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I Série - Número 112 Sexta-feira, 13 de Setembro de 1985
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 1985
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Jaime Adalberto Simões Ramos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Fernando Monteiro do Amaral - (PSD).
José Rodrigues Vitoriano - (PCP).
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - (CDS).
Jaime Adalberto Simões Ramos - (PSD).
José Manuel Maia Nunes de Almeida - (PCP).
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - (CDS).
José Luís do Amaral Nunes - (PS).
Francisco Igrejas Caeiro - (PS).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu - (PS).
Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa - (PS).
Silvino Manuel Gomes Sequeira - (PS).
Victor Hugo de Jesus Sequeira - (PS).
Luís Silvério Gonçalves Saias - (PS).
António Nascimento Machado Lourenço - (PSD).
Fernando Cardoso Ferreira - (PSD).
José da Silva Marques - (PSD).
Carlos Alfredo de Brito - (PCP).
Octávio Teixeira - (PCP).
João António Gonçalves do Amaral - (PCP).
Luís Filipe Paes Beiroco - (CDS).
Henrique Manuel Soares Cruz - (CDS).
João Corregedor da Fonseca - (MDP/CDE).
António Poppe Lopes Cardoso - (UEDS).
Joaquim Jorge Magalhães S. da Mota - (ASDI).
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Ofícios
N.º 3047, de 5 de Setembro de 1985, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que remete cópia da informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.º 27/84 e relativa aos empréstimos contraídos junto do Governo durante o 1.º semestre de 1985;
N.º 3048, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que remete cópia da informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.º 2-B/85 e relativa às operações de crédito activo de prazo superior a 1 ano, durante o 1.º semestre de 1985;
N.º 3049, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que remete cópia da informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.º 2/85 e relativa aos empréstimos contraídos junto do Fond de Reétablissement du Conseil de l'Europe, durante o 1.º semestre de 1985;
N.º 591, de 2 de Setembro de 1985, da Assembleia Distrital do Porto, que remete fotocópia da acta da reunião de 2 de Agosto de 1985 referente à apreciação do Decreto-Lei n.º 288/85, por aquele órgão autárquico;
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N.º 6, de 2 de Setembro de 1985, do Movimento Nacional para a Libertação e Independência de Timor-Dili, que remete fotocópia do expediente trocado com a Comissão Nacional de Eleições e onde solicita audiência à Comissão Permanente com a finalidade de encontrar a solução para a eleição de deputados, nas Legislativas de 1985, para Timor.
Carta
Da Comissão de Trabalhadores da Messa que é acompanhada de cópia da resolução aprovada em plenário de trabalhadores da empresa realizado em 6 de Setembro de 1985.
«Telexes»
N.º 660, do Presidente da Junta de Freguesia de Mina, que protesta contra a situação da passagem de nível junto à estação da Amadora, pois os comboios que ali circulam continuam a ceifar vidas;
N.º 661, das estruturas representativas dos trabalhadores da EPAC, informando das medidas que decidiram optar em relação à empresa;
N.º 663, da Câmara Municipal da Chamusca, solicitando que seja pedida a ratificação do Decreto-Lei n.º 288/85, sobre a situação dos trabalhadores das associações distritais e serviços adstritos.
O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei a ler um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente, que é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 12 de Setembro de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:
Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Esta substituição é pedida a partir do dia 22 de Setembro corrente a 31 de Outubro próximo, inclusive, prorrogação da substituição efectuada em 21 de Março de 1985 (relatório n.º 229, da Comissão de Regimentos e Mandatos).
Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo dito partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pretende fazer uma proposta de voto de pesar - o que, aliás, tem já a aquiescência de alguns dos Srs. Deputados - a qual passarei a ler no sentido de saber se alguns dos Srs. Deputados presentes, membros da Comissão, põem alguma objecção a que seja votada:
Voto de pesar
É com profunda tristeza que constatamos que a tragédia teve lugar. O desastre de Armamar e a catástrofe de Alcafache trouxeram a dor e o luto a centenas de famílias portuguesas, a algumas estrangeiras e a consternação geral ao País.
O distrito de Viseu foi espaço de desgraça, de tristeza e de lágrimas. Ali se perderam vidas, estropiaram corpos e se fez realidade a face horrível do sofrimento.
Em Armamar os nossos soldados da paz pagaram com a vida o preço da coragem, do humanitarismo, da disponibilidade e do mais nobre espírito de serviço. Ali tombaram 14 bombeiros, a expressão viva do voluntário e nobilitado compromisso de se colocar numa doação total, sem reservas, ao serviço dos outros e da comunidade.
Em Alcafache os comboios foram veículos dantescos para o sofrimento e a morte.
Perante a gravidade de tais tragédias e a angústia sofrida, a Assembleia da República solidariza-se com todos quantos sofrem e lamenta as vidas que se perderam.
ÀS famílias atingidas manifesta a sua comunhão na dor sentida.
Srs. Deputados, como parece não haver nenhuma objecção, passaremos à votação deste voto de pesar.
Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que me acompanhem num minuto de silêncio.
A Comissão guardou de pé um minuto de silêncio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para qualquer intervenção no período de antes da ordem do dia.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período de antes da ordem do dia desejo proferir uma curta intervenção sobre a questão da abertura do ano escolar. Já a semana passada tive a oportunidade de referir a questão e hoje volto a ela porque, de facto, tudo indica que as condições em que este ano se processará a abertura do ano escolar serão as piores de sempre. Importaria aqui salientar três notas, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para este aspecto, porque é extremamente relevante no período que vivemos: a primeira nota é a de que não foi cumprido o programa de construção de escolas do ensino preparatório e secundário, tal como foi anunciado em Maio por um Sr. Secretário de Estado da área da Educação.
O resultado está à vista: há milhares de alunos sem instalações escolares enquanto existem escolas que atingem níveis inadmissíveis de sobre ocupação. Por exemplo, a situação de Sintra é um caso concreto onde se calculam que existem 300 turmas sem instalações, sem
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escola, o que corresponde a cerca de 9000 alunos; 1800 na zona de Benfica; 1 500 na zona de Almada-Seixal; 1000 no concelho de Setúbal e não refiro o que se passa na linha de Cascais, Linda-a-Velha, nos distritos de Santarém, Porto e Coimbra! ...
Impõem-se aqui duas perguntas: primeira, que razões conduziram a não ser cumprido o programa de construções escolares dos ensinos secundário e preparatório, particularmente nas zonas de maior pressão? Pergunto-o no que respeita, particularmente, às zonas de maior pressão, pelo facto de existir um programa que foi cumprido mas que não envolve estas zonas, ou seja, as escolas que foram construídas não estão inseridas nestas zonas de maior pressão demográfica, logo de maior procura escolar; segundo, quem assume a responsabilidade por esta omissão e quem lhe pretende fugir? O Ministério da Educação ou o Ministério do Equipamento Social? O Governo no seu conjunto? O problema assume aspectos de tal modo preocupantes e até caricatos que assistimos ao facto de serviços do Ministério da Educação, por exemplo, da zona de Almada, encaminharem alunos para uma escola em Corroios que - como foi ontem referido na televisão -, pura e simplesmente, não existe.
A segunda nota que importa aqui ressaltar refere-se ao facto de estarem agravadas as condições de abertura do ano escolar, mesmo nas escolas existentes. Parece que, ao menos, o Ministério já teria recuado no insensato projecto de reduzir os currículo com vista a resolver os problemas de superlotação. Mas, mesmo que isto seja assim - e cabe perguntar ao Ministério se de facto isso é assim -, permanecem questões centrais que este ano estão agravadas, e fá-lo, pelo menos, de duas: a falta de pessoal auxiliar administrativo, com repercussões evidentes em todo o funcionamento das escolas, e a colocação tardia - esta uma novidade do ano corrente - de professores, o que acaba por ter particular incidência nas zonas de maior pressão, já que é aí que é menor a percentagem de professores efectivos e, portanto, maior a necessidade de colocação de professores não efectivos.
A terceira nota prende-se, também, com a situação dos professores. O que é facto é que houve uma sobreposição de estreitos interesses políticos aos reais interesses do sistema de ensino e aos legítimos interesses dos professores. Isso conduziu a uma inaceitável situação que é da inteira responsabilidade do Ministério. Basta recordar que se terminou com o sistema de profissionalização em exercício ao mesmo tempo que não se criou nenhuma alternativa e que tudo o que existe neste momento como anteprojecto é não só tecnicamente pobre como errado e inaceitável.
Resumindo, a abertura do ano escolar, tal como se apresenta neste momento, está imparavelmente desenhada em termos de deixar alunos sem escola, estabelecimentos superlotados, uma acção social escolar cada vez mais restrita, professores colocados tarde e a más horas - com consequência directa no funcionamento das escolas -, escolas sem serviços essenciais por falta de pessoal administrativo e auxiliar.
Neste quadro, anunciar que as escolas funcionarão em 1 e 8 de Outubro, é, no mínimo, criar ilusões enganatórias para os pais e para os próprios alunos. Por isso, irei apresentar um requerimento sobre toda esta matéria ao Sr. Presidente, para que seja endereçado ao Governo.
Quero, no entanto, sublinhar, ainda, que há truques conhecidos: o truque de se abrir a escola, entreter-se os alunos, e depois se verá; o truque da semana sim, semana não - semana com escola, semana sem escola; o truque da recessão de horários, o da recessão dos currículo, o da superlotação de aulas, etc. Mas do nosso ponto de vista não é com truques que se resolvem estes problemas e não é com truques que o Governo foge às suas responsabilidades.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa.
A Sr.ª Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Deputado João Amaral, desejo saber os dados concretos que o Sr. Deputado tem para poder fazer afirmações do tipo daquelas que acabou de produzir. Penso que muitas vezes não podemos fazer fé nas informações que são veiculadas pelos jornais e que não podemos fazer afirmações sem dados concretos. Por isso, chamo a sua atenção, por exemplo, para o facto de nos ter sido aqui distribuído um requerimento, apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, ao qual o Sr. Presidente da Assembleia da República deu despacho no sentido de que fossem requeridos ao Ministério da Educação esclarecimentos e informação completa sobre a verdadeira situação.
Creio que, antes de dispormos de uma explicação do Ministério da Educação sobre a situação verdadeira relativa ao início do ano lectivo, não podemos fazer afirmações como muitas das que V. Ex.ª proferiu e que considero gratuitas.
Na verdade, quando o Sr. Deputado diz que este ano vai ser pior do que todos os outros, pergunto-lhe se efectivamente tem dados para afirmar isso, porque acontece que todos os anos - e de há muitos anos, se não temos má memória, nos lembramos -, nesta altura, se começa a fazer uma «exploração» da situação, embora ela seja sempre grave, mas também se «explora» em demasia.
Sabemos que todos os anos há mais alunos e uma escola não demora menos de 2 anos a ser construída, a menos que seja mediante um plano de emergência. Além do mais, como V. Ex.ª diz, a «redução dos currículo também não é novidade nenhuma. Já há muito tempo que se faz isso, não em termos nacionais mas pontualmente.
Todos os anos há falta de pessoal administrativo auxiliar, mas isso também não é grave. No estrangeiro, a maior parte das escolas não tem pessoal auxiliar e os professores é que substituem muitas vezes o pessoal auxiliar.
Ë que revela também uma certa vontade de querer pôr em causa o Ministério da Educação o facto de não se querer comparar a situação portuguesa com a de outros países da Europa. Aliás, afirmar que não existe profissionalização em exercício, que esse é um esquema que está no caos, e que se está na ignorância do que irá acontecer, isso também não é verdade. A profissionalização em exercício foi substituída, há documentos legais que a substituem, e este ano as pessoas sabem o que é que vão fazer. Para o próximo ano ainda
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não há documentos, mas falta 1 ano para se fazer a regulamentação em pormenor do que vai ser a futura formação de professores.
De modo que eu aguardaria que nos fosse comunicado pelo Ministério da Educação como é que está a situação verdadeira, real, para então podermos discuti-la naturalmente com o próprio Ministério da Educação.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa, quanto às questões colocadas direi, em primeiro lugar, que não foi cumprido o programa de construção de escolas dos ensinos preparatório e secundário anunciado em Maio, ele não foi, pura e simplesmente, cumprido.
É talvez interessante ver a defesa que V. Ex.ª faz, neste momento, desse programa, quando o que se passou notoriamente foi que um ministro de uma certa força política imputou, desde logo, a um ministro de outra força política, ou seja, ao Ministro do Equipamento Social, a responsabilidade por não ter sido levado à prática esse programa de construções escolares na área dos ensinos secundário e preparatório.
O facto é que, sejam de quem forem as responsabilidades, esse programa não foi cumprido.
Em segundo lugar, relativamente à questão da ausência de funcionários na área administrativa e auxiliar devo dizer que é realmente uma situação possível a de colocar, por exemplo, professores, como V. Ex.ª sugere, a trabalharem numa cantina escolar. Isto é uma novidade, mas, Sr.ª Deputada, o facto real é que há concretamente escolas que não asseguram a segurança porque não têm pessoal, não dispõem de funcionários, não obtiveram resposta aos pedidos que fizeram para terem na portaria funcionários suficientes. A Sr.ª Deputada sugere que sejam os professores ... Talvez seja uma solução! ...
Há escolas - e V. Ex.ª pode ver isso aqui à volta de Lisboa - que fecharam a cantina, tendo todo o equipamento, porque não dispõem de pessoal para trabalhar nela. A Sr.ª Deputada sugere que sejam os professores a fazê-lo .. Muito bem! Ë essa a via socialista para resolver os problemas das escolas? Talvez! ...
Em terceiro lugar, quando à questão dos professores, ela está colocada não só pelos sindicatos de uma certa área como também pelos de outra área e em termos muito concretos e directos.
Dirá a Sr.ª Deputada que é da parte da Secretaria de Estado competente que não há as medidas necessárias, mas então não diga que os professores não se queixam da situação que está criada! Resumindo: não se trata, neste caso, de considerar coisa diferente daquela que é uma realidade.
Os sindicatos dos professores têm números concretos, as autarquias locais dispõem de números apresentados no que toca às carências em matéria de equipamentos social e que colocam muitos alunos sem escola neste momento. Dirá a Sr.ª Deputada que é necessário que o Ministro responda com os seus números. Estamos de acordo com isso, pois é da sua responsabilidade fazê-lo. Contudo, o que é inquestionável é que desde já existe uma enorme preocupação e muito me espanta que seja da parte da Sr.ª Deputada que possa vir, neste quadro, uma situação de desdramatização para uma situação que está criada a partir da gestão do Sr. Ministro Seabra e, naturalmente, daquela que lhe sucedeu e que não pode ou não consegue resolver problemas reais e existentes no quadro do sistema de ensino.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa.
A Sr.ª Maria Helena Valente Rosa (PS): - Gostava somente de dizer ao Sr. Deputado João Amaral, em nome do meu partido, que a presente situação no Ministério da Educação não é nova; é antes uma situação que vem continuada de há muitos anos a esta parte e que é essencialmente devida à «explosão» escolar. E ainda bem que finalmente há «explosão» escolar, porque isso é sinal de que os alunos vão para as escolas, o que significa que estamos no bom caminho para combater o analfabetismo.
No entanto, essa situação existe, mas muitas vezes não é criada nem pelo Ministério da Educação nem pelo Ministério do Equipamento Social. Muitas vezes ela é criada, isso sim, pelos empreiteiros que vão adjudicar outras obras, em lugar de cumprirem aquilo a que se compremeteram. Acontece que abrem falência; não têm materiais e muitas vezes - como VV. Ex.ªs sabem estou ligada profissionalmente ao Ministério da Educação - se assistiu ao não cumprimento dos prazos indicados porque os empreiteiros que deviam fazer as obras adjudicavam outras obras em empreitada, em relação às quais lhes davam mais dinheiro. De maneira que eles têm grande responsabilidade, que parece ser esquecida, deitando-se culpas, muitas vezes, a quem não as tem.
Como digo, não estou nada preocupada em ter defendido o Ministério da Educação neste caso. O Ministério tem um ministro do PSD, mas igualmente um secretário de Estado do PS e reconheço que são pessoas preocupadas, que sabem o que estão a fazer e que se não fizeram mais foi porque não puderam. Não estão de maneira nenhuma alheios ao problema da abertura do ano lectivo, como também, por exemplo, o ministro Seabra não estava, nem igualmente muitos ministros anteriores a eles estavam afastados dessa preocupação. Eles sabiam o que ia acontecer.
No entanto, todos os anos isto tem acontecido. Esperemos, enfim, que dentro de uns anos as coisas estejam solucionadas, uma vez que se espera que as escolas necessárias sejam construídas. Acontece somente que precisamos de muitas escolas, cujos custos orçam em muitos milhares de contos. São também precisos terrenos para a sua construção e tudo isso «custa» muito tempo.
Penso que isto é também um desviar das atenções todos os anos para a abertura do ano lectivo, porque, por exemplo, o ano passado as coisas não foram tão graves quanto se querem fazer parecer, pois se fizermos até um estudo atento dos jornais vemos que aparecem milhares de alunos todos os dias nos órgãos de comunicação social a não terem aulas, mas são sempre os mesmos. Se formos somar não são 1000, mais 2000, mais 3000, mais 4000, mais 5000 ... São sempre aqueles! O que acontece é que as notícias aparecem muitas vezes distorcidas para criar um certo impacte.
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De facto, as escolas não são só para os alunos. Elas dizem respeito aos alunos, aos pais, a todos os funcionários e, portanto, todos eles fazem com que isto crie um certo impacte todos os anos nesta altura.
Gostaria de dizer que não penso que um professor possa substituir um empregado, um membro do pessoal auxiliar, nas cantinas. Com certeza que não foi isso que quis dizer, mas que em muitos países a comida para os alunos, por exemplo, é confeccionada no exterior e são os próprios professores e alunos que, em turnos e civilizadamente, distribuem a comida pelos outros alunos. Acontece somente que, infelizmente, no nosso país se entende que tem de ser sempre o pessoal auxiliar a distribuir os almoços pelas crianças, quando isso não acontece nos países da Europa.
Temos de caminhar para eliminar o mais possível o pessoal auxiliar nas escolas, que custam muito dinheiro. Tal não é educativo e os professores têm de assumir uma vez por todas que o processo educativo não é só dar aulas, fazer pontos, testes e avaliar os alunos. É também educá-los nas cantinas, nas escolas. Isso ainda não foi assumido de maneira nenhuma pelos professores. Esperemos que isso aconteça e que assim não seja, reclamado tanto pessoal auxiliar, para que não fique tão caro ao País.
Por outro lado, a segurança nas escolas é um problema nacional mas é também cívico. É um problema em que está implicado não só o Ministério da Educação, da Administração Interna, ou seja todos os Ministérios, mas também os pais.
Na verdade, os pais demitem-se muitas vezes da educação dos seus próprios filhos, pensando que a escola tem a obrigação de lhes dar toda a educação. Isso não é verdade e de qualquer maneira é preciso ver-se que já há legislação, que já se está a pensar como se há-de fazer a segurança nas escolas. A dita legislação já «saiu» e foi publicada nos jornais. Em cada escola ficará um professor responsável pela segurança nas escolas. Penso que esta foi uma boa medida.
Portanto, nem tudo está por fazer, nem tudo é essa anarquia, essa falta de atenção de que o Sr. Deputado falou.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa, desejava colocar-lhe as seguintes questões: em primeiro lugar, V. Ex.ª, de facto, entende que o mal do sistema escolar está nos empreiteiros que não assumem as suas responsabilidades?
Em segundo lugar, entende que não é missão de um governo prever as «explosões escolares» e, nessa medida, tomar as providências adequadas?
Em terceiro lugar, entende ou não que, face a situações concretas das quais decorrem a necessidade de pessoal administrativo e auxiliar, a forma de as resolver passará naturalmente por diferentes medidas, mas sempre por aquelas que não ponham em questão o direito dos alunos? Ou seja: a Sr.ª Deputada entende que a forma de resolver a questão da alimentação dos alunos é comprar a comida fora, mas enquanto isso não se faz é ou não necessário que haja pessoal auxiliar para resolver esse problema?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa.
A Sr.ª Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Deputado, penso que para discutirmos todos estes assuntos era necessário colocar em causa todo o sistema educativo, mesmo todo, porque efectivamente quando falamos de escolas, de professores, de alunos, de educação, podíamos estar horas a falar e a trocar impressões, esclarecimentos, que nunca esgotaríamos o assunto.
De qualquer maneira, o pessoal auxiliar não é o mesmo que o pessoal das cantinas. Quanto a isso, gostava de esclarecê-lo de que o pessoal das cantinas são as cozinheiras, as ajudantes de cozinha. Às vezes, muitas cantinas são fechadas porque não se justifica que duas escolas, que estão a poucos metros uma da outra, tenham duas cantinas a funcionar. Muitas vezes os alunos vão comer à outra cantina porque, efectivamente, colocar duas cantinas «em pé», hoje, fica caro. Em todos os ministérios, em todos os sectores, temos sempre de pensar nas medidas económicas a traçar.
Isso acontece e verifica-se que os alunos se deslocam de uma escola à outra para tomarem lá as suas refeições. Em outros casos não foi efectivamente possível ainda colocar cozinheiros e ajudantes de cozinheiro. No entanto, o ano passado houve uma abertura dos quadros das escolas e a Reforma Administrativa deu licença para que fossem a concurso lugares para os ditos cargos.
Sr. Deputado, terei muito gosto em falar consigo sobre todos estes assuntos, mas penso que não podemos agora monopolizar o tempo que temos disponível para tratar destes problemas. Mas sempre repito que gostaria que, quando o Ministério da Educação desse o esclarecimento sobre a situação do ano lectivo, nessa altura, nos debruçássemos sobre todos os pormenores e não agora, pois não temos dados concretos para podermos dialogar mais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção respeita a um problema que certamente a todos nós preocupa neste momento e que tem de ver com os incêndios florestais.
Este ano tais incêndios ameaçam consumir cerca de 100 000 ha do nosso património florestal.
Poderíamos dizer que mais uma vez os incêndios florestais consomem os nosso parcos recursos; destroem economias, desertificam extensas áreas ceifam vidas.
Também mais uma vez se repetem as lamentações, se reconhecem as insuficiências e se escamoteiam e alijam as responsabilidades. Digamos que é um círculo vicioso que se repete anualmente, com efeitos acumulativos, e por isso mesmo agravados, e que exige responsabilização e solução. Exigem-no os interesses da economia nacional, exigem-no os agricultores e as populações rurais atingidas pela calamidade, exigem-no a abnegação e a própria vida dos soldados da paz.
E vale a pena atentar nalguns pormenores que têm pouco que ver, inclusivamente, com a matéria legislativa, que, enfim, possa ser feita para acorrer a este problema. E que o planeamento das acções de prevenção e detecção dos incêndios florestais, bem como a inventariação, a implementação e a gestão e coordenação dos meios de intervenção têm de ser projectados a médio e a longo prazos, e não podem, de forma alguma, ser propostos anualmente e, ainda por cima, a escassos 2 ou 3 meses do início dos períodos críticos dos incêndios florestais.
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Ora, se isto já de si é um dos aspectos mais graves do problema, não deixa de ser incrível, por outro lado, que as dotações de verbas para tudo isto só sejam atribuídas aquando da entrada desse mesmo período crítico dos incêndios florestais, ou seja, em Julho - como foi denunciado e lamentado pelo Sr. Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Sr. General Neves Cardoso.
Foram atribuídos para o efeito 600 000 contos; nós dizemos que até poderiam ter sido atribuídos 10 milhões de contos que o efeito seria rigorosamente o mesmo. Não são possíveis acções de prevenção contra o fogo quando aquele já grassa por todo o lado e também não é possível adquirir, distribuir e gerir meios de intervenção em cima dos acontecimentos e muito menos é concebível, depois de tudo isto, que o Sr. Ministro da Administração Interna apareça, em pleno mês de Agosto, quando as chamas já devoraram nessa altura milhares e milhares de hectares, a dizer que o Governo vai tomar medidas em tempo adequado. Isto é ridículo e só não é jocoso porque é trágico.
Depois, como se não bastasse todo este absurdo o Sr. Ministro da Administração Interna acaba ainda por pretender lançar a responsabilidade da prevenção dos incêndios florestais para cima das autarquias.
Sobre isto poderíamos, desde logo, perguntar-lhe que meios financeiros e materiais foram postos à disposição das autarquias para o efeito, mas parece que a questão é bem mais complexa do que isso.
É evidente que as autarquias têm um papel importante e devem participar, também, na busca de soluções para o problema. Mas também é evidente que isso exige uma prévia, clara e precisa definição e atribuição de responsabilidades e dos correspondentes meios. Também é evidente que isto exige o funcionamento concertado das comissões especializadas, em todas as autarquias, envolvendo o Governo, o Serviço Nacional de Protecção Civil, os serviços florestal e os bombeiros.
A verdade é que nenhum destes pressupostos, de per si, se verificaram ou se verificam, e muito menos se conjugam. Resulta, pois, daqui que, no actual contexto, a tentativa de responsabilizar as autarquias é, no nosso entender, um acto de má fé que visa alijar as responsabilidades a um governo que, nesta matéria, se mostra manifestamente irresponsável. E o mais preocupante, depois de tudo isto, é a persistente manifestação de incapacidade para enquadrar toda a problemática dos incêndios florestais.
E porque é que fazemos esta acusação? É porque se a detecção e combate aos incêndios florestais depende fundamentalmente do planeamento, dos meios e da sua implementação e coordenação, e prevenção, que é talvez a fase mais importante, essa, impõe o entendimento da origem dos fogos e a intervenção ao nível das suas causas.
Ninguém desconhece que, infelizmente, a maior parte dos incêndios florestais tem origem criminosa. E também ninguém duvida que não são os pirómanos os maiores responsáveis por esses incêndios criminosos. Aqui reside a raiz do problema. É que a política florestal desenvolvida e a estrutura dos circuitos e do regime de escoamento e comercialização das madeiras estão intimamente ligados aos fogos florestais criminosos, e é aqui que importar actuar.
Ouve-se dizer que não é pela via coerciva. Nós diríamos que não será pela via coerciva que se sensibiliza a população para a necessidade de acautelar os potenciais factores geradores de fogos florestais. Bom, mas esta é uma área restrita, pois o grosso do problema está nos incêndios de origem criminosa. Para esses tem de haver a força coerciva da lei, sob risco de uns quantos criminosos, actuando, muitas vezes, dependentes de outros bem mais criminosos, que não aparecem a pegar o fogo mas que o pagam, dizimarem um dos mais importantes patrimónios do nosso país, não apenas pelo seu aspecto directo - o económico -, mas também pelo que ele representa na fixação das populações e no combate à desertificação humana em vastas regiões do interior deste país.
Diríamos que a priorização anárquica da floresta industrial, a ruptura que tem sido criada quanto à concepção da utilização da floresta de uso múltiplo - também ela geradora da fixação de populações, que são um elemento importante para a detecção e para o combate dos fogos -, a ausência de um ordenamento florestal, têm muito que ver com esta calamidade e com a razão da existência dos fogos criminosos.
Temos circuitos comerciais dominados por um regime que, mais do que permissivo, fomenta a ganância de madeireiros. Não pretendemos incluir todos os madeireiros, como é lógico, nesta área, mas, infelizmente, existe um número importante deles que não hesita perante certos meios para atingir os seus fins.
Em devido tempo apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei que visava criar, entre outras acções, parques de recepção e triagem de material lenhoso, que desincentivassem os fogos criminosos na busca do lucro fácil. Na altura chamaram-nos colectivistas, como se algo tivesse que haver de colectivismo nos parques de recepção e triagem de material lenhoso. Mesmo este governo chegou a anunciar que iria criar esses parques. Não os criou e contribuiu, efectivamente, para alimentar a gula de uns quantos criminosos gananciosos que vão destruindo este património florestal e ceifando vidas para atingir o lucro fácil.
Concluo com mais uma questão que tem a ver com as vidas que têm sido ceifadas, daqueles que, abnegadamente, têm lutado no combate aos incêndios e na defesa das populações. Julgamos que é tempo de acabar com as lamentações a este respeito, de fazer votos de pesar e de se continuar a permitir que estes homens, que voluntariamente arriscam a sua vida em defesa da comunidade, possam morrer sem que sejam minimamente acautelados aos seus familiares os direitos à vida e à existência digna. Julgo que esta situação exige não apenas palavras, mas actos.
Pela nossa parte, estamos dispostos, na próxima sessão legislativa, a imediatamente tomar providências no sentido de que seja viabilizada uma solução para acorrer a estes casos, sendo certo, também, que uma política correcta na prevenção dos incêndios florestais, na correcção dos factores que contribuem para a criminalidade a este nível, deve ser tomada, porque se assim não acontecer o Governo e esta Assembleia serão responsáveis pelas vidas que se perdem e pelas economias que se destroem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições e como não temos ordem de trabalhos, dou por terminados os nossos trabalhos, desejando-lhes que tenham um período de férias parlamentares auspicioso e que os vossos trabalhos de campanha corram para todos o melhor possível.
Srs. Deputados, declaro encerrada a reunião.
Eram 16 horas e 25 minutos.
A REDACTORA, Maria Leonor Ferreira.
PREÇO DESTE NÚMERO 18$00
Depósito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.