe que até tem muito a ver porque, muito do que eu disse, está implícito nos relatórios sub-sectoriais anexos ao relatório conclusivo, que foi lido há pouco no Plenário.
Não quero ser excessivamente longo mas, apesar disso, sempre chamaria a sua atenção para alguns - poucos - aspectos do relatório:
Conhecidas as intenções do Governo de liberalizar o comércio de cereais, surge simultaneamente a intenção da constituição de uma sociedade, a LUSOGRAIN, cujo objectivo seria a importação, exportação e comércio de cereais e cujos sócios eram as multinacionais Louis Dreyfus e a Sammateus Holding e o Dr. Pais de Sousa.
A iniciativa da constituição da sociedade LUSOGRAIN partiu da referida Louis Dreyfus.
O Dr. Pais de Sousa, em Fevereiro de 1980, desligou-se do conselho de administração da EPAC e integrou-se, como sócio, na LUSOGRAIN.
Em meados de 1980, simultaneamente com a apresentação no Instituto do Investimento Estrangeiro do pedido de constituição da LUSOGRAIN (11 de Fevereiro de 1980), é assinado um protocolo de constituição de uma nova sociedade - a INTERGRAIN -, cujos sócios seriam a LUSOGRAIN e empresas moageiras que, só por si, detinham cerca de 10% do mercado nacional de moagens.
Foi na mesma altura assinado um acordo entre os sócios da INTERGRAIN, em que os moageiros associados se comprometiam a adquirir 80% da matéria-prima importada.
Estas sociedades, ainda sem personalidade jurídica, começam a ser consultadas pêlos grupos de trabalho que o Governo constituiu e às quais são pedidos pareceres conducentes à liberalização de cereais. É também consultada, para o mesmo efeito, a empresa CONTILUSO, associada da multinacional Continental.
Foram também realizadas reuniões entre a INTERGRAIN e membros do Governo.
Apesar de ter caducado tal autorização legislativa, foi publicada legislação referente à liberalização do comércio de cereais, logo em momento em que o não poderia ter sido.
Em Novembro de 1980, mediante parecer favorável da Secretaria de Estado do Comércio Interno, o Instituto do Investimento Estrangeiro concede autorização para a constituição da LUSOGRAIN.
cr) Não foram acautelados os interesses dos pequenos moageiros;
b) Apenas foram chamados a participar no processo a CAP, a ANPOC e as UDAS, pelo que não foram considerados os interesses e os pontos de vista tutelados por outras entidades representativas da lavoura organizada;
Os diversos contactos havidos entre os grupos de trabalho e membros do Governo, por um lado, e a LUSOGRAIN, por outro, não se coadunam com a afirmação feita pelo engenheiro Cardoso e Cunha, perante a Comissão, de desconhecimento da constituição daquela empresa, etc.
Limitei-me a dar mais alguns elementos que me pareceu serem úteis para a compreensão deste processo.

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Aquilo que eu lamento é que o Sr. Deputado Vasco Miguel não tenha entendido que o que se pretendeu com esta intervenção foi, exactamente, que este ou qualquer outro governo adoptem uma posição que, independentemente de acautelar a sua própria dignidade, acautele a dignidade dos governos futuros e a dignidade do País. É que de todo este processo, viciado como está, o mínimo que se pode exigir é que seja completamente reformulado de novo, e que todas as acções tomadas até agora, que são altamente lesivas dos interesses do País, sejam efectivamente contidas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos. Mas, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: não sei se há adjectivos suficientes para se poder traduzir o estado em que se fica, de estupefacção, perante os elementos que o Sr. Deputado aqui trouxe quanto ao papel polivalente e à situação mais do que anómola, de tantos gestores e directores da EPAC que, afinal, estão com um pé na EPAC e com um pé nas empresas privadas, situação que, manifestamente, torna inviável a Administração Pública que eles possam exercer.
Estranho que isto não tenha impressionado como devia esta Câmara, porque se trata de uma situação perfeitamente escandalosa a que urge pôr cobro.
Parece-me, Sr. Deputado, que agora, que se avizinha a formação de um novo governo, é da maior importância, para lá do relatório do inquérito à EPAC, que este simples facto possa levar a uma total reformulação do processo respeitante à EPAC.
Por outro lado, no que diz respeito às consequências e porque me parece que tais gestores ou directores estão mais empenhados na sabotagem e na destruição da EPAC do que na sua viabilização e na sua eficiência, queria perguntar-lhe se isso não conduz aos piores resultados no âmbito da administração da própria EPAC?
Por outro lado, e no que diz respeito ao desmembramento da EPAC, o Sr. Deputado pensa que isso se virá a traduzir numa situação gravemente prejudicial para os interesses da população portuguesa?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, quase diria que a resposta às questões que acabou de me colocar estão implícitas nas próprias considerações entretanto formuladas.
Contudo, gostaria de dar relevo a dois aspectos, como, por exemplo, o que respeita a uma questão de gestão do próprio património nacional e dos interesses económicos do País.
Chamaria a sua atenção para isto: a precipitação com que todo este processo tem sido conduzido tem, logo à partida, um peso extraordinariamente grave e que respeita a uma dívida não acautelada do Fundo de Abastecimentos para com a EPAC, que ultrapassa os 160 milhões de contos, uma dívida dos industriais de ramas de açúcar para com a AGA, que ultrapassa ou atinge os 2 milhões de contos, uma dívida dos industriais de refinação de produtos oleaginosos para com o IAPO, que atinge - estou a referir estes números de memória pelo que, se não estiverem correctos, agradeço que me corrijam, uma vez que estes elementos constam do relatório e das conclusões em apreço - ou ultrapassa mesmo os 80 ou 90 milhões de contos.
Ora, o que é que pode justificar um processo conduzido desta maneira, a ponto de não acautelar minimamente estes interesses, que têm a ver com dinheiros públicos, com dinheiros do País e do Estado? Isto é perfeitamente inqualificável!
Mas o problema vai ainda mais longe. Uma das razões, a tal razão de ordem jurídica, é falaciosa - como, aliás, está provado ao nível da própria Comunidade Económica Europeia - quanto ao imperativo de acabar com a exclusividade do comércio de importação de cereais, de oleaginosas ou de açúcares por parte de empresas públicas.
Independentemente disso, a questão é esta: é que o processo evoluiu de ta) forma que, na sua fase final, já não era a questão de pôr fim ao regime de monopólio ou de exclusividade das empresas públicas que estava em causa. O que já estava em causa era a liquidação, pura e simples, das empresas públicas.
E este é outro aspecto do processo que me parece que ninguém, com o mínimo de bom senso, não deixará de considerar como altamente lesivo dos interesses do País e da nossa economia.
Isto é inqualificável porque, mesmo que pudesse prevalecer - e não pode - o princípio de que havia que acabar com regimes de exclusividade, por imposição comunitária - o que não é um facto adquirido -, mesmo assim, nada disto teria a ver com a liquidação, pura e simples, que este governo pretendeu para a empresa pública EPAC, tal como para as outras empresas públicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas.

Pausa.

Como não há mais inscrições, considero encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da matéria agendada para hoje.

Pausa.

Srs. Deputados, surgiu uma dúvida na Mesa: esta matéria do relatório não tem votação, pois, não? Só haveria votação se existisse uma proposta de resolução a acompanhar o relatório.
Pausa.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.ª, a palavra.

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3533 - 22 DE JUNHO DE 1985

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, suponho que, à semelhança do que acontece com os relatórios das outras comissões, este relatório também será obrigado a votação.
Penso mesmo que não tinha qualquer justificação o relatório vir aqui ao Plenário da Assembleia da República e ser objecto de discussão se, posteriormente, não fosse votado.
Se votarmos o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos e outros relatórios, penso que, obrigatória e necessariamente, deve ser votado o relatório de uma comissão de inquérito. Suponho que razões estatutárias e até políticas aconselham essa votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.

A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à dúvida existente acerca da questão agora levantada, estive a consultar a lei relativa às comissões de inquérito - a Lei n.° 43/77, de 18 de Junho -, que, no artigo 12.°, n.° 3, diz quanto ao debate e resolução, que o relatório não será objecto de votação na Assembleia.
De qualquer forma, a questão não tem a ver com o facto de estarmos ou não em desacordo com a votação, tendo em conta, fundamentalmente, que o relatório foi votado na Comissão de Inquérito e que foi votado por unanimidade dos deputados que dela faziam parte.
Portanto, pela nossa parte, não há qualquer oposição à votação, pois votámos favoravelmente o relatório, como fizeram todos os deputados da Comissão de Inquérito. No entanto, nos termos da lei relativa às comissões de inquérito, o relatório não será objecto de votação na Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, creio que a questão da votação ou não votação do Relatório da Comissão de Inquérito, é uma questão de consenso dos grupos parlamentares, porque o Regimento ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a questão que está a ser levantada tem um pressuposto que pode inquinar a resolução e que é esta: há Srs. Deputados que, naturalmente, quereriam intervir sob a forma de declaração de voto e que, por não haver votação, se vêem assim impedidos de produzirem as intervenções que desejavam.
Sugiro ao Sr. Presidente uma solução diferente: que se desse por não dito que o debate foi encerrado e que os Srs. Deputados que têm alguma intervenção a fazer a façam no quadro do debate. De facto, suponho que não vale a pena criarmos uma nova figura, a da votação dos relatórios, que não existe pois o que há é a votação dos projectos de resolução, que qualquer grupo parlamentar pode apresentar. Por exemplo, podia ser aqui apresentado um projecto de deliberação com o seguinte conteúdo: «Assembleia delibera a publicação integral das actas». E seria este conteúdo o objecto da votação, o relatório, em si, não é objecto de votação.
Se a questão está em permitir as intervenções dos Srs. Deputados que desejam pronunciar-se sobre o relatório, há, da nossa parte, inteiro apoio a que o debate não se considere encerrado, podendo ainda ser dada a palavra aos deputados que desejem produzir intervenções.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, declarei o debate encerrado precisamente porque não havia inscrições da parte dos Srs. Deputados.
Se, efectivamente, depois disso, algum Sr. Deputado dos grupos parlamentares que não intervieram, estiver interessado em se pronunciar sobre o relatório, e se houver consenso da Assembleia, pela minha parte, não levantarei objecções ao prosseguimento da discussão. Mas só se houver esse interesse por parte de algum Sr. Deputado e consenso da Assembleia nesse sentido.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para, novamente, interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Penso que a Sr.a Deputada lida Figueiredo tem razão porque, efectivamente, o artigo 12.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, diz que os relatórios, em si, não são objecto de votação, mas somente os projectos de resolução que vêm em anexo.
Penso, no entanto - e está aqui o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito que poderá corrigir, se tal não for verdade -, que os relatórios a que o artigo 12.° da lei atrás referida se refere são os parcelares, ou seja, neste caso concreto os relativos aos cereais, às oleaginosas e às ramas de açúcar.
O relatório final ou o relatório-síntese que foi apresentado - e aí houve manifestamente um lapso do qual eu, como membro da Comissão, também me penitencio - não devia chamar-se assim mas projecto de resolução, uma vez que esse relatório final está redigido quase que sob a forma de projecto de resolução, todos os relatórios parcelares devem ser reproduzidos e tira-se uma série de conclusões sob a forma de resolução.
Daí que evitar a votação desta matéria não tenha muito sentido depois do debate e do trabalho feito. Seria mais um relatório que ficava inconclusivo e penso que isso não é benéfico nem para a Câmara nem para o trabalho que foi efectuado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é também para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, utilizando essa figura regimental, queria dizer pouco mais do que já foi dito.
Ora bem, independentemente do aspecto formal que podemos ter de encontrar para o relatório, julgo que há interesse em que a Câmara se pronuncie sobre este documento. Deste modo, gostaria que a Câmara tivesse um pouco de contemplação pela eventual apresentação formal pouco correcta e desse consenso à interpretação de que o relatório, ao qual chamamos relatório final, seja entendido como projecto de resolução, que seria objecto de votação.

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Se houvesse consenso, entenderíamos este processo como uma forma adequada para o objectivo último e final, que é o de esta Câmara ter consciência do documento, tendo em conta, nomeadamente - e aproveito a oportunidade para o referir -, que se tratou de um relatório moroso, difícil, e um dos primeiros que este Parlamento levou a bom termo.
Aliás, aproveito esta oportunidade para referir isso e também para agradecer a colaboração que todos os Srs. Deputados deram para a feitura do relatório. Na qualidade de presidente da Comissão Eventual de Inquérito, queria referir isso em Plenário.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que estamos inteiramente de acordo com a proposta feita no sentido de o relatório ser entendido como projecto de resolução. Ë uma forma simples de resolvermos o problema que está criado.
Tenho, no entanto, um pequeno problema, Sr. Presidente, que é o de saber se vamos votar um projecto de deliberação ou se vamos votar um projecto de resolução. É que um projecto de resolução tem publicação obrigatória no Diário da República e suponho que o que se pretende é exactamente que ele tenha eficácia externa. Portanto, devemos votar um projecto de resolução.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exacto!

O Orador: - Sendo assim, pela nossa parte não há oposição, bem pelo contrário.

A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, o artigo 257.° do Regimento, no que respeita aos processos de inquérito, determina que, juntamente com o relatório, a Assembleia aprecie os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
Já foi aqui sugerido que o relatório fosse apresentado sob a forma de projecto de resolução e, como já disse, o artigo 257.° do Regimento fala em projecto de resolução.
Sendo assim, não vejo que haja qualquer impedimento; pelo contrário, o Regimento apoia esta solução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao que foi dito, verifica-se que há consenso no sentido de se votar o relatório, considerando-o como um projecto de resolução.
Sendo assim, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o relatório e as suas conclusões com os seguintes fundamentos:
Em primeiro lugar, por concordância com a matéria de facto apurada, quer no relatório geral, quer nos três relatórios parcelares, nomeadamente o da análise da liberalização do comércio de cereais, o da liberalização das ramas de açúcar e o da liberalização da importação de produtos oleaginosos;
Em segundo lugar, por adesão às conclusões expressas no relatório que, clara e inequivocamente, derivam dos elementos probatórios referidos no texto.
Registe-se também que ficou apurado o incumprimento do Programa do Governo por parte do Ministério da Agricultura, incumprimento esse que decorre por omissão, uma vez que o processo de liberalização dos cereais, ramas de açúcar e oleaginosas da responsabilidade daquele Ministério se encontra atrasado.
Por último, seja-nos permitido salientar a forma construtiva como decorreram e foram dirigidos os trabalhos na Comissão de Inquérito, a disponibilidade revelada pêlos inquiridos e a contribuição positiva dada pêlos vários coordenadores que apresentaram um relatório isento e objectivo.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas reafirmar que a Assembleia da República se dignificou com a conclusão deste inquérito.
A Comissão Eventual de Inquérito realizou um trabalho isento, idóneo, as conclusões são extremamente úteis e, no nosso entender, devem ser profusamente distribuídas à opinião pública, porque constituem a demonstração de que este Parlamento pode exercer um papel extremamente importante, mesmo numa perspectiva de moralização da vida pública deste país. É neste sentido que damos plena adesão ao inquérito realizado e às suas conclusões.
Nada mais acrescentamos senão que julgamos que a Assembleia da República se dignificou. Dignifique-se o Governo!...

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD também votou a favor deste relatório da Comissão. Devo dizer que ele foi trabalhoso e que devemos louvar toda a colaboração de todas as forças partidárias representadas. Foi um relatório em que a isenção e a dignidade foram postas ao serviço das pessoas, na medida em que houve um conhecimento absoluto da verdade. Isso vem dignificar o Parlamento e os deputados. Tratou-se do primeiro relatório de uma comissão de inquérito que foi concluído e votado nesta Assembleia.
Parece que este Parlamento, a partir de hoje, está de parabéns quanto a inquéritos!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, considera-se encerrado este ponto e passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à apreciação do pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.° 501/III, sobre legalização da prática do nudismo, apresentado pelo Partido «Os Verdes».
Vai ser lido o relatório da Comissão...

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, dado eu ter intervenções para fazer e, com certeza, outros elementos da Câmara também as terão, tendo em conta o adiantado da hora, até por uma questão de dignidade de funcionamento dos trabalhos, peço ao Sr. Presidente que esta matéria seja discutida na próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso por parte de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, a Mesa está de acordo.

Pausa.

Srs. Deputados, como verifico que há consenso, resta-me anunciar que a próxima sessão terá lugar no dia 25 às 15 horas, com período de antes da ordem do dia.
Do período da ordem do dia constará a apreciação do processo de urgência relativo ao projecto de lei n.° 501/III, que transita da ordem do dia de hoje, e as ratificações n.ºs 85/111, 90/111, 95/111, 83/111 e 92/111.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
Armando António Martins Vara.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Igrejas Caeiro.
João Joaquim Gomes.
João Rosado Correia.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Manuel Laranjeira Vaz.
Nelson Pereira Ramos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Agostinho Correia Branquinho.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Nascimento Machado Lourenço.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
Luís António Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José Alves Figueiredo.
Francisco Jardim Ramos.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.

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3536 - I SÉRIE - NÚMERO 95

Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.
Em reunião realizada no dia 21 de Junho de 1985, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:
Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto), por Juvenal Batista Ribeiro. Esta substituição é pedida para os dias 21 de Junho corrente a 5 de Julho próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CD'S) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

As REDACTORAS: Leonor Caxaria - Cacilda Nordeste.

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 66$00

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