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1 Série - Número 99

Sábado, 29 de Junho de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Oliveira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e 25 minutos.
Foi aprovado um voto de pesar pela morte do engenheiro Neves Real, rendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Bento Gonçalves da Cruz (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Augusto Seabra (PSD).
Deu-se início à discussão e votação na especialidade da ratificação n.º 95/III (PCP), sobre o Decreto-Lei n. º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais. Usaram da palavra a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Abrantes e Anselmo Aníbal (PCP), Rui Picciochi (PS), João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e SO minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António do Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias .
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João Rosado Correia.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.

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Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PP13):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento no sentido de alterar a ordem do dia que foi fixada, mas verifico que não há quórum de votação, pelo que o requerimento não poderá ser submetido à votação. Temos, apenas, quórum de funcionamento.
Assim sendo, vamos entrar na apreciação da ratificação n.º 95/111, da iniciativa do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa acerca de um acordo que teria havido ontem, suscitado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, no sentido de se emitir um voto de pesar pelo falecimento de uma ilustre figura do Porto. Fui informado de que ontem teria existido esse consenso e, naturalmente, para podermos emitir esse voto seria conveniente fazê-lo já.
Pedia, pois, ao Sr. Presidente, um minuto para redigir o voto.

O Sr. Presidente: - Se há esse consenso, Sr. Deputado, a Mesa respeita-o e aguarda que se formalize o voto que se pretende seja apreciado pelo Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, no que respeita - e apenas a título de informação - à ratificação n.º 95/III, do PCP, verifico que, infelizmente, as propostas que foram apresentadas não estão devidamente ordenadas, o que traz à Mesa dificuldades quanto a saber quais as propostas, em relação a cada artigo, que devem ser apreciadas em cada momento.
Estamos confiantes de que o relator e os Srs. Deputados mais directamente interessados na discussão deste problema vão dar uma colaboração muito cuidada, à Mesa, sob pena de nos vermos em sérias dificuldades para fazer o apuramento de cada proposta em relação a cada artigo.

Pausa.

Srs. Deputados, vai ser lido o voto de pesar há pouco referido, subscrito pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves da Cruz.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

Faleceu o engenheiro Neves Real, uma figura prestigiada da vida intelectual e cidadão do Porto. Tendo sido assistente do Prof. Rui Luís Gomes, foi também vítima de um processo movido contra aquele catedrático.
Afastado da Universidade, continuou a publicar trabalhos no domínio da Matemática, teve um importante papel no movimento cineclubista e esteve ligado a todos os movimentos e acções contra o regime salazarista.

Tão eminente figura justifica que a Assembleia da República emita um voto de pesar e manifeste à família do falecido as nossas mais profundas e sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo pedidos de intervenção, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves da Cruz para uma declaração de voto.

O Sr. Bento Gonçalves da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Morrer é deixar de ser visto», disse Fernando Pessoa. Agora, que o engenheiro Luís Neves Real deixou de ser visto, é que nós podemos avaliar o vazio que ele deixou no meio universitário portuense. Ao falar no meio universitário, não estou, propriamente, a referir-me à Faculdade de Ciências onde o engenheiro Neves Real dava aulas, estou a reportar-me a Aquilino Ribeiro quando dizia que no princípio deste século a Praça Nova é que foi a verdadeira universidade donde saíram os mentores das artes, das letras e da política da sociedade portuguesa.
Essa universidade, onde, ao tempo, andava Guerra Junqueiro, não nascera por geração espontânea. Vinha, pelo menos, desde o século de Fernandes Tomás e dos que fizeram a revolução democrática de 1820, passava pelos heróis do 31 de Janeiro, pelos apóstolos da República e foi continuada por ilustres contemporâneos, encontrando-se entre eles essa figura nacional, também recentemente desaparecida, que foi o Prof. Rui Luís Gomes, de quem o homenageado de hoje foi assistente.
Vem agora a talho de foice enaltecer a firmeza de carácter e de princípios do engenheiro Neves Real, que, enquanto após o 5 de Outubro de 1910 todos se reclamavam vítimas de João Franco, todos tinham estado na Rotunda e todos pediam títulos e lugares, e enquanto após o 25 de Abril de 1974 assistimos, mutatis mutandis, ao mesmo fenómeno, tendo sido compulsivamente afastado da carreira académica, por solidariedade com o Prof. Rui Luís Gomes, recusou ascender administrativamente ao lugar de catedrático e de director da Faculdade de Ciências, como lhe tinha sido pedido, e aceitou, apenas, o lugar a que, em boa consciência, tinha direito - ode professor auxiliar.
O engenheiro Luís Neves Real deixou uma obra notável nos domínios da matemática e da electrónica, mas ficará na história, principalmente como pioneiro do cineclubismo e como propagandeador da arte cinematográfica.
Dado que divulgar cultura é lutar pela liberdade, o engenheiro Neves Real foi, acima de tudo um democrata.
Por estas razões, forçosamente breves porque regimentais, o PS associa-se de alma e coração a esta homenagem e a este voto de pesar pela morte do engenheiro Neves Real.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

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A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP se associa ao voto de pesar pela morte do antifascista e conhecido intelectual e cineclubista engenheiro Luís Neves Real e aproveita para apresentar condolências à família.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE necessariamente associa-se à homenagem prestada à memória do engenheiro Neves Real que tivemos a honra de conhecer pessoalmente, com o qual convivemos nos temos do fascismo e cujo nome ficará na história não só pela sua contribuição cultural - através do ensino na Faculdade de Ciências e da sua colaboração destacada no domínio do cineclubismo -, mas ainda por ter sido, permanentemente, um resistente ao regime fascista, coerente com as suas posições e que, na qualidade de assistente do Prof. Rui Luís Gomes, figura ímpar da democracia portuguesa, foi afastado compulsivamente, pelo fascismo, do ensino na Faculdade de Ciências.

De extrema modéstia, sem vocação política, o engenheiro Neves Real foi sempre, coerentemente, um verdadeiro democrata, e como tal se afirmou na resistência antifascista.

O MDP/CDE associa-se, pois, à homenagem que o Parlamento acaba de prestar à sua memória.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, eu desejava também associar-me a este voto de pesar pelo desaparecimento de uma personalidade do Porto que lutou contra o regime salazarista e que por isso foi excluída da sua Universidade, mas que soube sempre manter-se verticalmente, com uma independência de espírito que, por vezes, não é reconhecida àqueles que, nas condições democráticas, souberam considerar-se apenas cidadãos é não privilegiados.

Gostaria ainda de salientar um gesto do engenheiro Neves Real. Tendo tido a oportunidade, como alguns, de ser nomeado administrativamente para exercer funções num período conturbado da nossa Universidade, preferiu - o que o honra - ser simplesmente o que era: um investigador, um professor, que, mesmo tendo sofrido na carne a odisseia da luta contra o salazarismo, encarou a democracia e a liberdade como sendo para todos os Portugueses.

O engenheiro Neves Real notabilizou-se porque, além de ser um matemático, além de ser um especialista científico, tinha uma visão cultural mais ampla. Já foi aqui reconhecido, por um deputado do PS, que ele deu um contributo notável ao desenvolvimento do cineclubismo em Portugal. Mas não foi apenas neste domínio que o engenheiro Neves Real esteve presente na vida cultural do Porto, pois sempre o vi participar em todas as manifestações nos vários domínios que representassem uma inovação, uma modernidade.

O engenheiro Neves Real é de facto, para o Porto, uma figura importante, más que merece de todos os Portugueses uma homenageia, e por isso eu me associo, em nome do PSD, à homenagem que lhe é prestada por esta Assembleia, que representa todo o povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no convencimento de que poderemos ganhar tempo e trabalho, declaro suspensa a sessão por 5 minutos para que os Srs. Secretários possam coligir todas as propostas que foram apresentadas e que não estavam devidamente ordenadas, o que provocaria alguma confusão ao andamento dos trabalhos. Penso que 5 minutos será tempo bastante para que essas propostas sejam devidamente ordenadas.

Eram 10 horas e 46 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 10 horas e 57 minutos.

Vamos, pois, reiniciar os nossos trabalhos com a discussão e votação, na especialidade, da ratificação n.º 95/III, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n:º 116/84, de 6 de Abril.
Está na Mesa uma proposta de eliminação do n.º 2 dó artigo 1.º, apresentada por deputados do PCP.

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr.. Presidente, tratando-se de uma ratificação a um decreto-lei da autoria do Governo, parecer-nos-ia de toda a utilidade que o Governo estivesse presente na discussão dessa mesma ratificação.

O Sr. Presidente: - Vai providenciar-se para que esteja presente. Isso não impedirá, no entanto, que continuemos com a discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, no decurso da discussão da ratificação sobre o Decreto-Lei n.º 100/84, pusemos o problema da existência de uma legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e Porto. Temos vindo a considerar que nada justifica a existência de uma legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e do Porto, e que, pelo contrário, tudo aconselha a que as normas existentes sobre poder local sejam comuns aos 305 municípios do País e que, de facto, a dimensão diversa que os municípios de Lisboa e do Porto têm no contexto municipal português não lhes deve determinar uma legislação própria, de características especiais.
Daí nós considerarmos que se deve eliminar o n.º 2 do artigo 1.º .

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 1. º

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa ao n.º 2 do artigo 2. º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da expressão «de missão» no n.º 2 do artigo 2.º

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, quero dar uma breve informação em relação a esta nossa proposta. Quero dizer, que, efectivamente, foi reconhecido, nos trabalhos de preparação deste diploma, que estaríamos de acordo que fosse eliminada esta expressão que agora por nós é proposta.
Era apenas para recordar, com esta breve nota, o que se passou.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições vamos passar à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de mais queria pedir desculpa ao Sr. Presidente pois o assunto a que me vou referir não tem directamente a ver com a questão em debate, mas eu tive conhecimento, neste momento, de que ontem, ao fim do dia, se procedeu à chamada nominal e de que foi registada a presença e a ausência dos deputados.
Para que conste das actas, queria que a Câmara tomasse conhecimento de que eu não estava presente na altura porque tinha sido chamado a Belém pelo Sr. Presidente da República, no quadro das consultas que efectuou ontem aos partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, entendo que a falta que V. Ex. a deu, pelas razões indicadas, está plenamente justificada. Agradecia-lhe, no entanto, que, para os respectivos efeitos, formalizasse a sua justificação.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 2.º, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É quase indiferente que a norma do n.º 3 do artigo 2.º esteja, ou não, aqui.

Na verdade, é uma norma de preâmbulo, de conversa, inútil, desprovida de conteúdo preceptivo. Por isso, penso que devia ser eliminada.
Todavia, não deixa de reflectir o vezo centralizador que conforma todo o decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, passaremos de imediato à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora para discussão a proposta de eliminação da alínea b) do artigo 3.º, formulada também pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se aplica à alínea b) do artigo 3.º aquilo que o meu camarada João Amaral referiu relativamente ao n.º 3 do artigo 2. º

O conteúdo das expressões «actividades instrumentais» e «actividades operativas» não é definido. É um conteúdo impreciso e de fronteiras movediças; são puras palavras que não têm dignidade para estar num documento desta natureza.

O Sr. Presidente: - Não há mais Srs. Deputados inscritos, pelo que procederemos já à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora duas propostas de substituição no n.º 2 do artigo 5.º, sendo uma apresentada pelo PCP e outra por deputados do PS e do PSD, cuja discussão se fará conjuntamente, e que vão ser lidas pela ordem referida.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição

Artigo 5. º

1 - : ....................................
2 - Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação das regras da mobilidade atender à autonomia municipal e aos direitos dos trabalhadores, e deverá ser elaborada com a participação destes.

Proposta de substituição

Os deputados, do PS e do PSD, propõem a substituição do n.º 2 do artigo 5.º com a seguinte redacção:

Artigo 5. º

2 - Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação sobre as regras de mobilidade entre os quadros privilegiar a colocação de pessoal nas zonas de média e extrema periferia legalmente definidas.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à proposta que- apresentamos, defendemos que os quadros municipais serão intercomunicáveis e que as regras de mobilidade devem atender e respeitar a autonomia municipal e ser elaboradas com a participação dos seus trabalhadores.
É um princípio constitucional que traduzimos nesta nossa proposta de substituição... ,
Quanto à proposta apresentada pela maioria PS/PSD, devemos dizer que estamos contra esse princípio apresentado porque, no fundo, o que nela se defende é a aplicação do pacote da função pública às autarquias. Por isso, votaremos contra a proposta de substituição.
Por outro lado, esta proposta é nebulosa quanto aos critérios de colocação de pessoal em zonas de média e extrema periferia. Daí que este critério possa vir a ser aplicado discricionariamente.
Por tudo isto votaremos contra ,esta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar estas propostas de acordo com o critério. da ordem de entrada.
Em primeiro lugar, votaremos a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD e, depois, a proposta apresentada pelo PCP.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, há ainda uma outra proposta que, não sendo idêntica, deu entrada na Subcomissão no dia 5 de Março de 1985, às 18 horas e 10 minutos.
Não sabemos se ela foi retirada, mas, como a Mesa não referiu, queríamos saber o que se passa com ela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi...

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, nós retiramos essa proposta.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta apresentada por deputados do PS e do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que esta proposta foi aprovada, suponho que a proposta apresentada pelo PCP fica prejudicada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que, só por desatenção, a Mesa não reparou que a nossa proposta tem data de 3 de Junho de 1984 e a proposta do PS e do PSD tem data de 4 de Junho de 1985, ou seja, têm 1 ano de diferença.
Assim, a nossa proposta devia ter sido votada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem razão, Sr. Deputado João Amaral.
Se V. Ex.ª desejar impugnar a votação, considerarei o requerimento procedente e repeti-la-emos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dentro dos princípios gerais, suponho que, depois de ter sido aprovada a proposta que acaba de ser votada, a nossa proposta está de facto prejudicada.
Chamo ainda a atenção para o facto de, em geral, todas as nossas propostas serem de Junho do ano passado, enquanto que as propostas do PS e do PSD são de ontem. Sendo assim e uma vez que têm o mesmo objecto, a nossa deverá ser votada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Iremos tomar isso em consideração.
Srs. Deputados, temos agora para discussão a proposta de substituição do n.º 3 do artigo 5.º, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 5.º

3 - Os funcionários dos quadros da administração central que ingressem nos quadros próprios dos municípios não perdem, por força da transição, os
direitos adquiridos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa proposta é equivalente a outra apresentada, entendemos que ela é desnecessária, pelo que a retiramos.

O Sr. Presidente: - Será retirada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, surge-nos agora a proposta de eliminação do artigo 6.º, apresentada também pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr: Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP):- Sr. Presidente, esta nossa proposta de eliminação deve-se ao facto de, também aqui, se verificar uma tentativa de aplicação à administração local dos decretos da função pública. Além disso, com esta proposta, colocam-se as câmaras municipais na obrigatoriedade de admitirem pessoal da administração central do chamado quadro de excedentes.
Ora, não podemos aceitar este princípio pois entendemos que as autarquias devem ter mobilidade para gerir os seus próprios quadros sem ter de aceitar, por parte da administração central, a imposição de pessoal excedentário ,
Esta a razão por que propomos a eliminação do artigo 6. º

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passaremos à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, queria informar que vamos apresentar na Mesa uma proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º
Só o fazemos agora porque, se se tivesse decidido a eliminação do artigo, esta proposta de aditamento seria evitável.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º, referida e apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Artigo 6. º

2 - As autarquias poderão, sem dependência de consulta ao quadro de excedentes, admitir para lugares dos quadros os trabalhadores actualmente ao seu serviço que, em regime de prestação eventual de serviço ou contrato, exerçam funções em postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes das autarquias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que diligenciasse no sentido de serem distribuídas fotocópias da proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este aditamento ao n.º 2 do artigo 6.º parece-nos da maior importância. Pensamos ainda que vai ter acolhimento porque diz respeito a uma matéria em que os municípios poderão admitir para lugares do quadro pessoas que exerçam funções de prestação eventual de serviço ou de contrato, desde que tais funções correspondam a necessidades prementes dos serviços.
Isto é o mínimo de garantia dada às pessoas que lá estão e também para os próprios municípios poderem actuar, independentemente do recurso ao quadro de excedentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do n.º 2 do artigo 6.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de substituição ao n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados. do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do corpo do n.º 5 do artigo 7.º pela seguinte:

O recrutamento do pessoal dirigente far-se-á, preferencialmente [...]

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas suponho que há uma proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Qual é o número, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Trata-se de uma proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem toda a razão. Muito obrigado pela sua colaboração, Sr. Deputado. Estamos a coligir esses elementos.

Pausa.

Srs. Deputados, respeitando a ordem e a sistemática que conseguimos aqui elaborar, o que vai ser colocado à discussão é uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, respeitante ao n.º 4 do artigo 7. º
Vai proceder-se à sua leitura.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.º 4 do artigo 7.º pela seguinte:

O cargo de director do projecto municipal será exercido em regime de comissão de serviço, cessando a respectiva comissão com o termo do projecto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da proposta de substituição é eliminar a expressão «por tempo indeterminado», constante do n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei que está em análise.
De facto, esta última expressão é contraditória com o próprio texto do n.º 4 do artigo 7.º, na medida em que o tempo é determinado em função do termo do projecto. Ora, não se concebe que o projecto não tenha um programa e que, portanto, não contenha uma determinação de tempo.
De resto, a filosofia da indeterminação do prazo é ou está acabar no que respeita aos regimes laborais.
Entendemos, portanto, que tal expressão não tem qualquer espécie de cabimento e, por isso, deve ser eliminada.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7. º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. João Amaral (PCP»: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber se consta da ordem de trabalhosa discussão e votação na especialidade, ou se, por lapso nosso, está somente a votação.
Acontece que, como não há discussão, não percebo qual é o sentido deste debate, pelo que gostaria de ser esclarecido sobre a agenda de trabalhos de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos a votar na especialidade as propostas apresentadas relativamente à ratificação n.º 95/III sobre o Decreto-Lei n.º 116/84 e que a orientação dos trabalhos, que não tem sofrido qualquer impugnação, está ortodoxamente perfeita.
Entretanto, o Sr. Deputado dir-me-á quais são as dúvidas que tem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, as dúvidas que tenho resultam do seguinte: de facto, terá todo o interesse fazer-se uma votação e uma discussão na especialidade destes diplomas, mas não tem interesse absolutamente nenhum estarmos aqui a votar propostas de forma cilindradora, sem qualquer espécie de debate e sem que sejam questionados os diferentes pontos de vista.
O Sr. Presidente não tem, obviamente, nenhuma responsabilidade nisso. V. Ex.ª abre sempre o ponto da discussão, mas o facto é que a ausência de discussão revela, no mínimo, pouco respeito pelo diploma que se está aqui a discutir e votar.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço o esclarecimento, mas acontece que não posso ir mais longe na minha determinação e nos critérios que tenho de orientação quanto ao debate. Os Srs. Deputados são inteiramente livres de tomarem a posição que julgarem por conveniente.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que rejeitamos, totalmente, as insinuações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, porquanto nós debateremos quando entendermos que há efectivamente necessidade de debate. Falar por falar não é nossa norma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a proposta de substituição do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP.

Vai proceder-se à sua leitura.

Foi lida. É a seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte proposta de alteração ao n. I 5 do artigo 7.º.

Propõe-se a seguinte redacção para o corpo do artigo:

O recrutamento de pessoal dirigente far-se-á preferencialmente [...]

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitiamo-nos chamar a atenção para a expressão «preferencialmente», contida na proposta de substituição que acaba de ser lida, que não tem qualquer carácter maximalista.

A expressão «preferencialmente» traduz, aliás, um desejo de que a gestão de pessoal camarário não se estreite e não se reduza a uma forma de recrutamento, ou seja, que possa ter outras fontes que não só aquelas indicadas no corpo e nas alíneas do artigo 7.º deste Decreto-Lei n.º 116/84.
Manifestamente, a prática tem demonstrado que o pessoal dirigente é, por vezes, encontrado em outras fontes que não só aquelas que estão indicadas, e isto na generalidade das câmaras.

Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos que a nossa proposta traduz também uma situação real que não deve bloquear a situação de recrutamento do exterior que os municípios têm necessidade de fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 5 do artigo 7. º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que votámos contra porque entendemos que em matéria desta natureza, isto é, de recrutamento de pessoal dirigente, a expressão «preferencialmente» contida na proposta de substituição teria um campo extremamente vasto. Ora, julgamos que o diploma deve, aqui, ser claramente vinculativo.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

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O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, também, que a proposta de substituição da redacção do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP, vinha desvirtuar o alcance da norma, tornando meramente programática uma norma que se pretende imperativa e que já é suficientemente ampla.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que a insistência da expressão «preferencialmente» limita e bloqueia a acção dos municípios e tende a ser, de facto, um elemento negativo na gestão de pessoal e dos recursos humanos em geral, nos municípios do nosso país.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma nova proposta de substituição da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP.

Vai proceder-se à sua leitura.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º pela seguinte:

Director municipal ou de departamento municipal, de entre licenciados com curso superior adequado e assessores autárquicos, letras C e D, bem como diplomados por institutos oficiais de formação especializada, de nível equivalente, em condições a regulamentar.

O Sr. Rui Picciochi (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, temos, também, uma proposta de substituição que engloba as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º
Enquanto o Partido Comunista Português apresentou propostas de substituição separadas relativas às alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º, nós fizemos uma proposta conjunta para a substituição das alíneas a) e b) do referido artigo.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Mais uma vez, muito obrigado pela sua colaboração.
Deste modo, vai proceder-se à leitura das restantes propostas que dizem respeito a esta matéria.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, já que V. Ex.ª vai, de seguida, proceder à leitura das propostas, desejava somente esclarecer que há uma proposta, também apresentada pelo PS e pelo PSD, que deu entrada na Subcomissão, devendo ser retirada e substituída pela outra que foi apresentada.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado!
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º e da proposta de substituição das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PS e PSD.

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção da alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º pela seguinte:

Chefes de divisão municipal, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado e assessores autárquicos, letra F, bem como diplomados por institutos oficiais de formação especializada, de nível equivalente, em condições a regulamentar.

Proposta de substituição, apresentada pelo PS e PSD

Artigo 7. º

5-

a) Director municipal ou de departamento municipal, de entre licenciados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letras C e D, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pelo CEIFA, em condições a regulamentar por diploma legal;

b) Chefes de divisão municipal, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letra F, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pelo CEIFA, em condições a regulamentar por diploma legal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que foram lidas todas as propostas relativas ao n.º 5 do artigo 7. º

Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para fazer uma breve justificação das nossas propostas em relação às alíneas a) e b) do n.º 5 deste artigo.
Quando substituímos a expressão «CEIFA» por «institutos oficiais de formação especializada», nada nos move contra esses centros de formação autárquica. Julgamos é que há outros institutos oficiais de formação especializada que devem também ver garantido o «escoamento» do conjunto de pessoas formadas por ele e que se deve privilegiar o CEIFA entre os outros institutos oficiais de formação especializada. É este o sentido da alteração que propomos, tanto em relação à alínea a) como à alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dar um pequeno esclarecimento.
Entendemos que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD não é, efectivamente, uma proposta de substituição mas sim de aditamento. Como tal a entendemos e como tal a iremos votar.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Efectivamente, esta proposta vem mal qualificada, porque é, de facto, de aditamento e não de substituição. Mas a Mesa não pode nem tem tempo para estar a qualificar caso por caso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber, da parte dos proponentes, qual a razão por que incluem os chefes de secretaria das assembleias distritais, que devem ser 18, na previsão das alíneas a) e b) do n.º 5. Isto porque não tenho elementos suficientes que me permitam uma apreciação concreta da situação. O que é que se passa com estas 18 pessoas? Há algum problema em concreto?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre esta matéria?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz tinia pergunta e quero registar que não teve resposta. Provavelmente é porque também não sabem, alguém lhes escreveu as propostas e não sabem por que é que as apresentam!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer um protesto contra as declarações do Sr. Deputado João Amaral.
Ao fazermos a proposta sabemos muito claramente porquê e dizemo-lo. Entendemos que esses funcionários, seja qual for o seu número - neste momento são 18 - podem amanhã, saindo uns e voltando outros, ter o mesmo acesso.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Não é nada disso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para um contraprotesto. Pensei que a questão não era essa, mas uma outra. Não interessava saber se eram 18 ou mais, mas sim se neste sistema de quadros e de regulamentação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, estes trabalhadores não têm acesso nem carreira. Julguei que a questão era essa. Se o problema era poderem entrar outros é, a nosso ver, pouco pertinente para poder justificar esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente, a inclusão dos chefes de secretaria nas assembleias distritais têm como objectivo fazer com que eles possam ocupar, igualmente, cargos dirigentes nos quadros dos municípios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do- PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta do PCP, relativa à alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º, que já foi lida.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A alteração que fazemos em relação à alínea b) é idêntica à que fazemos em relação à alínea a), ou seja, tem o mesmo sentido: trata-se de substituir a expressão «CEFA» pela expressão «institutos oficiais adequados».

O Sr. Presidente: - Entende, portanto, V. Ex.ª que fica prejudicada?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não fica prejudicada. Ela tem é o mesmo sentido e não há discussão já a fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante às alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7. º

Ela já foi discutida, e como não há mais inscrições vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas deixar registado no Diário que o aditamento em questão é o da expressão «chefes de secretaria das assembleias distritais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.º 6 do artigo 7.º, existem duas propostas de substituição: uma apresentada pelo PCP e outra pelo PS e pelo PSD.

Vai ser lida a proposta do PCP.

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Foi lida. É a seguinte:

Artigo 7.º

6 - Os chefes de repartição poderão ser recrutados de entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 5 e de entre chefes de secção e tesoureiros, letra H, com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria e de entre assessores autárquicos, letras F e G, não se lhes aplicando o n.º 3 do presente artigo.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do PS e do PSD respeitante ao mesmo número.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 7. º

6 - Os chefes de repartição poderão ainda ser recrutados, de entre chefes de secção, tesoureiros, letras G e H, e em qualquer dos casos com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria e de entre assessores autárquicos, letras F e G, não se lhes aplicando o disposto no n.º 3 do presente artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas acabadas de ler.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PCP): - A nossa proposta está em duplicado porque apresentámos uma na Mesa e outra na Subcomissão. Retiramos a da Subcomissão para não haver problemas.

O Sr. Presidente: - Fica retirada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os sentidos de voto e como as propostas se resumem, também neste caso, a duas propostas de aditamento, propunha, para evitar mais complicações, que a proposta do PS e do PSD ficasse como proposta de substituição e que a nossa proposta ficasse como de aditamento da expressão «poderão ser recrutados entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 5». Esta é que é a expressão que aditávamos e que corresponde às duas primeiras linhas da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, em boa técnica de votações teria portanto de ser votado, em primeiro lugar, a proposta de substituição da autoria do PS e do PSD. Pergunto a V. Ex. a se no caso de ela ter tido provimento ainda tem razão de ser a proposta de aditamento em relação à nova substituição que está a ser feita.

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem sim, Sr. Presidente, porque é um aditamento ao que for aprovado.

O Sr. Presidente: - É que o aditamento que V. Ex. a apresenta é, com certeza, em relação ao texto original.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão deste número é saber como é que podem ser recrutados os chefes de repartição. A previsão que consta da proposta do PS e do PSD é uma certa previsão que pode ser votada. Se depois for votado o nosso aditamento, naturalmente terá de se alterar a redacção da proposta.

O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, o aditamento continua a ser pertinente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia ao Sr. Deputado João Amaral se pode clarificar qual o aditamento que sugerem porque eu não o ouvi com clareza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, a previsão do n.º 6 refere-se a chefes de secção, tesoureiros, etc. E nós acrescentávamos que também os indivíduos que estivessem nas alíneas a) e b) do n.º 5 podiam ser recrutados para chefes de repartição. Trata-se, portanto, da expressão «entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 5».
Sr. Presidente, julgo que ao querer simplificar acabei por baralhar tudo um bocado!
A nossa proposta de substituição é a do n.º 6 do artigo 7.º E que começo a ter dúvidas de que estejamos a falar da mesma!
Nós propomos a substituição para aditar a possibilidade de os chefes de repartição poderem também ser recrutados entre indivíduos nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 5. Daí para a frente mantínhamos a mesma formulação que consta do decreto-lei.
Os Srs. Deputados do PS e do PSD também mantêm a formulação do decreto-lei, acrescentando a previsão de haver tesoureiros da letra G. Há, portanto, aqui dois aditamentos: um, que é feito pelo PS e pelo PSD, e outro, que é o que apresentámos. Sugeria que se votasse primeiro a proposta de substituição do PS e do PSD e que em seguida se votasse o nosso aditamento, que, se fosse aprovado, implicaria uma mudança de redacção, sendo esse o papel da redacção final.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Depois ainda lhe volto a pedir um esclarecimento.
Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD.
Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Agora, peço ao Sr. Deputado João Amaral que me diga exactamente o inciso que pretende aditar à proposta que acaba de ser aprovada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta vai no sentido de a seguir a «recrutados», se adite o inciso «entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 5 e

Este inciso corresponde às duas primeiras linhas da nossa proposta.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de emenda, relativa ao n.º 7 do artigo 7.º, da autoria do PCP, no sentido de eliminar a expressão «mediante diploma legal adequado».
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como disse e bem, não pretendemos a eliminação do n.º 7, mas apenas da expressão que referiu.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta parte, mais ou menos, do mesmo sentido da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, que transcreve todo o n.º 7, eliminando a palavra «legal».
Posso dizer que o que está aqui em discussão, se houver discussão, é saber se se deve eliminar a expressão inteira «mediante diploma legal adequado» ou se se deve eliminar apenas a palavra «legal», ficando como está na proposta PS/PSD «mediante diploma adequado».
Propunha, portanto, ao Sr. Presidente que pusesse à discussão as duas propostas ao mesmo tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, trata-se, portanto, de emendar a palavra «legal» por «adequado».
Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, só queria alertar a Mesa para o facto de que ainda há uma proposta de substituição do n.º 7 do artigo 7.º A proposta de alteração, que vem assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, é retirada e suponho que não há mais nenhuma.

O Sr. Presidente: - Queria rectificar aquilo que há pouco afirmei em relação a uma posição assumida pelo Sr. Deputado João Amaral. Não estava a entendê-la bem e, portanto, faço aqui a rectificação. Queira ter a bondade de a referir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Há na Mesa uma proposta de alteração ao n.º 7 do artigo 7.º, assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, e uma outra da Subcomissão e são ambas por nós retiradas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É agora que vou intervir sobre a matéria.

Suponho que manter a expressão «mediante diploma adequado» não tem grande sentido porque daria a ideia que era necessário um diploma - e só estou a ver o regulamento de concurso, aprovado pela assembleia municipal - para que se resolvesse o problema. Ora, eventualmente, pode já haver um regulamento de concurso - como há na Câmara Municipal de Lisboa e um acto da assembleia a dispensar num caso concreto as condições legais que aí estão previstas, mandando aplicar o regulamento de concurso em vigor na Câmara Municipal de Lisboa.
Pedia a atenção dos Srs. Deputados porque me parece que manter a expressão «mediante diploma adequado» não tem nenhum sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quando na nossa proposta utilizámos a expressão «mediante diploma adequado» partimos necessariamente do entendimento que é «diploma legal adequado» e, por isso, não incluímos a palavra «legal». Mas, para evitar dúvidas, pedíamos que fosse considerado «mediante diploma legal adequado». A nossa intenção é manter a palavra para evitar dúvidas daí resultantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a evolução desta proposta tinha sentido com a eliminação da expressão «legal». Não tem outro sentido! Aliás, se cotejarmos a evolução das vossas propostas, vemos que o único sentido que tem é a eliminação da palavra «legal».
E a pergunta que lhe deixava era a seguinte: que tipos de documentos legais é que pode fazer a assembleia municipal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, na nossa proposta de substituição não é só isso que está em causa. Se o Sr. Deputado João Amaral bem entender, a nossa proposta inicia-se por «excepcionalmente». Logo, é uma excepção!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o aditamento da expressão «excepcionalmente». Só que mantenho a outra questão: numa deliberação da assembleia municipal qual é o diploma legal para, por exemplo, um cargo definido? A câmara precisa de um arquitecto paisagista para tratar de um certo problema concreto - por exemplo, a recuperação de uma lixeira; qual é o documento legal que a câmara tem de fazer?

O Sr. Presidente: - Entretanto, tenho uma dúvida, o que é natural dada a profusão de propostas. Há pouco o Sr. Deputado Rui Picciochi tinha referido que retirava a proposta sobre esta matéria, subscrita pelo PS e pelo PSD. É correcto, Sr. Deputado Rui Picciochi?

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O Sr. Rui Picciochi (PS): - Perdão, Sr. Presidente. Havia na Mesa uma proposta de alteração e uma proposta da Subcomissão. No fundo, Sr. Presidente, a proposta que fica é aquela que se inicia com a palavra «excepcionalmente».

O Sr. Presidente: - Essa proposta mantêm-se, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP, respeitante ao n.º 7 do artigo 7. º
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com os votos favoráveis do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.º 7 do artigo 7. º e que é do seguinte teor:

Artigo 7. º

7 - Excepcionalmente e por razões devidamente fundamentadas em função do perfil do cargo a prover ou do grau de especialização exigida, poderá ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à função pública ou a posse das habilitações literárias normalmente exigidas para os cargos referidos no n.º 5.

Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que a proposta, tal como está formulada, pretende um controle estrito de quem tem competência legal sobre as autarquias, em condições apertadas de fiscalização. E, de tal forma, que se retira toda a capacidade de iniciativa, toda a capacidade de diversificar o recrutamento de pessoal às câmaras municipais. É um mau passo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 7 do artigo 10.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Temos duas propostas respeitantes ao n.º 1 do artigo 8. º
Uma proposta do PCP, que propõe a seguinte redacção:

Artigo 8. º

1 - Os presidentes das câmaras municipais poderão constituir um gabinete de apoio pessoal, composto por um adjunto e um secretário, com remunerações, respectivamente, correspondentes às letras D e F da função pública.

A segunda proposta é apresentada pelo PS e pelo PSD e tem o seguinte teor:

Artigo 8. º

1 - Os presidentes das câmaras municipais poderão constituir o gabinete de apoio pessoal, composto por um adjunto e um secretário, com remuneração correspondente, respectivamente, a 80% e 60% do subsídio legalmente previsto para os vereadores em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 8.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos favoráveis do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 8.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, aprovámos a proposta de aditamento já que foi aditada a expressão «tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública».
Daí o sentido positivo do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à discussão de uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, respeitante ao n.º 3 do artigo 8.º, e que tem o seguinte teor:

Artigo 8.º

3 - Os membros do gabinete a que se refere o n.º 1 são providos em regime de comissão de serviço, mantendo os direitos e regalias adquiridos no seu quadro de origem.

Há também aqui uma proposta apresentada pelo PS e que propôs a seguinte redacção:

Artigo 8.º

3 - Os membros do gabinete são providos em regime de comissão de serviço, com a faculdade de optarem pelas renumerações correspondentes aos lugares ou cargos de origem, mantendo o direito a estes, bem como às promoções, ao acesso a concurso, às regalias ou qualificações, aos benefício sociais e a qualquer outro direito adquirido.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a nossa proposta tem um sentido idêntico à proposta do PS e do PSD, até porque, na parte em que não refere expressamente a faculdade de opção,

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tínhamos esse entendimento subjacente, ou seja, que a conservação de direitos e regalias implicaria, também, o direito de opção.
Nesse sentido, Sr. Presidente, vejo a evolução do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, apenas para ressalvar, porventura, qualquer equívoco, quero dizer-lhe que penso que não há nenhuma proposta PS/PSD, mas apenas uma proposta do PS.
Srs. Deputados; como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.º 4 do artigo 8.º e que tem o seguinte teor:

Artigo 8.º

4 - Os membros do gabinete não podem beneficiar de quaisquer gratificações atribuídas a título de trabalho extraordinário.

Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta proposta tem um alcance concreto e deve referir-se a situações concretas. Mas o que sucede é que nós não as visualizamos. O que é que se passa? São outras despesas, tipo despesas de representação?

O Sr. Presidente: - Um momento Sr. Deputado.
Agradeço aos Srs. Deputados o favor de guardarem o silêncio conveniente. Quem não está com atenção à movimentação do estudo e apreciação destas propostas basta apenas uma palavra para modificar por completo o seu sentido. E se estão a conversar, a não permitir que se possa ouvir, isso trás inconvenientes graves.
Sr. Deputado João Amaral, tenha a bondade de prosseguir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostava de ser esclarecido sobre o tipo de alteração que se pretende. Aparentemente, visa-se diminuir a proibição. Mas então o que é que se está a permitir?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 4 do artigo 8.º, do PS e do PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, coar votos a favor do PS, do PSD, da ASDI é da UEDS e com a abstenção do CDS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para unia interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar-lhe que pedisse à Câmara que mantenha o silêncio. Este trabalho é cansativo e, apesar de o Sr. Presidente já o ter referido uma vez,. peço-lhe que o volte a repetir porque as pessoas que estão desatentas não ouvem sequer o apelo do Sr. Presidente. De facto, torna-se. extremamente difícil e chega-se à situação do Sr. Deputado querer intervir no debate e não o fazer porque não tinha condições pares tal.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem! Tem toda a razão!

O Sr. Presidente: - Vou insistir nos apelos, na altura oportuna, pois é compreensível. O cansaço leva, por vezes, as pessoas a uma certa distracção.
Vamos agora entrar na análise da proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.º 5 do artigo 8.º, e que é do seguinte teor:

Artigo 8. º

5 - Ao exercício de funções de adjunto de gabinete é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho..

Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha primeira dúvida é a seguinte: se estes funcionários estão em comissão de serviço, então não se lhes aplica sempre todo o n:º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79?
Segunda dúvida: por que é que se quer ressaltar este caso «exercício de cargo ou função...» que consta da alínea c); do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, com este número pretende-se pura e simplesmente, clarificar que o exercício das funções de adjunto do presidente da câmara consubstancia uma das situações em que há suspensão de serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do
decreto-lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho. É, pois, exactamente isto que pretende: a clarificação!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. .

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho a ideia que o que se consegue com isso é exactamente o contrário do que disse o Sr. Deputado porque as alíneas dizem as excepções: a comissão de serviço cessa automaticamente, e depois ressalva os casos em que isso não acontece. Isso quer dizer que nos outros casos cessa a comissão de serviço?

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E regresso à pergunta inicial: se nos termos do n.º 3 estes funcionários estão em comissão de serviço por que é que não se aplicava já todo este artigo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta, de aditamento ao n.º 5 do artigo 8.º apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos, em seguida, analisar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, respeitante aos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, e que é do seguinte teor:

Artigo 9.º

Sempre que os municípios careçam de pessoal especializado poderão recorrer à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/79, de 9 de Março.

Há também uma proposta do PS e do PSD, também respeitante aos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, e que tem a seguinte redacção:

1 - Sempre que os municípios careçam de pessoal especializado deverão, preferencialmente, recorrer à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 58/79, de 9 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10/80, de 19 de Junho.
2 - A assessoria técnica no âmbito dos gabinetes referidos no número anterior poderá ser ampliada de acordo com modalidades a acordar, caso a caso, comparticipando os municípios do agrupamento e administração central no aumento das despesas daí decorrentes, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 9 de Março.

Estão em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Srs. Deputados, talvez estas alterações sejam completamente cristalinas. De qualquer maneira, pedia aos signatários das alterações se podiam fundamentar um bocadinho, designadamente, as matizes que as diferenciam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pensávamos intervir de qualquer das formas, mesmo sem o apelo do Sr. Deputado Hasse Ferreira, para dizer que, em relação à nossa proposta, entendemos que os Gabinetes de Apoio Técnico se escrevem com letra maiúscula nos exactos termos do Decreto-Lei n.º 58/79. Não são quaisquer gabinetes de apoio técnico, mas são os GAT.
Daí que este apoio dos GAT aqui referido nos parece dever ser apontado com os verbos na forma como estão indicados na nossa proposta de substituição e não com os verbos como estão indicados nas propostas do PS e do PSD.

Acresce que o n.º 2, indicado na proposta do PS e do PSD, sublinha problemas de assessoria técnica à conta da comparticipação dos municípios no agrupamento e na administração central no aumento das despesas dai decorrentes. Julgamos preferível, neste ponto e neste aspecto sistemático, aternos apenas à indicação do apoio e da recorrência aos GAT e mais nada, propondo portanto a eliminação do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a dúvida que tenho - e, portanto, o pedido de esclarecimento que fazia - é o seguinte: no fundo, do texto que tenho da redacção que os colegas comunistas propõem, substitui-se em relação ao texto inicial as palavras: «deverão preferencialmente» pela palavra «poderão».

Parece que essa palavra «poderão» não é a ideal porque poderiam sempre. Dá-me a impressão que se esvazia um pouco o conteúdo em relação ao texto inicial.

Não tenho aqui a proposta do PS e do PSD, como aliás não tenho algumas dessas outras propostas do PS e do PSD que o Sr. Presidente tem lido. Não consigo de facto também ouvi-la bem e, portanto, não consigo pronunciar-me sobre ela. Mas a minha dúvida é em relação ao porquê desta redacção em vez da redacção inicial do decreto-lei, que encorajava um recurso preferencial à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico.
Os Srs. Deputados ao introduzirem a palavra «poderão» não dão a ideia de que, em princípio as câmaras recorreriam preferencialmente aos GAT e, não tendo possibilidades de apoio, recorreriam a outros sítios. A razão dessa substituição é que não entendo muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto entretanto aos subscritores da proposta do PS e do PSD se me permitiam, na linha de pensamento expresso pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que a expressão: «Gabinete de Apoio Técnico» passasse a ter a formulação exacta proposta por ele, por isso me parecer mais correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, foi um erro de dactilografia pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está feita a correcção. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer a sugestão da Mesa e agradecer também a aquiescência do Partido Socialista em relação aos GAT.
Diria também ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que esta forma «poderão» preserva a autonomia municipal. Verifica-se que os apoios técnicos podem ser de formas e de cariz muito diverso e julgamos que a forma «poderão» é uma forma mais correcta e mais real em relação ao GAT e aos 305 municípios existentes do que a fórmula utilizada pelo PS e PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

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O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, nós entendemos que a expressão correcta é «deverão». A liás, diz-se «preferencialmente», pois se não for possível recorrerão a outros serviços, mas a verdade é esta: se os GAT foram criados exactamente para apoio técnico às autarquias há que rentabilizar, tanto quanto possível e no máximo possível, exactamente aquilo que foi criado para apoio técnico às autarquias:'
Ora, se se usar a expressão «poderão», não há dúvida que fica ao livre arbítrio da autarquia desprezar pura e simplesmente os serviços que lhe são postos à sua disposição.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Anibal (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, como sabe, há uma componente técnica importante em muitos dos projectos de alguns municípios. As condições em que tem sido exercido o.apoio aos GAT por parte dos órgãos centrais tem sido manifestamente débil. Os GAT estão desmuniciados em relação a muitas das áreas de intervenção e julgamos que é mais real dizermos «poderão os municípios recorrer aos GAT» do que dizer «deverão preferencialmente recorrer aos GAT».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra já há pouco, mas fui ultrapassado e a minha intervenção ia no sentido já expresso pela bancada do PSD.
Não posso, no entanto, deixar de dizer que, efectiva= mente, entendemos que devemos reforçar e exigir, por exemplo, dos GAT maior rentabilização dos seus serviços, independentemente de reconhecer - e digo-o com clareza - alguma razão na posição da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições; vamos votar a proposta de subtituição, apresentada pelo PCP, respeitante ao n.º 1 e n.º 2.do artigo 9.º

Sumetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS è da ASDI e votos a favor do PCP e do MDPICDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à'votação a proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.º 1 e n.º 2 do artigo'9.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de eliminação do artigo 10.º subscrita pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi..

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que há também uma proposta de eliminação deste artigo apresentada pelo MDP/CDE e uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP. Nós retiramos uma proposta que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, ficando a nossa proposta conjunta com o PSD.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então verificar se houve efectivamente esse lapso.
O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra certamente para fazer também uma reclamação?

O Sr., Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era no mesmo sentido e oportunamente inscrevo-me para uma intervenção.

O' Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Picciochi, apenas e tão-só para ver se, efectivamente, confirma a conclusão a que a Mesa chegou. V. Ex. e retira a proposta de alteração que vem subscrita pelos Deputados do.PS Carlos Cordeiro e Paulo Barral? Portanto, esta proposta é retirada?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, é retirada.

Ó Sr. Presidente: - Para além desta proposta ser retirada, V. Ex.ª tinha requerido mais alguma coisa, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, suponho que há também mais uma proposta do PSD assinada pelos funcionários titulares do quadro geral administrativo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, estão em apreciação duas propostas - uma do PCP e outra do MDP/CDE - propondo a' eliminação do artigo 10.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 10. º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, prende-se com os encargos financeiros respeitantes às despesas com pessoal autárquico e visa no essencial combater a existência de pessoal contratado, de modo a impossibilitar na prática a realização de obras por administração directa, o que no fundo contraria o articulado da alínea b) do artigo 3.º, que afirma o princípio da prioridade das actividades operativas sobre as instrumentais.
' A questão relativa aos encargos com pessoal do quadro não poder exceder 60 07o das despesas correntes poderá não levantar obstáculos de funcionamento nas autarquias, o que não acontece com o montante destinado aos encargos com pessoal fora dos quadros - 25 070 das despesas com o pessoal dos quadros -, pois a ser aplicado tal montante implicará despedimentos ou obriga as autarquias a adoptar algumas medidas de carácter técnico - financeiro em prejuízo de uma gestão transparente perante a população.
Por isso, o MDP/CDE propõe a eliminação do artigo 10.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, este é um -dos artigos fulcrais do Decreto-Lei n.º 116/84 em toda a sua dinâmica. De facto, aqui se envolvem questões relativas à gestão das câmaras e, daquilo que se verifica das várias propostas apresentadas pela maioria, verificamos que nenhuma destas propostas de alte-

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ração acaba por esclarecer nada daquilo que foi a grande contradição em relação ao artigo 10.º por parte do próprio Ministério da Administração Interna, que inclusivamente - como todos sabemos - acabou por fazer uma circular explicativa, que não conseguiu, em nosso entender, explicar nada.

Permanecem aqui algumas questões que continuam por esclarecer, designadamente saber se o pessoal das reformas entra e se as fardas e os equipamentos entram. E isto está, também, de tal forma embrulhado que o PS acabou por apresentar uma proposta que agora retirou, sinal de que também ele estava confuso em relação a estas questões, pois tinha referência ás despesas com as receitas interrogadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos manter a nossa proposta de eliminação deste artigo porque entendemos que, a permanecer, ele passa um atestado de menoridade ao poder local, pois considera que o poder local não sabe gerir os seus recursos e nós, ao contrário daquilo que aqui é afirmado, podemos dizer que, contrariamente a outras instituições, o poder local é das poucas coisas que se tem vindo a reforçar e a demonstrar a sua capacidade ao longo destes anos desde Abril de 1974.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Abrantes, a questão que queria pôr é a seguinte: há dois tipos de crítica que se podem fazer a este artigo mas que, no entanto, são um pouco diferenciados. V. Ex.ª na sua intervenção juntou os dois tipos de crítica.

Há uma crítica que parcialmente eu subscreveria que era a de poder haver alguma ambiguidade e alguma dificuldade em interpretar este artigo. Efectivamente, já foi aqui discutido mais que numa ocasião, já foi discutido nos mais diversos sítios e foram inclusivamente tiradas conclusões abusivas em várias instâncias - até internacionais - sobre as consequências disso ao nível da câmara. Em meu entender, são abusivas porque concretamente chegaram a ser anunciados milhares de despedimentos nalgumas câmaras que não se verificaram.

Portanto, a minha questão é a seguinte: se o que se pensa é que este artigo está pouco claro, então haveria que propor uma melhor ponderação ou uma melhor caracterização dos elementos, que aqui não estão, designadamente caracterizar precisamente o que é que é englobado neste conceito de despesas com pessoal.

Mas, se a argumentação é a última que o Sr. Deputado emprega, que o poder locai é perfeitamente capaz de gerir - e que aqui não devem estar estabelecidas limitações -,isso é outra questão. Com a primeira argumentação eu poderia ter alguma concordância, mas então aguardaria que houvesse uma precisão ou uma alteração que tornasse completamente claro este artigo.

Porque também se pode pôr a questão ao contrário. Não acha o Sr. Deputado que o não haver qualquer limitação pode conduzir à perfeita liberdade para uma câmara dificultar a situação futura do município por muito tempo? Quer dizer, a autonomia do poder local é importante, mas os municípios não são repúblicas, nem são sequer regiões, ou seja, deve haver regras mínimas ao nível do Estado que permitam que quando os novos eleitos locais tomem o poder numa câmara tenham, efectivamente, a garantia de que houve uma obediência a um certo número de regras mínimas.

O Sr. Deputado poder-me-á dizer: estes limites ultrapassam esse tipo de regras. Admito que possam, efectivamente, ultrapassar, mas então a questão não seria eliminar este artigo, mas sim talvez precisá-lo.

Era um pouco sobre isto que queria ouvir melhor a sua opinião, já que tem sido uma questão tão tratada, tão debatida e onde se somem vários tipos de argumentação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Responderia muito rapidamente ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, dizendo que defendemos a eliminação deste artigo porque - muito claramente o temos dito - entendemos que os critérios de gestão não devem ser impostos. Como tal, este artigo deve ser eliminado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo dos preceitos regimentais em vigor, solicitar a interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é regimental, portanto irá ser concedido.

Entretanto pedia aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de prestarem um pouco de atenção para a ordem de trabalhos das próximas terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira, que vou anunciar como apontamento, dado que certamente já não vamos reunir depois dos 30 minutos de intervalo requeridos pelo PCP. Assim sendo, desde já interrompia os trabalhos da reunião de hoje.

Para a próxima terça-feira, Srs. Deputados, a reunião terá o seu início às 15 horas, com período de antes da ordem do dia; o período da ordem do dia seria a continuação da agenda de hoje, que fica incompleta, a apreciação do orçamento suplementar da Assembleia da República e os empréstimos que já foram agendados e, às 18 horas, proceder-se-á à votação final global do Estatuto dos Magistrados Judiciais e da lei das rendas, assim como à votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para quarta-feira, dia 3, a reunião terá início às 10 horas, interromperá às 13 horas e recomeçará às 15 horas. O período da ordem do dia será a continuação da agenda que não estiver completada, a discussão dos projectos de lei respeitantes à elevação a vilas, cidades e freguesias e, às 18 horas, proceder-se-á à votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, assim como às votações finais globais que chegarem à Mesa.
Isto que refiro fica apenas como apontamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no meio deste barulho que nos impossibilitou de ouvir completamente os diplomas que V. Ex.ª anunciou, pareceu-nos ouvir anunciar para terça-feira, às 18 horas, a votação final global da lei das rendas.
Gostaria de solicitar a V. Ex.ª uma informação sobre o modo como foi agendado, para votação final global, o referido diploma, uma vez que não temos conhecimento que o mesmo tenha sido tratado e discutido em conferência de líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim é. Aliás, toda esta matéria não foi tratada. Como V. Ex.ª sabe, ela é da competência do Presidente. Penso até que é a primeira vez que estou a invocar a competência constitucional de o Presidente marcar a ordem do dia! No entanto, há pouco tive o cuidado de referir que as ordens do dia referidas eram a título de apontamento, pela impossibilidade que tenho de fazer uma reunião de líderes. A não ser que os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares estejam dispostos a ir trabalhar para o meu gabinete, porque, para tanto, estou disposto e livre para o fazer!
Pergunto aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares se desejam fazer já uma reunião.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavras apenas para anunciar a V. Ex.ª que prescindimos da reunião e damos acordo à marcação da ordem do dia que V. Ex.ª acabou de apresentar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - São as leis progressistas do CDS!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não estava atento e, por isso, a questão que lhe colocava era a de saber se V. Ex.ª anunciou a votação final global da lei das rendas para a próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Orador: - É que, se a memória não me engana, a carta que V. Ex.ª nos enviou fixava a votação final global desse diploma para a próxima quarta-feira. Já houve, então uma alteração, ao passar essa votação de quarta-feira para terça-feira.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Já houve, então, uma alteração na carta que o Sr. Presidente nos enviou, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, a UEDS não inviabiliza a conferência de líderes. No entanto, devo também dizer que, se o Sr. Presidente considerou desnecessário consultar os líderes - e podia tê-lo feito já há 2 ou 3 dias - para agendar essa votação final global, não vejo que agora haja razão para os consultar. Acho que os devia ter consultado, na medida em que havia tempo para isso e era curial.
O Sr. Presidente entendeu exercer um poder, que é seu e que não contesto - e aqui não se trata de uma questão de poder mas de maneira, não se trata da questão de fazer mas do modo de fazer -, e nós não inviabilizaremos a reunião.
No entanto, o Sr. Presidente, que tomou a decisão, é que tem de decidir se deve ou não convocar a reunião. É da responsabilidade do Sr. Presidente convocá-la e, se o fizer, cumpriremos a nossa obrigação de lá ir, mas não nos substituiremos ao Sr. Presidente na convocação da reunião, já que constitucionalmente entendeu utilizar o poder de fixar a agenda de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tudo quanto referiu tem inteira razão porque é a confirmação do que está prescrito na lei.
Quero apenas dizer-lhe que eu referi que as anotações que indiquei estavam apenas como apontamento, porque eu não quis valer-me dos direitos constitucionais de que disponho. Aliás, como é hábito, pelo respeito que me merece a conferência de líderes, tenho sempre levado estes assuntos à conferência. Só que a urgência e a pressa com que temos andado, o ritmo dos acontecimentos, é de tal ordem que impõe que eu desde já faça o apontamento para que na próxima reunião, porventura na próxima terça-feira de manhã ou agora, se estivessem de acordo, decidirmos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, no nosso lado, contará sempre com a disponibilidade para discutir com V. Ex.ª os agendamentos. Pensamos que esse é o método normal e, neste momento, estamos dispostos a participar numa conferência de líderes para que possa ser definida a agenda.
Contudo, gostaríamos de saber se é essa a opinião das restantes bancadas, uma vez que, como o Sr. Presidente compreenderá, a nossa posição também estará condicionada por isso.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a disponibilidade, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, penso que o que houve de mais insólito foi uma alteração da agenda que, em conferência de líderes, foi fixada para terça-feira.

O Sr. Presidente: - Não está alterada.

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A Oradora: - Aquilo que o Sr. Presidente disse em Plenário corresponde a uma alteração da agenda, que foi fixada em conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Penso que não, Sr.ª Deputada. Não houve qualquer alteração, mas apenas um aditamento.

A Oradora: - Sr. Presidente, penso que isso é objectivo, pois foi-nos dada uma agenda. De resto, na carta que nos foi endereçada por V. Ex.a, refere-se precisamente o agendamento da lei das rendas para a próxima quarta-feira, de acordo com um compromisso anterior.
É evidente que o Sr. Presidente tem todas as possibilidades de agendar, conforme o seu critério, mas, no meu entendimento e no do MDP/CDE - mas essa é uma situação completamente insólita, que poderá ser repensada por nós - o Sr. Presidente, sem uma nova convocação de conferência de líderes, não terá talvez possibilidade de alterar uma agenda que já foi fixada.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, também lhe agradeço a disponibilidade e, para não perdermos mais tempo, vou dar por encerrados os trabalhos, pedindo aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete para uma reunião, a fim de decidirmos estas questões.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o facto de me conceder a palavra porque, como penso que estes assuntos são demasiado importantes, é importante que fique registado em acta o protesto que quero lavrar porque creio que é pouco curial que ontem V. Ex.ª tenha fixado a agenda da ordem de trabalhos para quarta-feira e hoje, de supetão, nos comunique que afinal tal matéria não será discutida quarta-feira, mas sim terça-feira. E isto não tendo sequer em conta o facto de que os grupos parlamentares poderiam ter tomado medidas em face de uma agenda que tinha sido fixada com determinado calendário. Portanto, de supetão e à revelia não formal dos grupos parlamentares, a ordem de trabalhos que tinha sido estipulada para quarta-feira é hoje anunciada para terça-feira.
Peço desculpa, mas considero esta atitude pouco curial. Não quero que este protesto que estou a formular fique registado entre as quatro paredes do gabinete do Sr. Presidente, assumo-o em toda a sua dimensão e quis agora usar da palavra para que ele ficasse registado no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou conceder a palavra a mais ninguém a não ser ao Sr. Deputado António Capucho, visto os demais já se terem pronunciado.
Contudo, quero dizer que não aceito, de modo algum, o protesto formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso porque, ou não me soube exprimir convenientemente e então tenho de pedir desculpa, ou VV. Ex.as não estavam suficientemente atentos, porque aquilo que anunciei foi apenas um apontamento. E isto, porque estávamos a atingir a hora da interrupção dos trabalhos.

Depois do Sr. Deputado António Capucho usar da palavra, convido os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu gabinete, a fim de estudarmos e analisarmos a ordem de trabalhos para fixarmos a agenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, gostaria de transmitir a V. Ex.ª que damos o nosso apoio ao agendamento da ordem de trabalhos. Se o que está em causa é apenas esse aspecto, prescindiríamos da conferência de líderes parlamentares, o que não quer dizer que não vamos participar nela.

Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

Porém, devo dizer que julgamos que V. Ex.a, Sr. Presidente, tem toda a competência para agendar uma votação final global, que não tem discussão, mas apenas uma declaração de voto - o que certamente todos os colegas não esquecem -, e estranhamos todo o sururu que se faz à volta desta questão; ou melhor, não o estranhamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que todos os Srs. Deputados se pronunciaram quanto à matéria de fundo - o que foi algo que não quisemos fazer logo no momento -, é bom que fique claro que estamos frontalmente contrários ao agendamento da lei das rendas para a próxima terça-feira.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, pois, que não deveria ser uma Assembleia, que está quase a atingir o fim da sessão legislativa e com uma maioria «esfrangalhada», a aprovar um diploma com características tão negativas e tão antipopulares, como o é o diploma da lei das rendas.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para usar uma expressão da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, quero dizer que neste momento estamos a assistir a uma cena insólita, que é a de o PCP ter pedido a suspensão dos trabalhos por 30 minutos e ter alimentado durante 15 minutos a continuação destes.
Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar dá todo o apoio e é solidário com as decisões que V. Ex.ª tome sobre esta matéria.

Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

Se V. Ex.ª quiser agendar para terça-feira a votação sobre a lei das rendas,
fá-lo-á no exercício de um direito que tem e se quiser convocar uma reunião de líderes dos grupos parlamentares, estaremos presentes nessa reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

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3688 I SÉRIE - NÚMERO 99

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
António Manuel Azevedo Gomes.
Armando António Martins Vara.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mário Martins Adegas.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Correia Lopes.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
José Augusto Gama.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Francisco Alexandre Pessegueiro.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
António da Costa.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Maximiano Almeida Leitão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Mário Augusto Sottomayor Cardia.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Francisco Jardim Ramos.
João Luís Malato Correia.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Antunes Mendes.
Lino Carvalho de Lima.
Luís Francisco Rebelo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Carlos Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00

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