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DIÁRIO

Da Assembleia da República

I Série - Número 100

Quarta-feira, 3 de Julho de 1985

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1985

Presidente: Exm.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exm.ºs Srs. Luís Abílio da Conceição Carito

José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2O minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a requerimentos e da apresentação de dois projectos de lei.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ângela Pinto Correia (PS) abordou os problemas com que se debate a Região do Baixo Mondego relativamente ao seu aproveitamento agrícola. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Manuel Queiró (CDS) e Rocha de Almeida (PSD), tendo ainda dado explicações em resultado do direito de defesa utilizado pelo Sr. Deputado Basílio Horta (CDS).

Também, em declaração política, o Sr. Deputado José Augusto Seabra (PSD) referiu-se a alguns aspectos e intervenções da conferência «Os Portugueses e o Mundo», realizada na cidade do Porto.

O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a permanência do actual Governo em funções após a dissolução da Assembleia da República e de algumas medidas que vem aprovando. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS).

A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito da não aprovação pela Assembleia de uma lei de bases do sistema educativo, abordou alguns aspectos do ensino em Portugal.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 91, 92 e 93 do Diário.

Iniciou-se a discussão do primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 1985, tendo sido adiada a continuação da sua discussão e votação para data posterior. Produziram intervenções os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS).

Prosseguiu a discussão da ratificação n.º 95/III (PCP), referente ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), João Abrantes (PCP); Cecília Catarino (PSD), João Amaral (PCP), Rui Picciochi (PS), Anselmo Aníbal (PCP). Marques Mendes (PSD) e Alberto Avelino (PS).

Entretanto, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, que foi aprovada, tendo ainda sido votados na especialidade, após requerimento de avocação para Plenário, o n.º 4 do artigo 187.º e o artigo 189.º-A.

Foi ainda discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 528/III, apresentado pelo PS, PSD, PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que aplica aos Magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais. Intervieram a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), José Magalhães (PCP), Luís Saias (PS), Correia Afonso (PSD), Raúl Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Hernâni Moutinho (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves.

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Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Rosado Correia. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. José Luís Diogo Preza. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. Litério da Cruz Monteiro. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Filipe Santos Loureiro. Manuel Fontes Orvalho. Maria Ângela Duarte Correia. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Helena Valente Rosa. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Nelson Pereira Ramos. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Rui Monteiro Picciochi. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Caio Roque. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho. Alberto Augusto Faria dos Santos. Amândio Domingues Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Eduardo Gomes. José Adriano Gago Vitorino. José António Valério do Couto. José Augusto Santos Silva Marques. José Augusto Seabra. José Bento Gonçalves. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Licínio Moreira da Silva. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Miguel Santana Lopes. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes. Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço. António Guilherme Branco Gonzalez. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira.

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Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José Miguel Anacoreta Correia. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca. Helena Cidade Moura. Raúl Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Conselho Escolar da Escola n.º 101 da 6.ª Delegação Escolar de Lisboa, a remeter cópia de uma exposição referente ao edifício em que a mesma se encontra instalada, e para a qual solicita a melhor atenção.

Da Assembleia Municipal de Espinho transcrevendo uma moção na qual manifesta a vontade de que seja instalada rapidamente naquela localidade a subdelegação da Inspecção-Geral do Trabalho e nomeado todo o pessoal necessário ao seu bom e eficaz funcionamento.

Da Federação Nacional dos Professores solicitando a intervenção urgente desta Câmara, no sentido de ser chamado a ratificação o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio.

Da Assembleia de Freguesia de Campolide a remeter uma moção na qual se manifesta contra mais um aumento do preço da água.

Telex

Da Câmara Municipal de Amarante, em representação das câmaras da Região Norte e Nordeste, manifestando a sua total discordância perante qualquer tomada de posição governamental que ponha em causa a construção urgente da auto-estrada Porto-Amarante.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas reuniões plenárias deram entrada na Mesa os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 27 de Junho de 1985: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros.
No dia 28 de Junho de 1985: ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Cachado e outros; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Pessegueiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro e nas sessões dos dias 18 de Dezembro e 14 de Maio; Ilda Figueiredo e António Mota, na sessão de 28 de Novembro; Manuel Fontes Orvalho e outros, na sessão de 15 de Janeiro; João Paulo e outros, na sessão de 13 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 26 de Fevereiro; João Abrantes, na sessão de 13 de Março; Margarida Marques, na sessão de 19 de Abril; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Maio; Carlos Lage, na sessão de 21 de Maio.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: projecto de lei n.º 527/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Machado Lourenço e outros do Partido Social-Democrata, «Corridas de Touros de Morte»; projecto de lei n.º 528/III, iniciativa do Sr. Deputado Luís Saias e outros, dos partidos PS, PSD, PCP, MDP/CDE e UEDS que aplica aos Magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Pinto Correia.

A Sr.ª Ângela Pinto Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Baixo Mondego considerado um dos vales mais ricos da Europa, está situado entre as cidades da Figueira da Foz e Coimbra. Possuindo uma área irrigável de 15 000 ha, contribui com uma parte significativa da produção agrícola nacional, com especial relevo para a cultura do arroz, no seu vale, e uma forte componente
pecuária, base de sobrevivência, nas áreas do chamado «monte».

A dimensão média da exploração agrícola do vale é de cerca de 3,5 ha, com 1,7 ha, no campo, e o número médio de parcelas por agricultor é de 3,6 ha.

Existem no vale 4 sistemas de exploração: o agricultor de subsistência que utiliza a sua terra, e o trabalho familiar para satisfazer as necessidades familiares, trabalhando numa área de 0,75 ha de campo; o agricultor a tempo parcial, com uma média de 0,79 ha de área

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de campo, que produz para o mercado, não podendo viver exclusivamente da agricultura; a exploração familiar, propriamente dita com uma área de 2,85 ha de campo; e, por último, a exploração patronal com uma média de 12,95 ha de área de campo, e que utiliza mão-de-obra assalariada, com um rendimento relativamente elevado para o proprietário.

As explorações patronais e familiares ocupam dois terços da área do vale e representam um terço dos agricultores.

Com as obras de regularização do leito do rio Mondego, surgiram os seguintes efeitos: as produções estabilizaram devido à prevenção das cheias precoces e tardias; foram criadas condições potenciais para a realização de uma segunda cultura; o novo leito do rio, bloqueou o percurso da água nos antigos leitos, interrompendo o tradicional sistema de distribuição.

Porém, provocou um problema de salinização na parte ocidental do vale.

No quadro presente, urge implementar um adequado sistema de rega sem o qual não é possível o aproveitamento integral da obra. É de referir a importância do emparcelamento, sem o qual é impossível criarem-se áreas viavelmente económicas.

No entanto, a complexidade dos problemas que se encontram num processo de emparcelamento, são difíceis de determinar previamente, e assim resultou, que o Governo tenha elaborado uma nova lei de emparcelamento rural que deveria ser discutida aqui, nesta Assembleia, e que pelas razões políticas conhecidas de todos os Srs. Deputados, mais uma vez ficou adiada.

Urgente é, também, reforçar sem receios uma verdadeira política de extensão rural, que por tão tardia está a causar graves condicionalismos ao desenvolvimento sócio-económico da região.

Mas, para que isso seja possível, torna-se necessário, uma selectividade na escolha dos técnicos, tendo estes de estar verdadeiramente vocacionados para o contacto directo e permanente com as comunidades rurais, e dotá-los de meios que permitam o desenvolver constante dessa mesma política de extensão rural.

Importante, é, também, atender-se ao aspecto da formação profissional dos jovens empresários agrícolas, e a criação da tão desejada, escola de jovens empresários, já reivindicada pelo município de Montemor-o-Velho, situado no coração do Baixo Mondego.

Factores de ordem política, agravados com o alheamento e inércia de alguns departamentos estatais, têm favorecido a descrença e a incerteza nos agricultores, não sendo novidade para ninguém as suas presentes movimentações.
É urgente, de uma vez por todas, definir o que na realidade se pretende desse fértil vale.

É urgente sentar, no local próprio, as entidades intervenientes neste processo sem deixar de parte os órgãos representativos dos agricultores, auscultando-os nas suas preocupações.

Os mais velhos agricultores do vale do Mondego, já desde 1941, que ouvem falar de um projecto hidro-agrícola como forma de melhor viabilizar a riqueza desta região, aumentando as suas produções, diversificando as suas culturas, criando melhores condições sociais aos agricultores que dele sobrevivem.

Mas para quando é que estas aspirações ancestrais se realizam?

Que contrapartidas lhes propõem para modificar a actual realidade?

Que culturas, preços e escoamento lhes serão garantidos?

De que forma será reconvertido o seu tradicional parque de máquinas, com características quase exclusivas para a cultura do arroz?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o vale do Mondego um dos vales de população mais envelhecida da Europa, em termos de quem trabalha a terra com uma média, que ronda os 52 anos, se as respostas às interrogações anteriores não forem dadas, com precisão e rigor, podemos estar certos, que a médio prazo, poucos serão os jovens que quererão arriscar na lavoura o seu tempo e capacidade de investimento. Se acrescentarmos, que será da reestruturação fundiária, deste potencial vale, que o desenvolvimento industrial poderá registar um aumento significativo, com o aparecimento de unidades fabris, viradas fundamentalmente para a transformação dos produtos agrícolas, criados na região, facilmente nos apercebemos da importância significativa, e da urgência, que deve primar de uma correcta política agrícola, no Baixo Mondego e da vontade de a implementar.

Saliento o papel importante, que deve ter o sector cooperativo, em todo este processo, pois é através dele que os agricultores se podem organizar devidamente e beneficiar das estruturas, que possam ser colocadas ao seu dispor, bastando para isso que o Governo dote o sector cooperativo com essas mesmas medidas de apoio.

Termino a minha intervenção, com uma palavra de apreço, a todos os agricultores do Baixo Mondego, que ao longo de todos estes anos, apesar das dificuldades que os têm acompanhado, terem sabido aguardar paciente e ordeiramente, que o futuro da lavoura no seu vale seja definitivamente resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Abrantes, Manuel Queiró e Rocha de Almeida.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ângela Pinto Correia: A Sr.ª Deputada falou nas questões do emparcelamento, mas não disse qual era o projecto agrícola do PS para o vale do Mondego. Gostaríamos de ver mais clarificada a sua posição.

Falou, também, na questão da selectividade de técnicos e não percebemos o que é que quer dizer com isto.

Por outro lado, referiu-se ainda à escola de formação de jovens agricultores e nós gostaríamos de saber se em relação a esta escola tem conhecimento de uma portaria, que saiu em Janeiro, que dificulta o acesso e a formação de jovens agricultores que querem ser tractoristas, pondo-os na situação de terem de possuir o 10.º ano de escolaridade obrigatória para que possam ter a carta de condução.

Por outro lado, fez uma série de lamentações ou de acusações em relação a medidas que deveriam ser tomadas. Pensamos que em relação a isto a Sr.ª Deputada deveria ter pensado no que disse, porque, efectivamente, muitas das questões que levantou são o resultado das medidas que não foram tomadas por este Governo e, como tal, devem ser imputadas à maioria que durante estes dois últimos anos nos desgovernou.

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O Sr. (Presidente: - Sr.ª Deputada Ângela Correia, pretende responder agora ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Ângela Pinto Correia (PS): - No fim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Correia: Antes de mais, queria felicitá-la pela curta intervenção que fez e em que sublinhou alguns aspectos importantes do plano hidro-agrícola do Baixo Mondego. Sublinhou a Sr.ª Deputada a importância que vai ter para as populações o aproveitamento deste projecto, o futuro emparcelamento da propriedade e a mudança de culturas.

A Sr.ª Deputada tem, com certeza, conhecimento que este Governo - bem como sucessivos governos, pois não é privilégio nem exclusivo deste Governo - tem a sua quota-parte de responsabilidade na situação que actualmente se vive e se caracteriza por um não acompanhamento, por parte dos produtores, das acções a desenvolver. Tem havido, por parte das organizações dos agricultores, uma queixa constante de que não tem sido desenvolvida pelas entidades oficiais, quer pelo Ministério do Equipamento Social - que tem dirigido e executado as obras -, quer pelo Ministério da Agricultura - que deveria acompanhar essa execução -, uma preparação dos agricultores para que quando tivessem que, efectivamente, fazer o emparcelamento e a mudança de culturas estivessem preparados. Pergunto se a Sr.ª Deputada Ângela Correia tem detectado, nestes dois últimos anos de governação do nosso país - em que o seu partido sustentou, conjuntamente com o PSD, um governo -, alguma mudança qualitativa, de sentido positivo, na acção do Governo e dos partidos governamentais, no sentido de ser feita essa adequação, nomeadamente, por exemplo, com as queixas que os agricultores têm feito da crescente salinização de parte das terras, que vai impossibilitar a cultura do arroz devido à regularização dos caudais.

Estas são as duas questões que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Correia: Em primeiro lugar, queria felicitá-la porque é sempre com agrado que vejo os deputados trazerem aqui problemas das suas regiões ou dos seus distritos. E daria prioridade à parte dos distritos porque tenho sido um deputado que aqui, com muita frequência, levanta a voz acerca das regiões porquanto essa discussão está por fazer no nosso país e a Assembleia da República tem-se demitido, inclusivamente, em fazer aqui discussões sobre o problema da regionalização. V.Ex.ª, Sr.ª Deputada, trouxe hoje aqui um problema do seu distrito, inserido numa região. Não trarei aqui à colação concelhos do seu distrito, como Arganil, Pampilhosa da Serra, Góis, Oliveira do Hospital e tantos outros que são da parte da serra, que é uma região. A Sr.ª Deputada não falou deles: falou de uma região que, afinal, é Montemor e Figueira da Foz (que são 2 concelhos).

Entretanto, o seu distrito tem inseridas outras regiões, sobre a qual o próprio Partido Socialista tem falado com muito carinho - acho muito bem e aplaudo - e que é a região das Gândaras. Gostava de saber dos dinheiros aplicados até hoje nas obras de regularização do rio Mondego, cujo quantitativo sobe aos dobros das migalhas do Orçamento do Estado. E quanto ao desenvolvimento da região das Gândaras referiria aqui os concelhos de Ançã, Cantanhede e de Mira.

Sr.ª Deputada, em termos de investimento de uma região ou de um distrito, em termos de apoio aos próprios concelhos e às diversas regiões com características
próprias, como é o caso do distrito de Coimbra, em termos de estudos de desenvolvimento das diversas regiões, em termos de acesso aos dinheiros da Comunidade, do FEDER (que é a coisa mais grave), perguntava à Sr.ª Deputada se sabe se alguma coisa foi feita no sentido de esses dinheiros irem para regiões para além do vale do Mondego - a começar no rio Mondego, em Coimbra, depois do açude e a descer pelos campos de Maiorca. Tem V.Ex.ª conhecimento de que haja algum projecto de desenvolvimento, com base nos dinheiros da Comunidade, para os concelhos de Mira e de Cantanhede? E em relação às terras da Gândara há algum estudo, alguma influência, alguma preocupação da parte política e da parte técnica para que essas regiões deixem de continuar no ostracismo (como no caso concreto do concelho de Mira, que tanto se define como sendo do Baixo Vouga ou como sendo do distrito de Coimbra)? O que é que tem sido feito no sentido de dar protecção, em termos de desenvolvimento, a todos os concelhos e regiões do distrito de Coimbra, que é a única realidade administrativa que o País tem? São a totalidade dos distritos em si que devemos ter em conta e não as regiões, como os baixos Mondegos e baixos Vougas.

Sr.ª Deputada, eram estas as perguntas que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Pinto Correia.

A Sr.ª Ângela Pinto Correia (PS): - Sr. Deputado João Abrantes, como viu, a minha intervenção não foi uma intervenção pacífica: fiz críticas, faço-as e continuarei a fazê-las, à passividade com que os últimos governos têm elaborado a sua política agrícola em relação ao Baixo Mondego.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A minha intervenção é uma intervenção crítica e não de consonância com as medidas que o Governo tem tomado, nomeadamente o Ministério da Agricultura. Acho que o Sr. Deputado João Abrantes não ouviu bem a minha intervenção e depois de a ler com certeza que irá reflectir melhor naquilo que disse.

Uma voz do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao projecto do Partido Socialista para o Baixo Mondego, o Sr. Deputado João Abrantes, deputado como eu por aquela região, sabe muitíssimo bem o que o Partido Socialista tem lutado para que seja aí implementada uma política correcta.

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Há estudos, pelo que só falta, realmente, implementá-los. É por isso que refiro que a minha intervenção não é pacífica, mas é sim uma intervenção política pois essas medidas ainda não foram postas em prática.

Quanto ao Sr. Deputado Manuel Queiró, quase lhe daria a mesma resposta. Só que há uma diferença: ao referir-se à minha intervenção, quero-lhe agradecer as suas primeiras palavras. Com certeza que, depois de ler a minha intervenção, também irá reflectir sobre aquilo que me perguntou, porque o Sr. Deputado tem de ver que a minha intervenção é de crítica, já que nestes últimos anos não se tem feito nada pelo Baixo Mondego!

Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Sr. Deputado Basílio Horta, membro do seu partido, foi Ministro da Agricultura e teve tempo para implementar essa política. Portanto, a sua afirmação não é correcta, pois quando se têm telhados de vidro não se devem tomar as posições que o Sr. Deputado aqui tomou no Plenário.

Quanto ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, acho que o Sr. Deputado se baralhou um bocado porque falou de tudo, mas a minha intervenção é específica à região do Baixo Mondego. Se a Assembleia da República não tivesse sido dissolvida, com certeza que poderia falar sobre Arganil, a parte de serra do distrito de Coimbra. Só que a minha intervenção é específica em relação ao Baixo Mondego.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr.ª Deputada, agradeço-lhe a permissão da interrupção.

Concordo com a Sr.ª Deputada quando referiu que eu falei de tudo, porque como foi a primeira vez que a Sr.ª Deputada aqui falou eu entendi que o devia ter feito.

Ora, têm sido gastos milhões de contos no Baixo Mondego. Não ponho as culpas a este governo, aquele ou a outro. É um facto, é uma realidade. Partindo desta realidade perguntava à Sr.ª Deputada, como deputada pelo distrito de Coimbra, se não entende que isso tem sido feito em detrimento de outras regiões e de outros concelhos do distrito, verbi gratia, Cantanhede e Mira que deviam ter, também, algumas migalhas desses milhões que foram gastos e que vão continuar a sê-lo! Não entende que devia aqui ter uma palavra de alento, de esperança para esses concelhos? Foi isso que quis dizer, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Deputado Rocha de Almeida, em certo ponto compartilho da sua preocupação: acho que todo o distrito de Coimbra merece todas as verbas que possam ser canalizadas para lá.

Só que não posso deixar de lhe dizer que as verbas que estão a ser investidas no Baixo Mondego estão a ser muito bem investidas: 15 000 ha de terra irrigável ...

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Não discuto isso!

A Oradora: - Não discute?

Agora só lhe queria chamar a atenção para uma coisa: é que os fundos para restruturação da empresa agrícola são aplicados sob orientação do FEOGA e não do FEDER, como o Sr. Deputado Rocha de Almeida disse.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, desejo exercer o direito de defesa o que, neste caso, penso poder fazer com inteira legitimidade.

O Sr. Presidente: - Com inteira legitimidade não será bem assim, mas V. Ex.ª é que se arroga de tal. 15to porque como V. Ex.ª sabe, o exercício do direito de legítima defesa só é possível quando ofendidas a honra e a consideração devidas à pessoa. Ora, não me dei conta de que pela intervenção da Sr.ª Deputada Ângela Pinto Correia isso tivesse acontecido. Em todo o caso, faça V. Ex.ª o favor de usar da palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, entendida aqui a honra como a honra política mais do que a honra pessoal.

Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ângela Pinto Correia, ao referir-se ao Sr. Deputado Manuel Queiró, disse que «quem tem telhados de vidro não devia atirar a primeira pedra». E citou, pessoalmente, a minha gestão no Ministério da Agricultura no que toca ao Baixo Mondego. Desejo apenas dizer à Sr.ª Deputada, que há duas maneiras de discutir estes assuntos: uma, que é utilizando o tom que a Sr.ª Deputada utilizou nesta Assembleia, enfim, num tom quase pré-eleitoral; outra, que é de uma forma séria - e quando digo «de uma forma séria», não quero dizer que a sua intervenção fosse menos séria - mas, sim, de uma maneira mais técnica, enfrentando as dificuldades tal como elas se têm apresentado a quem passa por aquele Ministério.

O que é facto é que se o problema do Baixo Mondego não tem sofrido a evolução que todos desejávamos, tal não deve, certamente, radicar na culpa dos vários Ministros que, ao longo do tempo, têm passado pelo Ministério. Há problemas muito sérios relativamente ao Baixo Mondego que é necessário resolver previamente. Antes do mais, o primeiro desses problemas - e não sei se a Sr.ª Deputada aludiu a ele na sua intervenção - tem a ver com a coordenação interministerial, ou seja, a quem compete efectivamente a responsabilidade das obras do Baixo Mondego. E isto porque não pode acontecer que o dinheiro seja gasto por um ministério quando as opções culturais têm a ver com outro; não se pode andar a fazer obras que depois não têm aproveitamento agrícola. Tem de haver toda uma coordenação ao longo do tempo e que, nomeadamente, até 1981, não estava feita. Houve vários episódios que a propósito dessa matéria se passaram, que são verdadeiramente rocambolescos, como seja, o de obras de irrigação feitas antes dos estudos culturais estarem feitos.

Outro problema que se coloca é o de saber a quem compete o estudo cultural de toda a área do Baixo Mondego. Ou seja, saber se esse estudo compete apenas aos departamentos ministeriais ou se deve ser um estudo amplamente regionalizado, que deve ter em conta a opinião dos próprios utentes das obras do Baixo Mondego e em que medida é que há uma consciencialização para o respectivo aproveitamento. 15so

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nunca foi feito e, efectivamente, a partir de 1981 tentou-se tratar essa matéria de uma maneira útil. Daí que a partir dessa altura, tudo o que era conflito de competências entre o Ministério do Equipamento Social e o Ministério da Agricultura tivesse desaparecido, tentando-se que tudo aquilo que deveria ser assumido como sendo da área de responsabilidades da Direcção Regional da Beira Litoral - porque a ela, e só a ela, competirá conciliar os vários interesses em presença - fosse assumido, o que, eventualmente, foi feito sem a rapidez indispensável. Contudo, não pense ser esse um trabalho que se fará em 2, 3 ou mesmo 6 meses, porque o não é, É, sim, um trabalho longo, lento e demorado.

Finalmente, há um aspecto orçamental. Não chega falar nas ajudas estrangeiras, pois muitas vezes elas não têm utilização plena. Como sabe, as ajudas estrangeiras dos projectos concretos são dadas a 60 %, sendo os restantes 40 % complementados através de verbas do Orçamento do Estado. E não é uma nem são duas vezes que acontece que os 60 % das ajudas externas estão ao dispôr das entidades portuguesas, enquanto que os 40 %, que terão de surgir pela via do PIDDAC, não surgem e quando isso acontece já é tarde. Muitas vezes, para não fazer parar projectos e para não se ficar a pagar juros de verbas que não estão a ser aproveitadas - verbas que não são do PIDDAC, mas de funcionamento corrente -,tais verbas são destacadas, por responsabilidade, às vezes grave, de quem governa, para que esses projectos não parem e para que outros prejuízos se não verifiquem.

Daí que, como lhe dizia, se não deva limitar a responsabilizar as várias gestões, pois não é esse o problema. Penso haver aqui um problema de esquema e de sistema de funcionamento global dos projectos individuais e de aproveitamento dos recursos. E é a partir das mudanças indispensáveis - que gostaria de saber quais são em sua opinião - e do que se podia fazer mais do que aquilo que está feito, que podíamos encarar de uma maneira, não diria séria, mas mais concretizada, o problema do Baixo Mondego.

Já agora, e quase que em jeito de esclarecimento pessoal, atrever-me-ia a colocar uma pequena questão, já que estamos numa Câmara política e dado que a sua intervenção teve certamente efeitos eleitorais: em relação aos produtores de arroz do Baixo Mondego, em relação aos efeitos que o projecto do Baio Mondego vai ter nas suas culturas, que solução preconiza a Sr.ª Deputada para esse caso?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Pinto Correia.

A Sr.ª Ângela Pinto Correia (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, nunca pensei nem nunca me passou pela cabeça que a minha pequena intervenção provocasse uma tão grande explicação de um ex-Ministro que, ainda por cima, é tão comunicativo e tão cordial para com esta Assembleia.

No entanto, não concordo com vários aspectos da sua intervenção. Penso que a falta de estabilidade governativa tem feito soçobrar os melhores projectos e até as melhores intenções na prática de uma correcta política para o Baixo Mondego.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto histórico em que, nesta última década, o nosso país teve de fazer face, simultaneamente, a três grandes desafios - libertar-se de uma ditadura sem cair noutra, reafirmar a sua identidade e independência reconhecendo as dos povos a que ficou civilizacionalmente ligado e reabrir-se à sua vocação de universalidade, a começar pela sua reinserção na Europa, disseminando a sua diáspora migratória a toda a rosa-dos-ventos -, era natural que os Portugueses, até aí oprimidos, fechados sobre si e ilusoriamente embalados nas grandezas passadas, enfrentassem dificuldades sem número, próprias do atraso económico e social a que ficaram confinados, num mundo em mutação rápida: científica, tecnológica, cultural. Só os demagogos, que os queriam lançar em novas aventuras totalitárias, explorando a suas frustrações e acenando-lhes com paraísos terrestres que afinal eram gulags, ou então os inconscientes, vendedores primeiro de promessas de abundância fácil e generalizada, para serem depois gestores e conservadores da crise, puderam alimentar por um momento os sonhos e as esperanças de um povo propenso a acreditar em falsos profetas tanto mais quanto a sua condição é deprimente como o mostrou Sampaio Bruno.

Mas essa fase da vida portuguesa está a acabar, perante a nudez forte da verdade, que nenhum manto de fantasia por diáfano ou não diáfano que seja, consegue encobrir. E, contrariamente ao que apregoavam outros profetas - desta vez os da desgraça - é precisamente agora que os Portugueses começam a entrar na idade adulta da liberdade responsável.

Agora, que as instituições democráticas, postas à prova, mostram não serem perfeitas mas terem suficiente capacidade de resistência, podendo e devendo ser melhoradas; agora, que à descolonização, mesmo mal feita, se está a suceder um retorno ao relacionamento sem complexos com os povos de expressão portuguesa; agora, que se consumou a adesão ao espaço económico europeu, campo aberto de possibilidades mas também de riscos, factor de transformação e mudança sem ser panaceia; agora, que temos de reencontrar-nos a nós mesmos, com nós mesmos, através do reencontro com os outros que somos, assumindo os nossos valores essenciais: o do patriotismo autêntico, oposto do nacionalismo serôdio; o do ecumenismo tolerante, de que o espírito religioso é fermento; o da fraternidade solidária, capaz de fomentar não a luta de classes mas a coesão social; enfim, o da «imaginação moral», de que falou Agustina Bessa Luís no encerramento da conferência «Os Portugueses e o Mundo».

É desta conferência que, pelo seu significado emblemático, queria hoje falar, um mês depois da sua realização e uma vez acalmadas as ondas e esbatidos os ecos do ruído e do furor que em certos meios despertou, como tudo o que no nosso país é uma pedrada no charco, sucedendo-se hoje aquele silêncio habitual perante o que se quer minimizar e recalcar.

Quase no fim do mandato que nesta Assembleia, órgão fundamental das instituições democráticas, pude brevemente exercer, não poderia deixar de trazer aqui, como deputado pelo círculo do Porto, a mensagem que dessa conferência, realizada na cidade da liberdade e do trabalho, emanou para todos os Portugueses espalhados pelas sete partidas. Não por ter sido, com muita honra, ao lado de membros ilustres de um conselho presidido pelo Prof. Valente de Oliveira, um dos seus

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organizadores e participantes; nem ainda por me tersido aí dado falar sobre « O Modo de Ser e Estar no Mundo dos Portugueses», de que a «Arte de Ser Português» de Teixeira de Pascoaes, é uma espécie de breviário, ou sobre a «Universalidade da Língua Portuguesa», de que Fernando Pessoa, cujo cinquentenário de morte comemoramos, é paradigma; nem sequer por as grandes linhas de força que dela emergiram coincidirem com as da «Nova Renascença», em que com um
punhado de intelectuais do Norte me tenho empenhado.

Mas sim, e apenas por um acto de justiça para com as dezenas e dezenas de personalidades que, provindas da emigração ou acorrendo do interior à chamada, debateram durante alguns dias as questões que se põem, nesta hora difícil, aos Portugueses, em todos os campos da sua actividade, e de cujo empenhamento lúcido
e corajoso há-de provir a solução ou superação.

Seja-me permitido, entretanto, salientar, pela sua relevância, a presença nessa conferência de uma figura que encarnou, para nós, carismaticamente, os valores
que presidiram à nossa iniciativa: a de S. Ex.ª Re.mª o Sr. D. António Ferreira Gomes, bispo resignatário do Porto, a quem no burgo e na diocese tratamos muito familiarmente por D. António. Que, apesar do seu retiro discreto, da sua idade avançada, da sua saúde periclitante, tivesse acedido a pronunciar uma palestra
sobre «O Sacerdote, o Filósofo e o Poeta perante Deus e Portugal», eis o que já nos teria gratificado, pela profundidade e alcance do seu pensamento e palavra.
Mas que, para além disso, tenha emitido, perante o País, alguns juízos que importa escutar com atenção, eis também o que não podemos deixar de pôr em realce.

Quem como D. António, que sofreu na carne e no espírito o exílio por um diktat implacável de Salazar, tem tanta autoridade hoje, em Portugal, para afirmar
a dimensão ética e até religiosa da luta pela consolidação e aperfeiçoamento do regime democrático? É bom escutar da sua boca palavras como estas:

A democracia, que se baseia na liberdade e deve procurar mais liberdade também, não é que se receba passivamente, nem virtude que seja oferecida de fora: virtude, sim, mas virtude a conquistar-se e dom a merecer-se.

Ou estoutras ainda, que alguns fariam bem em meditar:

É bom notar-se, historicamente o Liberalismo não foi democrático e portanto não foi de autêntica liberdade. E isto, que estava expresso em alguns dos maiores doutrinadores, tornou-se uma evidência, terrível evidência, nos factos da revolução e do terror. É bom lembrar-se, porque é histórico; e mais porque é actual [...].

Suspendo aqui as citações, porque não é possível resumir a lição de civismo e de moral - sem falar de religião, filosofia e até poesia - com que nos brindou
D. António, numa espécie de testamento espiritual. Mas esperamos ouvi-lo ainda por longos anos, pois Portugal e a democracia precisam da sua voz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização de eleições antecipadas, decorrentes da dissolução da Assembleia da República, e a demissão de facto do Governo, em virtude da ruptura da coligação PS/PSD, representam uma grande vitória da lista popular e democrática e significam que os planos governamentais contra as transformações democráticas operadas em Portugal após o 25 de Abril de 1974 foram derrotados e sustidos nos seus aspectos mais negativos.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas terei de pedir à Câmara que se faça o silêncio necessário para que a Mesa possa ouvir a sua intervenção.

O Sr. José Lello pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa.

De facto, também não ouvi as palavras já proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Assim sendo, peço ao Sr. Deputado que tenha a amabilidade de repetir esta parte inicial da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, faça V. Ex.ª o favor de continuar a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Deputado José Lello, creio que terá V. Ex.ª toda a oportunidade de ler esta parte inicial da minha intervenção na sua transcrição no Diário da Assembleia da República. Por outro lado, se a bancada de V. Ex.ª estivesse mais atenta, talvez não se tornasse necessário esse pedido agora formulado.

Sr. Presidente, prosseguirei com a minha intervenção.

Outras preocupações se colocam, contudo, ao nosso povo no âmbito da actividade desta Assembleia da República agora no estertor da sua existência.

O Governo demissionário e a esfrangalhada maioria PS/PSD querem aproveitar os escassos dias que antecedem a dissolução do Parlamento para, unindo esforços, consumar objectivos essenciais da sua política de destruição que os levou à derrota, tentando agravar ainda mais as condições de vida do povo português e hipotecar a independência nacional de Portugal.

Consideramos inqualificável o agendamento para votação final global nas vésperas da dissolução do diploma sobre o aumento das rendas de casa, diploma de características marcadamente antipopulares e que, a ser aprovado, acarretaria aumentos de renda insuportáveis para milhares de famílias, com o consequente cortejo de despejos. Manifestámo-nos contra um tal agendamento e não deixaremos de utilizar os adequados mecanismos constitucionais e regimentais para que tal malfeitoria não venha a ser consagração legal.

Inaceitável, de igual modo, a pretensão da defunta maioria de pôr esta Assembleia moribunda a ratificar tratados militares com os Estados Unidos da América, que acarretam gravíssimas repercussões na independência nacional, na nossa capacidade de defesa autónoma, visando claramente a submissão de Portugal a interesses estratégicos estranhos ao País e colocando o território nacional ao serviço dos conceitos estratégicos dos Estados Unidos. É algo de inadmissível contra o qual nos batemos.

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Quanto ao agendamento do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia queremos deixar claro que a ele nos opomos frontalmente, quer por não reconhecermos legitimidade a esta Assembleia para o aprovar com a sua actual composição, quer por roubar ao nosso povo a possibilidade de sobre ele se pronunciar através de um debate público a realizar no âmbito das eleições gerais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outras tentativas estão ainda em curso, neste momento de fecho de portas, para tentar ainda desferir golpes contra a autonomia do poder local, como é o caso da famigerada Lei da Tutela, através da qual o Governo demissionário e a ex-maioria PS/PSD pretendem colocar as autarquias na dependência do Ministério da Administração Interna.

Neste quadro, pensamos que também não é aceitável que seja esta Assembleia da República, de pés para a cova, a meter ombros à complexa, pesada e demorada questão de rever regras básicas do seu próprio funcionamento, quer relativas ao Regimento, quer relativas à Lei Orgânica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo demissionário PS/PSD deixa atrás de si um rol infindável de malfeitorias contra o povo e contra o País a que é urgente pôr cobro.

De entre elas assume particular relevância o que se passou, e tem vindo a passar, na comunicação social do sector público, com especial destaque para a RTP e RDP, encarado pelos ex-parceiros de coligação como se de uma quinta se tratasse, com distribuição de cargos e pelouros entre o PS e o PSD, transformado em órgão de propaganda das posições governamentais e de manipulação descarada da opinião pública.

Aí, onde a Constituição e a lei apontam para a garantia do pluralismo, os mandatários governamentais impuseram e impõem a voz monocórdica e a imagem sempre presente dos partidos do Governo, enquanto negam possibilidades de expressão aos partidos da oposição. Lá, onde a Constituição e a lei garantem a independência, os mandatários governamentais nas empresas, recorrendo à cadeia hierárquica de comando, impuseram e impõem a colocação partidária.

Chegou-se ao ponto de ouvirmos, ainda bem recentemente, deputados do PSD e deputados do PS acusando-se mutuamente por considerarem que o outro parceiro estava a manipular mais que eles próprios e exigindo para si uma maior fatia dessa actividade manipulatória.

Vozes do PCP: - É um regabofe!

O Orador: - O que se passou na RTP é a todos os títulos paradigmático. Desde a escolha do conselho de gerência, passando por intervenções directas da tutela junto de órgãos da empresa, pela censura até à distribuição pelos partidos da coligação dos pelouros da informação diária e não diária, de tudo aconteceu, menos o respeito pela Constituição e pela lei. Um documento vindo a público, supostamente da autoria de um responsável do PS no sector da informação da RTP, é bem o exemplo do estado a que chegou a partidarização da informação televisiva, com indicação das fatias que a cada parceiro governamental calhavam, dos malabarismos de um e de outro lado no campo da manipulação, da promoção da figura de Mário Soares o que, qual noiva atraiçoada em vésperas de matrimónio, levou o PSD a exigir a demissão do presidente do conselho de gerência, personagem que curiosamente havia sido indicada para tal lugar por sugestão, ao que se sabe, do então líder do próprio PSD.

As situações escandalosas atingiram tais dimensões que o conselho de gerência se arrogou o direito de criticar publicamente a visita do Presidente da República às instalações da RTP, no Porto, por ocasião do 10 de Junho, e de instaurar um inquérito aos trabalhadores da RTP que receberam e dialogaram com o Presidente em tal ocasião.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à RDP, empresa pública, voltou a funcionar a cadeia hierárquica de comando, que principiava nos bastidores governamentais, atravessava a administração, as directorias, as chefias, até ir desembocar no microfone radiofónico, tudo ao serviço dos objectivos da propaganda governamental. A censura, quer directa, quer por via da omissão continua a campear. Está ainda bem presente na nossa memória o que sucedeu com uma entrevista solicitada a um deputado da ex-coligação cujas posições não se compaginavam completamente com as posturas governamentais e que, por isso mesmo, não chegou a ir para o ar, por deliberação das chefias, ao arrepio da opinião do jornalista responsável pelo programa, facto que o levaria a pedir a demissão desse mesmo cargo.

Estes escândalos não podem continuar, Srs. Deputados!

A realização de eleições legislativas antecipadas e de outros actos eleitorais reclama que seja posto fim às arbitrariedades, abusos de poder e operações de manipulação, praticados pelo Governo do PS e do PSD do sector público da comunicação social, sob pena de, a não serem introduzidas as correcções necessárias, tais órgãos de comunicação social virem a ser utilizados - como até aqui o têm sido - enquanto porta-vozes da propaganda dos parceiros governamentais, comprometendo, desse modo a independência e o pluralismo a que constitucional e legalmente estão sujeitos e que são garantias mínimas da democraticidade dos actos eleitorais. Pelo nosso lado, não nos pouparemos a esforços para que sejam assegurados em todo o processo eleitoral os princípios democráticos e a igualdade dos partidos e reclamamos que desde já essa igualdade seja garantida na comunicação social do Estado, nomeadamente na RTP e na RDP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadmissível que um governo, sem qualquer legitimidade para o ser, e que uma maioria desfeita pretendam, no preciso momento em que os Portugueses vão ser chamados de novo às umas, alterar as regras do jogo eleitoral. 15to é batota eleitoral, é algo inaceitável.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E não se diga que está apenas em causa dar resposta a questão de pormenor tendente a tornar mais célebre e eficaz o processo eleitoral. Não, não é disso que se trata. 0 que o Governo pretende, segundo foi anun-

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ciado, é introduzir alterações de fundo na legislação eleitoral, com vista a colher benefícios para os partidos que, ainda no Governo, apresentaram as alterações - o PS e o PSD.

Uma tal iniciativa é a todos os títulos inadmissível, é indecorosa e é politicamente inaceitável.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O afã legiferante demonstrado nestes últimos tempos pelo Governo demissionário - que só numa reunião aprovou 118 diplomas, legislando à pressa e de afogadilho -, a adopção de medidas legislativas contra as conquistas de Abril e contra os interesses populares, como sejam a tentativa de revisão das leis eleitorais ao serviço dos partidos da ex-coligação, a abertura encapotada das empresas públicas ao capital privado, a liberalização do tráfico de divisas, novas leis para a cortiça e para o comércio de cereais, e muitas outras, confirmam a falta de seriedade e de isenção do actual Governo para poder actuar como governo de gestão em período eleitoral.

A Comissão Política do PCP pronunciou-se ontem claramente sobre esta questão:
O PCP opôs-se categoricamente a que ficasse em gestão, seja o actual governo PS/PSD, remodelado ou não, seja um novo governo na base desses mesmos partidos. O PCP lutará com todo o vigor para que qualquer que seja o governo que fique depois da dissolução da Assembleia da República se mantenha rigorosamente nos limites dos restritos poderes de um governo de gestão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro, embora o deva informar de que o PCP não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o MDP/CDE não dispõe de tempo que possa conceder ao PCP para que possa ser respondida a pergunta que lhe vai formular, não colocamos qualquer objecção em ceder ao PCP o tempo necessário para que dê a resposta, desde que, o PCP se mostre cuidadoso na utilização desse tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Castro, queira V. Ex.ª formular a sua pergunta, para a qual o PCP dispõe já de tempo, cedido pela UEDS.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe colocar algumas questões em relação à sua intervenção.

Em primeiro lugar, e no que respeita à comunicação social, é efectivamente sabido existir uma situação perfeitamente escandalosa de manipulação dos órgãos de comunicação social pelo Governo, aquela que temos vindo a assistir no nosso país. No entanto, agora que se sabe irmos entrar num período de eleições legislativas antecipadas, torna-se manifestamente muito mais grave que não se assegure a isenção e a seriedade da comunicação social.

Parece-me, portanto, que a gravidade da falta de isenção da comunicação social é muito maior no período da campanha eleitoral que se avizinha, no qual deve ser, naturalmente, garantido a todas as forças políticas concorrentes, um tratamento idêntico, um tratamento isento para todas elas.
Relativamente aos diplomas recentemente aprovados pelo Governo, a questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o pedido de demissão e esses diplomas foram elaborados pelo Governo já depois de o Sr. Primeiro-Ministro se ter demitido.

Estaremos, portanto, numa situação paradoxal de um governo, que já apresentou a sua demissão, aprovar, à última hora, mais de 100 diplomas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e dizer-lhe que tentarei ser o mais sintético possível nas respostas, para não prejudicar o tempo da UEDS.

Sr. Deputado Raúl Castro, quanto às questões relativas à comunicação social, tive oportunidade de me debruçar sobre elas com algum detalhe durante a minha intervenção e, no nosso entender, é impossível, é inaceitável, é inqualificável, é indecoroso, que permaneça a situação de controle absoluto dos órgãos de comunicação social do sector público, particularmente da RTP e da RDP, pelos partidos ex-coligados. Pensamos que é urgente que sejam introduzidas correcções nesses mesmos órgãos de comunicação social, para que seja assegurada a possibilidade a todos os partidos de, em condições de igualdade, poderem através dos órgãos de comunicação social do sector público dar a conhecer aos Portugueses as suas posições, as posições que defendem nos seus projectos políticos.

Quanto à segunda questão, pensamos, Sr. Deputado Raúl Castro, que é politicamente inqualificável que um governo, cujos partidos se atacam fora desse mesmo governo, que se insultam, que já não são coligação, ainda pretenda continuar a governar contra o povo e contra o País.

Pensamos, Sr. Deputado Raúl Castro, que é tempo de o Governo cessar a sua actividade, é tempo de serem garantidas as condições para que, de facto, independentemente do governo que venha a ficar a gerir os assuntos do País, seja um governo que se mantenha nos restritos limites de um governo de gestão. É essa a nossa posição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, se ainda me sobra tempo e se o Sr. Deputado tem tempo para responder.

O Sr. Presidente: - Tem tempo sim, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não pensa V. Ex.ª que a situação que acabou de descrever é, em última instância, da responsabilidade do Sr. Presidente da República, pois foi ele que anunciou a dissolução da Assembleia, mas não demitiu o Governo, sendo certo que, formalmente, enquanto o Governo não for demitido se mantém na

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plena posse das suas faculdades. 15to é, se a situação que vivemos é esta, não resulta ela da atitude do Sr. Presidente da República que, perante uma crise de governo, dissolve a Assembleia e mantém o Governo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tive o cuidado na minha intervenção de analisar a actual crise governamental. Não creio que possam ser assacadas responsabilidades a outros órgãos de soberania. Mas o que não pode esquecer-se é a irresponsabilidade e a inqualificável postura política de um governo que, nestas condições, insiste em tentar desferir golpes profundos nas conquistas de Abril e nos direitos, liberdades e garantias do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez que, como o Sr. Lopes Cardoso sabe, foi o próprio Governo que pediu a demissão, e se entendeu pedi-la foi porque considerava que não estava em condições de governar, como tal, não deveria continuar a fazê-lo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não acha, Sr. Deputado, que é ao Sr. Presidente da República que cabe, em última instância, o dever de impedir que se dêem golpes na Constituição, nas liberdades e nas conquistas de Abril?

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, como V. Ex.ª sabe os próprios partidos do Governo estão, ainda, envolvidos em negociações com vista a encontrar uma solução para a actual crise governamental. De qualquer modo, creio, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não pode assacar responsabilidades a outro órgão de soberania, uma vez que não é desse outro órgão que partem as medidas nefastas com que nesse momento poderemos vir a ser confrontados nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incapacidade desta Assembleia para aprovar uma Lei de Bases do Sistema Educativo tem gerado situações de bloqueio que há que rever com urgência, independentemente das alterações que a definição global de um sistema possa vir a impor.
O MDP/CDE não considera os actos eleitorais como hiatos da sua acção política, e é assim que a preparação do nosso programa eleitoral nos tem vindo a fazer debruçar ainda mais atentamente e no sentido de melhor captar as transformações efectuadas sobre a realidade nacional.

A preocupação dos sucessivos Ministérios da Educação quanto ao ensino universitário, agora evidenciada no projecto de decreto-lei que visa alterar o subsídio complementar de exclusividade dos professores universitários, não acompanha a globalidade do problema.

Não parece possível ao MDP/CDE equacionar os problemas da Universidade fora do âmbito de todo o ensino superior, quer ele se chame terciário ou pós-secundário. O que importa evidenciar é que o ensino universitário é apenas uma parcela, importante sem dúvida, de todo um 3.º grau de ensino.

A diversificação das especialidades necessária para adaptar os quadros superiores ao mercado de emprego ou melhor às necessidades do País deverá ser preocupação dominante.

É dado adquirido que as universidades, por muitas que sejam as suas especializações, não conseguirão adaptar de forma satisfatória a necessidade de realização do homem às prioridades da sua intervenção social.

Acresce, ainda, que o ensino universitário obriga uma parcela mínima da população escolar, querendo isto dizer que Portugal tem um número reduzidíssimo de quadros técnicos superiores, já que esta tarefa está quase exclusivamente remetida às universidades.

E se compararmos no Anuário Estatístico de 1981 da UNESCO, o número de inscritos no ensino superior no nosso país com o de outros países, a situação em que nos encontramos é verdadeiramente preocupante sobretudo para um país que pelas características da sua cultura, pelas suas potencialidades deveria estar em condições de exportar massa cinzenta.

Vejamos, por exemplo, número de inscritos no ensino superior por 1000 habitantes: Espanha, 19; Grécia, 13; Jugoslávia, 20; Portugal, 9.

Duas notas ainda preocupantes: a diminuição de frequência no ensino superior entre 1978 e 1982 de 6,5 milhares de alunos.

Há 8 ou 9 anos que esta Assembleia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lugar de peregrinação dos institutos superiores que prosseguem num quadro de professores e de escolas cada vez mais degradadas a obtenção efectiva do direito à licenciatura.

O MDP/CDE apresentará um projecto de lei que dê expressão à sua posição face a este problema. Espera-se uma Assembleia da República mais receptiva à solução dos problemas nacionais.

Nós entendemos que no ensino terciário existirão ensinos muito diversos que se efectuam a níveis muito diferentes, conduzem a graus diversificados e dão direito a títulos adequados às categorias profissionais existentes. Tudo se deverá fazer para que qualquer destes ensinos se revista de igual dignidade e que com igual dignidade seja considerado pela comunidade, independentemente da sua natural hierarquização funcional no sistema de produção e de exigirem requisitos diferenciados para a sua frequência e para a sua docência.

Em todo o caso, o MDP/CDE apesar do excelente requerimento feito ao Governo pelo deputado Fernando de Sousa do Partido Socialista, não quer deixar de lembrar a este Plenário que o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa forneceu aos deputados desta Assembleia um projecto que clarifica a situação da escola e delimita as suas ambições. Ambições que cabem no âmbito da diversificação de especialidades que devem ser atribuídas ao ensino superior e que visam quanto a nós objectivos concretos. Para cumprir esses objectivos o ISEL conta com um corpo docente exausto onde existem apenas 4 doutorados, 20 mestrados, 308 licenciados, 10 bacharéis, 52 monitores e 2 mestres. Destes professores apenas 45 professores auxiliares, 27 assistentes e 1 mestre se encontram no quadro. Portanto, 73 contra 396 professores têm mínimas condições de segurança profissional.

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A qualidade do ensino é para nós indissociável da democraticidade e da eficiência da escola, entendemos assim que é urgente, para além da criação das licenciaturas, dotar as escolas de um corpo docente que encontre na sua carreira estímulos, e a estes estímulos está para nós inerente um alto grau de profissionalização inicial. 15to quer dizer que, sem prejuízo de situações adquiridas pela qualidade do trabalho profissional dentro do quadro possível, na altura, o grau de doutoramento deve ser exigido ao professor como habilitação numa escola que confere licenciaturas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A complexidade dos problemas advém, sobretudo, do desviar constante da execução rápida das coisas imediatamente necessárias e possíveis. O caso dos institutos superiores não universitários são um exemplo típico de como é difícil ao Governo a resolução simples dos problemas imediatos e como é fácil perder-se no emaranhado de concepções e de acções que não domina.
A um governo democrático o mínimo que se pode pedir são objectivos claros.
Esse governo é urgente. A revolução de Abril e o povo português reclamam-no.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.ºs 91, 92 e 93, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 14 e 19 de Junho findo, respectivamente.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos à apreciação e posterior votação do 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1985.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma intervenção, gostaria de colocar à Assembleia uma questão.

Como é sabido, o momento em que ocorreu a elaboração deste orçamento suplementar para a Assembleia da República é um momento distinto daquele que hoje se vive e das perspectivas que se colocam à Assembleia da República. Aliás, basta ver que o parecer do conselho administrativo é de Abril deste ano e já vão decorridos dois meses e meio, aproximadamente.

Naturalmente, quando foi elaborado este orçamento suplementar, não se teve em conta - nem se poderia ter tido em conta - a situação e as perspectivas que hoje se colocam à Assembleia da República, isto é, as perspectivas de dissolução da Assembleia da República, com duplicações em termos de despesas que irão ser feitas futuramente.

Pensamos que é bastante positivo que apareçam verbas inscritas neste orçamento suplementar, para algumas questões que julgamos da maior importância. Lembramos, por exemplo, o caso das obras de beneficiação da Assembleia da República que, constantemente, são referidas como necessárias para os grupos e agrupamentos parlamentares, para as comissões, etc. É, aliás, positivo que apareça um bom reforço nesse sentido, como é, também, positivo, do nosso ponto de vista, que apareçam verbas, nomeadamente, para a aquisição de material de informática para a Assembleia da República.

Contudo, a questão que colocamos e que, de algum modo, desejávamos ver respondida é a seguinte: gostaríamos de saber se, na perspectiva que se coloca da dissolução da Assembleia da República, não haverá algumas verbas que poderão ser ainda deslocadas para outros fins, precisamente até para reforçar ainda mais estas rubricas, como sejam as de beneficiação das instalações da Assembleia da República ou até mesmo as de aquisição de material de informática.
Estas são as questões que gostaríamos de colocar. Não sabemos exactamente como isto é, pelo que, se estivesse presente alguns dos Srs. Vice-Presidentes da Assembleia, como membro do conselho administrativo talvez nos pudesse dar alguma ideia sobre se estas questões que colocámos são ou não pertinentes, e se o são, qual o melhor caminho a seguir, isto é, se seria ou não de ponderar a possibilidade de algumas deslocações de verbas face à natural situação de dissolução a curto prazo da Assembleia.

Eram estas as questões que gostaríamos de deixar para uma reflexão e, enfim, para encontrarmos alguma resposta para elas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que nenhum dos intervenientes do conselho administrativo está em condições, por falta de elementos, para poder dar resposta. No entanto, segundo penso, é habitual na orgânica administrativa da Assembleia da República haver dois orçamentos suplementares. Portanto, as observações que V. Ex.ª teve a oportunidade de apresentar, serão consideradas num 2.º orçamento. O orçamento tem sempre uma natureza profundamente técnica e são os serviços...

Devido a uma deficiência técnica verificada na microfone da Mesa, não ficaram registadas algumas palavras da intervenção que o Sr. Presidente estava a produzir .

... por falta de previsão mais amadurecida que importa, portanto, corrigir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em muitos aspectos, como aquele que o Sr. Presidente acabou de referir, a questão que se me depara, nomeadamente em relação ao problema das instalações da Assembleia da República, é que todos nós temos conhecimento de alguns atrasos que tem havido e das implicações daí resultantes. Assim, havendo agora a possibilidade de fazer algumas deslocações de verbas, que nos parecem possíveis face à nova situação, isso podia permitir que, por exemplo, no período, digamos, morto da Assembleia se pudesse avançar mais celeremente, precisamente nesse sentido.
Era um pouco neste sentido que colocávamos esta questão, quer relativamente à aquisição do equipamento - nomeadamente de informática -, quer, inclusivamente, em termos de instalações, pois é um período óptimo para acelerar, tanto quanto possível, essas mesmas obras.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de salientar que, em nosso entendimento, a Assembleia da República deverá na sua orientação financeira e administrativa ser um exemplo em relação à própria Administração Pública. Na verdade, não é possível aos deputados serem exigentes em relação à fiscalização da Administração Pública e em relação à actividade governamental, se na sua própria casa as regras orçamentais não são, exactamente, observadas, se as práticas de rigor e de disciplina não são aqui estritamente cumpridas. Estaríamos necessariamente em má situação se assim acontecesse.
Por isso, a primeira prática que nos parece totalmente necessitada de correcção é a prática de que uma previsão orçamental é alguma coisa que se vai ajustando ao longo do ano, objecto de sucessivas correcções e, portanto, mais transformada numa apresentação de contas do que numa aprovação rigorosa de um orçamento.
O orçamento deve ser um quadro limite, deve ser uma programação tão rigorosa quanto possível, não pode ser sujeita a ajustamentos ao longo do tempo, isto é, a ajustamentos progressivos.
Se criticamos, e pensamos que com justa razão, a prática de que o Orçamento do Estado seja sujeito a sucessivas correcções ao longo do ano, teremos de começar por nós e evitar que o orçamento da Assembleia da República também seja objecto de sucessivas correcções.
Ainda por cima, quando essas sucessivas correcções nos aparecem, na prática, com tempos extremamente reduzidos em relação à sua execução. De facto, se atentarmos no projecto de orçamento que hoje debatemos verificamos que ele data de Abril, ou seja, ao fim do 1.° trimestre de execução orçamental chegamos à conclusão de que o orçamento que elaborámos não era suficientemente rigoroso, não era suficientemente bem elaborado.
Creio que isto é matéria de reflexão para todos nós e merecerá, necessariamente, alguns ajustamentos.
Em segundo lugar, gostaria de salientar em relação a este orçamento - salientando do mesmo modo aquilo que já foi observado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda sobre a desactualização que, nalgumas matérias, este projecto de orçamento suplementar revela - que algumas disposições orçamentais da Assembleia da República merecerão também a nossa atenção.
Em primeiro lugar, refiro aquilo que diz respeito às instalações da Assembleia da República. Creio que, por falta de um plano de conjunto, por falta de objectivos claros e bem determinados, demasiado dinheiro foi despendido em obras, contra-obras, reparações as mais diversas, sem sentido nem aplicação, que provavelmente teriam sido melhor utilizadas se tivéssemos de entrada uma ideia correcta daquilo que pretendemos.
Muito possivelmente precisamos de ter instalações adequadas para esta Assembleia da República. Todos sabemos que as não temos, todos sabemos as dificuldades que para o funcionamento do Parlamento essa deficiência de instalações implica. Mas não me parece que seja através de ajustamentos sucessivos de pequenas obras sem aplicação que isso melhorará. Bastaria relembrar aqui em Plenário aquilo que é o triste exemplo
da chamada casa amarela que comprámos, que ainda não ocupámos, e que se vai arrastando, ao longo do tempo, em obras sucessivas de ajustamentos e que nunca mais tem utilização, para verificarmos que também aqui alguns dinheiros públicos não são bem geridos.
Creio que precisamos de um projecto global de conjunto que se vá executando ao longo dos tempos. Muito provavelmente isto tem a ver com a necessidade de a Presidência da Assembleia e a sua Mesa terem um período temporal de actuação superior ao actual, pois essa é a única possibilidade de assegurar uma gestão temporal eficiente. Mas creio que nesta matéria muito há, da nossa parte, que reflectir.
Sobre o projecto de informática, já de algum modo tivemos ocasião de nos pronunciar. Ele é uma necessidade, mas a Assembleia precisa de ponderar, pois a sua primeira necessidade é o funcionamento da Assembleia, propriamente dita. Isto é, tudo o resto é instrumental em relação ao funcionamento do Parlamento. O que nos interessa é que o Parlamento e, portanto, os deputados possam exercer a sua função de uma maneira mais eficiente e capaz e a subordinação e a instrumentalização de todo o resto a essa função. Não podemos pensar que a Assembleia deva funcionar tendo por modelo a Administração Pública Portuguesa - todos sabemos os defeitos que esta tem e todos os criticamos - e, por isso mesmo, a Assembleia precisa de adequar a sua funcionalidade, de modo a que seja o trabalho do Parlamento o privilegiado.
São os deputados aquilo que existe de mais importante no Parlamento, são os deputados que precisam de ser apoiados para bem exercerem as suas funções e missão. Isso implica prioridades, actuações e necessidades próprias de execução que têm de ter expressão orçamental, que tem de ter correspondência no orçamento.
Creio que todos nós já alguma vez elogiámos aqui a actividade dos serviços da Assembleia. Direi que esse elogio, sendo merecido, não deverá, no entanto, ser generalizado, pois nem todos os serviços da Assembleia funcionam bem. É preciso que as verdades sejam ditas e, por isso mesmo, importa realçar que mais importantes que os serviços são, necessariamente, os deputados e a sua actividade parlamentar. Os serviços, por definição, estão na obrigação e na dependência desse trabalho que é o do Plenário e da Assembleia.
Creio que muitas destas coisas gostaríamos de ver transformadas, corporizadas no orçamento da Assembleia da República - e mesmo no orçamento suplementar - e diria que em relação ao projecto informático, as críticas formuladas, por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, justificam que a verba inserida fique reservada para quando possa realizar-se um efectivo concurso público - que neste momento não está em condições de ser elaborado e, pelo contrário, se traduziria numa precipitação inconveniente.
São estas as principais observações que em termos de orçamento suplementar gostaríamos de deixar referidas, no curto espaço destinado a este debate.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi com atenção as considerações que teceu à volta não só do orçamento suplementar,

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mas em relação a um conjunto de problemas que a todos preocupa. Reportar-me-ia, particularmente, a este orçamento que aqui temos e gostaria de lhe colocar uma questão, atendendo até à preocupação de rigor que focou durante a sua intervenção.
Penso que talvez fosse oportuno considerar ainda ser possível, antes da dissolução da Assembleia da República - e penso que o orçamento envolve muito poucas rubricas não sendo, portanto, os valores extremamente consideráveis -, havendo consenso dos diversos partidos representados nesta Assembleia, fazer uma revisão deste orçamento, no sentido de o adequar correctamente à realidade que hoje temos. Era esta a opinião que gostaria de colher do Sr. Deputado.

O problema que aqui se coloca não é um problema de serviços, mas um problema de tempo. Este orçamento suplementar foi elaborado num determinado período e com uma determinada perspectiva. Ora as perspectivas que hoje se colocam são totalmente diferentes, pelo que penso que seria correcto, naturalmente com o acordo dos restantes partidos, grupos e agrupamentos parlamentares, ver ainda a possibilidade de adequar este orçamento suplementar à realidade que vamos ter pela frente.

Era esta a questão que gostaria de lhe colocar para saber a sua opinião e, naturalmente, gostaria depois de ouvir também um pouco a opinião dos outros grupos e agrupamentos parlamentares sobre a questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, pela minha parte terá inteiro acolhimento a sua sugestão. Penso que se justificaria uma actualização temporal deste orçamento suplementar e se todos os grupos e agrupamentos nisso consentissem poderíamos, por exemplo, adiar a votação de modo a introduzir as alterações que do meu ponto de vista também se impõem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que se levantaram aqui algumas objecções e dúvidas sobre este orçamento suplementar e creio bem que não é o Plenário da Assembleia da República o lugar mais adequado para um debate pormenorizado sobre as suas rubricas e as razões dessas rubricas.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, sugeria ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a votação deste orçamento fosse transferida para uma data próxima - não é absolutamente imprescindível que o votemos hoje -, de forma a que os grupos parlamentares possam ser esclarecidos pelos respectivos representantes do conselho administrativo e também para que esse conselho possa fazer outra reunião, se alguns grupos parlamentares têm dúvidas quanto à forma como este orçamento foi elaborado.

Creio que assim «matávamos» a continuação desta polémica que não está a ter muitos efeitos positivos.

Sugeria, assim - e para tal tem de haver uma certa unanimidade que este ponto da ordem de trabalhos fosse transferido para outra data a agendar na conferência dos líderes parlamentares. Creio que não é essencial fazê-lo hoje, pois podemos fazê-lo amanhã ou daqui por 2 ou 3 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, ouviram certamente a sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Há alguma objecção a que seja agendada para outra oportunidade a aprovação do orçamento?

Se não há qualquer objecção, assim se fará.

Fica pois adiada a votação do orçamento suplementar para se continuar, porventura, a discussão noutra ocasião em que seja agendada esta matéria.

Srs. Deputados, há um requerimento entrado na Mesa subscrito por deputados do PS que é do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a alteração da sequência das matérias agendadas, passando o ponto n.º2 da segunda parte do período da ordem do dia, ou seja, a ratificação dos n.ºs 83/III e 92/III, para o último ponto desta mesma ordem de trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que esse requerimento só deverá ser votado após a conclusão da discussão relativa ao processo de ratificação do Decreto-Lei n.º 116/84, que está em curso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Julguei que era precisamente esta a matéria que estava em causa. Desculparão, Srs. Deputados.

Vamos continuar a discussão da ratificação n.º 95/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Há uma proposta de eliminação do artigo 10.º, subscrita pelo PCP, que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo indicados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 10.º

Há ainda uma proposta de eliminação, de igual teor, subscrita pelo MDP/CDE.

Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos já ocasião de nos referir à proposta de eliminação do artigo 10.º do MDP/CDE na última sessão do Plenário.

Desejaríamos agora aqui acrescentar que, efectivamente, ao apresentar esta proposta de eliminação, o MDP/CDE tem em conta que um dos propósitos que estará nas intenções do poder central quanto a este artigo 10.º é o de impelir as autarquias para um aumento das respectivas receitas correntes. Ora, isto provocará, necessariamente, o agravamento de algumas taxas, venda de serviços, licenças, etc., arcando, deste modo, as autarquias com a impopularidade de tais aumentos

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e tendo como contrapartida o acréscimo no montante a dispender em despesas correntes, pois estas poderão ser equivalentes às receitas correntes.
Para além disso, e conforme tive já ocasião de referir na última sessão, não valerá a pena repetir aqui os argumentos já apresentados e que nos conduziram a propor a eliminação deste artigo 10.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, ainda antes de uma intervenção gostaria de saber se estamos a discutir apenas as proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir as propostas de eliminação do artigo 10.º, apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos principais artigos deste decreto-lei e, tal como afirmámos já, a questão da estabilidade de emprego dos trabalhadores das autarquias locais é de tal importância que, de facto, com este decreto-lei e com este artigo 10.º, veio introduzir-se uma instabilidade que, para além de casos concretos que irei referir, é uma questão que toca a todos e que deveria ser devidamente ponderada pela Assembleia da República.

Referiremos, apenas, que, por força deste artigo 10.º, em Ponta Delgada 400 trabalhadores estão fora desta área de aplicação e, como tal, terão de ser despedidos; no Machico são 140 trabalhadores; no Funchal, num total de 1500 trabalhadores, 560 encontram-se fora do âmbito da aplicação deste decreto-lei; em Pombal - uma câmara PS - são 110 trabalhadores que correm o risco de ser despedidos, e no Porto são 762 trabalhadores.

Por outro lado, Sr. Presidente, o que se tem verificado com a aplicação deste artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84 é que para o contrariar - e pensamos que isto é mesmo uma orientação das câmaras PS -, as câmaras passaram a pagar ao pessoal por rubricas de investimento. 15to, de facto, é uma fuga a este decreto-lei e demonstra, efectivamente, como é importante a eliminação deste artigo, tal como propomos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas, no início da intervenção do Sr. Deputado João Abrantes, quer eu quer o meu colega estávamos ligeiramente distraídos. Como não ouvimos o começo da intervenção do Sr. Deputado pedíamos, através desta interpelação à Mesa, se fosse possível, que o Sr. Deputado João Abrantes repetisse o início da sua intervenção, pois só quando ouvimos falar em Machico é que nos consciencializámos de que se estava a falar da Região Autónoma da Madeira, pelo que gostaríamos de poder tomar nota da observação do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado João Abrantes estará na disposição de repetir, porventura, os números respeitantes ao Funchal, ao Machico e Câmara de Lobos, salvo erro, pois foram os exemplos que anotou.

Se V.Ex.ª, porventura, quiser ter esse cuidado, e se dispõe desses elementos, queira ter a bondade de os fornecer.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, desde que não nos desconte no tempo, muito rapidamente diria à Sr.ª Deputada o seguinte: procurámos demonstrar com esta intervenção que todos os trabalhadores de todas as câmaras municipais estão abrangidas com o cutelo do despedimento por força da aplicação deste artigo 10.º Demos alguns exemplos, que muito rapidamente repetiria. Designadamente em relação à Câmara de Ponta Delgada são 400 trabalhadores que estão em risco de poderem vir a ser despedidos, na Câmara do Machico - do PSD - são 140 trabalhadores e na Câmara do Funchal, num total de 1500 trabalhadores, 560 estão fora do âmbito de aplicação deste artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito difícil passar sobre este artigo com ar distraído, porque estão aqui colocadas duas questões centrais.

A primeira é a do respeito pelos critérios de gestão das autarquias. Não há autonomia do poder local se não for a própria autarquia a definir os seus critérios de gestão. E não há volta a dar a esta questão!

Se é o Sr. Ministro da Administração Interna, através deste decreto-lei, ou os Srs. Deputados que aqui estão que entendem definir os critérios de gestão, vão então para as câmaras municipais. Mas não é aqui que se podem definir critérios de gestão, porque senão arrumam e deitam abaixo a autonomia municipal.

A segunda questão central está em que, através desse sistema, os senhores sabem perfeitamente que provocam - se isto fosse alguma vez aplicado e estamos seguros que não o será despedimentos que não são de pequena monta. São milhares de trabalhadores que vão ser despedidos.

Os senhores podem apresentar aqui meia dúzia de propostas, cozinhadas como se sabe, tentando demonstrar uma face de quem está ao lado dos trabalhadores, mas é nesta questão central que se têm de definir. Os Srs. Deputados do PS e do PSD têm de dizer aqui - aqui assim e em relação a este artigo - se impondo estes limites querem o despedimento de trabalhadores da administração local ou se querem que as câmaras, utilizando vias enviezadas e caminhos tortuosos, os ponham a trabalhar com verbas de investimento sem garantias laborais, sem reconhecimento de direitos, de forma que não corresponde aos interesses gerais dos trabalhadores que estão constitucionalmente protegidos.

As duas questões que estão aqui colocadas não admitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se passe sobre esta matéria sem demorada e atenta reflexão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado João Amaral, é evidente que ouvi com atenção a sua intervenção, como ouvi também a do Sr. Deputado João

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Abrantes, com a qual nós, em determinada altura, estávamos de acordo. No entanto, não esqueçamos que estamos a discutir uma proposta de eliminação sobre o artigo original e que há uma proposta de alteração. Essa proposta de alteração vai no sentido de que 75 % das receitas próprias de uma câmara municipal possam vir a ser afectas a pessoal.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se é ou não uma verba suficientemente alta para gerir uma câmara municipal, não esquecendo que com os outros 25 % se tem de pagar toda a despesa corrente de uma mesma câmara.
Por conseguinte, não esqueçamos que há também uma proposta de aditamento que altera esses 75 %a das despesas para as receitas próprias de uma câmara municipal

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão é esta e claramente: se a despesa com pessoal for não 75%, mas 76%, há trabalhadores despedidos. Se isso corresponder a critérios de gestão da autarquia que se consideram possíveis nessa autarquia, pergunto ao Sr. Deputado se assume aqui a responsabilidade de interferir na autonomia do poder local, ou seja, nos critérios próprios de gestão, definindo por lei aquilo que compete à autarquia fazer e se assume aqui o despedimento desses trabalhadores?

Diga-me, Sr. Deputado, assume aqui o despedimento desses trabalhadores?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, de facto, não podemos passar rapidamente este artigo 10.º e que seria conveniente, aliás, fazer uma brevíssima reflexão sobre a composição das despesas no todo que é a despesa autárquica.

A composição das despesas, entre despesas correntes e despesas de investimento, tem tido uma continuidade em relação a alguns dos municípios que faz com que as despesas correntes reflictam um percentual menor em relação ao conjunto da despesa municipal.

Ora, 75 % da despesa corrente começa a ter, sob o ponto de vista estrutural, pelo menos em alguns dos municípios, um valor que não tem em outras organizações, designadamente quando o valor percentual do investimento está a aumentar - como tendencialmente está a aumentar - e a despesa de investimentos está também a aumentar em alguns dos municípios, como os Srs. Deputados certamente saberão. Julgamos que este valor é um valor que, realmente, em alguns municípios não tem outro significado senão o de uma meta, uma baliza, imperativa e de uma intervenção do MAI que nada justifica.

Os critérios de gestão têm de ser mensurados caso a caso, têm de ser vistos caso a caso e nas organizações utilitárias, como são os municípios, a gestão tem de ter regras que não são, propriamente, apenas regras de pura e simples gestão patrimonial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, pois, que este debate fosse ainda mais generalizado para que todas estas questões ficassem esclarecidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre esta matéria, vamos votar as propostas de eliminação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84, apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Porque são idênticas serão votadas simultaneamente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima declaração de voto, desejo dizer que votámos contra a proposta de eliminação, na medida em que subscrevemos uma proposta de alteração a este artigo 10.º, que creio que se harmoniza perfeitamente com as realidades e com aquilo que se impõe na gestão autárquica.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação de limites impostos legalmente à gestão das autarquias e aos critérios próprios de gestão das autarquias era a única solução que respeitava a autonomia do poder local.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, que durante este debate intervieram, quer a título de intervenção propriamente dita, quer a título de declaração de voto, sabem-no perfeitamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, creio que com a alteração de «despesa» para «receita» se contempla o desejo da grande maioria das autarquias.

Já disse o ano passado e volto a frisar que as autarquias locais não são empresas empregadoras de mão-de-obra. Não são! Têm naturalmente outras finalidades.

Se os Srs. Deputados do PC querem ver apenas nas câmaras municipais - neste aspecto isto respeita essencialmente às câmaras municipais - empresas empregadoras de mão-de-obra, nós rejeitamos, em quaisquer circunstâncias, pura e simplesmente essa ideia.

A alteração, volto a dizer, de «despesas» para «receitas», essa, sim, vai ao encontro da grande maioria das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação de uma proposta de substituição dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 10.º, subscrita pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados propõem a substituição dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 10.º, com a seguinte redacção:

1 - As despesas efectuadas com o pessoal do quadro da nova estrutura não poderão exceder 60 % das receitas correntes do ano (económico) anterior ao respectivo exercício.

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2 - As despesas com o pessoal pago pela rubrica «Pessoal em qualquer outra situação» não podem ultrapassar 25 % do limite dos encargos referidos no número anterior.

3 - Se as despesas realizadas com o pessoal do quadro existente em 31 de Dezembro de 1985 forem superiores ao limite fixado no n.º 1, será a respectiva diferença suportada pelo montante referido no número anterior, com a correspondente redução da verba disponível para despesas com pessoal em qualquer outra situação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão relativa a uma outra proposta, assinada pelos Srs. Deputados do PS Carlos Cordeiro e Paulo Barral, que não está datada e que se refere ao artigo 10.º

Assim, gostaria de saber qual foi o destino dado a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Alguns dos Srs. Deputados do PS pretendem pronunciar-se sobre esta matéria?

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, já retirámos essa proposta na última sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, a questão está, portanto, esclarecida.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que, se não houvesse inconveniente, se poderia discutir também, e portanto em conjunto, a proposta de aditamento ao n.º 4, que tem a ver com os outros números. Se a discussão fosse conjunta poupar-se-ia tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na verdade há uma proposta de aditamento ao n.º 4, subscrita pelo PS e pelo PSD.

Sr. Deputado Rui Picciochi, é de pressupor que este aditamento só é válido em relação ao texto original, a não ser que V. Ex.ª, com o consentimento dos demais, permite ou deseja que a proposta de substituição em vez de ter 3 números tenha 4.

Mas para tanto é preciso o consentimento de todas as bancadas, porquanto a proposta que é apresentada em aditamento com o n.º4 só pode e deve ser entendida como em aditamento ao original e não a esta proposta de substituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, foi exactamente isso que sugeri. Tratou-se de uma sugestão que a minha bancada apresentou, no sentido de se fazer uma discussão conjunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares vêem inconveniente em que este aditamento do n.º4 seja considerado como fazendo parte da proposta de substituição?

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não levantamos qualquer objecção, porque efectivamente reconhecemos o lapso e penitenciamo-nos dele.

De facto, há um lapso, pois este aditamento engloba-se, exactamente, na proposta de substituição e deveria fazer parte dela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, levanta alguma objecção a que este n.º4 faça parte da proposta de alteração?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não levantamos nenhuma objecção, desde que fique registado que isto não se engloba na proposta de substituição. 15to é uma proposta de aditamento e como tal terá que ser votado.

Não vemos nenhum impedimento para que ela seja discutida em conjunto com a proposta de substituição, mas, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Marques Mendes, esta proposta de aditamento não se engloba na proposta de substituição.
Trata-se de uma proposta de aditamento ao n.º4 que não existia no texto original do decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à proposta de aditamento ao n.º4, tal como foi apresentada, a Mesa só a pode entender como sendo um aditamento ao original do respectivo decreto.

O Sr. Deputado Rui Picciochi pede para que este n.º4 não seja considerado como tal, mas que faça parte integrante da proposta de substituição que tinha 3 números e que passa a ter 4.

Perguntei se havia alguma objecção a que procedêssemos desse modo. Se não houver vamos votar a proposta de substituição com 4 números incluindo este.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, entendi as palavras do Sr. Deputado Rui Picciochi de uma forma diferente.
Assim, entendi que o Sr. Deputado Rui Picciochi estava a propor que as propostas de substituição e de aditamento fossem discutidas conjuntamente. A proposta de substituição tem os n.º51, 2 e 3, a proposta de aditamento adita o n.º4.

Não nos opomos a que elas sejam discutidas conjuntamente, pois respeitam ao mesmo artigo, que é 10.º, mas as propostas têm a sua qualificação.

A primeira é uma proposta de substituição dos n.ºs 1, 2 e 3, que será votada e depois será votada a proposta de aditamento, independentemente de não nos opormos à sua discussão conjunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que a Mesa só poderia proceder a uma alteração com o consenso de todas as bancadas, devo informá-los que, se esta proposta de alteração, que tem três números, for aprovada, fica prejudicada a proposta de aditamento.

15to porque a proposta de aditamento diz respeito exclusivamente ao texto original e não à proposta de substituição.

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A mesa só poderia transformar esta proposta de aditamento do texto original em aditamento da proposta de substituição se houvesse consenso. Como o Sr. Deputado João Amaral levantou objecção, a Mesa não pode proceder a essa transformação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho um certo receio de intervir, até pelo tom que o Sr. Presidente está a empregar, mas tenho a ideia de que se virmos o registo do Diário o que foi proposto foi simplesmente que a discussão fosse conjunta.

Há uma proposta de substituição do n.º 1, uma proposta de substituição do n.º 2, uma proposta de substituição do n.º 3 e unia proposta de aditamento de n.º 4 que não existia. Tudo isto reportado ao artigo 10.º

Portanto, já manifestámos a nossa disponibilidade para que a discussão fosse conjunta e não temos nenhum problema em que a discussão assim se faça. Mas quando chegarmos à altura da votação não se pode substituir o n.º 4 por uma coisa que não existe. O n.º 4 é um aditamento.

Sr. Presidente, quer se queira quer não, o n.º 4 é um aditamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para nos esclarecermos, V. Ex.ª entende que o n.º 4 é um aditamento a quê?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é um aditamento ao artigo 10.º

O Sr. Presidente: - Do decreto-lei?

O Sr. João Amaral (PCP): - Do decreto-lei!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado Rui Picciochi não quer que a proposta de aditamento seja interpretada como um aditamento ao original, mas sim conto um aditamento à proposta de substituição, o que é diferente.

O Sr. Deputado Rui Picciochi, por aquilo que entendi, pretende que este aditamento seja um aditamento à proposta de substituição que apresentou. E daí a razão dele pretender que a discussão fosse conjunta.

Está esclarecido agora, Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não há propostas de aditamento, em sede de ratificação, que não tenham por base a lógica do próprio decreto-lei.

Pode chamar-se proposta de aditamento à proposta de substituição, mas então tensos que votá-la como proposto de aditamento à proposta de substituição.

No fundo, é a mesma coisa, pois o que está a ser aditado é um n.º 4 ao artigo 10.º que não existia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente referiu há pouco que, votada a proposta de substituição e se ela for aprovada, considera prejudicado o aditamento.

Se assim entender, mantemos a proposta de aditamento mesmo que seja votado aditamento. É um aditamento ao que vier a ser votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, V. Ex.ª pretende usar da palavra?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sobre esta questão?!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está apenas em discussão a proposta de substituição. A proposta de aditamento será discutida posteriormente.

Sr. Deputado Anselmo Aníbal, com as suas hesitações, pretende usar da palavra?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, não estava hesitante, mas apenas a ver o problema da metodologia.

Em relação ao n.º 2 da proposta de substituição, gostaríamos de saber se neste conceito «pessoal em qualquer outra situação» se integra aquilo que comummente é pago a pessoal pela rubrica «Aquisição de serviços». Aliás, isto nos termos de um esclarecimento que houve sobre o Decreto-Lei n.º 116/84 feito nesta Assembleia da República por uma forma que nos pareceu encomendada pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Fernando Nogueira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho aqui a Lei das Finanças Locais, que classifica as despesas em correntes e de capital. Quanto às receitas, não há uma classificação.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Há sim! Veja o Orçamento Suplementar da Assembleia da República.

O Orador: - Admito que haja e agradeço uma informação sobre isso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Avelino queira falar ao microfone, para que seja audível.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, era apenas um conselho ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Nós aceitamo-lo. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Se o Sr. Deputado João Amaral visse o Orçamento Suplementar da Assembleia da República, verificaria que nele consta também «receita corrente» e «de capital», mutatis mutantis terá de haver também quanto às autarquias locais e, de facto, existe.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, gostava de saber mutatis mutantis o que é que votámos. Portanto, o que é que são as receitas correntes.

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3 DE JULHO DE 1985

Admito perfeitamente que haja uma certa classificação económica em termos de Orçamento do Estado, mas diz-se aqui que constitui receitas do município o produto disto, daquilo e daqueloutro, etc.

Portanto, há uma lista. Ora, o que é que é aqui, alínea a alínea, receita corrente e receita de capital. E onde é que está no diploma o critério que mo define. 15to para evitar que amanhã se suscitem problemas insolúveis.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que serei tudo menos técnico de contabilidade pública, mas de qualquer maneira, Sr. Deputado João Amaral, recordo-lhe também que no Orçamento do Estado diz-se qualquer coisa como «montante sobre as receitas» e depois diz-se ainda que «nunca pode ser inferior a X % as receitas de capital ou as receitas correntes».

Também no orçamento do Estado isso lá vem. Foi isso que se aprovou quando se discutiu aqui as finanças locais.

De maneira que existe, de facto, o genérico de «receitas correntes» e «receitas de capital» e «despesas correntes» e «despesas de capital». 15so existe e faz parte da própria estrutura do orçamento..

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando ao n.º1 da proposta de substituição penso que há duas diferenças entre o texto do Decreto-Lei n.º 116/84 e o texto desta proposta de substituição. A expressão «encargos com pessoal» é substituída pela expressão «despesas com o pessoal».
Ora, encargos com o pessoal e despesas com o pessoal não é exactamente a mesma coisa.

Gostaríamos de saber como é que os autores da proposta estabelecem a diferença entre uma coisa e outra.

A segunda grande alteração é que em vez de serem 60 % das despesas são 60 % das receitas. O que já é mais perceptível e entendível, mas gostaríamos exactamente de entender a variação.

Gostaríamos também de saber se esta variação não vai fazer com que algumas câmara aumentem ou tentem aumentar o volume das receitas, designadamente as respeitantes às taxas, exactamente para que os 60 % subam um pouco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Peço a palavra para o informar que se o Sr. Presidente tivesse tomado atenção à minha chamada de atenção teria requerido a votação número a número.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente não reparei. Queira desculpar.
Srs. Deputados, pelo que aqui foi dito, a Mesa entende, então, que a proposta de aditamento do n.º 4 é uma proposta de aditamento à proposta que acabou de ser aprovada e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento ao artigo 10.º

4 - A estrutura adoptada e o preenchimento do correspondente quadro de pessoal poderão ser implementados por fases, desde que em cada ano sejam respeitados os limites previstos nos números anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de saber o que é este conceito de fases, que calendário é que ele comporta, se é anualizado, de que forma o é e qual é o regime que se vai estabelecer em cada uma das fases. Ou seja, há alguma. regulamentação previsível?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a leitura do texto do aditamento é tão clara que não era necessária esse tipo de pergunta. Mas o que se pretende fazer aqui é contemplar o estudo de uma estruturação ideal para uma câmara e evitar o estudo sistemático todos os anos, havendo falta de capacidade financeira para a implementar. Como sabe, a receita de uma câmara varia todos os anos, até por força do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Por conseguinte, estuda-se a reestruturação da câmara num processo ideal, que será implementado por fases em face da capacidade financeira de cada câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma que está em discussão caracteriza-se pela sua nebulosidade e os Srs. Deputados sabem-no perfeitamente.

Queremos sublinhar esta nebulosidade, não deixo de dizer que em relação ao número anterior, que o Sr. Presidente não nos permitiu que fosse votado individualmente, foi votado no n.º 1 alguma coisa que é espantosa, que é a votação, em texto legal, de um parênteses.

É uma novidade que ficará registada para a técnica legislativa!

O Sr. Presidente: - Esperamos que a comissão de redacção faça depois as alterações que a boa lógica hermenêutica tem de impor nestas circunstâncias.

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I SÉRIE - NÚMERO 100

Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do aditamento à proposta de substituição anteriormente votada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, independentemente do que possa ser favorável às autarquias pela adopção de um princípio de escalonamento, por considerarmos que o n.º 4 se insere numa postura de condicionamento da autonomia do poder local, o que do nosso ponto de vista é inadmissível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação de uma proposta de eliminação dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 11.º, da autoria do PCP.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob esta epígrafe, « Eficácia e tramitação das deliberações», o que se pretende com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84 é uma governamentalização grosseira e brutal dos órgãos do poder local. Estes órgãos, para poderem fazer qualquer alteração organigramática funcional teriam de ter o amen do MAI, que seria dado num prazo determinado, podendo o MAI confirmar ou não aquilo que fosse proposto pelas autarquias. É de tal forma uma governamentalização grosseira e brutal que entendemos que todo este artigo atenta contra a legitimidade e a independência do poder local democrático e é inconstitucional. Daí que tenhamos apresentado uma proposta de eliminação dos n.ºs 1, 2 e 4.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, afigura-se-nos serem graves os pressupostos em que assenta o artigo 11.º Todo o seu conteúdo não visa mais do que tutelar, ainda que de forma pretensamente objectiva, a actuação das autarquias, o que contraria frontalmente a autonomia do poder local.

É revelador da intromissão do poder central na administração local, o que é manifestamente preocupante, em especial o conteúdo do ponto 4, onde se diz, textualmente, que «o desrespeito pelo disposto no artigo 10.º considera-se ilegalidade grave e constitui fundamento para a dissolução do órgão ou órgãos responsáveis pela falta».

Por outro lado, o método processual a seguir na organização dos serviços é de grande morosidade, o que virá prejudicar o funcionamento das autarquias.
Por assim ser, o MDP/CDE apresentou uma proposta de alteração em relação aos n.ºs 1 e 2. A alteração relativa ao n.º 1, consiste na eliminação da sua última frase, que foi aqui inserta por manifesto erro dactilográfico, e que é «para verificação do cumprimento da lei».

Se esta frase ficasse, isso constituiria, como é óbvio, uma contradição à análise que foi feita, relativamente àquilo que revela o artigo 11.º

Por assim ser é que o MDP/CDE apresentou estas propostas de alteração, no sentido de tentar recuperar toda a defesa de autonomia do poder local.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de na Tribuna do Corpo Diplomático se encontrarem os Srs. Senadores Franceses, que a convite da Assembleia da República de Portugal vieram visitar o nosso país e estão aqui no Parlamento.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me reportar apenas ao n.º4 do artigo 11.º, porque basta!

A questão que se coloca neste número, combinado com o artigo 10.º, é a de dizer que a autarquia está espartilhada, não define os seus critérios de gestão, porque estão definidos por lei e, se violar estes critérios, que serão estipulados pelo Sr. Ministro da Administração Interna, comete uma ilegalidade grave, podendo ser dissolvida pelo mesmo Sr. Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to não é respeitar o poder local, mas, sim, criar uma «direcção-geral das câmaras»! Já nem lhe chamo «direcção-geral do poder local»! Nestes termos, é o poder local que está posto em questão e um dos seus fundamentos essenciais que é o de as autarquias gerirem os seus recursos, por si próprias, e responderem perante os eleitores em termos de, através do voto, poderem ser condenadas.

A questão que está aqui colocada em relação ao artigo 4.º é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, inadmissível. A consideração deste número do artigo 11.º no quadro democrático da formação da autonomia do poder local é, no mínimo, politicamente inaceitável, para não dizer que é também inconstitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, pedia que a votação fosse feita número a número, sendo a explicação simples: é que nós próprios também temos uma proposta de eliminação relativa ao n.º 2. Por conseguinte, votando número a número vamos votar favoravelmente a eliminação do n.º 2 e a nossa proposta de eliminação cai.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação número a número, começando pela proposta de eliminação do n.º 1, da autoria do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tínhamos em relação ao n.º 1 nenhum problema em que as actas fossem comunicadas fosse a quem fosse. O que nos levou a propor a eliminação foi a parte final do artigo «para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo anterior».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 2, da autoria do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função desta votação, fica prejudicada a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, no sentido da eliminação deste n.º 2.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 4, da autoria do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo e quero lembrar a V. Ex.ªs que às 18 horas se iniciam as votações finais globais.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Subscrito por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, está presente na Mesa um requerimento de avocação para discussão e votação pelo Plenário dos artigos 187.º e 189.º-A da proposta de lei n.º 76/III, que respeita ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Apresentam-se duas propostas, uma, que propõe a eliminação do artigo 187.º e outra no sentido da eliminação do artigo 189.º-A.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é só para introduzir uma correcção na redacção. Não é, no texto final, o artigo 187.º-A, mas sim o artigo 188.º. Portanto o texto deve ser corrigido no sentido de serem os artigos 187.º e 188.º, salvo erro.

O Sr. Presidente: - Salvo erro, Sr. Deputado?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço à Mesa que aguarde 1 minuto para conferir este texto, porque esse está errado e eu queria dar a versão efectivamente correcta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, para não demorar mais os trabalhos, sugeria à Mesa que ficasse esclarecido que os artigos que são avocados são aqueles que se referem, o primeiro a Macau e o segundo aos Magistrados do Ministério Público. Desta forma, fica mesmo claro o conteúdo desses preceitos legais, ainda que a sua numeração possa eventualmente estar errada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, vou ler as disposições que vêm referidas na avocação que foi requerida.

O artigo 187.º refere-se efectivamente ao território de Macau e tem 4 números. O artigo 189.º-A respeita à epígrafe «Ministério Público» e diz o seguinte:

Enquanto não for revista a Lei Orgânica do Ministério Público, são aplicáveis aos Magistrados do Ministério Público com as devidas adaptações, as disposições da presente lei, respeitante ao Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, designadamente as relativas ao vencimento, diuturnidades especiais, participação emolumentar, despesas de representação, subsídios de fixação, despesas de locação.

É revogado o artigo 73.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho.

Srs. Deputados, penso ser isto que pretendem que seja eliminado. Nesse caso, o enunciado da avocação, que há pouco referi e que respeita aos artigos 187.º e 189.º-A da proposta de lei n.º 76/III, estava correcto.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora pôr à discussão e votação as respectivas propostas.

Vamos proceder primeiramente à discussão da proposta que visa a eliminação do artigo 187.º

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de eliminação do artigo 189.º-A.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.

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I SÉRIE - NÚMERO 100

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei apenas uma declaração de voto relacionada com esta matéria e com a matéria que seguidamente vamos votar, cumulando depois os tempos, naturalmente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 76/III (Estatuto dos Magistrados), de acordo com o texto proveniente da Comissão e com as alterações agora aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também por consenso anteriormente estabelecido, vou pôr em discussão, para posterior aprovação na generalidade, o projecto de lei n.º 528/III, que aplica aos magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, que acabou de ser aprovado.

Está pois em discussão, na generalidade, o projecto de lei n.º 528/III.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, para uma intervenção.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar um diploma que pode vir a traduzir-se numa importância relevante para o funcionamento da justiça em Portugal.

Trata-se do Estatuto dos Magistrados Judiciais que, embora com deficiências, com algumas disposições que mereceram da nossa parte, na especialidade, clara rejeição, se reveste, no entanto, globalmente, de manifesto interesse e utilidade para o funcionamento da justiça e para a dignificação da actividade judicial.

Está agora a Câmara confrontada com um projecto de lei - agendado, presumo eu, por consenso da conferência de líderes - em que se procura, em aspectos específicos, estender, desde já, ao Ministério Público certas disposições contidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Está em estudo e apreciação nesta Assembleia uma nova lei orgânica do Ministério Público, onde se procura definir, em novos termos, qual é a natureza dessa mesma função, igualmente de primordial importância para o País. E é nesta altura que se pretende tornar extensivo a esse mesmo Ministério Público apenas dois aspectos, que agora mereceram revisão no Estatuto dos Magistrados Judiciais! Qual a razão e qual o sentido deste projecto?

Se a Assembleia enveredar por este caminho, poder-se-á ou não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, admitir que aquilo que é importante na lei orgânica do Ministério Público são só e acima de tudo, os dois aspectos referidos? Poderá esta Câmara, com responsabilidades políticas, aceitar repentinamente - sem estudo, sem reflexão nem ponderação das vantagens e dos inconvenientes das várias soluções - para o Ministério Público as soluções que julga adequadas para a função judicial?

O paralelismo e a autonomia das duas carreiras significa total e absoluta identificação? Se é assim, porquê reivindicar-se tanta autonomia e lutar-se tanto pelo paralelismo? Este é um juízo político que a Câmara terá de fazer e, acima de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República, se aprovasse o projecto de lei agora em discussão, estaria também a contribuir para uma visão em nosso entender totalmente deturpada e deformada do que deve ser a lei orgânica do Ministério Público, estaria a erigir em aspectos essenciais, determinantes, fulcrais, quase que exclusivos dessa mesma lei orgânica, o aspecto remuneratório e o da extinção do sexénio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade do Ministério Público reduz-se a estas duas questões? São estas as duas matérias atinentes aos problemas do Ministério Público que merecem tratamento urgente? Tudo o resto são pormenores, tudo o resto é matéria que pode ser adiada, de relevância menor ou mesmo insignificante?

15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem querermos entrar desde já na análise de fundo da própria questão.

O que nos parece inaceitável é que, em fim de festa, ...

Vozes do PS: - Em fim de festa?!

O Orador: - ... - quase numa perspectiva de eventual distribuição de poderes que, sendo legítimos, talvez já não tenhamos completamente do ponto de vista político - estejamos a criar situações que não foram minimamente objecto de qualquer ponderação exaustiva, enquadrada no âmbito geral da análise do que é o Ministério Público, da sua função e respectivas responsabilidades.

O paralelismo e a autonomia das duas carreiras traduz-se apenas nestas duas questões que agora aqui nos são trazidas? Está esta Assembleia da República disposta, nesta lufa-lufa final, a consagrar soluções que não ponderou, que não analisou, que não enquadrou no aspecto geral do que é a actividade do Ministério Público?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Que alterações pensa a Assembleia da República introduzir na actividade do Ministério Público? Não é em função da determinação que a Assembleia vier a fazer de qual é a actividade do Ministério Público que estas questões se devem analisar? Ou primeiro fixam-se remunerações e depois atribuem-se funções?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a apreciação deste projecto de lei é manifestamente inoportuna. É, feita imponderadamente e, melhor fora, melhor serviço se prestaria ao próprio Ministério Público - e todos sabemos que há sempre mecanismos para correcção de eventuais divergências e de eventuais injustiças que se pudessem praticar - se o Estatuto do Ministério Público fosse apreciado na devida altura em todos os seus aspectos, partindo-se daqueles que são mais relevantes.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Julgarmos manifestamente inoportuna a apreciação deste projecto de lei.

Aplausos do CDS.

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3 DE JULHO DE 11985

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era intenção do meu grupo parlamentar intervir na discussão na generalidade deste projecto de lei, que é subscrito por todos os partidos com assento na Assembleia da República, com excepção do CDS.

Em todo o caso, a posição do Sr. Deputado Azevedo Soares, que suponho exprimir a posição da bancada do CDS nesta matéria, é tão surpreendente e arroga-se de tais argumentos e tão explosivos que creio que não pode deixar passar-se sem réplica, ainda que sucinta e curta.

A posição apresentada é surpreendente e de fim de festa, mas da parte do CDS. Porventura, ela é até imponderada porque a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou um dispositivo que visa precisamente estender ao Ministério Público os aspectos que aqui estão a ser objecto de controvérsia. Não percebemos rigorosamente o porquê desta posição ou talvez percebamos ...

Na verdade, na sequência de um debate em que foram cuidadosamente analisados, ponderados e medidos os efeitos e possíveis implicações de uma solução discriminatória e desigualitária, a Comissão deliberou - sem nenhuma oposição, sem nenhum voto contra, sem a dedução de qualquer suspeição ou argumento como aqueles que aqui ouvimos - consagrar, num dispositivo legal, a extensão ao Ministério Público de certos aspectos cuja não adopção seria imediatamente discriminatória, num plano que é relevante, embora não seja o único que, naturalmente, preocupa as magistraturas, seja do Ministério Público seja judicial. Foi assim que os deputados de todos os partidos, com excepção do CDS - que não estava presente, por razões que explicará à Assembleia da República, se assim o entender, ou que não explicará -, convieram em admitir que era urgente e correcto adoptar uma solução como aquela, que foi votada e aprovada.

Alguém objectou então que seria um pouco absurdo e tecnicamente incorrecto enxertar no Estatuto dos Magistrados Judiciais uma norma de extensão ao Ministério Público. E então, apenas por razões de correcção e de - digamos - simetria de arquitectura jurídica, deliberou-se que, se possível, se houvesse consenso, se elaboraria um projecto de lei a latere, o qual conteria esse conjunto de alterações mínimas que respeitassem o paralelismo.

Foi assim que, no dia seguinte, um grupo de deputados teve ocasião de percorrer todas as bancadas, incluindo a do CDS, com reiterados contactos com membros quer do CDS, quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de recolher também o consenso do CDS para esse projecto de lei, que queríamos e desejávamos unânime. Todavia, isso não foi conseguido.

Naturalmente, o CDS tem tanto o direito de subscrever aquilo que entenda como o de objectar vivamente àquilo que entenda, mas não, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Azevedo Soares, com os argumentos que aqui foram expendidos.

Se alguém aqui é imponderado, se alguém aqui não participou num processo de decisão em que porventura estava interessado, se alguém porventura não fez ouvir
a sua voz na sede própria e mais cedo a fim de termos conhecimento daquilo que foi agora referido, foi certamente o CDS.

Quanto à medida, não temos nenhuma razão para alterarmos a posição que nos levou a subscrever este projecto de lei e congratulamo-nos com o facto de que tenha sido possível agendá-lo e votá-lo, como temos a certeza que virá a acontecer dentro de breves momentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães fez uma intervenção não propriamente para explicar a bondade das soluções contidas no projecto - aos costumes disse nada -, mas apenas para procurar, de alguma forma, pôr em causa a posição que, em nome do CDS, aqui veiculei.

Sr. Deputado José Magalhães: o facto de o CDS não ter estado presente nessa reunião não invalida as posições de fundo que o meu partido tem sobre esta matéria.

É evidente que não iríamos pôr em causa uma deliberação dessa Comissão, nem tão-pouco nos opusemos a que se encontrassem soluções, pelo menos formalmente correctas. Quanto a isso, estamos todos de acordo.

De facto, Sr. Deputado José Magalhães, não fazia sentido uma disposição introduzida no Estatuto dos Magistrados Judiciais respeitante aos magistrados do Ministério Público e, do ponto de vista meramente formal, é mais correcto que seja apresentado um projecto de lei.

Como a matéria substancial havia sido já objecto de decisão na Comissão, por isso mesmo deixámo-la vir a Plenário. É que, se assim não fosse, teríamos sido nós a pedir a avocação dessa norma, para contra ela votarmos em Plenário.

Foi exactamente isso que se verificou há pouco, Sr. Deputado, permitindo-se o aparecimento deste projecto.

Mas não fora essa a razão, e teríamos na mesma pedido a avocação, para contra ela votarmos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, não fora V. EX.ª ter dito o que disse quanto à questão de fundo e não repetiria aqui aquilo que subscrevi em conjunto com outros Srs. Deputados, poupando assim ao Plenário a tarefa de ouvir.

A nossa posição e razão de fundo é perfeitamente óbvia. Ela consta do preâmbulo do projecto de lei n.º 528/III, que co-assinamos, e que sucintamente, resumido, diz o seguinte:

Não estão reunidas, como todos reconhecemos, condições nem para fazer a reforma global das leis de organização judiciária nem se afigura sequer que venha a ser possível concluir em tempo útil o processo de revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, já encetado.

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Nestes termos, importará, todavia, que não se deixe de fazer incidir de imediato na legislação aplicável aos magistrados do Ministério Público certas alterações constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, garantindo-se o necessário respeito pelo princípio do paralelismo. Só impropriamente tal matéria poderia vir a ser regulada em sede de disposições transitórias do Estatuto dos Magistrados Judiciais, surgindo como preferível a aprovação de instrumento legislativo autónomo.

O presente projecto de lei visa precisamente esse objectivo, assegurando igual tratamento dos magistrados judiciais e do Ministério Público em dois domínios: o estatuto remuneratório e o instituto do sexénio, cuja abolição se afigura justificada e manifestamente benéfica na óptica do reforço da estabilidade das carreiras de ambas as magistraturas.

15to subscrevemos e mantemos integralmente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra nesta altura apenas para precisar dois pontos. O primeiro ponto respeita àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães aqui referiu como se tendo passado na Comissão e que é rigorosamente exacto. Na realidade, aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães referiu que se passou na Comissão, bem como aquilo que decorreu depois, no que se refere à apresentação do projecto de lei que estamos a discutir, é rigorosamente exacto.

O segundo ponto que queria abordar prende-se com a ideia de que intervenho para impugnar a acusação do Sr. Deputado Azevedo Soares, do CDS, quando refere «que não houve a necessária ponderação desta matéria».

Esta afirmação é inexacta. A matéria foi devida, profunda e suficientemente ponderada em discussões abundantes e espaçadas que se travaram na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias e, portanto, não é exacto a acusação de imponderação.

É bem verdade que o CDS não esteve presente quando esta matéria se discutiu e, portanto, não pôde aí avançar os argumentos que agora aqui expendeu. No entanto, é evidente que a responsabilidade pela falta de comparência do CDS nessas discussões não pode ser imputada aos restantes partidos que lá estiveram, discutiram e votaram.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Este projecto, que agora se está a discutir e que depois será votado, na realidade já foi aprovado - como o Sr. Deputado José Magalhães teve ocasião de salientar - e o artigo 189.º-A foi aprovado na Comissão sem votos contra e penso mesmo que sem abstenções. Portanto, houve unanimidade do sentido do voto dos deputados que estavam presentes na Comissão.

Acontece somente que se entendeu - e a meu ver bem - que, do ponto de vista formal, era incorrecto inserir-se um preceito sobre os magistrados do Ministério Público numa lei que é o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Daí se ter chegado ao consenso de que, se fosse possível aprovar uma lei autónoma com esse dispositivo, ele seria expurgado do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Havia até uma intenção consensual de pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que fosse primeiramente votado este projecto de lei e só depois fosse expurgado tal preceito do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Contudo, como estamos entre pessoas honestas, não nos opusemos a que fosse invertida a ordem da votação.

Por isso, o PS irá votar favoravelmente este projecto de lei, que, na realidade, já está aprovado e é esse o nosso compromisso. Ora, nós respeitamos os compromissos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um protesto rápido, curto, que tem a ver com a matéria de ponderação.

Fiquei esclarecido quanto à noção que V. Ex.ª e tem do que é ponderar as questões, as matérias. E não nos atenhamos a argumentos formais, a raciocínios simples e a tentativas de tirar ilações das ausências ou das presenças das pessoas. Tenho já visto muita gente reunida sem ponderar e, aliás, sabemos que isso, infelizmente, muitas vezes é regra.

Agora, já vi que para o Sr. Deputado Luís Saias ponderar a questão do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público se resume a isto: quanto ganha o juiz, quanto ganha o delegado, há sexénio, não há sexénio!

Se é isto que o Sr. Deputado Luís Saias considera ponderação, devo dizer a V. Ex.ª que estamos muito distantes um do outro, porque quando olho para o Ministério Público penso em muitas outras coisas, como seja, na sua função, na sua enorme responsabilidade, na administração da Justiça, na melhor organização do Ministério Público para alcançar exactamente os melhores resultados no exercício da sua função e penso, obviamente, também, em dotar os magistrados do Ministério Público das necessárias condições remuneratórias - e não só - para o desempenho dessa mesma função.

Se para V. Ex.ª ponderar é apenas considerar esses dois pequenos aspectos que referi, se para V. Ex.ª o paralelismo entre o Ministério Público e a Função Judicial e a autonomia do Ministério Público e da Magistratura Judicial se reduzem, acima de tudo, a essas duas pequenas questões, então estamos muito longe um do outro em matéria de ponderação.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, desculpe que lhe diga mas V. Ex.ª limitou-se neste seu curto protesto a fazer uma caricatura da situação, a dizer palavras que terão, no fundo, alguma lógica mas que não passam de palavras.

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Quando disse ao Sr. Deputado que na Comissão a situação foi devidamente ponderada, queria dizer exactamente que ela foi devidamente ponderada. E não foi ponderada só nas suas implicações relativas ao sexénio e aos vencimentos, que são os dois pontos que se alteram.

Se V. Ex.ª, que conhece estes assuntos tão bem ou melhor do que eu, se lembrar que o sexénio, em relação aos juízes, é abolido por este próprio estatuto e que dentro de pouco tempo haverá um movimento no Ministério Público, verá que há, neste momento, real urgência em acabar com o sexénio. Aliás, a abolição do sexénio consta também da proposta da Lei Orgânica do Ministério Público e, que eu tenha ouvido, não há vozes discordantes a respeito da abolição do sexénio, uma vez que ele foi abolido na Magistratura Judicial.

Portanto, esse assunto foi devida e profundamente meditado e ponderado.

No que diz respeito aos vencimentos, V. Ex.ª sabe que esta Assembleia recebeu, por várias vezes, representantes da Magistratura Judicial e do Ministério Público e que nessas entrevistas que houve várias vezes foi referido o problema dos vencimentos. V. Ex.ª sabe, também, que neste momento, antes da entrada em vigor do Estatuto dos Magistrados Judiciais, os vencimentos do Ministério Público e dos Magistrados Judiciais são iguais, estando nesse plano equiparados.

V. Ex.ª sabe, também, que a extemporânea dissolução da Assembleia da República impede este órgão de apreciar a Lei Orgânica do Ministério Público, por tempo indeterminado. Por isso, aquilo que neste momento é igualdade em matéria salarial entre os juízes e os agentes do Ministério Público ficaria «rompido», sem se saber o tempo que essa situação irá durar.

Pensámos, portanto, que seria mais justo, neste momento, manter a igualdade que existe até à discussão do Estatuto do Ministério Público.

15to vem apenas e em resumo para lhe dizer que a sua ponderação, no fundo, coincide com a minha ponderação. Só que a sua ponderação leva, neste momento, a soluções e a conclusões diferentes daquelas a que levou a minha e a dos restantes deputados que participaram nas discussões deste assunto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscreveria . ..

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, não me leve a mal o facto de o interromper, mas vejo no gesto intensivo do Sr. Deputado Raul Castro a intenção de pedir a palavra.

Sr. Deputado Raul Castro, queira ter a bondade de dizer para que efeito pretende a palavra?

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo tão-somente dizer que me tinha inscrito antes do Sr. Deputado Correia Afonso, mas não tenho dúvidas em aguardar que ele use da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a generosidade de V. Ex.ª, mas a Mesa não se tinha dado conta disso, antes pelo contrário. Primeiramente estava inscrito o Sr. Deputado Correia Afonso e só depois V. Ex.ª

Deste modo, queira ter a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estava dizendo há pouco, subscrevo na generalidade as palavras que o Sr. Deputado Luís Saias produziu na sua intervenção. No entanto, gostaria de dizer mais alguma coisa a respeito da intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares.

Não podemos esquecer que, desde 1978, concretamente desde a publicação da Lei n.º 79/78, que existe no ordenamento jurídico português uma realidade que é a autonomia dos magistrados do Ministério Público face aos magistrados judiciais e o paralelismo, também, consagrado legalmente, entre essas duas carreiras.

Em Junho de 1984, o Governo enviou para a Assembleia da República uma proposta de lei contendo o seu pensamento acerca do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Em Novembro seguinte - portanto, também, em 1984- enviou outra proposta de lei contendo o que entendia dever ser a Lei Orgânica do Ministério Público. É assim que esta Assembleia está confrontada com duas propostas que medeiam, no tempo de entrada, cerca de 6 meses. Nessa altura, era imprevisível aquilo que hoje é perfeitamente previsível, isto é, a dissolução da Assembleia da República.
Quando estávamos a finalizar a discussão do Estatuto do Magistrado Judicial, na Comissão, deparámo-nos com esta situação: por falta de ponderação - aí sim, por falta de ponderação- estávamos a romper com esta autonomia, ou melhor, com este paralelismo entre as duas carreiras, paralelismo que existia, como eu disse há pouco, desde 1978.

O Partido Social-Democrata também tem uma posição de fundo acerca desta questão, isto é, acerca do paralelismo entre os magistrados do Ministério Público e Judiciais, bem como uma posição acerca da própria autonomia ou da forma como ela tem funcionado, posições estas que são conhecidas. Agora, o que não me parece justo - e aqui sim, é de falar de justiça - é que, por circunstâncias para que os magistrados do Ministério Público não contribuíram, ou seja, a circunstância de ser previsível a dissolução da Assembleia da República, eles fiquem perante um facto consumado, isto é, a ruptura do paralelismo.
Ora, para romper o paralelismo entre as duas carreiras é efectivamente necessária ponderação e foi a falta de tempo para o fazer que originou que a Comissão ponderasse na necessidade de manter esse paralelismo até melhor altura.

Portanto, a votação desta proposta que subscrevi e que o meu partido apoia não significa a renúncia a qualquer posição diferente que no futuro venhamos a ter relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público, nomeadamente em termos de paralelismo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, muito rapidamente, desejava colocar-lhe algumas questões.

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Independentemente do entendimento que tenha sobre a matéria de fundo, a questão que lhe coloco é esta: é apenas o problema da dissolução previsível da Assembleia da República que o leva a aceitar esta solução? Se não houvesse dissolução da Assembleia da República estaríamos, também, agora a fazer esta mesma discussão ou apenas aprovaríamos simultaneamente o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei Orgânica do Ministério Público?

Que eu saiba o Estatuto dos Magistrados Judiciais está pronto, com dissolução ou sem ela, para votação final global. A Lei Orgânica do Ministério Público não está. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: se não houvesse dissolução da Assembleia da República, V. Ex.ª defendia igualmente que se aprovasse um projecto de lei transitório para que, durante alguns meses, esse problema do paralelismo não fosse colocado desta forma? Não acha que há um risco excessivo ao fazer-se este falso paralelismo, na medida em que, a meu ver, trata-se de aspectos não essenciais do paralelismo das carreiras?

Não seria mais correcto esperar pela aprovação da Lei Orgânica do Ministério Público e nessa altura, com todos os mecanismos, que conhece, de aplicação retroactiva de certas disposições, por exemplo, resolver o problema? Porquê fazê-lo desta forma quando há toda a possibilidade de ponderar estas questões no âmbito geral do problema do Ministério Público? Porquê querer fazer-se, nesta altura, esta distorção e querer dar-se a imagem pública e política de que o aspecto essencial do Ministério Público é a remuneração dos seus magistrados?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Azevedo Soares, julgo que V. Ex.ª, que conhece bem o problema, acabou de reincidir numa questão que, ao fim e ao cabo, é um fantasma, não existe, está vazia.

Chamo a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: este projecto de lei, que tenta manter, nesse aspecto de pormenor, o paralelismo - e o paralelismo não reside apenas no estatuto remuneratório e na abolição do sexénio, nesse ponto concordo consigo -, não visa mais do que manter uma situação, ele não pressupõe uma iniciativa.

Quero eu dizer com isto o seguinte: o Sr. Deputado sabe que os magistrados do Ministério Público têm toda uma tradição secular de carreira não autónoma, de carreira com ofício prossecutório.

No final da década de 70, começou a criar-se, e foi consagrada em lei em 1978, uma carreira que defendia uma autonomia e um paralelismo entre a carreira judicial (que muito antes já existia) e a carreira do Ministério Público. Tratou-se de um processo, a que não chamarei muito longo e laborioso, mas que necessitou de uma certa ponderação e, digamos mesmo, de uma certa sedimentação. Não é possível, neste momento, sem se ponderar, fazer a ruptura.

O problema é este: deve ou não fazer-se a ruptura do paralelismo? Ora bem, nós mantivemos o paralelismo sem dizer e isso foi o que eu há pouco quis comunicar ao Sr. Deputado qual é a posição do Partido Social-Democrata acerca dele.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, com a certeza da sua generosidade relativamente às minhas desculpas, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido, pelo menos por parte dos deputados que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a lei orgânica do Ministério Público chegou a ser abordada, a sua análise chegou mesmo a ser planeada, em paralelo com o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A certa altura não foi possível continuar este trabalho paralelo nas duas propostas de lei e passaram somente - por razões que agora não interessa aqui referir - a ser debatidas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as inúmeras propostas de alteração à proposta de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O certo é que, chegados nós a esta altura, portanto a poucos dias do fecho deste Parlamento, a situação que se apresenta, como é sabido, é esta: hoje, vai ser votada, em votação final global, a proposta de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais e continua sem qualquer aprovação a lei orgânica do Ministério Público.

Relativamente à disposição sobre o sexénio - que dentro do próprio Estatuto dos Magistrados Judiciais é unanimemente considerada uma disposição de grande alcance e até podemos dizer que é a grande novidade da nova versão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, naturalmente, também da lei orgânica -, não faria sentido que aquilo que é considerado uma inovação de grande alcance não fosse aplicado imediatamente à magistratura do Ministério Público.

Também não faria sentido que, no que diz respeito às alterações introduzidas no estatuto remuneratório dos magistrados judiciais, o Ministério Público não beneficiasse das alterações desse estatuto remuneratório.

Quando o Sr. Deputado Azevedo Soares pergunta, na sua intervenção, se tudo o resto é matéria que pode aguardar, dizemos que não. Quando ele acrescenta que há sempre mecanismos para corrigir situações de injustiça, pegando nas suas palavras, podemos dizer que este foi um mecanismo para corrigir uma situação de injustiça em relação ao Ministério Público, mecanismo esse utilizado por parte daqueles que querem, por esta forma, manifestar a alta consideração que têm pela magistratura do Ministério Público. Não devemos deixar ficar os magistrados do Ministério Público, pelo menos nestas duas matérias essenciais, numa situação diferente e inferior à dos magistrados judiciais.

Por isso o MDP/CDE, como aliás todos os partidos excepto o CDS, subscreveu este projecto de lei e irá votá-lo favoravelmente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem'

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 528/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente, não intervim no debate, na generalidade, do projecto de lei dada a génese deste diploma e a forma como ele tinha sido agendado.

Quero apenas dizer que o nosso voto favorável não tem a ver com a questão de fundo, mas com esta coisa muito simples de entendermos que não se justificaria qualquer alteração em relação à situação actual de paralelismo nesta matéria entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público sem que, no seu conjunto, se visse o enquadramento dos magistrados do Ministério Público, isto é, se discutisse a Lei Orgânica do Ministério Público.

Afinal, se não tivéssemos aprovado este projecto-lei, íamos apenas alterar, de forma parcelar, a situação actual, sem ter em conta o todo e daí a razão do nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 528/III.

Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 1.º

(Estatuto remuneratório)

Enquanto não for revista a Lei Orgânica do Ministério Público são imediatamente aplicáveis aos magistrados do Ministério Público, com as devidas adaptações, as disposições da legislação relativa aos magistrados judiciais no tocante ao estatuto remuneratório, designadamente as referentes ao vencimento, diuturnidades especiais, participação emolumentar, despesas de representação, subsídio de fixação, despesas de deslocação e ajudas de custo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 2.º

(Sexénio)

É revogado o artigo 73.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei em análise.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está finalmente votado, com 2 anos de atraso, o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais Portugueses, alargado ao Ministério Público quanto ao estatuto remuneratório e à abolição do sexénio. A lei agora aprovada, sem votos contra, distingue-se em muitos pontos do texto proposto originariamente pelo Governo, que vai daqui corrigido em aspectos relevantes. Não fará justiça plena a quem a merece, mas sai, ao menos, expurgado de alguns vícios imperdoáveis. Com o tempo, saberemos todos em que medida se conseguiu evitar o pior. Não nos restam, porém, dúvidas de que se ficou a longa distância de um bom estatuto.

E a triste verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que, na presente situação, nem um estatuto excelente bastaria para dar, ao edifício desconjuntado da justiça portuguesa, a solidez que lhe falta. Votámos hoje um estatuto, mas não uma estratégia de resposta à crise da justiça, de combate aos principais nós de estrangulamento de um sistema que está largamente bloqueado. Perspectiva-se, por isso, a continuação da sua deterioração. Enquanto marca passo a reforma das leis de processo, da orgânica judicial e do acesso ao direito, os magistrados, que são a face visível da justiça, continuam a expiar, perante os cidadãos, responsabilidades que não lhes cabem, continuam soterrados de processos, inundados por intempéries legislativas, tolhidos por incríveis peias processuais e burocráticas, arredados das inovações tecnológicas e carentes de pessoal, instalações e apoio. Somos um país de comarcas sem juiz e juízes com julgamentos em catadupa, audiências em gabinetes, gabinetes em cubículos, demoras e delongas, formalismos caricatos, custos insuportáveis. E tudo isto, ao lado do acentuar das desigualdades económicas, sociais e culturais, faz com que seja crescente o número de portugueses submetidos á lei da selva, indefesos perante violações dos seus direitos. Alargar-se todos os dias o fosso entre a injustiça que vamos tendo e a justiça que os cidadãos teriam se tivessem deveras acesso ao direito.

Ironicamente, para fazer as alterações legais que hoje aprovámos, ao fim de 2 anos de delongas, bastaria tão-só uma curtíssima proposta com 15 ou 20 artigos, elaborada com a participação das associações representativas dos magistrados e a contribuição indispensável do CSM. Mas o Governo do bloco central defunto, para dissimular 6 ou 7 alterações tendentes a governar, mentalizar os tribunais, optou por propor à Assembleia da República um vasto rol de 187 artigos e quis transpor para o diploma todas as cicatrizes e feridas da quezilenta campanha de agravos que o Ministério da Justiça conduzira contra os magistrados.

Esta lei, que bateu recordes de atraso e pôs o País à beira de uma greve de juízes, é filha da política que levou à guerra das rendas de casa, à ofensa das deduções automáticas nos vencimentos das assinaturas do Boletim, à exclusão dos magistrados da lei sobre aumentos dos deputados e outros titulares de órgãos de soberania (rasgando promessas antes feitas), à tentativa de criação de clivagens e divisões artificiais em relação à magistratura do Ministério Público de que hoje tivemos também ainda um afloramento e um prolongamento póstumo, ao tratamento aviltante dos magis-

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trados aposentados do STJ (jubilados), aos insultos governamentais a certos juízes autores de sentenças «incómodas», às tentativas de integrar os magistrados no aparelho de controle previsto na sinistra «lei de segurança interna» sob directo mando governamental...

No torvelinho das crises internas da coligação, o estatuto andou perdido e adiado, até arribar onde arribou, após porfiados esforços, em que com mera objectividade se hão-de assinalar os que o PCP desenvolveu em momentos fulcrais para evitar decisões gravosas, dissipar preconceitos ou até obter simples mas inestimáveis informações do CSM (que o Governo marginalizara). Esses esforços, Srs. Deputados, valeram a pena.

Congratulamo-nos profundamente com alterações positivas como a eliminação de certos dispositivos gravosos, a começar pelo artigo 34.º, que permitia sanear magistrados a pretexto de «inaptidão» ou «inadequação» para a função.

Conseguiu-se, por outro lado, introduzir certas melhorias: o tratamento equânime dos magistrados jubilados, o reconhecimento do direito à distribuição gratuita de publicações e à substituição de mobiliário deteriorado, a não alteração negativa do regime de domicílio necessário, a redefinição dos critérios de classificação e do regime de suspensão preventiva, a simplificação e reforço de garantias do processo eleitoral para o CSM (que todavia deixa de poder aprovar o seu regulamento eleitoral), o reforço dos poderes do conselho para estabelecer prioridades no processamento de causas pendentes há demasiado tempo e alterar equitativamente a distribuição de processos.

O regime de funcionamento do CSM foi conformado com o disposto na Constituição, conferindo-se, a quaisquer dos seus membros, o direito de requerer e obter a avocação de qualquer assunto tratado em conselho restrito, foram expurgadas certas normas favoritistas, como a que no artigo 57.º contemplava certos altos colaboradores ministeriais, e aditaram-se disposições que respondem a justas pretensões de magistrados que, em alguns casos, viram mesmo consagrados relevantes direitos de participação em processos de decisão fulcrais.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, evitou-se por um triz que a questão das remunerações (que tanto contribuiu para bloquear a aprovação da lei) fosse dirimida da pior forma: a solução encontrada (após intensos esforços em que todos, certamente, reconhecerão o papel desempenhado pelo PCP) frustra, talvez, expectativas que alguns alimentaram sem poder satisfazer. Poderá, por isso, ser decepcionante, mas seguramente tem o mérito de não ser acintosa. Seria impensável que não fosse cumprida nos seus precisos termos. O Governo, que tantas expectativas criou e desfez nesta matéria, saiba ao menos executar cabalmente o consenso que não soube gizar e quase ia impedindo.

O novo estatuto tem, entre outros pontos negativos, a filiação em projectos de contra-reforma judiciária tendentes à restauração das classes de comarca e consagra sistemas de acesso às Relações e ao Supremo Tribunal de Justiça, não traduzidos em verdadeiros concursos curriculares, penalizadores de magistrados judiciais com mais mérito que antiguidade e fortemente restritivos do acesso de outros concorrentes.

Mantém, por outro lado, inaceitáveis restrições à intervenção cívica dos magistrados e até limitações ao exercício de funções sociais prestigiantes em associações humanitárias ou culturais (da Cruz Vermelha aos clubes

desportivos). Tem erros e incorrecções que poucos meses de vigência tornarão visíveis e hão-de ter final correcção.
E confiamos em que o mesmo sucederá quanto à reclamação unânime da magistratura no sentido de ver reconhecida legalmente a representação dos tribunais pelo Supremo Tribunal de Justiça: a única proposta nesse sentido apresentada - pelo PCP - foi agora rejeitada, sem razão, mas engana-se quem julgar que pode ser vencida.

Finalmente, não foi por acaso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se conseguiu que este estatuto não fosse a lei de guerra aos juízes, que pretenderam que fosse. Conseguiu-se (e nisso têm os magistrados mérito fulcral) que fosse alargado ao Ministério Público, na medida das exigências do paralelismo. O País precisa, porém, de muito mais e muito melhor para evitar a ruptura do aparelho judicial, restaurar a credibilidade dos tribunais e dar um novo rosto à justiça portuguesa. É essa a luta que é preciso agora travar e vencer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular declarações de voto, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Correia Afonso, Hernâni Moutinho e Raul Castro.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo dos preceitos regimentais em vigor, pedir a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto relativamente ao projecto de lei n.º 528/III.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP acaba de requerer, ao abrigo das disposições regimentais, a interrupção dos trabalhos por 30 minutos. É regimental e está concedida.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o pedido de interrupção dos trabalhos por 30 minutos de forma nenhuma pode ser um expediente para a sessão terminar. O Sr. Presidente vai recomeçar a sessão às 20 horas e 15 minutos para, nessa altura, podermos apresentar um requerimento no sentido de a sessão ser prolongada.

O Sr. Presidente: - Certo. Na realidade, encontra-se na Mesa um requerimento nesse sentido.

O Orador: - De outra forma, a adoptar-se este método, as sessões passavam a terminar antes da hora regimental.

Creio, no entanto, que a interpretação do Sr. Presidente é a que há pouco exprimi, não é verdade?

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Nessas circunstâncias, não temos qualquer objecção a pôr.

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O Sr. Presidente: - Efectivamente, encontra-se na Mesa um requerimento no sentido de os trabalhos se prolongarem para além das 20 horas. Certamente que ele vai ser apreciado às 20 horas e 15 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar-vos conhecimento, para depois ser submetido à votação, de um requerimento de prolongamento da sessão, subscrito por deputados do PS, do PSD e do CDS.

É do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais, requerem o prosseguimento da reunião de hoje até terminar a discussão e votação da ratificação n.º 95/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, antes de proceder à votação do requerimento, agradeço o favor de mandar verificar o quórum.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

Vamos então proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, estão presentes na Sala 135 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação do requerimento, que já foi lido.

Vamos então votar o requerimento no sentido de a sessão ser prolongada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a votação que acaba de registar-se, gostaríamos de saber qual é o entendimento da Mesa quanto ao prolongamento dos trabalhos. É que são praticamente 20 horas e 20 minutos e, no nosso entender, pensamos que é inaceitável que se pretenda prolongar os trabalhos nos termos em que o requerimento está formulado, ou seja, até à conclusão da votação da ratificação n.º 95/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 116/84.
Pensamos que tudo aconselharia a que fizéssemos agora um intervalo para jantar, recomeçando os trabalhos a uma hora decente.

Vozes do PS: - A uma hora decente?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de ser realistas. Penso que, dado o volume de propostas que há que apreciar, não vai ser possível os Srs. Deputados estarem aqui até cerca da meia-noite ou 1 hora, sem antes se fazer um intervalo para jantar.

Em todo o caso, pela minha parte, eu estarei cá porque tal depende, exclusivamente, da votação a que os Srs. Deputados procederam, em função do requerimento que nos foi presente e submetido à votação.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que é razoável que os trabalhos sejam prolongados até às 21 horas e então, se for necessário, que se faça o intervalo para jantar.

De qualquer maneira, gostaria de sugerir à Mesa que colocasse à votação um requerimento que aí se encontra, no sentido de passar o ponto n.º 2 da segunda parte do período da ordem do dia para o último ponto dessa mesma ordem de trabalhos.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, essa votação far-se-á depois de terminada esta questão, assim como as declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 528/III.

Entretanto, o Sr. Deputado António Capucho lançou um alvitre no sentido de se trabalhar até às 21 horas e depois fazer-se um intervalo. Penso que era essa a posição do Sr. Deputado, não é verdade?

O Sr. António Capucho (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, V. Ex.ª terá de formalizar esse pedido para ser entendido como um requerimento.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sem estar em desacordo total com o Sr. Deputado António Capucho, creio que não se ajustará bem interromper os trabalhos às 21 horas, irmos jantar e depois voltarmos aqui.

Creio que seria melhor prolongarmos a sessão até às 21 horas e 30 minutos apenas, ou até ao final da discussão, na especialidade, da Ratificação n.º 95/III, porque a discussão pode acabar antes das 21 horas e 30 minutos se não houver manobras dilatórias.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação final global do Estatuto dos Magistrados Judiciais a que há pouco mais de meia hora se procedeu, tem um alto significado de natureza parlamentar e política.

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Em primeiro lugar, desejamos sublinhar, quanto ao resultado da votação, a inexistência de votos negativos, resultado a que foi possível chegar depois do aprofundamento de muitas questões, de cedências recíprocas quanto a outras e do máximo concreto quanto à essencialidade dos problemas postos.

As dezenas de reuniões que tiveram lugar, quer a nível da Subcomissão constituída, quer a nível da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora a sua realização tenha escapado, em geral, aos órgãos de comunicação social, são a prova eloquente do empenhamento posto pela Câmara em dotar a magistratura judicial de um estatuto que tenha simultaneamente em conta a realidade do País, a dignidade própria daquela magistratura e as altas funções que lhe cabe desempenhar.

As alterações introduzidas na proposta de lei do Governo, com base em propostas oriundas de todas os grupos e agrupamentos parlamentares, julgamos terem permitido erigir uma lei técnica e substancialmente apropriada aos fins a que se destina.

Dispensamo-nos de enumerar quais foram essas alterações, porque o tempo o não consente, apenas lhe fazendo referência genérica para realçar o labor legislativo desta Câmara em matéria que, de resto, é da sua exclusiva competência.

A medalha laudatória que estas breves palavras parecem constituir tem, como todas as medalhas, o seu reverso. E esse é o da impossibilidade que nos foi criada de ultimar, em tempo útil, a lei orgânica do Ministério Público, a lei orgânica dos tribunais e de dar corpo às anunciadas, urgentes e necessárias reformas dos Códigos Penal, Processo Penal e Processo Civil.

Forças parlamentares diversas conjugaram-se por forma que essas e outras reformas serão relegadas para um tempo indefinido.

A reforma agora empreendida com a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais não terá assim, e só por si, a possibilidade de dar a desejada e completa resposta aos problemas que se vivem entre nós, no sector da justiça. O País não deixará, porém, de sobre tudo isto ajuizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto dos Magistrados Judiciais que há pouco foi aprovado, além de consignar alterações impostas pela revisão constitucional de 1982, vem efectivamente reforçar as condições de independência e operacionalidade do exercício da função jurisdicional, como já anunciava o relatório da respectiva proposta de lei.

Convém, no entanto, prefigurar, ainda que sumariamente, a exacta extensão e profundidade das soluções contidas neste diploma. Na teoria clássica e secular da separação de poderes, os tribunais aparecem-nos como órgãos de soberania que, segundo a nossa Constituição, têm competência para administrar a justiça em nome do povo.

Num regime democrático, aos tribunais incumbe a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Num Estado de direito democrático, o magistrado judicial, suporte humano dos tribunais e titular de um órgão de soberania é, portanto, o último e mais seguro
guardião dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Numa sociedade moderna e democrática, desbloqueada, a administração da justiça desempenha um papel fundamental e decisivo, não só no seu fortalecimento como no progresso e justiça social.

O reconhecimento desta problemática conduz a que necessariamente nos empenhemos na maior estabilidade, dignificação e independência dos magistrados judiciais.

O Partido Social-Democrata tem defendido, com a convicção que lhe advém da consciência do interesse nacional, a urgência de desfuncionalizar os magistrados judiciais, o que significa dar-lhes maior independência não só em termos políticos, mas também em termos económicos.

O Partido Social-Democrata lamenta, portanto, que o texto legislativo agora aprovado não tenha avançado mais na defesa da independência económica dos magistrados judiciais, pois constitui apenas um tímido e vacilante passo na melhoria do seu estatuto remuneratório.

Mas o Partido Social-Democrata identifica-se com as restantes medidas adoptadas, nomeadamente com a abolição do sexénio, a aposentação e jubilação dos magistrados judiciais, os critérios da sua nomeação e a nova estrutura e organização do Conselho Superior da Magistratura.

Pelas razões indicadas, cujo saldo global tem sinal positivo, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei.

Quanto ao projecto de lei, que manteve o paralelismo em termos de estatuto remuneratório e de abolição do sexénio entre a Magistratura Judicial e a do Ministério Público, entendeu o Partido Social-Democrata não dever descriminar os magistrados do Ministério Público em virtude de circunstâncias para que eles não haviam contribuído, como seja, a previsível dissolução da República - isto, independentemente da posição que possua acerca da questão de fundo. Daí a razão do nosso voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto dos Magistrados Judiciais que acabou de ser aprovado surgiu como um sinal positivo largamente reclamado à abolição do sexénio. Mas, para além disso, pode dizer-se que tal não se traduziu num significativo avanço em relação ao actual e ainda em vigor Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A grande demora que ocasionou a apreciação deste diploma na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultou do grande número de aspectos negativos que ele apresentava, que impuseram uma discussão de todas essas deficiências e, em muitos casos, o seu melhoramento através da intervenção dessa mesma comissão.
Embora em muitos aspectos o diploma original do Governo tenha sido substancialmente melhorado - desde o célebre artigo 34.º sobre a inadequação da função, até a um outro conteúdo do instituto do jubilado - ele continua a não ser, na versão agora aprovada, um diploma que assegure e reforce a independência dos magistrados judiciais e a eficiência dos tribunais e que dê resposta às necessidades da população em matéria de justiça.

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De resto, o diploma por si só não poderia resolver tais problemas. Poderia ser um elemento importante nesse sentido, mas faltam ainda outros diplomas, nomeadamente, o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais, que iriam completar esse quadro de necessária alteração de organização judiciária e de funcionamento dos tribunais.

No diploma agora aprovado é patente a intromissão crescente do Executivo, do Governo, em relação aos tribunais. Por isso, e porque apenas algumas das críticas - que não só são críticas de partidos da Assembleia, mas também dos próprios magistrados - não tiveram acolhimento, o MDP/CDE absteve-se nesta votação, visto que o diploma está longe de corresponder às legítimas expectativas do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais no Portugal de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação que acabou de fazer-se da proposta de lei n.º 76/III culmina um processo que durante meses se arrastou penosamente, em manifesta e desnecessária violação da norma constitucional que impunha a obrigatoriedade de aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais 150 dias após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro. De certo modo também poderá dizer-se que houve quebra do respeito devido ao órgão de soberania que são os tribunais.

Já na ocasião do debate na generalidade tivemos ensejo de afirmar que a apresentação tardia da proposta de lei n.º 76/III era imputável a culpa exclusiva do Governo.

Quanto ao tempo que decorre de Novembro até agora, esse tem de ser obviamente assumido por esta Assembleia, sendo certo que são bem conhecidas as difíceis condições de funcionamento das Comissões.

Importa, no entanto, realçar que por causa disto foi possível manter diversos diálogos com os magistrados, quer nas Comarcas, quer nesta Assembleia, por intermédio dos seus representantes, que aqui se deslocaram frequentes vezes, e bem assim com dois ministros da Justiça, o que sem dúvida pessoalmente nos enriqueceu e constitui contributo útil para a formulação de juízos e tomadas de posição.

Entretanto, os juízes aguardaram pacientemente, com a independência e dignidade que faz parte da bagagem da magistratura portuguesa, e a que cumpre prestar a merecida homenagem.

Este Estatuto dos Magistrados Judiciais não é, de modo algum, aquele que gostaríamos de ver aqui votado, e não é também, seguramente, o que os juízes esperariam.

A abolição do sexénio, velha aspiração dos juízes, o instituto do jubilato, a regulação do processo de eleição dos membros do conselho, entre outros, são algumas das melhorias que podem ser destacadas, sendo de realçar ainda o consenso que foi possível obter para eliminar a inconstitucionalidade aberrante contida no célebre artigo 34.º

Mas se o Estatuto, no seu todo, está longe de satisfazer a magistratura, aspectos existem em que se traduz num claro e injustificado retrocesso relativamente àquele que tem estado em vigor.

É o caso, por exemplo, do direito à habitação dos juízes, que até aqui teve sempre consagração expressa e fazia parte do património tradicional da magistratura, como algo que se crê intocável.

Ora esse direito não foi agora consagrado na redacção introduzida pelo preceito correspondente, deixando-se, lamentavelmente, que a atribuição de casa fique na dependência de apreciação casuística do Ministério da Justiça.

Nenhuma explicação foi possível encontrar, nem se encontra, para esta alteração, e são bem conhecidas as condições, nalguns casos verdadeiramente humilhantes, em que muitos juízes, nomeadamente em comarcas do interior, vêm desempenhando as suas funções.

Finalmente, teremos de deixar aqui também natural reparo pela circunstância de não termos visto aprovada uma proposta no sentido de que ao Conselho Superior de Magistratura fossem atribuídos poderes para definir critérios de contingentação.

Era apenas isto que se visava, pretensão dos magistrados reiteradamente manifestada pela sua Associação, em suma, uma medida claramente realista.

E isto porque não pode ignorar-se a realidade de hoje dos tribunais portugueses sobretudo quem, por dever de ofício, por lá anda.

E não exigível que os senhores juízes despachem todos os processos que em autênticas avalanches, lhes caem nas suas secretárias, nem mesmo uma grande parte deles.

Como não é pensável que os juízes não tenham o necessário tempo para, além do mais, fazerem os seus estudos, de forma contínua, que cada vez se torna mais premente no momento de transição social e tecnológica, se coloquem a par de todas as alterações que vão surgindo, tendo nomeadamente em conta o hiperdimensionamento da ordem jurídica e até a integração do Direito Comunitário no Direito Interno Português.

Não se estranhará, assim, que se caminhe, se é que isso não acontece já, para situações de auto contingentação, o que o preceito em causa teria obviado.

Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Estatuto dos Magistrados Judiciais agora aprovado é um instrumento necessário e fundamental ao exercício do Direito e da realização de Justiça e bem assim ao prestígio do poder judicial. Por isso, o CDS o votou favoravelmente e votou contra o projecto de lei n.º 528/III pelas razões já clara e cabalmente hoje explicadas pelo meu colega de bancada Azevedo Soares.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extemporânea e injustificada dissolução da Assembleia da República inutiliza - tal como todos sabem - uma quantidade substancial de iniciativas legislativas.

Na área da Justiça, ficam inutilizados diplomas de grande importância, como sejam, a Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei Orgânica dos Tribunais, o diploma que iria criar os tribunais marítimos, etc. etc.

Felizmente, desta verdadeira hecatombe de iniciativas legislativas salvou-se o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que ainda há pouco aprovámos. Este estatuto - devo dizê-lo publicamente no Plenário - salvou-se graças ao empenho e à dedicação dos Srs. Deputados

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membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, na realidade, não se pouparam a esforços, mais do que aqueles que seria razoável exigir-lhes para que este diploma chegasse ao fim.

No entanto, talvez este não seja um diploma perfeito. Alguns Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra já manifestaram certas aspirações que ficaram por satisfazer e certos preceitos que gostariam de ver vazados em texto legal.

Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha opinião é a de que este é o diploma possível no momento histórico que estamos a viver.
No que se refere ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, julgo que se obteve um progresso notável. Por isso, e sem entrar em pormenores, creio que a Assembleia da República se pode sentir satisfeita e orgulhosa por ter aprovado este diploma.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, logo após o recomeço da sessão tive o cuidado de colocar a questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o modo como íamos continuar os nossos trabalhos.

O PSD sugeriu que prolongássemos os nossos trabalhos até às 21 horas e depois fizéssemos um intervalo - na opinião do PCP deveríamos ter feito imediatamente um intervalo - e o PS, pela boca de V. Ex.ª, sugeriu que prolongássemos os nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos. Portanto, para orientação dos deputados do meu grupo parlamentar, gostaria de saber qual a conclusão a que chegamos em termos de prolongamento dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento que há pouco deu entrada na Mesa é no sentido de prolongarmos os nossos trabalhos até à conclusão da discussão e votação na especialidade do diploma.

Quanto à suspensão da sessão, o Sr. Deputado António Capucho, em nome do PSD, apresentou uma sugestão e o PS apresentou outra.

Porém, se os Srs. Deputados me quiserem deixar decidir, fá-lo-ei sem qualquer hesitação. Mantenho a ideia de que deveríamos terminar a reunião às 21 horas e 30 minutos e, se a essa hora a discussão e votação na especialidade do diploma não estiverem concluídas, continuaríamos amanhã.

Há alguma objecção que assim se faça?

Pausa.

Visto não haver objecção, terminaremos a reunião às 21 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, há uma proposta de alteração dos n.ºs 1 e 2 apresentada pelo MDP/CDE, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 11.º

1 - A acta da deliberação sobre a organização dos serviços e a respectiva fundamentação será enviada ao Ministério da Administração Interna.

2 - É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre organização dos serviços municipais ser publicada no Diário da República, 2ªsérie.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de substituição do n.º 3 do artigo 11.º, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 11.º

3 - É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre organização dos serviços municipais e do respectivo quadro de pessoal a sua participação nos termos definidos na legislação sobre atribuições e competências das autarquias.

O Sr. Presidente: - Ainda em relação a este mesmo artigo há uma proposta de substituição dos n.ºs 1, 3 e 4, apresentada pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 11.º

1 - A verificação do cumprimento dos limites referidos no artigo 10.º será efectuada pelo Ministério da Administração Interna com base nos elementos apurados nas contas de gerência, no prazo de 60 dias.

2 - .....................................

3 - É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre a organização dos serviços e respectiva publicação no Diário da República, 2.ª série, assim como a estrutura dos serviços e quadros de pessoal a que a mesma se refere.

4 - Considera-se ilegalidade grave, constituindo fundamento para a dissolução do órgão ou órgãos responsáveis por tal facto, o desrespeito pelo disposto no artigo anterior.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma rectificação à proposta de substituição do n.º 3 do artigo 11.º, apresentado pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre organização dos serviços municipais e do referido quadro de pessoal a sua publicação nos termos definidos na legislação sobre atribuições e competências das autarquias e a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta estas propostas, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE visa assegurar a autonomia do poder

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local, isto é, alterar a redacção actual suprimindo a intervenção tutelar do Ministério da Administração Interna.

A validade da deliberação sobre a organização dos serviços não se torna dependente da aprovação pelo Ministro da Administração Interna. Unicamente se impõe que o Ministério tenha conhecimento da deliberação através do envio da acta, e o que é condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal é a sua publicação no Diário da República.

Na realidade, a redacção actual contraria frontalmente a autonomia do poder local, remetendo para o Ministério da Administração Interna a decisão final dos processos.

Por isso, o MDP/CDE apresentou esta proposta de alteração relativamente aos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, a intervenção que V. Ex.ª formulou pareceu-me muito objectiva, firme e correcta ao apontar duas grandes vias: por um lado, anular a acção tutelar do MAI e, por outro lado, evitar o contrariar da autonomia municipal.

Porém, nessa exacta medida, gostaria que o Sr. Deputado dissesse como considera o n.º 4 do artigo 11.º do actual texto normativo do Decreto-Lei n.º 116/84.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, na realidade, creio que não se deveria manter o n.º 4 do artigo 11.º do actual texto normativo do Decreto-Lei n.º 116/84.

De resto, creio que já foi votada uma proposta de eliminação desse número...

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, de facto, o n.º 4 do artigo 11.º já foi rejeitado.

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Portanto, ao votar favoravelmente essa proposta de eliminação manifestámos o nosso acordo com o problema que o Sr. Deputado levanta.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que está em discussão neste momento é a proposta do MDP/CDE, a nossa, e a do PS e do PSD, em relação aos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, interpretámos as propostas como sendo todas de substituição, muito embora a do MDP/CDE esteja como proposta de alteração, visto que todas envolvem a substituição dos números do artigo 11.º por novos números. Por isso fazíamos a votação pela ordem de entrada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.º 4 do artigo 11.º tal como está no texto da proposta de substituição, a grande questão que se pode aqui colocar é no sentido de saber se cabe à lei qualificar a ilegalidade ou se cabe a quem aplica a lei qualificá-la e graduá-la, considerando-a grave, menos grave ou leve.

O que aqui está feito, em termos de técnica repressiva, é a imputação ou a presunção de que é grave em termos que, aparentemente, não são ilidíveis. Nesse exacto quadro, parece-nos que o disposto no n.º 4 não tem nenhum sentido, ou seja, não pode ser o legislador a dizer que é grave aquilo que cabe ao julgador verificar na prática se é grave ou não.

Já aqui pus a questão de saber se é grave que uma autarquia gaste 76 % das receitas correntes em quadros de pessoal. Terá isto a mesma gravidade do que a autarquia gastar 110%, ou seja, mais do que tudo o que recebe em termos de receitas correntes?

Este sistema não é aplicável, corresponde a uma imputação em globo, em tais termos que constituindo uma presunção aparentemente inilidível não tem sentido jurídico, nem sentido de justiça, sendo politicamente inadmissível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições, penso que podemos passar à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer que, em relação à proposta do PS e do PSD, a votação seja feita número a número.

O Sr. Presidente: - Quando chegarmos a essa proposta, procederemos dessa forma, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.º 1 e 2 do artigo 11.º, da autoria do MDP/CDE, que foi a primeira a entrar na Mesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da, UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta do MDP/CDE porque ela se cruza com dois conceitos fundamentais do que para nós deve ser a administração autárquica. Por um lado, visa anular tentativas incor-

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rectas, indevidas e inconstitucionais de tutela por parte do MAI em relação às autarquias locais. Por outro lado, favorece a autonomia municipal.

Foi por este conjunto de razões que votámos os n.ºs 1 e 2 da proposta sobre o artigo 11.º, apresentada pelo MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP, que consta de uma proposta de substituição e
depois de um texto de rectificação a esta proposta.

A proposta do PCP propõe apenas a substituição do n.º 3 do artigo 11.º A rectificação referida é uma segunda versão da primeira proposta de substituição, corrigida. Nessas circunstâncias, não vale a pena estar a votar a primeira proposta e votamos logo a rectificação, considerando-se aquela retirada ou prejudicada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 11.º, rectificada, da autoria do PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tema palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que é completamente incompreensível a votação negativa que acabou de ser feita. Tão incompreensível que, ou a entendemos como uma eliminação do n.º 3 do artigo 11.º, tal como ele consta do decreto-lei, ou então é desatenção, é falta de cuidado, é pressa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, seguramente, não existe sentido nesta votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta...

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pretendia informar a Mesa da existência de um lapso de escrita no n.º 3 da proposta de substituição do artigo 11.º, apresentada pelo PS e pelo PSD, que é o seguinte: quando se diz, a seguir à palavra serviços «e respectiva publicação» deve dizer-se «a respectiva publicação».

É uma gralha que solicito que seja corrigida.

O Sr. Presidente: - A correcção será feita, conforme solicitado pelo Sr. Deputado Marques Mendes.

Vamos passar imediatamente à votação, número a número, tal como foi requerido oportunamente pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.

Vamos votar o n.º 1 da proposta de substituição do artigo 11.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pretendo um esclarecimento sobre o n.º 1 desta proposta. É que o n.º 1, fazendo referência ao artigo 10.º, diz respeito tanto às contas de gerência do ano anterior como ao orçamento do ano presente. Há uma relação de 60 %, em relação ao ano anterior mas face aos valores do ano presente.

Daí que me parece que este n.º 1, para além do substancial que é o valor percentual, pode ter aspectos menores de fundamentação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, trata-se de um esclarecimento que a Mesa não lhe pode proporcionar, pois só os Srs. Deputados autores da proposta o podem fazer.

Como não há pedidos de palavra, vamos passar imediatamente à votação do n.º 1 da proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, é inadmissível que a pressa com que se está a procurar acelerar os nossos trabalhos conduza a situações destas.

Há pouco, votou-se o artigo 10.º e salientou-se, muito claramente, que as despesas efectuadas com o pessoal não poderiam exceder 60 % das receitas correntes do ano económico anterior ao respectivo exercício.

Agora, o papel censor do MAI efectiva-se apenas com os elementos apurados nas contas de gerência e não com os elementos do ano presente. Quer dizer: há aqui manifestas inadequações técnicas e depois um qualquer secretário de Estado, de ofício e de serviço, vem aqui explicar ou fez uma circular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 desta proposta.

Pausa.

Como o n.º 2 se mantém igual, vamos votar o n.º 3.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, o n.º 2 já foi votado, há pouco, tendo sido eliminado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, o anúncio que fiz foi um lapso da minha parte.

De facto, acrescentei logo a seguir que o n.º 2 não tinha que ser votado mas sim o n.º 3.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas efectivamente o n.º 2 da proposta original foi eliminado. Contudo, há uma proposta de substituição,

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apresentada pelo MDP/CDE, que altera completamente o artigo 11.º, em que o respectivo n.º 2 não tem nada a ver com o n.º 2 do decreto-lei original.

O Sr. Presidente: - Confesso que não entendi, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, votámos, em primeiro lugar, o n.º 1. Por conseguinte, como há uma proposta de substituição, apresentada pelo MDP/CDE, que alterou todo o articulado do artigo 11.º, temos de votar o n.º2 da proposta apresentada pelo partido atrás citado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, o que é que estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a questão levantada pode ter todo o cabimento, ou seja, saber, no fundo, se se votou o n.º 2 do artigo 11.º da proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE. Portanto, a questão não foi esclarecida atempadamente e, embora o preceito referido esteja englobado no conjunto de propostas a que se refere n.º 3, em relação ao qual já houve uma votação de uma proposta nossa, suponho que era altura de votar o n.º 2 da proposta apresentada pelo MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui na Mesa uma certa perturbação quanto à interpretação daquilo que foi votado, aprovado ou rejeitado.

O Sr. Deputado do Partido Socialista fez referência a uma proposta apresentada pelo MDP/CDE, cujo n.º 2 teria sido aprovado.

Ora, colocámos à votação uma proposta de substituição do artigo 11.º, apresentado pelo MDP/CDE, contendo o n.º 1 e o n.º 2, que foi rejeitada global-
mente, isto é, não houve sequer pedido de votação ponto por ponto, pelo que ela está rejeitada. Assim mantém-se o texto inicial do artigo 11.º quanto aos
n.ºs 1 e 2.

Pausa.

Srs. Deputados, acabo de ser informado por um dos Srs. Secretários de que às 17 horas de 30 minutos se procedeu a uma votação de uma proposta de elimina
ção, apresentada pelo Partido Comunista Português, do n.º 2 do artigo 11.º Ora, esta proposta foi aprovada por unanimidade e é nesta base que se pode com-
siderar que o n.º 2 do artigo 11.º está eliminado, pelo que não existe. Assim, está certo.

Esta informação é-me dada, neste momento, pois não estava presente na Mesa na altura.

Foi aprovada, por unanimidade, uma proposta que diz o seguinte:

Os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 11.º

Foi aprovada por unanimidade a eliminação do n.º 2 e rejeitada a proposta de eliminação dos n.ºs 1 e 4. 15to significa que o n.º 2 do artigo 11.º está, pura e simplesmente, eliminado.

Há concordância com esta resenha que acabo de fazer?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de ficar bem esclarecido que o n.º 2 ficou eliminado.

Por outro lado, desejo perguntar ao Sr. Deputado Rui Picciochi qual a ligação entre este n.º 2, que foi eliminado, e o n.º 2 da proposta de substituição, apresentada pelo MDP/CDE, que já tinha sido votado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pois foi confusão minha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação de uma proposta de substituição, subscrita por deputados do PS e do PSD, do n.º 3 do artigo 11.º, que, naturalmente, passará a n.º 2.

Sujeita a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar uma proposta que refere que uma deliberação sobre a organização dos serviços, quadros e estrutura, tem de ser publicada no Diário da República, proposta essa que é exactamente igual àquela que o PS e o PSD recusaram. Penso que apenas o fizeram porque foi apresentada por nós, pois ela dizia exactamente o mesmo que aquela que acaba de ser aprovada, ou seja, que a deliberação da assembleia sobre a organização dos serviços, quadro de pessoal, etc., tinha que ser publicada no Diário da República.

Queria também entregar na Mesa, em relação àquilo que se vai pôr à votação - a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 11.º -, um requerimento de adiamento da votação, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça, então, o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento referido pelo Sr. Deputado João Amaral acaba de dar entrada na Mesa. É apresentado ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, tem as assinaturas regimentais e, naturalmente, solicita o adiamento da votação do n.º 4 do artigo 11.º do proposta do PS e do PSD, que passa para a sessão seguinte, sem prejuízo de continuarmos a discussão e a votação dos preceitos seguintes.

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Passamos, assim, para o artigo 12.º, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 12.º

O Ministério da Administração Interna prestará apoio técnico no âmbito da reorganização dos serviços dos municípios, nomeadamente emitindo pareceres, sempre que solicitado, sobre o projecto de estrutura a submeter pelo executivo à aprovação da assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo prova mais uma vez que o MAI tem um alto conceito de si próprio: soube ser uma figura tutelar e repressiva sobre a administração autárquica e agora surge aqui como um superconselheiro, dono de indispensáveis técnicas de gestão, como um sabedor... não direi como um omnisciente, mas sim bastante sabedor...! Julgamos que isto tudo é redundante, passa por ser um auto-elogio quando acaba por ser a verificação que muitas câmaras têm tido do desmuniciamento desse Ministério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito bem, o quê?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 12. º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do artigo 13.º «Extinção do Quadro Geral Administrativo».

Tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Picciochi.

O Sr.890Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, queríamos retirar a proposta de alteração relativa ao artigo 13.º que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Correia e Paulo Barral.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativa ao artigo 13.º

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 13.º

12 - Nas câmaras municipais em que não haja assessor autárquico, as competências referidas no n.º10 do presente artigo, serão asseguradas pelo funcionário que as vinha exercendo e que auferirá, a esse título, vencimento e participação emolumentar correspondente à categoria de assessor autárquico.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que há aqui um erro, pois parece-me que a palavra assessor está mal escrita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Horácio Marçal, a Mesa não entendeu bem o que é que disse.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - O texto diz «Nas câmaras municipais onde não haja assessor [.. .]», e parece-me haver um erro ortográfico nesta última palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, que é um dos autores desta proposta, deseja dar esclarecimentos sobre esta questão?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação à Mesa não é sobre questões de português, nem sobre o número de SS da palavra assessor, que são realmente quatro.

A questão que se coloca é a seguinte: antes desta proposta de aditamento, que há-de ser discutida na altura, há uma proposta de alteração, também subscrita pelo PS e PSD, relativa aos n.ºs 5 e 7, a qual deverá ser lida, posta à discussão e votada, antes de ser posta à discussão a proposta que estava agora em apreço.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de aguardar um momento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª toda a razão, Sr. Deputado João Amaral, pois há uma proposta de alteração aos n.ºs 5 e 7 do artigo 13.º, subscrita pelos Srs. Deputados Rui Picciochi e Roleira Marinho, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 13.º

5 - Aos funcionários providos na categoria de chefe de secretaria é assegurado o direito ao provimento na categoria de assessor autárquico, de acordo com o mapa anexo II que se reportará aos quadros dos municípios em que aqueles se encontrem a exercer funções.

7 - Os mesmos funcionários poderão continuar a exercer funções notariais sempre que o órgão executivo do município o julgue conveniente, não podendo auferir anualmente, a título de participação emolumentar, bem como de custos fiscais, remuneração superior a 70% do seu vencimento base, como assessores autárquicos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta que acaba de ser lida vai ser discutida antes da do aditamento de um n.º 12 a este artigo 13.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao n.º 7 do artigo 13.º suscita algumas dúvidas, as quais penso serem legítimas.

A questão central é esta: o valor máximo dos emolumentos em vigor hoje é de 50%. O que aqui está feito é um aumento de 50 % para 70 %, salvo lapso. O que se pergunta é o seguinte: tratando-se neste caso de funcionários, de trabalhadores de autarquias, como são todos os outros, é certo ou não que se acrescenta uma distorção, alargando-se o leque de vencimentos, colocando-se trabalhadores que neste momento ganham bastante menos na situação de verem outros ganharem muito mais sem que eles próprios possam ver acrescentadas as suas remunerações? Assumiram os Srs. Deputados toda a implicação disto? É ou não facto que por este sistema se está a agravar uma injustiça relativa, independentemente de se poder estar a fazer alguma justiça àqueles que exercem funções notariais? Assumem aqui os Srs. Deputados a responsabilidade de dizer que alguns vão passar de 50 % para 70 % mais e outros vão ficar na mesma? E porquê de 50 % para 70 %?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, talvez a pressa não seja grande conselheira nesta matéria.

Em relação ao n.º 5 gostaríamos de colocar duas questões. Não sabemos se vamos ter como resposta o silêncio, mas fazêmo-las.

A primeira dessas questões é a seguinte: os chefes de secretaria, nos termos da passagem para assessores autárquicos, passarão das actuais letras H a D para uma carreira perspectivada entre as letras C a G, conforme a classificação administrativa dos municípios a que pertencem. Por que razão é que se encontra esta referência, que se reportará aos quadros dos municípios em que aqueles se encontrem a exercer funções, já que, aparentemente, o n.º 6 do artigo 13.º pretende exactamente dar resposta à questão posta no n.º 5 do mesmo artigo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos passar à votação.

O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que a votação seja feita número a número.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Vai inicialmente ser submetida à votação a alteração ao n.º 5 do artigo 13. º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta que não foram prestados esclarecimentos à nossa intervenção relativa ao n.º 7 do artigo 13.º - esclarecimentos que achamos necessários para que possamos compreender o aqui está escrito -, requeremos, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, o adiamento da votação do mesmo preceito.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa, Sr. Deputado Jorge Lemos.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos já deu entrada na Mesa, é regimental, produz efeitos automáticos e por isso passamos à proposta de aditamento de um n.º 12 ao artigo 13.º

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de que, através de uma proposta nossa, indagasse se os subscritores desta proposta estariam na disposição de aditar a expressão «ou exerça» a seguir à frase «(...] que as vinha exercendo [...]»

Portanto, o texto ficaria «[...] pelo funcionário que as vinha exercendo ou exerça e que auferirá esse título [...]». Parece-nos mais correcta esta redacção e, portanto, perguntamos aos subscritores da proposta se estão na disposição de aceitar este aditamento.

O Sr. Presidente: - Os autores da proposta estão interpelados. Algum dos Srs. Deputados quer responder a esta solicitação?

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Srs. Deputados, nós não aceitamos a proposta porque entendemos que a expressão prevista contempla também esta situação e, por isso, não há necessidade nenhuma de alterar este texto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, foi rejeitada a sua sugestão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa um minuto para passar a escrito a proposta que anunciámos oralmente, isto para que ela possa ser votada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de emenda à proposta de aditamento de um n.º 12 ao artigo 13.º
Votar-se-á primeiro a proposta de aditamento de um novo n.º 12 e depois passaremos a esta proposta de emenda.

Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 12 ao artigo 13.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de emenda anteriormente mencionada e entregue na Mesa pelo PCP.

Para melhor esclarecimento vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

ARTIGO 13.º

12 - Propõe-se o aditamento da expressão, «ou exerça», após a expressão, «a vinha exercendo».

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Terminou a votação das propostas de alteração para o artigo 13.º e, portanto, passamos ao artigo 13.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, queria retirar a proposta de aditamento que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral.

O Sr. Presidente: - Retira essa proposta?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, anunciamos a retirada da proposta de aditamento, assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabo de ser informado pelo Sr. Secretário que essa proposta já não se encontrava na Mesa. Não sei como se eclipsou, mas a verdade é que já não estava.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicito-lhe que antes de dar por terminada a sessão nos informe dos tempos ainda disponíveis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os tempos disponíveis são os seguintes: Governo, 65 minutos; PS, 68 minutos; PSD, 39 minutos; PCP, 6 minutos; CDS, 39 minutos; MDP/CDE, 4 minutos; UEDS, 28 minutos, e ASDI, 35 minutos.

Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas e a ordem de trabalhos será a continuação da ordem de trabalhos de hoje e a discussão dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades, votação na generalidade, especialidade e votação final global. Às 15 horas votar-se-á, por voto secreto, os pareceres da Comissão de Regimento e Mandato relativos à apresentação em juízo dos Srs. Deputados Rui Oliveira e Costa, Marcelo Curto, Torres Couto e Narana Coissoró; às 18 horas proceder-se-á à votação final global da proposta de lei n.º 77/III Lei das rendas e ainda à votação do Código do Direito de Autor, balanço social e direito de antena nas regiões autónomas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Armando António Martins Vara. Francisco Lima Monteiro. João Luís Duarte Fernandes. Jorge Alberto Santos Correia. José Barbosa Mota. Manuel Laranjeira Vaz. Paulo Manuel Barros Barral. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues. Amadeu Vasconcelos Matias. António Joaquim Bastos Marques Mendes. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando dos Reis Condesso. Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros. José de Almeida Cesário. José Vargas Bulcão. Luís António Martins. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Martins Adegas. Paulo Manuel Pacheco Silveira. Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Cardoso da Silva. António José Monteiro Vidigal Amaro. João António Torrinhas Paulo. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Luís Francisco Rebelo. Manuel Correia Lopes. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Rodrigues Pato. Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernani Torres Moutinho.
João Lopes Porto. José Luís Nogueira de Brito. Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso. Francisco Alexandre Pessegueiro.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. António Gonçalves Janeiro. António Manuel Azevedo Gomes. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. José Manuel Niza Antunes Mendes. Manuel Filipe Santos Loureiro. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. José Ângelo Ferreira Correia. José Pereira Lopes. Manuel da Costa Andrade. Manuel Pereira. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui Manuel de Oliveira Costa. Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco Manuel Costa Fernandes. José Manuel Antunes Mendes. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho. António José Bagão Félix. Francisco António Lucas Pires. Joaquim Rocha dos Santos. José António Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco. Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.

Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação e relativa às ratificações n.ºs 85/III e 90/III (Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao ser chamada a ratificar o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos, reassumiu desta forma todos os seus poderes constitucionais e regimentais para poder apreciar esta importante lei do ordenamento jurídico do poder local.

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente em relação a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 100/84, todas as propostas de substi-tuição, alteração, aditamento e eliminação, que corrigiam, melhoravam e aperfeiçoavam este diploma, tendo rejeitado todas as demais que iam em sentido contrário.

Os sociais-democratas votaram, ainda, favoravelmente o Decreto-Lei n.º 100/84, na votação final global, dado este diploma clarificar e aperfeiçoar as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos.

Consideramos, ainda, que esta nova lei reforça, dignifica e prestigia de forma clara o poder local no nosso país.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1985. O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados para a Mesa para publicação.

Em reunião realizada no dia 2 de Julho de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguinte substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

João Maurício Fernandes Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo da Silva Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 5 de Julho corrente a 31 de Agosto próximo, inclusive.

Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 1 a 15 de Julho corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Domingos Abrantes Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por António José Cardoso da Silva. Esta substituição é pedida para os dias 1 a 15 de Julho corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP)

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Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

Em reunião realizada no dia 2 de Julho de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:

Paulo Simões Areosa Feio (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Francisco Correia Mendes Rebelo. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 16 de Julho corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

A Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

Rectificação ao n.º 96 (26 de Junho de 1985)

Na p. 3537, no sumário, col. l.ª, 1. 21, onde se lê «tem lugar» deve ler-se «teve lugar» e nas 1. 25 e 26, onde se lê «projecto de lei n.º 501/III, legalização da prática do nudismo» deve ler-se «projecto de lei n.º 501/III (Legalização da prática do nudismo)».

Na p. 3539, col. l.ª, 1. 51, e na p. 3541, col. l.ª, 1. 46, e col. 2.ª, 1. 29, onde se lê «O Sr. Vieira de Moura (PS)», deve ler-se «O Sr. Frederico de Moura (PS)».

OS REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.

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