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I Série - Número 96

Quarta-feira, 26 de Junho de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca
Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa, de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos recebidos.
O Sr. Deputado Vieira de Moura (PS) evocou a figura de Aquilino Ribeiro e condenou o silêncio de que se tem revestido a passagem do 1.º centenário do seu nascimento, que se comemora este ano. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Rocha de Almeida (PSD).
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) chamou a atenção para alguns problemas com que se debatem os pescadores e a pesca artesanal no Algarve. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), José Vitorino e Reinaldo Gomes (PSD).
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) defendeu a elaboração de um plano integrado para o Algarve face adesão de Portugal ao Mercado Comum, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) deu conta da comemoração do 1.º centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro que tem lugar em Vila Nova de Paiva.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 87 a 90 do Diário.
Após ter sido lido o parecer sobre o pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.° 501/III, legalização da prática do nudismo, apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), que foi rejeitado, produziram intervenções a diverso titulo os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Raul Castro (MDP/CDE), José Vitorino (PSD), Jorge Gois (CDS), Paulo Areosa (PCP), Neiva Correia (CDS) e César Oliveira (UEDS).
Iniciou-se a discussão das ratificações n.°* 85/111 e 90/III, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS, relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Neiva Correia (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Fernandes (PCP), Horácio Marcai (CDS) e Carlos Cordeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António do Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.

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João Rosado Correia.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José da Cunha e Sá.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Monteiro Picciochi.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Francisco Rebelo.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Horácio Alves Marcai.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.

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Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, assim como dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidos.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de resolução n.° 24/III, que aprova para ratificação o tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o Acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que baixa à 8.a Comissão, e as propostas de lei n.° 109/III, do Governo da Região Autónoma da Madeira, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira, e n.° 110/III, também do Governo da Região Autónoma da Madeira, sobre o exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios, formulado pêlos Srs. Deputados Gaspar Martins e António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados: Diniz Alves, na sessão de 16 de Abril; Anselmo Aníbal e outros, na sessão de 26 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Outubro, 2 e 4 de Abril e 16 de Maio; Handel de Oliveira, na sessão de 9 de Novembro; Carlos Carvalhas, na sessão de 22 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 5 de Março; Zita Seabra, nas sessões de 6 de Janeiro e 22 de Março; José Magalhães, nas sessões de 14 e 29 de Março, 1 de Abril e 14 de Maio; António Mota, na sessão de 2 de Abril; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 12 de Abril; João Amaral, na sessão de 16 de Abril; Alexandre Reigoto, na sessão de 26 de Abril; Ilda Figueiredo e José Magalhães, na sessão de 26 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.

O Sr. Vieira de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Setembro de 1885, nascia em Carregai da Tabosa, numa reentrância da Meseta que entra por Portugal dentro, no concelho de Sernancelhe, Aquilino Ribeiro - o Aquilino que viria a ser um nome cimeiro na nossa literatura de todos os tempos e um operoso lavrante do idioma em que todos nos exprimimos.
O silêncio com que a indiferença nacional está a cobrir a efeméride que assinala o centenário de alguém que tanto enobreceu a prosa portuguesa, legando à posteridade uma extensa prateleira recheada de romances, novelas, contos, biografias e estudos de ordem vária, trazendo à luz um profuso guinholrico de sabor português onde se sente o cheiro adstringente do suor dos nossos rústicos, determinou em mim o propósito de subir a esta tribuna para tentar colocar uma baliza na retentiva dos Portugueses.
Concedo, sem constrangimentos, que a debilidade da minha palavra para falar de quem das palavras da língua tanta beleza extraiu, não tenha virtualidades estimulantes; reconheço, sem falsas modéstias, que de outro ponto cardeal poderia ter vindo o memento homo para vencer esta amnésia embotadora. E nem a circunstância de esta Câmara viver, neste momento, um clima espasmódico nada propício para toques de clarim em prol de motivos culturais, foi capaz de siderar em mim a esperança de que - a não ser sedante - a minha intervenção possa, ao menos, pela inocuidade da motivação, condicionar uns vestígios de tranquilidade propícia a chamar a atenção da Câmara para valores que, não sendo pragmáticos, possam dar estímulos para ajudar a calcificar o esqueleto patriótico da Nação.
Nem em todos os séculos nasce um escritor da dimensão e do significado de Aquilino; nem na literatura de um povo avultam muitos nomes de grandeza do romancista que - servo adstrito da banca do ofício - tratou a língua com requintes de lavrante, trazendo para o léxico, que manuseou, o linguajar do povo e dele sacando motivos de beleza até aí insuspeitados.
Por isso, talvez, apareceu quem reclamasse uma cátedra na Faculdade de Letras para um labrego de Aquilino.
Quando em 1913 surge, ao sol das montras dos livreiros, o Jardim das Tormentas - o seu primeiro livro - apadrinhado, aliás, pela grande reputação de escritor de Carlos Malheiro Dias que, logo, vaticinou o nascimento de um grande senhor das letras; quando Gualdino Gomes - o crítico agudo que se não servia da pena - passeou o Chiado a chamar a atenção para o livro e usou do seu magistério nas tertúlias onde pontificava; quando o grande sentido estético de Manuel Teixeira Gomes sublinhou a estreia com entusiasmo, tinha a literatura portuguesa sido enriquecida com um grande artista e a prosa portuguesa brindada com um notável cultor.
Estavam, então, em moda os «jardins»; é o próprio Aquilino quem o anota - «jardim dos suplícios», «jardins de Epicuro» - quando vem à tona o seu Jardim das Tormentas. E não é difícil sentir o dedo de Anatole France - o autor do Jardim de Epicuro - na obra do estreante, influência, aliás, que nunca foi negada pelo romancista.
Mas, fossem quais fossem os vaticínios esperançosos; fossem quais fossem as profecias que o aparecimento semeou, era temerário supor que daquele indício, embora pletórico de promessas, poderia surgir o manancial que - como uma força da natureza -, durante anos e anos, nunca se mostrou ofegante no afã de encher a longa prateleira de obras-primas, que hoje usufruímos como rico património literário e cultural.
Realmente, é o próprio Aquilino quem não considera a obra de estreia como contendo em si o gérmen do romancista que veio a revelar-se. E ele próprio o leva

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ao torno, investe com ele de lima em punho, enriquece--o por diversas formas numa intensa obra de refusão, anotando que a sua obra de romancista tem como marco milionário A Via Sinuosa onde - aí sim - surgem «a olho nu» as suas grandes possibilidades de romancista.
«Na acção e seus processos, escreve Aquilino, é que as pessoas se definem. Ora os meus figurantes podem calçar um coturno cambado, mas não o bifaram no guarda-roupa de nenhum metteur en scène, por mais pintado que seja».
Quando Aquilino expõe no «telhado» as suas «abóboras» deixa preciosos elementos sobre a sua compleição de escritor considerando, por exemplo, a Via Sinuosa como «uma pedra no charco das rãs galicistas» e negando-se a «salpicar a prosa com cachuchos de esplendoroso vidro de garrafa».
Nado e criado na Beira adusta; a aspirar os eflúvios do mato e o suor dos rústicos; a mergulhar a pupila penetrante na natureza virgem; a ouvir o chilreio da passarada nas copas e o entender-lhes o canto; a presentir os láparos nas luras quando empreendia as suas aventuras cinegéticas entre pedregais a que as perdizes traçavam tangentes, Aquilino fica, pela vida fora, fiel à sua paisagem nativa e à gente da sua criação. E nem os dois dedos de Sorbonne que lhe temperaram o gosto e onde ouviu a prédica de Durkeim, de Dumas, de Levy Brühl, de Brunswick, etc., lhe perverteram a seiva do enraizamento ao chão nativo, reagindo, sempre, contra os «literatos que padecem de dispneia mental e retratam alpista importada no comedor», para nos servirmos das suas próprias palavras.
Regressa a Portugal sem capelos de doutor nem garnachas professorais mas não sem trazer na bagagem, para além de uma cultura universal, matéria que bastou para traduzir do latim o Responsio com que o nosso António de Gouveia veio, aguerridamente, defender o aristotelismo contra a sanha irada com que o Petrus Ramus investiu contra a Escolástica.
Nostálgico do chão da Pátria, é dele que tira a seiva resinosa que lhe irriga a obra profusa que nos deixou e onde, recolhendo o linguajar do labrego da sua terra, o transfigura na criação de um estilo pessoalíssimo e rico de gradações, enriquecendo a língua com uma prosa aberta à goiva no melhor cerne de castanho que encontrou na terra portuguesa. Milionário da língua como Camilo, não o confinemos aí sem fazer ressaltar a expressividade e o bom gosto com que sabia contar uma história e recortar personagens animadas de um sangue quente e rutilante.
Homem da Meseta, sente-se nele a progénie de Quevedo; português de lei, pressente-se na sua obra o fôlego de Camilo. E quem quiser topar com o português nuclear e inteiro, sem grandes despesas de escavação, basta ler o filão de um portuguesismo que rescende, mesmo quando a pena, resvalando-lhe das veredas da ficção, investe com temas eruditos e culturais.
Leiam-se os Avós de Nossos Avós e lá se encontrarão prospecções na antropologia e na etnologia do homem português; abordem-se Os Portugueses das Sete Partidas e ali se encontrarão «aventureiros, viajantes e troca-tintas»; mergulhem-se os olhos no seu Camões, verdadeiro e fabuloso e nas opiniões polémicas que expende se vislumbrarão ideias e motivos do mais vivo interesse; leia-se o seu D. Frei Bartolomeu dos Mártires e surgirão aos olhos do leitor admiráveis e penetrantes páginas da maior beleza.
E se, por hipótese, o leitor quiser enxugar o suor do percurso de páginas e páginas de um léxico que poderá obrigá-lo, bastas vezes, a perguntas ao dicionário, debruce-se, ainda, sobre o seu S. Banaboião, Anacoreta e Mártir que não deixará de ficar guloso de ver a história vertida para uma sequência de vitrais como aqueles de onde o Flaubert arrancou o seu S. Julião Hospitaleiro.
Se em Portugal houve quem escrevesse prosa musculada e vertebrasse toda uma obra de uma direitura que nunca cedeu a cifoses; se alguém botou mão de um léxico viril e escorreito que nunca se deixou adocicar por ingredientes importados; se alguém foi capaz de arrancar o homem português da rábica do arado para o trazer às páginas de uma história, esse homem, foi, no nosso tempo, sem dúvida, Aquilino Ribeiro.
E quem quiser ter a prova provada dessa firmeza e dessa direitura repare no pulso forte com que, quando foi preciso, em certas intercorrências polemizantes, o escritor empunha a pena. Não será, então, difícil ao leitor atento verificar que, em vez do florete ponteagudo da ironia, a pena de Aquilino se transmuta no lodão de Barreias que, das mãos do Malhadinhas, resvala para as suas que o manuseiam, riscando no Terreiro o sulco fundo do sarcasmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção, descolorida e disártrica, visei dar um contributo para que a crosta de silêncio que envolve esta efeméride, tão significativa culturalmente, fosse removida.
Sem grandes esperanças de o ter conseguido, aliviei a consciência roubando a VV. Ex.ªs uns momentos que poderiam ter sido ocupados por motivo mais pragmático, E não me custa a admitir que, nesta hora em que os nossos ouvidos e os nossos olhos são raspados pela emissão de um português mascavado que infesta a língua - que «é Pátria» -, do escalracho que polui a sintaxe e prostitue a semântica, que a minha prédica caia no vazio.
De qualquer modo, trouxe aqui este estímulo à retentiva da Câmara, confiado em que há milagres e que pode ser que da anemia da dialética de que me servi, apesar de tudo, o milagre possa surgir.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Moura, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Rocha de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Moura, também eu, há alguns meses, tive oportunidade de evocar nesta Câmara a figura, a vários títulos invulgar, de Aquilino Ribeiro. Por isso mesmo me congratulo com a intervenção que acaba de fazer, recordando ao País o perfil de um combatente pela democracia, em todos os instantes da sua vida, e de um escritor que deixou marcas indeléveis na história da literatura portuguesa e da nossa cultura, entendida no seu sentido mais amplo.
Com efeito, renovador do discurso realista, que fez impregnar de dados sociais que até então andavam arredados da prosa ficcional, espalhando o seu talento por trabalhos no domínio do ensaio histórico, da tradução, da crónica, da polémica, do teatro, da poesia, em jeito de lenga-lenga e de toada, por vários outros

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campos em que a sua pena prodigalizou uma arte verdadeiramente sem igual, Aquilino demonstrou que o escritor num pais amordaçado, o escritor num país em convulsão, é aquele que se bate, aquele que dá expressão às lutas populares, aos anseios mais generalizados dos povos.
Não estranha, pois, que ele continue sendo justamente identificado com as lutas travadas pelas populações da Soutosa e do seu termo pela posse dos baldios que, em vários momentos, o poder político tem tentado esbulhar.
Nem espanta que, ao lembrarmos Aquilino Ribeiro, sintamos que somos partícipes de uma tradição transformadora, vitalizadora da nossa história, e não apenas rememoradores de alguma coisa que ficou morta:
Suponho que, neste ano de celebrações, importará, com efeito, questionar o Governo sobre o que fez até ao presente relativamente à evocação de Aquilino Ribeiro e sobre o que pensa fazer porque, para além das intervenções de deputados nesta Casa, há o País inteiro aguardando que uma correcta acção seja desenvolvida no sentido de revivificar o autor de Quando os lobos uivam, de projectá-lo vivo, interferente e com aquela genialidade que ninguém pode deixar de lhe reconhecer.
Gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado Vieira de Moura, o que é que pensa quanto àquilo que, do seu ponto de vista, seria mais imperioso realizar pelo Executivo no ano do centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro, sobretudo no domínio da propagação da obra, da realização de debates que tendam a apurar, em todas as latitudes, o seu molde, não apenas literário mas de cidadão de cerviz inteira ...

A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., e também no domínio do mais que incumbe ao Estado, que tem de dar dos que foram lutadores pela democracia a de quem, antecedendo-nos, de alguma maneira, nos formou e, por isso mesmo, merece o crédito das gerações presentes e futuras.
Eis um conjunto de questões simples sobre as quais o seu ponto de vista e a sua opinião importariam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Moura, deseja responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rocha de Almeida?

O Sr. Vieira de Moura (PS): - Respondo depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Vieira de Moura, devo dizer-lhe que foi com mágoa que ouvi V. Ex.ª fazer a sua exposição dada a pouca atenção que a Câmara lhe prestou. Dá-me a impressão de que a atenção da Câmara foi a mesma da manifestada pêlos órgãos oficiais deste país, quer por parte do Governo, quer por parte dos próprios ministérios - que deviam estar a responder a aniversários como este - aquando do centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro!
Desde novo, aprendi a ler Aquilino Ribeiro e a ver nele um homem da luta e do incómodo. Felicito, pois, o Sr. Deputado pela sua excelente intervenção e agradeço que a tenha feito porque tenho a certeza de que, pela sua voz, se atirou uma pedra no marasmo e na displicência com que se tratam os maiores valores da nossa Pátria. Muitas vezes gastam-se milhares de contos na comemoração de factos e factos, e regateiam-se uns tostões a enobrecer e a notabilizar quem nos engrandece.
Tanto eu como o meu grupo parlamentar associamo-nos à sua intervenção e às suas palavras que, como já disse, agradecemos porque entendemos que elas foram um alerta, um grito entre os que respeitamos para os sensibilizar para uma comemoração em memória de quem foi, e é, um elemento activo do nosso colectivo cultural e histórico.
Porque pedi a palavra para lhe pedir esclarecimentos, a minha pergunta vai no sentido da já feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, isto é, como poderá esta Câmara sensibilizar os poderes públicos, vocacionados em termos da cultura, para a difusão e o conhecimento de Aquilino Ribeiro, um homem que, como já disse, em toda a minha vida, considerei como um homem da luta e do incómodo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.

O Sr. Vieira de Moura (PS): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes o apoio que deu à minha intervenção e dizer-lhe que se não referi a intervenção que V. Ex.ª fez há meses nesta Câmara não foi por menos desconsideração por V. Ex.ª Intervim hoje porque verifiquei que a intervenção que fez, infelizmente, tinha praticamente ficado no vazio e, nessa medida, a minha intervenção foi corroborante com a sua.
À pergunta feita por V. Ex.ª, sobre como é que se há-de fazer a comemoração, respondo-lhe que há muitas coisas a fazer: para além de colóquios, conferências, exposições bibliográficas, juntava o que o meu camarada Raul Rego pedia há dias num artigo de o Portugal Socialista, ou seja, que se levasse o Aquilino para o Panteão. Entendo que este era um acto a realizar, porque a grandeza de um escritor como Aquilino bem o merecia.
Ao Sr. Deputado Rocha de Almeida quero agradecer o apoio que me deu. Usando a figura regimental do pedido de esclarecimento, na verdade, V. Ex.ª não me fez perguntas, limitando-se a dar-me um apoio, que muito agradeço e considero.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou focar alguns problemas que se põem aos pescadores e à pesca artesanal no Algarve.
A actividade piscatória no Algarve, apesar da crise grave que o sector das pescas vem atravessando, é ainda hoje uma das mais importantes actividades da região.
Quer pelo elevado número de trabalhadores que ocupa, quer pelo valor económico que cria, quer ainda

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pelo peso significativo que tem no abastecimento alimentar das populações, este sector não pode ser ignorado nem subestimado.
No último decénio, verificou-se um fenómeno de inversão entre os valores relativos da pesca artesanal e dos outros tipos de pesca, nomeadamente a pesca de cerco e da pesca do arrasto.
Assim, em 1983 a pesca artesanal ocupava para cima de 8600 pescadores, ou seja, mais de dois terços do total dos pescadores do distrito, contribuindo com 33,2% do volume do pescado e com 62,1% do seu valor.
Em quase todos os 36 portos existentes no Algarve se pratica a pesca artesanal, que nalguns é de longe a mais importante, quer quanto ao número de pescadores, quer quanto ao valor do pescado. Citamos, entre outros, os portos de de Olhão, Quarteira, Fuzeta, Sagres, Lagos, Tavira, Armação de Pêra, Albufeira, etc.
Um outro aspecto que é justo acentuar é o facto de uma grande quantidade de jovens que se debatem com enormes dificuldades, sem conseguir um primeiro emprego, virem encontrando na pesca artesanal uma ocupação remuneradora. O número tem crescido significativamente nos últimos anos. Parece-me necessário realçar que isto tem um significado particularmente importante numa região onde se exercem sobre a juventude várias solicitações extremamente negativas.
Todos estes factores reforçam, pois, a nossa opinião de que o subsector da pesca artesanal não só não pode ser ignorado nem subestimado, como, pelo contrário, deveria merecer maior compreensão, apoio e protecção por parte das autoridades.
Mas o que se está ultimamente a passar e a verificar no Algarve é um recrudescer de exigências, de limitações e até vários aspectos repressivos por parte das autoridades marítimas, enquanto as entidades governamentais do sector não cumprem alguns compromissos assumidos perante a classe piscatória algarvia.
Recordo que, em 23 de Março passado, desesperados com os inúmeros entraves e perseguições sofridos, os pescadores artesanais de Olhão bloquearam simbolicamente a doca do porto de Olhão como protesto, exigindo ser ouvidos pelas autoridades.
O bloqueio simbólico foi levantado perante a promessa da Direcção-Geral das Pescas de que o Secretário de Estado iria promover uma reunião para discussão dos vários problemas, entre os quais o da malhagem.
A primeira reunião foi feita e, até da parte das autoridades que nela participaram, surgiram várias opiniões concordantes com o facto de que a reivindicação dos pescadores tinha alguma razão de ser devia ser analisada pelo que iria ser nomeado um grupo de estudo que, com a participação dos próprios interessados, analisaria essa e outras questões.
Foi prometido ainda que, até Junho, iria ser dada uma resposta aos pescadores. Junho, Srs. Deputados, já está no fim e, até agora, os interessados não foram ouvidos, nem lhes foi dada qualquer resposta.
Em contrapartida, as autoridades marítimas iniciaram, não há muito tempo, um inquérito com graves aspectos intimidatórios, quer aos barcos que participaram no bloqueio simbólico, quer aos próprios pescadores. Chegam mesmo a tirar fotografias aos barcos e a fazer vários interrogatórios aos pescadores.
Simultaneamente, surgem exageradas exigências e fiscalizações de um rigor incompreensível aos barcos e às condições da pesca, em termos nunca até aqui usados, em portos, tais como Olhão, Tavira, Armação de Pêra e outros.
Chega-se até ao ridículo de barcos a remos na ria de Faro serem interceptados pelas autoridades que perguntam se têm extintor. Isto, realmente, chega ao ponto de um ridículo tremendo!
Os pescadores, particularmente os dos portos que têm estado a ser mais severamente fiscalizados, estão a ficar numa situação de revolta, que poderá dar lugar a situações bastante graves. Por isso, defendemos que estes pescadores sejam ouvidos e que o processo de análise das situações seja continuado com o concurso e a participação dos próprios interessados.
Dada a importância incontestável da pesca artesanal no Algarve, defendemos ainda a necessidade de medidas que a apoiem e promovam o seu desenvolvimento para que melhore o abastecimento da população em peixe fresco.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que bem necessário é!

A Oradora: - Isto, Srs. Deputados, torna-se particularmente importante nesta época, em que o turismo começa a ir para o Algarve em grande massa, já sem falar dos aspectos de interesse que tem para o turismo a própria existência da pesca artesanal.
Apoiamos e defendemos uma ajuda estatal à renovação e modernização da frota com a concessão de créditos a taxas de juro compatíveis com tal objectivo, assim como uma melhoria da generalidade das instalações das lotas existentes com a criação de estruturas paralelas de apoio e construção de lotas onde se verifique ser necessária a sua existência. Só quem conhece a situação, que chega a ser de uma chocante falta de higiene, de algumas lotas da pesca artesanal no Algarve é que não defenderá connosco tal reivindicação.
Defendemos também o desassoreamento das barras de Tavira e Fuzeta e a construção de portos, como o de Lagos, onde actualmente os barcos só podem entrar quando há bom tempo e a maré está cheia, o desenvolvimento da investigação científica, que, como é evidente, é indispensável neste sector, assim como medidas que impeçam a depredação dos elementos juvenis ou a exaustão dos stocks, sem que tal sirva de pretexto para perseguição dos pescadores artesanais, e que com eles sejam encontradas e discutidas as melhores soluções que estão de acordo com os seus próprios interesses na defesa dos elementos juvenis e na dos stocks existentes.
Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas que aqui queremos levantar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira, José Vitorino e Reinaldo Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, ouvi com atenção a sua exposição sobre o problema da pesca artesanal no Algarve.

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Estou de acordo com muitas das coisas que disse, mas parece-me que, certamente por razões de economia da sua exposição, não ficou clara uma parte da filosofia global que julgo ter servido de pano de fundo à sua intervenção.
Obviamente que há situações que carecem de resolução imediata, mas julgo que se poderá deduzir da sua intervenção que V. Ex.ª se coloca de um modo - que penso não ser o seu - perfeitamente acrílico na oposição fiscalização/pescadores. Isto é, embora concordando com muitas das coisas que disse - e já algumas vezes fiz aqui intervenções sobre essa matéria -, julgo que também haveria que promover um apelo à responsabilização por parte dos pescadores no sentido de eles próprios contribuírem para a preservação das espécies, para a recusa da utilização de artes e malhas depredadoras, para a dinamização da recusa da utilização de rapas, por exemplo, que é uma das artes mais depredadoras utilizadas.
Haveria, portanto, que propiciar condições para que os pescadores, eles próprios, também pudessem participar de um modo consciente e eficiente na preservação dos recursos e na defesa dos seus próprios interesses.
Para tanto, é necessário que lhes seja dada voz, haverá que promover uma ampla campanha de esclarecimento e, sobretudo, criar condições de diálogo, de modo a que as reivindicações dos pescadores possam encontrar eco da parte das autoridades que superintendem no sector, o que nem sempre se verifica.
De facto, só se podem exigir responsabilidades se se der como contrapartida a audição das pessoas e o acautelamento dos seus interesses.
Ora, porque na sua intervenção me pareceu que esta nota não estava devidamente salvaguardada, gostaria que V. Ex.ª fizesse um comentário sobre isto que acabei de dizer.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, vou aproveitar a sua intervenção para produzir uma breve reflexão, a qual, de algum modo, vai na linha daquela agora feita pelo Sr. Deputado César Oliveira.
Julgo que é tão importante sermos até severos para com todos aqueles que são excessivamente zelosos no cumprimento de regulamentos - que, por vezes, até os pretendem ultrapassar - como é importante sermos também exigentes no cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos.
Podemos discutir se as leis e as normas, designadamente aquelas que regulamentam a pesca artesanal e a de outras espécies, até de bivalves, são ou não são as mais adequadas. E, nesse campo, estamos completamente de acordo consigo quando diz que, nesta matéria, se deve garantir a participação de todos. Naturalmente que as estruturas dos pescadores podem e devem, neste caso, ser ouvidas.
Por outro lado, é sabido e conhecido - e a Sr.ª Deputada, que é uma pessoa estudiosa sobre esta matéria, também o saberá - que muitas vezes os pescadores, não por má vontade, nem com má fé, mas por falta de formação e por falta de informação, não sabem, não medem os riscos que correm - eles, agora,
todas as gerações vindouras, em termos de pesca, e o próprio País, no futuro - quando não se defende adequadamente a reprodução das espécies.
Assim, se por um lado é preciso ser equilibrado na aplicação da legislação no presente, por outro o que haverá que garantir é, sobretudo, uma formação que nunca se fez e uma informação que teima em não se dar. Este o elemento que me parece fundamental.
Naturalmente que a investigação e tudo isso é importante, mas permito-me apenas acrescentar ao rol de preocupações que a Sr.a Deputada apresentou uma palavra devida, em termos de crítica e de exigência, ao porto de Quarteira, no que se refere à pesca artesanal. Estou certo de que V. Ex.ª não o mencionou porque a sua intervenção tal não comportava e não por desconhecimento.
É uma situação perfeitamente dramática, é um conflito permanente entre, por um lado, o turismo e a marina de Vilamoura e, por outro, a pesca e os pescadores que ali têm de se abrigar e devem fazê-lo porque também têm direito à vida (aliás, o próprio turismo precisa da pesca artesanal que esses pescadores vão desenvolvendo).
É uma situação que teima em não ser resolvida, embora o PSD tenha vindo a insistir numa solução e vá apresentar, dentro de breves dias, um requerimento ao Governo no sentido da resolução deste problema.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, prestei atenção à sua intervenção e gostaria de prestar um esclarecimento e de lhe colocar uma questão.
O esclarecimento tem a ver com a circunstância de o Sr. Secretário de Estado das Pescas ter vindo a esta Assembleia na passada semana - faz hoje exactamente 8 dias - dar conta de que os dossiers que estão a ser elaborados pêlos diversos grupos de trabalho que ele propôs - grupos que estão a estudar a situação das pescas no Algarve, designadamente - estarão concluídos até ao final da primeira semana do mês de Julho. A partir desse momento, o Sr. Secretário de Estado estará à disposição desta Assembleia, através da Subcomissão Parlamentar de Pescas, para a análise e estudo das situações veiculadas através desses dossiers. Essas situações têm a ver com a pesca artesanal, têm a ver com o problema das malhagens, têm a ver com tudo aquilo que aflige os pescadores na zona algarvia e que a Sr.a Deputada aqui acabou de focar.
A questão que gostaria de lhe colocar está relacionada com o seguinte.
V. Ex.a levantou uma série de questões que são perfeitamente pertinentes. Mas sabemos que por parte dos próprios interessados, os pescadores, não se verifica, muitas vezes, o cumprimento da legislação respeitante às malhagens e ao defeso para que as espécies se possam reproduzir.
A pergunta é, pois, a seguinte: entende que todas as questões que estão mal no sector das pescas - e muitas são - se devem tão-somente ao comportamento dos vários e sucessivos governos ou têm também a ver com a prática descuidada por parte daqueles que acabam depois por ser vítimas da sua descontrolada actuação?

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O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Srs. Deputados César Oliveira, José Vitorino e Reinaldo Gomes, as vossas questões colocam-se todas praticamente na mesma linha, pelo que gostaria de responder em conjunto.
Primeiro, começo por agradecer o facto de terem estado de acordo comigo relativamente ao essencial daquilo que disse.
Em segundo lugar, queria focar o aspecto essencial que aqui é posto e que julgo ser importante discutir nesta Assembleia, ou seja, a questão da preservação das espécies e dos stocks.
Sem dúvida que este aspecto é importante, sendo até considerado por nós como fundamental, e recordo que foi exactamente por isso que, na última passagem da minha intervenção, afirmei que defendemos «medidas que impeçam a degradação dos elementos juvenis ou a exaustão dos stocks, mas sem que tal sirva de pretexto para perseguição dos pescadores artesanais, e medidas que com eles sejam encontradas e discutidas». Este último ponto da minha intervenção foi sintético, pelo que não expus o problema com a extensão que as vossas perguntas me permitem agora dar.
De qualquer modo, a síntese feita na última afirmação da minha intervenção já implicava, com a discussão dos próprios interesses, que houvesse uma sensibilização desses mesmos interessados.
Porque, Srs. Deputados, como podem os pescadores ser sensibilizados para um facto sem que haja com eles uma discussão ampla e uma explicação profunda?
Devo dizer que esta minha intervenção não resulta do acaso, uma vez que tanto eu como o meu colega da bancada Carlos Brito estivemos no porto de Olhão, no porto de Tavira, em vários portos da Vila do Bispo, nomeadamente em Sagres, e conversámos com pescadores artesanais de Armação de Pêra há muito poucos dias.
Ora, não me pareceu encontrar nesses pescadores falta de sensibilidade para o problema da preservação das espécies; pelo contrário, eles compreendem esse problema. Isto é verdade. A conversa que tivemos com eles foi esta, e os Srs. Deputados podem acreditar que, não sendo nós especialistas - como o são os próprios pescadores ou os técnicos -, fizemos perguntas para avaliar até o grau de sensibilidade desses pescadores relativamente ao problema da preservação das espécies, problema que consideramos muito importante. E entre esses pescadores, alguns diziam que as redes com malhagem proibida são fabricadas pelas fábricas. Porque razão não é proibida a sua fabricação, dado que tais redes não servem senão para este tipo de pesca?
Por outro lado, a repressão de que falei e de que dei um exemplo ridículo, como é o caso dos extintores num barco a remos, também envolve outros aspectos que não apenas o da malhagem. Em Armação de Pêra, por exemplo, encontrámos pescadores que tendo sido solicitados por colegas no alto mar para trazer para terra um pescador que necessitava de chegar mais cedo - caso extremamente frequente -, foram multados porque traziam uma pessoa a mais no barco, pessoa essa que estava matriculada num barco que se encontrava no mar, como as autoridades poderiam verificar!
Exemplos variadíssimos poderia dar para demonstrar que os tipos de repressão vão muito para além do problema da malhagem.
Quanto ao que perguntou o Sr. Deputado César Oliveira, julgo que respondi, embora possa dizer que tenho aqui um estudo, em que me baseei mas que não transpus para a minha intervenção por ser demasiadamente longo, estudo que vai precisamente nesse sentido.
O Sr. Deputado José Vitorino referiu-se ao porto de Quarteira.
É evidente que o Sr. Deputado tem razão, mas nós também levantámos variadíssimas vezes esse problema. Nós, deputados do PCP, estamos de acordo com isso, embora ultimamente, pela luta dos pescadores, a marina de Vilamoura já seja por vezes utilizada.
O que se pretende é que uma marina que é só para recreio e turismo possa ser aberta àqueles que trabalham, ou então que se arranje uma solução alternativa mas que entretanto eles tenham a defesa de uma marina que está cheia de iates de luxo, enquanto os pescadores correm perigos. Este é o nosso ponto de vista.

O Sr. José Vitorino (PSD): - É o seu e o nosso!

A Oradora: - O Sr. Deputado Reinaldo Gomes disse que só em fins de Julho estará discutido o problema.
Devo dizer que, a ser assim, isso significará que só estará pronto l mês depois do prometido. Os pescadores dos portos onde têm havido várias reivindicações ainda não foram ouvidos. E isto é verdade, porque antes de fazer a intervenção na Assembleia, tive o cuidado de verificar, de procurar informações: até hoje, não foram ouvidos. Ora, as autoridades têm o dever de os ouvir para decidir sobre questões fundamentais para a sua sobrevivência.
Este é o nosso ponto de vista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão ao Mercado Comum é, sem dúvida, um processo complexo, em que, a par das grandes dificuldades, existem vantagens e possibilidades que teremos de ser capazes de explorar devidamente com vista às mudanças e ao desenvolvimento que preparem um futuro. Estão neste caso as infra-estruturas fundamentais, como barragens, vias de comunicação, saneamento básico, etc.
Em relação ao Algarve em particular, é conhecida a situação de estrangulamento progressivo que se tem vindo a verificar, tanto pelo aumento da população flutuante como da população residente.
De facto, se por um lado a situação já é de carência ou de ruptura, por outro lado haverá que planear e prever a evolução a médio e longo prazos na perspectiva da definição de um plano integrado para o Algarve.
Se considerarmos que, designadamente, estão em curso ou se irão iniciar em breve a realização da obra de ampliação do Aeroporto de Faro, a construção da ponte sobre o rio Guadiana e do troço do itinerário principal n.° 1, entre Messines e Guia, fácil é concluir que em breve teremos no Algarve mais alguns largos milhares de indivíduos.

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Tal situação acarreta necessidades acrescidas no que respeita ao abastecimento de água, tratamento de esgotos e circulação de pessoas e mercadorias.

Pergunta-se, pergunta o PSD: a médio e longo prazos como se abastecem de água essas populações - flutuante e residente? Como se tratam os esgotos, já que o plano e aquelas estações de tratamento que existem estão numa perspectiva de 5 anos ou de 10 anos e não mais - dentro em breve estarão a rebentar pelas costuras? Onde circulam em termos ferroviários e rodoviários, todas essas pessoas (aliás, já hoje existe um estrangulamento quase absoluto na estrada nacional n.º 125, tal como o meu colega Guerreiro Norte aqui referiu há dias)?

Por outro lado, o aproveitamento das enormes potencialidade agrícolas de que a região dispõe exige um adequado plano de grandes e pequenas barragens. E acrescente-se aqui - o que é mais uma vez para lamentar - que parece haver dúvidas sobre o plano das grandes barragens do Algarve, pois que estão novamente a ser revistos os projectos, o que nos leva a supor que mais atrasos já se estão a verificar.

Nestes termos, e na sequência do requerimento que hoje mesmo apresentei ao Governo neste sentido, solicita-se ao Executivo, através dos Ministérios do Equipamento Social, da Agricultura e da Administração Interna, o esclarecimento sobre a situação em que se encontram os projectos relativos às seguintes infra-estruturas do Algarve: plano de barragens, plano de tratamento global dos esgotos a médio e longo prazos, via rápida entre o Barlavento e o Sotavento e renovação da via férrea e do material circulante. E ainda: em relação a estes projectos, é ou não intenção do Governo apresentá-los aos órgãos da Comunidade Económica Europeia para começar a beneficiar dos fundos do FEDER e do FEOGA já em 1986? Quais deles estão em condições de ser entregues dentro do prazo para o efeito? Caso não seja intenção do Governo apresentar tais projectos ao Mercado Comum, como e para quando prevê o inicio e o fim das referida obras?

As matérias acabadas de expor têm, evidentemente, um interesse regional, mas ultrapassam largamente uma importância meramente regional, como aliás todos os grandes empreendimentos e infra-estruturas de qualquer região do Pais.

Por isso, esperamos uma resposta e, sobretudo, quer neste aspecto quer num sentido global, o que o PSD espera é que não falte capacidade à Administração Pública e não falte vontade política a quem governar para ser capaz de apresentar a tempo e horas os projectos para que possamos beneficiar das verbas de que podemos dispor. Caso contrário, a Espanha antecipar-se-á e levará a maior parte da fatia desses fundos, ao mesmo tempo que a Itália, a Grécia e a própria França continuarão a beneficiar de fundos de que nós poderíamos e poderemos dispor e que, dessa forma, poderemos perder.

Esperemos que isso não aconteça, para bem do Algarve e para bem de Portugal!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, se não me falha a memória, em 1980, na campanha eleitoral de Outubro (está agora a fazer 5 anos), já o PSD, e particularmente V. Ex.a, num cartaz da época muito célebre no Algarve, se ufanava do plano das barragens, lembrando-me até de o Dr. Pinto Balsemão ter declarado o Algarve zona de catástrofe iminente.
A verdade é que o PSD vem ocupando o Governo há, pelo menos, 6 anos consecutivos.
Ora, as perguntas que V. Ex. e quer agora fazer na Assembleia da República deve, em minha opinião, que julgo ser pacífica, faze-las aos seus próprios companheiros de partido que ocuparam o Governo.
Se o Sr. Deputado Já em 1980 se ufanava das virtudes excelsas do PSD e se depois, em 1983, continuou a ufanar-se dessas virtudes em termos da resolução do problema da água, dos esgotos, do abastecimento, da ponte sobre o rio Guadiana (e eu até participei, juntamente com o Sr. Deputado Carlos Brito, numa reunião na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, promovida pelo Sr. Deputado Cabrita Neto, a propósito da ponte sobre o rio Guadiana, já lá vão 4 anos!), pergunto porque razão o Sr. Deputado vem agora fazer esta acutilância na defesa da resolução de problemas de que o PSD é um dos principais responsáveis porque está no Governo há 6 anos, porque tem ocupado pastas fundamentais nos governos? Porque é que vem agora com essa acutilância? É porque, possivelmente, vão haver eleições em Outubro! E V. Ex.ª está naquele jeito tão próprio e tão característico do PSD: o de ser gato escondido com rabo de fora ou rabo escondido com gato de fora, como queira colocar e posicionar-se, para de novo continuar a dizer que o PSD é o maior, é o que se bate pela resolução dos problemas, esquecendo e pondo na gaveta, não a social - democracia, mas as responsabilidades pesadíssimas que o PSD tem em toda esta matéria.
Ó Sr. Deputado, não concorda um bocado comigo em como o PSD tem pesadíssimas responsabilidades na falta de resolução destes problemas? Ora diga lá, seja franco, não seja eleiçoeiro ao menos uma vez nesta Assembleia da República, ainda para mais numa sessão relativamente pacifica, onde não estamos muitos deputados, pelo que V. Ex. º até pode entrar pela via do confessionário, facto que não lhe ficaria nada mal nesta parte final da III Legislatura! Ande lá, seja um bocadinho sincero por esta última vez perante os seus colegas de profissão aqui na Assembleia, em termos de defesa do Algarve. Ande lá!

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, eu também era tentado a perguntar-lhe se as questões que aqui trouxe e sobre as quais questionou o Governo se dirigem ao Governo em que o próprio PSD está co-responsabilizado, se àquele que ainda está em funções ou se a qualquer outro governo que ainda esteja para vir. De facto, as perguntas parecem por demais inocentes para que se possam dirigir a um governo no qual o próprio PSD tem estado presente, assumindo rigorosamente as mesmas responsabilidades do seu ex-parceiro de coligação, o PS!

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O Sr. Deputado abordou o problema da agricultura. Eu coloco-lhe uma questão que tem muito a ver com interesses muito próprios da Região do Algarve: V. Ex.1 terá conhecimento de que grande número de estrangeiros está a adquirir, no Algarve, solos de boa aptidão agrícola, estando a dedicar-se à produção, designadamente, de hortícolas forçados.
Gostaria de saber se, por exemplo através das embaixadas respectivas, tem conhecimento de que estes cidadãos dispõem de estruturas de escoamento dos seus produtos para o estrangeiro, através, designadamente, de aviões que são postos à sua disposição no Aeroporto de Faro, local onde fazem os seus carregamentos. Por outro lado, gostaria de saber se tem conhecimento da situação de profunda disparidade e de desequilíbrio entre estes e a generalidade dos produtores hortícolas do Algarve, os quais continuam sem ver construída a central de acondicionamento e exportação de hortícolas e frutas e sem ter no horizonte um prazo para a sua concretização.
Parece-me que isto é de grande gravidade, pelo que gostaria de saber se V: Ex.ª tem conhecimento desta situação.

Outra questão refere-se ao barrocal algarvio, o qual me parece que deve ser tido em consideração, designadamente em termos da CEE.
Pergunto se V. Ex.ª tem conhecimento de algumas medidas tendentes a garantir pelo menos a não desertificação humana das zonas do barrocal e da própria serra e de medidas necessárias para a recuperação dos pomares de frutos secos, por exemplo.

Esta é uma questão que me parecer que deveria ter sido colocada com muita acuidade pelo PSD enquanto o Governo esteve em plenas funções e quando ele tanto propalava as medidas para o desenvolvimento agrícola. Nesta fase e que o Governo está com a «tampa do caixão a fechar», temos dúvidas quanto à oportunidade das questões que aqui colocou e nem sequer sabemos a quem é que os requerimentos vão ser dirigidos - a que governo e a que Ministro da Agricultura.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É para mostrar em Boliqueime!

O Sr. (Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço todas as perguntas que me foram colocadas porque me dão a oportunidade de dar mais alguns esclarecimentos adicionais. E não se trata de, ao menos por uma vez - segundo as palavras do Sr. Deputado César Oliveira -, me confessar perante os colegas de profissão. Na realidade, com todas as virtudes e defeitos, talvez eu seja dos deputados que aqui se pronuncia com mais frontalidade sobre os problemas, independentemente de concordar ou discordar deles. Portanto, quanto a esta matéria encontro-me relativamente à vontade.

O Sr. Deputado César Oliveira referiu que as questões deviam ser colocadas à Assembleia da República e não ao Governo. A este propósito, devo dizer que as questões foram expressamente feitas ao Governo, mas o problema é exposto na Assembleia da República.
Quanto às responsabilidades que o PSD tem estando no Governo ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Há 6 anos!

O Orador: - Sr. Deputado, qualquer governo faz coisas melhores e piores, qualquer governo faz uma parte daquilo que tem a fazer e não faz a outra parte das coisas que tem a fazer e que o País precisa que se faça.
Porém, o que o Sr. Deputado não poderá negar - e certamente que não irá cometer essa injustiça - é que, desde sempre, e qualquer que fosse o governo, eu e o Sr. Deputado Guerreiro Norte nunca, nesta Assembleia da República, deixámos de protestar por aquilo que não se faz. Portanto, aí a coerência é absoluta. Daí que a afirmação que o Sr. Deputado fez no sentido de que aproximando-se eleições em Outubro eu tinha necessidade de fazer aqui uma intervenção, carece de total fundamento sério.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, não contesto a legitimidade nem a seriedade com que V. Ex. e formulou a intervenção. Longe de tuim tal ideia!
Porém, a verdade é que estou farto de ouvir falar do problema das barragens do Algarve - pelo menos, há 10 anos que ando a ouvir falar das grandes e pequenas barragens. Como sabe, o problema da desertificação da serra do Algarve, começou na campanha nacional do trigo, mas a verdade é que nem floresta, nem trigo, nem coisa alguma e cada vez se verificará mais uma avalanche incontível se não se fizerem as barragens e se não se tomar uma resolução. Ora, todos nós estamos de acordo quanto a esse facto.
O meu protesto é porque em 1979, 1980 e 1983 o PSD sempre se ufanou de tomar medidas, mas a realidade é que não vemos nada.

O Orador: - Sr. Deputado, como estava a dizer, a intervenção que formulei não tem nada a ver com as próximas eleições de Outubro porque os deputados do meu grupo parlamentar sempre têm referido o mesmo em várias oportunidades, desde a fixação do Programa do Governo até a uma sessão de perguntas ao Governo em que os problemas foram levantados.
Ora, o problema em questão foi novamente Levantado hoje porque estamos praticamente nos limites da capacidade temporal de elaborar projectos para apresentar nos órgãos das Comunidades a fim de se poder beneficiar dos fundos já para 1986. Daí que surja a urgência para apresentar o requerimento, conforme está fundamentado, quer na intervenção que produzi, quer no requerimento que vai ser apresentado na Mesa.
Em 1980 começou a barragem do Beliche. Ora ela não se fez tão depressa quanto seria desejado, mas a verdade é que ela se iniciou. Também o projecto do Funcho e de Odelouca teve algum incremento, mas, pelas informações que possuo, ele está novamente a ser revisto porque parece que não era o melhor.
O Sr. Deputado disse que estava farto de ouvir falar das barragens do Algarve. Ora, eu também estou farto e estamos todos fartos de ouvir falar em tal. Porém, creio que a solução para quem está farto de protestar não é deixar de protestar, mas sim continuar para que aqueles que possam fazer alguma coisa o façam com prioridade que merece.

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O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exacto!

O Orador: - Sr. Deputado também há-de reconhecer que quando o Dr. Pinto Balsemão, como Primeiro-Ministro, designou o Algarve como zona de catástrofes, nessa altura e pela primeira vez houve uma linha de crédito de alguns milhões de contos e uma taxa de juro bastante aceitável para se poderem fazer obras de saneamento que, na realidade, se justificavam.
As pequenas barragens não avançaram tanto quanto seria desejável, mas verificaram-se alguns progressos.
Sr. Deputado Rogério de Brito, as instituições funcionam e, portanto, Portugal em democracia terá sempre um governo. Tem um governo neste momento, terá um governo a partir do momento em que a Assembleia for dissolvida e terá governo a partir das próximas eleições. Por isso, o requerimento a que me refiro é dirigido a um ministério e a um governo em abstracto no quadro das instituições e não a um ministério, a um ministro ou a um primeiro-ministro em concreto. Obviamente que em cada momento protestaremos e diligenciaremos directamente junto de quem se encontra no governo.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, não retiro qualquer legitimidade a V. Ex.ª para neste momento colocar estas questões ao Governo.
Porém, é importante reflectir sobre o seguinte: por exemplo, durante o debate sobre a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado, é curioso verificar que os únicos deputados que nessa altura chamaram a atenção e discutiram em termos orçamentais estas questões que o Sr. Deputado acabou de colocar no que respeita a barragens e a aspectos ligados com a agricultura, foram os do Grupo Parlamentar do PCP.
Não estou, pois, a tentar tirar dividendos, mas sim a chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de que os deputados do PSD estiveram na comissão aquando do debate na especialidade em número muito superior do que os do PCP e não levantaram a mais pequena questão. Inclusivamente, quando fizemos propostas para que estas áreas fossem contempladas sem agravamento das dotações orçamentais, como seja apenas inventariação das verbas e a sua atribuição específica para finalidades objectivas, os Srs. Deputados do PSD votaram contra, quando nem sequer estavam em causa dotações orçamentais. Porém, os Srs. Deputados aparecem agora a fazer perguntas ao Governo quando também foram os responsáveis pela indefinição e não resolução dos problemas, quando tiveram instrumentos que podiam ter utilizado e se negaram a utilizá-los.

O Orador: - Sr. Deputado, creio que V. Ex.a cometeu alguns equívocos e revelou alguma distracção. De facto, quando na Comissão de Economia, Finanças e Plano se debateu o Orçamento do Estado na especialidade, tive o cuidado de ter feito intervenções sobre todas as matérias e todos o departamentos governamentais, referindo os principais problemas que afectavam o Algarve e aquilo que se tornava necessário fazer. Isso consta da acta da comissão e no meu dossier pessoal possuo todas as intervenções que produzi a tal respeito.
Quer em relação às barragens como aos esgotos foram dadas respostas que considerámos satisfatórias. Foi dito que haveria verbas para combater tais agravamentos, mas não foi dito que havia problemas nos projectos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E a inscrição?

O Orador: - Não se tratava de inscrição. Foi dito que em relação aos esgotos estavam garantidas verbas para, a curto e a médio prazos, se resolver este problema de forma acelerada. Quanto às barragens foi dito que estava tudo a decorrer normalmente. Porém, neste momento, constata-se que tal não é verdade. Este é que é o problema, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado aproveitou o facto de ter falado na agricultura para expor algumas questões relacionadas com o sector. Não falei sobre agricultura, mas, de qualquer forma, farei duas ou três considerações acerca do que referiu.
Na realidade, há estrangeiros que, quer no domínio das hortofrutícolas, quer no domínio da floricultura, estão a adquirir terrenos e a fazer explorações no Algarve, porém se garantem o esquema de escoamento, não se pode impedir que montem uma estrutura para garantir o escoamento dos seus produtos.
Tal como o Sr. Deputado disse, e eu próprio também já tive oportunidade de referir, quer aqui na Assembleia, quer em reuniões do meu partido, que se torna absolutamente urgente - aliás, como disse ao Sr. Deputado César Oliveira a propósito do problema dos transportes da rede de frio - que haja organizações de agricultores para garantirem não só o tratamento dos produtos como também a própria rede de comercialização. É o caso da Unihorta, da Cacial e da Frutual.
Como se sabe, a Unihorta tem problemas de gestão extremamente complexos e está-se a arranjar um plano de viabilização e de recuperação. Quanto à Cacial e à Frutual, pelo que sei os projectos foram enviados para a CEE a fim de serem financiados. Eu próprio tenho dito que isto é pouco, mas já é alguma coisa e deve-se fazer ainda mais.
Quanto à zona do Barrocal entendo que a alfarroba é, hoje em dia, em termos mundiais, dos produtos com maior capacidade de escoamento, dos produtos que correm o risco de menor concorrência. Fizeram-se algumas experiências no México com outros produtos, mas não se encontrou um substituto à altura e, por isso, penso que se deve investir na alfarroba, embora tenha que haver uma linha de crédito, porque é uma produção que demora muitos anos a tornar-se rentável.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além dos 3 minutos de que disponho, agradeço à UEDS os 2 ou 3 minutos que me concedeu para produzir a minha intervenção.
Esta pequena intervenção que vou produzir vem na sequência de uma outra que foi formulada pelo meu camarada Frederico de Moura ao referir-se a Aquilino Ribeiro, a quem desde já agradeço.

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Não cheguei a tempo de ouvir a intervenção há pouco proferida pelo meu camarada Frederico de Moura, precisamente por ter deixado Vila Nova de Paiva onde decorreu, desde sexta-feira passada a segunda-feira (ontem), uma singela mas interessante comemoração do 1.° centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro, lá, nas terras do Demo, na Barreias, actual Vila Nova de Paiva, a que Aquilino chamava de «ajudengado» nome, aliás, da minha terra natal. As comemorações tiveram a cobertura da Antena 1.
Comemorámo-lo ali, na companhia de pessoas idosas que com ele conviveram, entre duas trutas do Paiva e uma caneca do verdasco, propositadamente sem a presença da maioria dos intelectuais deste país que - e peço desculpa pelo que vou dizer -, por vezes, descaracterizam não a imagem ou a qualidade do escritor, mas a do homem que conhecemos, com quem privámos e de quem possuímos algum espólio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ouvimos e registámos, para futuros programas da Antena l, umas boas dezenas de pessoas que com ele privaram, gravámos algumas canções populares com temas referidos na obra de Aquilino, como sobre o volfrâmio, sobre os baldios, sobre as trutas do Paiva, de que aqui recordo apenas um verso:

Lindos olhos tem a truta
Quem me dera assim os meus
Lavados na veia de água
Assim querias ter os teus.

Oportunamente tais gravações serão objecto de divulgação nos meses de Julho, Agosto e Setembro na Antena 1
Efectivamente, mestre Aquilino descreveu o beirão (o serrano das terras do Demo, do Alto da Paiva, que, como ele dizia «saúda o fidalgo, mas não lhe tira o chapéu»), aproveitando figuras da terra que romanceou, como sejam a do juiz de Barreias, a do Malhadinhas - e quero aqui dizer que muitas vezes se diz que «Malhadinhas» era o seu nome, mas a verdade é que tal não é real, pois Aquilino Ribeiro colocou este nome no plural (o Sr. António Malhada ou o «Malhadinha» viveu até 1916 ou 1917) -, a do mestre Albino, que tinha um código muito próprio, apenas com três artigos, que vou citar:
Artigo 1.° - Trata de ti Albino. Artigo 2.° - Albino trata de ti. Artigo 3.° - Fica sempre revogada qualquer legislação em contrário.
Muito mais haveria que dizer sobre Aquilino Ribeiro que nasceu no Carregai da Tabosa (e não «em» Carregai da Tabosa), viveu em Soutosa (e não «em» Soutosa) e foi baptizado em Alhais.
São estas pequenas notas que aqui gostaria de deixar e lembrar que no próximo dia 13 de Setembro Aquilino Ribeiro vai ser comemorado de forma singela em Vila Nova de Paiva terra onde «também» nasceu.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.05 87, 88, 89 e 90 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 30 e 31 de Maio findo, 3 e 5 de Junho corrente.
Há objecções?

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Da segunda parte do período da ordem do dia consta a apreciação do pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.° 501/III, sobre a legalização da pratica do nudismo.
O Sr. Secretário vai ler o parecer da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Roleira Marinho):
Nos termos dos artigos n.° 282.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Independente do Partido Os Verdes solicitou a adopção do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n.° 501/III, sobre a legalização da prática do nudismo.
Cumpre dar parecer, de harmonia com o estabelecido no n.° 2 do artigo 283.° do diploma citado.
Afigura-se ser de rejeitar liminarmente o processo de urgência, porquanto, além do mais, as razões aduzidas não podem servir-lhe de sustentáculo.
O circunstancialismo factual apontado no preâmbulo do projecto consentiria que o mesmo tivesse sido apresentado há anos, como é reconhecido pelo próprio autor.
Em idêntico sentido aponta o facto da sua entrada na Assembleia se ter verificado exactamente um mês antes da data que o seu autor pretendia fosse a do início da sua vigência.
Acresce que à matéria em causa não é possível conferir o pretendido carácter de urgência.
Nestes termos, a Comissão emite parecer no sentido de que o projecto em causa não deve ser objecto de processo de urgência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é este parecer que está em discussão e que, oportunamente, irá ser objecto de votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de lido o parecer da Comissão creio que não basta apenas reflectir sobre ele, pois é necessário pensar um pouco sobre aquilo que ele aborda.
Este pedido de urgência para o agendamento do projecto de lei n.° 501XIII da iniciativa do Movimento Ecologista Português/Partido Os Verdes visa proporcionar aos naturistas e nudistas, no Verão português de 1985, a fruição total, descontraída e regulamentada dos prazeres naturais que o nosso país oferece e que permita tornar mais fácil e selectivamente justa a acção das autoridades marítimas, os chamados «cabos-de-mar», que têm tido uma actuação correcta no seu contacto com os nudistas e demonstrado uma tolerância

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e compreensão invulgares, reprimindo somente aqueles que com um comportamento inadequado deturpam o ideal naturista, não podendo, pois, ser filosoficamente como tal designados. Estes atritos são extremamente raros e posso confirmar pessoalmente, como praticante, nunca ter presenciado nenhum, apesar de ter percorrido, desde há anos, muitas praias onde esta prática já é antiga.
Para aquele procedimento das autoridades marítimas muito tem contribuído o espírito aberto e esclarecido do director-geral do Fomento Marítimo, sendo ele precisamente o primeiro a lamentar a legislação obsoleta que os rege.
Na verdade, o ambiente proporcionado pêlos verdadeiros naturistas não é de molde a provocar qualquer intervenção da autoridade. O naturista, além de um grande autodomínio, tem um elevado sentido cívico que norteia todo o seu comportamento.
Mesmo arriscando a sua própria segurança, o naturista - e aqui reside um dos pontos principais deste pedido de urgência - tem o cuidado de escolher praias afastadas para não perturbar os banhistas convencionais. Utilizando essas praias, fica sem a protecção dos nadadores salvadores ou de quaisquer outros meios de defesa para o caso de acidente.
O Instituto de Socorros a Náufragos, talvez por recear que tomem tal gesto como consentimento tácito a uma prática ainda não legalizada, não põe nessas praias pessoas ou material para salvamentos.
Muitas praias portuguesas têm ou tiveram zonas consideradas de nudistas como algumas da linha de Cascais (já abandonadas também pelo seu grau de poluição), algumas na orla costeira a norte da serra de Sintra e as do sul, mais procuradas pela temperatura das suas águas e do ar, as da Caparica e, principalmente, as da costa oeste alente j anã e algarvia, além dos inevitáveis areais da costa sul algarvia. Aqui o fenómeno naturista/nudista nacional e estrangeiro é tão frequente que a própria Comissão Regional de Turismo do Algarve, reunida no ano passado num hotel perto de Monte Gordo, aprovou uma resolução, quase por unanimidade, o projecto do nudismo no Algarve. Estavam presentes 26 dos seus 34 elementos.
No Meço, primeira praia escolhida pêlos naturistas, pelo difícil acesso e, na altura, pouca afluência, o mar á bastante perigoso. Há 3 ou 4 anos uma criança foi apanhada pelas ondas acabando por morrer afogada.
Todos os anos, desde a lagoa de Albufeira até à praia do Rochedo, incluindo a praia do Meço - infelizmente bastante degradada em termos ambientais -, há bastantes problemas com a questão da segurança. Se estivesse uma pessoa experiente, nomeadamente um nadador-salvador, ou existisse material de socorro, talvez esta tragédia se tivesse evitado.
E se a Constituição diz, nos seus artigos 13.° e 25.°, que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social, são iguais perante a lei e que a todos é reconhecido o mérito à reserva da intimidade e da vida privada, porque prejudicar uns e outros com a ausência de uma lei adequada, actualizada e que até não seria difícil?
Com a legalização do nudismo, acabava-se igualmente com a discriminação que representa, não terem os nudistas a protecção que lhes é devida.
Ou estes cidadãos, só pelo facto de estarem nus - pacificamente, sem incomodar ninguém, sem outro intuito que não seja o de fruir de uma forma plena,
os agentes naturais - deixam de merecer atenção, deixam de merecer que o Instituto de Socorros a Náufragos lhes preste assistência?
Todos os anos, embora nos seus países haja grande número de zonas naturistas, nomeadamente parques de campismo e praias - Noruega, 15; Dinamarca, 30; Inglaterra, 15; Holanda, 70; Suíça, 25; Suécia, 38; Finlândia, S; sem esquecer a Alemanha Federal que, com as suas ISO, deixa muito para trás as 60 da França e as 25 da Áustria -, são milhares os naturistas - nudistas que se deslocam para as praias do Sul procurando gozar plenamente o sol que falta nas suas terras.
Esses turistas representam até sob o ponto de vista do turismo oficial, um caudal de divisas que não é para desprezar. Por considerarem ser prerrogativa dos cidadãos, por considerarem o naturismo - nudismo como um hábito salutar e moralizador ou, mais prosaicamente, por ser altamente rentável, também vamos encontrar zonas para a prática do naturismo - nudismo na Polónia, S; Roménia, 6; Jugoslávia, 55.
Neste último país, as receitas do turismo deram para pagar 43% das suas importações da Alemanha Federal. Quase na sua totalidade, essas receitas foram provenientes da exploração das zonas naturistas.
Como se verifica, na Europa, Portugal pertence à excepção, aos raros países que ainda não legalizaram o naturismo na sua área do nudismo, nem criaram zonas naturistas.
Se nos lembrarmos que o nosso país, tanto pela sua costa abundante em praias, como pelo seu clima, é um dos mais privilegiados para tal prática, mais espanta que a mesma não tenha sido ainda legalizada entre nós.
Resumindo, como razões para a urgência desta legalização:
1) Falta de segurança nas praias onde os naturistas - nudistas desde há anos se encontram com o sol, o ar e o mar;
2) Acabar de vez com a indefinição legal com que as autoridades marítimas se defrontam e que elas próprias pedem que seja eliminada;
3) Acabar com a fraude que é o propagandear--se no estrangeiro que em Portugal está legalizado o nudismo atraindo milhares de turistas, praticantes naturistas - nudistas que se disseminam nas nossas praias andando depois aos baldões de praia para praia à procura de um recanto onde as autoridades não os mandem vestir;
4) Permitir que as assembleias municipais que o queiram fazer este ano possam legalizar e sinalizar algumas das zonas das praias, onde a prática já existe desde há muito e está aceite pelas populações locais;
5) Permitir que igualmente se comecem a elaborar projectos de parques e outras zonas a criar dentro do espírito deste projecto de lei.
Termino aqui a minha intervenção para permitir aos grupos e agrupamentos parlamentares a expressão da sua opinião sobre a urgência de legalizar afinal uma prática frequente que outros deputados já reconheceram existir e para a qual é importante criar legislação actualizada e reflectindo uma nova visão despida de preconceitos.

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Ainda sobre o parecer da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, gostava de ressalvar que, por exemplo:
O circunstancialismo factual apontado no preâmbulo do projecto de lei consentiria que o mesmo tivesse sido apresentado há anos, como é reconhecido pelo próprio autor.
Ora bem, este parágrafo tem a seguinte defesa: em 1983, fizemos um requerimento ao Governo solicitando que a prática do nudismo fosse regulamentada.
Em 1984, veio nos jornais e, inclusivamente, muitas pessoas estão convencidas que deputados da área do PS e do PSD teriam apresentado projectos de lei neste sentido. Ora, isso não é verdade, pois, por parte do PSD tive contactos com os deputados existentes nessa altura e foi-me informado que a intenção de apresentar tal projecto de lei tinha sido retirada e por parte do PS também não se verificou nenhuma iniciativa nesse sentido.
Portanto, é importante que este ano a legalização do nudismo se concretize. O pedido de urgência foi apresentado e está para ser aprovado.
Creio, pois, que agora irão ter coerência as posições tomadas por parte dos socialistas, nomeadamente da Juventude Socialista, que no ano passado fez bastante propaganda nas praias à volta da legalização do nudismo.
O próprio deputado José Vitorino (e peço desculpa por me referir a si, Sr. Deputado) tem sido o que tem feito mais críticas e até apontamentos positivos em relação ao nudismo - isto, para além de algumas situações que tenho de criticar, mas isso são as diferenças naturais. Ora, o Sr. Deputado reconhece a urgência de se resolver esta situação e até se mostrou aberto à sinalização de praias para a prática do nudismo. Por isso, sinto haver uma certa facilidade no reconhecimento desta lei.
Não compreendo muito bem as posições vindas deste parecer da Comissão, mas a verdade é que não pude, pois para tal não fui chamado, apresentar as razões da urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.° 501/III.
Vou terminar a minha intervenção, pois creio que posteriormente poderão ser formuladas questões que venham a esclarecer melhor este pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tivemos ocasião de votar o parecer que agora foi aqui apresentado e que está em discussão.
Independentemente da questão sobre o nudismo - e neste momento ela não está em causa, e não tendo sobre ela qualquer preconceito, pois mesmo da intervenção agora proferida verificou-se que ela seria como que uma decorrência da tão falada integração na CEE, visto que todos os seus países têm o nudismo regulamentado - parece-nos que este diploma se trata de um parecer demasiado pobre e sumário relativamente à urgência que estava em causa. Que é demasiado sumário, resulta do exame do próprio texto -é, de facto, um parecer quase telegráfico. É pobre, em resultado dos seguintes factos: os dois argumentos apresentados para se recusar a urgência não têm qualquer espécie de cabimento. O primeiro argumento é o de que este diploma podia ter sido apresentado há anos, e é natural que este argumento possa ser contraposto a qualquer projecto de lei. Pode sempre dizer-se: «O Sr. Deputado devia ter apresentado este projecto de lei mais cedo, não agora». Bom, é precisamente por ter sido apresentado agora, e não há anos, que ele se torna mais urgente. Há aqui, efectivamente, uma petição de princípio.
Por outro lado, invocar-se que o diploma entrou na Assembleia l mês antes do início da sua vigência, pretendido pelo autor, pode ser argumentado pelo facto de que o autor deveria ter uma ideia optimista quanto à possibilidade de esta Assembleia ter já posto em vigor o seu projecto no início desta época balnear. Não me parece é que, pelo facto de o autor ter esta ideia de urgência e de optimismo, tal constitua matéria para se recusar essa mesma urgência. O que estaria em causa neste ponto seria dizer que não interessa que o diploma entre em vigor no início da próxima época balnear.
Na realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos parece que seja com argumentos tão pobres, e que correspondem a duas petições de princípio, que se possa recusar a urgência da apreciação deste projecto de lei.
Por isso mesmo nos pronunciamos no sentido de ser concedida a urgência na sua apreciação, repetindo que o fazemos sem qualquer preconceito em relação ao nudismo e até - ao que parece e depois de ouvir o Sr. Deputado do Partido Os Verdes - como simples consequência a integração de Portugal na CEE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Um pedido de urgência justifica-se, quanto a nós, por dois aspectos fundamentais de entre outros: o da urgência do assunto, em termos de se encontrar uma solução para um problema no sentido de se ultrapassarem dificuldades e deficiências até aí existentes, e a maior urgência dessa matéria em relação a outras que estejam para ser agendadas.
O projecto de lei n.° 501/III, que visa a legalização da prática do nudismo, apresentado pelo Sr. Deputado do Partido Os Verdes, não constitui, por um lado, uma solução adequada para o problema, nem essa matéria é mais urgente do que o importantíssimo conjunto de matérias já previstas para este prolongamento da actual sessão legislativa.
Sempre dissemos ser necessário encontrar soluções com vista a evitar a prática do naturismo, ou nudismo, em locais que ferem a moral pública de estratos significativos da sociedade portuguesa que têm o direito a ser respeitados. É, assim, o nudismo uma realidade que pode e deve ser equacionada, não constituindo, contudo, as normas propostas, um caminho certo. Diria, assim, que sendo necessário que algumas medidas sejam tomadas, o proposto pelo Sr. Deputado do Partido Os Verdes, sob o argumento de que é necessário pôr fim a uma determinada situação, criaria uma série de outros problemas por falta de uma adequada ponderação do problema em todas as suas vertentes morais, psicológicas, sociais, culturais, etc.
Fala-se, por vezes, na conquista de novos fluxos turísticos a partir do nudismo. Mas haverá que referir que o potencial do mercado dos naturistas que prati-

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cam nudismo é extremamente escasso. Não está na chamada «valência dos naturistas», como alguns por vezes querem fazer crer, o futuro do turismo que Portugal precisa e que certamente irá ter futuro. Portugal tem outras potencialidades que podem captar um turismo muito mais importante para nós. Mais do que isso, quando o Sr. Deputado refere que podemos constituir um cartaz turístico em termos de afirmar que Portugal oferece a capacidade de fazer nudismo nas suas praias, diria que nos parece muito mais importante e prioritário que Portugal apresente um cartaz turístico a dizer: «Portugal, o País das descobertas; visite-o e desfrute das suas potencialidades em termos de clima, de sol e de praia». Diria mesmo mais: pode haver mesmo um evidente conflito entre o tipo de turismo que o Sr. Deputado apresenta como necessário e importante para nós e o turismo que até agora tem afluído ao nosso país e, sobretudo, o turismo que desejamos para o futuro, designadamente um turismo de quantidade e com qualidade.
Como sabe, o «grosso» do turismo que hoje vem para Portugal e é por aí que devemos continuar a encaminhar os nossos esforços assenta, sobretudo, num turismo que não diria ser de «família» mas num turismo que nada tem a ver com o naturismo, ou com o nudismo, como alguns lhe chamam.
Nestes termos, o Partido Social - Democrata, sem recusar que o problema deve ser alvo de reflexão e de ponderação e de que devem ser tomadas algumas medidas, pois isso sempre constituiu preocupação sua, votará contra o pedido de urgência apresentado pelo Sr. Deputado do Partido Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado José Vitorino, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, parece que hoje é sina esta minha reiterada propensão para interpelar V. Ex. ' neste hemiciclo.
Sr. Deputado, notei que o PSD, e V. Ex.ª em particular, fizeram grandes progressos. Tenho lá dentro um recorte de imprensa posso ir buscá-lo, caso V. Ex.ª desminta - no qual refere que o naturismo e o nudismo são a mãe de todos os vícios, sendo responsáveis pelo proxenetismo, pela prostituição, etc. Pelos vistos, sempre houve alguma evolução nessa bancada e V. Ex. a não veio aqui hoje trazer à colação que, de facto, o nudismo é o glande responsável pela prostituição, pela droga e pelo proxenetismo que existem por todo o País e também pelo Algarve. Portanto, V. Ex.º abandonou essa linha de defesa.
Mas, da sua intervenção permito-me concluir o seguinte: primeiro, há um problema que se prende com o nudismo; segundo, a proposta do Partido Os Verdes não é a mais adequada para a resolução desse problema. Gostaria de saber porquê. Por outro lado, V. Ex.ª fala que o turismo em Portugal terá de ser um turismo de qualidade. Argumentaria dizendo que há naturismo sem qualidade, e há-o com qualidade.

O Sr. Neiva Correia (CDS):- Tem de haver uma comissão de exame prévio!..

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, certamente que o recorte de imprensa que tem em sua posse é um facto positivo, pois devemos ter todos os elementos relativos à discussão política dos nossos adversários - uns com os quais podemos concordar, outros que obviamente criticaremos. Mas a questão a que o Sr. Deputado se referiu tem certamente a ver com o documento que tenho em minha mão, e que não é mais do que aquele que foi distribuído na altura, pelo que se torna desnecessário ir buscar o seu recorte de jornal, até porque ele poderia desaparecer e seria maçada o Sr. Deputado ficar sem ele.
Não há da parte do PSD uma mudança de posição, como V. Ex.ª proeurou insinuar. O que eu disse está já consignado neste documento e diz, já na parte das conclusões, designadamente:
É certo que o nudismo se pratica em Portugal e, por isso, como realidade social que é, o problema deve ser equacionado até como forma de evitar a sua prática em locais que ferem a moral pública de estratos significativos da sociedade portuguesa que temos de respeitar.

Quanto aos malefícios que V. Ex.ª apontou, tive oportunidade de também referir que falta, neste projecto, uma adequada ponderação do problema em todas as suas vertentes psicológicas, morais, sociais, culturais, etc. A minha posição mantém-se, portanto. Já nessa altura considerámos necessário fazer alguma coisa, e continuamos a achá-lo. O problema não é efectivamente, esse. Onde tomámos uma posição mais frontal foi na constituição dos chamados «parques» ou estruturas próprias para o nudismo, com toda uma estrutura física, enfim, com todos os elementos que as caracterizam. Foi contra esse aspecto que, na altura, e também agora, mais frontalmente nos pronunciámos, até porque é uma defesa das próprias pessoas que não querem ser confrontadas com os nudistas.

Quanto ao turismo de qualidade e com qualidade, referira que o turismo de que Portugal precisa - até pelo facto de termos uma extensão relativamente curta bem como pelo facto das divisas nos serem

fundamentais - é um turismo de qualidade com qualidade.
Em relação à questão da qualificação quanto ao naturismo, o Sr. Deputado terá os seus critérios para o fazer, cada um de nós terá outros, a Câmara registou os seus.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Primeiro que tudo, desejo prestar um esclarecimento: Não defendi o turismo económico, como nunca defendi o turismo cego. O turismo deve ser, realmente, de qualidade e penso que o naturismo está incluído dentro desse tipo de turismo. Basta ver que são precisamente os povos que consideramos com uma cultura mais evoluída, a nível da Europa, que vêm até nós procurando ver um certo ambiente que ainda conseguimos conservar porque aí ainda não há interesses económicos imediatos. Quem percorrer as costas oeste alentejana e algarvia, vai encontrar naturistas por tudo quanto é arribas, pinhais e praias.

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O Sr. Jorge Góis (CDS): - É falso!

O Orador: - Gostaria de esclarecer, se é que ainda existe alguém que tem essa dúvida, de que há muitos naturistas que não praticam nudismo. Daí que não se justifica legalizar-se o naturismo pois ele é praticado em qualquer lado. O naturismo é a alimentação racional, o ioga, toda uma prática de vida que não é preciso legalizar. Só é preciso legalizar o nudismo, que é uma prática dentro do naturismo.
Por outro lado, vêm milhares de estrangeiros para as nossas praias, nomeadamente nórdicos, atraídos por uma propaganda sub-reptícia - através de postais, posters, etc .... - que sugere que em Portugal se pode praticar nudismo. Esta é já uma situação antiga, e tenho-me mesmo confrontado com situações em que estrangeiros se queixam dessa questão. E uma situação que temos de resolver, o que venho a pedir desde 1983. O ano passado pareceu haver uma esperança. Inclusivamente, a Federação Portuguesa de Naturismo esteve nesta Assembleia a contactar com deputados, nomeadamente comigo, que levantei a questão, e mostraram-se optimistas de que no ano passado o problema se resolveria. Pelos vistos assim não foi, e não quisemos perder a oportunidade de este ano permitir que as assembleias municipais que o desejem possam discutir o problema e, pelo menos, legalizar o nudismo nas praias mais conhecidas em que ele se pratica.
Não penso que fossemos criar com isso algum problema. Como aliás se lê no nosso projecto, os parques seriam regulamentados como o estão os parques de campismo, ete, não constituindo nada de especial. Também não penso que o nudista deva estar escondido da multidão como se fosse uma coisa esquisita. Pretendemos desdramatizar essa situação.
Acredito que se dentro de uma cidade, onde há uma zona verde, alguém quiser criar uma unidade hoteleira com esse fim isso ainda possa levantar alguns problemas. Mas a nível das praias e dos parques de campismo não creio. Caso contrário, é continuarmos a manter o «escondidinho» com o qual se fomentam os mirones, ou outras situações esquisitas. Além do mais, diz-se que o nudismo fomenta o consumo de drogas, o proxenetismo e até, como se lê no artigo do jornal O Dia, o homossexualismo. Não conheço, na área dos nudistas, gente que se drogue ou que tenha práticas menos saudáveis. Pelo contrário, nas nossas cidades - e basta andar por Lisboa para ver isso - vê-se muita gente que nunca fez nudismo e que se anda a prostituir.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse onde é que vê que o permitir-se o agendamento de algo que até nem é muito complicado pudesse trazer desvantagens. Antes pelo contrário, pois é algo de urgente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado, tenho as mais sérias e fundadas dúvidas de que assentará no naturismo, ou nessa sua componente que é o nudismo, o futuro e as nossas potencialidades em termos de turismo de qualidade de que o País precisa. Espero que noutro debate e com mais tempo V. Ex.º seja capaz de o demonstrar aqui na Assembleia da República, pois penso que chegaremos a conclusões contrárias às que resultaram das suas afirmações. Mas aprofundaremos o assunto noutra altura.

Quando, ao procurar fundamentar essa sua asserção, diz que é nos países mais evoluídos que se pratica o naturismo, ou o nudismo, contra - argumentarei dizendo que é dos países economicamente mais desenvolvidos que provêm os fluxos mais importantes do turismo para Portugal, não sendo fluxos assentando essencialmente no nudismo.
Também seria interessante que o Sr. Deputado fosse capaz de confirmar o que disse relativamente a que uma parte significativa dos turistas que visitam Portugal protesta pelo facto de não se poder praticar nudismo, bem como de demonstrar que a maioria deles pratica ou pretende praticar nudismo. Creio que aí chegaria a conclusões que não fundamentariam a sua pretensão.
Penso que a questão relativa à garantia de que quem quiser fazer nudismo o faça, e não chocando sectores sociais importantes, podemos discuti-la. Agora o que também penso que usando essa argumentação para outros aspectos não chegaremos a qualquer conclusão.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado não vai à praia no Algarve, pois não?

O Orador: - Por outro lado, e em relação à urgência da questão, pensamos que, globalmente, o projecto de lei não é aceitável, precisando ser ponderado em muitos e muitos aspectos. Aliás, hoje ainda temos dúvidas se não será suficiente ou se, perante a actual legislação não será possível resolver, em parte significativa, os problemas que actualmente se colocam, desde que seja usada alguma flexibilidade no espirito dessa mesma legislação vigente. O que dizemos é que, no seu conjunto, este projecto não é de modo nenhum aceitável, entendendo que há outras matérias muito mais urgentes para discutir e votar na Assembleia nos escassos dias que faltam até ao dia 12 do próximo mês.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervirei muito rapidamente para tentar expressar a posição do CDS sobre a questão em debate. Começaria por afirmar que o que está em causa - e isso parece ter vindo a ser sucessivamente esquecido ao longo deste debate - não é o facto de definirmos posição quanto ao conteúdo do projecto de lei n.º 501/111, mas sim, e tão-somente, o reconher ou não carácter de urgência em relação a este mesmo diploma.
Não é, pois, esta a altura própria para nos pronunciarmos favoravelmente ou não quanto à permissão da prática do nudismo nas praias portuguesas, nem tão-pouco para sabermos qual o regime legal a aplicar a essa mesma prática, se ela vier a ser considerada permitida. A única questão com que neste momento a Assembleia se vê confrontada é com o facto de saber se a esta matéria, de acordo com a solicitação do Sr. Deputado proponente, deve ser ou não reconhecido carácter de urgência.
Que ela não é urgente é fácil de constatar quando o próprio Sr. Deputado, no preâmbulo do projecto de lei, não fornece nenhum argumento consistente no sentido dessa mesma urgência, nem tão-pouco colmatou essa falta quando na intervenção com que se abriu este debate não forneceu qualquer argumento sério, convin-

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cente, que pudesse suscitar a modificação da posição dos restantes partidos desta Câmara quanto à eventual urgência do projecto de lei n.º 501/111.
É, pois, o próprio proponente a constatar e a confessar, no seio deste debate, que não estamos perante uma matéria urgente.
Essa não urgência resulta do facto de também o prazo de apresentação do projecto de lei nesta Assembleia para o regime legal que se pretendia que entrasse em vigor brevemente ter sido tão escasso, o que é, pelo menos, um indício a favor da não urgência da matéria em causa.
A posição do CDS acerca deste projecto, independentemente da questão de saber se somos a favor ou contra o conteúdo do projecto - relembramos que não é isso que está em causa- é contra o pedido de urgência que foi feito pelo Sr. Deputado do Partido Os Verdes pelas razões indicadas e fazendo nossos os argumentos consagrados no parecer da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não estamos perante uma medida legislativa urgente - há que o dizer claramente e há que tirar daí as devidas consequências políticas.
Aliás, gostaria de realçar um ponto que, quanto a nós, é a questão mais relevante no seio deste debate e que ainda não foi enunciada por nenhum Sr. Deputado ao longo desta discussão.
É que, ciclicamente, a Assembleia tem vindo a ser confrontada com eventuais requerimentos de urgência por parte do Sr. Deputado do Partido Os Verdes que mais não são do que o abuso de uma figura regimental.
Trata-se de um abuso claro por parte do Sr. Deputado que, bem ou mal, não tem a possibilidade de agendar diplomas de sua iniciativa de acordo com os' trâmites previstos normalmente pelo Regimento. Assim, para ultrapassar esses obstáculos de ordem regimental, coloca perante a Assembleia diplomas de sua iniciativa sob a capa de uma alegada urgência.
Quanto a isso, por uma questão clara e óbvia de princípio, o que há que dizer é não, porque, na verdade, não se trata de diplomas urgentes.
No fundo, o Sr. Deputado também sabe que é assim e não faz mais do que utilizar - direi mesmo abusar - uma figura regimental que não pode ser utilizada pois o circunstancialismo que está subjacente a estas situações não tem nada a ver com a urgência.
Do ponto de vista estritamente político, e sem retirar a tónica de bom humor que tem presidido a estes debates - aliás, também nós aceitamos essa nota de bom humor -, não queríamos deixar de dizer que nos parece que a situação real do País é demasiadamente grave, não só em termos políticos, mas fundamentalmente em termos sociais para que a Assembleia perca demasiado tempo dos seus trabalhos com a discussão de uma matéria desta natureza. sendo certo que, para a opinião pública - esse é o verdadeiro e único juízo - esta iniciativa legislativa não apresenta certamente qualquer carácter de urgência.
De uma forma muito rápida é esta a posição que o CDS queria reiterar no Plenário acerca desta matéria.
Não fugindo à tónica de bom humor que tem caracterizado o debate, e tentando resumir a posição do CDS, acabaria dizendo que o recado que o nosso grupo parlamentar quer endereçar ao Sr. Deputado do Partido Os Verdes é considerar que a presente iniciativa legislativa não está ainda suficientemente madura.

O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado Jorge Góis, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Góis, vejo que tem reflectido sobre a situação.
Conheço também posições tomadas pela Juventude Centrista sobre esta problemática, nomeadamente quando no ano passado houve algum diálogo com a área socialista.
Penso que, para já, entre todos os argumentos que apresentei há um muito válido que é a falta de segurança nas praias.
O naturista - nudista é forçado a ir cada vez para mais longe e para praias mais perigosas devido à poluição de uma série de praias e ao aumento do número de pessoas que as frequentam. Isto é, o naturista vai sendo escorraçado de áreas onde desde há muitos anos praticava o nudismo para zonas de acesso muito difícil e onde a segurança não é muita.
Portanto, a segurança é fundamental, até para garantir que nudistas que vão para aquelas praias há muito tempo continuem a ter um certo direito a uma prática que devia ser reconhecida.
Em relação ao meu possível abuso de introduzir os meus diplomas através de pedidos de urgência, devo dizer que tenho tido muita boa vontade e muita paciência, nomeadamente em relação ao projecto relativo ao promotor ecológico.
Ora, como não posso agendar ... quer dizer, tenho iniciativa legislativa mas depois não posso agendar, o que é uma situação giríssima a nível dos parlamentos europeus ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vá pedir ao PCP.

O Orador: - Essa solução já é muito velha, mas o que acontece é que aqui eu sou o único deputado independente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O senhor é um deputado do PCP.

O Orador: - Já que aceito o diálogo, devo dizer-lhe que nesse caso também não há UEDS nem ASDI.
Os senhores têm aprovado normas que contemplam a existência de deputados independentes, portanto reconhecem a sua existência.
Isso é um disco muito velho e ninguém tem de me dar tempo.
Eu tenho o meu tempo pura e simplesmente porque sou deputado.

Uma voz do PSD: - É Verde!

O Orador: - Seja, Verde!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Deputado, no nosso grupo parlamentar houve desde sempre deputados com o estatuto de independentes, só que nunca se arvoraram em representantes de partidos, fossem

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verdes ou maduros, cinzentos ou castanhos e sempre utilizaram os seus direitos tal como os deputados da última bancada do CDS.
Usavam o tempo que a nossa bancada lhes cedia sempre que o desejavam.
Havia, portanto, um contrato interno entre nós, enquanto que V. Ex.a, sendo um deputado do PCP - parece que o PCP o escorraçou pois, utilizando as suas próprias palavras, está acantonado fora da bancada do PCP - não quer utilizar o tempo do PCP e está aqui a subverter o Regimento e a contribuir muitas vezes com algum humor, trazendo pombas, tapando a boca, pondo chapéus, tirando lenços, etc., para nos divertirmos bastante durante esta legislatura, pelo que lhe estamos muito gratos.
Mas, fora isso, o seu estatuto é de um deputado do PCP, pelo que os seus negócios internos devem ser resolvidos com o PCP e não com outras bancadas.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado, agradeço o facto de me ter permitido esclarecer esta situação definitivamente.
Para já, se ler bem o Regimento, verá que os deputados independentes se podem integrar mas eu não me integrei em nenhum grupo parlamentar.
Entrei aqui como deputado independente, e neste momento não estou integrado no Grupo Parlamentar do PCP ao contrário do que se passa com dois outros deputados independentes que fazem parte das listas do PCP e que estão aqui integrados no seu grupo parlamentar. Repito: não estou integrado. Além do mais, pertenço a um partido e como tal não posso integrar-me na lista de um outro partido. Seria complicado! Sou diferente dos outros deputados independentes, uma vez que pertenço a outro partido, aliás, tal como acontece com a UEDS e com a ASDI.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Casqueiro, o Galvão de Melo e o Sanches Osório estiveram sempre como independentes! E o Cunha Simões também era independente!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer que eu já existia antes da entrada em vigor do novo Regimento.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Jorge Gois se realmente reconhece que as situações que se vivem e que eu referi têm, ou não cabimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gois, após o que faremos o intervalo regimental.

O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Deputado António Gonzalez, vou começar pelo fim, reafirmando que o que está em causa não é o problema de fundo.
Nos termos em que o Sr. Deputado coloca à Assembleia o processo de urgência, o que está em causa é saber se se deve reconhecer carácter de urgência ao projecto de lei n.° 501/III.
É isso e apenas isso que está em causa.
Pela nossa parte, Sr. Deputado, não seremos cúmplices no abuso das figuras regimentais a que o Sr. Deputado recorre ciclicamente nesta Assembleia.
Vou responder rapidamente às questões concretas que me colocou.
Quanto ao problema do debate que houve há algum tempo com a Juventude Socialista acerca desta questão, aquilo que dissemos então, que voltamos a dizer hoje e que diremos no futuro é que nos causou alguma estranheza o facto de, enquanto o PS, através do seu Secretário-Geral, tentava definir o que seria o socialismo do século XXI, cujo conteúdo nunca chegou a ser bem explicitado, aparecer simultaneamente a JS a defender duas e apenas duas medidas concretas para a sociedade portuguesa, a legalização da droga e a legalização do nudismo.
Ora, a única pergunta que fizemos - e voltamos a fazer - em termos meramente lógicos, foi a de saber se será isso o socialismo do século XXI. Penso que, de facto, para o debate das ideias, teria interesse colocar essa temática, mas noutro plano, não neste.
Quanto ao problema da falta de segurança nas praias, posso dizer-lhe que ninguém de bom senso pode deixar de dar a esta questão a máxima importância. No entanto, não vamos misturar problemas que não têm qualquer conexão ou que, pelo menos, não têm a conexão que o Sr. Deputado lhe pretende dar.
Há dezenas e dezenas de praias ao longo da costa portuguesa que não são cobertas pêlos esquemas normais de segurança e onde a maioria - para não dizer a quase totalidade - das pessoas que lá vão não pratica o nudismo.
O Sr. Deputado não pode esgrimir aqui com argumentos que não têm fundamento.
Esse é falso. É negado pela própria realidade de quem vai às praias portuguesas.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - É só um pequeno pormenor.
É que enquanto há pessoas que vão procurar certas praias que são perigosas e que não têm segurança porque querem, uma vez que tinham outras alternativas, o nudista já não tem alternativa pois vai sendo escorraçado para cada vez mais longe.

O Orador: - Ó Sr. Deputado agradeço-lhe esse comentário.
Aqui, saiu do plano da mera urgência - quanto a nós, da óbvia não urgência desta matéria - para entrar um pouco no problema de fundo.
O Sr. Deputado tem de medir bem o alcance das suas palavras.
É que, quando diz o que acaba de dizer está a dar o sério e fundamental argumento que contraria o sentido do seu projecto de lei, uma vez que, se os nudistas são escorraçados para as praias longínquas, isso significa, obviamente, que a maioria da opinião pública portuguesa é contrária a essa prática.
O problema não é de política legislativa mas, sim, de valores e de princípios morais. E é o Sr. Deputado que está a confessar que a maioria da opinião portuguesa não se sente bem nas praias onde se pratica nudismo e que os próprios nudistas, sabendo-o, são rechaçados - utilizando a expressão que o Sr. Deputado utilizou - para as tais praias longínquas.

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Parece-me, pois, que o Sr. Deputado forneceu aqui, se bem que involuntariamente, o mais fundamental argumento contra aquilo que, através de uma forma enviesada - repetimo-lo - ou seja, através de uma alegada urgência, pretendia vincar hoje nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se não houvesse muitos mais Sr s. Deputados inscritos, propunha que concluíssemos esta discussão antes do intervalo.

O Sr. Presidente: - Há mais Srs. Deputados inscritos.
Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo com 5 minutos de atraso, pelo qual me penitencio perante V. Ex.ª
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns dos Srs. Deputados que me antecederam assinalaram já o notório ambiente de boa disposição que rodeia este debate sobre o pedido de urgência para apreciação do projecto de lei n.° 501/III do Sr. Deputado do Partido «Os Verdes».
Se outros méritos não tivesse - e a meu ver tem-nos -, este debate constituiria, pelo menos, uma lufada de ar fresco, retemperador certamente para alguns espíritos ainda mal refeitos do choque provocado pela evolução recente da situação política.
É evidente, entretanto, que a simples abordagem da matéria constante do projecto provoca, nalguns, incontidas manifestações de embaraço, mal disfarçadas por detrás de conceitos moralistas, ou pseudopuritanos.
Pelo nosso lado, encaramos esta matéria sem preconceitos e tratamo-la com a atenção que merece.
Este projecto-lei visa, de acordo com o seu preâmbulo e articulado, contribuir para ultrapassar conflitos e incompreensões quanto ao exercício de um direito
- o da prática do nudismo - em locais públicos que a tal habitualmente se destinam ou que para tal sejam especialmente estabelecidos.
Não se trata, pois, de «inventar» a prática do nudismo nas praias portuguesas, o que é óbvio.
O nudismo é hoje praticado por alguns milhares de portugueses e de turistas que nos visitam, é uma realidade no nosso país, tolerada do ponto de vista legal, e até, pode dizer-se, socialmente aceite nos termos em que é generalizadamente praticado.
Cura-se, agora e tão-somente, de o enquadrar no plano legal, impedindo assim interpretações abusivas e retrógradas do Código Penal, susceptíveis de acarretar a quem o pratica e também a quem não o pratica problemas perfeitamente evitáveis.
Este projecto não procura, por outro lado, impor a quem quer que seja a prática do nudismo. Fica, em nosso entender, por esta via, claramente garantido o necessário respeito por quem o não aprecia ou por quem, por ele, se sente incomodado.
Por todos estes motivos, este projecto de lei trata o assunto de forma equilibrada, longe de algumas formas de folclore propagandístico que constituíram em tempos, motivo de rábula política de discutível gosto e seriedade.
Por outro lado, ainda vale a pena referir que o facto de estabelecermos, hoje nesta Assembleia, este debate é, em si mesmo, um sinal (embora muito particular) dos tempos, que alguns teimam em não ver.
A evolução das mentalidades e dos costumes, com a libertação progressiva de velhos preconceitos e tabus, é um fenómeno natural, a que não é estranho, no nosso país, o próprio processo democrático que vivemos desde há 11 anos.
Lembremo-nos, a propósito e como que a estabelecer o contraste de como eram ainda nos anos 60 e 70, logo no período final do fascismo, não só reprovadas mas inclusive reprimidas algumas expressões de «lesa--costumes», de como o simples passeio em tronco nu fora dos areais das praias era motivo para aplicação de multas, ou de como era considerada pelas autoridades escolares de um conhecido liceu feminino lisboeta «sexualmente provocante» o uso de roupas com tons de negro ou com os agora considerados pequenos decotes.
Nessa altura, até a imposição da possibilidade de usar calças durante o período escolar, apenas foi conseguida após prolongada luta das próprias alunas de vários estabelecimentos do ensino secundário.
Hoje, os tempos são naturalmente outros.
Quando os próprios organismos oficiais de turismo desenvolvem no estrangeiro acções de captação de turistas, valorizando a livre prática de nudismo, em Portugal, é incompreensível que, ainda que esporadicamente, se registem casos de detenção ou de molestação de pessoas que o praticam.
Ainda recentemente um juiz fundamentou uma absolvição num caso de queixa por prática de nudismo da hipocrisia que constitui, por um lado, publicitar oficialmente o seu livre exercício e, por outro lado, engaiolar ou multar quem responde ao apelo oficial, sem incomodar os seus iguais.
Ao fundamentar o presente pedido de urgência na sua apreciação, propõe-nos o autor do projecto que a «normalização legal» da prática do nudismo se faça a tempo de evitar que tais incómodos ou aborrecimentos se prolonguem neste Verão de 1985.
Pelo nosso lado, não vemos nenhuma razão para que tal pedido de urgência não seja concedido, pelo que votaremos favoravelmente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma segunda intervenção, pois o básico está dito.
Creio que o assunto ficou bem claro para quem realmente já estava a compreender a situação e para quem tem conhecimento dela, embora para alguns ela nunca venha a ser suficientemente compreendida.

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Diz-se que é preciso reflectir, ponderar. Ano após ano vamos reflectindo e ponderando, principalmente quando as coisas são incómodas e não temos argumentos. Então, nessa altura, remete-se para as calendas gregas, para a gaveta moralista, etc.
Portanto, temos assistido, em Portugal e por esse mundo fora, a esta situação de reflectir e de ponderar as coisas.
Já que há pouco não tive tempo suficiente para deixar, aqui, claras algumas situações, gostaria de as esclarecer agora. Isto porque não gosto de fazer intervenções no estilo de bocas, ou seja, interrompendo quem fala, como, às vezes, alguns dos Srs. Deputados gostam de fazer.
Penso que estamos aqui a trabalhar e não a gritar uns para os outros, de forma a que ninguém se entenda. Não é ecológico fazê-lo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É claro, que, uma vez por outra, uma bocazinha com pimenta é uma coisa; outra coisa é, perante um assunto sério, não deixar os outros falar.
Vou referir-me, principalmente, ao CDS por que foi o partido que, apesar de tudo, trouxe uns argumentos que são bastante válidos e que eu, há pouco, não pude esclarecer.
Trata-se da questão de se ter de trazer aqui estes projectos através de um pedido de urgência. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Gois deixou aqui muito claro o que é que se está a passar. Ou seja, por um lado, não me deixam apresentar o projecto de nenhuma outra forma e, por outro lado, tenho o direito de ter iniciativas legislativas.
Portanto, trata-se de uma situação curiosa a de eu poder apresentar projectos de lei que depois não posso agendar.
Diz-me o Sr. Deputado que estou a subverter o Regimento. Não, Sr. Deputado, estou apenas a utilizar o Regimento tal como os senhores o utilizam e, segundo parece, até não o utilizam totalmente além de o subverterem.
Eu apenas estou a utilizar o único meio que me permite, neste momento, falar nesta Câmara, para além de poder interpelar a Mesa.
Há pouco utilizei, de uma forma talvez um pouco leviana, a expressão «os nudistas vão sendo encurralados» - creio que foi aproximadamente isto que disse. Mas da minha intervenção conclui-se, na realidade, que o nudista vai saindo por sua livre vontade porque não quer entrar em choque e, assim, vai-se afastando cada vez mais.
Além do mais, francamente, hoje já não são só os naturistas ou os nudistas que vão para praias longínquas. Hoje, nas praias dos arredores de Lisboa e não só, qualquer pessoa de bom senso tem de se sentir mal com a falta de espaço, pelo menos.
Este domingo, fui à Costa da Caparica e já não tive espaço para me deitar. É incrível, mas quase que é preciso uma bússola para se encontrar o mar. A situação vai sendo cada vez pior e as pessoas vão indo realmente cada vez para mais longe.
Assim, posso dizer que hoje no Meço, mais para além do Meço, há uma praia realmente paradisíaca, a praia do Rochedo, onde - isto é um pouquinho de propaganda - se pode também fazer os salutares banhos de lama que são bons para a pele. Essa praia,
até aqui, tem sido reservada - compreendem o que é que quero dizer - aos nudistas; não é reservada oficialmente, mas já toda a gente daquela zona, até mesmo os próprios moradores, aceita que a praia é dos nudistas.
No entanto, foi feito um parque de campismo nas proximidades e essa praia, que é muito pequena, está a ser invadida por centenas de pessoas não nudistas.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Por gente vestida? Que horror!...

O Orador: - Actualmente a noção de vestido é muito limitada. Por exemplo, diz-se que este ano o top-less já é aceite e até já é visto nas praias e nas piscinas e já não tem qualquer forma de penalização.
Em relação ao nudismo, devo dizer que, naquela praia e noutras, o nudista já não encontra condições para o praticar porque essas praias começam a estar demasiado cheias.
Assim, acaba-se por se cair na situação caricata do não nudista «empurrar» o nudista para fora de uma praia já legalizada popularmente para tal.
Portanto, para que as últimas praias nos arredores de Lisboa, e já são bastante longínquas, onde ainda se pratica nudismo continuem a existir como tal é urgente que este diploma seja aprovado.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Gonzalez, estão escritos os Srs. Deputados Neiva Correia e Jorge Gois.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado António Gonzalez, compreenderia que viesse aqui defender a urgência de vestir os nus, o que até era uma obra de misericórdia. Agora não vejo é qual é a urgência de despir os vestidos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gois.

O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Deputado António Gonzalez, deixando de lado os argumentos que o Sr. Deputado, bem ou mal, procurou expender para defender a bondade das teses consubstanciadas pelo projecto de lei que, de uma forma arrevezada, volto a repeti-lo, aqui pretende pôr em discussão, gostaria de lhe colocar algumas perguntas.
Assim, gostaria de saber se posso inferir das suas palavras - nomeadamente quando me deu razão sobre a construção que referi da utilização abusiva da figura regimental do processo de urgência - que aquilo de que se trata é tão-somente V. Ex.ª utilizar a figura da urgência para, por essa forma e do seu ponto de vista, ultrapassar a rigidez e a malha regimental a que está sujeito em virtude de não constituir nem um grupo parlamentar nem um agrupamento parlamentar.
Penso que essa conclusão se pode, claramente, tirar deste debate. Procurei explicitar esse ponto de vista e presumo que se pode concluir, da sua última intervenção, que concorda comigo e que confessa esse procedimento.
O que está em causa não é a urgência da presente iniciativa legislativa. O que está em causa, tão-somente, é o meio que V. Ex.a encontrou, face ao sistema insti-

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tuído no Regimento, para trazer à discussão no Plenário um projecto de lei que de outra forma não teria aqui cabimento.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado, porque o que interessa aqui é a verdade dos factos devo dizer-lhe que não é assim.

Eu não trouxe isto aqui porque é a última forma. Na realidade, também o é, mas o que acontece - tal como aconteceu já em relação ao projecto de lei do promotor ecológico que aqui trouxemos - é que ele é tão urgente que não tive a paciência de esperar que o agendassem só porque não posso agendá-lo.

Como se passaram quase 2 anos ou talvez até mais, e ele não foi agendado, tive que recorrer a este processo, pois não se pode esperar mais porque senão passa o Verão.

O Sr. (Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não costumamos pautar a nossa actuação na Assembleia da República por intervenções hipócritas e, portanto, muito rapidamente, desejo fazer algumas considerações.
Em primeiro lugar, considero que o pedido de urgência é um direito dos deputados e os deputados usam-no segundo os seus próprios critérios e consoante aquilo que entendem ser politicamente correcto.

O Sr. Deputado António Gonzalez usou esse direito, é um direito que ele tem e nós apreciá-lo-emos em função dos critérios de cada um. Julgo que será descabido estarmos a contestar o direito que o Sr. Deputado António Gonzalez tem de fazer um pedido de urgência.
De facto, não parece que o pedido de urgência para a legalização, chamemos-lhe assim, de quem quiser fazer nudismo ou naturismo, chamem-lhe o que quiserem, deva ser feito em Dezembro.
Acho que é esta a altura adequada para se discutir o fundo da questão, pois não faz sentido que se faça um pedido de urgência em Dezembro ou que se discuta um projecto sobre o nudismo com alguns graus negativos nalgumas praias do País.

Na verdade, ninguém é masoquista e, certamente, ninguém gostará de andar nú nas praias da Póvoa de Varzim ou de Viana do Castelo, em Janeiro ou Fevereiro.

Assim, acho que esta é a altura adequada para se discutir isto. Penso que faz nudismo e naturismo quem quer, quem lhe apetece e quem acha bem. É uma hipocrisia, em nome de morais muitas vezes duvidosas, estarmos a impedir que quem queira fazer nudismo, nos locais adequados, o possa fazer.
Julgo eu que não passa pela cabeça do Sr. Deputado António Conzalez obrigar o Sr. Deputado Neiva Correia ou o Sr. Deputado Jorge Góis a fazer nudismo.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Não passava na comissão do exame prévio!

O Orador: - Não é essa a questão, mas porventura outros deputados do CDS que o queiram fazer têm nos locais adequados autorização para o efeito.
Assim, acho que estamos em boa altura de discutir essas questões e quero acrescentar que a UEDS vota a favor do pedido de urgência do Sr. Deputado António Gonzalez, porque é a altura adequada para discutirmos a urgência.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, só lhe queria dizer que o seu argumento sobre a altura do ano para a discussão deste diploma envolve, nesta altura, um elemento de coacção psicológica.

O Orador: - É natural que sim. E a sua interrupção vem provar a justeza do pedido de urgência para esta ocasião, pois, pelos vistos, V. Ex.ª também está aflito para se despir nesta altura do ano.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do parecer da Comissão sobre o pedido de urgência que foi oportunamente lido aos Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez e de 3 deputados do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar em 3 pontos do período da ordem do dia que têm a ver com várias ratificações.
Em conferência de líderes ficou acordado que os tempos dos diversos partidos para essas ratificações são os seguintes: PS, 70 minutos; PSD, 70 minutos; PCP, 70 minutos; CDS, 60 minutos; MDP/CDE, 35 minutos; UEDS, 35 minutos, e ASDI, 35 minutos.
Estes são, portanto, os tempos globais para as 3 ratificações que vamos passar a discutir.
Vamos iniciar a discussão das ratificações n.º 85/111, apresentada pelo PCP, e n.º 90/111, apresentada pelo CDS, que respeitam ao Decreto - Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n. O 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há o relatório da Comissão que deve ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório

1 - A presente ratificação respeita do Decreto - Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que «revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos».
2 - Foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 4 de Julho de 1984.

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3 - Nessa mesma data, com base em requerimento então apresentado, foi também, aprovada a sua baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
4 - Nesta Comissão, a sua análise foi cometida a uma Subcomissão composta pelos deputados Carlos Cordeiro, do PS - coordenador, Manuel Moreira, do PSD, Francisco Manuel Fernandes, do PCP e Morais Sarmento, do CDS.
5 - Por dificuldades de agenda dos respectivos componentes, essa subcomissão apenas reuniu duas vezes, vindo a ser, posteriormente, dissolvida, bem como todas as restantes subcomissões criadas para análise das diversas ratificações.
6 - Na mesma reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local onde foi aprovada essa dissolução, foi deliberado que cada um dos deputados coordenadores passaria ao desempenho das funções de relator.
7 - À presente iniciativa legislativa, aplica-se o preceituado na alínea h) do artigo 168.º da Constituição, que obriga a que a sua votação na especialidade seja obrigatoriamente feita em Plenário.
8 - Dado esse condicionalismo, em sede de comissão apenas é possível realizar o trabalho de ordenamento das diversas propostas apresentadas.
9 - À data da elaboração do presente relatório, essas propostas são as seguintes:

A - Eliminação:

a) PSD:

b) PCP:

c) MDP:

B - Substituição:

a) PSD:

b) PCP:

c) MDP:

d) CDS:

e) ASDI:

Artigo 2.º; Artigo 16.º; Alínea i) do n.º 1 do artigo 27. º;

Artigo 16. º ; N.º 2 do artigo 31.º; N.º 2 do artigo 44. º;

Alínea v) do n.º 1 do artigo 27.º; N.º 1 do artigo 36.º; Alínea A do n.º 2 do artigo 39.º; Alínea c) do artigo 41.º; Artigo 45.º; N.º 5 do artigo 46. º;

Artigo 31.º;
N.º 5 do artigo 45.º;
N.º 2 do artigo 51.º

C - Alteração ou emenda:

a) PCP:

Alínea f) do n.º 2 do artigo 45.º;

Artigo 14. º;
N.º5 3 e 4 do artigo 15.º;
N.º2 do artigo 27. º;
Artigo 38.º;
Alínea b) do n. I 1 do artigo 39.º;
Alínea m) do n.º 2 do artigo 39.º;
N.º5 3 e 4 do artigo 39.º;
N.º 3 do artigo 45.º;
Alínea p) do n.º I do artigo 51.º;
N.º 5 do artigo 51.º;
Artigo 62.º;
Alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 70.º;
N.º' 3 e 5 do artigo 78.º;
Artigos 94.º e 96.º;

N.º 4 do artigo 15.º;
N.º5 3 e 4 do artigo 39.º
N.º 2 do artigo 45.º

Alínea e) do n.º 2 do artigo 45.º;

b) MDP:

Artigo 5.º;
N.º 3 do artigo 6.º;
N.º 2 do artigo 10. º ;
N.º 2 do artigo ll.º;
Alínea c) do n.º I do artigo 12.º;
Artigo 13.º;
Alíneas n), o) e p) do n.º 1 do artigo 15.º;
Alíneas g) e J) do nº1 do artigo 27.º;
Artigo 31.º;
N.º 2 do artigo 35.º;
N.º 2 do artigo 36.º;
Alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º;
Alíneas e), h) e i) do n.º 2 do artigo 39.º;

Alínea e) do n.º 2 do artigo 39.º;
N.º 2 do artigo 44. º ;
N.º 2 do artigo 45.º;
N.º 4 do artigo 45 . º ; '
Alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 46.º;
Alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º;
Artigo 69.º;
Artigo 73.º;
N.º 4 do artigo 78.º;
N.º 2 do artigo 81.º;
N.º 3 do artigo 85. º ;
N.º 1 do artigo 97.º;

Artigo 5.º;
N.º.2 do artigo 44.º;

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c) CDS:

D - Aditamento:

a) PSD:

b) PCP:

c) CDS:

Artigo 19.º;
Artigo 23.º;
N.º 4 do artigo 44.º:
Alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º;
Alínea b) do n.º I do artigo 51.º;
Alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º

N.º 3 do artigo 45.º;

Nova alínea n.º 1 do artigo 15.º;
Artigo 29.º-A;

N.º 3 do artigo 12.º;
N.º 3 do artigo 37.º;
Alínea i) do n.º 2 do artigo 39.º;
N.º 3 do artigo 39.º;
N.º 3-A do artigo 44. º;
N.º 6 do artigo 46.º;
N.º 5 do artigo 49. º;
Artigo 53.º-A.

O Sr. Presidente: - Satisfeita a legítima reivindicação de leitura, feita pelo PCP, estamos em condições de iniciar o debate.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que aquilo que é importante neste contexto é definir a metodologia, que não pode ser genérica, visto que estamos numa votação na especialidade. Nos termos regimentais, devemos ver tudo o que há em relação a cada artigo (propostas de alteração, substituição, eliminação e aditamento) sistematiza-las e passarmos à sua votação nesses termos.
É nesse quadro, Sr. Presidente, que lhe pedia que dissesse o que é que está a ser posto à discussão neste momento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa propunha a seguinte metodologia, que não é fácil dada a profusão de artigos e de propostas de alteração que temos na Mesa: podíamos começar pelas propostas de eliminação que existem, passar às de alteração e, finalmente, à votação na especialidade, artigo por artigo.
Penso que é uma proposta que dará alguma celeridade aos nossos trabalhos, mas, no entanto, VV. Ex.as dirão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, lamento discordar completamente e dizer que esse é um sistema que não conseguirá dar a mínima lógica a este debate.

Poderemos participar num trabalho construtivo, no sentido de coordenar as propostas, em termos de cada uma delas ser referenciada ao artigo respectivo. Se assim for, se o Sr. Presidente entender que poderemos dar essa colaboração, dizemos, por exemplo, que em relação ao artigo 1.º não há nenhuma proposta de alteração e em relação ao artigo 2.º, poderemos dar alguma colaboração, dizendo quais são as propostas que existem.
Agora, com o que não concordo é votar primeiro as propostas de eliminação artigo a artigo, aos saltos, para depois voltar ao princípio para votar as de substituição, etc. Isto não tem nenhum sentido, porque estas propostas conjugam-se.
Para além disso, regimentalmente, como o Sr. Presidente sabe muito bem, elas têm de ser referidas ao artigo em concreto. É, portanto, nesse sentido que nos propúnhamos dar uma ajuda à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua ajuda, mas a proposta da Mesa era no sentido de simplificar o andamento dos trabalhos.
Os artigos, sobre os quais não houvesse nenhuma proposta de eliminação nem de alteração, seriam votados depois na especialidade e isso pouparia algum tempo.
No entanto, é evidente que o Sr. Deputado tem razão quando faz essas observações.
Votar artigo a artigo é outra metodologia, que nos vai demorar certamente mais, mas que é perfeitamente aceitável, se não houver nenhuma outra intervenção sobre este domínio metodológico.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa pede uma pequena pausa de alguns minutos para organizarmos o trabalho, visto que ele não veio minimamente organizado da comissão.

Pausa.

Em relação ao artigo 1.º não há nenhuma proposta de alteração nem de eliminação, penso que poderemos passar ao seguinte, se estiverem de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que como estamos no domínio de uma ratificação, o diploma foi ratificado na generalidade com alterações e os artigos que não as tenham não precisam de ser submetidos a discussão e votação. Só aqueles sobre os quais recaiam propostas de eliminação, alteração ou substituição é que precisam, porque o diploma já está ratificado com alterações, sendo sobre esses que o debate precisa de incidir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, a sugestão inicial da Mesa era rigorosamente essa, ou seja, dizer-se artigo a artigo quais as alterações que há ou não há. No entanto, o Sr. Deputado, que há pouco interpelou a Mesa, disse claramente que exigia que fosse seguida a ordem dos vários artigos. Nesse caso, como este pedido da bancada do PCP é regimental, a Mesa tem de o seguir. É que, a nosso ver, era lógico que se começasse pelas eliminações, em seguida as alterações, ficando para depois aqueles artigos que não tivessem qualquer modificação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques' Mendes.

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O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu não interpretei dessa forma a interpelação do Sr. Deputado João Amaral. Ela foi no sentido de que tinha de ser artigo a artigo, mas apenas aqueles sobre os quais incidem propostas de aditamento, alteração, substituição ou eliminação. Os artigos sobre os quais não há qualquer proposta não têm sequer que ser abordados. Foi assim que interpretei as palavras do Sr. Deputado João Amaral e por isso é que suscitei a questão em relação ao artigo 1.°

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não interpretou dessa maneira as palavras do Sr. Deputado João Amaral, porque não é possível seguir a ordem neste caso. Isso deve-se ao facto de o relatório não estar sistematizado nem ter sequência, começando com um artigo 15.°, passando para o 14.°, etc.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se coloca neste momento - e estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Marques Mendes- é o de ponderarmos os artigos em relação aos quais não há propostas de alteração. Em sede de processo de ratificação, isso não se pode verificar, mas devemos ponderar em relação a cada artigo do decreto-lei as diferentes propostas que existem. Penso, Sr. Presidente, que esta é a forma mais rápida de apreciar o decreto-lei.
A outra forma é extremamente complexa, porque se formos agora apreciar o artigo 14.° e depois voltarmos a apreciá-lo daqui a 2 horas, em sede já não de eliminação mas de alteração e depois de substituição e aditamento, fica tudo muito mais complicado, como é óbvio. Penso que o mais simples é apreciarmos todas as propostas em relação a cada artigo, como é, aliás, regimental, porque nos termos do artigo 150.° do Regimento «A discussão na especialidade versa sobre cada artigo [...]». O artigo 151.° frisa, depois que a ordem de votação é: propostas de eliminação, substituição, emenda, alterações, etc.
Isto significa, Sr. Presidente, que por mais trabalho que dê organizar as diferentes propostas em relação a cada artigo, isso simplificará a discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, era exactamente isso que a Mesa estava a dizer, ou seja, que iríamos analisar apenas os artigos que tivessem propostas.
Em relação ao artigo 1.° não há, como disse, propostas.
Em relação ao artigo 2.°, há uma proposta de substituição, do PCP, que vai ser lida.
Foi lida é a seguinte:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte proposta de substituição do artigo 2.°
Propõe-se a seguinte redacção:
É atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente:

a) Á administração de bens próprios e sobre sua jurisdição;
b) Ao desenvolvimento;
c) Ao abastecimento público;
d) À salubridade e ao saneamento básico;
e) À saúde;
f) À educação e ensino;
g) À protecção à infância e à terceira idade;
h) À cultura, tempos livres e desporto;
i) À defesa e protecção do meio ambiente e da qualidade de vida do respectivo agregado populacional;
y) À protecção civil.
Assembleia da República, 3 de Junho de 1984. - Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes - Belchior Pereira - João Abrantes - Anselmo Aníbal - Lino Paulo - João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa a possibilidade de requalificação desta proposta. Ela está como proposta de substituição e parece-nos que se resume num aditamento. É uma nova alínea que poderíamos chamar de alínea
f) - 1 e que se referia à protecção à infância e à terceira idade. Na realidade, é só este aspecto que está em alteração ao texto e pensamos que como aditamento fica mais claro.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. No fundo, é uma nova alínea que poderá ser a alínea f)-1, sem dúvida. Quem a qualificou como proposta de substituição foram V. Ex.as, mas não temos dúvida nenhuma em qualificá-la como proposta de aditamento.
Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que esta proposta do PCP é efectivamente, no que respeita às alíneas do n.° l, um aditamento. Mas no que respeita ao corpo do próprio n.° l, ela comporta alterações, dá uma redacção totalmente diferente. Portanto, se os proponentes retiram essa parte e apenas apresentam o aditamento dessa alínea é uma coisa. Se mantêm a redacção do corpo do n.° 1 é diferente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes tem toda a razão. Há realmente alterações em relação ao corpo do artigo.
O Srs. Deputados do PCP querem esclarecer este ponto levantado pelo Sr. Deputado Marques Mendes?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto existe uma proposta de aditamento de uma alínea, uma proposta de substituição do corpo do artigo e uma proposta de eliminação do n.° 2.
A forma correcta de votar esta proposta é votar primeiramente o aditamento, em seguida a eliminação do n.° 2 e, finalmente, a substituição do corpo do n.° l do artigo.

O Sr. Presidente: - Daqui se conclui que neste momento só estaria em discussão o aditamento, seguidamente teríamos de votar a eliminação do n.° 2 e só no fim a alteração do corpo do artigo. Penso ser esta metodologia, proposta pelo PCP, a mais correcta.

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Está em discussão a proposta de aditamento apresentada pelo PCP. Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS e da ASDI.

Vamos seguidamente entrar na proposta de eliminação do n.° 2 deste artigo 2.°, apresentada pelo PCP.
Vai ser lido o n.° 2 do artigo 2.°, que é objecto de eliminação da referida proposta.

Foi lido. É o seguinte:

2 - O disposto no número anterior concretiza--se no respeito pelo princípio da unidade do Estado e pelo regime legalmente definido de limitação e coordenação de actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de eliminação não significa, naturalmente, que a competência das autarquias não se exerça no respeito da unidade do Estado e das demais leis que regulam não só a delimitação de investimentos mas as outras leis que regulam o poder local. O que me parece é que este n.° 2 é pouco e é demais, ou seja, não acrescenta nada, sendo, portanto, inútil. Todo o funcionamento das autarquias locais tem de obedecer aos princípios constitucionais e legais e então que se substituísse por um outro que dissesse isto mesmo.
Por ser excrescente é que propomos a sua eliminação.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de eliminação do n.° 2.
Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de substituição do corpo do artigo 2.°, da autoria do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

É atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há intervenções, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que a nossa proposta repunha a terminologia da Lei n.° 79/77, com
o sentido de alargar a esfera de competência das autarquias locais.
O que acaba de ser consolidado pelo PS, PSD e CDS é um entendimento estreito do que são as autarquias locais, bastante anti-regionalista, antipoder local e que emboras ineficaz não deixa de ser, apesar de tudo, significativo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta de alteração, porque a mudança que se verifica entre a Lei n.° 79/77 e o Decreto-Lei n.° 100/84 vai no sentido de ficar bem explícito o princípio de especialidade, que já constava da Lei n.° 79/77,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Aí está!

O Orador: - ... através da qual se criava um sistema em que essa disposição não era cumprida.

O Sr. João Amaral (CDS): - O CDS é e sempre foi centralista!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não existem na Mesa quaisquer propostas relativas aos artigos 3.° e 4.°
Relativamente ao artigo 5.° foram apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE propostas de alteração ou de emenda, que vão ser lidas.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a proposta apresentada pelo PCP:
Rectificação à proposta de alteração apresentada sobre o artigo 5.°
A redacção do texto do n.º1 que propomos é o seguinte:

1 - A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a
20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que acabou de ser lida e que foi agora entregue na Mesa substitui a proposta apresentada na Comissão e será imediatamente distribuída.
Entretanto, vai ser lida a proposta apresentada pelo MDP/CDE.

Foi lida. É a seguinte:

1 - A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.

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2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumento de mais um por cada grupo completo de 5000 eleitores ou fracção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas propostas estão conjuntamente em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo MDP/CDE - aliás, creio que foi apresentada pelo PCP idêntica proposta - visa repor o artigo 6.° da Lei n.° 79/77.
Trata-se, quanto a nós, de uma das matérias mais importantes desta ratificação porque diz respeito ao carácter representativo do poder local democrático, introduzido no nosso país pelo 25 de Abril.
Efectivamente, de forma alguma nos parece que se possa diminuir o número de eleitos das assembleias de freguesia, como, aliás, consta deste decreto, no artigo que visamos substituir ou alterar, através da proposta apresentada. É que não tem nada a ver com representatividade, autonomia e democraticidade do poder local diminuir-se o número dos seus membros. Daí, considerarmos esta questão uma questão fundamental e termos apresentado uma proposta que, no fundo, se reduz à manutenção da disposição, ainda em vigor, do artigo 6.° da Lei n.° 79/77.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi dito pelo Sr. Deputado Raul Castro, também a nossa proposta procura repor o número dos membros das assembleias de freguesia, que vêm referidos no artigo 6.° da Lei n.° 79/77.
Na realidade, este aspecto é um dos aspectos mais importantes no que diz respeito ao reforço e à vitalidade do poder local. É que, com esta redução do número de membros das assembleias de freguesia, apresentada no decreto-lei em ratificação, põe-se em risco a própria representação de muitas forças políticas que estão representadas nas assembleias de freguesia, representação que tem sido um dos aspectos da vitalidade do poder local - e todas as bancadas se têm referido à importância da vitalidade do poder local.
Srs. Deputados, consideramos que esta redução é um risco para o poder local democrático, consideramos que o número de membros estabelecido na Lei n.° 79/77 funcionou e provou a sua justeza. Na realidade, com esta redução, nomeadamente nas assembleias de freguesia, que ficariam apenas com 7 membros, em muitos casos, teriam de ser utilizados elementos suplentes logo após a eleição. Por exemplo, numa situação em que uma força política eleja 5 mandatos num conjunto de 7, imediatamente terão de ser chamados membros suplentes dessa lista, o que quer dizer que pode levantar dificuldades durante o próprio mandato por esgotar a mesma lista.
Consideramos que os números que funcionaram até agora para as eleições autárquicas, são números que provaram bem. Como tal, consideramos importante rever a situação que se estabelece no decreto-lei em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que neste decreto-lei há questões menores, questões médias e questões maiores. Apesar de tudo, esta questão do número de eleitos é talvez das questões mais importantes.
Não conseguimos ainda encontrar razão suficiente para esse número ser diminuído, como o é por força do Decreto-Lei n.° 100/84, em relação ao que figurava na Lei n.° 79/77.
Parece-nos que uma boa ponderação da matéria levaria, quando muito, a discutirmos as razões que levaram o Governo a fazer essa diminuição significativa. E seria importante que as assumíssemos como razões e não num voto, que não explica tudo.
Achamos que a questão aqui colocada, e uma vez que vai ser colocada também em relação a outros órgãos autárquicos, merece exacta ponderação. Merece exacta ponderação porque se trata, por um lado, de garantir uma expressão diversificada nos órgãos autárquicos - e, neste caso, nas assembleias de freguesia - e, por outro lado, de regarantir a representação de minorias. E não pense nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes que se trata de uma questão partidária, em termos de ser encarada por um só partido, pois é uma questão que toca a todos e que toca as populações.
A questão é, pois, esta: como é que as populações, nas diferentes correntes de opinião e nas diferentes formas de expressão, se podem identificar com a assembleia de freguesia? Nós entendemos que uma forma de o fazerem é haver uma composição suficientemente alargada para, com rigor e suficiente cautela, poderem ser eleitos representantes de forças diversificadas.
Não está em questão quem é que forma maioria. As maiorias são formadas a partir de uma expressão suficiente dos votos e a maioria deste, daquele ou daquele - outro partido está formada por isso mesmo, pois consegue a maioria, quer tenha 40% ou 45% dos votos. A questão está numa adequada representação das diferentes correntes políticas, pois isso passa-se tanto no Norte do País, em Bragança e Vila Real, como no Alentejo e com forças políticas muito diferenciadas.
Estamos num ano de eleições autárquicas e numa situação política que mereceria, da parte de todos, uma adequada ponderação acerca daquilo que, de alguma forma, se pode estar a fazer neste momento.
É este apelo ao bom senso, a uma expressão suficiente das diferentes forças e a uma participação maior e empenhada de diferentes cidadãos na actividade autárquica que aqui queremos registar com o sentido exacto de não estarmos a fazer nenhuma capelinha, mas de estarmos a pensar que, em toda a parte deste país e com diferentes situações, isto toca, fundamentalmente, as populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marcai.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que será, realmente, um acto de bom senso não aceitarmos a proposta do Par-

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tido Comunista. É que a democracia tem a parte da quantidade - que são os eleitores - e a parte da qualidade - que são os eleitos.
Tem-se constatado, ao longo destes anos de regime democrático, que há muitos elementos das assembleias de freguesia que perdem o mandato e como as outras pessoas que compõem as listas figuram normalmente do meio para baixo nota-se um certo desinteresse, pelo que quando são chamados a cargos de responsabilidade, habitualmente, não participam. Isto é o que se tem provado ao longo destes anos.
Ora, se continuarem a existir assembleias de freguesia com muitos elementos, na prática sucede que essas assembleias funcionam mal.
Portanto, escolhendo os melhores e os mais interessados - que são os do cimo das listas - dá-se representatividade a todas as forças democráticas que estão representadas na assembleia de freguesia, de acordo com os votos do respectivo partido.
Parece-me, pois, que há mais eficiência e que não está em perigo a democracia, como o Sr. Deputado João Amaral há pouco sublinhou.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, por lapso, não percebi se o Sr. Deputado formulou um pedido de esclarecimento ou se fez uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fez uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nesse caso, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Horácio Marcai.Sr. Deputado Horácio Marcai, faço-lhe uma pergunta muito simples: se um certo partido tiver 60% dos votos, numa certa freguesia, verifica-se ou não que elege para baixo de metade da lista que apresentou?
A questão está, pois, em que, naturalmente, nós pensamos e o Sr. Deputado também pensa que as pessoas devem ser interessadas na actividade local e não é reduzindo o seu número que se vai resolver esse problema.
Não estamos a pensar num órgão executivo, ou seja, na junta de freguesia; estamos a pensar na assembleia de freguesia e aí as situações são muito diferenciadas. Srs. Deputados, penso - e insisto nisto - que uma questão como esta devia ser ponderada, em termos de interesses locais, sem partidarismos e sem se trazerem aqui argumentos que, ao fim e ao cabo, são argumentos reversíveis.
Suponhamos que o CDS ganha com 70%: então a questão, Sr. Deputado, está em saber-se em que lugar ficam os eleitos do CDS? Isto é se o 4.°, o 5.°, ou o 6.° eleitos já estão para baixo de metade da lista?
A questão até se põe ao contrário: quando a distribuição de forças é relativamente equilibrada as primeiras pessoas das listas é que são eleitas.
Com toda a franqueza, devo dizer-lhe Sr. Deputado, que a questão que aqui está colocada, neste momento, é a de se saber se, com isto, não estamos a encontrar uma forma de menorizar a diferente expressão dos interesses locais, ao nível da freguesia.
Não será uma medida injusta mantermos este preceito? Não seria correcto ponderarmos aqui a possibilidade de o rectificarmos, com seriedade, com franqueza e com lealdade, sabendo cada um assumir as suas responsabilidades perante os eleitos locais, que são pessoas que, apesar de tudo, merecem uma palavra de maior apreço do que falar-se no caso de dois ou três, deste ou daquele que perderam o mandato ou que se desinteressaram? Em geral, Srs. Deputados, essas pessoas são ou não pessoas empenhadas? Temos ou não um poder local forte e interessado!

Eram estas as questões que lhe queria formular.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Horácio Marcai, se desejar responder ao Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, parece-me que estamos aqui todos imbuídos de um espírito de lealdade, tentando colaborar no reforço do poder local. Parece-me que isso não está em dúvida.
A nossa óptica é de que os números previstos na lei anterior estavam, de certo modo, exagerados. Trata-se de uma questão de eficiência, porque nunca se perde a representatividade proporcional dos partidos na assembleia de freguesia. Sr. Deputado, se um partido, o PCP, o CDS ou outro qualquer, tiver 60% ou 70% de votos, é evidente que terá sempre a maioria da assembleia de freguesia e poderá decidir tudo sozinho. Isso é um facto mas o que nós temos constatado é que se verificam muitas perdas de mandato, principalmente, em relação a pessoas que estão «na parte de baixo das listas» pois, normalmente, as pessoas responsáveis não perdem mandatos.
Portanto, parece-me que estes números são os mais correctos e, por uma questão de eficiência, defendemos estes e não os outros.

O Sr. João Amaral (PCP): - Defendem mal!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, faço uma curtíssima intervenção para salientar que temos no nosso país 4096 freguesias, que as freguesias são estruturas importantíssimas da vontade das populações, que os números que aqui se apontam são números que na vigência da Lei n.° 79/77, isto é, durante 7 anos, não incomodaram. 27 representantes de uma assembleia de freguesia para freguesias com mais de 20 eleitores não é um número grande. Aliás, freguesias com mais de 20 000 eleitores não chegam às 50 no nosso país. Portanto, temos de ter a dimensão dos números e da realidade.
De facto, a freguesia é um órgão fundamental que tem sido diversamente molestado e menorizado, mas a forma de o fazer potenciar não é diminuir o número dos seus eleitos.
Sr. Deputado Horácio Marcai, a eficácia não se conquista realmente com um menor número de eleitos. Na verdade, não há uma irredutibilidade entre a eficácia operativa e o número de membros de uma assembleia. Naturalmente, até em Águeda há exemplos dentro das freguesias locais e V. Ex.ª conhecê-los-á.

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Daí que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queiramos chamar a atenção para todos os grupos parlamentares de que esta exigência dos números e esta manutenção em vigor dos princípios da Lei n.° 79/77 não é, em nenhum sentido, maximalista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado do CDS diz respeito, segundo ele, ao facto de se ter verificado que os eleitos nas assembleias de freguesia de metade para baixo perderiam o mandato por desinteresse no desempenho dos seus cargos. Mas a verdade é que, ainda que se aceite a veracidade como regra genérica de todas as assembleias de freguesia, não se vê que isso possa ser justificação para a proposta que consta do diploma. Efectivamente, o que estava na Lei n.° 79/77 era a expressão «27 eleitos» e o Decreto-Lei n.° 100/84 refere somente «19». Ora, é evidente que se esta redução tivesse em conta o fenómeno que o Sr. Deputado do CDS aponta, haveria então que eliminar não 8 mas a tal metade que o Sr. Deputado considera como sendo aquela que está numa «zona cinzenta», que não funciona.
Quer dizer, na realidade a explicação que se possa dar a isto em função de um desinteresse dos eleitos no desempenho dos seus cargos - que aliás seria preciso comprovar na generalidade das assembleias de freguesia -, nem sequer decorre da tal existência de uma «zona cinzenta» quanto a metade. Na verdade, aqui continua a figurar um número de eleitos que estariam nessa «zona cinzenta», porque a proposta que está no artigo 5.° é de 19 eleitos. Ora, 19 para 27 vão 8, pelo que continua a haver, pelo menos, 6 que estariam na «zona cinzenta», a menos que se considere que são 14.
O que se deve - penso que este é o problema fundamental - é saber quais são as posições dos partidos com assento nesta Câmara quanto a este ponto central: manter ou diminuir a representatividade das assembleias de freguesia, do número de eleitos.
Ora, nós pronunciamo-nos positivamente no sentido de manter, pelo menos, o número de eleitos e não de o diminuir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais nenhuma inscrição, vou primeiramente colocar à votação a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português e, seguidamente, a proposta formulada pelo MDP/CDE.
Está em votação a proposta de alteração ao n.° l do artigo 1.°, apresentada pelo Partido Comunista Português, e que foi oportunamente lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos colocar à votação a proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE, que foi também oportunamente lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as propostas de alteração, no sentido de ser mantido o número que consta do Decreto-Lei n.° 100/84, porque ponderámos devidamente tal questão, já que tivemos tempo mais que suficiente para tal. Feito o confronto entre a experiência da Lei n.° 79/77 e o que consta deste decreto-lei, entendemos que o número que agora se refere é equilibrado, razoável e o que se ajusta mais à realidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo MDP/CDE, porque intentavam repor a situação da Lei n.° 79/77 e a experiência dizia-nos que um elevado número de membros de uma assembleia conduz muitas vezes à sua inoperacionalidade. Por isso mesmo entendemos que a redução é em benefício da operacionalidade dos órgãos das autarquias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista entendemos que os cidadãos que exercem cargos autárquicos são chamados às responsabilidades no quadro das responsabilidades legais que têm. Entendemos, por isso, que a expressão real da vontade das populações devia ser respeitada com um quadro mais alargado de representantes. Não desconfiamos dos cidadãos, pois não temos nada contra os cidadãos que exercem cargos autárquicos e não somos pela operacionalidade - como aqui é dito - contra a democracia e o exercício autêntico da representação dentro dos órgãos autárquicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as duas propostas de manutenção do número de eleitos, porque continuamos convencidos que diminuir o seu número, como se faz na disposição que continua em vigor, significa pura e simplesmente defraudar o poder local democrático.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não existir mais nenhuma inscrição, vamos passar ao artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 100/84.
Sobre este artigo há uma proposta de alteração em relação ao n.° 3. Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se a seguinte redacção: A comissão administrativa referida na nomeação prevista na alínea a) do n.° 1 será composta por 3 membros quando o número de eleitores for inferior a 5000, ou por 5 membros quando o número de eleitores for igual ou superior a 5000.

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3565 - 26 DE JUNHO DE 1985

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta dae alteração que acabou de ser lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta é justificadíssima, devido à forma incorrecta como está redigido o n.° 4 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 100/84. Na realidade, a forma como foi redigido o referido preceito mostra a precipitação com que este diploma em muitos dos seus pontos foi elaborado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marcai.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, tenho a impressão que V. Ex.ª se enganou ou, então, ouvi mal. Acontece que o Sr. Deputado referiu o n.º 4 do artigo 6.º e parece-me que se trata do n.° 3.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - É precisamente o n.° 3 e não o n.° 4, Sr. Deputado. Faça o favor de desculpar.

O Sr. Presidente: - Era então um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Horácio Marcai?

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos esta proposta não por que consideremos - e ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes - que a redacção do Decreto-Lei n.° 100/84 seja assim tão incorrecta como se diz. Agora, o facto de reconhecermos que a redacção proposta para o referido n.° 3 do artigo 6.° é mais clara, isso é um pouco diferente. Chamar «incorrecta» à redacção do citado preceito não é exactamente o qualificativo adequado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, pode não gostar da palavra «incorrecta» mas diga-me: quando o número for igual a 5000 eleitores são 3 ou 5 os membros da comissão administrativa? Se me souber responder a isto, então pode ficar este artigo com a redacção inicial e votar contra a nossa proposta de alteração. Se não souber, então a redacção é incorrecta e á a única expressão adequada para a qualificar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, gostaria claramente de saber qual era a pergunta.
Na verdade, o texto refere «3 ou 5, consoante o número for igual ou superior[...]» Portanto, isto não é incorrecto.
No entanto, é uma forma de dizer que pode efectivamente vir a suscitar algumas dúvidas. Aliás, qualquer texto legislativo pode sempre suscitar dúvidas a quem tem de o interpretar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, coloco-lhe somente a questão de saber se são 3 ou 5 membros quando se diz «igual». Como é que encontra a resposta para essa pergunta aqui neste articulado? Isto para não dramatizar o que não é dramatizável!
Na verdade, todas as pessoas se podem enganar e uma redacção pode ser incorrecta sem que caia o «Carmo e a Trindade»! Se é incorrecta, altera-se!
Nos termos do que aqui está não se sabe se são 3 ou 5 quando é igual a 5000 eleitores.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, dir-lhe-ia, por exemplo, que interpretaria deste modo: se for igual ou superior a 5000 eleitores são 5 membros. É o que aqui está escrito, ou seja, está a palavra «inferior» com vírgula e seguidamente a expressão «igual ou superior a 5000 eleitores são 5 membros».
Agora, se me perguntar se pode tal redacção suscitar alguma dúvida, direi que sim. No entanto, a mim, por exemplo, não me suscita. Porém, disse já que votaremos a favor da proposta de alteração ao referido n.° 3 do artigo 6.°, porque me parece que fica mais clara a redacção com a alteração. Na verdade, faremos todos os esforços para evitar dúvidas futuras.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vou colocar à votação a proposta de alteração do n.° 3 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 100/84, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não vale a pena entrarmos no debate acerca do artigo seguinte. Consequentemente, vou suspender os trabalhos.
Amanhã, haverá sessão plenária às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia e com a continuação do período da ordem do dia da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Armando António Martins Vara.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.

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3566 - I SÉRIE - NÚMERO 96

José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
Leonel de Sousa Fadigas.
Maria Angela Duarte Correia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amadeu Vasconcelos Matias.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Luís António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Manuel Correia Lopes.
Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Domingues Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel Azevedo Gomes.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Edmundo Pedro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José da Costa.
Francisco Jardim Ramos.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Vargas Bulcão.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Francisco Alexandre Pessegueiro.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.

Em reunião realizada no dia 25 de Junho de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores), por Paulo Manuel Pacheco da Silveira. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Junho corrente a 15 de Outubro próximo, inclusive;

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César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco), por José Pereira Lopes. Esta substituição é pedida nos termos dos artigos 4.°, n.° 1, alínea e), do Estatuto dos Deputados e 3.° do Regimento da Assembleia da República, a partir do dia 25 de Junho corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Uno (PS) - Lua Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS).

Declaração de voto enviada para publicação

Votámos favoravelmente o processo de urgência do projecto de lei n.° 501/111, em virtude de considerarmos a necessidade que há em se proceder, rapidamente, a um debate, por forma a alterar-se a legislação existente.
Lisboa, 25 de Junho de 1985. - Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz - Dinis Alves - Américo Solteiro.

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.

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Depósito legal n.º 8818185 PREÇO DESTE NÚMERO 96$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.