174 I SÉRIE - NÚMERO 7

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires Miranda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á política externa situa-se no plano das relações entre Estados e no da actividade das organizações internacionais multilaterais. Do que será a política externa do Governo dá conta o Programa apresentado a esta .Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro. Não me vou alongar, por isso, no comentário e menos ainda na repetição do que nele se contém, limitando-me a acentuar algumas referências de fundo. Não se estranhará que me debruce um pouco mais sobre aquilo que é verdadeiramente novo na política externa portuguesa - a próxima integração do País nas Comunidades Europeias.
Assegurar o êxito dessa integração é, de facto, tarefa prioritária que se coloca ao País e em que o Governo se empenha decididamente. A adesão às Comunidades representa, antes de mais, um acto político de transcendente significado. É uma nova fase na nossa história multissecular que se abre.
Para um país com uma economia da dimensão da nossa - para a qual a abertura ao exterior é verdadeira condição de progresso e desenvolvimento - é nó mundo de crescente interdependências em que vivemos, a integração nas Comunidades representará um factor de reforço da independência nacional.
Portugal vai participar activamente ha construção de uma Europa mais unida e capaz de adquirir, pela harmonização gradual das políticas nacionais e pela conjugação dos interesses dás pátrias que a compõem, um maior peso no concerto político internacional. Estaremos nas Comunidades, tendo como regra permanente a defesa dos interesses nacionais - naturalmente no quadro dos compromissos livremente assumidos, e das correspondentes contrapartidas. Essas contrapartidas colocam-se a dois níveis possíveis: a médio e a longo prazos, nos benefícios políticos e económicos resultantes para o País da sua integração num bloco de nações de democracia estabilizada e de superior nível de desenvolvimento; a prazo mais imediato, no empenhamento das instituições comunitárias e dos outros Esta; dos membros na resolução dos problemas económicos portugueses, em particular os que mais directamente se relacionam com a adesão.
Enquanto organismo regional de natureza essencialmente dinâmica, em busca continuada de novas formas mas de desenvolvimento e adequação às realidades internacionais em constante mutação, a actividade corrente das Comunidades caracteriza-se pela permanente negociação. Para ela está o Governo, preparado no entendimento de que o sucesso da nossa adesão depende da perfeita articulação entre, a frente interna e a frente externa, competindo esta última ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estaremos assim atentos; não só aos pontos que terão de ser assentes ainda antes do fim do ano, como à aplicação das disposições já fixadas.
O Governo estabelecerá diálogo com as instituições comunitárias e com os nossos futuros parceiros, tendo em vista encontrar as melhores soluções para problemas concretos emergentes da adesão - problemas, de resto, bem compreensíveis dada a disparidade de desenvolvimento económico entre as partes. Importa assegurar uma harmoniosa integração de Portugal nas Comunidades, ultrapassando dificuldades pontuais transitórias que um processo desta complexidade e canse inevitavelmente envolve. Uma vez mais, afim o Governo que não aceitará; que por absurdo, o lanço financeiro da adesão venha alguma vez a revela-se desfavorável a Portugal. Está o Governo certo é que as instituições comunitárias e os Estados membro saberão ter em devida conta os condicionalismos específicos do caso português, cooperando no sentido e se encontrarem os arranjos e soluções que melhor sirvam a todos. Estamos, por outro lado, conscientes e que o pleno aproveitamento das oportunidades que adesão implica requer muito esforço, e muito trabalho dos Portugueses.
O simultâneo ingresso de Portugal e da Espanha nas Comunidades irá marcar um salto quantitativo e qualitativo nas relações entre os dois países, evolução que o Governo acompanhará detidamente. Até à adesão teremos ainda de definir disposições que assegurem efectiva aplicação das medidas transitórias acordadas nomeadamente no sector agrícola, bem como teremos de estabelecer agora as regras de origem a aplicar di rante o período transitório nas trocas, ponto de especial relevância para assegurar um melhor equilíbrio de intercâmbio comercial luso-espanhol.
Com o mesmo cuidado seguirá o Governo a política mediterrânica das Comunidades Europeias. A política de aproximação e apoio aos países da bacia do Mediterrâneo merece o empenhamento de Portugal, mas ele não poderá traduzir-se em medidas que afectem gravosamente os interesses do nosso país.
Com a entrada no Mercado Comum, Portugal dei xará de fazer parte da EFTA, à qual esteve associada cerca de 25 anos e da qual recolheu inegáveis contribuições para o seu desenvolvimento, particularmente nos domínios da indústria (bastará recordar, por exemplo, o Fundo de Desenvolvimento Industrial), no de alguns produtos agrícolas e, sobretudo, no domínio comercial. Não poderá, assim, deixar de parecer natural que Portugal tudo faça para que a adaptação dos açor dos das Comunidades com os países da EFTA, cujo processo está em curso, favoreça o aumento do intercâmbio comercial entre os dois espaços económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise internacional é hoje caracterizada por inúmeros focos de conflitos e tensões que constituem reflexo ou da confrontação Leste-Oeste, ou, do continuado desequilíbrio das relações entre o hemisfério norte e o hemisfério sul ou, ainda da confirmada violação dos direitos humanos e das liberdade fundamentais em diversas áreas do Globo.
Um dos mais preocupantes focos de tensão internacional situa-se no Médio Oriente, onde os riscos envolvidos atingem um grau elevadíssimo. O Governo, sensível aos laços históricos, culturais e económicos que unem Portugal à nação árabe e que pretende alargar e aprofundar, não deixará de apoiar as soluções que conduzam à pacificação da região e que necessariamente terão de passar pelo reconhecimento não só dos direitos legítimos do povo palestiniano, incluindo o direito à autodeterminação e áfuma pátria, mas, também, pelo reconhecimento do direito à existência e à segurança do Estado de Israel.
Na América Latina e, nomeadamente, na América Central, continuam a prevalecer conflitos de contornos inquietantes, agravados pelo arrastamento do respectivo processo de desenvolvimento económico e que, nal-