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I Série - Número 98

Sexta-feira, 28 de Junho de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) referiu-se à urgente necessidade da construção do porto de pesca de Sines.
O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) lamentou o estado deplorável em que se encontra a rede viária em Aveiro.
O Sr. Deputado António Moía (PCP) falou das dificuldades da Região do Alto Minho, nomeadamente de Viana do Castelo, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se à actual situação política e às causas e efeitos da ruptura da coligação governamental, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santa Rita Pires, Guerreiro Norte e José Vitorino (PSD) e Neiva Correia (CDS).
O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) alertou a Câmara para as graves consequências da instalação de uma central térmica na zona da Figueira da Foz.
O Sr. Deputado Horácio Marcai (CDS) congratulou-se com a conclusão e assinatura do contrato de construção da auto-estrada de Albergaria-Mealhada, na zona de Aveiro, e Região da Bairrada.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta das ratificações n.ºs 55/7/7 (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 5 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.
Intervieram no debate a diverso título incluindo declarações de voto, além da S.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Horácio Marcai (CDS), João Amaral (PCP), Basílio Horta (CDS), Roleira Marinho (PSD), Carlos Cordeiro (PS), Neiva Correia (CDS), Marques Mendes (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Moreira (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS) e Alberto Avelino (PS).
O decreto-lei referido foi depois aprovado em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António do Manuel do Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.

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Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosado Correia.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Seabra.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Francisco Rebelo.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Horácio Alves Marcai.

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João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel Jorge Forte Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Foi lido. É o seguinte:

Carta

De Valter Martins Diogo, de Idanha-a-Nova, a remeter cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação na qual os técnicos de Acção Social Escolar do distrito de Castelo Branco repudiam o projecto de extinção do seu quadro, pelo prejuízo que acarreta para o apoio aos alunos.

Ofício

Da Região de Turismo do Oeste, a enviar fotocópias dos ofícios enviados à RTP e à RDP nos quais solicita que não sejam extintos os programas Tele-regiões e RDP-Regiões, por considerar que são os únicos que, embora esporadicamente, têm feito ouvir os interesses daquela região de turismo.

Telegramas e telexes

Do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, expressando o seu pesar pelo desaparecimento do deputado Catanho de Menezes; de funcionários das Câmaras Municipais de Sardoal, Santarém, Alenquer, Vila Nova da Barquinha, Castro Marim, Tavira, Faro e Alcanena, que, não tendo sido abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 116/84, solicitam a urgente rectificação do mesmo; de moradores do lugar de São Gemil, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, lamentando a desejada separação administrativa daquela freguesia por considerarem que a mesma reúne todas as condições para servir os interesses da população.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 25 de Junho de 1985, aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; a diversos ministérios, num total de 33, formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.
No dia 26 de Junho de 1985, ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Marília Raimundo; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado António Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro e nas sessões dos dias 18 de Dezembro, 5 de Março, 16 de Abril e 16 de Maio; João Paulo e outros, na sessão de 18 de Outubro; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 21 de Março e 3 de Junho; António Mota, na sessão de 26 de Abril.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução n.° 25/111, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia, assinado em Lisboa em l de Abril de 1985; projecto de resolução n.° 54/III, da iniciativa do PS, PSD, ASDI, UEDS e MDP/CDE relativo a alterações ao Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para pedidos de palavra.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.ª, a palavra, Sr. Deputado Adérito de Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro pediu a palavra antes de mim, pelo que aguardo a minha vez.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, estão inscritos, para proferirem intervenções, dois deputados do meu grupo parlamentar e estamos a aguardar que cheguem à Sala.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, aguardaremos alguns minutos pêlos Srs. Deputados do PCP.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes tenho trazido a esta Assembleia problemas graves que afectam os pescadores de Sines, e a sua população em geral.
Os pescadores de Sines ainda hoje são 40% da população do concelho e há mais de 100 anos que lutam pela construção de um porto de pesca, com condições de segurança de forma a permitir uma maior produção.

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No dia 4 de Fevereiro o ex-Ministro do Mar, Sr. Carlos Melancia, foi a Sines dizer aos pescadores que iam ter o seu porto de pesca.
Na base desta informação os pescadores de Sines reuniram-se em plenário e manifestaram o seu contentamento por esta notícia, mas sempre com a cautela das falsas promessas, aprovaram uma resolução que foi na altura tornada pública, onde eram apontadas formas de luta caso a promessa do Sr. Ministro não fosse cumprida.
Estamos nos finais de Junho, existe um projecto, existe um concurso realizado, existem 400 000 contos, e falta a obra ser adjudicada.
Os prazos sucessivamente dados como certos pelo Ministro foram sendo ultrapassados. O último propagandeado para 15 de Junho voltou a falhar. O novo Ministro do Mar voltou agora a faltar à palavra do seu antecessor.
Tudo isto é bastante estranho porque já em 6 de Fevereiro de 1985 o então Secretário de Estado das Pescas, Sr. Deputado Faria dos Santos, mandou para publicação no Diário da República um despacho que anulava o despacho de 5 de Junho de 1979 que proibia a concessão de novas matrículas em Sines. Este despacho de 5 de Junho de 1979 vem no seguimento da intenção do Gabinete da Área de Sines e do Governo de acabar com a pesca em Sines, prejudicando de forma irresponsável os pescadores e a economia do concelho.
E porque temos razões para desconfiança das intenções do ex-Governo, novamente nos encontramos em luta até que seja realmente cumprido tudo quanto foi prometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 21 de Junho os pescadores de Sines fizeram uma greve de 24 horas, greve essa que foi a 100%, fechando também o Serviço de Lotas e Vendagem e todo o acesso ao porto industrial, não deixando entrar nem sair qualquer navio.
Este bloqueio foi levantado na base de um telegrama do Sr. Ministro do Mar que dizia que o problema iria ser resolvido imediatamente, só que até hoje ainda não sabemos de nada. Eu próprio pedi uma audiência com o Sr. Ministro do Mar e até hoje não obtive qualquer resposta. Os pescadores de Sines estão dispostos a continuar a luta no uso dos seus direitos constitucionais e legais até que sejam satisfeitas as suas justas reivindicações. Nesta luta, como em tantas outras, têm tido o apoio de toda a população.
Na passada sexta-feira foram milhares de pessoas que vieram à rua em apoio da luta dos pescadores de Sines, pois sabem que esta não diz respeito só aos pescadores de Sines, tem consequências directas na população do concelho.
Os pescadores de Norte a Sul do País têm-nos dirigido várias mensagens de solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lota de Sines registou no ano de 1984 a quantia de 718 000 contos de pescado vendido e se tivermos em conta que temos 6 barcos da chamada pesca artesanal longínqua, e que, por falta de condições de descarga em Sines, têm de fazer as suas descargas em Setúbal, Sesimbra ou Lisboa, poderemos dizer que os pescadores de Sines venderam no ano de 1984 mais de l 200 000 contos de pescado.
Por isto, Sines encontra-se entre os primeiros portos de pesca do País, e poderá avançar muito mais com a construção do seu porto.
Nós, pescadores de Sines, e toda a população, não recuaremos enquanto não estiver concretizado o nosso sonho. É uma luta dos nossos avós, dos nossos pais e não queremos que os nossos filhos tenham de continuar. Eles tem o direito a uma vida de trabalho melhor e em segurança.
É por tudo isto que a nossa luta vai continuar, e não há motivo para adiar mais a adjudicação da obra.
A obra do porto de pesca de Sines tem verba atribuída pela EDP e nada há neste momento que se possa negar a construção do nosso porto de pesca, excepto a teimosia e a incompetência de um governo com os dias contados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro é, iniludivelmente, um dos mais progressivos e desenvolvidos distritos do País. São os dados estatísticos conhecidos que o demonstram, é a realidade visível que o comprova. Aveiro conjuga em si uma profunda diversidade de aptidões, potencialidades e concretizações que, conciliando um desenvolvimento industrial extraordinário com um considerável índice de produtividade agrícola, o tornam um distrito «apetecido» por outros - a vontade de o desmembrar tem de quando em vez aflorado, a resposta dos Aveirenses tem sido firmemente negativa.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a esta unidade global e a este progresso que todos tanto têm louvado nem sempre têm correspondido na prática as acções dos órgãos centrais. E se há várias áreas em que esse «esquecimento» do distrito de Aveiro se pode apontar, um deles é inequivocamente o das vias de comunicação, o das estradas. É por demais sabido que as estradas são os elementos privilegiados do progresso, e se correctamente doseados, de um progresso harmonioso.
Ora, se Aveiro já demonstra o que é visível, imagine-se o que seria se pudesse dispor de uma rede viária ponderadamente distribuída, eliminando as assimetrias que resultam da própria orografia do distrito.
Acontece também que, muitas vezes, quem vem de outros distritos e f az a entrada em Aveiro por certas zonas, logo pensará que está a entrar noutro país, tal é a discrepância na qualidade das estradas entre o distrito de Aveiro e outros distritos circundantes - discrepância para pior, sublinhe-se.
Claro que se saúda o lançamento do troço da auto-estrada entre Albergaria-a-Velha e a Mealhada; claro que se saúda também a beneficiação em curso da estrada nacional n.° 1 na zona de Águeda, lamentando-se todavia o atraso com que estas obras, tão urgentes e reivindicadas, se iniciaram. Mas já a via rápida Aveiro-Vilar Formoso, se bem que em andamento, embora não naquele ritmo que o ideal aconselharia, não chegou ainda ao cerne do distrito de Aveiro. Mas na sua unidade de distrito, nem só os grandes troços são os que contam e podem até em termos de política de desenvolvimento não serem aqueles que mais equilíbrio

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global possibilitem. Há muitos, muitos outros traçados e ligações que não são secundários, antes sim de primordial importância pois servem interesses e aspirações concretas de regiões e populações do distrito e cuja realização é da mais elementar justiça.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em muitas e variadas zonas do distrito, quer junto ao litoral, quer nos concelhos intermédios, quer nos concelhos da zona alta, há todo um largo conjunto de vias em que, ou o traçado, ou o estado do piso, ou, a mais das vezes, os dois, se encontram em estado deplorável, constituindo óbice a um desenvolvimento mais amplo e pondo continuamente em risco a segurança dos cidadãos que, por força das necessidades, as têm de percorrer no dia- a- dia.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sem menosprezar nem secundarizar o estado em que se encontram vários troços de vários concelhos (lembro-me, por exemplo, da zona de Oliveira do Bairro e de Vagos), penso todavia que é o interior do distrito - até porque melhor o conheço a sua zona mais alta, mais serrana e por isso orograficamente mais difícil, o que se encontra em pior situação e assim a merecer uma mais cuidada atenção, quer por parte da Junta Autónoma de Estradas, quer por parte da Direcção de Estradas de Aveiro. Aqui é que os traçados são mais obsoletos, antigos de dezenas de anos sem que uma só reparação haja sido feita, as curvas sucedem-se às curvas, os buracos sucedem-se aos buracos, os estrangulamentos aos estrangulamentos.
Aqui os remendos substituem os remendos, e em muitos casos pouco mais resta já que um empedrado. A linha de estradas Castelo de Paiva - Arouca - Vale de Cambra - Sever do Vouga é o exemplo acabado do que se disse. E a verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que o interior do distrito de Aveiro tem feito um enorme esforço de progresso que situações como as descritas acabam objectivamente por retardar. O meio de se lhes chegar e daí se sair é, por isso, imensamente mais difícil em relação a outros locais de percurso fácil. E deste modo o bloqueio é mais intenso e só a grande força de vontade e a grande capacidade de trabalho dos munícipes desses concelhos têm permitido ultrapassar dificuldades e distâncias. Por exemplo, a ligação de Castelo de Paiva a Arouca é de traçado difícil e ao concelho da Feira não é muito melhor - melhor, isso sim, até porque mais curta a distância, é ao distrito do Porto, concelho de Penafiel. As vias de acesso a Arouca são, na generalidade, bem difíceis, qualquer que seja a direcção, enquanto que os Arouquenses há muitos anos vêm solicitando uma abertura desbloqueadora em direcção a São Pedro do Sul, sem resultados. Sever do Vouga aguarda a via rápida Aveiro - Vilar Formoso.

O Sr. Guerreiro Morte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, entretanto, a sua ligação com Albergaria- a- Velha apresenta muitos pontos de grande risco e inadequação, enquanto que a sua saída rumo ao Norte, por Vale de Cambra, apresenta um estado verdadeiramente lamentável e lastimoso - sinuosa, trepidante, insegura, em muitos locais quase sem asfalto.

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Em todo este contexto merece alguma consideração o que se passa em Vale de Cambra. Faço-o apenas porque, sendo daí natural e aí residente, conheço particularmente bem a situação das rodovias do concelho. Aqui se entrecruzam harmoniosamente os sectores industrial e agrícola, aqui nasceram os lacticínios em Portugal, aqui floresce uma importante indústria de apoio ao sector leiteiro, aqui pontua um conjunto de empresas dos mais variados ramos cujo apetrechamento para os desafios da CEE é sobejamente reconhecido. Daí que muito em breve se vá realizar mais uma Lacti-Feira Nacional dos Lacticínios e a 4.8 Feira das Actividades Económicas, embora com um ano de atraso em relação à sua categoria de certame bienal. Mas, e como tive oportunidade de referir numa intervenção que nesta Câmara proferi em 23 de Novembro de 1982, ao progresso fruto do trabalho dos homens da terra não tem o Estado correspondido com a necessária criação das infra-estruturas de apoio - e nestas um largo destaque vai para as estradas. Recentemente foi adjudicada a rectificação da estrada nacional n.º 227 entre Vale de Cambra e São João da Madeira - e é de saudar o facto, fazendo justiça a todos os Valecambrenses que tão devotadamente ao longo de vários anos lutaram por esta obra.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Espera-se sinceramente que as obras não se arrastem indefinidamente ou não fiquem em simples plano de intenções. Seria contudo reducionista e pouco virada ao futuro a ideia de que assim as coisas se resolvem para Vale de Cambra. Ligada ao Norte, urge chamar a atenção e lutar desde já pela ligação adequada ao Sul, através da rectificação da estrada nacional n.º 224 que liga a Oliveira de Azeméis (concelho que reivindica, e justamente, a sua variante, e que se deseja possa ser concretizada em breve); e, de forma bem atenta e atempada, teremos todos que começar a pensar seriamente na ligação de Vale de Cambra à via rápida Aveiro - Vilar Formoso - uma ligação à via europeia de modo que o interior do distrito dela possa usufruir pois é imperioso, repito-o, criar condições de equilíbrio no desenvolvimento dos concelhos da parte alta do distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mudando um pouco de objecto, não quereria deixar de me pronunciar, ainda que resumidamente, sobre a situação em que vive actualmente a Uniagri, com sede em Vale de Cambra. Desde há muitos anos que este complexo agro-industrial, de elevado interesse para a lavoura de toda a região e não só do concelho, vem atravessando graves dificuldades. Não caberá por certo nesta intervenção dissecar as suas origens; pretendo apenas lançar desta Câmara um veemente apelo ao Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, e às cooperativas que se esforçam pela viabilização da Uniagri, no sentido de tudo fazerem para que essa viabilização seja mesmo um facto.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O complexo, para além do interesse para a lavoura que já referi, tem também um profundo significado para o equilíbrio sócio-económico do concelho, para a própria continuidade da sua harmonia social e que até agora sempre tem conhecido. Daí que

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quer a comissão administrativa, quer a comissão de trabalhadores da Uniagri se encontrem ligadas no esforço aturado de criarem as condições ao seu alcance para a manutenção do complexo; e esperam também que os mesmos passos sejam dados nas negociações em curso entre o Governo e as cooperativas.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro, por tudo quanto se disse, bem merece mais do que aquilo que tem recebido. Não por qualquer paternalismo, mas sim pelo devido respeito à justiça e à verdade dos factos.

Aplausos do PSD e do deputado Ferraz da Costa (PS).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São grandes e graves as carências e dificuldades da região de Viana do Castelo, que tem sido bastante esquecida pelos últimos governos.
Embora pertencendo à zona litoral do País, a região de Viana não tem beneficiado do desenvolvimento paralelamente com outras regiões com a mesma situação geográfica.
As principais vias de comunicação nesta região minhota encontram-se em deplorável estado e o PIDDAC para 1985 prevê unicamente a recuperação de duas estradas, a estrada nacional n.º 13, limites de Anha a Afife, na extensão de 23 km, e a estrada nacional n.º 202, Viana do Castelo a Santa Marta de Portuzelo, com 5 km.
Os projectos de grande interesse regional como a ponte do rio Neiva na estrada Porto-Viana, a nova ponte sobre o rio Minho não avançam ou caminham a passo de caracol os projectos. Pode alguém argumentar que já se deram passos e está em execução o projecto da nova ponte sobre o rio Lima mas o que pensar deste atraso e quando estará concluído o projecto?
O que é verdade é que a velha ponte por onde circula a via férrea do Minho e se escoa, embora mal, todo o tráfego rodoviário nacional e internacional que passa pelo Alto Minho em direcção à fronteira, das mais movimentadas do nosso território, que é a de Valença, cumpriu já há muito o seu papel.
Com a sua estreitíssima faixa de rodagem, os seus dois cotovelos à entrada e saída, estrangula o tráfego provocando inúmeros e graves acidentes; por outro lado, o acréscimo de tráfego e a passagem de camiões TIR podem colocar em perigo as condições de segurança da ponte.
As obras de acesso ao novo porto de mar de Viana estão paralisadas quer através do caminho-de-ferro e mesmo por estrada o que provoca graves prejuízos económicos à região e ao País.
Quando uma região tem uma rede viária tão degradada como esta, fácil é de prever o grau de desenvolvimento em que se encontra.
Quanto aos transportes, não é mais animadora a situação.
O transporte público de passageiros é fundamentalmente efectuado pelo sector privado, resultando daqui várias dificuldades, porque só há transportes de acordo com os interesses da empresa e não com os das populações, resultando que a ligação entre os vários concelhos e localidades é deficientíssimo.
Como exemplo, direi que os estudantes nocturnos vêem-se privados de transportes nas suas deslocações para Viana, caso de Darque e Barroselas. E assim, bom número deixam de estudar, outros desistem a meio do ano, por falta de meios financeiros para se servirem de outros meios de transportes como o táxi.
A CP encerrou alguns apeadeiros da linha do Minho criando ainda mais dificuldades a estas populações.
Existe um estudo da Comissão Coordenadora da Região Norte acerca do desenvolvimento da rede viária do vale do Lima, que muito poucos conhecem e que seria bom serem dados a conhecer para a discussão e análise pelas organizações e técnicos do concelho de Viana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo possui um hospital moderno acabado de construir e dimensionado para ter capacidade de responder às exigências que se lhes. colocam a nível de distrito, mas o que se verifica é que parte do edifício não está a ser utilizado. Há falta de meios humanos e de equipamento o que conduz a que esta unidade hospitalar não funcione em pleno. Há mesmo pessoal tarefeiro a trabalhar sem quaisquer regalias.
Existem carências marcáveis especialmente quanto aos meios complementares de diagnóstico.
O sector de hemodiálise não se encontra em funcionamento, obrigando os doentes a deslocarem-se para o Porto e Braga, duas e três vezes por semana, com todos os inconvenientes que daí resultam para os serviços e para os próprios doentes.
No campo do ensino várias são as dificuldades quer na falta de escolas, sua conservação e acompanhamento de alunos.
Só como referência, referirei que no distrito de Viana, em 1984, no ensino primário, 43,5% na primeira fase não tiveram aproveitamento escolar e 30% na segunda.
É mais fácil compreender o insucesso escolar nas crianças quando verificamos que a população activa de Viana é de 32 670 estando desempregados 4419 e entre 1978 e 1984 o desemprego subiu de 8% para 17%.
Preocupante é também que a população prisional seja de 67% entre os 16 e os 24 anos, o que passa a ser a juventude a grande vítima deste atraso e da política destes governos de direita.
Preocupam-se as populações do Alto Minho com a poluição dos rios Minho e Coura.
Esgotos industriais carregados de produtos químicos de alta nocividade e as descargas da barragem da Cela são despejados nestes rios sem qualquer tratamento.
As consequências são visíveis. A destruição da fauna piscícola, designadamente espécies raras como a lampreia, sável e truta, para além do risco de doenças nas populações ribeirinhas.
Escandaloso é também o facto da extracção de areias destes rios sem qualquer controle e à margem da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, não queria deixar de referir o abandono a que está votado o património cultural da região, já por várias vezes abordado em requerimentos do meu grupo parlamentar sem que até hoje houvesse uma resposta positiva para a resolução deste problema.

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E assim lá continua a degradar-se a Igreja de Santo António, o Convento de São Francisco do Monte e a Capela da Senhora da Rocha, entre tantas outras.
Urge perguntar, para quando a criação da escola de artes e ofícios, onde os artesãos de Viana possam transmitir os seus conhecimentos mediante a retribuição dos necessários meios financeiros para se poderem dedicar inteiramente à tarefa sem preocupações de sobrevivência.
Como dizia um cidadão, num debate realizado no passado fim de semana em Viana, com o tema «Viana, que futuro?» realizado pela APU: «Viana é cada vez menos colectiva. É um concelho sem forma talvez uma voz sustida.»
Adiada muitos anos. Solene, circunstancial e pomposa.
Mas um povo que luta e sabe o que quer para a sua região.
Confiamos no povo de Viana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.
Informo os Srs. Deputados de que o Partido Comunista dispõe de 1 minuto para responder.

O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado António Mota, a sua intervenção demonstrou um conhecimento superficial e simplesmente discursivo dos reais e graves problemas do distrito de Viana do Castelo, embora tivesse abordado, de alguma maneira, algumas das carências, nomeadamente no campo e no aspecto das vias de comunicação. Aliás, essa preocupação também aquietem sido demonstrada muitas vezes pelos deputados do círculo de Viana do Castelo e, sobretudo, pelo trabalho exaustivo dos autarcas locais, dos presidentes de câmara, que muito se têm debruçado sobre o problema.
Foi pena que V. Ex.ª se tivesse debruçado unicamente sobre uma pequena parte do distrito e não tivesse feito uma analise mais profunda, cobrindo sobretudo todo o interior.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que particularmente este Governo se debruçou sobre as realidades locais e lançou as bases para as futuras vias de comunicação. Refiro-me, nomeadamente, à via rápida Braga-Valença, ao projecto da estrada Valença-Melgaço-São Gregório, que V. Ex.ª não referiu e que é das mais importantes vias de comunicação a lançar urgentemente no distrito e que está pronto para lançamento a concurso; está prevista a entrega de um projecto da variante de acesso à cidade de Viana do Castelo e da nova ponte sobre o rio Lima até Outubro próximo, facto que V. Ex.ª também não referiu.
Mas não queria deixar de reconhecer o valimento da achega que aqui trouxe. Por isso, associo-me, de alguma maneira, às suas palavras, embora achasse oportuno e mais conveniente que V. Ex.ª, em vez de fazer uma análise rápida e fugitiva sobre cada um dos assuntos, tivesse focado os aspectos mais concretos da realidade de Viana do Castelo, que certamente foram analisados na conferência por si aqui citada.
Deveria, talvez, ter-se servido daquilo que lá se passou para nós podermos ficar mais informados, porque assim não tiramos qualquer conclusão.

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Roleira Marinho, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado a oportunidade que me dá para responder a algumas das perguntas que fez.
O Sr. Deputado percebe, com certeza, que não é com o tempo limitado de que dispomos neste Plenário - o que é pena - que podemos discutir em profundidade os problemas regionais.
Devo dizer-lhe que tive que reduzir a minha intervenção e omitir várias outras situações - algumas das quais o Sr. Deputado referiu - pois não é em 5 minutos que se pode fazer aqui um debate aprofundado.
É pena que não tenhamos mais sessões para discutirmos os problemas regionais, pois, se assim fosse, poderíamos também contribuir neste hemiciclo para que os problemas regionais fossem resolvidos e as populações defendidas da situação em que estão.
O Sr. Deputado Roleira Marinho colocou aqui vários problemas, que eu não referi com a profundidade com que o Sr. Deputado gostaria de os ver tratados. Sobre isso devo voltar a salientar que não tinha tempo para focar todos esses factos.
Aqueles que eu aqui trouxe são, entre outros, alguns dos grandes problemas da Região do Alto Minho e que, naturalmente, haviam sido levantados neste debate efectuado em Viana do Castelo.
Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não os levantei apenas por ter estado presente no debate mas sim porque conheço o Alto Minho, onde trabalhei e a minha família é proveniente de lá. Conheço perfeitamente o Alto Minho, frequentemente passo lá férias e tenho um grande sentimento por esta região.
De qualquer modo, os problemas que referi, levantei-os porque os estudei e porque os conheço, não em profundidade - como o Sr. Deputado - mas o suficiente para os poder levantar aqui nesta Assembleia. Sei que são, de facto, grandes problemas e que a sua resolução contribuirá muito para o desenvolvimento da Região do Alto Minho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Vão decorridos 8 anos desde que um governo constitucional foi obrigado a recorrer a negociações com o FMI para solucionar a grave crise financeira gerada pela instabilidade política, social e económica precedente. Tratou-se do efeito necessário das políticas anteriores, que haviam sido incapazes de superar quer a depressão da crise do petróleo, quer os custos elevadíssimos do período pós-25 de Abril à procura, ainda, de um projecto económico, político e social.
Aos socialistas coube essa tarefa patriótica, numa altura em que se dispunha ainda de credibilidade junto dos centros financeiros internacionais e se dispunha do próprio crédito que era a esperança dos Portugueses numa vida melhor. A política de recuperação, cujos frutos iriam fazer-se sentir no médio prazo, veio de facto a reequilibrar a nossa balança de pagamentos e a instalar junto dos agentes económicos a confiança indispensável ao investimento produtivo e ao trabalho.

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Só que os custos de uma tal política, previsíveis no quadro de um povo que reage na medida das suas necessidades e das suas privações imediatas, vieram a reflectir-se nos actos eleitorais de 1979 e de 1980. Digamos que num país onde o que conta é, fundamentalmente, o curto prazo, os cidadãos não aprenderam esta coisa elementar: os efeitos de uma política, iniciada sob a égide de um governo, só podem fazer-se sentir e serem consolidados sob a direcção dos mesmas agentes políticos.
Assim não sucedeu, infelizmente. Nem sequer podemos responsabilizar os destinatários de uma tal política, designadamente quando o problema é de sobrevivência e é difícil escolher entre as dificuldades do dia seguinte ou a abundância dos anos subsequentes. É a reacção típica de um povo habituado, desde há muitos anos, a sobreviver nos limites do possível, para quem os projectos de médio prazo, os planos económicos e a alteração estrutural da própria vida são realidades longínquas e muitas vezes incompreensíveis. É a reacção epidémica perante o ofensivo pontual de factores adversários, que reduz ou elimina a capacidade do contra-ataque prolongado contra as causas geradoras da adversidade.
Questão, pois, de natureza essencialmente cultural, ela explica a razão da descontinuidade de uma política estável nos domínios económico e social. Ela explica, afinal de contas, o logro em que mergulhou o Pais com os governos da AD. Governos que, sem projecto patriótico, sem objectivos nacionais, sem uma política que investisse os dividendos das medidas de austeridade numa política de progresso social e económico, sem pôr em causa a credibilidade financeira, se limitaram a desbaratar em 3 anos o produto recolhido dos sacrifícios paralelos àquelas medidas.

Vozes do F§: - Muito bem!

O Orador: - Foi um ver se te avias. Em 1979 e em 1980, designadamente, a pasta das Finanças sobrenadou com indisfarçável eleitoralismo demagógico no magro mar de recursos, mas ainda assim suficiente para a modificação estrutural da economia portuguesa. E não deixa de ser curioso verificar hoje que, os mesmos que ontem desbarataram os meios financeiros possíveis em medidas sem horizonte nacional, são os mesmos que hoje falam em medidas estruturais. São os mesmos que hoje, já esquecidos do descalabro da sua política, vêm ao «cheiro» de uma nova situação financeira razoável, arrancada a pulso numa situação de pré-bancarrota.

Aplausos do PS.

Temos de fazer, aliás, justiça aos governos Balsemão que, na nossa opinião, não foram propriamente os principais fautores da situação herdada pelo Governo actual. Os governos balsemistas, segundo pensamos, limitaram-se a gerir os efeitos desastrosos da política económica e social, fictícia e por isso mesmo demagógica, que destruiu em 2 anos os resultados amealhados com tanto patriotismo e sacrifício desde 1977 até 1979. Digamos que os dois governos Balsemão resvalaram no plano inclinado, irreversível sem uma nova política, para onde os haviam atirado os governos anteriores quando era responsável da pasta das Finanças o Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Chegados a 1983 é com a viva recordação do desmoronamento do País, das ruínas deixadas pela AD, essencialmente no domínio financeiro, mas também nos planos económico e social, a roçarem as raízes da própria confiança no regime democrático, o País reagiu à degradação e fez o Partido Socialista depositário da sua confiança. Repetia-se a história, quase se diria em jeito de fatalidade, embora agora na situação pouco cómoda de enfrentar o encargo herdade de parceria com um dos corresponsáveis por ele. Suicídio partidário, irresponsabilidade política ou apetência pelo Poder? São perguntas possíveis para um quadro parlamentar suscitado pelas eleições de 1983 que, sem o sentido do patriotismo, constituiria grave bloqueamento institucional.
O Partido Socialista não se eximiu à responsabilidade da sua chamada ao Poder pelos cidadãos eleitores. E fê-lo com a clara noção de que o imperativo patriótico e nacional de «vencer a crise e salvar o País» se sobrepunha ao quadro dos próprios interesses partidários. Não era fácil aceitar o desafio da reconstrução de uma obra iniciada em 1977, demolida a partir de fins de 1979, nomeadamente porque a credibilidade junto dos agentes financeiros estava agora bastante abalada com referência a 1977.
Mas fez-se o que faria, em quaisquer circunstâncias, um partido responsável como é o Partido Socialista. A estabilidade política, alicerçada na maior maioria de sempre, era pressuposto indispensável para uma nova mudança de rumo que passava, em primeira linha, pela estabilização financeira do País. Colocados na fronteira de um desafio difícil, cujas margens eram estreitas, o Governo liderado por Mário Soares iniciou o seu mandato com medidas que haviam sido claramente anunciadas na campanha eleitoral.

Uma voz do PSD: - As cem medidas!

O Orador: - Redução do consumo de bens não essenciais, ligeira queda dos salários reais, restrição da importação de máquinas e equipamentos, acompanhadas da desaceleração do endividamento externo, do reequilíbrio económico e financeiro do sector público, sem aumento significativo do desemprego, numa primeira fase, com o consequente recuo no investimento.
Tratava-se de medidas económicas de emergência tendentes a salvar o País da bancarrota e a retomar o controle da balança de pagamentos. Fixado o prazo de 18 meses a contar da aprovação do Programa do Governo, alcançou-se plenamente esse objectivo. Iniciava-se agora um novo período de relançamento da actividade económica, com a retoma do investimento, a alteração estrutural das regras económicas, a subida gradual dos salários reais, a reforma do sector público, o apoio selectivo à agricultura, a reanimação da actividade da construção civil, a criação de novos empregos, em síntese, a criação de condições para a satisfação plena das necessidades essenciais da população. Designadamente agora que a assinatura do Acordo de Adesão à Comunidade Económica Europeia impunha, mais do que nunca, a estabilidade política e a persistência de um projecto que inverteu a marcha da economia portuguesa.
Sucessivos sobressaltos causados pelo parceiro da coligação, com um estribo no Poder e outro na oposição, impunham alguns abrandamentos mas, no essencial, limitavam-se a assinalar a luta pelo Poder dentro

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do próprio PSD. Luta essa que não era de todo indiferente ao País enquanto este tinha a ver com um governo de que aquele partido era - e ainda é - parte integrante. Mas erosão era latente, não obstante a paciência do Partido Socialista e, por vezes, a indigestão que tais convulsões iam repercutindo na actividade governativa. Renegociado duas vezes, o acordo manteve-se enquanto foi possível fazê-lo sem o sacrifício de compromissos assumidos, quer perante o País, quer no seio da própria coligação. Compromissos ligados à transparência, à lealdade, à seriedade e à coerência do comportamento dos socialistas nessa mesma coligação.

O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Aliás, e a propósito de um aparte de um Sr. Deputado do PSD, convirá acrescentar aqui «e também à custa da lealdade dos Srs. Membros do Governo do PSD».

O Orador: - Até que tudo chegou ao que chegou. O Parlamento não aprovou moções de censura ao Governo, este não se demitira da sua missão patriótica, o Presidente da República não o substituirá nem dissolvera a Assembleia da República. E o regime em que vivemos e a Constituição da República que o talha na suas linhas programáticas foram, repentinamente, postos à margem de si próprios. Acabou por ser uma direcção partidária - concretamente a do PSD eleita no Congresso da Figueira da Foz - que, em paridade original com os órgãos de soberania, fez soçobrar o que os instrumentos constitucionais não haviam conseguido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E temos de afirmar a plenos pulmões que a denúncia unilateral do acordo pela nova direcção política do PSD, claramente violadora da letra e do espírito do documento assinado para uma legislatura, se baseia em pretextos falsos.
Não se tratou da recusa, por parte do Partido Socialista, de quaisquer novas medidas propostas, não se tratou, como falsamente se tem dito, da apropriação da acção governativa em benefício de uma candidatura presidencial, ainda nem sequer formalizada.
Uma voz do PSD: - Essa é muito boa!

O Orador: - Tratava-se, sim e fundamentalmente, de revivalismo que copia nas suas linhas gerais, as circunstâncias de 1979 e o apetite por uma balança de pagamentos reequilibrada que consentiria, agora que entrámos na CEE, o renascimento de uma nova direita à custa dos fautores da estabilidade e do progresso. Tratava-se, em suma, da repetição de actos que têm a sua génese na acção do Partido Socialista mas que surtiriam - não temos dúvida em afirmá-lo - consequências iguais àquelas que emergiram das políticas da AD.
Nem se diga que a queda do investimento, a quebra dos salários reais, o desemprego e outros índices que vêm caracterizando a economia portuguesa, são a razão de ser do grito do Ipiranga agora lançado por um novo Tiradentes. Rigorosamente, a economia portuguesa foi sempre afectada por graves insuficiências e carências, quer pela sua dependência do exterior, quer pelas distorções estruturais sofridas no tempo do império. E se agora se põe a tónica nessas feridas tradicionais, estranhamos que se arvorem em salvadores da economia aqueles que, em maior medida, contribuíram para a sua deterioração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É fácil gerir poupanças financeiras aforradas com uma política de austeridade. Mais fácil ainda é esbanjá-las nos estreitos limites de uma acção governativa que pretende criar as condições políticas para a permanência no Poder. Mas já é difícil transformar a economia e as estruturas produtivas a partir de alicerces financeiros suficientes, já que uma tal política pressupõe desapego do Poder e patriotismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E nem uma coisa nem outra descortinamos nas razões invocadas pela direcção do PSD para a ruptura. Pelo contrário, o apego ao poder político e económico (vide as empresas públicas, de quem ninguém fala, mas onde o PSD tem uma fatia de leão), que, aliás, foi recordado há bem poucos dias na televisão pelo Sr. Professor Francisco Lucas Pires, tem barbas de 6 anos. E quanto a patriotismo, estamos conversados, ao dizer-vos aqui aquilo que alguns responsáveis do PSD me têm dito, desde há cerca de 2 a 3 semanas a esta parte, que não havia outra saída para o PSD senão romper o compromisso porque, de outra forma, «o PSD ficaria escavacado à esquerda e à direita», ipsis verbis.

Aplausos do PS.

Uma voz do PSD: - Quem é que ficou encavacado?!

O Orador: - Não faço delações, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Roque Lino os Srs. Deputados Santa Rita Pires, Guerreiro Norte e José Vitorino. Mas sucede que só têm 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, reservo a minha pergunta para a próxima sessão mas não abdico de a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, que se conformará com a afirmação que acabei de proferir.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado Roque Lino.
Sr. Deputado Roque Lino, da sua intervenção ressalta, entre algumas coisas, uma clara condenação à política do governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro.
Como justifica V. Ex.ª uma crítica tão severa em relação a esta contradição, designadamente da parte do secretário-geral do seu partido, que tem publicamente elogiado várias vezes a figura de estadista do Dr. Sá Carneiro?

O Sr. Roque Lino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino, a Mesa informa-o de que já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS, fez o obséquio de me ceder algum tempo da sua bancada.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua informação, Sr. Deputado. Para responder, tem, pois, a palavra.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, a questão que acaba de colocar não tem obviamente nada a ver com a afirmação que fez antes.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem sido afirmado insistentemente pelo secretário-geral do meu partido e ainda Primeiro-Ministro deste Governo e por nós próprios que o Dr. Sá Carneiro foi um estadista indiscutível.
Aliás, não percebo porque razão V. Ex.ª traz à colação neste hemiciclo a figura de um estadista - que o foi indiscutivelmente - a propósito da crítica a uma política ou a políticas da AD.
V. Ex.ª não ignora certamente que há quem diga hoje em Portugal - aliás, eu mesmo, de um ponto de vista histórico, o reconheço - que o próprio Salazar foi um estadista.
E isto não tem nada a ver com comparações que possam ser estabelecidas entre o Dr. Oliveira Salazar e o Dr. Francisco Sá Carneiro, por quem tinha, pessoal e até politicamente, muita estima e consideração.
Penso que o Sr. Deputado me devia ter feito perguntas acerca das políticas da AD e não sobre a minha qualificação acerca da personalidade do estadista Francisco Sá Carneiro.
Era isso, Sr. Deputado, que minimamente me devia ter perguntado.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, lamento mas não posso dar-lhe a palavra, uma vez que o seu partido já não dispõe de tempo para tal.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, acontece que o Sr. Deputado Lopes Cardoso faz o favor de me conceder parte do tempo da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino. Como sempre, a UEDS é muito generosa!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se que, nas últimas semanas, o PS se vem recriando em dois sentidos fundamentais.

Vozes do PS: - Essa é boa!

O Orador: - Um deles aponta para uma crítica violentíssima aos governos da ex-AD; o outro aponta para a acusação da política e do projecto de direita do PSD.
Quanto ao primeiro, serão de destacar algumas distracções do PS e designadamente do Sr. Deputado Roque Lino.
O primeiro governo da AD foi indiscutivelmente o governo que mais mobilizou o País e aquele em que, devido à confiança que gerou, se verificou maior investimento dos sectores mais dinâmicos e privados da economia.
Em relação aos demais governos que o Sr. Deputado Roque Lino hoje fez questão de elogiar, como foi o caso dos governos Balsemão, recordo-lhe que, durante a fase final desses governos e durante a própria campanha eleitoral que precedeu a coligação PS/PSD, o PS e o Dr. Mário Soares zurziram nesses governos - todos nós o sabemos - da forma mais violenta.
Esses governos fizeram uma austeridade séria, lançaram as bases de recuperação da balança de pagamentos e da balança comercial, o que veio a dar resultados já nos primeiros tempos dos governos PS/PSD.
Aliás, o próprio Sr. Deputado referiu que o resultado das políticas se manifesta apenas algum tempo depois.
Esses governos bateram-se com anos terríveis de seca e com todas as implicações que isso tem.

Vozes do PS: - Mas que seca!...

Risos do PS.

O Orador: - Os sussurros dos Srs. Deputados do PS revelam má fé ou ignorância!

Aplausos do PSD.

Todos sabemos que a seca, além dos problemas que directamente têm a ver com o sector agrícola, implica também importação de energia e todos sabem quanto é que isso custou ao País durante vários anos consecutivos.

Risos do PS.

Para além de má fé e de ignorância, a vossa atitude revela nervosismo!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Até estamos sorridentes com o nervosismo!

O Orador: - Foi também nessa altura que a situação se agravou em termos de política internacional devido à valorização do petróleo e à taxa de juros.
Mas, há que referir sobretudo que durante esses anos, designadamente quando se procedeu à revisão da Constituição, o PS fez tabu da revisão da parte económica da Constituição, recusou apoiar a Lei da Delimitação dos Sectores e já antes, no tempo do governo do Dr. Sá Carneiro, recusou colaborar e fazer um esforço no sentido da revisão da lei das rendas, das leis do trabalho ou de quaisquer outros aspectos fundamentais para a economia portuguesa.

Uma voz do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Agora não querem que seja verdade porque a coerência não é muita!...

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Lembro ainda ao Sr. Deputado Roque Lino que, independentemente de políticas partidárias, não ajudou nada o País o espantalho da bancarrota que o Dr. Mário Soares e o PS levantaram como bandeira durante a campanha eleitoral que precedeu o governo PS/PSD.

Vozes do PS: - Era verdade! Ou seria preferível enganar o povo?!...

O Orador: - Não era verdade e de qualquer modo um político responsável sabe como apresentar os problemas perante os agentes económicos nacionais e internacionais.

Uma voz do PS: - Mentindo ao povo?

O Orador: - Por último, quanto à questão da direita, comete-se o grave equívoco de considerar de direita políticas que passam por ataques severos ao PCP ou às ambiguidades que, muitas vezes, o PS usa.
Política de direita nada tem a ver com política contrária, tem a ver, isso sim, com aquilo que, em concreto, se afirme.
O nosso projecto é social-democrata, é um projecto de centro-esquerda, sempre o foi e será. E nem o PS, nem outros partidos provarão jamais aquilo que dizem porque é falso e porque a grande questão é que esses partidos têm políticas ambíguas e não têm de pedir votos à direita, nem à esquerda, nem ao centro.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino V. Ex.ª dispõe de 1 minuto acrescido da generosidade da Mesa para dar a correspondente resposta.
No entanto, como o Sr. Deputado Neiva Correia também se inscreveu para lhe pedir esclarecimentos, pedia-lhe que respondesse no final às questões levantadas pelos dois Srs. Deputados.
Se o Sr. Deputado não se opõe, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Roque Lino, não é minha intenção entrar na querela, ou - digamos - neste lavar de roupa suja, nos desentendimentos entre os sócios que se zangaram agora.
Por isso, quero apenas informar, para bem desta Assembleia, para bem do País e da unidade luso-brasileira e para bem da humanidade, que, realmente, entre as novidades - em relação ao que não é novo não vale a pena falarmos - que referiu, há uma que é nova: ou seja, o Sr. Deputado disse que foi o Tiradentes que soltou o grito do Ipiranga.
Ora, agradecia-lhe que essa sua «inconfidência mineira» ficasse aqui registada para bem da ciência histórica.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino. Recordo-lhe que dispõe de 1 minuto para o fazer.

O Sr. Roque Limo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Neiva Correia, cuja intervenção teve graça. Registo a correcção histórica que V. Ex.ª fez, embora a minha intenção tivesse sido, obviamente, a de fazer a ligação entre dois actos, factos ou agentes históricos que estiveram ligados à libertação e à independência do Brasil. Foi apenas esse o sentido.
De qualquer modo, V. Ex.ª fez-me a justiça de reconhecer que se trata de duas personagens ou actos que confluíram no mesmo sentido.
Sr. Deputado José Vitorino, tem aqui sido dito por várias vezes - e aliás VV. Ex.ªs também o referiram no fim quando romperam, ou quase romperam, a coligação que tinham estabelecido com o CDS para a formação da AD - que nós fizemos uma campanha eleitoral onde, de facto, pusemos a tónica na situação de pré-bancarrota que o País vivia.
Ora V. Ex.ª não poderá agora, perante o Parlamento e perante o País, negar que efectivamente assim era, tanto mais que, na altura - V. Ex.ª certamente que se recorda -, foram até feitos sucessivos apelos no sentido de se saber qual o estado geral da Nação, pois pretendia-se inclusivamente empenhar personalidades tão diferentes como, por exemplo, era o caso do Sr. Presidente da República.
V. Ex." sabe igualmente que estávamos nessa altura a escassas semanas do esgotamento dos nossos meios de pagamento ao exterior. Isto é exacto, é incontestável e penso que todos nós ainda temos na memória esta situação.
Quando aqui afirmei que, em minha opinião - e não sei se é esta também a opinião do presidente do PS -, a responsabilidade dessa situação catastrófica não era tanto dos governos «balsemistas», que já herdaram essa situação dos dois governos constitucionais que, num curtíssimo prazo de tempo, com medidas (como, aliás, afirmei na minha intervenção) sem horizonte nacional, se limitaram a esbanjar essas poupanças financeiras em medidas de natureza económica e social, que obviamente, caíram bem junto do eleitorado.
Só que, Sr. Deputado, da mesma forma que as medidas de austeridade apenas produzem efeitos a médio prazo, igualmente essa política expansionista, consumista, suicida relativamente a uma balança de pagamentos tradicionalmente deficitária só a médio prazo - como aliás se comprova - iria produzir estes efeitos catastróficos.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, a propósito de algumas afirmações que aqui fez acerca da seca, do petróleo e do ouro, que não ignoro que as catástrofes naturais podem agravar pontualmente uma economia.
Só que não me parece que essa seca tenha sido o factor decisivo para que a dívida externa portuguesa, em tão curto espaço de tempo, tivesse triplicado.
Por outro lado, desejo dizer a V. Ex.ª que o petróleo já antes era caro e continuou a sê-lo depois.
Quanto ao ouro, Sr. Deputado - certamente V. Ex.ª não tem a memória curta - eu recordo-lhe que foi exactamente no tempo do Sr. Ministro Cavaco Silva que o ouro teve um boom espectacular com a queda do dólar pelo que, inclusivamente, pudemos revalorizar as nossas reservas de ouro, o que teve como consequência que tivesse havido um abrandamento da desvalorização do escudo e até - imaginem - uma revalorização da moeda portuguesa.

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Como vê, Sr. Deputado, um dos factores que aqui apontou, que foi o ouro, teve exactamente o efeito contrário, na medida em que dele se aproveitou...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Mas eu não falei no ouro!

O Orador: - Foi isso que eu percebi. E se não falou, devia ter falado porque o Sr. Deputado não pode falar só na seca e no petróleo, quando o ouro foi um factor que veio, de alguma forma, contribuir para que os governos da AD tivessem tido uma política mais consolidada do que aquela que efectivamente fizeram.
Penso que já lhe disse tudo o que havia a dizer.
Só para terminar, devo dizer-lhe, relativamente a essa coisa do centro-esquerda e de ser social-democrata, que, pessoalmente, sendo uma pessoa de boa fé - V. Ex.ª e este hemiciclo conhecem-me -, não costumo usar da palavra para fazer demagogia.
Reconheço que no seu partido há uma forte componente social-democrata. E quando digo que há uma forte componente social-democrata, estou também a afirmar que em qualquer partido político há fortes componentes de qualquer coisa. Aliás, isso é normalmente aquilo que define a identidade e a autonomia de um partido político.
O Sr. Deputado não negará a afirmação de que no seu partido, para além dessa forte componente social-democrata, há outras componentes que provavelmente
- não quero afirmá-lo de uma forma categórica pois posso estar enganado - nada têm a ver com a social-democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Tendo havido tão grande magnitude para o Sr. Deputado Roque Lino responder e tendo-me eu inscrito no princípio, agradecia que fosse usada para comigo a mesma benevolência, de modo a poder fazer a pergunta ao Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Presidente: - Não lhe concedo a palavra, Sr. Deputado. E lamento que V. Ex.ª venha invocar esse privilégio que foi concedido aos Srs. Deputados José Vitorino e Roque Lino. Só porque o Sr. Deputado José Vitorino, apesar de ter sido informado por duas vezes de que o seu tempo tinha acabado, terminou a sua intervenção com a benevolência da Mesa, me vi na obrigação de proceder do mesmo modo relativamente ao Sr. Deputado Roque Lino.
No entanto, penso que generalizar o processo não é correcto ou, pelo menos, não é justo.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua resposta.
De qualquer maneira, ficarei com a minha interpretação e o Sr. Presidente ficará com a sua.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada pediu a palavra para fazer aqui duas intervenções. Uma, de congratulação, a cargo do meu colega de bancada Horácio Marçal, e outra, de sinal contrário, de que eu me encarregarei.
A intervenção de sinal contrario diz respeito a factores que trago à consideração desta Assembleia na esperança de que não continuemos a funcionar aqui com conversas entre amigos e de que estas explicações façam parte de um registo que vá à consideração do Governo, à maneira de recado. Recado esse para que o Governo funcione em termos de dar satisfação ao País, já que às vezes as satisfações que dá à Assembleia pecam um pouco por falta de coerência.
Refiro-me ao facto de uma vez, sob a forma de perguntas ao Governo, ter feito aqui uma pergunta no sentido de saber como é que as coisas se processavam no litoral do concelho de Pombal e Leiria quanto à instalação de uma central térmica que estava a provocar um certo alarme entre as populações.
O Governo respondeu como entendeu. Alegou que se tratava de um processo que já vinha de governos anteriores mas que, no fundo, era um processo irreversível porque se fundamentava em compromissos, em razões de ordem técnica e porque haviam sido feitas as averiguações convenientes.
E concluídos todos esses estudos, o Governo chegava à conclusão que a zona de Lagos e da Figueira da Foz era a naturalmente indicada para a instalação de uma central térmica, tanto mais que - acentuo - estava em causa a operacionalidade do porto da Figueira da Foz, que era o terminal onde seria recebido o carvão importado que havia de ir alimentar a central térmica.
Ora bem, a população ficou alarmada perante a ideia de que efectivamente estávamos em presença de um fenómeno que já não tinha apelo nem agravo, de uma situação irreversível. Veio para a rua, agitou-se, contestou, protestou, e chegou ao cúmulo de agitar crianças nos braços, como quem agita bandeiras, pedindo perdão e misericórdia, pedindo que não lhes matassem aquelas criancinhas que eram o futuro, o dia de amanhã.
É evidente que, numa situação destas, há mais de emotividade do que de objectividade mas não deixa de haver uma razão legítima para uma tomada de consciência de um perigo que efectivamente existe. E que o perigo existe é revelado nas próprias declarações do Governo e na própria regulamentação que diz expressamente que as câmaras municipais serão indemnizadas dos prejuízos.
Ora, aqui estamos nós em presença de uma situação que eu não entendo, mas isso é culpa minha com certeza. É falta de capacidade para atingir determinadas razões postas à consideração dos cidadãos.
Como é que é possível admitir que haja um prejuízo para a saúde pública, que haja prejuízo para a vegetação, que haja prejuízos de vária ordem no campo da poluição e depois se indemnize a câmara por esses prejuízos.
Quer dizer, uns são sacrificados e outros são indemnizados. Como se fosse possível compensar um problema grave de saúde com mais uma estrada alcatroada ou com mais uma lâmpada eléctrica aqui ou além.
Eu não entendo isto - repito - mas como estes fenómenos não são para ser entendidos por toda a gente e eu estou no número restrito daquelas pessoas que não entendem tudo, deixo ficar esse melhor entendimento para quem de direito.

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Agora, o que me importa acentuar — para terminar e para não roubar tempo ao meu colega — é o seguinte: O Governo deu a resposta que acabo de referir mas, entretanto, uma brigada de técnicos da EDP veio fazer um estudo do locai e disse:
Não senhor, o Governo não pode ter respondido isso. Nós ainda agora estamos a fazer o estudo. Como é que o Governo pode responder nesses termos, se nós ainda nem sequer assentámos ideias? Além disso, o carvão não vem pelo terminal da Figueira da Foz nem vem por mar, vem pelo caminho de ferro e nós queremos levá-lo para a beira-mar para termos água para refrigeração.
É claro que as populações sabem disto porque assistem a sessões públicas em que estes esclarecimentos são prestados e dizem:
Atto, aqui há qualquer coisa que não bate certo. Ou mente o Governo ou mentem estes senhores que aqui estão a dar-nos estas informações.
Mas a verdade é que nós nos sentimos em presença de uma situação particularmente delicada na medida em que somos os porta-vozes do povo e temos que trazer aqui a notícia daquilo que efectivamente se passa num ambiente de angústia que é aquele que está a ser vivido naquela zona.
Ora, pergunta-se: é efectivamente necessário que a central térmica seja instalada naquele local por força do porto da Figueira da Foz ou o carvão vem pelo caminho de ferro e pode ficar no centro do País onde efectivamente há necessidade de criar postos de trabalho mais do que no litoral e onde a poluição seria eventualmente muito menos prejudicial do que numa zona altamente povoada e preenchida tanto no sentido humano como em termos de vegetação. Esta é a grande pergunta que se faz.
Quem é que não diz a verdade? Quem é que provoca estas reacções populares? Quem é que não quer esclarecer? Quem é que não está interessado em trazer tranquilidade às populações que têm direito a ela.
Deixo esta pergunta no ar. Gostaria de a fazer, não a V.V. Ex.ªs, Srs. Deputados, pois não estão habilitados a responder-me, mas queria que o Governo registasse este recado e nos mandasse um recadinho a dizer em que medida é que podemos informar as populações com a ansiedade que as domina neste momento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Lage, o PS já não dispõe de tempo a não ser que o CDS, que ainda dispõe de 5 minutos, queira entrar nalguma tran-- sacção relativamente à pergunta e à corresponde resposta.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): — Sr. Presidente, eu tinha o maior prazer em dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage e ao PS mas sucede, como já foi anunciado pelo meu colega, que tenho uma pequena intervenção para produzir.
Se no fim, sobrar algum tempo, tenho muito prazer em o ceder ao PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao chegar ao fim desta sessão legislativa venho aqui congratular-me, em nome do meu grupo parlamentar, com a assinatura do contrato de construção da auto-estrada Albergaria-Mealhada, em plena zona aveirense e da característica região da Bairrada.
Insistimos várias vezes neste Plenário, com intervenções e com requerimentos, na necessidade premente da realização desta obra absolutamente prioritária para o trânsito, não só do Centro do País, como para toda a Nação.
Daí termos constatado com grande satisfação que antes do términos da acção deste Parlamento se tenha efectuado a referida assinatura, esperando que se cumpram os prazos de conclusão da empreitada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este troço da auto-estrada é uma parte valiosa de um todo, que é a rede viária do Norte e Centro do País.
Há que dotar a próspera região aveirense com o mínimo de infra-estruturas naquele campo.
Assim, chamo a atenção deste Parlamento, deste Governo, ou do de gestão que se seguir ou do futuro governo que sair certamente das novas legislativas e de que devem fazer parte ilustres deputados desta Câmara, de que é premente que todas estas obras se integrem num plano regional e até nacional.
Impõe-se que as ligações Norte-Sul, a estrada nacional n.° l Lisboa-Porto com nós de estrangulação em São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Águeda, Avelãs de Caminha e Anadia, as estradas de ligação litoral-iníerior e os acessos ao porto de Aveiro se concluam com brevidade.
Chamo aqui mais uma vez a atenção para estes assuntos que são da maior importância para a nossa integração na CEE.
E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados quero ainda salientar que os responsáveis pelo País têm de pensar seriamente no desenvolvimento do porto de Aveiro que se encontra num estado estacionário de desenvolvimento, o que muito prejudica a indústria regional, pois o porto de Aveiro não está, na prática, a efectuar transportes para outros países e até, o que é lamentável, não está, praticamente a efectuar transportes para as nossas ilhas.
A economia do Centro do País está a ser estrangulada e, pior, Srs. Deputados, saibam que as taxas dos nossos portos — isto é altamente importante —, na relação peso-volume, são das mais elevadas da Europa, o que tem obrigado exportadores portugueses a usar o porto de Vigo; outros, que pretendem exportar produtos cerâmicos e similares, admitem mesmo a hipótese de utilizarem os portos espanhóis e, o que é de admirar, o porto de Marselha, e outros, do Mediterrâneo, tal a diferença abismal de preços entre esses portos e os portos portugueses!
Se queremos um Portugal desenvolvido e a irradiar os produtos que fabrica pêlos países que os pretendem adquirir, dêem-se condições de exportação aos empresários portugueses para que se mantenham os postos de trabalho, se diminua o desemprego e se criem condições sérias, honestas e não demagógicas de um desenvolvimento efectivo do nosso país, a caminho da Europa e do resto do mundo.

Aplausos do CDS.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, findo o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia com a continuação da discussão das ratificações n.ºs 85/III, do PCP, e 90/III, do CDS, relativas ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.
Está em discussão o artigo 39.º, sobre o qual recai uma proposta de aditamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que nos conceda uma pausa de 2 ou 3 minutos para que eu possa chamar os meus companheiros de bancada que estão a participar neste debate.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos então aguardar alguns minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, entretanto, queria pedir-vos o favor de me esclarecerem uma dúvida, que foi levantada na Mesa, que é a seguinte: vamos apreciar o artigo 39.º sobre o qual recai uma proposta denominada de aditamento ao n.º 3. Só que, confrontando o n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 100/84 com a proposta, não vejo qualquer identificação que permita esse aditamento.
Penso, pois, que a proposta de aditamento não deve recair sobre o artigo 39.º do decreto-lei, mas sobre qualquer outro artigo. É que há uma distorção tão grande no que diz respeito ao sentido que não compreendo como é que a proposta de aditamento pode recair sobre o n.º 3 do artigo 39.º do decreto-lei referido.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço 10 minutos de interrupção dos trabalhos, a fim de organizarmos o processo.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, devo esclarecer que a proposta, apresentada pelo CDS, é de aditamento de um novo n.º 3, passando os n.ºs 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 100/84 a constituírem, respectivamente, os n.ºs 4 e 5.
Vai, então, ser lida a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, de um novo n.º 3 ao artigo 39.º:

Artigo 39.º
1 -
2 -
3 - As deliberações da assembleia municipal, no uso das competências previstas nas alíneas a), e) e p) do n.º 2, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora, em princípio, a proposta apresentada pelo CDS mereça a nossa concordância, queria saber por que razão é que não foi também incluída nessa proposta a alínea l) do n.º 2 deste mesmo artigo 39.º
Como é sabido, a proposta apresentada pelo CDS assenta praticamente na Lei n.º 79/77, com as necessárias adaptações, mas esqueceu-se das taxas municipais que na lei anterior também estavam sujeitas à aprovação pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções - a menos que o CDS queira acrescentar a alínea l) do n.º 2 do artigo 39.º! Se assim não o fizer, cria-nos uma situação um pouco complicada, porque a proposta afigura-se incompleta.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos esta proposta de aditamento por considerarmos que as questões referidas nas alíneas a), que refere «aprovar posturas e regulamentos», b), que refere «aprovar empréstimos, nos termos da lei», e p), que refere «deliberar quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes» do n.º 2 do artigo 39.º são muito importantes e, em nossa opinião, deviam ser aprovadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, e não nas condições que a lei estabelece. Daí a razão da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para expressar a nossa concordância com o teor da proposta, ressaltando a observação feita pelo MDP/CDE, que me parece razoável.
Se assim o entendesse, penso que era razoável que o CDS acrescentasse a alínea l) à listagem de alíneas que consta da sua proposta, na medida em que se trata também de estabelecer uma taxa que, no anterior sistema, era fixada por maioria absoluta.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no mesmo sentido da que há pouco produzi, na medida em que, julgo, o CDS não respondeu à pergunta que fiz - apenas justificou, e com a justificação estamos de acordo - quanto a esta alínea l) do n.º 2 do artigo 39.º, e havia toda a necessidade de a incluir na proposta.
As razões que o CDS apresenta para as alíneas que constam da sua proposta aplicam-se também à alínea l). Como isto não foi refutado nem esclarecido,

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continuamos a insistir na necessidade de ser acrescentada a alínea l), visto que a proposta do CDS - repito - repõe a anterior redacção da Lei n.º 79/77, mas esquece a alínea l) que queríamos ver incluída.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o meu companheiro de bancada teve ocasião de esclarecer, a filosofia desta proposta tem a ver com o facto de entendermos que tudo aquilo que eram comandos gerais e abstractos e, consequentemente, que incidiam sobre a população, independentemente de qualquer serviço prestado pela autarquia, deviam ser decididos por maioria absoluta. Por outro lado, os serviços prestados pela autarquia ou bens de cidadãos concretos têm a ver com a gestão corrente da autarquia.
Significa, então, que o que se pretende é estabelecer um equilíbrio entre o não emperrar o funcionamento da autarquia, obrigando a maiorias absolutas, e, ao mesmo tempo, a necessária protecção e salvaguarda dos interesses da generalidade dos cidadãos.
Portanto, quando se trata de legislar ou criar impostos, em termos de postura ou de derramas, entendemos que, dado o universo abrangido por este tipo de acções, era necessária a maioria absoluta, aliás, à semelhança do que acontece neste Parlamento no que toca à legislação e criação de impostos.
No que toca à actividade normal da autarquia - taxas e outras matérias -, entendemos que era manifestamente inconveniente obrigar permanentemente as maiorias absolutas que, no fim de contas, iam emperrar o funcionamento corrente da própria autarquia e voltar-se contra os dirigentes autárquicos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma pergunta, mas suponho que ela está ultrapassada, depois da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta.
É que - e daí a minha dúvida - a alínea l) que se pretendia ver incluída na proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 39.º, não pode ser incluída, na medida em que a proposta de aditamento ainda não foi votada.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - É que não entendi o argumento do Sr. Deputado Roleira Marinho. O Sr. Deputado disse que a alínea l) não foi votada? Não percebo por que razão é que essa alínea não pode ser incluída na proposta de aditamento? Pois se não há alterações, ela pode ser incluída nessa proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, para a alínea l) ser incluída num texto, teria de se pressupor que fazia parte da lei. No entanto, a proposta ficou para ser discutida e votada hoje.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, estou esclarecido!

O Sr. Presidente: - Penso que há um equívoco e o problema não é bem esse: é que existe uma alínea l) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 100/84, só que o PCP fez uma proposta com uma outra formulação.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, acho que o Sr. Deputado Roleira Marinho tem alguma razão. Digo isto porque ontem foi adiada a votação da proposta de substituição, do PCP, da alínea l) do n.º 2 do artigo 39.º
Mas penso que V. Ex.ª, se assim o entender, pode ultrapassar este impasse da forma seguinte: a alínea l) fica tal como está e, se houver alguma alteração posterior, é evidente que a rectificação é automática.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que vou entregar na Mesa um aditamento - isto é um pouco estranho ..., mas enfim - à proposta de aditamento do CDS, ou seja, vamos aditar a expressão «alínea l)».

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento, do CDS, de um novo n.º 3 ao artigo 39.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Fica assim prejudicada a proposta do PCP.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento apresentada pelo CDS porque, a ser aprovada, repunha uma situação que existia na Lei n.º 79/77 e que se tinha verificado bastante inconveniente para o bom funcionamento das autarquias.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida a proposta de substituição, subscrita por deputados do PCP, da alínea/) do n.º 2 do artigo 39.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta da substituição

Artigo 39.º
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção da alínea l) do n.º 2 do artigo 39.º pela seguinte:
Estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos.

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O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeremos o adiamento da discussão e votação desta norma, por consenso ontem aceite, no sentido de se esclarecer devidamente a necessidade de as tarifas também serem aprovadas em sede de assembleia municipal.
Pensamos que as razões que ontem invocámos foram suficientes e que o debate ontem travado deve ter apontado para uma solução, que nos parece correcta, que é a de as tarifas serem da competência da assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos de acordo com a interpretação dada pelo Sr. Deputado João Amaral, por razões muito simples.
Efectivamente, se a tarifa tiver uma componente política - e é este o problema do PCP -, ela está prevista na Lei das Finanças Locais. O n.º 3 do artigo 9.º da Lei das Finanças Locais diz que: «Nos casos em que o município decida fixar tarifas em desobediência ao preceituado no número anterior [...]», -portanto fala da maneira como a tarifa tem de ser fixada - «[...] terá de inscrever obrigatoriamente como despesa o montante correspondente à indemnização compensatória».
E aí a assembleia municipal vai ter de se pronunciar sobre esse preço político.
Por conseguinte, continuamos a defender a tese de que as tarifas não devem ser da competência da assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que, efectivamente, as tarifas não devem ser incluídas nesta alteração porque são, no fundo, o custo de um serviço, de um fornecimento, ou seja, são um custo técnico. Pode haver uma componente política mas trata-se de um problema fundamentalmente técnico e que deve ser deixado aos executivos. A não ser assim, isso seria a mesma coisa que a Assembleia da República estar a votar determinados custos tarifários que toda a gente reconhece que tem de ser o Executivo a ponderar através de elementos puramente técnicos.
A taxa tem uma natureza diferente e, essa sim, deve ser ponderada pela assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, as tarifas que vão ser fixadas pela câmara ou pela assembleia municipal - depende da solução do problema - têm, naturalmente, um grande impacte sobre as populações. E não podem os Srs. Deputados acreditar que a fixação desses preços tem unicamente por base uma componente técnica, pois, assim, até podíamos deixar aos serviços o encargo de as fixarem.
A fixação das tarifas tem sempre um impacte social, elas repercutem-se sobre toda a população e em bens de consumo fundamentais, essenciais. É nesse quadro que o debate na assembleia, entre as diferentes forças políticas, corresponde também às pressões das diferentes forças sociais e tem, por isso, todo o interesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é a de que devem claramente ser distinguidas as taxas municipais das tarifas e nessa medida deve competir à assembleia municipal a aprovação da criação das taxas, mas as tarifas devem ser da competência da câmara municipal. São abundantes os exemplos, mas basta falar na questão da EDP, que toda a gente conhece. É bem claro que se uma assembleia municipal não aprovar, como já tem sucedido, a actualização das tarifas da electricidade quando, de qualquer forma, o custo pela qual a electricidade é debitada ao município é aumentado; automaticamente isso põe o município numa situação de inadimplência ou cria uma situação de rotura financeira.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: A intervenção de V. Ex.ª conduziu-me a fazer-lhe a seguinte pergunta: entende V. Ex.ª que as discussões no âmbito do executivo municipal também não são conduzidas no sentido da defesa dos interesses das populações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, suponho que a pergunta que me fez introduz um elemento de irrazoabilidade na posição que defende: porque se se passa o mesmo na câmara então por que é que querem subtrair à assembleia municipal esta competência?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, e com votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 41.º e o Sr. Secretario vai ler uma proposta de substituição da alínea e do artigo 41.º, apresentada pelo CDS.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta tem o seguinte teor:

Proposta da substituição

Artigo 41.º
c) Comunicar à assembleia de freguesia os factos injustificados do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos de perda do mandato.

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O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a justificação é a mesma que já foi apresentada em relação à junta de freguesia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria formular uma pergunta aos proponentes, porque diz aqui «comunicar à assembleia de freguesia os factos injustificados». A pergunta é: serão os factos ou as faltas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - É lapso de dactilografia!

O Sr. Presidente: - A expressão «factos» é substituída no texto pela palavra «faltas». Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.º 2 do artigo 44.º vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta tem o seguinte teor:

Proposta de alteração

Artigo 44.º
2 - O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios de 50 000 eleitores e até 100 000 eleitores, 6 nos municípios com mais de 10 000 eleitores e até 50 000 eleitores e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que há uma proposta de
substituição ao n.º 2, do MDP/CDE, com o mesmo sentido e, portanto, suponho que possam ser postas simultaneamente à discussão.

O Sr. Presidente: - Segundo a proposta feita pelo Sr. Deputado João Amaral, que julgo ser pertinente, vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 44.º
2 - O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios de 50 000 e até 100 000 eleitores, 6 nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, queira ter a bondade de me rectificar se errar: estas duas propostas são absolutamente idênticas?

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - São sim, Sr. Presidente. A proposta do MDP/CDE, e também a do PCP, visto serem duas propostas idênticas, visam depor a disposição da Lei n.º 79/77. A proposta que consta do decreto diverge da Lei n.º 79/77 apenas quanto ao número de vereadores da Câmara de Lisboa, visto que diminui o seu número de 16 para 14, aliás dentro de um critério que aqui têm defendido os partidos da ex-maioria e o CDS como visando uma maior representatividade, coisa que quando acabar a discussão ninguém perceberá.
Ora, a nosso ver, é injustificado, até porque se mantém o número de vereadores de todas as outras câmaras, nomeadamente o da Câmara do Porto e apenas se baixa de 16 para 14 o número de vereadores da Câmara de Lisboa.
Trata-se realmente de uma posição aberrante, que nada justifica e daí a apresentação da nossa proposta que com certeza irá ter a concordância dos sectores democráticos desta Assembleia.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quais são?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se são idênticas, vamos pô-las à votação em simultâneo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, votámos a favor destas propostas de alteração - que não visam, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Raul Castro, apenas a Câmara de Lisboa, mas também os municípios com menos de 20 000 eleitores - porque entendemos que, face às novas competências que estão a ser diferidas aos executivos municipais, há, de facto, necessidade de reforçar o seu número e não diminuir.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, congratulamo-nos com a aprovação desta norma que repõe o número de vereadores previstos na Lei n.º 79/77 e que, no fundo, é o que actualmente existe visto não terem ainda havido novas eleições e, portanto, oportunidade de aplicar o Decreto-Lei n.º 100/84.

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No entanto não deixamos de lamentar que igual procedimento não tenha sido seguido em relação às assembleias municipais e assembleias de freguesia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar duas propostas do CDS, respeitantes ainda ao artigo 44.º.

O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - As propostas têm o seguinte teor:

Proposta de aditamento

Artigo 44.º
3-A - Nas Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto haverá 2 vice-presidentes designados pelo presidente, que o substituirão nas suas faltas ou impedimentos.

Proposta da substituição

Artigo 44.º
4 - A designação referida nos n.ºs 3 e 3-A deverá recair sobre vereadores em regime de permanência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto leva-me a crer que devemos discutir e apreciar, em primeiro lugar, a proposta que vem designada com o n.º 3-A.
Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a justificação é que, dada a especial dimensão, as especiais competências - em termos de extensão - e o número de problemas que se suscitam, é, efectivamente, uma conveniência para o bom funcionamento destas Câmaras de Lisboa e do Porto que existam 2 vice-presidentes.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, não estando definida a competência dos vice-presidentes, tendo eles a competência que têm como vereadores, qual é a grande vantagem que encontra em mudar o nome de 2 vereadores para vice-presidentes?

O Sr. Presidente: - Para responder,, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a
experiência demonstra claramente que em cidades como Lisboa ou Porto o número de acontecimentos é muito grande, o número de casos em que a câmara deve estar dignamente representada é elevado e, por isso, a dignidade oficializada da categoria de vice-presidente é aquela que melhor servirá para que a câmara esteja representada nas circunstâncias que se verifiquem e que, por vezes, são simultâneas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, efectivamente, durante o regime fascista havia vice-presidentes nas câmaras.
Isso constava do antigo Código Administrativo mas presentemente o que há nas câmaras são órgãos executivos, órgãos colegiais compostos por vereadores. E, naturalmente, a necessidade de substituir o presidente nunca foi afectada pelo facto de não haver vice-presidentes porque, nesses casos, o presidente designa qualquer vereador para o substituir.
Não se vê nisto senão uma forma de ressuscitar, o velho Código Administrativo de Marcelo Caetano, algo que o 25 de Abril enterrou, acabando com os vice-presidentes das câmaras. Efectivamente, mesmo em Lisboa e Porto não faria nenhum sentido que se fosse estabelecer um vice-presidente quando, na realidade, o que há é um órgão colectivo integrado por vereadores e presidido por um presidente. Nada mais que isto! É a situação que foi estabelecida pela Lei n.º 79/77 criada pelo regime democrático português, e não vemos qualquer necessidade de introduzir esta alteração.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, suponho que o Sr. Deputado no negregado regime fascista jantava e usava gravata. Suponho que terá deixado de jantar, já que gravata ainda usa.

Risos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não sei se vale a pena responder a este pretenso pedido de esclarecimento humorístico sobre vestuário. O melhor é o Sr. Deputado dirigir-se a uma loja de modas e lá fazer essa pergunta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não queria prolongar esta conversa porque não vale a pena, mas só queria registar que eu não perguntei se, honorificamente, era preciso um vice-presidente mas quais as competências que ele passa a ter e que não tinha já como vereador.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, penso que, efectivamente, já tinha respondido: as competências são as de representação do presidente nas suas ausências ou impedimentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e com os votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Neiva Correia, penso que a segunda proposta que refere o n.º 3 e o n.º 3-A tem de ser prejudicada, pois vem na sequência daquela que acabou de ser reprovada, até porque lá se referem os n.ºs 3 e 3-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

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O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, julgo que em relação à matéria deste aditamento com o n.º 3-A fica prejudicada, mas o mesmo já não se pode dizer em relação ao n.º 3.

O Sr. Presidente: - Então, com o consentimento de V. Ex.ª, vou alterar este texto de modo que se inclua apenas o n.º 3. A proposta do CDS passará assim a ter a seguinte redacção:
A designação referida no n.º 3 deverá recair sobre vereadores em regime de permanência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não vejo o que esta proposta pretenda modificar: porque o n.º 3 do texto já diz que o presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um vereador por ele designado e o n.º 4 diz que «deverá» recair sobre um dos vereadores em regime de permanência. Quer dizer; não se impõe que tenha de recair necessariamente num vereador permanente. E isso é compreensível porque muitas vezes, por razões evidentes, pode o presidente da câmara ter necessidade de se fazer substituir por um vereador que não tenha um regime de permanência.
Por outro lado, creio que se se pretende impor essa designação, estamos, no fundo, a complicar a tarefa do presidente da câmara.
Antes de terminar, aproveitava para informar o Sr. Presidente de que relativamente ao artigo seguinte o PSD tenha apresentado três propostas que retira na medida em que subscreveu, conjuntamente com deputados do Partido Socialista, uma outra proposta.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de aguardar, Sr. Deputado, para que tenhamos oportunidade de qualificar os documentos que estão em apreciação.

O Sr. Manuel Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é fácil à Mesa identificá-los: são três que estão subscritos apenas por deputados do Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, peço a atenção de V. Ex.ª para me confirmar se as propostas que se pretende retirar são: uma, respeitante ao n.º 3 do artigo 45.º, que diz «Nos municípios com 20 000 ou menos eleitores o número máximo de vereadores em regime de permanência será de 2.»; outra respeitante à alínea e) do n.º 2 do artigo 45.º, 1 e 3, «Nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores»; finalmente a proposta que diz expressamente: «Os deputados abaixo indicados propõem a eliminação da alínea/) do n.º 2 do artigo 45.º»
São estas as propostas que pretende retirar, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do artigo 45.º e na correspondente proposta de substituição, apresentada pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se haverá necessidade de ler porque penso que os Srs. Deputados das bancadas que estão a orientar os trabalhos têm aí os diplomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, o tempo de leitura da proposta é para nós útil, em termos de organização.

O Sr. Presidente: - Compreendo perfeitamente, Sr. Deputado. Então, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta é do seguinte teor:

Artigo 45.º
1 - O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:

a) Até 7, em Lisboa;
b) Até 6, no Porto;
c) Até 5, nos municípios com mais de 100 000 eleitores rurais;
d) Até 4, nos municípios com mais de 50 000 eleitores e menos de 100 000;
e) Até 3, nos municípios com mais de 20 000 eleitores e menos de 50 000;
f) Até 2, nos municípios com 20 000 eleitores ou menos.

2 - A câmara municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, até aos limites máximos fixados no número anterior, podendo optar também pela existência de vereadores em regime de meio tempo.
3 - A cada 2 vereadores a meio tempo corresponderá um vereador em regime de permanência.
4 - O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.
5 - Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar suas funções e competência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente a nossa proposta baseia-se em retirar os mínimos, isto é, a câmara propõe, a assembleia municipal aprova, estabelecem-se os máximos e depois a câmara municipal atribui os lugares de vereadores em tempo inteiro de acordo com as necessidades camarárias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto estão em discussão várias propostas todas em torno da questão dos números, uns estabelecendo máximos, outros mínimos, etc., e suponho que vai ser necessário organizar esta discussão porque a discussão desta proposta chama, por exemplo, uma proposta do PS e do PSD, chama uma proposta nossa, etc. Portanto vai ser necessário acertarmos a forma de organizar isto.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, sugeria que a discussão se fizesse conjuntamente visto que todas as propostas visam, embora com números diferentes, o mesmo sentido.
A discussão far-se-ia conjuntamente e a votação seria então devidamente separada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, far-se-á a discussão conjunta.
Depois dar-se-á prioridade às propostas, conforme estas sejam de eliminação, substituição ou de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ouvi-o dizer que a discussão será conjunta.
Pergunto: conjunta com quê?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com as propostas que foram apresentadas respeitantes ao artigo 45.º e que vou ler.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, podem ser lidas todas as propostas mas depois de todas elas lidas o Sr. Presidente não vai saber como organizar a votação; garanto-lhe isso, Sr. Presidente.
Portanto, propunha que se encontrasse aqui, numa conversa num espaço de 5 minutos, uma forma de organizar o debate ou então que se prosseguisse «à la Gardere».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, segundo o critério que a Mesa tem seguido, porque é o regimental, primeiro serão votadas as duas propostas de eliminação, depois necessariamente as de substituição e por fim as de alteração ou aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, Sr. Presidente, poderemos prosseguir com a leitura de todas as propostas.

O Sr. Presidente: - Pois claro. O Sr. Deputado tem alguma coisa a objectar a este método?

O Sr. Marques Mendes: - Não, Sr. Presidente. Creio que as propostas estão todas distribuídas, todos as têm e todas elas giram à volta do mesmo problema; embora com várias posições elas giram todas à volta da fixação do número de vereadores.
Creio que, quer sejam de eliminação, quer de substituição, quer de alteração e que, dada a sua extensão e o facto de todos as termos na nossa frente, se poderia dispensar a sua leitura, passarmos à sua discussão e depois à votação pela ordem que o Sr. Presidente referiu.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso como tinha prometido lê-las e achei que era melhor fazê-lo para dar melhor oportunidade de reflexão, vou fazê-lo.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de eliminação

Artigo 45.º
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.º 3 do artigo 45.º

Proposta de eliminação

Artigo 45.º
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, propõem a eliminação do n.º 2 do artigo 45.º

Proposta de alteração

Artigo 45.º
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 45.º:
Propõe-se a eliminação da palavra «máximo».

O Sr. Presidente: - Estão lidas todas as propostas. Estão em discussão e depois far-se-á a votação segundo a metodologia que indiquei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós julgamos que sobre o artigo 45.º há ainda mais algumas propostas, designadamente da ASDI, em referência ao n.º 5 e a proposta conjunta de alteração ao artigo 45.º e aos seus vários números da iniciativa dos Srs. Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem efectivamente razão em relação ao Grupo Parlamentar da ASDI pois há uma proposta de substituição que se passará também a ler.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 45.º
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da ASDI, propõe para o n.º 5 do artigo 45.º a seguinte redacção:
5 - Cabe à câmara municipal escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competências.

O Sr. Presidente: - Quanto à proposta conjunta de alteração ao artigo 45.º e aos seus vários números da iniciativa dos Srs. Deputados do PS e do PSD, essa proposta não existe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, existe de facto uma proposta apresentado pelos deputados do PS e do PSD, de alteração do artigo 45.º, a qual deu

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até origem a que os Srs. Deputados do PSD retirassem as propostas que tinham oportunamente apresentado.

O Sr. Presidente: - Se VV. Ex.ªs tiverem aí um duplicado, agradecíamos que o fizessem chegar à Mesa para não perdermos mais tempo sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta foi distribuída com entrada na Mesa às 15 horas e 45 minutos de ontem.

O Sr. Presidente: - Certo, Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD relativa ao artigo 45.º em substituição daquelas que foram retiradas.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 45.º
1 - Compete à câmara municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número desde que este não exceda os seguintes limites:

a) 4 em Lisboa e Porto;
b) 3 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 2 nos municípios com mais de 20 000 ou menos de 10 000 eleitores;
d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

2 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, caso este exceda os limites previstos no número anterior e até aos seguintes limites:

a) 1 em Lisboa;
b) 6 no Porto;
c) 5 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
d) 4 nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
e) 3 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores;
f) 2 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

3 - Poderá a câmara municipal, respeitando o disposto nos números anteriores, optar pela existência de vereadores em regime de permanência ou em regime de meio tempo, correspondendo 2 vereadores a meio tempo a um vereador em regime de permanência.
O n.º 5 passa a n.º 4.
O n.º 6 passa a n.º 5.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de esclarecer, de facto, em relação ao n.º 1 da proposta que acabou de ser lida. Na alínea d) o texto é: 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores?

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - E no n.º 2 alínea f), qual é o texto?

O Sr. Presidente: - O texto é o seguinte: 2 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria só dizer que vale a pena realmente ler as propostas pois nem se sabia o que é que elas continham.

O Sr. Presidente: - Vale a pena ler porque efectivamente há uma discrepância entre aquilo que foi distribuído e os números que aqui estão.
Srs. Deputados, as propostas estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa proposta é evitar que uma questão que tem a ver com o funcionamento eficiente da necessária distribuição de tarefas, que a própria câmara saberá como organizar, fique retirada das transacções que frequentemente têm de ser feitas com assembleias que por vezes não estão interessadas em que a câmara apresente trabalho eficiente.
A existência frequente de câmaras em que o executivo tem uma maioria que não corresponde à maioria existente na assembleia municipal, ou mais exactamente, em que na assembleia não há qualquer maioria e na câmara existe uma, leva muitas vezes a que haja bloqueios e que esses bloqueios tenham reflexos ao nível da determinação do número de vereadores em regime de permanência.
Isso entendemos que não é bom, que é a lei que deve determinar qual é o máximo e que dentro do máximo deve ser a câmara a decidir.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, a questão que aqui se coloca é a seguinte: se a nomeação de vereadores implica encargos orçamentais e se é a assembleia municipal que vai aprovar o orçamento ou a alteração ao orçamento, como é que pode deixar de ser a assembleia municipal a determinar o número de vereadores? Porque se há formas de bloquear então elas aparecem de outra maneira ou exprimem-se de outra forma.
Qual é a vantagem?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, há aqui uma questão de limite máximo e cinjo-me apenas a Lisboa. Julgo que o Sr. Deputado conhece suficientemente a Câmara Municipal de Lisboa para que lhe possa perguntar se, com a decisão que foi

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tomada - e bem tomada a nosso ver - de fixar em 17 o número de membros da Câmara Municipal, este número de 7 não é um número menor em relação às exigências de um executivo como o de Lisboa.
Perguntava-lhe isto porque o número não chega a metade e porque a tecno-estrutura da Câmara Municipal de Lisboa tem provado que é fácil introduzir aí assessores em postos de trabalho, mas é difícil pôr vereadores a tempo inteiro. Qual é a razão que faz com que os senhores admitam a possibilidade da admissão de assessores e não a possibilidade dos vereadores eleitos serem a tempo inteiro?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, julgo que a pergunta que me fez se relacionava com as incidências orçamentais. Quanto a essa questão desde que esteja definido por lei que o máximo é da competência da câmara, se tiver menos não é esse o problema porque também há aumentos de salários e esses também têm de ser pagos. Portanto, o facto de isso ter algum reflexo orçamental não quer dizer que isso seja uma objecção.
De qualquer maneira o Sr. Deputado Anselmo Aníbal põe-me uma questão em que um de nós está no comprimento de onda errada porque a nossa posição é que, dentro do limite máximo que a lei determina, a numeração seja da competência da câmara e nem sequer quero estar aqui a analisar se é a de Lisboa ou outra qualquer.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, só lhe pergunto por que é que são 7 num universo de 17? Porque é que é mais fácil admitir um assessor do que pôr um vereador a tempo inteiro?

O Orador: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, está-me a pôr uma questão que extravasa completamente desta discussão. Os assessores não vêm ao caso e não sei a que propósito é a sua pergunta a respeito dos assessores. Não sei a que propósito me inquire, em particular, sobre a Câmara Municipal de Lisboa, mas aquilo que aqui estou a discutir é uma questão de princípio.
A lei diz que na Câmara Municipal de Lisboa são um mínimo de 4 e um máximo de 7. A posição da nossa bancada é que dentro deste máximo de 7, que é a lei que determina e que não tem nada a ver com a Câmara em particular, seja a Câmara a determinar.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, a única indicação é esta: é que entre os 7 da vossa proposta e os 17 ficam 10 vereadores que não podem ser postos a tempo inteiro.
O que nós dizemos - e por isso é que introduzo o termo assessor - é que mais facilmente uma câmara municipal admite um assessor do que faz de um dos seus membros pessoa a tempo inteiro. É este o princípio da pergunta.

O Orador: - Sr. Deputado, mas o que estou a ver à minha frente é o Decreto-Lei n.º 100/84, em cujo artigo 45.º, no n.º 2, alínea a), se diz: «entre 4 e 7, em Lisboa». Portanto esse número 7 não é uma invenção sobre a qual me deva inquirir a mim.
A nossa posição é a de que dentro do máximo seja da competência da câmara estabelecer o número necessário. Julgo que estará de acordo com isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com a discussão queria informá-los que aquela proposta apresentada pelo PS e pelo PSD sofreu, no texto que aqui tínhamos, alterações que se afiguram substanciais.
Agradeço o favor de acompanharem a leitura para se fazer, de novo, outra rectificação e promover depois a correspondente distribuição.
A alínea c) do n.º 1 passa, portanto, a ser: «2 nos municípios com mais de 10 000 eleitores».
A alínea d) do n.º 1 passa a dizer: «1 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores».
Srs. Deputados, vou promover a distribuição deste texto. Entretanto chegámos às 13 horas e certamente já não teremos tempo de prosseguir com a discussão desta matéria na apreciação de todas estas propostas o que ficaria portanto para a parte da tarde.
Srs. Deputados, interrompemos então os trabalhos deixando em apreciação esta matéria para que logo às 15 horas todos estejamos preparados para a discutir em conformidade.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, há uma proposta de substituição do artigo 45.º, apresentada pelo CDS, relativa ao diploma que está em análise.
Julgo que os Srs. Deputados têm todos essa proposta. Os Srs. Deputados dispensam a sua leitura por ela ser demasiado extensa ou querem que seja lida?

O Sr. Anselmo Aníbal! (PCP): - Sr. Presidente, pedia o favor de se proceder à sua leitura.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à leitura da proposta de substituição do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 100/84, subscrita pelo CDS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

1 - O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:

a) Até 7 em Lisboa;
b) Até 6 no Porto;
c) Até 5 nos municípios com mais de 100 000 eleitores rurais;

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d) Até 4 nos municípios com mais de 50 000 eleitores e menos de 100 000:
e) Até 3 nos municípios com mais de 20 000 eleitores e menos de 50 000;
f) Até 2 nos municípios com 20 000 eleitores ou menos.

2 - A câmara municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência até aos limites máximos fixados no número anterior podendo optar também pela existência de vereadores em regime de meio tempo.

3 - A cada 2 vereadores a meio tempo corresponderá 1 vereador em regime de permanência.

4 - O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.

5 - Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar suas funções e competências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que os deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram uma proposta de substituição relativamente àquela que tinha sido apresentada. Deu entrada na Mesa, mas não foi anunciada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho aqui este lote - tenho dificuldade em que isto seja registado no Diário porque é um gesto... - de oito propostas que se referem ao artigo 45.º e que se cruzam porque algumas delas até se fazem com ressistematização do artigo.
Voltava a insistir, Sr. Presidente, que a única solução para isto é que um pequeno núcleo de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares ordenem de imediato a forma de votação, o que poderá ser feito em 5 ou 10 minutos.
De outra forma, Sr. Presidente, vai ser muito difícil chegar a alguma conclusão, a menos que todos consideremos que há uma maioria que se chama PS/PSD, que parece que ainda é maioria ou talvez já não seja - isso não está em discussão neste momento - e que podemos então prescindir todos das nossas propostas de alteração e só se vota a que essa maioria apresentar. Só que a questão não pode ser colocada assim, Sr. Presidente.
As propostas estão aqui, têm uma forma de ser ordenadas, e continuo com enormes dificuldades em entender-me no meio disto.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem toda a razão, Sr. Deputado. Só que a Mesa tem as propostas, ordenou-as pela ordem por que elas foram apresentadas e tem de as submeter à discussão pela respectiva ordem.
A única coisa que a Mesa pode acrescentar é que realmente a proposta de substituição do CDS que foi lida, se obtiver vencimento, prejudicará eventualmente outras propostas que aqui estão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto de confusão, creio que talvez se possa encontrar uma solução relativamente simples, que é a de pôr as propostas à discussão e votação pela ordem por que foram apresentadas. Assim, elas irão ou não sendo eliminadas e chegar-se-á a uma última proposta que sabemos qual é.
Possivelmente assim resolver-se-ia o problema com que nos deparamos. Porém, e nesse quadro, devo dizer que a primeira proposta a ser discutida e votada não será a do CDS, mas sim as propostas de eliminação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuo a pensar que a proposta apresentada pelo CDS é de substituição global de todo o artigo 45.º Ora, se ela for aprovada, certamente que todas as restantes propostas que foram apresentadas em relação a este artigo estarão prejudicadas.
Portanto, creio que será preferível discutirmos em primeiro lugar a proposta de substituição apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, durante a sessão da parte da manhã já suscitei a questão de que toda esta matéria se interliga - aliás, como foi reconhecido pelo Sr. Deputado João Amaral -, quer no que diz respeito às propostas de eliminação, quer de substituição, quer àquela que subscrevemos em conjunto com os deputados do PS no sentido de corporizar todo o texto.
Assim, creio que a discussão das propostas apresentadas poderá ser travada em conjunto. Porém, no momento da votação e para facilitar os nossos trabalhos - e inclusivamente seguindo o critério regimental -, proponho que elas sejam numeradas em função da data de apresentação de cada uma delas. Esta seria, pois, uma boa metodologia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a única coisa que me parece possível fazer é procedermos à discussão e votação de cada uma destas propostas em separado: a primeira proposta que deu entrada na Mesa foi a do CDS, depois a do PS e do PSD - que também é uma proposta de substituição global, mas que vem na sequência da anterior. Portanto, para dar a garantia de prioridade, é a proposta que já foi lida que vai ser discutida em primeiro lugar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, concordamos com uma lógica que aponte para a ordem de entrada das propostas, mas não com aquela - que não percebemos qual é - que leve a que a proposta que

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foi apresentada em último lugar seja discutida à frente de outras que foram apresentadas anteriormente. Portanto, não transigimos nesse ponto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que as propostas apresentadas pelo grupo parlamentar de V. Ex.ª estão bastante condicionados pela aprovação ou rejeição destas duas propostas de substituição global apresentadas pelo CDS e pelo PS/PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já demonstrámos interesse em que as nossas propostas, que foram apresentadas atempadamente - devo dizer que elas até foram apresentadas antes de ser votada a ratificação, isto é, na altura certa e não como outras que foram apresentadas muito mais tarde -, sejam discutidas e votadas antes das outras.
Na realidade, somos contra os limites máximos e procuramos que a Assembleia se defronte com a proposta que apresentamos antes que seja votada uma outra que, no fundo, diz o mesmo que o actual decreto-lei.
Portanto, para nós é importante que, pelo menos, a nossa proposta relativa à ausência de limites máximos seja votada antes. Suponho, pois, que todos os Srs. Deputados compreenderão isso.

O Sr. Presidente: - Quer dizer que V. Ex.ª deseja que a proposta apresentada pelo PCP seja votada a seguir à proposta apresentada pelo CDS?

O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a filosofia que enforma a nossa proposta é diferente daquela que estava consagrada no Decreto-Lei n.º 100/84, uma vez que consideramos que a câmara municipal deve pode fixar por si dentro dos limites mínimos os vereadores em regime de permanência e à assembleia municipal competirá fixar dentro dos limites máximos esses mesmos vereadores.
Nesta proposta que apresentamos também se consagra a situação dos vereadores a meio tempo. Esta era uma prática que já vinha ocorrendo, mas que não estava consagrada na legislação autárquica. Portanto, creio que com a proposta que apresentamos tal facto fica perfeitamente consagrado na lei. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a alteração que apresentamos em conjunto com o PS ao artigo 45.º
Nesse sentido, votaremos favoravelmente a nossa proposta e rejeitaremos todas as outras que foram apresentadas em relação a este artigo 45.º

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria de saber se em relação ao n.º l da proposta que apresentaram, a câmara municipal não pode fixar um número menor de vereadores do que o mínimo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, é evidente que a câmara municipal pode fixar um número inferior de vereadores do que o que está estipulado na proposta que apresentámos. Os números aí estabelecidos são o limite mínimo sobre o qual a câmara pode fixar o número de vereadores. Se a câmara municipal quiser fixar um número inferior ao previsto na lei está perfeitamente à vontade para o fazer.
Aliás, devo dizer que a formulação que apresentámos é clara e não oferece dúvidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, se a proposta refere que há um limite mínimo de 4 vereadores em Lisboa e Porto, mas a câmara pode fixar menos do que isso, não há limite em teoria matematizante.
Porém, tanto quanto percebemos, isto é um recuo em relação à própria fixação de mínimos no Decreto-Lei n.º 100/84.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, como referi há pouco, está perfeitamente expresso no corpo do n.º 1 do artigo 45.º que:
Compete à câmara municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número, desde que este não exceda os seguintes limites:

a) 4 em Lisboa e Porto;
b) 3 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 2 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

A partir daqui, a câmara está à vontade para poder fixar até este limite, mas pode fixar menos, se assim o entender, pois tem capacidade para tal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste conjunto de propostas de alteração há 4 questões que quanto a nós são as mais significativas: a primeira, é a de saber quem é competente para fixar o número de vereadores a tempo inteiro; a segunda, é a de saber se há um limite mínimo; a terceira, é a de saber se há um limite máximo e a quarta é a de se saber se pode haver vereadores a tempo parcial.
Quanto a ser a câmara municipal a fixar o número de vereadores, parece-nos errado, pois tal deverá competir à assembleia municipal - aliás, como tem acontecido.
Quanto à questão de haver ou não um limite mínimo, devo dizer que a proposta apresentada me espanta bastante, pois representa um claro recuo em re-

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lação ao dispositivo actual. O dispositivo actual diz que «o número de vereadores em regime de permanência não pode ser inferior nem exceder [...]». Porém, a formulação que foi apresentada pelo PS e pelo PSD diz que compete à câmara fixar até tantos, o que significa que pode fixar menos.
Segundo o Decreto-Lei n.º 100/84, na Câmara Municipal de Lisboa não podia haver menos de 4 vereadores a tempo inteiro. Contudo, com a formulação que consta da proposta de alteração pode haver menos de 4 vereadores. Suponho, pois, que se trata de um lapso de redacção que deverá ser corrigido.
Porém, sendo ou não um lapso, os senhores têm de compreender que estão a fazer leis com toda a responsabilidade que isso implica. Portanto, se há lapsos - e as pessoas podem falar com mais ou menos calor em torno dos lapsos - eles têm de ser corrigidos. Esse é o sentido do nosso apelo.
Achamos que não deve haver um limite máximo e não entendemos que razões é que podem justificar que se estabeleça um tecto para a fixação de vereadores a tempo inteiro. Isso corresponde às necessidades da autarquia e tem de ser visto caso a caso. Por exemplo, porque é que em Lisboa o limite máximo há-de ser só de 7 vereadores? Porque é que a câmara não há-de ter um 8.º vereador a tempo inteiro, se achar que tal é necessário para a sua actividade? Então, isto não é uma limitação?
Já aqui foi sublinhado - e muito bem - pelo meu camarada Anselmo Aníbal que a câmara pode, com facilidade, arranjar um assessor, ou seja, pode gastar o dinheiro que corresponda à categoria de um assessor, assim como pode arranjar técnicos, etc., mas não pode «arranjar» o 8.º vereador, que é um eleito, um indivíduo que tem responsabilidades acrescidas. Mas então o que é que se pretende dificultar às câmaras, sabendo-se que tem de haver uma deliberação nesse sentido, que tem de ter mais votos a favor do que contra, ou seja, um significado político definido?
Quanto à questão dos vereadores a meio tempo somos favoráveis à sua existência. A proposta de eliminação que apresentámos em relação ao n.º 3 deste artigo 45.º refere-se à possibilidade de ser a câmara a decidir quem é que deve estar a meio tempo ou a tempo inteiro. Por isso, iremos substituir a proposta.
Quanto a nós, quem deve decidir quantos é que estão a tempo inteiro ou a meio tempo é a assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Contrariamente ao que V. Ex.ª possa ter entendido, devo dizer-lhe que não houve lapso nenhum nesta proposta que apresentámos.
Se se fixar um número mínimo obrigatório, não se estará porventura a condicionar a câmara, quando ela própria pode concluir que não tem necessidade? O Sr. Deputado não pensa que, fixando-se um limite máximo dentro do mínimo, se dá à câmara a maleabilidade bastante para esta satisfazer os seus objectivos e cumprir as suas atribuições?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, se os números que constassem do decreto-lei ou das diferentes propostas fossem realistas estaria de acordo com V. Ex.ª Porém, esses números são completamente irrealistas e não estamos a legislar em abstracto, mas sim em concreto, dizendo que em Lisboa e Porto deve haver 4 vereadores, nos municípios com 100 000 ou mais eleitores deve haver 3 vereadores, etc.
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, falando com realismo acerca do país real que somos, os números que são apresentados são mínimos e ai da câmara que se demita em os aceitar, porque não está a responder aos problemas que as povoações lhe impõem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero pedir desculpa à Assembleia pelo facto de não ter estado presente na parte da manhã para assistir aos trabalhos, mas a verdade é que estive a participar no Conselho de Ministros.
A proposta apresentada pelo PS e pelo PSD traduz uma situação real. O Decreto-Lei n.º 100/84 deu um grande passo sobre a Lei n.º 79/77, que não exigia um mínimo de vereadores a tempo inteiro, passando a dizer «há obrigatoriamente um número mínimo».
Então, o que é que a prática permitiu ver para que tal não tivesse funcionado bem?
Quando as pessoas se candidataram à câmara não havia esta exigência. Ora, aconteceu haver câmaras onde não havia pessoas disponíveis para serem vereadores a tempo inteiro. No entanto, a lei exigia que houvesse um número de vereadores a tempo inteiro. Quando referimos um número mínimo obrigatório de vereadores, queremos dizer que até esse número a câmara nem sequer precisa de ir à assembleia pedir autorização para os colocar, pois tem esse direito.
Ora, isto é importante, porque se não houver pessoas disponíveis ou que não se tenham candidatado nessa perspectiva ou quando a câmara não tem maioria na assembleia, ela pode entender que este mínimo é desejável, mas a assembleia pode não concordar. Ora bem, a prática revelou que esta solução que o PS e o PSD propõem é a mais equilibrada, ou seja, há um mínimo que a câmara tem direito sem ter de exigir a aprovação da assembleia.
Contudo, também há um limite máximo, porque a ideia é a de que os vereadores não sejam funcionários das câmaras. Portanto, comparado com a Lei n.º 79/77, esse máximo é bastante alargado, é mais do que o dobro e, além disso, há a hipótese de estarem a meio tempo, o que significa que quase todos os vereadores podem estar em funções.
Quanto a nós, esta solução é muito equilibrada e responde ao que a prática vem exigindo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado, compreendo perfeitamente o argumento de V. Ex.ª, que se reduz à ideia de que os vereadores que estão em exercício não concorreram com a ideia de que

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poderiam ficar a tempo inteiro. Portanto, compreendo isso em relação ao actual mandato.
Porém, se a lei, em 1986, depois das eleições que irão ocorrer nos finais deste ano, referir tal facto, então não é verdade que as listas de candidatura terão de ser feitas em termos de os candidatos a vereadores assumirem a possibilidade de serem chamados a essa tarefa e a responsabilidade de o fazerem? A Sr.ª Secretária de Estado não considera isso positivo, como considerou quando redigiu o decreto-lei? Eu continuo a considerar.
Portanto, o argumento colhe inteiramente para dizer o seguinte: esta norma não se aplica ao actual mandato.
Então não são boas as razões que levaram a considerar que era necessário um número mínimo? E não diga V. Ex.ª que com isto transformamos os vereadores em funcionários! Damos-lhes as responsabilidades que eles têm, porque também não se presidencializa a câmara em termos em que seja só um a ficar na situação de tempo inteiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Deputado João Amaral, creio que foi intenção clara do Governo não apresidencializar as câmaras. Ao acabarmos com o artigo 65.º, por exemplo, isso foi muito claro, pois é um órgão colegial e, como tal, tem de decidir.
Porém, creio que devemos deixar a máxima liberdade dentro desta perspectiva, pois devemos responsabilizar quem é responsável. Descentralizar é atribuir a competência a quem a tem.
Penso que a solução que agora os Grupos Parlamentares do PS e do PSD propuseram é a mais correcta, pois é a que dá a máxima responsabilidade às câmaras.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou novamente usar da palavra sobre este artigo para esclarecer um pouco melhor a filosofia da nossa proposta. Apesar de tudo, julgo já ser clara para toda a Câmara qual a razão de ser da mesma.
O Sr. Deputado João Amaral referiu que talvez esta proposta fosse um lapso. O meu colega de bancada, Sr. Deputado Marques Mendes, já esclareceu que não há lapso algum e que estamos plenamente convictos daquilo que ela propõe. Tal como agora foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, consideramos que esta é a proposta mais equilibrada e mais flexível para corresponder às atribuições e competências de todas as câmaras municipais para que estas possam desenvolver as suas competências.
Portanto, esta proposta tem uma filosofia diferente não só daquilo que estava consagrado na Lei n.º 79/77, como também na proposta inicial deste decreto-lei, passasse a atribuir de uma forma clara a competência à câmara municipal para fixar o regime de vereadores em regime permanente até um limite mínimo e a competência à assembleia municipal fixar um limite máximo desses mesmos vereadores.
Creio, pois, que esta é a filosofia mais adequada e correcta para que o órgão possa funcionar e possa responder cabalmente às suas funções, àquilo que está consagrado neste Decreto-Lei n.º 100/84.
Foi nesse sentido que a apresentámos e é nesse sentido que a vamos votar favoravelmente, rejeitando todas as outras propostas apresentadas em relação a este artigo, porque não nos parecem equilibradas, nem as mais correctas para poderem corresponder àquilo que é exigido das competências dos executivos municipais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate sobre as propostas de substituição globais apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD, e de substituição ao n.º 2 do artigo 45.º, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aceito isso porque realmente há excessos de debate que já não interessam a ninguém.
No entanto, gostaria que o Sr. Presidente providenciasse no sentido de mandar distribuir pelas diferentes bancadas a última versão da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta já foi distribuída, mas, se V.
Ex.ª deseja, a Mesa pode lê-la.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como naturalmente essa proposta irá ser aprovada, só requeiro - para efeitos de registo no Diário - que antes de ela ser votada fosse lida. Digo isto, porque seria bom que ficasse registado no Diário aquilo que é ou não aprovado, pois caso contrário chegaremos à redacção final global sem sabermos o que é que foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição ao artigo 45.º, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição ao n.º 2 do artigo 45.º, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

O número de vereadores em regime de permanência não pode ser inferior aos seguintes limites:

a) 4 em Lisboa e no Porto;
b) 3 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 2 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição ao artigo 45.º apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 45.º
1 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número desde que este não exceda os seguintes limites:

a) 4 Em Lisboa e Porto;
b) 3 Nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 2 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

2 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, caso este exceda os limites previstos no número anterior e até aos seguintes limites:

a) 1 em Lisboa;
b) 6 no Porto;
c) 5 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
d) 4 nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
e) 3 nos municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores;
f) 2 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

3 - Poderá a câmara municipal, respeitando o disposto nos números anteriores, optar pela existência de vereadores em regime de permanência ou em regime de meio tempo, correspondendo 2 vereadores a meio tempo e 1 vereador em regime de permanência.
O n.º 5 passa a n.º 4.
O n.º 6 passa a n.º 5.

O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de substituição, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma declaração de voto.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três razões fundamentais para votarmos contra: não devia, em nenhum caso, ser a câmara mas sim a assembleia municipal; não devia haver limite máximo; deveria haver, sim, no nosso entendimento, um limite mínimo a fixar o número de vereadores.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora algumas propostas de eliminação do MDP/CDE, pelo que gostaria que o MDP/CDE me dissesse se entende ou não que elas estão prejudicadas face à aprovação da proposta de eliminação do n.º 2.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Ficam, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A vossa proposta no sentido de eliminar o n.º 2 do artigo 45.º fica prejudicada em face da aprovação do número completo do artigo.
A proposta de substituição, apresentada pela ASDI, do n.º 5 do artigo 45.º penso que também está prejudicada. Não é assim Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sim, Sr. Presidente. Retiramos essa proposta.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria retomar esta proposta da ASDI, pois ela parece-nos do maior interesse e pertinência. Para além disso, tal proposta não está prejudicada, visto versar sobre um artigo sobre o qual não houve votação.

O Sr. Presidente: - Não está prejudicada mas foi retirada, Sr. Deputado.

O Orador: - Sim, mas eu volto a informar o Sr. Presidente de que a vou retomar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, achamos que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não estava com suficiente atenção ao debate e, provavelmente, retirou a proposta porque considerou que ela estaria prejudicada. De facto, não o está.
Trata-se de saber quem é que define, quem é que escolhe, quem é que são os vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo. Nos termos do n.º 5 do artigo 45.º isso cabe ao presidente da câmara. Na proposta da ASDI, que nós retomamos, isso cabe à câmara.
Pensamos que isso é um princípio democrático básico, que tem todo o sentido. Não se trata de combater ou favorecer a presidencialização, trata-se só de dar expressão viva à democraticidade interna do órgão autárquico.
Pensamos que é uma proposta que tem todo o cabimento e que merecerá boa atenção da parte dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a proposta da ASDI está prejudicada em relação àquilo que já foi aprovado. De qualquer modo, mesmo que assim se não entenda, pensamos que ela contraria toda a filosofia da legislação já aprovada anteriormente. Neste sentido, votaremos contra, caso ela seja sujeita a votação.

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3644 I SÉRIE - NÚMERO 98

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta da ASDI.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 45.º

5 - Cabe à câmara municipal escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competências.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, para uma declaração de voto.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a matéria de fundo já estava incluída na proposta do PS e do PSD, anteriormente aprovada, e porque uma coisa é escolher os vereadores a tempo inteiro e outra é fixar o número de vereadores, ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Temos, portanto, duas propostas de eliminação apresentadas pelo PCP, mas estão prejudicadas.
Vamos, pois, entrar no artigo 46.º. Temos uma proposta de alteração, apresentada pelos deputados do PS e do PSD, uma proposta de substituição do n.º 5 do artigo 46.º, apresentada pelo CDS e uma proposta de alteração das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 46.º, apresentada pelo PCP.
Vamos começar por ler a proposta de alteração do artigo 46.º, apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta da alteração

Artigo 46.º

2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, eleja a comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 5 e marque novas eleições.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Visto que não há inscrições vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que nos parece importante esta alteração, na medida em que faz incumbir à assembleia municipal aquilo que não estava explicitado e que é a obrigação de eleger - eu preferia a palavra designar, mas já que está eleger, se não houver alteração, assim ficará - a comissão administrativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição, apresentada pelo CDS.

Foi lida. É a seguinte:

Propostas de substituição do n.º 5, e respectivas alíneas a) e b) do artigo 46.º e de aditamento de um n.º 6

Artigo 46.º

1 -
2 -
3 -
4 -
5 - Para assegurar o funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos correntes, durante o período transitório, a assembleia designará uma comissão administrativa, da qual deverão fazer parte elementos da câmara que ainda se encontrassem em exercício aquando da marcação da nova eleição.
6 - A comissão administrativa será composta por 3 ou 5 membros, consoante o número de eleitores for inferior, igual ou superior a 50 000.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, tentei fazer uma interpelação à Mesa antes da leitura porque há um erro de dactilografia. Onde se diz «dirigirá» quer dizer-se «designará».

O Sr. Presidente: - Far-se-á a correcção Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto ao resto a proposta explica-se por si própria. A intenção é a de que seja a assembleia municipal a designar uma comissão administrativa, fazendo parte dela elementos da câmara que se encontrem ainda em exercício quando é marcada a nova eleição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sobre as alíneas a) e b) do n.º 5 também existe uma proposta nossa que deve ser posta à discussão conjuntamente e que, aliás, é anterior à do CDS.

O Sr. Presidente: - Está correcto, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura.

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Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 46.º pela seguinte:

a) Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante, quando em número não inferior a 3, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa;
b) [... ] de entre eles, o presidente, no caso de não se manter em exercício o número mínimo de membros referidos na alínea a). l

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de nova redacção de alínea a) coincide substancialmente com a proposta apresentada pelo CDS, com uma vantagem e que é a que se refere ao número mínimo dos 3 membros ainda em exercício da câmara cessante.
Quanto à proposta da alínea b), ela vai no sentido de resolver o problema da designação do presidente, no caso aí expresso, isto é, de não se manter em exercício o número mínimo de membros referido na alínea a).
Suponho que a solução aqui encontrada é uma solução justa e adequada. É a solução de fazer incidir, sobre quem se mantém em funções, sobre quem continua a ser vereador, a responsabilidade da câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da segunda proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi feliz esta discussão, talvez pela velocidade que está a ser imprimida ao debate e que talvez facilite algumas coisas, mas não a apreensão das questões que se levantem e que são, naturalmente relevantes. E um método de trabalho como outro qualquer, é o método do cilindro, só que o método do cilindro tem muitos inconvenientes, particularmente quando se trata do poder local, particularmente quando as pessoas deixam de pensar no que estão a votar.
Isso pode ter até alguns aspectos caricatos como o de o CDS não ter votado favoravelmente a nossa proposta, que, no fundamental, era igual à sua.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Neiva Correia, queria responder à observação do Sr. Deputado João Amaral. É óbvio que a Mesa dá a palavra a quem a pede. Ela não foi pedida por ninguém e por isso se encerrou o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, congratulo-me pela suficiência e pela sabedoria completa, perfeita e absoluta do Sr. Deputado João Amaral e da bancada do PCP, mas nós também sabemos ler as coisas e também sabemos como determinar o nosso sentido de voto. Agradecemos imenso as suas lições mas não precisamos delas, por agora.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não percebeu!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que não fiz nenhuma observação em relação à Mesa porque não a posso fazer. A Mesa não tem nenhuma alternativa, se não houver inscrições, se não encerrar o debate. Quanto a essa questão os debates estão a ser bem conduzidos e pela forma regimentalmente exigível.
Neste caso, a questão que se põe é que o silêncio significa uma forma de fugir à discussão. Às vezes podem perder-se 2 minutos a resolver uma questão que pode ter efeitos importantes.
Queria também dizer ao Sr. Presidente que não damos lições a ninguém, o que fazemos é colocar as questões como elas devem ser colocadas. Mantenho o que disse, a proposta do CDS era igual à nossa e lamento que o CDS esteja com um espírito tão antipoder local que já ultrapassa o que seria admissível.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É o nosso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem dito! É o nosso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento ao artigo 49.º, apresentada pelo CDS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta do aditamento da um n.º 5 ao artigo 49.º

Artigo 49.º

1 -
2 -
3 -
4 -
5 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do n.º 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância.

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O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia, para uma intervenção.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia para fazer um aditamento a essa proposta, de sentido idêntico ao que foi feito em relação ao n.º 3 do artigo 37.º no que diz respeito à publicidade dessa convocatória. Quanto ao mesmo aditamento ele é só referente ao que foi discutido aqui em relação ao n.º 3 do artigo 37.º
A proposta está na Mesa pelo que pedia que fosse feita esta alteração pois não tenho aqui o texto, por forma a manter a homogeneidade da redacção.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o aditamento à proposta.

Foi lido. É o seguinte:

[... ] publicitando-a com a fixação nos locais habituais e por publicação em jornal lido na região, devendo a sessão realizar-se no prazo referido no número anterior.

O Sr. Presidente: - Está correcto o aditamento, Sr. Deputado?

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Está sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, embora a situação prevista neste caso seja, de facto, uma solução de fronteira, ou seja, a de uma câmara não reunir por ausência de convocação do presidente, temos de considerar que têm existido casos desses. Havendo casos desses, em coerência com as posições que assumimos anteriormente, vamos votar favoravelmente, considerando que a iniciativa do CDS foi positiva, neste campo.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas
dizer que votámos favoravelmente esta proposta, porque ela nos parece bastante positiva. Votaremos favoravelmente todas as propostas que assim sejam e negativamente todas aquelas que não sejam assim. Isto não depende da velocidade do debate, mas apenas do exame que se faça das diversas propostas e daquilo que pensamos que será mais útil para o poder local em Portugal.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - E o olho vivo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente esta proposta em coerência com propostas que foram apresentadas quanto aos órgãos deliberativos e executivos do poder local. Votámos esta proposta como votámos as relativas às juntas de freguesia e as relativas às assembleias de freguesia.
Não podemos compreender porque é que esta é positiva e não o era, por exemplo, a relativa à junta de freguesia, também apresentada pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às alterações propostas para o artigo 51.º

Vai ser lida a proposta de substituição, apresentada pelo CDS, sobre a alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea, b) do n.º 1 do artigo 51.º

Artigo 51.º
1 -
b) Superintender na gestão e direcção do pessoal e fixar a dotação do pessoal para cada serviço do município.

O Sr. Presidente: - Há outra proposta sobre a alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º

Artigo 51.º
1 -
2 -
3 -
b) Deliberar sobre as formas gerais de apoio às freguesias.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra proposta sobre a alínea d) do n.º 2 deste mesmo artigo e que foi apresentada pela ASDI. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º

Artigo 51.º
1 -
2 -
d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação, mediante prévia aprovação da assembleia municipal quando se trate de dar execução aos planos de urbanização aprovados na forma legal.

O Sr. Presidente: - Finalmente, há uma proposta sobre a alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º, apresentada pelo CDE, e que vai ser lida.

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Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º

Artigo 5l.º
1 -
g) Deliberar sobre as formas gerais de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, quero informar que me parece que a proposta da ASDI em relação à alínea d) diz respeito ao n.º 2 e não ao n.º 1.

O Sr. Presidente: - Será assim, Sr. Deputado. Porém, acontece que a proposta não o refere.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, solicitava a V. EX.ª a informação se não há ainda, para além dessas, outras propostas, relativamente ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tentando facilitar os trabalhos, suponho que o ideal seria que as propostas fossem apresentadas a discussão e votação, número a número. Portanto, propunha que se começasse pelo n.º 1 das propostas de alteração que existem, seguindo-se os n.ºs 2 e 3.
Assim, em relação ao n.º 1 temos: uma proposta apresentada pelo CDS que foi já lida; uma proposta, apresentada pelo PCP, igualmente lida, e uma proposta apresentada pelo CDS que não sei se foi lida. A proposta apresentada pela ASDI refere-se já ao n.º 2 do artigo 51.º do referido decreto-lei. Esta última seria, por conseguinte, retomada na fase seguinte.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho queria referir-se na sua interpelação a uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa à alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Exacto Sr. Presidente. Essa era uma delas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a proposta formulada pelo Sr. Deputado João Amaral, temos apenas duas propostas relacionadas com o n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Três propostas, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos então uma proposta de substituição, apresentada pelo CDS, da alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º, que já foi lida;
outra proposta, igualmente de substituição e também já lida, da alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º apresentada pelo CDS, e uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, relacionada com a alínea p) do n.º 1 do mesmo artigo. Assim sendo, são efectivamente três propostas. Estará certo, agora, Sr. Deputado Moreira Marinho?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos pela proposta de eliminação da alínea p) do n.º 1 do artigo 51.º, apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa ao diploma em análise.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, está prejudicada em função daquilo que foi já aprovado anteriormente em relação às competências das assembleias municipais.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não percebi o que é que V. Ex.ª pretendia com a palavra «começamos». Estamos a discutir as três propostas ou não? Em separado ou não?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diria que se a proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, for aprovada, obviamente que escusamos de discutir o resto.
Perdão, Sr. Deputado, as propostas não dizem respeito à mesma alínea!
Portanto, vamos discutir estas três propostas relacionadas com o n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que em relação à alínea p) do n.º 1 do artigo 51.º há alguma razão na observação do Sr. Deputado Carlos Cordeiro, na medida em que foi já fixada a competência, isto é, esta não era da assembleia municipal, mas sim da câmara.
Acontece somente que tenho uma reserva: é que o Sr. Deputado Rui Picciochi disse ou invocou aqui o Decreto-Lei n.º 98/84, como condicionador desta competência da Câmara. Parece-me que era bom incluir aqui como aditamento, sem prejuízo do disposto no tal artigo do Decreto-Lei n.º 91/84.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua a discussão das alíneas do n.º 1 do artigo 51.º, isto é, das três propostas?

Pausa.

O Sr. Deputado João Amaral vai formalizar o aditamento, não é verdade?

O Sr. João Amaral (PCP): - A substituição, Sr. Presidente.

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3648 I SÉRIE - NÚMERO 98

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as alíneas b) e q) do n.º 1 do artigo 51.º, gostaríamos de questionar o CDS sobre a utilidade da disposição de acrescentamento em relação à alínea b): «[...] fixar a dotação do pessoal para cada serviço do município» - é a expressão final da proposta de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º, apresentada pelo CDS. Ora, julgamos bem que será dispensável tal, pois haverá tendência para a existência de quadro único. Aliás, nas vossas propostas há referências a quadro único, daí me parecer que esta proposta deveria ser dispensada.
Quanto à proposta relativa à alínea g) do n.º 1 do referido artigo, apresentada pelo CDS, que refere «Deliberar sobre as formas gerais de apoio a entidades e organismos existentes, que prossigam no município fins de interesse público», supomo-la de interesse mas cruza-se com uma expressão que é mais correcta, pelo que pretendíamos ver substituída a palavra «formas» pela expressão «critérios gerais».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, o conceito, pretendido é esse. A expressão «critérios gerais» será mais exacta e, portanto, aderiria a ela.
Quanto à questão do quadro, no nosso entendimento, deverá ser um quadro único. Contudo, a dotação de pessoal dos diferentes serviços deverá também, independentemente do facto de ser um quadro único, ser fixada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos esta
discussão noutra sede e aquilo que agora quero referir é que a superintendência na gestão e direcção do pessoal já inclui, de facto, as dotações de pessoal, serviço a serviço, departamento a departamento.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, será assim mas a intenção é de explicitar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento à alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º, apresentada pelo PCP, na nova versão entregue na Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento ao artigo 51.º, n.º 1, alínea b)

Aditar: [...] e sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 98/84 de 25 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao que suponho esta proposta elimina a anterior, ou seja, a proposta de eliminação. Portanto, esta última considera-se retirada.
O Sr. Deputado Neiva Correia propôs, há momentos, uma alteração. Deseja formalizá-la no próprio texto da proposta?

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, trata-se unicamente de substituir a palavra «formas» pela palavra «critérios», na alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, substitui-se então a palavra «formas» pela palavra «critérios gerais».

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de explicitar melhor a proposta de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º
Parece-nos que a fixação da dotação de pessoal para cada serviço do município corresponde à definição de quadro, nos termos definidos no conjunto dos diplomas que regulamentam as autarquias locais. Esta definição pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara.
Portanto, o que é que isto quer dizer? Trata-se de revogar a competência da assembleia municipal ou... Estou bastante confuso, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, a competência da assembleia é, sob proposta da câmara, aprovar um quadro único. A subdivisão do quadro, em termos de dotação do pessoal por cada serviço, deve, no nosso entendimento, ser uma competência da câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso eventualmente fazer uma longa intervenção ou fazer várias coisas, mas, de facto, não sabemos bem o que se está a votar. Pode ser que o CDS tenha razão ou não, só que não se sabe, neste momento, ainda concretamente... Talvez a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica possa explicar, pois conhece bem esta legislação, se no quadro do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 100/84, a proposta da câmara, envolvendo a organização dos serviços, não entrega à assembleia municipal a definição do quadro de cada serviço. Talvez isto explicasse tudo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Deputado, efectivamente compete à câmara propor à assembleia municipal «aprovar» e pensa-se que não se deve alterar este sistema. Não é à câmara que compete aprovar, mas sim à assembleia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado, posso interrompê-la?

A Oradora: - Faz favor!

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O Sr. João Amaral (PCP): - A questão que está aqui colocada é se a proposta da câmara envolve a definição da dotação de cada serviço ou somente o quadro único. Se envolve só o quadro único, não se está a expropriar a assembleia de nenhuma competência; se envolve a definição de cada serviço, então está-se a tirar à assembleia municipal uma competência que vai exercer naturalmente sob proposta da câmara.

A Oradora: - Sr. Deputado, não é só a fixação do montante global. Toda a orgânica dos serviços tem de ser proposta e aprovada pela assembleia municipal.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, neste quadro não poderemos naturalmente considerar positivo que se retire esta competência à assembleia municipal, tanto mais que não se está a retirar nenhuma competência à câmara, na medida em que esta última é que elabora a proposta.
Portanto, consideramos que esta proposta de aditamento do CDS talvez mereça até ser reponderada e retirada pelos seus proponentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, quando precisarmos de explicador, talvez possamos escolher o nosso próprio explicador.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, como já é a 10.ª vez que V. Ex.ª diz isso, quero dizer-lhe que não queremos dar qualquer espécie de lição ao CDS nem particularmente ao Sr. Deputado. Podemos continuar este trabalho sem V. Ex.ª ter necessidade de se levantar de cada vez que ouviu alguma coisa, nesta conversa e neste quadro de debate, em que se questionem posições do CDS.
Pode tranquilamente prosseguir-se o trabalho nesta Assembleia sem o Sr. Deputado se sentir ofendido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição da alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º, do Decreto-Lei n.º 100/84, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta de aditamento à alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai passar-se à votação da proposta de alteração à alínea q) do n.º 1 do artigo 51.º, do Decreto-Lei n.º 100/84, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta forma de expressão, na alínea q) do n.º 1 do artigo 51.º, exactamente porque a indicação de critérios gerais obrigaria naturalmente à publicitação das formas com que os municípios intervêm junto das colectividades, das entidades e dos organismos que prosseguem fins de interesse público.
Somos assim contrários, tal como na prática sempre o demonstrámos, à indicação e entrega avulsa a organismos e entidades que recebem esse valores, fazendo-se discriminações positivas e negativas que rejeitamos.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, temos uma proposta de substituição, apresentada pela ASDI, e uma outra proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição apresentada pela ASDI
Propõe-se para a alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º a seguinte redacção:

Artigo 51.º
1 -
2 -
d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação, mediante prévia aprovação da assembleia municipal, quando se trate de dar execução aos planos de urbanização aprovados na forma legal.

Proposta de substituição apresentada pelo PCP
Propõe-se a seguinte substituição da alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º

Artigo 51.c
1 -
2 -
d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação de terrenos necessários a obras e melhoramentos municipais, depois de esgotadas as possibilidades de aquisição por negociação com os proprietários.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas são da mesma natureza, pelo que podemos discuti-las em conjunto. Estão em debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

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O Sr. Anselmo Aníbal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que no âmbito das competências fixadas no n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, haja um conjunto de competências em relação ao planeamento, ao urbanismo e à construção.
Consideramos, e por isso apresentámos esta proposta, que deve ser a câmara a fazer esta declaração para efeitos de expropriação de terrenos necessários a obras e melhoramentos municipais, depois de esgotadas as possibilidades de aquisição por negociação com os proprietários.
Há aqui uma delimitação fixada em relação aos interesses legítimos dos proprietários, mas há também o princípio fundamental da municipalização, isto é, um princípio constitucional que se tem mostrado indispensável ao planeamento das actividades, tanto no urbanismo, como na construção .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que esta alínea substitui, em eficácia e operatividade, aquela alínea que está no Decreto-Lei n.º 100/84 e que delimita ao município apenas a proposta ao Governo da declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação.
Sabemos todos como tem sido demorado este processo de apreciação por parte do Governo e consideramos que esta é a forma mais correcta, operativa e eficaz de fazer as diligências no campo do planeamento, do urbanismo e da construção.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também pára uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas propostas agora apresentadas, da ASDI e do PCP, representam, se vierem efectivamente a ser aprovadas, como é legítimo esperar, um progresso assinalável nesta matéria. Na verdade, se se trata de reforçar o poder local naturalmente que outorgar às câmaras municipais legitimidade para declarar a expropriação por utilidade pública, depois de aprovada pela assembleia municipal, em vez de continuar com o anterior regime, ou seja, fazer uma proposta ao Governo e aguardar que este último fizesse a declaração, representa efectivamente um avanço importante, que vem permitir, como eu dizia, não só em termos práticos, mas mesmo em termos teóricos, um avanço do progresso do poder local.
Por isso, votaremos favoravelmente as duas propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vai proceder-se à votação da proposta de substituição da alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se, seguidamente, à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de substituição da alínea 6) do n.º 3 do artigo 51.º, apresentada pelo CDS.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º:
b) Deliberar sobre as formas gerais de apoio às freguesias.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também aqui, e por analogia com o caso anterior, desejaríamos que a palavra «formas» fosse substituída pela expressão «critérios gerais». A razão é a mesma!

O Sr. Presidente: - Está feita a rectificação, Sr. Deputado.
Visto não haver mais inscrições, vai proceder-se à votação da proposta atrás citada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que devem ser definidos os critérios gerais de apoios às freguesias não só nos termos legais, como naturalmente, especificamente, em relação a cada município, dentro das normas legais em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 51.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Está em discussão.
Não havendo inscrições vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um artigo novo 53.º-A, apresentada pelo CDS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 53.º-A
(Competência excepcional do presidente da câmara)

O presidente da câmara poderá ainda praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, os actos praticamente sujeitos a subsequente confirmação da câmara.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do mau uso e do extraordinário abuso que tem sido alvo um artigo análogo da Lei n.º 79/77, retiramos essa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta foi retirada e de seguida vai ser lida uma proposta de eliminação do artigo 62.º, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 62.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da duração das sessões já foi aqui discutido em variados momentos.
Em relação ao conselho municipal também se procura bloquear, à conta disciplinar, a sua duração. Nós julgamos que este é mais um dos órgãos que tem naturalmente o direito de fazer o seu próprio regimento e de saber quanto tempo vai durar.
Acresce que este conselho municipal, constituído nas formas que a lei prevê, terá naturalmente uma composição social e terá um espaço de reunião que permitirá naturalmente também prorrogar a duração das sessões de acordo com os assuntos e com a actualidade e a importância dos mesmos.
Daí considerarmos, Sr. Presidente, que este artigo 62.º deva ser eliminado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de eliminação do artigo 62.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração do artigo 69.º, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 69.º
O período do mandato dos titulares dos órgãos eleitos das autarquias locais é de 3 anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão. Tem a palavra o Sr. João Amaral.

O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O período que estava em vigor era um período de 3 anos, o que parecia, ou sempre pareceu, razoável.
Aliás, não há nenhum número fixo no ordenamento constitucional português. O período do mandato do Presidente da República é de 5 anos, o período de funcionamento da Assembleia da República é de 4 anos, o período relativo às autarquias locais era de 3 anos.
É um período suficiente para garantir uma certa qualidade de trabalho, por um lado, e garante, por outro lado, a necessária renovação a prazo curto.
Devo dizer que a falta de fixismo do sistema constitucional português tem também uma correspondência na prática.
O período médio de vigência das legislaturas da Assembleia da República é de 2 anos e não é por isso que, eventualmente, se pode considerar como argumento de que se deve passar o período de funcionamento da Assembleia de 4 para 6, para 12 ou para 5 anos.
Consideramos que o número de 3 anos que existia era razoável, não estão esgotadas as virtualidades desse número. Temos dificuldade em compreender esta proposta e, por isso, propomos a reposição do sistema actualmente em vigor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que este é um dos pontos fundamentais da alteração desta lei e daí a minha intervenção.
A estabilidade é fundamental para que haja mudança e progresso. O que seria normal, e o que é normal na maioria dos países, é que este período de vigência do mandato de uma câmara fosse bastante maior.
É muito difícil em 3 anos apresentar um plano de actividades, votá-lo, pô-lo em vigor, já que imediatamente a seguir termina o período de vigência da câmara.
Portanto, seria necessário alargar este período. Seria, talvez, útil até que se tivesse alargado para um período superior.
Gostaria de dizer que o Ministério da Administração Interna ouviu as câmaras e que a maior parte das propostas foi, efectivamente, no sentido de estabelecer um prazo de 4 anos.
Nós tínhamos pensado que um prazo de 5 anos era capaz de ser uma boa solução se não fosse a coincidência que passaria a haver, a partir daí, com as eleições presidenciais.
Um prazo de 6 anos também é capaz de ser uma solução boa, como é em muitos outros países, mas mudar de 3 para 6 anos era muito brusco.
Penso que, realmente, o prazo de 4 anos é, neste momento, o mais razoável, mas não devemos de maneira nenhuma baixar este período.
Aplausos do deputado do PS Cunha e Sá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra, para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Quando a Sr.ª Secretária de Estado justificou, há pouco, a inexistência de um número mínimo de vereadores falou na indisponibilidade das pessoas para estarem a tempo inteiro.
Sr.ª Secretária de Estado, o que lhe pergunto com toda a franqueza é se V. Ex.ª não considera que um dos maiores inconvenientes que tem este aumento de tempo não é o criar indisponibilidades acrescentadas. Há pessoas que diriam: bem, são 3 anos. Mas agora poderão dizer: o quê agora já são 4? A Sr.ª Secretária de Estado até registou, agora, para o Diário que até podem ser 6 anos. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, temos de trabalhar com o país real que temos. Por isso lhe pergunto se não será razoável manter o número de 3 anos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de registar a dificuldade que o Partido Comunista tem em arranjar vereadores ou autarcas por mais de 3 anos.

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Que tristeza! Que falta de nível!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, pediu a palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma intervenção, depois, quando calhar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos este artigo dos mais importantes deste decreto-lei das atribuições e competências das autarquias locais.
Já por mais de uma vez aqui na Assembleia da República, tivemos oportunidade de defender esta alteração do período de mandato das autarquias de 3 para
4 anos porque isso é caminhar no sentido da Europa democrática.
Nos países europeus o período de mandato das autarquias situa-se entre 4 e 6 anos com excepção da Suécia onde é de 3 anos, tal como tem sido em Portugal.
Consideramos que, efectivamente, conforme também foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, 4 anos de mandato é o tempo necessário e correcto para que os órgãos das autarquias que são eleitas, designadamente a assembleia municipal, a câmara municipal, a junta de freguesia e a assembleia de freguesia, possam desenvolver os seus planos de actividades que dêem resposta aos problemas e às carências das populações locais.
Nesse sentido, mantemos a formulação que está consagrada no Decreto-Lei n.º 100/84 e por isso iremos votar contra esta proposta do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.ª reparou que ao longo de toda a discussão que tem havido em torno desta temática do período, ninguém fez disto um drama.
É uma questão preocupante, é uma questão que tem incidências várias, mas o que nos preocupa é saber se será medida acertada passar de 3 para 4 anos.
Portanto, o que consideramos, repito é isto: não acha delicado e perigoso, independentemente dos argumentos de eficácia, colocar, na situação real do País e com as dificuldades que isso levanta, este aumento em relação ao período de mandato porque isso pode acrescentar dificuldades e porque isso pode representar uma menor capacidade de renovação dos executivos autárquicos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que pela experiência destes 3 mandatos das autarquias locais, verificamos que são os órgãos autárquicos, talvez conjuntamente com o órgão Presidência da República, os mais estáveis. São aqueles, ao fim e ao cabo, que têm cumprido as suas funções até ao fim, com raras excepções numa ou noutra autarquia.
Como tal, pensamos, pela experiência feita, que há necessidade que o mandato seja aumentado em, pelo menos, mais 1 ano, para que se possa imprimir maior capacidade aos órgãos autárquicos e para que eles possam resolver, efectivamente, as carências e os anseios das populações locais.
Por isso acho que não há mal nenhum em fazermos esta experiência de 4 anos. Se, porventura, daqui por alguns anos verificarmos que este prazo é excessivo, naturalmente que aqui estaremos de novo para considerar essa alteração.
No entanto, julgo que o prazo não será excessivo. Queremos realmente ser um país plenamente europeu. Na maioria dos países europeus existe um prazo de 4 anos, no mínimo, havendo até mandatos com prazos de 5 a 6 anos.
Como tal, julgo que não nos ficará mal esta alteração, muito pelo contrário. Penso que isto vai ao encontro da vontade das populações e dos órgãos autárquicos que a desejam, pois muitos deles já há muito que fizeram sentir ao meu partido e com certeza também ao partido de V. Ex.ª que devíamos aumentar, pelo menos em mais 1 ano, o mandato das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou algo perplexo com a defesa que se faz do aumento do período do mandato para 4 anos, invocando o que se passa em países europeus.
Estou perplexo porque quem invoca esse modelo são efectivamente aqueles que mais têm criticado que nós nos orientemos por modelos estrangeiros.

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Acho bem que não nos orientemos, até porque, Sr. Deputado, nós não podemos comparar a situação do País real que somos com a situação dos países da Europa capitalista que V. Ex.ª invocou.
Por exemplo, na Bélgica, os vereadores numa câmara escolhem, cada um deles, os seus colaboradores que passam a ser funcionários, que passam a formar uma espécie de gabinete ministerial com todo o apoio. Ora, têm condições que manifestamente nós não temos no nosso país.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que um vereador a tempo inteiro tem de se conformar com o apoio técnico dos serviços existentes na câmara. Não se pode dar ao luxo de convidar uma série de colaboradores, que possam ser pagos pela câmara, para passar a formar um gabinete de trabalho.
Isto significa que as condições concretas de trabalho nos nossos municípios são muito diferentes das condições de países que têm, efectivamente, um nível de vida muito superior ao nosso.
Por isso, Sr. Deputado, penso que defender aqui o aumento de tempo com base em modelos estrangeiros é sempre mau, porque não devemos decalcar os nossos princípios e as nossas leis por modelos estrangeiros. E muito menos o podemos fazer ignorando as diferenças fundamentais que há entre nós e esses países muito mais desenvolvidos que Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, não quero de maneira alguma arrastar este debate porque acho que as posições dos partidos já estão mais do que definidas.
Apenas quero dizer que, acima de tudo, aquilo que está consagrado no decreto-lei é aquilo que vem ao encontro da nossa vontade, da vontade do Partido Social-Democrata, atendendo à experiência portuguesa, àquilo que são, acima de tudo, as necessidades do poder local em Portugal.
Sr. Deputado Raul Castro, em termos de mandatos das autarquias apenas fiz a analogia com aquilo que se passa nos países da Europa democrática, da Europa livre, da Europa onde, realmente, existe o progresso e a justiça social e não com a Europa capitalista.
Talvez não tenha feito a analogia com os países de Leste, do capitalismo de Estado. Com esses, de facto, não quero, de maneira nenhuma, fazer qualquer tipo de analogia porque penso que aí não existe verdadeiro poder local, não existe liberdade, não existe escolha de órgãos autárquicos e de responsáveis autárquicos por parte da população.
Considero, evidentemente, que o prazo de 4 anos é o tempo indispensável para a realização de programas globais, de realização do desenvolvimento local e regional.
É isso que, ao fim e ao cabo, o Partido Social-Democrata, como o maior partido português no campo do poder local, deseja para Portugal.
Isto é uma forma - penso eu - de reforçarmos, de prestigiarmos, de dignificarmos o poder local aumentando o mandato de 3 para 4 anos.
É isso, Sr. Deputado, que eu quis defender e penso que não há, por isso, necessidade alguma de estarmos a criticar a referência que fiz àquilo que se passa, efectivamente, nos países europeus.
Penso que devemos ter, em certa medida, as experiências boas dos outros países como ponto de referência. As experiências más, essas não, essas rejeitamo-las e não as queremos, evidentemente, editadas em Portugal.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O mal dele é pensar de mais!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda
Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais solicito a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por meia hora a que se seguirá naturalmente o intervalo, por razões que têm a ver com o trabalho do meu grupo parlamentar e com a necessidade que temos de fazer uma reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos a Mesa informa que, no que toca ao tempo disponível, o Governo dispõe de 65 minutos, o PS de 69 minutos, o PSD de 39 minutos, o PCP de 24 minutos, o CDS de 39 minutos, o MDP/CDE de 19 minutos, a UEDS de 31 minutos e a ASDI de 35 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Sr. Deputado Neiva Correia, pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não votámos nada.

Risos.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, inscrevo-me desde já para fazer uma declaração de voto quando se proceder à votação.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 69.º, subscrita pelo PCP, e que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, tratou-se efectivamente de uma medida cautelar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, porque entendemos que o mandato dos órgãos das autarquias deveria ter o prazo de 5 anos.

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Não apresentámos proposta nesse sentido porque considerámos que ainda não era oportuno, ainda não havia sensação generalizada que viesse a apoiar esse nosso ponto de vista.
É evidente que assim tomámos em conta as realidades, não necessariamente no contexto «neo-maurrasiano» das invocações que ali foram feitas do País real, mas em relação àquilo que sentimos ser aquilo que esta Câmara poderia vir a aprovar.
Assim, esperamos que numa outra oportunidade seja possível que o mandato venha também a ter o prazo de 5 anos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é também por esta via que se responsabiliza e se estabiliza e que se pode programar um mais eficiente mandato.
Lamentamos que aqueles que tanto falam do poder local viessem agora propor algo que a experiência demonstrou ter travado um possível maior e melhor desenvolvimento local.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima declaração de voto, desejo dizer que votámos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista porque entendemos que de facto o período de 4 anos é aquele que mais se coaduna com a necessidade de programação das actividades autárquicas.
Isto corresponde de facto, ao anseio manifestado pelos muitos autarcas do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a manutenção do actual período de 3 anos e não, portanto, a proposta dos 4 anos, porquanto ela se adapta àquilo que é a realidade do poder local no nosso país.
Muito estranhamos que isto seja apresentado como uma medida que iria reforçar o poder local por aqueles que votaram anteriormente uma série de medidas que diminuem exactamente o papel do poder local, nomeadamente o número de eleitos, a participação das comissões de moradores e trabalhadores, etc:, e que até sustentaram que parte dos eleitos - isso seria razão para a sua diminuição - seriam pessoas que se desmobilizariam e não participariam efectivamente na via do poder local.
Temos a maior dificuldade e cremos que ninguém entenderá que em nome destes princípios que funcionaram a contrario anteriormente, se venha agora defender que o período do mandato das autarquias passe para 4 anos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista a manutenção dos 3 anos de mandato teria sido o mais prudente e por isso a propusemos.
Registamos a posição do PS que afirmou, ao sustentar o decreto-lei, que o que pretende com a passagem do prazo de 3 para 4 anos é garantir uma maior estabilidade às autarquias.
Registamos a convergência maurrasiana do CDS e do PSD numa coisa que não tem nada a ver com o que se estava aqui a discutir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 70.º e em relação ao qual há várias propostas: uma proposta de eliminação do PCP, duas propostas de alteração subscritas por deputados do PS e do PSD e uma proposta de substituição da alínea e) do n.º 1, também subscrita pelo PS e pelo PSD.
Vão ser lidas segundo a ordem enunciada.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 70.º.

Proposta de Alteração apresentada pelo PS e pelo PSD

Artigo 70.º
(Perda de mandato)

1 - Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, mas não detectada, previamente à eleição;
b) Após a eleição, se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;
c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a 2 sessões ou 3 reuniões seguidas ou 4 sessões ou 6 reuniões interpoladas;
d) Se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 81.º

2 - Compete ao plenário do órgão a declaração de perda do mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente, de audiência do interessado.

3 - Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.

4 - A decisão do tribunal administrativo de círculo será proferida no prazo máximo de 45 dias, e dela não cabe recurso.

5 - A interposição do recurso determina a suspensão da executoriedade da deliberação recorrida, considerando-se, porém, suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.

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Proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD

Artigo 70.º
Propõe-se a introdução de um novo número, com a seguinte redacção:

3 - O Presidente do órgão é obrigado a agendar para a reunião imediatamente a seguir à sua apresentação, qualquer proposta sob perda de mandato, devendo a deliberação a que se refere o n.º 2 ser proferida nessa mesma reunião, salvo se, por motivos relevantes, o órgão decidir adiar para a reunião seguinte a votação final.

O actual n.º 3 passa a n.º 4.

Proposta de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º, apresentada pelo PS e pelo PSD

Artigo 70.º
1 -
e) Incorrem, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática delituosa continuada verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância e expressamente reconhecida como tal pela entidade tutelar.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não virem inconveniente faremos a discussão conjunta das propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós não temos a proposta que foi lida em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que a que foi lida em primeiro lugar foi, precisamente, a proposta de eliminação, da autoria do PCP.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, então não será essa. Trata-se de uma proposta de substituição sobre os 5 números, apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta vai ser distribuída. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, sugiro que a votação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, no que toca às alíneas b) e e), seja feita em separado, visto que colide com outras propostas - isto, claro, se os seus signatários não se opuserem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a sugestão feita, as propostas de eliminação devem ser votadas em primeiro lugar. Entretanto, gostávamos de ter a proposta, tal como foi apresentada na Mesa, com as emendas que existam, porque é, de facto, a primeira vez que nos confrontamos com ela e é bastante grande. Refiro-me, claro, à proposta do PS/PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela já vai ser distribuída.

Pausa.

Suponho, Srs. Deputados, que estamos em condições de iniciar o debate sobre estas propostas. Não há inscrições?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu recebi a proposta agora e estou a lê-la!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que a proposta vem com nota de admitida, mas o n.º 4 é inconstitucional, na medida em que põe sem recurso uma decisão judicial. Portanto, para que a proposta possa ser discutida, dela terá de ser eliminada a parte final, que refere que «não cabe recurso», uma vez que é um princípio geral de Direito o de que as decisões judiciais têm sempre recurso.

O Sr. Presidente: - Algum dos subscritores da proposta deseja pronunciar-se sobre esta matéria? Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a introdução de um novo n.º 3, o n.º 3 da primeira proposta que foi apresentada ontem às 11 horas e 30 minutos passa a n. º 4 e refere o seguinte:
Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o Tribunal Administrativo do círculo, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.
Portanto, o Sr. Deputado João Amaral disse que não se fala em recurso, mas penso que se refere expressamente a sua possibilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PS e do PSD que tenho aqui tem uma numeração diferente e por isso peço ao Sr. Presidente o favor de esclarecer, junto dos subscritores, qual é aquela que vale e em que termos é que é apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa era no mesmo sentido que a do Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados subscritores da proposta pode esclarecer esta dúvida?

Pausa.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma proposta de alteração que se refere a todo o artigo, que foi apresentada no dia 26, às 11 horas e 30 minutos. Posteriormente ou anteriormente, apresentámos uma outra proposta de alteração com um n.º 3. Portanto, o n.º 1 e o n.º 2 são iguais ao da primeira proposta, enquanto o n.º 3 consta de uma proposta à parte. O n.º 3 da primeira proposta passa a n.º 4, o n.º 4 passa a n.º 5 e o n.º 5 a n.º 6.
Por outro lado, há também uma proposta de substituição da alínea e) do n.º 1.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos, portanto, concluir que esta nova proposta de alteração ao artigo 70.º, que deu entrada na Mesa às 15 horas e 45 minutos do dia 26, completa a proposta anterior?

O Orador: - Penso que sim, Sr. Presidente. É esse o entendimento.

O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, da mesma proposta com este complemento.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Com mais estas duas propostas. As três propostas constituem uma única, ou seja, o corpo de um artigo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Pergunto ainda aos subscritores desta proposta se, para facilitarem não só o trabalho da Mesa mas também, eventualmente, o dos redactores, não seria possível refundirem todas estas propostas numa só e fazerem um texto completo? Parece-me ser este o processo mais simples, até porque, em termos de votação, vai ser votada globalmente, uma vez que é uma proposta só.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, a primeira proposta, que foi entregue na Mesa às 11 horas e 30 minutos do dia 26, vinha epigrafada como proposta de alteração ao artigo 70.º («Perda de mandato») do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, contendo todo o articulado. Sucede que aparece, quase em simultâneo, uma nova proposta com um n.º 3, que irá fazer parte do corpo deste artigo. Consequentemente, o ponto n.º 3 passará a 4, o n.º 4 a 5 e o n.º 5 a 6.
Entretanto e em relação ao artigo 70.º actual, incluímos no seu n.º 1 esta alínea e), através de uma proposta de substituição. Quer dizer: todas estas três propostas dizem respeito ao corpo do artigo 70.º, o que significa que a aprovação conjunta de todo este articulado formalizará o artigo 70.º

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, portanto a primeira proposta, ou seja, a que entrou na Mesa às 11 horas e 30 minutos tem mais uma alínea no n.º 1, a alínea e) que é a que corresponde à terceira proposta introduzida.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E contém mais um número, que é o n.º 3 desta outra proposta, alterando, portanto, a sequência dos outros números que estão na proposta inicial.

O Orador: - É isso mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Ó Sr. Presidente, desculpe-me, mas é que eu oiço falar de três propostas e só aqui tenho duas!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Eu faculto-lhe a que lhe falta, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, além de parecer faltar a proposta que entrou às 11 horas e 30 minutos ao Sr. Deputado Neiva Correia, encontro aqui uma proposta que entrou na Mesa às 17 horas e 15 minutos - talvez seja esta a forma mais fácil de a identificar - de 26/9/1985 e que se refere à alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º e que, julgo, já está subsumida na redacção da proposta das 11 horas e 30 minutos.

Vozes do PS: - Exacto! E por isso foi retirada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, efectivamente, também só tenho duas propostas: a que foi apresentada no dia 26, às 11 horas e 30 minutos, e a que foi apresentada no dia 27, que acrescenta uma nova alínea e).
Parece, no entanto, que há uma terceira proposta com o n.º 3 que não possuo. Agradecia, portanto, que, pelo menos, me fosse fornecida.

O Sr. Presidente: - Volto a pedir aos Srs. Deputados subscritores da proposta que, por uma questão de celeridade e de organização dos trabalhos, formulem uma proposta só, integrando todas as outras, uma vez que se completam. Estou convencido de que desta forma não haveria tantas dúvidas e ganharíamos tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, vamos então formular uma proposta que englobe todas as propostas sobre o artigo 70.º Entretanto, propomos que fique adiada a votação deste artigo até que isso se faça, continuando-se para já com os outros artigos.

O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo, Sr. Deputado.
Passamos então para o artigo 73.º, sobre o qual existe uma proposta de substituição subscrita pelo PCP, que vai ser lida.

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Foi lida. É a seguinte:

Artigo 73.º
As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membros eleitos directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de substituição no caso de coligações pode ser estabelecido por diferentes formas, nomeadamente pelos protocolos que os partidos nas coligações façam.
A imposição legal de um sistema de substituição nas coligações, que corresponde a substituição por eleitos dos mesmos partidos, conduz, particularmente nos órgãos com menos expressão política, ou seja, assembleias e juntas de freguesia, a uma situação de dificuldade acrescida no funcionamento dos órgãos autárquicos e nos sistemas de substituições. Pensamos que aponta para uma partidarização inconveniente, que aliás não se verificará quando não há coligações. Não se diz que entra primeiro o independente ou que ele só entra no fim, não se diz nada de especial...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Está ali o Sr. Deputado Raul Castro para lhe responder!...

Risos do PSD e do PS.

O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não existe nenhum contencioso entre o PCP e o MDP/CDE nas coligações autárquicas, porque ambos temos, ou, pelo menos, é assim que nos colocamos, o entendimento de que nas listas autárquicas nos pautamos pela competência e esta é ordenada em termos dos eleitos. O 4.º eleito, independentemente do partido a que pertence, é aquele que está em 4.º lugar, mesmo que seja independente.
Entendemos, portanto, que este sistema que está aqui a ser introduzido é inconveniente e não corresponde em geral aos interesses das autarquias e dos eleitos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Os do MDP/CDE são todos piores que os do PCP!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de substituição do artigo 73.º, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O MDP/CDE «não é peixe, nem é carne»! ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 78.º, sobre o qual existe uma proposta de eliminação do n.º 3, subscrita pelo PCP.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma do n.º 3 do artigo 78.º é uma norma, no mínimo, desagradável, persecutória e um pouco insensata. A eliminação dela era tão óbvia que nos parece que seria um sinal de bom senso.
Os 5000$ são, aliás, interessantíssimos! Um empreiteiro que tenha um grave problema pode fazer todo o barulho que quiser, porque os 5000$ fazem parte das despesas gerais da empresa. Agora, se um trabalhador com os salários em atraso fizer barulho, isso já é um bocado pior. Tenho ideia de que uma norma como esta, com um bocado de sensatez, bem se podia revogar.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS e os votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de substituição do n.º 4 do artigo 78.º, subscrita pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 78.º
1 -
2 -
3 -
4 - Os órgãos autárquicos fixarão um período de intervenção aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta vai no sentido de considerar este período de «aberto ao público» como fazendo parte da ordem de trabalhos. Não se justifica que seja encerrada formalmente a ordem de trabalhos e que o período de intervenção aberto ao público pareça ser um período pós-ordem de trabalhos, mas que, no fundo, está fora dela. Trata-se de um direito expresso das populações saberem o que fazem os órgãos autárquicos e deve fazer parte da ordem de trabalhos essa abertura ao público, tanto nas assembleias de freguesia como nas municipais, como ainda nas câmaras municipais.
Daí que se diga que «os órgãos autárquicos fixarão um período de intervenção aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar».
Esta parece ser uma redacção mais conforme ao espírito de transparência do que a redacção do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 100/84. E sempre se dirá que fazer parte da ordem de trabalho é diverso do que não fazer parte dela. Em nosso entender, deve fazer parte da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

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O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa concordância com a proposta apresentada pelo PCP resulta do facto de considerarmos que não deve ser uma faculdade dos órgãos deliberativos o período de intervenção do público, mas que deve ser obrigatoriamente concedido. Isso, aliás, tem-se revelado da maior importância nesses órgãos, nomeadamente em matérias que suscitam um maior interesse da população e nada justificava que, através de uma deliberação momentânea, fosse impedida a participação daquilo que consiste, afinal, numa das características mais importantes do poder local e que é a participação das populações. Por isso vamos aprovar esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 78.º, também subscrita pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta fica prejudicada em função do que já foi aprovado anteriormente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a eliminação deste número só tinha, de facto, sentido se tivesse sido aprovada a nossa alteração do n.º 4.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a uma proposta de substituição do artigo 81.º, n.º 2, subscrita pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 81.º
2 - Pode ser declarada a perda de mandato mediante a prévia instauração de inquérito ao membro do órgão das autarquias locais que tome parte ou tenha interesse em contrato por esse órgão celebrado, que não seja de adesão, quando se verifique.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Há uma proposta nossa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vai ser também lida a proposta, apresentada pelo PCP, relativa a esta matéria.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção do n.º 2 do artigo 81.º pela seguinte:

O membro de órgão das autarquias locais que intervenha em contrato celebrado por qualquer dos órgãos da mesma autarquia, que não seja de adesão, quando se verifique causa de impedimento nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 370/83, de 6 de Outubro, perde o mandato, sem prejuízo das demais sanções previstas naquele diploma ou em legislação especial.

O Sr. Presidente: - Procedemos, portanto, à discussão conjunta destas duas propostas, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para dizer que ao ouvir ler a nossa proposta quase me pareceu que ela era igual ao texto do Decreto-Lei n.º 100/84. De facto, não é! Assim, desejava sublinhar a diferença. Esta consiste em que nós propomos que este impedimento se verifique não só nos contratos que um membro do órgão celebre quando este último está empenhado mas também quando está empenhado qualquer dos outros órgãos da autarquia local.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação. Ora, a primeira proposta apresentada é a subscrita pelo PS e PSD. Não será, Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho a certeza de que a proposta apresentada pelo PCP é a primeira porque basta ler as respectivas datas das duas propostas em questão: 3 de Junho de 1984 e 6 de Fevereiro de 1985. Ora, decorrem tantos meses que não tenho qualquer dúvida.

O Sr. Presidente: - Não há dúvida, Sr. Deputado!
Portanto, vamos submeter à votação a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição ao n.º 2 do artigo 81.º, do Decreto-Lei n.º 100/84.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, de seguida, proceder-se à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativamente ao mesmo n.º 2 do artigo 81.º, do referido decreto-lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição, apresentada pelo PS e PSD, obrigando à instalação de inquérito permite o exercício do direito de defesa e, portanto, neste quadro é também positiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 85.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 100/84, em relação ao qual há uma proposta de substituição, subscrita pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção do n.º 3 do artigo 85.º pela seguinte:

Qualquer membro dos órgãos das autarquias locais pode justificar o seu voto.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de substituição do artigo 85.º, n.º 3, o texto do Decreto-Lei n.º 100/84 afirma que este direito dos eleitos de justificar o seu voto é nos termos do respectivo regimento.
Julgamos que o direito de qualquer membro dos órgãos das autarquias locais poder justificar o seu voto, é um direito próprio, que não deve ser limitado por qualquer regimento bloqueador. Contra esta hipótese de regimentos bloqueadores - e temos conhecimento de alguns -, apresentamos esta proposta, contrariando, de facto, esta afirmação bloqueadora nos termos do próprio regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vai proceder-se à votação desta proposta de substituição do n.º 3 do artigo 85.º

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, íamos apresentar uma proposta relativa ao artigo 88.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 100/84, e, por isso, pedíamos um momento para a entregar na Mesa e ser distribuída.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, então, ser lida a proposta de substituição da alínea f) do artigo 88.º, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Foi lida. É a seguinte:

f) Que nomearam funcionários sem concurso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requeríamos naturalmente que fosse distribuída. Mas, entretanto, e para não gastarmos mais tempo, sentiríamos que, em relação a esta alínea f) do artigo 88.º, há aqui mais alguns elementos que qualificam as deliberações nulas no texto do Decreto-Lei n.º 100/84.
Simplesmente, constatamos - e voltamos à afirmação do país real - que há variadas câmaras que tomam deliberações sem todos os requisitos exigidos por lei, com algumas preterições em relação a formalidades essenciais, ou até de preferência, legalmente estabelecidas.
Isso, em nosso entender, é realizado, muitas vezes, com assessorias jurídicas muito elementares ou até muito débeis, pelo que deveria ser causa de anulabilidade dos actos mas não de nulidade. Esta anulabilidade dos actos seria favorável aos trabalhadores e a nulidade seria naturalmente contra esses trabalhadores.
Julgamos que estas deliberações muitas vezes - voltamos a salientá-lo que por uma menor fundamentação ou assessoria jurídica aos órgãos executivos ou deliberativos do município ou da freguesia - devem ser passíveis de anulabilidade, de anulação, mas não terem a caracterização de deliberações nulas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea f) do artigo 88.º, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de eliminação do artigo 94.º, subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, só uma indicação muito genérica. Nós entendemos que devem ser critérios objectivos, na base de distribuições como as do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que devem pautar a actuação do governo na conjugação com as municipalidades e com as freguesias e não outros critérios - muito menos critérios que favorecem naturalmente as discriminações, positivas para uns e negativas para outros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 94.º, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (CDS): - Sr. Presidente, votámos contra esta proposta do PCP porque esta norma não é mais do que a reposição do artigo 36.º da Lei n.º 79/77, que havia sido aprovada por unanimidade na altura própria.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, Sr. Presidente, para saudar o revivalismo, que agora subitamente invadiu a bancada do PSD, em relação à Lei n.º 79/77 e para que fique registado que quando lhes convém também sabem vir atrás e serem fixistas e conservadores.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Boa piada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação do artigo 96.º também subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.
Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós entendemos que é tempo de não dividir os municípios em Lisboa e Porto e outros municípios da chamada província. É tempo também de a legislação aplicável noutros tempos aos municípios de Lisboa e Porto ser adaptada, naturalmente, a toda a legislação e a todo o conjunto de normas que, sob o conjunto dos problemas autárquicos, têm sido publicadas depois de 1974.
É tempo também, Sr. Presidente, de em relação a Lisboa e Porto não se passar de forma diversa apesar de, naturalmente, termos presente os aparelhos municipais existentes em Lisboa e Porto que têm uma dimensão diversa mas que não têm de ter uma legislação própria diversa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de eliminação do artigo 96.º subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de alteração do n.º 1 do artigo 97.º, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a seguinte proposta de alteração do n.º 1 do artigo 97.º:

1 - São revogados os artigos 1.º a 81.º e 95.º a 115.º da Lei n.º 79/77, de 25
de Outubro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que estávamos aqui com uma certa dificuldade em situar novamente, com o tempo que já vai, esta questão, que é uma questão que nos parece óbvia e que decorre do Decreto-Lei n.º 100/84.
A partir do momento que este decreto-lei, em disposições genéricas, regula a renúncia e a suspensão das normas da Lei n.º 79/77 relativas a esta matéria, aqueles artigos têm de ser revogados e não o são.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 97.º, subscrita por deputados do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da A S Dl e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de substituição no entendimento expresso pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta por nós apresentada no entendimento expresso pelo Sr. Deputado Alberto Avelino...

Risos.

... ou seja, de que estas normas estavam a ser revogadas por serem excrescentes.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, e voltando um pouco atrás, vai ser lida, de novo, a proposta de alteração, subscrita por deputados do PS e do PSD, do artigo 70.º, para se ter uma visão de conjunto.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração do artigo 70.º

1 - Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:
a) .....................................
b) .....................................
c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a duas sessões ou três reuniões seguidas ou a quatro sessões ou seis reuniões interpoladas;
d) .....................................
e) Incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática delituosa continuada, verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância e, expressamente, reconhecidas como tal pela entidade tutelar.

2 - Compete ao plenário do órgão a declaração de perda do mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente, de audiência do interessado.

3 - O presidente do órgão é obrigado a agendar para a reunião imediatamente a seguir à sua apresentação, qualquer proposta sob perda de mandato, devendo a deliberação a que se refere o

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n.º 2 ser proferida nessa mesma reunião, salvo se, por motivos relevantes, o órgão decidir adiar para a reunião seguinte a votação final.

4 - Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o tribunal administrativo do círculo, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.

5 - A interposição de recurso determina a suspensão da executoriedade da deliberação recorrida, considerando-se, porém, suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre a nossa proposta de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º
O texto do Decreto-Lei n.º 100/84 introduziu uma novidade no mundo autárquico que é a perda de mandato por inscrição em partido diferente daquele pelo qual o membro do órgão foi eleito.
Consideramos extremamente negativa esta tendência para partidarização dos órgãos que, de alguma maneira está aqui subjacente. Consideramo-la negativa, sem sentido, sem nenhuma eficácia em relação aos objectivos de gestão dos órgãos das autarquias. Mas também bem compreendemos que, do lado de quem vem, os receios sejam muitos, porque a necessidade de amarrar, a rédea curta, os vereadores, etc., eleitos pelos respectivos partidos, por parte do PS e do PSD, justifica plenamente que eles apresentem esta proposta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que não há qualquer justificação para existir a alínea b) do n.º 1 do texto da proposta agora apresentado.
Efectivamente, tem havido, na prática, alguns casos de mudança de partido, em relação, por exemplo, a vereadores, e nunca isso foi considerado como determinando a perda de mandato. Aliás, nem mesmo tal acontece aqui, na Assembleia da República, onde tal também tem acontecido.
Parece-nos, pois, negativo inserir, quanto ao poder local, uma disposição destas tão restritiva, ignorando as características do poder local. As eleições autárquicas são bem diferentes das legislativas, essas, sim, extremamente partidárias; estas não têm essas características. Os autarcas, embora sejam eleitos pelos partidos, respondem a problemas locais e agem no mundo dos problemas locais e não no mundo dos problemas gerais do País.
Portanto, aplicar aqui uma coisa, que nem sequer vigora para a própria Assembleia da República, parece-nos uma violência e, por isso, votaremos favoravelmente a proposta do Partido Comunista. Talvez os partidos proponentes sejam susceptíveis a reconsiderar esta alínea b) retirando-a da sua proposta, pois ela em nada irá contribuir para melhorar o poder local e manter as suas características.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta de eliminação das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo, subscrita por deputados do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 70.º, subscrita por deputados do PS e do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente em
que a proposta seja votada globalmente, desde que seja votado separadamente o conteúdo da alínea c) do n.º 1.
Portanto, se houver concordância, proponho que seja votada a alínea c) e depois todo o resto do conjunto das emendas.

O Sr. Presidente: - Como ninguém se manifesta contra, vamos votar a alínea c) da proposta de alteração do artigo 70.º, subscrita por deputados do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alínea c) do n.º 1 na medida em que ela é uma forma de incentivar a presença dos autarcas no trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das restantes alíneas da mesma proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação, na especialidade, do diploma e vamos agora passar à sua votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Não, Sr. Presidente. É apenas para informar que faremos por escrito a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é também para declarar que apresentaremos por escrito a nossa declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

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O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Também nós, Sr. Presidente, faremos por escrito a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Procederemos do mesmo modo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer exactamente o mesmo, com o mesmo tom: apresentaremos por escrito a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do PS e do PSD abaixo assinados requerem ao abrigo do n.º 2 do artigo 56.º do Regimento, a alteração da sequência das matérias agendadas, passando o último ponto da ordem de trabalhos para o primeiro lugar da mesma.

Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, requeremos a contagem do quorum.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada. Entretanto, e porque há Comissões que estão reunidas, peço aos Serviços que chamem os Srs. Deputados que lá estiverem.

Pausa.

Srs. Deputados, verificado o quorum, informo que estão presentes 113 deputados. Portanto, não há quorum de funcionamento.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho'.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de se fazer, em primeiro lugar, a contagem por bancadas e, em segundo lugar, para solicitar a V. Ex.ª que, na falta de quorum, aplique o artigo 21.º do Estatuto dos Deputados.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Esse é um precedente que vai ter muita piada no futuro, porque vamos ter ocasião de o usar muitas vezes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a solicitação do Sr. Deputado António Capucho é perfeitamente regimental e, portanto, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à chamada.

Procedeu-se à chamada, tendo-se verificado o seguinte resultado:

Presentes:

Abílio Aleixo Curto (PS).
Abílio Gaspar Rodrigues (PSD).
Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD).
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS).
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD).
Agostinho Correia Branquinho (PSD).
Agostinho Jesus Domingues (PS).
Alberto Manuel Avelino (PS).
Alexandre Carvalho Reigoto (CDS).
Amândio S. Domingues Basto Oliveira (PSD).
Américo Albino da Silva Salteiro (PS).
António Anselmo Aníbal (PCP).
António Cândido Miranda Macedo (PS).
António Costa (PS).
António d'Orey Capucho (PSD).
António Filipe Neiva Correia (CDS).
António Frederico Vieira de Moura (PS).
António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD).
António José dos Santos Meira (PS).
António Manuel do Carmo Saleiro (PS).
António Nascimento Machado Lourenço (PSD).
António Roleira Marinho (PSD).
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD).
Armando António Martins Vara (PS).
Armando Domingues Ribeiro de Oliveira (CDS).
Avelino Feliciano Martins Rodrigues (PS).
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).
Beatriz Almeida Cal Brandão (PS).
Bento Gonçalves da Cruz (PS).
Carlos Cardoso Laje (PS).
Carlos Justino Luís Cordeiro (PS).
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).
Dinis Manuel Pedro Alves (PS).
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (CDS).
Ferdinando Lourenço Gouveia (PS).
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Francisco Antunes da Silva (PSD).
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS).
Francisco Igrejas Caeiro (PS).
Francisco Lima Monteiro (PS).
Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS).
Frederico Augusto F. Händel de Oliveira (PS).
Gaspar de Castro Pacheco (PSD).
Gaspar Miranda Teixeira (PS).
Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).
Hermínio Martins Oliveira (PS).
Hernâni Torres Moutinho (CDS).
Horácio Alves Marçal (CDS).
Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD).
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).
João Luís Malato Correia (PSD).
João Maria Ferreira Teixeira (PSD).
João Pedro de Barros (PSD).
Joaquim Rocha dos Santos (CDS).
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (UEDS).
Joel Maria da Silva Ferro (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda (PS).
José Adriano Gago Vitorino (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
José António Borja dos Reis Borges (PS).

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José António Valério do Couto (PSD).
José Augusto Fillol Guimarães (PS).
José Augusto Gama (CDS).
José Augusto Santos Silva Marques (PSD).
José Augusto Seabra (PSD).
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres (PS).
José da Cunha e Sá (PS).
José Luís do Amaral Nunes (PS).
José Luís de Figueiredo Lopes (PSD).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).
José Manuel Nunes Ambrósio (PS).
José Maria Roque Lino (PS).
José Mário Lemos Damião (PSD).
José da Silva Domingos (PSD).
José Vargas Bulcão (PSD).
Juvenal Baptista Ribeiro (PS).
Leonel Santa Rita Pires (PSD).
Leonel de Sousa Fadigas (PS).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Litério da Cruz Monteiro (PS).
Luís Abílio da Conceição Cacito (PS).
Luís António Martins (PSD).
Luís Eduardo Silva Barbosa (CDS).
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).
Manuel António A. Azevedo Vasconcelos (CDS).
Manuel António Araújo dos Santos (PSD).
Manuel Ferreira Martins (PSD).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).
Manuel Fontes Carvalho (PS).
Manuel Jorge Forte Goes (CDS).
Manuel Maria Moreira (PSD).
Manuel Pereira (PSD).
Manuel Tomás Rodrigues Queiró (CDS).
Maria Ângela Pinto Correia (PS).
Maria da Conceição Quintas (PS).
Maria Helena Valente Rosa (PS).
Maria lida da Costa Figueiredo (PCP).
Maria Luísa Modas Daniel (PS).
Mariana Santos Calhau Perdigão (PSD).
Mário Augusto Sottomayor Cardia (PS).
Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).
Mário Martins Adegas (PSD).
Nelson Pereira Ramos (PS).
Paulo Manuel Barros Barral (PS).
Paulo Manuel da Silveira (PSD).
Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD).
Raul Fernando Sousela Costa Brito (PS).
Raul Morais e Castro (MDP).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS).
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo (PS).
Rosa Maria da Silva Bastos H. Albernaz (PS).
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS).
Rui Monteiro Picciochi (PS).
Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS).
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).
Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS).
Victor Manuel Caio Roque (PS).
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD).

Ausentes:

Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida (CDS).
Adriano José Alves Moreira (CDS).
Alberto Augusto Faria dos Santos (PSD).
Alberto Augusto Ferreira Gamboa (PS).
Alfredo Albano Azevedo Soares (CDS).
Almerindo da Silva Marques (PS).
Álvaro Favas Brasileiro (PCP).
Amadeu Vasconcelos Matias (PSD).
Amélia Cavaleiro Monteiro Azevedo (PSD).
Antónia Augusto Lacerda de Queiroz (PSD).
António César Gouveia Oliveira (UEDS).
António Dias Lourenço da Silva (PCP).
António Domingues de Azevedo (PS).
António Gonçalves Janeiro (PS).
António Guilherme Branco Gonzalez (PCP).
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS).
António José Bagão Félix (CDS).
António José Gomes de Pinho (CDS).
António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).
António Manuel Azevedo Gomes (PS).
António Silva (PCP).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Belchior Alves Pereira (PCP).
Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP).
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Carlos Augusto Coelho Pires (PS).
Carlos Luís Filipe Gracias (PS).
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho (PSD).
Cecília Pita Catarino (PSD).
Custódio Jacinto Gingão (PCP).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
Domingos Abrantes Ferreira (PCP).
Domingos Duarte Lima (PSD).
Edmundo Pedro (PS).
Eleutério Manuel Alves (PSD).
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS).
Fernando Fradinho Lopes (PS).
Fernando José Alves Figueiredo (PSD).
Fernando José da Costa (PSD).
Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD).
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Francisco Alexandre Pessegueiro (UEDS).
Francisco António Lucas Pires (CDS).
Francisco Jardim Ramos (PSD).
Francisco Manuel Costa Fernandes (PCP).
Francisco Manuel Marcelo M. Curto (PS).
Francisco Miguel Duarte (PCP).
Georgete de Oliveira Ferreira (PCP).
Gil da Conceição Palmeiro Romão (PS).
Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD).
Helena Cidade Moura (MDP).
Henrique Aureliano Vieira Gomes (PS).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
João de Almeida Eliseu (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
João António Torrinhas Paulo (PCP).
João Carlos Abrantes (PCP).
João Carlos Coutinho de Lencastre (CDS).
João Evangelista Rocha de Almeida (PSD).
João Gomes de Abreu Lima (CDS).
João Joaquim Gomes (PS).
João Lopes Porto (CDS).
João Luís Duarte Fernandes (PS).
João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD).
João do Nascimento Gama Guerra (PS).
João Rosado Correia (PS).
Joaquim António Miranda da Silva (PCP).
Joaquim Eduardo Gomes (PSD).
Joaquim Gomes dos Santos (PCP).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).

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3664 I SÉRIE - NÚMERO 98

Joaquim Manuel Ribeiro Arenga (PS).
Jorge Alberto Santos Correia (PS).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP).
José de Almeida Valente (PS).
José Angelo Ferreira Correia (PSD).
José António de Morais Sarmento Moniz (CDS).
José Barbosa Mota (PS).
José Bento Gonçalves (PSD).
José Manuel Lello Robeiro Almeida (PS).
José Luís Diogo Preza (PS).
José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
José Manuel Torres Couto (PS).
José Martins Pires (PS).
José Miguel Anacoreta Correia (CDS).
José Pereira Lopes (PSD).
José Rodrigues Vitoriano (PCP).
José Vieira de Carvalho (CDS).
Lino Carvalho de Lima (PCP).
Luís Filipe Paes Beiroco (CDS).
Luís Francisco Rebelo (PCP).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Manuel Correia Lopes (PCP).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Manuel Filipe Santos Loureiro (PS).
Manuel Gaspar Cardoso Martins (PCP).
Manuel Laranjeira Vaz (PS).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).
Margarida Tengarrinha (PCP).
Maria Alda Barbosa Nogueira (PCP).
Maria do Céu Sousa Fernandes (PS).
Maria Luísa Mesquita Cachado (PCP).
Maria Margarida Ferreira Marques (PS).
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD).
Maria Odete dos Santos (PCP).
Mariana Grou Lanita (PCP).
Marília Dulce Morgado Raimundo (PSD).
Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Paulo Areosa Feio (PCP).
Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD).
Pedro Miguel Santana Lopes (PSD).
Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS).
Rogério da Conceição Serafim Martins (PSD).
Ruben José de Almeida Raposo (ASDI).
Rui Fernando Pereira Mateus (PS).
Rui Manuel de Oliveira Costa (PSD).
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (PSD).
Teófilo Carvalho dos Santos (PS).
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP).
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por bancadas estão presentes 58 deputados do PS; 44 deputados do PSD; 3 deputados do PCP; 16 deputados do CDS; 2 deputados do MDP/CDE; 1 deputado da UEDS; e nenhum deputado da ASDI (num total de 124 deputados).
Foi requerida a aplicação do artigo 21.º do Estatuto do Deputado, que diz claramente, «verificada a falta de quorum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas».
Será assim que se terá de proceder.

Pausa.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que neste momento se refira o que é que aqui esteve em causa; é importante que se saiba que na ordem de trabalhos de hoje estava inscrita a Ratificação n.º 95/III e a Ratificação n.º 83/III, ambas do PCP, que dizem respeito à «organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativo das autarquias locais» e ao «novo regime das finanças locais».
São aspectos fundamentais, que geraram expectativas nos trabalhadores das autarquias locais, na população do País...

Protestos do PS e do PSD.

... pela necessidade que têm de ver melhorada a sua situação e que hoje, através deste agendamento, esperavam que a Assembleia da República pudesse dar satisfação aos seus anseios.

Protestos do PS e do PSD.

O que aqui se pretendia era dar um golpe para satisfazer interesses dos Estados Unidos da América e a mando da Embaixada americana.
Essa a razão pela qual tomamos esta posição.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada disse que ia fazer uma interpelação à Mesa mas o que fez foi uma declaração de voto ou uma justificação.
Se deseja fazer uma interpelação à Mesa diga apenas aquilo que vai nesse sentido e nada mais. Não se permitirá, pois, a justificação que V. Ex.ª estava a fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber quais os tempos disponíveis para a apreciação da Rectificação dos decretos-leis que faltam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são os seguintes: Governo - 65 minutos; Partido Socialista - 69 minutos; Partido Social-Democrata - 39 minutos; Partido Comunista Português - 20 minutos; Centro Democrático Social - 39 minutos; Movimento Democrático Português - 18 minutos; União da Esquerda para a Democracia Socialista - 31 minutos; e Acção Social-Democrata Independente - 35 minutos. Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com um período da ordem do dia que constará da continuação da ordem de trabalhos de hoje.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª decidiu encerrar os trabalhos, apenas queria dizer que também concordamos com tal facto visto já estarmos a atingir a hora regimental.

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Porém, gostaria que ficasse registado que há quorum de funcionamento da sessão.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Contudo como em 5 minutos não adiantamos nada, não vejo razão para continuarmos os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Alberto Manuel Avelino.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Armando António Martins Vara.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Laranjeira Vaz.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
Carlos Alfredo de Brito.
João António Torrinhas Paulo.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Odete Santos.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
António Manuel Azevedo Gomes.
Edmundo Pedro.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José da Costa.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
José Bento Gonçalves.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Francisco Alexandre Pessegueiro.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 27 de Junho de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:
Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel da

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Costa Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 23 de Junho corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - Manuel Ferreira Martins (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral(PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS).

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação final global do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março [ratificações n.ºs 85/III (PCP) e 90/III (CDS)].

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao ser chamada a ratificar o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos, reassumiu desta forma todos os seus poderes constitucionais e regimentais para poder apreciar esta importante lei do ordenamento jurídico do poder local.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente em relação a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 100/84 todas as propostas de substituição, alteração, aditamente e eliminação, que corrigiam, melhoravam e aperfeiçoavam este diploma, tendo rejeitado todas as demais que iam em sentido contrário.
Os sociais-democratas votaram ainda favoravelmente o Decreto-Lei n.º 100/84 na votação final global, dado o facto de este diploma clarificar a aperfeiçoar as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos.
Consideramos ainda que esta nova lei reforça, dignifica e prestigia de forma clara o poder local no nosso país.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1985. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

O Grupo Parlamentar do PCP votou negativamente o conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84 por considerar que foram rejeitadas a grande maioria das propostas que permitiriam melhorá-la ainda pelo sentido globalmente negativo que as alterações aprovadas revelam.
De facto, apesar de algumas alterações terem um sentido positivo (especialmente as decorrentes da confirmação do actual número de vereadores nos executivos municipais, no artigo 44.º, e de ligeira correcção na constituição da assembleia municipal, no artigo 31.º, ambas por propostas do Grupo Parlamentar do PCP, o mais significativo das disposições votadas tem um inequívoco conteúdo contra o poder local democrático. Assim, pela rejeição de propostas apresentadas pelo PCP, mantêm-se dispositivos gravosos como:
a) A diminuição do número de membros das assembleias de freguesia, em relação ao número de eleitos existentes desde a entrada em vigor da Lei n.º 79/77 (artigo 5.º);
b) A omissão, além de tudo inconstitucional, de todo o conjunto de disposições sobre a representação das organizações populares de base territorial na assembleia de freguesia (artigos 13.º e 16.º);
c) A omissão de que o estatuto jurídico do pessoal dos municípios e freguesias é o da função pública;
d) A diminuição dos poderes das assembleias municipais e de freguesia, designadamente no referente à impossibilidade de alterar os orçamentos e planos de actividade, da iniciativa dos executivos;
e) A recusa de aceitação por parte do PS, PSD e CDS das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no sentido de os presidentes das juntas de freguesia poderem exercer as suas funções a tempo inteiro;
f) A possibilidade de serem as câmaras a fixar os valores das tarifas municipais, retirando poderes às assembleias municipais;
g) A recusa de aceitação por parte do PS, PSD e CDS do princípio de que todos os vereadores poderão estar a tempo inteiro, determinando-se, antes, às câmaras o poder de fixar um número ainda menor de vereadores do que o mínimo fixado no Decreto-Lei n.º 100/84;
h) A recusa, por parte do PS, PSD e CDS, da inclusão de uma disposição proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP que explicitava como competência da câmara municipal a declaração da utilidade pública para efeitos de expropriação de terrenos necessários a obras e melhoramentos municipais, depois de esgotadas as possibilidades de aquisição por negociação com os proprietários;
i) A recusa, por parte do PS, PSD e CDS, do princípio de que a duração das sessões e reuniões dos órgãos autárquicos deve ser da competência dos próprios órgãos;
j) A infundamentação global da medida adoptada de o «período do mandato dos titulares dos órgãos eleitos das autarquias locais» ser de 4 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/84.

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Por este conjunto de razões, o Grupo Parlamentar do PCP votou globalmente contra o conjunto de alterações do Decreto-Lei n.º 100/84.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Anselmo Aníbal.

Em clara contradição com o objectivo expresso pelo Governo, na caracterização do Decreto-Lei n.º 100/84, quanto a tratar-se da revisão da Lei n.º 79/77 «no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos seus órgãos», o Decreto-Lei n.º 100/84 traduz-se numa série de graves atentados ao poder local, através das diversas medidas restritivas da sua representatividade e democraticidade.
Bem se justificava, por isso, não só a ratificação deste diploma, como a alteração, eliminação e substituição de múltiplas disposições que ele insere, lesivas do poder local, nascido do 25 de Abril, consagrado pela Constituição e regulamentado pela Lei n.º 79/77.
O debate e a votação destas propostas veio a demonstrar que os partidos da ex-maioria, sempre acompanhados pelo CDS, impediram, na generalidade dos casos, que o Decreto-Lei n.º 100/84 fosse substancialmente melhorado.
Assim, o PS, o PSD e o CDS mantiveram, com os seus votos, nomeadamente, a redução do número de eleitos nas assembleias dde freguesia, a redução do número de eleitos nas assembleias municipais, a diminuição dos poderes dos órgãos deliberativos em benefício dos executivos, a diminuição das competências da assembleia municipal, e o impedimento das organizações populares de base territorial, como as comissões de moradores, continuarem a ter um papel activo junto dos órgãos autárquicos.
Salvo em raros casos, as propostas apresentadas pelo MDP/CDE foram sistematicamente recusadas pelo PS, PSD e CDS, os quais ficam, assim, com a responsabilidade do estrangulamento do poder local, que este Decreto-Lei n.º 100/84 consubstancia.
Porque, ao contrário do que os deputados desses partidos procuraram fazer crer, ainda hão-de nascer os sábios que demonstrem que a diminuição do número de eleitos nos órgãos do poder local, ou outras medidas idênticas, se traduzam no aumento da representatividade e democraticidade do poder local.

Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1985. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português - MDP/CDE: Raul Castro - João Corregedor da Fonseca.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Leonor Ferreira.

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Depósito legal n.º 8818/85 PREÇO DESTE NÚMERO 156$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.