218 I SÉRIE - NÚMERO 7

quando necessário, reprimir as acções que ponham em causa o desenvolvimento da vida colectiva, sem prejuízo dos direitos essenciais dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata correspondeu à inequívoca manifestação de vontade do eleitorado.
Estamos hoje aqui perante um Governo legítimo, que quer ser um Governo de todos os portugueses, para todos os portugueses. Naturalmente incómodo para as mentalidades conservadoras, o seu Programa é claro, a vontade de o executar é firme, norteando-o unicamente a preocupação de cumprir.
Que cada um de nós assuma as suas responsabilidades. O povo português nos saberá julgar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr.º Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A designada «estratégia de progresso controlado» começou por ser, por contraste com a chamada «estratégia de retrocesso», um sugestivo slogan do programa eleitoral do PSD.
Actualmente, inscrita no Programa do Governo, tal estratégia pode converter-se na estratégia de desenvolvimento do País. Assim sendo, importa analisá-la, por forma a poder aferir-se o seu mérito e utilidade social.
Foi o que procurámos fazer. Chegámos à conclusão de que a estratégia preconizada pelo Governo não potência as necessárias transformações estruturais 'do nosso sistema produtivo. Vejamos porquê.
Não vou, naturalmente, deter-me, em pormenor, na análise da natureza e do conteúdo da política macroeconómica sustentada pelo Governo. Tal abordagem já foi realizada, e muito bem, pelo meu colega de bancada Dr. Silva Lopes. Mas também não posso deixar de criticar a forma vaga, imprecisa, e muitas vezes lacunar, com que tal política é apresentada. Esta crítica; de resto, adquire ainda maior acuidade se considerarmos que afinal o Governo dispõe de algumas projecções macroeconómicas, que, deliberadamente, não incluiu no seu Programa, com o argumento, inaceitável, de que a seu tempo apresentará a esta Assembleia objectivos quantificados.
O debate do Programa está a fazer-se agora e tem de lamentar-se que o Governo não tenha facultado informações importantes neste seu primeiro contacto com. a Assembleia da República.
O Governo propõe-se - e ainda bem - romper o círculo vicioso da espiral inflacionária e apostar no círculo virtuoso da espiral desinflacionária. Este círculo virtuoso está, inextricavelmente, articulado com um outro círculo, também virtuoso, que se exprime ao nível da esfera produtiva: mais investimento, implicando maior produtividade, maior crescimento do produto e, consequentemente, mais recursos para investir.
A expansão do investimento é, de facto, uma das pedras de toque do Programa ora em debate. Porém, o Governo não diz que tipo de investimento quer relançar, quais os ramos prioritários de relançamento, que sistema de incentivação será adoptado e como será financiado o esforço de investimento. Neste contexto, não parece ocioso formular algumas questões.
Num país que apresenta um stock de capital deficiente e insuficiente, e concomitantemente uma tão elevada taxa de desemprego, que arbitragem se fará entre investimentos de expansão das capacidades produtivas e investimentos de racionalização?
Quais serão, concretamente, as actividades orientadas para a exportação e ou para a substituição de importações que beneficiarão da incentivação estatal?
Considera o Governo - como deixa antever no seu Programa - que os' estímulos fiscais, ou a confiança no papel regulador do mercado, serão suficientes, por exemplo, para reorientar o investimento industrial para os sectores mais modernos ou para promover a melhoria dos conteúdos intermédios de importação?
Como se financiará o esforço de investimento e a política de recuperação económica prometida pelo Governo? Permito-me recordar que o enorme esforço de investimento desejado pelo Governo terá de ser financiado, em larga medida, pelo recurso ao capital estrangeiro, num contexto em que Portugal perderá o controle sobre o tipo, forma, conteúdo e orientação do investimento directo estrangeiro. Lamentavelmente, não vimos no Programa do Governo respostas convincentes para as questões formuladas.
Ao nível do sistema produtivo, o Governo não indica no seu Programa as transformações estruturais que se propõe promover, não identifica nem hierarquiza prioridades e não explicita as acções finalizadas que se propõe implementar para combater, eficaz e duradouramente, os problemas que afectam a produção nacional. Este facto é tanto mais estranho quanto o próprio Governo reconhece a necessidade de aplicação de políticas estruturantes.
Assim, no tocante à agricultura, o Governo promete a implementação, a curto prazo, de um programa de emergência e enuncia as principais medidas que irá adoptar. Tal programa não dá, porém, respostas credíveis a questões essenciais para o desenvolvimento do sector. A título meramente exemplificativo referirei algumas destas questões: a adopção da política agrícola comum determinará a reconversão e ou liquidação de produções em que a CEE é excedentária e mais eficiente. Como irá o Governo organizar o processo de adaptação estrutural da produção agrícola? Que estímulos e incentivos concederá aos produtores?
Continuaremos a assistir, nos próximos anos, a um processo acelerado de libertação de activos agrícolas. Como pensa o Governo promover a criação de empregos alternativos e remuneradores para uma mão-de-obra com baixíssimos níveis de qualificação? Que política de mobilidade profissional e geográfica será aplicada?
No que se refere ao sector industrial e energético, qual é, de facto, a política do Governo? Vai ou não este Governo aplicar a política industrial de médio prazo, configurada pelo governo precedente? As escassas 3 páginas que o Programa dedica a tão importante sector não esclarecem, minimamente, questões cruciais como as seguintes: que política será adoptada no sector de bens de equipamento, cujo desenvolvimento é determinante para o progresso tecnológico do País, para a modernização das actividades industriais, sejam elas tradicionais ou modernas, e para o combate à dependência energética a agroalimentar.
Qual será a política dos poderes públicos em alguns sectores industriais de base, mormente na siderurgia, que ficarão sujeitos às políticas comunitárias de divisão do trabalho?