178 I SÉRIE - NÚMERO 7

gueses, que decidimos fazer isso: Portanto, depois de estarmos dentro das Comunidades - o que só será efectivo em 1 de Janeiro do próximo ano -, tentaremos interpretar o resultado das negociações e do tratado pelos critérios que defendam os interesses portugueses.

Voz do PSD:- - Muito bem!

O Orador: - Por último, o Sr. Deputado Fernando Figueiredo referiu o problema das comunidades portuguesas.
Na minha intervenção não referi nada, sobre as comunidades portuguesas mas julgo que o Programa do Governo é bem claro a esse respeito.
Realmente, para o Governo não: há «emigrantes» - este é um nome que desapareceu do Programa do Governo - mas sim portugueses que vivem em, Portugal e portugueses que vivem fora de Portugal. Todos são portugueses e como tal serão tratados.
Vamos, naturalmente, ter todo o; cuidado nas relações com o tal um terço de portugueses que vive fora de Portugal.
A rede privilegiada de contactos com os emigrantes parece ser a rede consular porque são os consulados aquilo que está mais disperso pelos territórios onde os portugueses vivem. Há, portanto, que reforçar esses serviços; há que assegurar que os .portugueses sejam bem atendidos, porque são portugueses. E isso é o que se fará.
Vamos modificar sobretudo: a atitude que por vezes bastam pequenas alterações -, vamos fazer com que os consulados estejam realmente a par da situação dos portugueses e os informem dos seus direitos e das suas obrigações.
Quanto ao problema do regresso a Portugal, evidentemente não lhe vou responder em concreto. Nesta altura, o desenvolvimento é importantíssimo e é um assunto que irá ser tratado pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território da parte da tarde.
Porém, devo dizer que será de todo o interesse que os portugueses que vivem no estrangeiro, e que queiram regressar, e mesmo aqueles que o não queiram fazer, possam contribuir para o desenvolvimento de Portugal - uns vindo para Portugal trabalhar, outros utilizando os seus conhecimentos e as provas, dadas no sentido de desenvolver certas regiões de Portugal.
Quanto ao problema do Conselho das Comunidades, o Governo vai analisar com cuidado as recomendações da reunião que teve lugar a semana passada na ilha da Madeira e vai ver o que se poderá fazer. Parece-me cedo fazer agora aqui qualquer promessa ou exprimir qualquer orientação nesse sentido.
Relativamente à questão de dotar com meios a Secretaria de Estado das Comunidades Europeias, esse. é um problema global. Há que fazer ajusta è correcta afectação dos meios, pois, nunca há meios à mais e, temos de ver quais as necessidades, quais os meios de que dispomos e quais as prioridades.
É nesse contexto de afectação de recursos financeiros e humanos que este problema, que é importante e a que o Governo já disse dar alta prioridade, tem de ser resolvido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membro do Governo: Ao intervir no âmbito das questões de desenvolvimento regional e local, quero começar pó salientar aquilo, que na opinião do Partido Renovado Democrático é a pouca atenção, e até em certos casos o pouco cuidado, que tão marcante e momentoso assunto nacional merece no Programa do Governo. Ta facto é tanto mais de realçar porque não corresponda às expectativas criadas na apresentação do Programa pelo Sr. Primeiro-Ministro, nem tão-pouco à reconhecida competência, técnica e grande experiência nos domínios do desenvolvimento regional de alguns daqueles que se encontram à frente do, Ministério do Plano e, da Administração do Território.
Às questões do desenvolvimento regional, da regionalização e do poder local, ,são algo maltratadas no Programa do Governo, e são-no em termos políticos, em termos de coerência global do Programa, e ainda em termos técnicos.
Em termos políticos, é surpreendente o facto de o Programa do Governo não tomar posição sobre a questão da regionalização e correspondente criação de regiões administrativas conforme o texto constitucional.
Por certo não desconhecerá o Governo que se a regionalização se impõe como uma condição do próprio aprofundamento da democracia, ela é também condição indispensável para o desenvolvimento regional e para o desenvolvimento do País como um todo.
Sendo assunto de tão grande importância e, significado político, é impossível enterrar a cabeça na areia.
Mais uma vez as expectativas criadas em muitas regiões do País parecem estar iludidas e isto apesar de tal matéria ter constado dos objectivos e, programas dos executivos anteriores em que o PSD participou. Perante isto, é necessário ouvir as explicações por parte do Governo.
O Partido Renovador, Democrático, está consciente das dificuldades de implementação da regionalização, mas até por isso se reafirma, enquanto verdadeira tarefa nacional, a necessidade de se tomarem opções e se formarem- amplos consensos acerca das propostas e correspondentes prazos de execução.
Em termos de coerência global do Programa, a política regional parece, ter como objectivo exclusivo o acréscimo, da eficácia das intervenções sectoriais, e reduzir-se, em termos práticos, aos programas integrados de desenvolvimento regional. A política regional em termos instrumentais resume-se assim aos PDR e à coordenação dos investimentos do Estado, no quadro de um designado plano plurianual, tudo indicando que se o Governo mantiver, como se espera, o preceito constitucional de existência dê um plano de médio prazo, possa vir a ter-se um «plano» no Ministério do Plano e Administração do Território e um «plano» no Ministério das Finanças.
Também aqui só o Governo e a passagem do tempo poderão responder em definitivo à tal questão.
No que concerne às questões de ordem técnica o Programa parte de uma noção bizarra e ultrapassada de ordenamento do território, em que os aspectos de natureza física parecem condicionar e sobrepor-se aos aspectos de ordem económica e social.
Mas é sobretudo ao nível da definição de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento que se encontra a maior lacuna do Programa, e que assenta no facto